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Sexta-feira, 16 de Outubro de 1992 I Série - Número 1

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SESSÃO SOLENE

(2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - VI LEGISLATURA)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

Às 15 horas e 10 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Primeiro-Ministro {Cavaco Silva), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Srs. Secretários da Mexa, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, o Sr. Director dos Serviços de Relações Públicas e Internacionais.
No Hemiciclo, encontravam-se já, além de Ministros e Secretários de Estado, o Ministro da República para os Açores, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Suprema Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o alto-comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o presidente do Conselho Económico e Social, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juízes do Tribunal Constitucional, o governador civil de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o comandante do Comando Operacional da Forca Aérea, o governador militar de Lisboa e o comandante-geral da Polícia de Segurança Pública.
Em sessão solene de abertura dos trabalhos parlamentares, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que também interveio, afinal, deu conta de uma mensagem do Sr. Presidente da República (Mário Soares), seguindo-se no uso da palavra os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Almeida Santos (PS) e Duarte Lima (PSD).
Após suspensão dos trabalhos, em período da ordem do dia a Câmara tomou conhecimento da entrada na Mesa de vários diplomas e de três cartas, duas do Sr. Presidente da República e outra do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD, do PS e do PCP.
Foi aprovado por unanimidade o voto n.º 31/VI, de pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves (apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca).
Aprovaram-se ainda os projectos de deliberação n.ºs 46/VI - Debate sobre a segurança intensa (PSD) e 47/VI - Debate sobre a politica económica e social (PSD).
Eram 16 horas e 55 minutos quando o Sr. Presidente encerrou a sessão.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
José Ângelo Ferreira Correia.
António Manuel Fernandes Alves.
António José Barradas Leitão.
António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Francisco Antunes da Silva.

ristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata Silva.
António do Carmo Branco Malveiro.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Cardoso Martins.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Miguel de Vallere Pinheiro de Oliveira.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos José Soares d'Almeida Lima.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Joaquim Eduardo Gomes.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Elói Franklin Fernandes Ribeiro.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

aria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Manuel dos Santos Henriques.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Borregana Meireles.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel da Silva Costa.
José Leite Machado.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Manuel de Lima Amorim.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
José Pereira Lopes.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Alberto Limpo Salvada.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Simão José Ricon Peres.

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Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Fernandes da Silva Braga.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel Oliveira Guterres.
António José Martins Seguro.
António Alves Martinho.
Armando António Martins Vara.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Vítor Manuel Caio Roque.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
António Fernando Correia de Campos.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Domingues de Azevedo.
Edite de Fátima dos Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiro de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Eduardo Reis.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Miguel Santos de Magalhães.
José Barbosa Mota.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
José Eduardo Vera Jardim.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
António Poppe Lopes Cardoso.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
António Ribeiro Marques da Silva.
António Alves Marques Júnior.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Carlos da Silva Pinho.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

osé Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares, cabe-me satisfazer um compromisso que assumi perante S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, que é o de explicar a sua ausência nesta cerimónia, assim como exprimir os sentimentos de muita consideração que manifesta por esta Câmara, que fez questão que fossem lembrados nesta oportunidade.
Em 9 de Outubro passado, uma delegação, por mim presidida, deslocou-se ao Palácio de Belém, a fim de comunicar ao Sr. Presidente da República a muita honra que a Assembleia da República teria em ver S. Ex.ª ocupar o seu lugar nesta Mesa durante a cerimónia inaugural da 2.ª sessão legislativa.

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Infelizmente, o Sr. Presidente da República tinha compromissos no estrangeiro, a partir do dia 14 de Outubro, que não podia, de todo em todo, adiar. Por isso, pediu-me para deixar bem clara a razão da sua ausência e para, ao mesmo tempo, lembrar a sua firme e profunda convicção quanto à essencialidade da instituição parlamentar na democracia e a importância decisiva que S. Ex.ª atribui ao Parlamento, na prática constitucional e política do nosso país.
Eis uma incumbência que, gostosamente, cumpro perante VV. Ex.ªs.
Entretanto, vou dar a palavra a cada um dos grupos parlamentares, por cinco minutos e pela ordem crescente do seu número de Deputados.
Tem a palavra o representante de Os Verdes, Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A Assembleia da República, como segundo órgão de soberania na hierarquia do Estado democrático, deverá constituir o centro do exercício do poder democrático, por excelência, tanto pela diversidade das correntes de opinião nela representadas, como pela riqueza do confronto de ideias e propostas que tal situação propícia.
Neste entendimento do papel e da função da instituição parlamentar pelas competências que lhe estão atribuídas, designadamente no incremento do sistema democrático e no aprofundamento das virtualidades da democracia participativa, condições inerentes a um desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa, importaria que a Assembleia da República fosse mais prestigiada e dignificada aos olhos dos Portugueses.
Porque consideramos que, por diversas formas, a imagem do Parlamento português, ao longo dos últimos anos, não só não tem sido devidamente dignificada como em muitos casos tem sido mesmo denegrida, não sendo pouco comum ouvir acusar a Assembleia da República de não dar resposta célere e adequada a problemas da sociedade portuguesa, assim como ouvir acusar os Deputados de falta de transparência na sua actividade política e vida particular, e tudo isto, não com o sentido de contribuir para o esclarecimento necessário mas quase sempre para fazer notícia ou fabricar factos políticos, entendemos que compete à própria Assembleia da República pugnar pela transparência da sua actividade, pela dignificação dos seus actos e pelo prestígio dos seus representantes.
É em conformidade com estas preocupações e porque consideramos que mais vale tarde que nunca que queremos salientar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República em promover esta sessão solene na abertura da 2.ª sessão legislativa da VI Legislatura, durante a qual esperamos que a imagem de prestígio e de dignidade deste órgão de soberania possa ser recuperada junto dos Portugueses.
No entender do Partido Ecologista Os Verdes algumas situações requerem maior transparência e esclarecimento, tendo em conta a forma como a actual maioria parlamentar tem condicionado a acção do Parlamento na fiscalização da actividade governativa e o exercício pleno da intervenção dos partidos da oposição, tanto no plano das iniciativas legislativas como na realização de debates de confronto com o Governo sobre os mais diversos assuntos de interesse para o País.
Se até agora são conhecidos vários exemplos que têm condicionado a actividade da Assembleia da República, pelo que está em debate em sede de reforma do Parlamento e tem sido defendido à intransigência pelo PSD, são de esperar, em nosso entender, novos e mais condicionamentos à plena actividade parlamentar.
A diminuição do número de sessões plenárias, a recusa de maior transparência nos inquéritos parlamentares e a limitação das condições da vinda dos membros do Governo à Assembleia da República são exemplos dos mais significativos constrangimentos ao exercício das competências da Assembleia da República e da oposição parlamentar.
Por esta forma não é dignificado o Parlamento nem prestigiada a acção dos parlamentares.
São estas as questões que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes deixa à consideração da Assembleia e dos Srs. Deputados, no início desta 2.ª sessão legislativa da presente Legislatura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Altos Dignatários do Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A sessão legislativa que hoje começa vai ser historicamente marcada pela responsabilidade que cabe à Assembleia da República de se pronunciar sobre o Tratado de Maastricht, que desencadeou na Europa o debate a respeito da reforma que deve assumir a unidade política da Europa, com a qual se procura substituir um passado de conflitos por um futuro de cooperação e solidariedade entre os diversos povos europeus.
As circunstâncias do debate em curso, além de demonstrarem que os povos estão a ser conduzidos para uma nova estrutura a respeito da qual não recebem suficiente informação, também demonstram que os signatários daquele Tratado não coincidem na visão da arquitectura que propõem.
Há quem procure a união política dos Estados e nações que a história identificou na Europa; há quem entenda dever abandonar esses pilares da cultura europeia para transformar o grande espaço aberto numa Europa das regiões.
Há fortes indícios de que ainda não está afastada, pelo menos por parte de alguns responsáveis políticos europeus, a ideia de um directório restrito que assuma o poder hegemónico, tantas vezes procurado no passado por outros meios.
Insistimos, por isso, na evidente necessidade de um amplo debate nacional que conduza a uma decisão participada pelo povo português, porque de uma população esclarecida pelo debate não há que recear que transformem o País em imprevisível. Bem ao contrário, é a falta do controlo pela opinião pública que consente o europeísmo confidencial e que permite a imprevisão das decisões do Governo.
É nesta linha que não queremos deixar de saudar a intervenção do Presidente da República, que, no exercício daquilo a que chama a sua "magistratura de influência", vem aconselhando um grande debate nacional e que, se, dando provas de prudência, não aconselha publicamente o referendo, todavia não se lhe opõe, como é do conhecimento público.
Temos muitas vezes, nesta Câmara, chamado a atenção, ao longo dos anos, para a evolução do País no sentido de

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Estado exíguo, e, por isso, não temos hesitado em fazer doutrina sobre inevitáveis transferências de soberania (eufemisticamente chamadas partilhas de soberania) na ordem internacional. Mas, para nós, é bem claro que não queremos um federalismo que estabeleça uma hierarquia das potências; não queremos um federalismo que se afaste da concepção paradigmática que inspirou as Nações Unidas; não queremos que as pátrias europeias se transformem em arquiducados do novo poder imperial.

processo europeu pode levar a insistir na não revisão do Tratado de Maastricht para salvar a face dos signatários. Mas o caminho está aberto e tem de ser seguido no sentido de realmente o fazer modificar, seja por via dos anexos, dos apêndices, dos protocolos, das adendas, etc., no sentido de corresponder aos valores de identidade, igual dignidade, liberdade e independência dos Estados, em tudo o que não corresponda à interdependência neste fim de século.
Por tudo isto, é fundamental que o Regimento desta Assembleia, em vésperas de revisão, e que está formalmente na dependência exclusiva da maioria, não acrescente - com a diminuição do Estatuto dos Deputados - a diminuição política da instituição parlamentar, como temos sido conduzidos durante todo o processo da definição da união política europeia.
A história não vai compreender que neste momento o problema do Parlamento seja o de adquirir competências na gestão do processo europeu, quando, tratando-se de soberania, apenas deverá estar a cuidar das competências que estaria disposto a ceder em favor dos organismos comunitários.
Não é apenas a dignidade do Parlamento que está em causa, é a dignidade do Estado; não é apenas o poder de um executivo cioso que está em causa, estão em causa a cooperação e a interdependência de vários poderes do Estado; não é o poder da maioria que está em causa, é a vontade da comunidade nacional que não votou nenhum programa abrangente desta matéria que cumpre respeitar; não é apenas o caudal das ajudas financeiras que nos deve interessar, é a integridade dos valores da comunidade portuguesa que nos deve inspirar; não é a salvaguarda do carisma de qualquer dirigente que nos deve preocupar, é a salvaguarda da dignidade das gerações futuras que nos deve animar.
É fazendo este apelo à humildade, que foi, é e deve ser a virtude dos autênticos servidores do Estado, que devemos tirar a lição dos erros cometidos neste processo europeu, registar a gravidade do divórcio que se desenvolveu entre as populações e os órgãos responsáveis comunitários, sublinhar a ignorância em que os eleitorados são mantidos com evidente reflexo na insuficiência da representação parlamentar e nas inesperadas manifestações de memórias agressivas entre membros de mesmas nações, tudo com grave dano para a realização dos valores que identificam a grande família europeia dos projectistas da paz, que contra tudo isto tinham prevenido e que em relação a tudo isto foram esquecidos.
Espero que, nesta histórica sessão legislativa que hoje se inicia, a experiência vivida nos congregue a todos e aos vários poderes do Estado aqui representados, no sentido de entendermos que o único valor que sobreleva todos os demais é o interesse de Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Convidados, Srs. Deputados: Na abertura desta sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP entende explicitar o que, para nós, serão algumas das principais questões que necessariamente exigirão a atenção dos Deputados comunistas. Isto é, problemas reais que afectam a sociedade portuguesa e cuja procura de solução orientará a nossa intervenção parlamentar.
Não temos dúvidas de que esta sessão legislativa será enquadrada pela deterioração progressiva da actividade produtiva nacional e pela acção do Governo no sentido de transferir para os trabalhadores e outras camadas sociais os custos da sua política de recessão. Interviremos no sentido de inverter essa situação e combater aquela acção do Governo.
A proposta de Orçamento do Estado para 1993 é paradigmática. Apresenta-se com uma orientação restritiva, desajustada da situação que a economia portuguesa atravessa, escolhe como principais "bodes expiatórios" das inadequadas orientações governamentais os trabalhadores da função pública, agrava a injustiça fiscal contra os que vivem dos rendimentos do trabalho e retrai os encargos com as funções sociais que ao Estado competem.
O Grupo Parlamentar do PCP intervirá no debate orçamental, nomeadamente no sentido da defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores da administração do Estado e da redução da injustiças fiscais.
Paralelamente, e em íntima relação com a política orçamental restritiva, o País vê-se confrontado com o crescente abandono pelo Estado das funções sociais que constitucionalmente lhe incumbem e a sua transferência para a órbita das actividades empresariais com fins lucrativos.
Paradigmático é o que se passa com a saúde e a educação.
Neste âmbito, o Grupo Parlamentar do PCP combaterá, de forma enérgica, a recente decisão do Governo de proceder à privatização da saúde, continuando a preverter o constitucionalmente consagrado, e defenderemos que a todos os portugueses seja garantido o acesso à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Igualmente estarão na ordem do dia da nossa intervenção parlamentar as expressões concretas de degradação e de crise no sistema educativo nacional, desde o ensino superior público ao ensino especial, desde o modelo de gestão ao sistema de propinas.
Sendo apenas uma dessas expressões, impõe-se o realismo por parte da Assembleia da República no sentido de reanálise de todo o processo relativo ao sistema de propinas.
Questão de importância fundamental para o futuro de Portugal, a problemática do Tratado da União Europeia estará igualmente no centro da nossa intervenção neste reinício dos trabalhos parlamentares.
É politicamente insustentável que a Assembleia da República, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que está neste momento a proceder aos trabalhos de revisão constitucional, continue a actuar sem ter em atenção o que se passa no mundo real.
É inaceitável que a convergência entre os Grupos Parlamentares do PSD e do PS insista em inviabilizar o

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debate nacional e o esclarecimento popular sobre o Tratado de Maastricht e queiram impedir que sobre ele o povo português se possa pronunciar.
Por nós, continuaremos a pugnar pela realização de um referendo sobre a problemática do Tratado da União Europeia.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia da República deve debater todas estas questões com profundidade.
Por isso nos opomos a todas as tentativas da maioria para diminuir e sujeitar à governamentalização o debate político parlamentar, para restringir a intervenção e a voz da oposição no Plenário da Assembleia da República.
Privilegiaremos, na nossa intervenção, os problemas concretos e reais que se colocam ao País e aos Portugueses e apresentaremos novas iniciativas, como as que acabámos de aprovar nas nossas Jornadas Parlamentares realizadas há dois dias.
Entendemos que é contribuindo para a resolução desses problemas que a Assembleia da República se prestigia e dignifica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ilustre Representante do Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Convidados, caros Colegas: Convencionou-se - bem ou mal - que a importância das coisas e dos actos se mede também pela solenidade de que se revestem.
Por isso, saúdo a solenidade desta cerimónia de abertura do novo ano parlamentar. E interpreto-a como sinal de que os responsáveis políticos, sem excepção e sem defeito, vão empenhar-se na dignificação da matriz do poder representativo que este Parlamento é.
Nem sempre foi assim. O nosso Parlamento, espelho da democracia que somos, foi não raro desprestigiado por responsáveis políticos que se têm por democratas.
Que a opinião pública da generalidade das democracias em regra desame os seus legisladores é uma fatalidade com registo causal. Estão, aliás, identificadas as razões que dificultam a popularidade dos Parlamentos. Temos de aceitar com naturalidade que assim seja.
O que não pode aceitar-se é o frequente aproveitamento desse facto para capitalizar popularidade. Ele é porque trabalha pouco, ele é porque gasta muito, ele é porque se atribui regalias discriminatórias.
A verdade é que a produção legislativa desta Assembleia não receia confronto com a das suas homólogas. Num juízo de relatividade, é seguramente uma das que menos custa. E nem todas as discriminações são más! As que contribuem para qualificar e dignificar a função parlamentar são seguramente boas. Não pode é, sem incoerência, combater discriminações positivas quem pelo seu ideário e pela sua prática política acolhe e estimula as que o não são.
Também não tem contribuído para a dignificação desta Casa o despojamento de competências de que tem sido objecto. Por razões que são conhecidas, esta Assembleia viu-se, de facto, despojada de poderes de intervenção sem os quais carecem de sentido a separação e o equilíbrio dos poderes.
Acabam, aliás, de chegar ao nosso espanto propósitos que, se concretizados, poriam em causa a essência do próprio Estado de direito, ou seja, a auto-sujeição de todos os órgãos do Estado ao direito e aos tribunais. Confio em que não haja de ser assim!
Estas observações têm plena oportunidade. Quer em sede de revisão da Constituição quer em sede de revisão do Regimento, estão em causa medidas com significado no papel do Parlamento, a que nenhum Deputado pode ser indiferente. Estou certo de que nos encontraremos no exacto ponto em que o reforço da dignidade desta Assembleia abraça o significado democrático dela.
A conjuntura interna e internacional dos últimos anos pode ter alimentado a falsa ideia de que governar é fácil. Digo governar sem esquecer que a lei é e permanecerá sempre como acto primeiro de governo. Receio é que tenhamos de vir a enfrentar com determinação os constrangimentos do reverso dessa medalha.
Sempre considerei que, em política, são mais determinantes as marés do que os marinheiros. Infelizmente, a subida das marés não faz levantar todos os barcos. Tivemos maré alta - de algum modo ainda a temos - e muitos barcos foram já ao fundo. Outros irão. Não tenho, no entanto, uma visão catastrófica do futuro. Mas seria grave que não nos déssemos conta de que somos, a muitos títulos, um barco à deriva.
Sabem os agricultores o que devem cultivar? Sabem os industriais o que podem produzir? Sabem os aforradores em que devem investir?
Interrogamo-nos e é incerto o futuro dos campos, das fábricas, das cidades, dos meios de transporte, da segurança social, do papel do Estado e da sociedade civil. E como cada vez menos os lírios florescem, incerto é, inclusivamente, o futuro do próprio planeta.
Aparentemente, ninguém ilumina e orienta ninguém. O velho nitzsheano, que de lanterna em punho procurava Deus, talvez passe em breve a ter de procurar o Homem.
Temos, é certo, um projecto definido num mundo em definição. Está aí o projecto europeu. Tomámos esse barco e, pelo que nos diz respeito, não padecemos de angústias metafísicas para prosseguirmos nele. Demais sabemos, da leitura do poeta, que se não vai além dos Bojadores da história sem ir além da dor.
Por isso, respeitamos a tentação de marcha atrás que se apossou de alguns dos nossos melhores espíritos. Mas se cinco séculos depois teve de reconhecer-se alguma razão ao Velho do Restelo, não voltemos agora a recusar-lha. O alargamento do espaço político coincidente com o Estado-Nação é um imperativo da história. Assim continuará a ser enquanto a vertigem das comunicações não atingir o non plus ultra inerente a todas as coisas.
Contra este imperativo não contam os nacionalismos recorrentes impelidos pelo destacar de velhos espartilhos. E raciocinar a Europa por descobrir, a partir da pretensa imutabilidade de conceitos que nunca pararam de mudar, é tentar deter o tempo ou proibir o futuro.
A Europa das Comunidades, ponto de partida para novos estádios de unificação, é também a Europa inteligente. Por isso, nos oporemos sempre a soluções que o não sejam. Somos por avanços medidos, reflectidos, dialogados a todos os níveis da informação e do debate. Onde estiver o erro, aí tem de estar o reparo; onde a precipitação, aí o recuo.
Fiz questão em não ser polémico. Em dias de festa não se encostam coletes. São dias de bom augúrio, em que se faz o que usa fazer-se quando se come o primeiro bago de uva: formulam-se três desejos.

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Eis os que formulo a pensar na República: democracia, mais democracia, melhor democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Representante do Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, ilustres Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao iniciar uma nova sessão legislativa, queremos, antes de mais, felicitar S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República pela ideia de abrir os trabalhos parlamentares com uma sessão solene, com a presença dos mais altos representantes do Estado. É um gesto carregado de simbolismo, que vale por realçar a importância da instituição parlamentar no processo da decisão e do debate políticos.
A importância da instituição parlamentar está, de novo, de resto, no centro do debate político, a títulos vários. É certo que ela é, para nós, parlamentares, qualquer que seja o partido em que nos situemos, uma evidência, mas não vale a pena fingirmos que ignoramos que há em Portugal uma cultura antiparlamentar velha de décadas. Essa cultura não se contraria com a mera retórica ou com o simples enunciado de princípios genéricos quanto à natural bondade do parlamentarismo.
A bondade do parlamentarismo deve decorrer, igualmente, da evidência e das vantagens para o cidadão do funcionamento da actividade parlamentar. Os Parlamentos devem ter a capacidade de se renovar e adaptar constantemente às exigências das sociedades dos tempos modernos.
Foi esta a razão que levou o meu grupo parlamentar a lançar publicamente, no princípio de 1992, o tema da reforma do Parlamento.
Com as diversas iniciativas do PSD neste domínio, procuramos garantir as seguintes finalidades:
1.ª finalidade: manter - e nalguns casos até reforçar - todos os direitos que o actual Regimento garante aos partidos da oposição.
2.ª finalidade: reforçar o papel do Plenário como centro primordial do debate político. Assim, ao lado dos direitos de agendamento e de interpelação política já consagrados, são introduzidas no nosso projecto as seguintes inovações:

a) Inscrição de um debate mensal sobre tema de grande actualidade política;
b) Introdução do debate anual sobre o estado da Nação;
c) Maior vivacidade nas sessões de perguntas ao Governo, que passa pela possibilidade de vários Deputados poderem questionar, de improviso, na mesma sessão, o membro do Governo chamado ao Parlamento por outro qualquer Deputado para responder sobre determinada matéria;
d) A inscrição de um debate sobre a Conta Geral do Estado, com uma dignidade política moldada na discussão do Orçamento do Estado;
e) A possibilidade de o Governo poder proferir, regularmente, declarações políticas em Plenário no PAOD, o que o sujeita igualmente, com mais frequência, ao contraditório com as forças da oposição.

3.ª finalidade: racionalizar o funcionamento das comissões, diminuindo o seu número - hoje, um dos mais elevados em toda a Europa Ocidental - e aumentando significativamente as suas reuniões.
A este respeito, vale a pena reafirmar que a solução proposta pelo meu partido assentou sempre na disponibilidade para garantir que ao aumento das reuniões das comissões nunca correspondesse a diminuição das reuniões do Plenário.
São, assim, absolutamente fantasiosas e têm seguramente pretextos ínvios quaisquer acusações de que o PSD pretenderia reunir o Plenário de 15 em 15 dias. A simples consulta do nosso projecto demonstrará que não é assim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diversas vezes, quer publicamente, quer em Conferência de Líderes - e agora respondo aos líderes da oposição -, afirmei solenemente, em nome do meu grupo parlamentar, estar disposto a fazer tudo o que fosse possível para que a reforma do Parlamento fosse concluída de forma consensual.
Foi essa a razão que levou o meu partido a indicar, como presidente dessa Comissão, o Dr. Fernando Amaral, uma figura política cuja isenção e apego à defesa do parlamentarismo não pode ser questionada por ninguém.
Estamos no domínio da definição das regras do jogo e esta matéria deveria, salutarmente, estar afastada da conflitualidade político-partidária. Tal atitude pressupõe boa fé de todas as partes. O diálogo é um caminho que se constrói em dois sentidos e não apenas num. Assim, não podem ser exigidas cedências à maioria, se a minoria se enclausurar, vitrificada e rígida, nas suas posições.
Privilegiaremos o diálogo e também a tolerância, mas ninguém nos peça que, em nome desses valores, aceitemos resignados a ideia peregrina de que a excelência da democracia só se alcança quando as minorias mandam e as maiorias obedecem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Continuaremos, assim, a fazer, até ao fim, todos os esforços para que o objectivo da reforma do Parlamento possa ser alcançado de forma consensual, discutindo razões e argumentos, próprios ou alheios, e não processos de intenção que não resultam dos nossos projectos.
Tal tem sido a minha disponibilidade para com os líderes parlamentares da oposição que me têm feito - alguns deles - propostas concretas de valorização dessa reforma que, de resto, tenho aceite sempre que razoáveis e que já conduziu a que na Comissão haja um acordo de princípios em mais de 80% das matérias para uma votação por unanimidade. Reafirmo aqui essa disponibilidade, em nome do meu grupo parlamentar.
Neste princípio de sessão legislativa, o Parlamento português tem também como principal tarefa a aprovação da revisão constitucional extraordinária e a ratificação do Tratado da União Europeia.
O PSD encara este processo com grande sentido de responsabilidade, que decorre da ponderação que faz do interesse nacional.
De tal ponderação resulta para nós evidente que a Europa é para Portugal uma comunidade de destino e que o País não pode deixar de participar activamente no processo de aprofundamento da integração europeia.
Fazemo-lo, contudo, na observância de princípios que nos têm sido caros desde que o PSD tem responsabilidades governativas.

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Desde logo, através do nosso empenhamento na construção de uma Europa mais próxima dos cidadãos, que salvaguarde a transparência do funcionamento de todas as suas instâncias de decisão.
Este entendimento pressuporá um progressivo e acentuado envolvimento dos parlamentos nacionais em toda a problemática comunitária, bem como um contacto mais estreito entre eles e o Parlamento Europeu. Estamos seguros de que uma mais acentuada participação dos parlamentos nacionais nas questões comunitárias será um factor decisivo que favorecerá o envolvimento dos cidadãos na construção europeia.
Será, igualmente, uma garantia adicional de aplicação mais correcta do princípio da subsidiariedade.
Não partilhamos concepções isolacionistas e arcaicas que continuam a conceber o problema da soberania dos Estados e do seu relacionamento recíproco na base do conceito clássico do Estado moderno - conceito hoje largamente ultrapassado.
Já não é verdade, hoje, tal como postulava esse conceito, que o Estado-Nação, isolado, seja o centro primacial e exclusivo das relações internacionais.
Os movimentos em favor da cooperação internacional em todos os domínios, a importância acrescida dos grandes blocos económicos, das organizações internacionais e das comunidades supranacionais, bem como o fenómeno novo da formação de uma opinião pública à escala continental - quando não mesmo mundial - que resulta da influência dos modernos meios de comunicação social, fizeram com que esse conceito se tornasse obsoleto.
Contudo, o reconhecimento dessa realidade não significa que abdiquemos do princípio da defesa da nossa identidade nacional na Europa que queremos ajudar a construir. Pelo contrário, achamos que essa Europa só terá futuro na medida em que acolha, respeitando-as, as diversidades nacionais.
Foi sempre assim que vimos o espírito do Tratado de Maastricht e será este entendimento que, de uma forma responsável, nos empenhará na ratificação que dele faremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Cumpre-me agora usar da palavra, de acordo com o que está estabelecido no Regimento desta sessão.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, Srs. Membros do Governo e Altas Autoridades Civis e Militares, Excelências, Srs. Deputados: A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares aprovou, por unanimidade, a sugestão de se iniciar a 2.ª sessão legislativa por um acto solene para o qual fossem convidados titulares dos órgãos de soberania e altas autoridades civis e militares do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local.
A Assembleia da República - na linha de um já antigo precedente - pretendeu, assim, que o início do seu período normal de funcionamento fosse rodeado de um certo simbolismo. Através de um rito parlamentar intencionalmente severo e contido, como este a que estamos a assistir, o de esperar que fique bem clara, perante a comunidade dos cidadãos, a vontade dos Srs. Deputados de cumprir com lealdade, zelo e empenho, sem ceder a constrangimentos nem cair em embaraços, com pleno sentido da sua responsabilidade perante os homens e perante a história, a incumbência sumamente honrosa que do povo português directamente receberam para dar e retirar confiança política aos governos, para legislar, para vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, para apreciar os actos do Governo e da Administração, para aprovar tratados internacionais, para debater assuntos de importância relevante para o Estado, regiões e autarquias locais, etc., etc.
A verdade é que a abertura do ano parlamentar constitui, por regra nas democracias consolidadas, um facto político da maior relevância. Como espelho fiel das ideias, princípios e valores que, em cada tempo, perpassam os diferentes grupos sociais e, deste modo, consubstanciam a cultura viva da sociedade global, os parlamentos - atrevo-me a dizê-lo - desempenham (por assim dizer) o papel de pulmão das comunidades políticas que integram o nosso mundo de referência.
Nesta Europa sempre em movimento, de norte a sul e de leste a oeste, os factos e os acontecimentos em fluxo contínuo - numa palavra, a facticidade - tendem hoje a assumir a primazia, senão a exclusividade, na condução da vida privada e da vida pública; as ideias, os valores e os princípios - numa palavra, a normatividade-, esses, vêm perdendo progressivamente peso ou influência social, ao ponto de, em círculos cada vez mais largos, se olharem como velharias inúteis ou inertes ou como simples tropos destinados a dar elegância e a garantir credibilidade a um discurso racional de que, se calhar a contragosto já da maior parte, ainda não é possível prescindir.
Neste contexto é que os parlamentos, enquanto forem - como devem ser - espaços abertos ao debate e confronto de ideias e princípios, à análise prospectiva e à crítica de regras de conduta e de programas de acção, ao livre exame dos comportamentos das pessoas e dos grupos investidos de responsabilidades públicas, à discussão racional dos paradigmas políticos dominantes, os parlamentos, dizia, enquanto estiverem assim em correspondência com a cultura institucional neles sedimentada ao longo do tempo, cumprirão uma importantíssima função social e histórica: mantêm viva a possibilidade de outras alternativas para os factos vigentes, corporizam ideias e projectos para as mudanças julgadas úteis ou necessárias, garantem o acesso ao sentido, isto é, ajudam à formação na consciência social da ideia de que o mundo existente não é, necessariamente, o melhor mundo possível...
Em suma, os parlamentos configuram e dão força institucional à própria ideia e princípio da liberdade política.
Sendo assim, por que razão é que a Assembleia da República deveria iniciar o ano parlamentar como se sofresse de algum complexo de culpa, como se estivesse tolhida por qualquer medo ancestral perante a opinião pública ou como se não sentisse um legítimo orgulho pela sua função própria no concerto dinâmico dos órgãos de soberania, tais como a Constituição da República os criou e regulou? Se a arrogância não nos ficaria bem, também uma atitude de apagamento envergonhado estaria em desarmonia com uma pedagogia democrática atenta às exigências mais profundas da consciência social do País.
E eis, ao fim e ao cabo, o sentido deste acto solene que a mim cabe agora encerrar.
Dito isto, talvez se esperasse o meu balanço das actividades mais relevantes da Assembleia da República

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durante a sessão legislativa finda. Tal é, pelo menos, a praxe das aberturas solenes.
Em todo o caso, não vou fazer esse balanço. Em direitas contas, o Presidente da Assembleia da República deve remeter-se à linguagem objectiva dos números, quando entenda falar da actividade política desenvolvida pelo Parlamento como um todo. Limitar-se-á, neste domínio, a informações do género: quantos debates políticos da iniciativa do Governo, dos grupos parlamentares ou do Presidente da Assembleia da República foram realizados, quantas leis, resoluções ou deliberações foram aprovadas, quantas reuniões das comissões especializadas houve, etc., etc., o que é pouco atraente para servir ao orador de tema e bem fastidioso para ser executado pelo auditório. Aliás, tudo isso consta de um relatório já organizado que, em breve, será distribuído.
Srs. Titulares dos Órgãos de Soberania e do Poder Local, Autoridades Civis e Militares: A presença de VV. Ex.ªs veio dar lustre a este singelo acto simbólico de abertura do período normal dos trabalhos parlamentares.
Em meu nome pessoal e em nome da Assembleia da República, apresento a todas VV. Ex.ªs penhorados agradecimentos pelo gesto, que é sinal de que também entre nós o princípio da divisão de poderes é entendido não só como causa de diferenciações na função e procedimento dos poderes públicos, mas também, ao mesmo tempo, como veículo da harmonia, respeito e cooperação entre eles.
Permitam-me que, com a devida vénia, exprima ao Sr. Primeiro-Ministro uma gratidão especial, por isso que S. Ex.ª, para honrar o nosso convite, teve de atrasar a partida para Birmingham, onde participará, amanhã, no Conselho convocado pela Presidência britânica das Comunidades Europeias.
Bem haja, Sr. Primeiro-Ministro, pelo incómodo a que assentiu para homenagear a Assembleia da República e que a Cimeira lhe traga o consolo de ser favorável aos interesses de Portugal.
Srs. Deputados, espero que o período de suspensão dos trabalhos parlamentares tenha sido favorável tanto ao retemperamento das forças e das vontades, como à descoberta e invenção de ideias e projectos novos. Que o ano de trabalho seja propício a todos, com vista ao muito que nos importa fazer em prol da democracia e de Portugal!

Aplausos do PSD, do PSN e de alguns Deputados do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 35 minutos, após o qual retomaremos os trabalhos.
Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993, que baixaram à 7.ª Comissão; proposta de resolução n.º 15/VI - Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento; projectos de deliberação n.ºs 46/VI - Debate sobre a segurança interna (PSD) e 47/VI - Debate sobre a política económica e social (PSD); projecto de resolução n.º 37/VI - Manutenção do sistema inter-rail (PS); e interpelação ao Governo n.º 7/VI - Sobre a situação da economia portuguesa e o sentido da política económica do Governo (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República duas cartas, cujo conteúdo essencial passo a ler:

Em aditamento à minha carta de 30 de Setembro de 1992, comunico a V. Ex.ª que, no âmbito da minha deslocação a França e a Áustria, entre os próximos dias 14 e 21 de Outubro, me deslocarei também a Berlim, entre os dias 16 e 18, para estar presente, no dia 17, nas cerimónias fúnebres do ex-Chanceler da República Federal da Alemanha, Willy Brandt, que terão lugar no edifício do Reichstag, naquela cidade alemã.
Estando prevista a minha deslocação a Madrid, entre os dias 1 e 3 do próximo mês de Novembro, para proferir uma conferência no Clube Século XXI, dela venho dar prévio conhecimento à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.º, n.º 2, da Constituição.

Entretanto, queria informar a Câmara de que enviei, ontem, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil uma carta do seguinte teor:

Acabo de tomar conhecimento do trágico desaparecimento do Deputado Ulysses Guimarães e quero exprimir a V. Ex.ª e à Câmara dos Deputados do Brasil, em meu nome pessoal e em nome da Assembleia da República, a maior consternação pela perda de tão insigne democrata, político e lutador de ideais, o qual soube, decidida e abnegadamente, pôr a vida ao serviço do seu povo e com isso granjear o maior prestígio moral e cívico, tanto dentro como fora das fronteiras do Brasil.
Muito apreciaria que V. Ex.ª transmitisse também à família enlutada a expressão do nosso profundo pesar.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.º 31/VI, de pesar pela morte do Sr. Dr. João Seiça Neves, ontem ocorrida num desastre de viação, de que todos tiveram conhecimento, subscrito pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Trata-se de um cidadão, como todos sabemos, que passou por esta Casa e cujos serviços prestados à política são significativos.
Peço ao Sr. Secretário para proceder a sua leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves, ontem ocorrida num desastre de viação.
O Dr. João Seiça Neves destacava-se pela sua personalidade generosa, que aliava a um grande

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inconformismo e a uma forte determinação, que o levaram a participar activamente em movimentos de resistência, como os Congressos Democráticos de Aveiro, na defesa das liberdades cívicas, contribuindo para a implantação e consolidação, no nosso país, dos ideais da democracia.
Democracia que soube servir desinteressadamente como Deputado à Assembleia da República, onde, com a sua actividade, se soube impor e granjear o respeito de todos os quadrantes políticos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Mesa fará chegar o texto deste voto de pesar a família do Dr. João Seiça Neves.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Fernanda Cardoso, do PSD, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 15 de Outubro, Lourdes Hespanhol, do PCP, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 15 de Outubro, e Domingos Abrantes, do PCP, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 21 de Outubro, respectivamente pelos Srs. Deputados João Carlos Teixeira Baltazar Gomes, António Manuel dos Santos Murteira e António Filipe; e à prorrogação do prazo de substituição dos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, do PCP, até ao dia 20 de Outubro corrente, inclusive, e Mário Videira Lopes, do PS, até ao dia 30 de Outubro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados António Filipe e José Eduardo Reis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do PSN e votos contra do Deputado do PSD João Salgado.

Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação dos projectos de deliberação n.ºs 46/VI - Debate sobre a segurança interna (PSD) e 47/VI - Debate sobre a política económica e social (PSD).
Vamos, em primeiro lugar, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 46/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos, em segundo lugar, proceder a votação do projecto de deliberação n.º 47/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos um debate sobre assuntos de interesse regional.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
António da Silva Bacelar.
Cecília Pita Catarino.
Manuel da Costa Andrade.
José Macário Custódio Correia.
Pedro Domingos Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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