26 DE JUNHO DE 1992 2605

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cosia Andrade, como não podia deixar de ser, para pequenas causas, V. Ex.ª citou Hegel, para dizer que todos têm direito à sua própria pena. Pareceu-me que a UGT pedia este inquérito para ter a sua própria pena, mas não era preciso citar Hegel para a pedir.
Este inquérito não é contra a UGT!

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A UGT fez uma grande campanha nu imprensa, que parece ter eco, agora, nesta Assembleia. É bom que fique claro que a UGT pretendia um inquérito por causa de umas notícias vindas na comunicação social e fez uma minuta onde pedia um inquérito a ela própria.
Tive a oportunidade -e talvez tenha sido o único grupo parlamentar que respondeu à proposta da UGT para aceitar ou não o inquérito - de dizer que esta Assembleia da República não tem poderes constitucionais para fazer inquéritos à UGT. O inquérito devia ser feito, e deve ser feito, ao Ministro que é acusado na comunicação social de servir ou favorecer a UGT.
Este inquérito que está em discussão é o resultado de uma proposta feita pelo CDS, onde, no n.º 3, se define contra quem ele é feito. É bom que a comunicação social veja isso com clareza! O inquérito não é contra a UGT! A Assembleia da República não vai investigar a UGT, porque não tem competência constitucional para tanto!
É a própria UGT que, lace a este eventual favoritismo do Governo, que pode representar a violação da independência do movimento sindical e da correcta utilização de fundos públicos, pretende que o assunto seja esclarecido através de um inquérito parlamentar. Este inquérito é contra o Ministério do Emprego e da Segurança Social, porque, para este, a Assembleia da República tem competência, no sentido de saber se houve algum favoritismo em relação a ela.
Todo o grande elogio que V. Ex.ª fez a UGT cai abaixo, porque é um elogio na barra do tribunal, ou a porta do tribunal, em que um dos juizes, no início do inquérito, faz um grande elogio a quem é acusado de ler sido favorecido pelo Ministro, o que deixa alguma dúvida no ânimo dos outros juizes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - V. Ex.ª, por outro lado, veio dizer que a justiça devia ser feita de «olhos vendados», mas, ao mesmo tempo, vem dizer que é a maioria quem manda. Ora, os «olhos vendados» não vêem maiorias nem minorias, Sr. Prof. Doutor Costa Andrade! O Sr. Prof. Doutor Costa Andrade sabe que o juiz não vê maiorias nem minorias. Aí está outra vez o defeito desta maioria, que é querer ser juiz de «olhos vendados», mas bem abertos com a venda «laranja»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Ora, a justiça não tem a venda laranja! A justiça não tem a venda transparente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir, porque já excedeu o seu tempo.

O Orador: - Só um minuto, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, devo dizer que este inquérito é uma segunda edição menor de um inquérito que já aqui foi feito na última sessão legislativa com os tais «olhos vendados» transparentes da maioria «laranja», que absolveu o Ministério do Emprego e da Segurança Social de ter utilizado verbas do Fundo Social Europeu com favoritismo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desde já se fica a saber que, se agora vier dizer que houve favoritismo, a maioria vai contradizer o inquérito já feito...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ...

O Orador: - Sr. Presidente, é só um segundo para acabar a frase.

O Sr. Presidente: - Só para acabar a frase, Sr. Deputado.

O Orador: -... e vai dizer que é contra o resultado do inquérito a que se chegou na sessão legislativa anterior. Se vier dizer que favoreceu a UGT, vem dizer que o inquérito feito no ano passado estava errado.
Isto é um favor que se faz ã UGT de dizer, politicamente, que quer ser absolvida do pecado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de usar pontos finais. Já acabou a sua frase?

O Orador: - Acabei, Sr. Presidente.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Custa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que, antes da resposta, faça uma ligeira interpelação ao Sr. Deputado Narana Coissoró do seguinte teor: qual é o pedido de esclarecimento a que devo responder?

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem tempo para dizer qual é o pedido de esclarecimento. Fez umas considerações e, portanto, o Sr. Deputado Costa Andrade faça também as suas considerações.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, penso que não há qualquer contradição naquilo que eu disse. De resto, as afirmações feitas por mim e pelo Sr. Deputado situam-se em níveis diferentes e, portanto, uma afirmação feita ao nível dos grandes modelos de organização social de sociedades que se adivinham, digamos, uma afirmação de carácter teórico, que pode estar certa ou pode estar eirada, não é contraditada pela evocação de uma acção concreta ao nível da condução da política governativa.
Aquilo que o Sr. Deputado invocou ao nível da acção concreta da política governativa confirma o que eu disse, pois o caso que se passa com as alfândegas é um exemplo de conflitualidade social.