2224 I SÉRIE - NÚMERO 68

Na verdade, não podemos meter tudo no mesmo saco, no mesmo caldeirão! É preciso harmonizar a nomenclatura na legislação portuguesa sobre associações, uma vez que hoje ninguém sabe - e desafio a que alguém me explique - o que são, por exemplo, as associações de utilidade pública administrativa, o que é uma sociedade colectiva uma sociedade de cultura e recreio, o que é um organismo sem finalidade lucrativa, que, hoje, abundam nos vários códigos fiscais.
São estas as vias que queremos abrir e vamos fazê-lo nesta Assembleia, confrontando as várias bancadas com projectos de lei que não tenham apenas boas intenções mas, sim, uma sólida estrutura jurídica ancorada nos princípios constitucionais e do Código Civil.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração e da honra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Vera Jardim, espantou-me V. Ex." ao ter-me acusado de falta de ética, uma vez que aquilo que fiz foi criticar a filosofia-base do projecto de lei do PS, que, aliás, foi reafirmada na intervenção produzida pelo Sr. Deputado Rui Cunha.
Portanto, repito, aquilo que fiz ao mencionar o projecto de lei do PS foi criticar a filosofia-base que, no dizer de V. Ex.ª e do Deputado Rui Cunha, não era o que estava em causa quando o PS retirou o diploma.
Assim, o que pude entender das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rui Cunha, foi que eventuais imperfeições técnicas tinham levado o PS a retirar o projecto de lei e não uma necessidade de rever a filosofia-base do projecto.
Ora, foi exactamente essa filosofia-base que a minha bancada criticou. Por isso convenha, Sr. Deputado, que afectou injustamente a minha consideração.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Barros, tenho uma atitude objectiva nestas matérias e entendo que V. Ex.ª ao referir-se concreta e repetidas vezes a um projecto de lei - e V. Ex.ª agora chama-lhe a filosofia-base do projecto - que foi retirado não está a proceder de acordo com a ética parlamentar.
Assim, um projecto de lei que não está apresentado morreu, é um nado-morto e V. Ex.ª não' pode, do alto da tribuna, criticá-lo. Este é o meu entendimento, embora V. Ex.ª possa ter outro!
De qualquer forma, escuso-me, naturalmente, de dizer-lhe que a muita consideração que tenho por V. Ex.ª nunca me levaria a ofendê-la na sua honra ou consideração. Portanto, repito, limitei-me a fazer uma observação objectiva, pois entendo, até me provarem o contrário, que não se podem criticar projectos de lei que já não existem.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. Presidente (Ferraz dê Abreu): - Mas o Sr. Deputado José Vera Jardim não dispõe de tempo para responder-lhe, a não ser que o seu grupo parlamentar lhe ceda algum tempo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar fazer a pergunta num minuto e cederei também um minuto ao PS para que o Sr. Deputado José Vera Jardim possa responder.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Vem Jardim, registámos com apreço a intenção que o PS manifesta quanto ao apoio as várias formas de associativismo, daí que tenhamos ficado perplexos pelo facto de o PS ler retirado um projecto de lei que nós, publicamente, elogiámos neste debate.
Assim, não compreendemos é como é que o PS, agora, toma uma posição contra a criação de institutos públicos quando se sabe que, ao longo dos últimos anos, e por diversas vezes, preconizou a sua criação. E dou como exemplo o Instituto António Sérgio.
Portanto, não se compreende por que razão é que o PS vem agora, por uma questão de princípio, criticar a proposto de criação do instituto público.
Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Vera Jardim anunciou aqui a apresentação de vários projectos de lei, isto apesar de hoje acabar de retirar um projecto de lei que apresentou na quinta-feira passada... Sr. Deputado, esperemos que esses projectos de lei que anunciou tenham melhor sorte que este último.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado António Filipe,- o- que referi foi um projecto apresentado há oito dias - e V. Ex.ª não prestou atenção ou passou-lhe despercebido - relativamente ao qual o senhor, como amante do movimento associativo, devia estar felicíssimo, uma vez que nele não se exige, se for aprovado, escritura pública para a constituição de .associações e acaba com o registo das associações junto do governo civil.
Aliás, até me espanta muito que VV. Ex.ªs tenham apresentado um projecto de lei sobre o associativismo e lhes tenha escapado estes dois pormenores, sobretudo o último, isto é, que mantenham o registo das associações junto dos governos civis.
Por outro lado, já explicámos várias vezes que partilhamos das vossas intenções e preocupações, só que não achamos que o melhor meio de o conseguir seja o meio jurídico, que não julgamos adequado, pois o associativismo é hoje algo de muito amplo é diversificado. Assim, cada segmento do associativismo merece tratamento específico, pois ele não é todo idêntico - aliás, já demos vários exemplos disso e não vamos entrar mais nesse debate.
Conheça V. Ex.ª o nosso projecto, que foi apresentado há dias na Assembleia, e temos a certeza de que vamos ler o