6 DE NOVEMBRO DE 1992 283

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de pôr questões.
Assim, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, de quem registo, com agrado, o reconhecimento de que este Acordo tem méritos, no que se associou, de resto, à minha intervenção inicial, chamou-me à atenção para dois ou três pontos aos quais gostaria de dar resposta.
O primeiro, de resto, foi referido por vários Srs. Deputados, nomeadamente a questão do debate com a Assembleia da República de um acordo desta dimensão e as referências que também foram feitas à própria Lei n.º 111/88, relacionada com o acompanhamento dos assuntos europeus.
Ora bem, gostaria de precisar duas ou três questões. Em primeiro lugar, o Acordo foi assinado em Maio e não no princípio do ano como o Sr. Deputado referiu, e Portugal foi o primeiro País a submeter ao seu Parlamento, para ratificação, o espaço económico europeu, no que revelou preocupação, exactamente para que a Câmara, de uma forma atempada, pudesse pronunciar-se sobre este Acordo.
Em segundo lugar, gostaria de referir que esta matéria foi objecto de apreciação nos três anos de negociação, ou, digamos, de antecâmara de negociação e, depois, de negociação com a Comissão dos Assuntos Europeus.
Quanto à Lei n.º 111/88, gostaria ainda de dizer que, anualmente, como ela própria estipula, o Governo apresentou, em tempo devido, a esta Assembleia, um balanço da integração europeia no qual dedicou um capítulo ao espaço económico europeu, especialmente no último balanço, dando-lhe, assim, oportunidade de discutir, quando e como quisesse, esse assunto, nomeadamente solicitando a comparência dos membros do Governo.
Devo dizer também que o Governo não tomou conhecimento de qualquer pedido para qualquer debate a nível de comissão ou de outra instância desta Assembleia.
Isto não ilude, como é bem de ver, aquilo que afirmei na minha intervenção e reitero agora, ou seja, a disponibilidade que o Governo tem para debater esta matéria, nomeadamente em termos da sua implementação, dado que o que estamos a fazer agora é a ratificação de um acordo que deve entrar em vigor em Janeiro de 1993 mas que tem muitos capítulos cuja aplicação e interpretação têm a ver com o interesse nacional e sobre o que, julgo, a Assembleia da República tem uma palavra importante também a dizer.
A segunda questão que referiu o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a ver com o Comité Parlamentar Misto e é uma referência pertinente. É que, ao fim e ao cabo, tem a ver com o facto, se entendi bem a questão e julgo que sim, de nesse Comité Parlamentar Misto estarem apenas representados os Parlamentos dos Estados da EFTA e o Parlamento Europeu.
Devo dizer que Portugal não tinha qualquer objecção, muito pelo contrário, à participação dos parlamentos nacionais nessa entidade. Todavia, a generalidade dos Estados membros foi de opinião que devia prosseguir-se aquilo que é já uma tradição no relacionamento parlamentar entre a CEE e a EFTA. No fundo, reproduz-se no Acordo aquilo que é uma tradição de um relacionamento entre os dois espaços.
Porém, gostaria de lhe recordar que os Parlamentos nacionais, em boa parte por via de uma proposta portuguesa em sede das negociações de Maastricht, vão ter
acesso ao chamado Congresso, que reúne o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, Congresso esse que vai ter oportunidade de acompanhar todos os assuntos da vida interna da Comunidade Europeia e também das suas relações externas, o que constituirá uma oportunidade para que o Parlamento nacional possa ter a sua intervenção também na perspectiva do espaço económico europeu.
A terceira questão que colocou, sobre o mecanismo financeiro, é de fácil resposta e esta é afirmativa: esse mecanismo financeiro pode e vai, com certeza, orientar-se, preferentemente, para o sector da habitação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está previsto!

O Orador: - Está previsto, Sr. Deputado.
E vai orientar-se para o sector da habitação justamente porque entendemos que este apoio financeiro deveria complementar os fundos estruturais e porque ficou consagrado que a habitação é um dos sectores que pode vir a beneficiar deste mecanismo financeiro.
Não foi fácil consagrar essa iniciativa, que, de resto, foi apresentada por Portugal, mas ela consta efectivamente do Acordo.
Quanto à agricultura e pescas, como tive ocasião de dizer, esse assunto foi visto de uma forma lateral ao próprio Acordo, mas prevê-se que o caminho, nos próximos anos, possa ser de uma liberalização progressiva dos mercados da EFTA. E sabemos que, aí, o importante é assegurar um equilíbrio entre o acesso a esses mercados e a abertura do nosso próprio mercado.
Penso que o ponto mais importante que tenho a dizer sobre essa matéria é que também no Acordo, e sob proposta portuguesa, figura uma cláusula que impede qualquer derrogação ou qualquer violação àquilo que são já as regras estabelecidas para a transição da agricultura portuguesa face à Comunidade Europeia, isto é, as regras de relacionamento da agricultura portuguesa com a Comunidade Europeia sobrepõem-se às regras do Espaço Económico Europeu, o que constitui, na minha opinião, a defesa mais importante que podemos fazer da nossa agricultura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Se o Sr. Presidente o autorizar, não vejo inconveniente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em relação ainda à questão do mecanismo financeiro da habitação, pergunto se isso significa que o artigo 4.º do Protocolo n.º 38 não é exclusivo quando se refere a projectos na área do ambiente, da educação, da informação, dos transportes e das PME.

O Orador: - É exacto o que diz. Não é exclusivo e estabelece expressamente o desenvolvimento urbano, que outra coisa não é senão o sector da habitação.
O Sr. Deputado Menezes Ferreira fez também algumas referências à Lei n.º 111/88. Já dei alguma resposta sobre essa matéria e gostaria de dizer ainda que, da nossa parte, houve sempre uma atitude de grande disponibilidade para assegurar um diálogo de boa-fé com a Assembleia da república em todas as questões da integração europeia. E recordo-lhe, mais uma vez, que, efectivamente, consi-