27 DE MAIO DE 1992 2211

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que sobre a votação anterior, iremos entregar na Mesa uma declaração de voto a justificar a nossa abstenção, porque, face à nossa Constituição, a chamada «presidência aberta» não tem qualquer cabimento.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o PS acaba de comunicar agora à Mesa que retira o projecto de lei n.º 1/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP reservou a ordem do dia desta sessão plenária para propor à Assembleia da República que aprove uma lei quadro de apoio ao associativismo.
O movimento associativo constitui uma das mais ricas e poderosas expressões da consciência cívica, da criatividade e da acção social do nosso país.
O movimento associativo não foi criado por governos nem por decretos. Tem raízes profundas na História da Nação portuguesa e a sua própria história é uma criação viva, dinâmica e independente do nosso povo.
A imensa obra realizada pelo associativismo popular no domínio da cultura, da arte, da educação, do desporto, do recreio, do património é, na sua globalidade, uma das mais importantes realizações de carácter social e cultural do povo português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O País deve ao movimento associativo muitos aspectos essenciais da sua qualidade de vida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ultrapassando o esquecimento e o desprezo do poder central, o associativismo é uma das mais belas realidades nacionais e é uma grande expressão da vontade, capacidade e talento das massas populares.
O movimento associativo, pela sua natureza, contraria regimes opressivos e nas suas actividades traduz o exercício da liberdade. Nos anos do fascismo, muitas colectividades foram verdadeiros oásis de pensamento e acção de cidadãos livres, que a ditadura não conseguiu liquidar ou abalar.
O movimento associativo desenvolveu-se, em muitos casos, a par do desenvolvimento do movimento operário, contribuindo para a elevação da consciência social dos trabalhadores e das suas famílias, dinamizando a participação cívica, assegurando o acesso à fruição de bens culturais, ajudando a superar carências educativas.
Com o 25 de Abril, o movimento associativo recebeu o poderoso impulso dos direitos adquiridos com a revolução democrática. Criaram-se milhares de novas associações e inseriram-se, na Constituição, princípios de desenvolvimento social, cultural e desportivo em colaboração com as associações, que constituem deveres indeclináveis do Estado.
O movimento associativo, considerado globalmente na rica variedade das suas actividades, caracteriza-se pelas suas profundas raízes populares, pela sua autonomia e independência face ao poder político, pelo empenhamento, dedicação, capacidade e criatividade dos dirigentes associativos, pelo profundo interesse humano dos participantes (que se traduz em sentimentos de cooperação, solidariedade e generosidade) e pela criação de estruturas, meios, bases logísticas para as mais variadas actividades desenvolvidas no seu âmbito.
Esta marcação da ordem do dia por parte do PCP e o projecto de lei que hoje apresentamos são, também, uma homenagem aos dirigentes e activistas associativos, que, com uma dedicação que nunca é demais valorizar, mantêm de pé, apesar de todas as dificuldades, um forte movimento associativo, abdicando das suas horas de lazer para desinteressadamente darem vida as associações que dirigem e animam em benefício exclusivo das comunidades locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O movimento associativo é tanto uma rica expressão da profunda vivência democrática do povo português como um espaço de aprendizagem de vida colectiva e democrática, de solidariedade humana e de valores democráticos fundamentais.
Os valores democráticos do movimento associativo têm a sua raiz nos sentimentos populares e, por sua vez, reconduzem ao povo tais valores, enriquecidos pela. actividade social específica desenvolvida e pela forma democrática que a própria vida associativa comporta.
A importância das associações populares e o seu papel insubstituível na dinamização da cultura e do desporto e no exercício da acção social junto das comunidades locais ninguém deixará de reconhecer. Mas importa também que todos reconheçam que essas associações, que vivem da intensa dedicação dos seus dirigentes e dependem exclusivamente da capacidade financeira dos seus sócios, devem ver o reconhecimento da sua importância inestimável ser acompanhado do reconhecimento do seu direito a obter do Estado o apoio indispensável à sua existência e à realização das suas iniciativas.
O apoio as associações é um dever do Estado e 6 um direito das próprias, constitucionalmente reconhecido. Importa que o Estado assuma as suas responsabilidades a esse nível!
Na sua imensa maioria, as associações populares tem como associados trabalhadores, pequenos empresários, reformados, jovens. No meio social onde existem hão-de ir buscar os seus dirigentes. É, pois, um facto indesmentível que a esmagadora maioria das associações vive com inúmeras dificuldades, que tolhem o seu desenvolvimento e impedem a plena afirmação das suas potencialidades, com prejuízo evidente para uma parte substancial da população portuguesa.
Numa sociedade de parcos recursos e múltiplas injustiças, o apagamento do papel do Estado nas áreas social e cultural significa inevitavelmente mais injustiça e pior sociedade.
O Estado não pode substituir-se nem tutelar de forma dirigista a criatividade individual e colectiva, mas também não pode demitir-se de ser um instrumento fundamental da democracia cultural.
Se o apoio ao associativismo tem sido preocupação constante para muitas autarquias, constituindo estas até ao momento o mais sólido apoio estadual às associações, a nível da administração central não tem existido qualquer vontade política de apoiar o movimento associativo. Consequentemente, o que tem havido são apoios pontuais e na maioria dos casos clientelares ou eleitoralmente interessados.
A entidade, ao nível da administração central, vocacionada para o apoio às actividades culturais das associações - a Direcção-Geral da Acção Cultural - tem vindo a ser desvalorizada e privada, ao longo dos anos, dos recursos financeiros mínimos para o cumprimento das suas obrigações.