Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do requerimento do PCP com vista à adopção do processo de urgência para o projecto de resolução n.º 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da Comissão Europeia e promover um colóquio de âmbito parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as razões e a justificação para que a Assembleia da República adopte o processo de urgência na discussão do nosso projecto de resolução, no sentido de que esta promova, por um lado, um colóquio de âmbito parlamentar, alargado e aberto a várias entidades, que seriam oportunamente convidadas, sobre Maastricht e, por outro lado, para promover a edição e divulgar pelo Pais o Tratado da União Europeia, são, obviamente, evidentes face à importância, cada vez maior, aos olhos dos Portugueses, das implicações do Tratado da União Europeia para o futuro de Portugal.
Face ao facto de estar em curso, em vários países da Europa - e, se calhar, brevemente, nesta Assembleia -, o processo de ratificação do Tratado da União Europeia, é evidente que há em Portugal, neste momento, um enorme défice de informação e de debate sobre esta matéria.
Por que razão há esse enorme défice? Porventura, não errarei muito se disser que o Governo e a maioria não estão interessados nessa informação e nesse debate.
De facto, a vida, designadamente noutros países da Europa - e estamo-nos a lembrar da Dinamarca e, recentemente do que aconteceu em França -, tem demonstrado que à medida que a informação e divulgação do Tratado é maior, que o debate se vai alargando a todos os pontos do País, designadamente pelos grandes meios de comunicação social, e que os cidadãos de cada um dos países tomam
conhecimento e contacto concreto com o Tratado e com as condições aí previstas, que podem levar - como sabemos -, por um lado, à perda da soberania e, por outro lado, à construção acelerada e precipitada de uma união europeia de, "pés de barro", com gravíssimos prejuízos ulteriores para a própria independência nacional e soberania de cada um dos países, a opinião pública fica cada vez mais sensibilizada e, muitas vezes, até vai mudando de opinião, procurando conhecer melhor e dando lugar a uma reflexão mais profunda, mais crítica e mais séria sobre as implicações do tratado.
Estas, porventura, são as razões para que no nosso país, em concreto, o governo do PSD, a maioria, não tem promovido, como competia no caso do Governo, esse debate, tendo mesmo impedido a possibilidade de ele se vir a desenvolver.
Penso, pois, que é uma missão - diria - nacional da Assembleia da República criar as condições para que estes défices de informação e de debate sejam sanados com a adopção do processo de urgência da discussão do nosso projecto de resolução, que levará, caso seja aprovado, à publicação e divulgação pelo País do Tratado da União Europeia e à realização, no âmbito da Assembleia, bem
como no da comunicação social, nomeadamente na televisão, de um amplo e largo debate nacional para que terminem algumas mistificações que têm acompanhado a
propaganda governamental em relação a esta matéria...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, solicito-lhe que termine a sua intervenção.

O Orador: - ...e para que possa haver, em todo o País, uma reflexão séria, critica e serena sobre as verdadeiras implicações do Tratado para Portugal, para a soberania portuguesa e para os Portugueses.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente um requerimento de adopção do processes de urgência para a apreciação do projecto de resolução do PCP sobre a matéria que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de referir.
Queria dizer, em primeiro lugar, que da parte do PSD não há nenhuma objecção à adopção do processo de urgência. Vamos, portanto, votar favoravelmente o requerimento que ora é apresentada pelo PCP, no pressuposto de que tal determinará o agendamento desta matéria, bem como das iniciativas conexas já apresentadas ou a apresentar na próxima reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que o Partido Socialista já tem pendente uma iniciativa sabre a matéria; não é impossível que outros grupos parlamentares, eventualmente o meu, queiram ter iniciativa sobre as matérias conexas.
No entanto, o PSD não perde oportunidade para sublinhar que é discutível que seja a Comissão Permanente o Órgão que deva fazer a apreciação deste projecto de resolução. Como disse, não estamos a obviar mas como ainda esta manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, alguns Deputados tinham um entendimento bastante restrito das competências dos órgãos internos da Assembleia da República, a saber da Conferência, avisado nos parece questionar sabre a pertinência da adopção destes textos pela Comissão Permanente.
A Comissão Permanente tem a sua competência fixada na Constituição e no Regimento, donde emerge, particularmente, o acompanhamento da actividade da Administração e a prática de alguns actos relacionados com a vida interna da Assembleia da República, o que, manifestamente, não é o caso desta iniciativa.
Trata-se da adopção pela Assembleia da República de iniciativas próprias,
embora em relação a matérias relevantíssimas da actualidade nacional e internacional, que, numa leitura rigorosíssima das competências constitucionais e regimentais da Comissão Permanente, talvez não se pudesse limitar a essas mesmas competências.
De qualquer forma, não será da nossa parte que se irão levantar objecções formais à apreciação da matéria, pelo que votaremos favoravelmente o requerimento do Partido Comunista.

O Sr. presidente (José Manuel Mais): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que teve lugar depois
das férias e logo na primeira reunião da Comissão Permanente o PS mostrou a sua preocupação por se estar a atrasar o debate parlamentar e nacional sabre Maastricht, debate esse que nós convertemos no objecto de uma proposta detalhada que foi apresentada, em Junho, na Assembleia da República.