6 DE NOVEMBRO DE 1992 291

dificuldades para o tecido empresarial nacional, designadamente as pequenas e médias empresas, em resultado de uma política monetarista e financeira do Governo, assente em previsões e indicadores irrealistas e que não tem em conta a dimensão real da economia e os seus problemas concretos.

O nosso comércio externo com os países da EFTA representa 6 % das importações do país e 10 % das exportações, tendencialmente decrescentes desde a integração na Comunidade - mas tem ainda um peso significativo - e a nossa balança comercial apresenta um saldo global positivo.

Ora, o que importa é que o Acordo seja potenciador deste quadro, estimule uma maior diversificação dos nossos mercados externos e não o contrário.

No estado actual da nossa economia e nas dificuldades acrescidas de competitividade das nossas empresas não é certo que assim venha a acontecer.

Dir-se-á que estas preocupações foram apreendidas e acolhidas, de certo modo, no artigo 115.º do Acordo e no seu Protocolo n.º 38, onde se institui uma espécie de fundo de coesão sob a forma de bonificações de juros e subvenções directas para ser utilizado por Portugal, Irlanda, Grécia e algumas regiões da Espanha.

Pensamos que sendo positivo o estabelecimento em si deste mecanismo financeiro exortamos o Governo a fazer o efectivo uso dele em projectos nas áreas que o fundo cobre - incluindo a área da habitação e dando como boas as explicações aqui do Sr Secretário de Estado - que permitam melhorias estruturais e sejam orientados para as zonas do País mais carenciadas.

Por sua vez o Protocolo n.º 15, relativo aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas aplicável na Suíça e no Listenstaina, tem uma particular importância para nós, face ao elevado volume da nossa emigração, designadamente sazonal, para a Suíça.

É necessário neste quadro que se criem as condições para se possível reduzir os períodos de transição que estão previstos em relação à Suíça

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos, no início, em défice de informação e de acompanhamento desta Assembleia ao Acordo que, hoje, aqui, somos chamados a discutir e aprovar. Mas há um outro défice que importa referir. Trata-se, como já salientámos na pergunta que fizémos ao Sr. Secretario de Estado, da estrutura proposta para o acompanhamento da execução do Acordo. O Comité Parlamentar Misto que o artigo 95.º do Acordo institui não prevê nenhum mecanismo que perspective a representação dos parlamentos nacionais nem, pelo menos, que garanta que na representação do Parlamento Europeu estejam deputados de todos os países membros. A dimensão democrática do funcionamento Acordo sai, em nossa opinião, mitigada - não é compensada pelo futuro congresso previsto em Maastricht, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu e no caso de Maastricht entrar em vigor e se o congresso se vier a instituir - e, por isso, importa que sejam encetadas diligências no âmbito do Parlamento Europeu que garantam, pelo menos, a presença de todos os países no Comité Parlamentar Misto criado no âmbito do acordo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu demonstra que é possível avançar-se na via do reforço e aprofundamento da cooperaçâo europeia, salvaguardando-se as soberanias e os poderes de decisão nacionais, em contraste com o que Maastricht nos impõe.

A gravidade das opções consagradas no Tratado de Maastricht exigem, por isso, não a aceleração do processo de ratificação por esta Assembleia, como o PSD e o PS defendem na sequência de carta enviada pelo Governo mesmo sem ter sido ainda cumprida a resolução adoptada por esta Assembleia de realização de um conjunto de colóquios parlamentares sobre o Tratado da União Europeia, mas, pelo contrário, exige tempo e condições para um largo debate nacional que continua, preocupantemente, a não existir.

O que se passou com a aprovação do Acto Único Europeu e se passa com este Acordo, que cria o espaço económico europeu, não pode, é intolerável que possa, por maioria de razão, passar-se com Maastricht.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.

O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nós, fundadores da EFTA, cabe-nos a honra de ser dos primeiros a ratificar o tratado que hoje lhe herda espírito e fins, ou seja, do espaço económico europeu.

A quem se lembra como foi para nós particularmente importante a primeira não lhe escapa como também este será: consagra a criação de uma zona de livre câmbio, que é a que tem a maior parte do comércio mundial - quase metade - e é um dos três grandes centros mundiais de criatividade técnica e científica.

Vai, como a EFTA foi, ser dinamizante da co-prosperidade dos seus povos pelo contacto mais íntimo que só o livre comércio dá entre pessoas e firmas, acicantando-lhes a prossecução da excelência pela concorrência, abrindo-lhes os horizontes existenciais pela comparação e os contrastes, estimulando a solidariedade pelos meios previsto de ajuda as zonas menos evoluídas pelas que o são mais e que se cifrará em qualquer coisa como 2000 milhões de ecus, se não me engano.

Surge quando outros dois grandes blocos geo-económicos apressam a sua consolidação. Faz agora um mês que foi assinado na cidade de Santo António o NAFTA, ou zona de livre câmbio norte-americana, entre os Estados Unidos, o Canadá e o México. Por outro lado, na Ásia, consolida-se o ASEAN. Agora, mais importante ainda, a futura zona de co-prosperidade Japão/China, que a visita do imperador japonês ao grande país e antigo inimigo selou e do qual vai resultar toda uma catadupa de intervenções, de investimento e de transferência de tecnologia japonesa para a China.

Essas duas grandes zonas, a americana e a asiática - na qual finalmente as suas duas subzonas sob a égide do Japão vão, com certeza, acabar por concentrar-se - mostram que no mundo de hoje há três grandes pólos geo-económicos que tentam organizar-se para a competição comercial e técnico-científica.

Cada uma delas tem o seu núcleo central, o seu core. No caso da NAFTA, é evidentemente os Estados Unidos da América, no caso asiático será o Japão, mas no caso da Europa não se sabe bem quem é. Será a CEE ou será a Alemanha dentro dela? Questão em suspenso.

Cada uma - isso é importante - tem o seu domínio de expansão agregante natural: A NAFTA, se tudo correr bem, dentro dos 15 anos de vigência previstos alargar-se-á progressivamente escorrendo para toda a América hispano-