27 DE MAIO DE 1992 2217

Para contrariar, pela positiva, estas tendências negativas, que têm vindo a restringir o âmbito e a capacidade da actuação associativa, defende o PS uma resposta estruturada e global, que se encontra, neste momento, a preparar, com abertura, objectividade e rigor, a fim de, oportunamente e após audição dos parceiros associativos, apresentar a esta Assembleia.
É imprescindível que, por forma gradual, o apoio directo do Estado seja transferido, através de benefícios fiscais e de outros estímulos selectivos, para o domínio da própria sociedade civil.
As associações não podem permanecer dependentes das «boas vontades» tutelares.
É fundamental uma profunda libertação das relações de domínio directo exercidas através do Estado, retirando-se do poder paradiscricionário do Governo as condições de apoio às associações.
Só assim será possível termos, em Portugal, um movimento associativo verdadeiramente livre e autónomo, com capacidade plena para realizar os seus nobres objectivos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Filipe, Miguel Macedo e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, creio que a sua intervenção, nomeadamente na parte que se refere ao projecto do PCP, já vai um pouco fora do tempo, na medida em que, em resposta aos Srs. Deputados Caio Roque e José Vera Jardim, tinha acabado de esclarecer alguns aspectos que o Sr. Deputado, há pouco, criticou.
Quando o Sr. Deputado chama de confusionismo aquilo que vem expresso no âmbito de aplicação do nosso projecto de lei, devo dizer que o que V. Ex.ª fez foi um discurso de confusão, pois o âmbito de aplicação do nosso projecto está claramente delimitado num único artigo a isso destinado, que se intitula «âmbito de aplicação», e refere que «a presente lei aplica-se a todas as associações e respectivas estruturas federativas ou de cooperação que tendo obtido personalidade jurídica não tenham por fim o lucro económico dos associados, salvo o disposto no número seguinte» - que são aquelas que tem lei especial.
Portanto, creio que este âmbito de aplicação é perfeitamente claro e bastante abrangente, isto é, podemos dizer que abrange associações que podem não estar hoje constituídas, mas que as pessoas entendam, de hoje para amanha, no exercício da sua liberdade associativa, que é necessário e útil criar, estando automaticamente abrangidas por este diploma legislativo. Portanto, o âmbito de aplicação não tem qualquer confusão.
No entanto, creio que vale a pena esclarecer que VV. Ex.ªs apresentaram um projecto que tinha um âmbito de aplicação idêntico a este. Assim, a dúvida que me assalta é se retiraram o projecto de discussão ou se retiram mesmo a sua apresentação, isto é, se abdicaram do projecto, se o retiraram da Mesa. Isto porque, se o mantêm significa que o PS tem um projecto apresentado na Mesa da Assembleia com que não concordam; se o retiraram significa que o PS faz um projecto num dia e no dia seguinte arrepende-se e retira-o da Mesa.
Percebeu-se claramente que o projecto tinha sido feito expressamente para ser discutido hoje - foi apresentado na quinta-feira passada -, agora, o que não se compreende é que se apresente um projecto num dia para, menos de uma semana passada, vir dizer «afinal de contas, este projecto ou está mal feito ou temos de ver melhor».
VV. Ex.ªs dizem - o que é meritório - que vão ouvir as associações. Nós dizemos que tivemos o cuidado, antes de fazermos o projecto de lei, de ouvir muitas associações e de aferir o conteúdo do que vamos propor com aquilo que as associações pensam e desejam ver concretizado.
Finalmente, creio que o Sr. Deputado se entreteve, na sua intervenção, a desfolhar uma árvore, esquecendo-se que para lá está toda uma floresta.
A grande questão que se coloca nesta discussão é a saber o que é que VV. Ex.ªs entendem quanto à necessidade de criar uma legislação-quadro que, efectivamente, crie um regime completamente diferente do actual, praticamente inexistente, quanto ao apoio às estruturas associativas e às formas associativas assumidas pelos portugueses.
Essa é a grande questão: saber quem está de acordo ou quem está contra que as associações tenham, na administração central, um elemento de apoio e não apenas alguém que, através do IVA e de algo semelhante, sirva apenas para entravar a vida às associações, para os taxar e para criar mais dificuldade à sua actividade, que já de si é difícil.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rui Cunha (PS): - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, ouvi com atenção a sua exposição, mas devo dizer que me encontro, nesta altura do debate, confrontado com algumas perplexidades, face às críticas que fez - e justamente - ao projecto de lei do PCP.
De facto, ele é maximalista em relação àquilo que devem ser os apoios às associações - e não estamos a falar dos apoios meramente económicos, estamos a falar no rigoroso âmbito em que o Deputado José Vera Jardim, há pouco, colocou a questão -, mas o que o Sr. Deputado Rui Cunha veio aqui fazer foi, passando por cima da questão política de o PS ter retirado o seu projecto para este debate, falar de um estatuto europeu de associativismo - tanto quanto sei, ainda está longe de ver concluído o seu debate e muito mais de estar pronto o seu quadro normativo - e discorrer, e bem, sobre o que deve ser uma futura lei do associativismo.
Ora bem, o que está hoje agendado, aqui na Assembleia da República, é uma lei quadro - eram duas - de apoio ao associativismo, o que são coisas completamente diferentes.
Viemos aqui falar do concreto apoio que o Estado pode dar às associações, em que medida, com que âmbito e para quê. Não estamos a discutir quais são as novas associações que estão a emergir, aliás, é muito verdade aquilo que disse em relação a essas novas associações, e não podemos, neste momento, estar a antecipar um debate, que vamos ter de fazer, indiscutivelmente, mas que não está hoje aqui a fazer-se.
Talvez desta perplexidade resulte o facto de a fragilidade do projecto de lei do PS ter sido tão evidente e tão patente que levou o próprio PS a retirá-lo da discussão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!