2222 I SÉRIE - NÚMERO 68

A Oradora: - Como aprovaram em 1981 a Lei de Defesa do Consumidor e em 1987 a Lei de Defesa do Ambiente. Sr. Deputado, este vosso diploma está tecnicamente errado, não resolve problema nenhum!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Porque não se atribuem subsídios por lei.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É através dos ministros!

A Oradora: - E maior a experiência da estrutura organizativa da nossa Administração Pública, nomeadamente através do Instituto Nacional do Ambiente e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, bem como do Instituto da Juventude, mostra que há entidades que já deram provas e demonstra que o apoio ao associativismo deve continuar como está.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Para o Sr. Deputado ter uma ideia, já que pelos vistos não tem, só o Instituto Nacional de Defesa: do Consumidor e o Instituto de Defesa do Ambiente, no âmbito das respectivas secretárias de Estado, vão conceder, no ano de 1992, 118 000 contos para apoio às associações de defesa do ambiente e do consumidor. È a verba de apoios directos ao associativismo da parte do Instituto da Juventude é superior a 279 000 contos. V. Ex.ª considera que o Estado controla essas associações?! Não controla!

O Sr. António Filipe (PCP): - Controla os apoios!

A Oradora: - O problema é que V. Ex.ª gostava que o PSD viesse aprovar aquilo que a VV. Ex.ªs convém. Mas o PSD não aprova isso, q PSD aprova aquilo que convém ao País. E ao País não convém que haja dinheiro público a ser mal gasto na gestão de um instituto que o próprio Estado não controla.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro. Dispõe de dois minutos.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que em tomo da lei do associativismo não pode deixar de se recordar não só o papel que as associações populares - no sentido que lhe é atribuído no artigo 2.º deste projecto - e - desempenham hoje no nosso país; numa sociedade democrática, como o importante papel que desempenharam antes do 25 de Abril, quando as associações populares eram um dos baluartes de luta contra o fascismo, enfrentando naturalmente todas as dificuldades daí decorrentes.
Curiosamente, e ao contrário de opiniões já 'aqui expendidas, penso que quer o artigo 46.º, n.º 2, da Constituição, quer o artigo 73.º, n.º 3, em vez de serem obstáculos a este projecto de lei, são, pelo contrário; disposições que constituem um estímulo para que ele possa existir. Na realidade, em relação ao artigo 46.º., n.º 2, de que se invoca apenas a não interferência das autoridades públicas na actividade das associações, faltou referir a parte anterior em que
se diz «as associações prosseguem livremente os seus fins sem interferências das autoridades públicas». Portanto, não se trata de não haver interferência mas de salvaguardar a liberdade de actuação das associações. Em relação ao artigo 73.º não há nenhum comentador da Constituição que possa dizer que seja um obstáculo a este projecto de lei. Aliás, a novidade central deste projecto de lei - que é o Instituto do Associativismo representa, além das outras medidas aqui consignadas neste projecto de lei; uma forma nova de intervir no sentido de tomar mais viável o desenvolvimento do associativismo em Portugal. Pelo que não foi sem dificuldade que pude aqui ouvir intervenções, nomeadamente da Sr.ª Deputada Ana Paula Barros, em nome do PSD, manifestando antecipadamente p seu propósito, em nome do seu partido, de votar contra este projecto de lei, sem' na realidade (ern nome de pretensos erros que o projecto continha) ter apresentado qualquer projecto alternativo. E o PSD poderia ter apresentado. Não apresentaram nada, unicamente dizem que vão votar contra, isto é, a ,única iniciativa que se encontrava nesta Câmara em condições de ser aprovada e de baixar à Comissão para discussão na especialidade vai ser inviabilizada pela maioria. E lamento também que o Partido Socialista, por razões que não expendeu (e que não tinha de expender, naturalmente) tenha retirado o seu projecto

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, foram-me cedidos dois minutos por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes para poder alongar a minha intervenção.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa só tem conhecimento de que Os Verdes cederam quatro minutos ao PS. Da cedência de tempo que foi feita a V. Ex.ª não temos informação! E a Mesa já lhe concedeu mais um minuto para além do tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, foi-me comunicado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro que me cedia dois ou três minutos para poder concluir a minha intervenção.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se assim é, faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na realidade, pese embora a diferença de critérios fundamentais que existiam entre os dois projectos, a verdade é que havia pontos comuns e até alguns pontos diferentes que seria de toda a vantagem que fossem discutidos na especialidade.
Naturalmente que estamos perante um facto irreversível, isto é, o projecto do PS foi retinido - nem compreendemos bem que a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros se tenha referido tanto a ele quando não está sequer em discussão. De qualquer forma, o que pretendo vincar é que se esta iniciativa pudesse contar com o contributo de todas as bancadas, com vista ao eventual aperfeiçoamento de algumas posições, seria, a nosso ver, uma vigorosa iniciativa de intervenção em defesa das associações, tal como são definidas no artigo 2.º deste projecto. Por isso, comunique, mais uma vez, o PSD anuncie previamente que a vai inviabilizar.

Vozes do PCP:- Muito bem!