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Sexta-feira, 6 de Novembro de 1992

I Série - Número 10

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pastas Coelho (PSD) abordou questões relacionadas com a juventude.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luis Peixoto (PCP) criticou as recentes medidas governativas para o sector da saúde, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) condenou a atitude do Governo por permitir a passagem, por águas da zona económica exclusiva, de navios que transportam plutónio. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD) referiu-se a problemas relacionados com o distrito de Beja, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Capoulas Santos (PS) e António Murteira (PCP).
O Sr. Deputado António José Seguro (PS) teceu considerações sobre o serviço militar obrigatório e a reforma do sistema educativo, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) enalteceu os gentes do distrito de Aveiro, no que foi corroborado pelo Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Foi rejeitado o voto n.º 37/VI - De protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportam plutónio (Os Verdes).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 16/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Menezes Ferreira e Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), João Oliveira Martins (PSD), Helena Torres Marques (PS), Fernando Condesso (PSD) e Rogério Martins (PS).
Entretanto, foram rejeitados as projectos de resolução n.º 38/VI- Cria uma Comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (Os Verdes) e 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS) e aprovados os projectos de deliberação n.º 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação de actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata Silva.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Elói Franklin Fernandes Ribeiro.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Teixeira Baltazar Gomes.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles,
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos, Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira e Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.

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António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Ribeiro Marques da Silva.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima dos Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raúl D'Assunção Pimenta Rego.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Carlos da Silva Pinho.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados Independentes:

Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 39/VI - Altera a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado), que baixou à 7.ª Comissão; projecto de lei n.º 221/VI - Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases militares estrangeiras (PS), que baixou à 10.ª Comissão; ratificações n.º 45/VI - Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos (PS), 46/VI - Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem (PS), 47/VI - Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário (PCP), 48/VI - Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão (PCP), e 49/VI - Decreto-Lei n.º 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) (PS); projectos de resolução n.º 38/VI - Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da Albufeira do Maranhão (Os Verdes), e 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS); e projectos de deliberação n.º 48/VI - Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora (PCP), e 49/VI - Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado

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pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ad Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha, António Filipe e Luís Peixoto; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Luis Peixoto, João Proença, Artur Penedos, Jerónimo de Sousa e António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e José Paulo Casaca; e à Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, formulados pelos Srs. Deputados João Proença e João Carlos Pinho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jerónimo de Sonsa, Guilherme de Oliveira Martins, Miranda Calha, António Martinho e Eurico Figueiredo, Lino de Carvalho, Maria da Conceição Rodrigues e João Maçãs, José Apolinário, António Costa e Caio Roque, nas sessões compreendidas entre 28 de Fevereiro, 24 de Setembro e 3 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu igualmente entrada na Mesa um voto de protesto, que o Sr. Secretário João Salgado passará a ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.º 37/VI, de protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportam plutónio, da iniciativa de Os Verdes, com o seguinte teor:

As águas da costa portuguesa estão na rota de uma série de carregamentos de plutónio, a realizar nos próximos 20 anos, até atingir um total de 85 t, conforme prevê o programa nuclear japonês.
Porque é uma substância altamente tóxica e perigosa e mantém uma longevidade radioactiva superior a 10 000 anos, mais de 20 000 países pronunciaram-se já não só contra a circulação nas suas águas costeiras de navios que transportem óxido de plutónio mas também pela proibição de acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente.
A Assembleia da República, reconhecendo o perigo presente e futuro, manifesta o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio e, em nome da vida e paz no planeta, exorta os países envolvidos a abandonarem o programa japonês de importação desta substância letal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na nossa qualidade de telespectadores, temos vindo a assistir, nos últimos dias, à emissão televisiva de um anúncio que utiliza o nome e a imagem da Assembleia da República para fazer publicidade ao novo sistema de próprias para o ensino superior.
Não me vou pronunciar, pois não é esse o sentido da minha interpelação, sobre o conteúdo desse anúncio - que considero ser publicidade enganosa -, mas queda apenas perguntar a V. Ex.ª se foi informado, ou previamente consultado, de que o nome e a imagem da Assembleia da República, que é, aliás, a única entidade referida no anúncio - não tem mais qualquer indentificação que não seja a sua referência à Assembleia -, iria ser utilizado nesse anúncio televisivo.

O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado de que não fui informado e, claro está, muito menos ouvido para que a imagem da Assembleia da República fosse utilizada para esse e para muitos outros efeitos em que é usada normalmente. Por exemplo, na condução geral do País aparece muitaa vezes a fotografia da Assembleia para isto ou para aquilo.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por comunicar à Assembleia que a JSD, sem qualquer outra intenção que não seja a de colocar na sociedade portuguesa, nas mãos de todos os portugueses, mais uma manifestação de solidariedade relativamente à situação que se vive em Timor Leste, decidiu a partir de hoje disponibilizar 100 000 postais para que todos aqueles que a ela se quiserem associar possam enviar até dia 12 deste mês ao Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas uma manifestação de indignação pela situação que ainda vive em Timor Leste, mas também uma manifestação de confiança e de responsabilidade para o papel que cabe ao Secretário-Geral das Nações Unidas e às Nações Unidas na resolução deste conflito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como não pretendemos recolher dividendos partidários desta iniciativa não existe nesse postal qualquer mensagem ou alusão partidária mas, simplesmente, uma mensagem nacional.
Gostaríamos, por isso, que todos se pudessem associar a esta nossa iniciativa e que, até dia 12, fizessem chegar às Nações Unidas um voto maciço de Portugal sobre a atenção em que coloca o papel do Secretário-Geral das Nações Unidas e a expectativa que temos em que também da sua intervenção possa resultar uma solução para a situação de Timor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, queria aproveitar esta oportunidade, agora que já decorreu algum tempo desde que o Governo e um conjunto vasto de academias universitárias do País assinaram um acordo social visando a reforma do ensino superior e dado que em todo esse processo houve o cuidado, por pane da organização que represento, de não fazer qualquer intervenção pública que desviasse as negociações que decorreram do clima normal que sempre ocorre na negociação entre um Governo e os parceiros sociais, para dizer que nos congratulamos, vivamente, com a celebração desse acordo social.
E isso porque, em primeiro lugar, nenhuma reforma do ensino superior pode ser realizada sem a intervenção directa dos estudantes portugueses,...

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... sobretudo quando ela, para se concretizar, mexe em direitos adquiridos, em pessoas que estão acomodadas ao actual sistema e fere, com certeza, muitas situações que na área e sob a capa da autonomia universitária, vêm impedindo e sabotando, todos os dias, que a reforma do ensino superior possa prosseguir.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - No entanto, o acordo social que foi estabelecido motivou muitas más interpretações, a que não é alheia a intervenção quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista, procurando atribuir a conotação desse acordo quer à JSD quer ao PSD.
Queria aproveitar para aqui, nesta Casa, frisar bem que não passamos esse atestado de manipulação aos dirigentes associativos...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e que o Governo terá sempre a nossa confiança - como os dirigentes associativos - sempre que quiser operar a reforma do ensino superior pela via do diálogo e da participação.
A este propósito, talvez convenha recordar que logo a seguir à assinatura desse acordo começaram a aparecer algumas vozes, dos meios docentes universitários, a protestar contra esse acordo e a associar-se àqueles que criaram maior agitação no âmbito do processo do sistema de propinas.
Dizem algumas dessas vozes que é incrível que o Governo estivesse pronto a assinar um acordo social com os estudantes que consagrasse a avaliação pedagógica dos docentes assente, também, na participação dos estudantes. Indignaram-se muitos senhores professores universitários por o Governo ter acedido à pretensão das academias de incluir a voz e a participação dos estudantes para, daqui para a frente, fazer também a avaliação pedagógica dos docentes e das universidades.
Parece incrível que os Partidos Comunista e Socialista venham, agora, associar a sua voz aos que contestam o acordo social na área estudantil, ou seja, a todos aqueles professores que, pondo a sua voz bem alto, querem, no fundo, impedir que exista uma reforma do ensino universitário e que haja uma boa reforma das instituições.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Cabe ainda recordar que o acordo que foi realizado contempla um conjunto de matérias absolutamente imprescindíveis para qualquer abordagem séria da reforma do ensino superior. Há muitos anos que muitos dos Srs. Deputados que aqui estão, sobretudo os mais novos, vêm exigindo e clamando que as universidades possam ser avaliadas, que a reforma curricular possa avançar, que existam novas regras de financiamento para as universidades e que exista, com transparência, um novo modelo de acção social escolar. Tudo Isso ficou consagrado nesse acordo.
Sem dele ter participado, quer como presidente da JSD quer como Deputado, não posso deixar de me congratular pelo exemplo de civismo que eles demonstraram, mas, sobretudo, pelo exemplo de defesa dos seus direitos associativos que souberam assumir nas negociações com o Governo, sem vergonhas e sem complexos. Seria bom, agora, que não houvesse muitos responsáveis políticos que quisessem imprimir ao movimento associativo uma intenção de «CGTP sindicalista», que viesse a impedir a verdadeira reforma do ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, não consigo evitar, desta tribuna, congratular-me vivamente com a decisão anunciada pelo Partido Socialista de vir na próxima revisão constitucional retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar.
A JSD, que há 12 anos traz este propósito na sua mente e que sempre que houve processos de revisão constitucional proeurou pô-lo em cima da mesa, não pode deixar de se congratular vivamente por este volta-face da posição do Partido Socialista, que se segue ao volta-face da Juventude Socialista assumido há alguns anos atrás.
Com toda a honestidade, o objectivo de n&o apenas retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar mas pressupondo com Isso que acreditamos no modelo de forças armadas semi-profissionalizadas, assentes numa componente forte de voluntariado, se é esse o entendimento do Partido Socialista, é um objectivo que permitirá, na próxima revisão da Constituição, que as Forças Armadas possam evoluir para este modelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não queria de deixar - porque a notícia foi escassa e a informação deficiente - de apelar para um esclarecimento do próprio Partido Socialista sobre esta matéria, no sentido de saber se é este o entendimento que fazem quando anunciam essa proposta.
Julgo que é pertinente levantar esta questão porque nunca foi esse o comportamento e o discurso do Partido Socialista nesta matéria. Assim, gostávamos de saber se existe, de facto, o compromisso de retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar, mas apenas para colocá-lo como obrigatório na lei ordinária ou se é, antes, para evoluir para um modelo de Forças Armadas diferente.
E mesmo da parte da Juventude Socialista, sempre que este debate se fez, a verdade é que nunca obtivemos uma resposta cabal. Ora, é importante esclarecer-se se o que se pretende é acabar com o serviço militar obrigatório e encontrar um modelo de Forças Armadas semi-profissionalizado ou se é qualquer outra coisa que ainda não estamos a visionar bem.
É que, pela nossa parte e para evitar equívocos, só exigiremos, como temos vindo a exigir, que o PSD acabe com essa obrigatoriedade, pois acreditamos que o serviço militar deve ser voluntário, e como, ao contrário de algumas forcas políticas, não exigimos a extinção das Forças Armadas mas a sua maior dignificação, entendemos que não vale a pena fazer fantochada à volta da consagração da obrigatoriedade consagrada na Constituição mas, sim, retirá-la da mesma quando o País tiver a possibilidade de implantar umas Forças Armadas verdadeiramente semi-profissionalizadas. Nesse dia deve retirar-se esta obrigatoriedade da Constituição, dignificando-se as Forças Armadas.
Em conclusão, estaremos todos à espera de que o PS esclareça se é isso que aprovará na revisão constitucional e se reconhece haver condições para alcançar este objecti-

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vo. Se assim for, estou certo de que a próxima revisão constitucional será um marco muito importante no capítulo da defesa nacional e que trará com certeza a obrigatoriedade do serviço militar reduzida ao tempo histórico em que ela se aplicou, tal como trará para todos os jovens portugueses e para o País uma imagem de defesa nacional moderna, mais operacional, mais eficaz e mais dignificante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a «reforma» Arlindo de Carvalho, o Governo do PSD concretizou o que vinha há longo tempo desenvolvendo: a liquidação do Serviço Nacional de Saúde, primeiro, geral, universal e gratuito, depois, tendencialmente gratuito e, agora, violando a Constituição, duplamente pago. À maioria dos portugueses resta a demagoga e falsa alternativa que o Governo, pela mão do Ministro da Saúde, vem, com grande alarido, proclamando como «boa-nova». Diz-se que, agora, os doentes tem a liberdade de escolher, falta acrescentar «se para isso tiverem posses económicas».
Ao definir que, «além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde, no quadro do Serviço Nacional de Saúde, os beneficiários na parte que lhes couber, tendo em conta as suas condições económicas e sociais», e ao admitir que, por decisão dos conselhos de administração das ARS, os preços a cobrar «são fixados em cada região de saúde dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos por portaria do Ministro da Saúde» - o que abre caminho a que se pague pelo mesmo serviço de forma diferente consoante se viva no Minho ou no Algarve -, o Governo viola grosseiramente princípios fundamentais da Constituição, tais como o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Inspirado na Europa, para a qual tem vindo a empurrar Portugal, o governo PSD procura impor agora a criação de um serviço nacional de saúde a várias velocidades. Ao abrir despudoradamente as portas ao negocismo das seguradoras e a outros esquemas privados, ao prever novas formas de financiamento e alegadamente criar condições de forma a permitir uma mais completa liberdade de escolha, o Governo mais não pretende do que transferir para os utentes os custos de uma política liberal alicerçada em chorudos negócios ao serviço de interesses privados, concretizando a liquidação do Serviço Nacional de Saúde, constitucionalmente consagrado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As medidas agora anunciadas, curiosamente sem a aceitação de ninguém - dos utentes, das seguradoras,, dos investidores ou dos técnicos -, a mais não conduzirão do que ao total desmantelamento dos meios de que o Estado dispõe para assumir a responsabilidade que lhe compete na protecção da saúde individual e colectiva da população. O Governo pretende sacrificar a interesses económicos a promoção da saúde e a prevenção da doença, em favor de uma medicina puramente curativa, com características fortemente centralizadas e fundamentalmente hospitalares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo PSD, atirando para regulamentação posterior muitos assuntos, confessa, nas Grandes Opções do Plano, os reais objectivos que não ousou assumir ao aprovar a reforma que anuncia para o Serviço Nacional de Saúde. Não basta agora, quando todos são contra tais medidas, que o Governo assuma o Serviço Nacional de Saúde como um bom serviço, ao qual se propõe fazer apenas pequenas alterações. A ser assim, o Governo e o PSD não se teriam esquivado a discutir esta reforma no Parlamento, tal como o PCP o propôs.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É necessário provar que se acredita no Serviço Nacional de Saúde e para isso é necessário, também, investir, que Portugal deixe de ser um dos países da Europa onde o Estado menos gasta com a saúde dos seus cidadãos e que o Orçamento do Estado reflicta a necessidade de diminuir a dívida, escandalosamente acumulada, que, só em 1992, aumentou cerca de 50 %. Em 1993, com a verba prevista para a saúde, sabe-se lá onde chegará! Com aumentos médios de 5 % das verbas orçamentadas para consumos nos hospitais - valor este que é um terço da inflação a que estão sujeitos os bens e serviços relacionados com a saúde -, como esperam, o Governo e o PSD (como dizem) «garantir com justiça, oportunidade e em liberdade de escolha o direito à saúde» ou «aproximar os níveis da oferta dos níveis da procura, quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, quer no da actividade privada»?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - O governo PSD diz pretender fazer um «reforço da prevenção da doença» e «salvaguardar os direitos dos cidadãos, promovendo o combate às más práticas clínicas», mas assenta a sua filosofia de serviço de saúde em taxas moderadoras, que, logo à partida, convidam o indivíduo a limitar o mais possível o recurso aos mesmos apenas a situações que este julgue de evidente necessidade, em prejuízo da tão necessária prevenção primária. É como limitar as «más práticas clínicas» se o sistema liberal defendido conduz basicamente a um empurrar para consumos desnecessários, pois, como é sabido, quantos mais actos médicos se praticarem mais lucros se obtêm?
Diz o governo PSD pretender «salvaguardar o direito de acesso à saúde em particular dos grupos sociais mais carenciados», mas é sabido que os seguros dificilmente cobrem doentes crónicos e utentes idosos, grandes consumidores e gastadores por natureza. Pode afirmar-se que o chamado seguro alternativo de saúde não é na realidade mais do que um imposto complementar para a saúde, aparentemente voluntário, que as Portugueses irão pagar directamente, não para os cofres do Estado ou para o Serviço Nacional de Saúde mas para os cofres das seguradoras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como espera o governo PSD fazer, como diz, um «aumento quantitativo e qualitativo de recursos e actividades» se não só não paga a fornecedores e convencionados - em Lisboa e Porto os utentes já começaram a ter de suportar os custos da radiologia corrente - como não prevê no Orçamento do Estado para 1993 forma de o fazer?

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Há já experiências no País onde se podem verificar os resultados negativos desta opção: unidades de saúde que meteram serviços em «regime privado de funcionamento», aumentando assim quantitativamente os recursos, e que, a partir de determinada hora, sofrem já as consequências dessa situação. Com efeito, os utentes de subsistema passaram a recorrer aos «horários privados», ficando essas unidades privadas de receitas próprias que resultavam da prestação de serviços aos mesmos subsistemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências da alegada proposta «concorrência público-privado», por totalmente desequilibrada, apenas irão contribuir para uma maior degradação do serviço público e diminuir ainda mais a qualidade de um serviço ao qual grande maioria da população terá de continuar a recorrer, pois o proposto seguro alternativo de saúde não tem características de solidariedade social mas, sim, fins lucrativos.
Esta gravosa política, limitativa de um direito fundamental dos Portugueses e da pessoa humana em geral - o direito à saúde -, aliada a outros passos anteriormente dados, como sejam a imposição de taxas moderadoras injustas e escandalosos aumentos da parte suportada pelos utentes do preço dos medicamentos, por não possuir quaisquer critérios de justiça social e não garantir o acesso de toda a população a acções médicas coordenadas, apenas confirma os objectivos finais da política de saúde do actual governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já não se pode sequer aplicar aquela célebre e brutal teoria de um antigo ministro do PSD de que «quem quer saúde paga-a». Este governo vai ainda mais longe! A fórmula encontrada, na qual o cidadão inicialmente paga impostos, o Estado investe, o privado explora e o cidadão torna a pagar, conduz a um actualização desta frase feita, também ela atingida pela inflação: «Quem quer saúde, com a política do PSD, paga a dobrar».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Transformar o acesso à saúde em algo dependente da conta bancária é marginalizar e excluir os que dela não dispõem, é violentar a Constituição que o reconhece como direito inalienável dos Portugueses. Não só marca um estilo como o carácter e a natureza política deste governo e do PSD. Este é um novo e profundo golpe que o Governo pretende desferir sobre o Serviço Nacional de Saúde e sobre os portugueses carenciados de cuidados de saúde com qualidade e em número suficiente.
A dimensão de injustiça destes objectivos governamentais vai exigir não só a denúncia mas o combate de todos os que se identificam com a justiça social e o direito do homem à saúde. Nisso se empenhará o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto: V. Ex.ª disse, do cimo daquela tribuna, que era intenção do Governo acabar com serviço Nacional de Saúde e permitia-me lembrar-lhe que na Comissão de Saúde, de que V. Ex.ª faz parte, bem como outros elementos desta Assembleia, em reunião havida com o Sr. Ministro da Saúde e com os Srs. Secretários de Estado, disse, muito clara e publicamente, que não pretende acabar com o Serviço Nacional de Saúde, mas aproveitar desse serviço aquilo que este tem de bom, reorganizando-o, o que é totalmente diferente de pretender acabar com ele.
Além do mais, está perfeitamente claro - não nas palavras que V. Ex.ª proferiu mas para nós, sociais-democratas, e para o Governo - que somos a favor do direito à saúde e do acesso de todo o cidadão aos cuidados de saúde. O que queremos é que esses cuidados de saúde sejam de qualidade e que, além do mais, sejam rápidos e eficientes. V. Ex.ª sabe tão bem como eu que as taxas moderadoras não são aplicadas a cerca de 60 % da população portuguesa. E sabe também que, em relação à estrutura da reorganização do Serviço Nacional de Saúde de que V. Ex.ª falou, o problema dos seguros está ainda a ser analisado por uma comissão especializada - sabe-o porque lhe foi dito pelo próprio Ministério.
Assim, queria apenas saber se, relativamente as estes pontos que lhe apontei, o Sr. Deputado entende que a situação é tão catastrófica como a que referiu no cimo daquela tribuna.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, foi com alguma estranheza que o ouvi fazer as afirmações que tez. Pareceu-me que não tinha lido a proposta relativa ao Serviço Nacional de Saúde, já que não encontro, no texto que nos foi distribuído e que V. Ex.ª tem também em sua posse, motivo que justifique as afirmações que fez.
Quando o Sr. Deputado refere que iremos ter uma «saúde» a várias velocidades não está a dizer a verdade. Hoje, sim, temos uma «saúde» a duas velocidades, pois os cuidados primários e secundários têm modos diferentes de actuar. Ao propor-se que uma só estrutura a nível regional tenha a responsabilidade das duas partes, aí, sim, ficaremos com uma só velocidade e uma só política de saúde para o País e por região.
Depois, o Sr. Deputado confunde-se, dizendo que as taxas moderadoras são limitativas, o que me leva a perguntar-lhe: como é que este ano já temos mais 8 milhões de consultas apesar das taxas moderadoras? Essas taxas não foram limitativas, mas orientadoras da procura, pois pretende-se que esta seja mais a nível dos cuidados primários e não nas urgências hospitalares. Não é correcto, portanto, aquilo que diz.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado se refere aos seguros alternativos de saúde, devo lembrar-lhe que citamos num país democrático. Não vamos limitar à iniciativa privada o seu desejo de iniciativa, bem como aos Cidadãos possibilidade de escolha de serem beneficiários apenas do Serviço Nacional de Saúde ou de um seguro alternativo de saúde. O Sr. Deputado Luís Peixoto sabe muito bem que no texto proposto não é referido -ninguém vai sabê-lo e se o souberem será por acaso - se a unidade de saúde a que o doente recorre é ou não privada. Não é isso que está em causa, mas conseguirmos Ter cuidados de saúde de qualidade e não cuidados de saúde a que o utente tenha de recorrer porque são ou não primários.

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Por outro lado, quero referir que o estatuto é bem claro ao dizer que o Estado não se exime da sua responsabilidade na protecção e na promoção da saúde dos cuidados curativos de emergência e na reabilitação. Ninguém fica excluído do Serviço Nacional de Saúde, qualquer que seja o seu estrato sócio-profissional, o que me leva a crer que certamente o Sr. Deputado terá lido outro estatuto. Onde é que o V. Ex.ª vai buscar a sua asserção para dizer que as dívidas aumentaram em 50 %'? Não tem dados nenhuns para dizê-lo. Ainda não chegámos ao fim de 1992 e neste momento as dívidas são exactamente as que tínhamos no fim de 1991.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade: Agradeço as vossas perguntas porque elas nos permitem tecer algumas considerações suplementares àquilo que aqui foi dito. Ao Sr. Deputado António Bacelar devo dizer que acredito que o Governo não pretende acabar com o SNS. Postas as questões desta forma, contínua a existir o SNS; se calhar o que acontece é que se muda o significado das palavras e deixará de ser o Serviço Nacional de Saúde para passar a ser um serviço nacional de seguros! Essa é uma coisa que iremos conhecer no futuro...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Bacelar (PSD): - O Sr. Deputado não tem razão, mas teve piada!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que as taxas moderadoras não são aplicadas a 60 % da população, permita-me que discorde, porque muita gente paga, e, se formos ver o Orçamento para 1993 que foi distribuído olhando também para o de 1992, verificaremos que o aumento das receitas próprias das ARS, onde este ano teve especial incidência a taxa moderadora, foi apenas de 43 %. Ora, este número, só por si, é significativo daquilo a que se destinam as taxas moderadoras.
Por outro lado, quando me pergunta se acho assim tão catastróficas as medidas tomadas, deixe que lhe diga que as medidas talvez não o sejam, agora as intenções são tão catastróficas como o que aqui deixei claro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Andrade, também comungo da sua expectativa e concordo que o finalizar da dicotomia que existe actualmente entre cuidados primários e cuidados diferenciados deve ser realizado. Só não entendo, porque ando no terreno e conheço como o sistema funciona, que o simples facto de se centralizar em cinco pontos do País as unidades de saúde, os centros de saúde e os hospitais, vá modificar a prática no terreno da relação centro de saúde/hospital. Não entendo como é que isso vai funcionar, nem acredito que o próprio Ministério o entenda, porque o Sr. Ministro é apenas um «engenheiro da saúde» que está sentado num gabinete, faltando-lhe o conhecimento prático. No entanto, V. Ex.ª também poderá contribuir muito para a passagem de conhecimentos, dado que também andou no terreno.

O Sr. António Bacelar (PSD): - E eu também andei!

O Orador: - Quanto à sua afirmação de que não tenho dados para confirmar que o aumento das dívidas foi de 50 %, quero dizer-lhe que, na realidade, esse aumento não foi de 50 % mas, sim, de 55 %. Aliás, se analisarmos, detalhadamente, a proposta que nos foi dada, acabaremos por concluir que o aumento é, na verdade, de 56 %. Quer isto dizer que o Ministério da Saúde chegou ao fim deste ano - e vamos entrar no de 1993 - com uma dívida de 114 milhões de contos. De quanto será esta verba no fim de Dezembro?
Srs. Deputados, não vale a pena duvidarmos destes números, pois basta ver o que se passa: são os utentes a terem já de pagar os serviços de radiologia; são as facas encostadas, constantemente, à cabeça dos deficientes renais, que vêem ameaçada a sua continuidade de vida; são as farmácias e os laboratórios a reclamarem os dinheiros que lhes devem, etc.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No dia 2 de Junho passado, quando Portugal detinha a Presidência das Comunidades, a Assembleia da República aprovou um voto de protesto pelo facto de a esperança criada com a realização da Cimeira da Terra não ter sido correspondida devido à falta de responsabilidade que alguns governos revelaram perante a situação de risco que corre o planeta e o nosso futuro comum.
Hoje é a altura de comprovarmos a nossa coerência e preocupação acrescida, quando está em marcha um plano que classificamos de criminoso, já que o abastecimento de 851 de plutónio ao Japão, até ao ano 2010, pressupõe a circulação nos mares e oceanos de cerca de 40 carregamentos de uma substância tóxica e altamente perigosa, cuja vida radioactiva se mantém por um espaço de tempo superior a 10 000 anos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Subimos hoje a esta tribuna com o espírito e a esperança dos que acreditaram nas promessas da Conferência do Rio, para apelar à aprovação do voto de protesto, que acabamos de apresentar na Mesa da Assembleia, contra a passagem de plutónio pelas águas da zona económica exclusiva portuguesa e exortando os países envolvidos a abandonarem um plano que potência grandes riscos para a vida e para a segurança do planeta, bem como para a paz mundial.
Mas estamos aqui também para denunciar a atitude passiva e comprometida do Governo Português, ao recusar-se a tomar posição pública contra a circulação do plutónio nas águas da costa portuguesa e a intervir junto das instâncias internacionais, para evitar que o já denominado «Chernobyl ambulante» contribua para aumentar os já elevados riscos de calamidade pública e a hecatombe ecológica a que o planeta já está sujeito em cada dia que passa.
Quando mais de 20 países, cujas costas marítimas podem ser ameaçadas pela rota do plutónio, já se pronunciaram contra a circulação do navio nas águas sob sua jurisdição e proibiram a acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente, o Governo Português afirma não estar preocupado e diz que não tomará posição porque estão em causa interesses de países amigos.

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Face a esta resposta interrogamo-nos, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, quem serão os países nossos inimigos. É que os Estados Unidos da América, país que patrocina este programa nuclear, acaba de aprovar uma adenda à lei da energia que permitirá impedir a entrada nos seus portos ou nas suas águas territoriais de navios com plutónio, mesmo em caso de emergência.
À pergunta sobre a proibição de acostagem a portos nacionais dos navios que transportam plutónio, mesmo em caso de acidente ou incidente, o Governo, através do Sr. Ministro da Defesa, responde que se houver acidente logo se verá. Face a esta declaração, Os Verdes acusam o Governo de irresponsabilidade, já que, conforme tem sido declarado por responsáveis da Administração ligados à protecção e segurança nuclear, Portugal não dispõe de quaisquer meios para intervir no combate, defesa ou protecção contra este tipo de poluição tóxica e radioactiva.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É por ter consciência do perigo que existe para a vida e segurança no planeta e para os recursos que constituem a grande riqueza económica do nosso país, representada pela zona económica exclusiva, e face à posição hipócrita e seguidista do Governo Português, que Os Verdes estão a promover uma campanha de alerta e de sensibilização junto da opinião pública portuguesa, colocando bandeiras negras com o símbolo radioactivo em várias praias, ao longo da costa portuguesa.
Face à posição do Governo Português, contrária aos acordos e diligências internacionais de não proliferação do nuclear, Portugal protesta e veste-se de luto.
Enquanto o Governo propagandeia uma política de ambiente que, como se vê, em questões fundamentais, trata da saúde e do futuro dos Portugueses, o Sr. Ministro do Ambiente faz orelhas moucas. À Assembleia da República, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, numa linha de coerência e reafirmação de dignidade, compete, desde já, protestar a favor da vida e pelo futuro da paz no planeta.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Mário Maciel.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Certamente o Sr. Deputado André Martins já leu o célebre livro de Alvin Toffler, A Terceira Vaga.
Nesse livro, certamente também constatou que tanto a história da humanidade como a das civilizações indicam três eras no nosso planeta: a revolução agrária, a revolução industrial e a revolução que vivemos presentemente, ou seja, a revolução pós-industrial, também já conhecida como a era da informática.
Isso indica que a humanidade, se nos primórdios necessitava apenas de energia muscular, necessita hoje de uma tal quantidade de energia para satisfazer as suas necessidades que já não pode satisfazê-las apenas com carvão e hidrocarbonetos. Portanto, as maiores potências mundiais necessitam de energia nuclear para suportar o seu desenvolvimento económico.
Portugal não optou - e, em nosso ver, ainda bem! - pela energia nuclear. Entendemos que Portugal deve potenciar energias renováveis e ter um sistema energético nacional, por forma a evitar essa opção. Todavia, entendemos ser legítimo que um país opte por esse sistema de energia, porquanto pode não ter capacidade para satisfazer as suas necessidades de desenvolvimento apenas com as energias convencionais e não renováveis. Como sabe, neste momento assiste-se já à escassez quer de carvão quer de hidrocarbonetos.
O Partido Social-Democrata sempre manifestou preocupação com os perigos que podem advir da energia nuclear. Mas, atenção!... Como disse um especialista em energia nuclear, no decorrer de uma reunião, em Paris, a que eu assisti na companhia de outros Deputados da Assembleia da República, morrem mais pessoas na estrada do que em acidentes decorrentes da utilização de energia nuclear. Portanto, é preciso relativizar este assunto.
Sr. Deputado André Martins, tenho a sensação de que dramatiza este assunto, porventura na intenção de recolher proventos políticos. Não se esqueça, Sr. Deputado, que sempre que um petroleiro atravessa a nossa zona económica exclusiva há perigo de acidente e o Sr. Deputado não apresenta votos de protesto todos os dias que por ela passam petroleiros!
Aliás, tanto a legislação nacional como internacional consideram as zonas económicas exclusivas áreas de passagem dos navios de todos os países, que não podem ser bloqueadas. Ora, nós entendemos que devem ser respeitadas, estrita e rigorosamente, todas as condições de segurança que uma convenção europeia determina para o transporte de materiais perigosos, sejam tóxicos ou radioactivos. Portanto, o navio japonês que carrega o plutónio tem de respeitar essas condições de segurança, tanto mais que ratificámos, recentemente, essa convenção europeia, na Assembleia da República.
O Partido Social-Democrata, embora preocupado com o facto de esses materiais serem nocivos e de, em caso de acidente, poderem causar danos, sobretudo às gerações vindouras - há um fenómeno genético que se transmite, de geração em geração, em caso de acidente -, respeita os países que optaram pela energia nuclear, fazendo, todavia, um apelo para que se implementem medidas no sentido de se aproveitarem, ao máximo, as energias renováveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Deputado Mário Maciel sabe perfeitamente a consideração que tenho pelo papel que desempenha nessa bancada. Aliás, a voz do Sr. Deputado é a única que nos tem acompanhado, muitas vezes, nos problemas que aqui lemos levantado e que nada mais são do que o resultado da acção do Governo que a sua bancada apoia.
Relativamente à questão que aqui foi colocada e tendo em conta todo o esforço que fez para não ocultar os perigos que a humanidade corre com a proliferação da energia nuclear, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, três ou quatro coisas que julgo importante juntar às suas preocupações.
Como certamente sabe - e esta é a primeira preocupação -, no ano 2010, quando terminar este programa de transferência de plutónio da Europa para o Japão, este país será a terceira maior potencía nuclear do mundo, logo a seguir à Rússia e aos Estados Unidos. Isto contraria ou não os acordos internacionais sobre a proliferação da energia nuclear?

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Gostava que levasse em consideração esta situação e sobre ela reflectisse, até porque, entre os analistas desta matéria, é já corrente a ideia de que o Japão não está apenas a importar plutónio para o utilizar nas suas centrais nucleares. Segundo eles, o que o Japão pretende é utilizá-lo na sua defesa e, portanto, em exercícios belicistas.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, o plutónio, como já afirmei, tem uma vida radioactiva superior a 10 000 anos. Por isso, qualquer acidente em pleno oceano e, em particular, na zona económica exclusiva portuguesa põe em risco a riqueza e o futuro do nosso país, bem como o futuro da humanidade. No entanto, o Governo Português - e foi isto o que aqui quisemos salientar - recusa-se não só a tomar qualquer posição contra a passagem de um navio que põe em causa os interesses nacionais como também a actuar junto das instâncias internacionais, fazendo uso de uma competência que lhe cabe.
Em nossa opinião, sobretudo depois do papel que disse ter desempenhado quando do exercício da presidência portuguesa da Comunidade Europeia e das suas intervenções na Conferência do Rio de Janeiro, o Governo Português devia ser coerente e pautar-se por uma acção em concordância com as afirmações que o Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram, várias vezes, nesta Assembleia, segundo as quais em primeiro lugar está a defesa da humanidade e do planeta.
Sr. Deputado, para finalizar, quero lembrar-lhe que, quando na sessão legislativa passada apresentámos a esta Assembleia um projecto de lei que previa o controlo da circulação de produtos tóxicos ou perigosos e de substâncias perigosas nas nossas águas territoriais, o PSD considerou essa nossa iniciativa inútil e votou contra. Digo-lhe isto, Sr. Deputado, para salientar que, agora, pronunciamos, alertamos e denunciamos a posição do Governo, mas que, já antes - e têmo-lo alertado sempre -, avisámos que a nossa costa marítima corre, diariamente, o risco de desastre eminente, pois os 500 petroleiros que por ela circulam representam, de facto, uma ameaça.
No entanto, Sr. Deputado, a sua bancada, a do PSD, não considerou útil a nossa iniciativa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminaram as declarações políticas e vamos prosseguir o período antes da ordem do dia com intervenções.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi minha intenção, ao intervir desta feita neste Plenário, trazer, mais uma vez, a esta tribuna, ocupando o vosso tempo e o vosso interesse, questões relacionadas com o «meu» Alentejo, em especial o distrito de Beja, círculo eleitoral que, quis o destino, me dá a honra e o distinto orgulho de o representar neste tão nobre órgão de soberania.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por alguns minutos, pretendo concentrar as vossas atenções para o chamamento de uma região, cuja história está recheada de tantas histórias de amor, ódio, sofrimento, paixão e orgulho, mas sobretudo de uma profusa riqueza de sentimentos, ambições, frustrações e sonhos.
Viver e sentir Alentejo, bem poderia ser o título desta intervenção, se ela fosse obrigada a ser titulada, ou, em linguagem moderna, chamar-se-lhe-ia uma operação de marketing do Alentejo. Pretendo, no entanto, que ela seja, tão-só, um alerta mais para as consciências daqueles que, neste Hemiciclo, têm a obrigação de zelar e velar pela defesa intransigente dos interesses daqueles que nos elegeram e que, através de nós, se revêem no seu inalienável direito de representação nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - «Foi a terra alentejana que fez o homem alentejano, e eu quero-lhe por isso, porque o não degradou, proibindo-o de falar com alguém de chapéu na mão», assim o sentiu Miguel Torga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O distrito de Beja é, como bem sabeis, o mais extenso do País, sendo que só um dos seus 14 Concelhos, o de Odemira, tem uma área idêntica à do distrito de Viana do Castelo.
Este distrito é uma das regiões de Portugal com enormes potencialidades numa perspectiva real de desenvolvimento económico, beneficiando da sua situação geográfica estratégica, numa zona em que a proximidade e ligação a Espanha é geradora de múltiplas oportunidades a desenvolver e rentabilizar, no espaço comunitário do qual é parte integrante, sem esquecer a sua vertente atlântica.
É, pois, uma região que atrai cada vez mais o interesse de muitos e diversificados sectores de investimento, quer pela componente social e humana das nossas gentes, quer pela riqueza do seu subsolo e das suas matérias-primas, quer ainda pelo seu descongestionamento urbano e industrial, propício a especiais condições ambientais e de qualidade de vida.
Com cerca de 90 % das infra-estruturas básicas, rede de abastecimento de água, rede de esgotos, recolha de lixo, saneamento básico e electricidade, asseguradas na totalidade dos concelhos, permitem-nos concluir que as condições agora existentes promovem a permanência das populações nas suas terras de origem, invertendo, a partir de agora, os constantes fluxos migratórios do passado.
Sendo a agricultura a principal actividade económica do distrito, as cerca de 2000 explorações agrícolas definem bem as suas potencialidades como fonte geradora de riqueza, sendo que, para o seu desenvolvimento, dependem dois factores fundamentais: a melhoria do sequeiro e a implementação do regadio.
Os principais e importantes recursos do subsolo representam um incremento da indústria extractiva e o desenvolvimento de outras múltiplas actividades, que, por arrastamento, beneficiam da utilização/rentabilização das infra-estruturas existentes.
Como consequência da integração europeia, há possibilidade de estimular e adaptar a produção agrária e efectuar investimentos em infra-estruturas directas, na investigação e produção agrícola e na formação dos recursos humanos.
Esquecendo-se muitas vezes a existência da costa atlântica do distrito, esta é, porém, sem sombra de dúvida, um factor preponderante no futuro desenvolvimento turístico da região, sendo que, para tal, contribui ainda a alternância e a complementaridade do campo e da praia.

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As múltiplas possibilidades que oferece, desde a caça e a pesca (de mar e de barragens) à riquíssima arqueologia regional, passando pelo artesanato e pelo folclore, em especial, o tradicional e único «cante alentejano», permitem fazer do distrito de Beja uma região capaz de promover o aproveitamento dos recursos turísticas de uma das mais belas e ricas zonas do País ainda por descobrir. Tal como dizia a famosa cantiga popular, «Mas que praias tão ricas, tão belas...»
No sector terciário, assiste-se a uma crescente dinamização da capacidade empresarial e à instalação de novas empresas e serviços (na cidade de Beja, existem 21 agências bancárias e seguradoras), permitindo a reestruturação, redimensionamento e modernização das unidades já existentes, sendo que o comércio e os serviços têm sido, nos últimos anos, um elemento dinâmico no desenvolvimento do tecido económico social distrital.
Sendo a sociedade alentejana uma sociedade com certas características próprias, ela, na sua essência, não difere das demais, apresentando-se como conjunto organizado e estável de pessoas que procuram juntas a realização dos mesmos objectivos. A evolução populacional no distrito, apresentou, a partir da década de 50/60, um decréscimo significativo, atingindo a sua taxa de crescimento valores negativos, desde essa data, onde, e em consequência das assimetrias regionais que caracterizam o modelo de desenvolvimento do País, baseado na concentração de pessoas nas zonas do litoral e nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto, votou o interior e o sul, em especial o Alentejo, a um processo de desertificação.
Na década de 70/80, o decréscimo populacional não foi significativo, apesar de continuarem a existir fluxos migratórios, além de um acentuado envelhecimento da população e ainda a diminuição do crescimento natural - e aqui ressalta o problema da solidão e o do suicídio no Alentejo, que, infelizmente, é a região do País que está em primeiro lugar neste drama nacional.
Pelos resultados preliminares do Censos 91, continua a registar-se um decréscimo populacional preocupante, embora, e contrariamente ao comportamento demográfico do País, a dicotomia interior-litoral não seja relevante, na medida em que o crescimento populacional está intimamente ligado aos maiores centros urbanos regionais e, ultimamente, a um certo tipo de desenvolvimento industrial, como é o caso do concelho de Castro Verde, onde se situam as minas de Neves-Corvo, que foi o único concelho no distrito a ter um índice de crescimento positivo.
Não obstante algumas intervenções patrocinadas pelos poderes públicos, nas últimas décadas, o que nos preocupa é que a região continua a perder população, a par do envelhecimento da mesma.
É neste contexto que reside a maior dificuldade para a crescente reabilitação da sociedade alentejana e dos seus reais atractivos, com vista a um maior e mais acelerado desenvolvimento.
A grande meta no momento é evitar a saída dos jovens, dando-lhes igualdade de oportunidades, de trabalho e de bem-estar social, que permitam que o Alentejo, de um modo integrado, se desenvolva e progrida.
Penso, e estou certo, que, com a implementação dos cursos superiores do Instituto Politécnico, a abertura do pólo universitário da Universidade Moderna e do Instituto Superior de Serviço Social, do curso superior de Psicologia e dos cursos técnico-profissionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o acesso dos jovens aos mesmos implica que um maior número deles tenha a possibilidade de ali se vir a radicar.
Ainda por cima, hoje, tive o privilégio de, enquanto faço esta intervenção sobre o Alentejo e o distrito de Beja, ter na assistência, por casualidade - ou talvez não - os alunos da Universidade Moderna de Beja. E dá-me um prazer muito grande que tenham ouvido aqui esta intransigente defesa dos valores do nosso querido Alentejo. Bem-vindos à Assembleia!
Partindo, pois, da premissa de que o Alentejo possui reais potencialidades de desenvolvimento, há que dinamizá-las e accionar os mecanismos capazes de as promover.
O Alentejo e as suas gentes merecem mais e melhor.
A nossa paisagem é única no País; temos um património cultural, arqueológico e monumental muito expressivo e rico. As nossas gentes têm um enraizado espírito de solidariedade e acolhimento sem igual.
Estes são os bens e o garante do nosso futuro.
Termino com outra passagem do nosso rico cancioneiro popular: «Vou-me embora, vou partir,/Mas tenho esperança/De voltar a todo o tempo,/Quero ir...»
Que estas contradições tenham uma versão melódica diferente no porvir.
E já agora, que todas as nossas atenções políticas internacionais se têm quedado, nos últimos dias, nas eleições presidenciais americanas, consta que, como pressuposto político adquirido por investigadores americanos, terá sido o abade Correia da Serra, Deputado às cortes pelo distrito de Beja, em 1820, um liberal convictamente assumido, que, como amigo pessoal e muito íntimo de Thomas Jefferson, em cuja casa viveu largos anos, com os seus ideais, terá influenciado o pensamento político daquele grande estadista americano - e esta, nem?!
Que viva o Alentejo!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, ouvi, com muita atenção, a sua intervenção, cuja primeira parte traduz o discurso mais optimista que ouvi até hoje sobre o Alentejo. No entanto, na segunda parte, V. Ex.ª contradisse-o em absoluto, ao traçar o quadro real, designadamente quando se referiu à questão da desertificação humana e do envelhecimento da sua população.
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se a intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer foi um exercício de masoquismo ou uma forte crítica à acção do Governo, porque há seis anos consecutivos que a maioria relativa e absoluta nada faz pelo Alentejo e todos os indicadores se agravaram durante este período.
Gostaria ainda de saber o que é que o PSD pensa fazer, no curto e no médio prazo, para inverter a situação que V. Ex.ª tão bem descreveu na segunda parte do seu discurso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, há outro orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

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O Sr. Branco Malveiro (PSD): -No fim, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, não fazendo referência àqueles aspectos que parecem de brincadeira na intervenção do Sr. Deputado pelo distrito de Beja, gostaria de sublinhar dois aspectos e de lhe fazer três ou quatro perguntas.
Gostaria de sublinhar que a sua intervenção constitui uma confissão clara do fracasso da política do Governo para o Alentejo, o que é hoje evidente em todos os indicadores e em todos os documentos, incluindo os que são da responsabilidade do Governo. E posso citar, por exemplo, o documento feito recentemente pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo para a elaboração do novo plano de desenvolvimento regional, que diz explicitamente que a política governamental e os instrumentos que tem utilizado são desadequados e têm impedido o desenvolvimento do Alentejo.
A oposição, e particularmente o PCP, tem propostas concretas e construtivas para o desenvolvimento do Alentejo, que repetidamente tem apresentado.
A primeira pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: quando é que o Governo, numa atitude construtiva, se decide a ter em conta, a dialogar e a ouvir as propostas da oposição, no sentido de começarmos a concretizá-las?
Quanto ao PIDDAC, podia depreender-se da intervenção do Sr. Deputado do PSD que, este ano, o Governo, face ao fracasso da sua política, ia ter uma atitude diferente expressa nos documentos agora em discussão, o Orçamento do Estado para 1993 e as Grandes Opções do Plano para 1993. Ora, não é assim. Por que é que, de 345 milhões de contos do PIDDAC, apenas cerca de 11 milhões, ou seja menos l milhão do que o ano passado, são destinados ao Alentejo, reconhecendo-se, no entanto, a necessidade de desenvolver uma região que é um terço do território nacional?
Quanto à regionalização, reconhecendo-se que é um patamar importantíssimo do exercício democrático, quando é que o governo PSD se decide finalmente a deixar de boicotar a criação das regiões administrativas?
No que respeita ao poder local, o ano passado, foram-lhe atribuídos menos 50 milhões de contos, e, este ano, serão, por contas já feitas, à volta de menos de 60 milhões de contos. Quando é que vai ter lugar o cumprimento da Lei das Finanças Locais?
Quanto à barragem do Alqueva, sem dúvida a trave mestra do desenvolvimento do Alentejo, que nos daria a possibilidade de converter o regadio em larga escala à agricultura alentejana e de eventualmente enfrentar este terrível quadro desenhado pela PAC (política agrícola comum), quando é que o Governo toma a decisão política de continuar a sua construção? Será que não é ainda este ano que se vai avançar com essa proposta no PDR (Programa de Desenvolvimento Regional)?
Quanto ao porto de Sines e à Base Aérea n.º 11, de Beja, há propostas construtivas, apresentadas pela oposição, nomeadamente pelo PCP, e orelhas moucas por parte do Governo. Já que estão aqui hoje presentes jovens de Beja, gostaríamos que o Sr. Deputado, ou algum colega seu do PSD nos desse respostas concretas, e não retóricas, acerca destas questões, que também elas são concretas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Luís Capoulas Santos e António Murteira, agradeço-lhes as questões que me colocaram.
Em primeiro lugar, seguindo a ordem das perguntas, vou responder ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, meu ilustre amigo, que não é natural do distrito de Beja - é que falei mais do distrito de Beja do que do Alentejo no seu todo -, embora alentejanos sejamos todos. De qualquer maneira, dada a dificuldade que evidenciou na interpretação do meu dualismo semântico, ou talvez daquilo que poderia chamar de o tal sabor amargo-doce - também no Alentejo nem tudo é bom nem tudo é mau -, gostaria de dizer que a minha intenção foi, pura e simplesmente, a de aproveitar todos os pequenos momentos que esta Assembleia nos concede para levantarmos questões acerca do Alentejo, para que, pelo menos, se fale na nossa terra, na nossa região, porque, tal como dizia Salvador Dali, «não importa que falem bem ou mal de mim, o que é preciso é que falem de mim». Penso que, com composições diferentes, acompanhadas à guitarra ou à viola, o que interessa é que, nesta Assembleia, se fale cada vez mais - porque também nisso há um grande défice democrático - no nosso Alentejo e nos seus problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - E se faça, Sr. Deputado!

O Orador: - Perguntou-me o que é que o Governo pensa fazer em relação ao Alentejo. Muitas coisas, Sr. Deputado! E V. Ex.ª sabe-o, porque, com certeza, já leu o Programa do Governo - e, se ainda não o fez, posso ceder-lho -, mas não me compete a mim, como Deputado desta bancada, falar em nome do Governo. Portanto, remeto para o Governo essa pergunta, mas sei que ele pensa fazer muito a esse respeito.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado António Murteira, agradeço-lha também com amizade e consideraçâo. E compreendo-o, por duas razoes: em primeiro lugar, porque está aqui de novo nesta Casa, tendo que aproveitar todos os momentos e todas as figuras regimentais para falar em nome da bancada do PCP.
O Sr. Deputado referiu que certos aspectos da minha intervenção pareciam de brincadeira, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca brinco em serviço. No capítulo da brincadeira, penso que talvez quisesse referir o seu actor principal, que, desde 1975, no Alentejo, tem sido o PCP.

Aplausos do PSD.

E fez muitas perguntas repetidas, talvez porque, como Deputado jovem nesta Casa, não tenha ouvido as respostas que, tantas vezes, o Governo e a bancada do PSD a elas deram. Contudo, também não tenho tempo regimental, nem disponibilidade, para lhe dar essas respostas. Mas, se quiser, nos Passos Perdidos, poder-lhe-ei dar algumas informações complementares.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos costumes disse nada!

O Orador: - Não vamos é agora ocupar o tempo desta Assembleia, porque as perguntas que tez foram já amplamente respondidas. E, quando refere que «o Governo isto, o Governo aquilo, ou o Governo aqueloutro», contínuo com a mesma questão que respondi ao nosso colega engenheiro Luís Capoulas Santos: em nome do Grupo Parlamentar do PSD, falei como Deputado eleito pelo círculo de Beja e, portanto, não represento aqui o Governo - aliás, o meu grupo parlamentar apenas sustenta o Governo.
Assim, o senhor tem uma forma muito fácil de obter essas respostas: é fazer requerimentos ao Governo, que, certamente, lhe responderá.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, o líder do PS anunciou que é sua intenção propor aos órgãos do partido que o serviço militar obrigatório deixe de ser uma exigência constitucional, mas que a Constituição o preveja como uma das possibilidades de organização das Forças Armadas, a qual deve ser definida - através da lei ordinária - pelo poder político democrático.
O que está em causa é o quebrar dessa amarra constitucional que limita a uma, e só a uma, as diferentes opções da organização das Forças Armadas.
O secretário-geral do PS assume, por isso, uma atitude inovadora pelo que acabámos de dizer e corajosa pelas circunstâncias que sempre se criam, quando há resistências à mudança, mesmo quando essa mudança começa com a abertura de um debate mais amplo.
Com esta atitude, abre-se agora a possibilidade de, pela primeira vez, se realizar um debate público, nacional e transparente, sobre a organização das nossas Forças Armadas.
São conhecidas as posições da Juventude Socialista sobre a prestação do serviço militar e iremos defendê-las com a convicção e a paixão que pomos naquilo que fazemos, mas, fique claro, queremos que o debate se promova sem qualquer tipo de reservas mentais ou constrangimentos históricos.
Numa altura em que tantos erguem a sua voz no reforço dos poderes do exercício da cidadania, não posso deixar de expressar o meu orgulho por pertencer a um partido que ousa trazer para o debate público matérias que reconhecidamente só eram discutidas em fóruns limitados.
A questão está agora em saber quem mais está disposto a assumir o desafio que a ideia lança, bem como as responsabilidades do debate.
Pela parte da JS, a disponibilidade é total. Respondemos afirmativamente à chamada da discussão pública e lançaremos muito em breve uma petição nacional requerendo a revisão constitucional nos termos atrás enunciados.
Mas será que o líder do PSD terá a coragem de seguir o exemplo de António Guterres? Terá a JSD a força interna necessária para conduzir o PSD a dar o seu aval à alteração da Constituição, no sentido preconizado pelo líder do meu partido?
São perguntas sobre as quais não deixarei de sentir uma certa alegria quando, finalmente, forem respondidas, quer por Cavaco Silva, quer pela JSD.
É que desta vez, Srs. Deputados do PSD, já não serve aquela cassette que os senhores repetem até à exaustão «Onde estão as alternativas do PS»?, «O PS não muda, é um partido envelhecido» ou «Estávamos à espera que o PS viesse aqui dizer algo de novo, afinal vem dizer a mesma coisa».
Desta vez, o PSD não tem saída: ou fica refém dos valores corporativos ou secunda claramente as posições socialistas.
E os tempos, Srs. Deputados, têm confirmado que não faria mal ao PSD ouvir com atenção as propostas do PS. Destaco as da educação.
Aconteceu com a famosa PGA que, depois do nosso aviso constante sobre a sua óbvia imbecilidade, os senhores teimaram em mantê-la Por pouco tempo é certo, porque depois veio a contestação estudantil e os senhores tiveram que dar o dito por não dito. E é sempre assim porque os senhores nunca ouvem a voz da razão.
Mas façamos mais uma tentativa e vejamos se sobre as propinas os senhores já aprenderam alguma coisa. Estão ou não já convencidos de que a Lei das Propinas é uma aberração do sistema, que é socialmente discriminatória...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: -... e que, por razões de pura manobra política, está a pôr estudantes contra estudantes, reitores contra o Ministério, professores contra estudantes?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é demagogia de mau gosto!

O Orador: - Não percebe o PSD que a primeira condição para a existência de um ensino de qualidade reside na paz social de todos os agentes educativos? É difícil perceber isso?!
É difícil perceber que a lei foi feita em cima do joelho, agravando indirectamente os impostos sobre as classes médias, e que não prevê, por exemplo, que documentos deve apresentar um estudante filho de emigrante ou a de um estudante filho de pais separados no presente ano, mas cujo cálculo das propinas recaiu sobre o ano anterior em que ainda fazem parte da mesma família.
Uma lei que nem sequer teve o cuidado de prever mecanismos de defesa dos chamados estudantes deslocados que, segundo dados do CASES, gastam em média 70 contos/mês só com despesas diversas, entre as quais o alojamento e as refeições.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - E os dinheiros que já foram e estão a ser gastos na publicidade da lei? Quantas bolsas não poderiam ter sido criadas com esse dinheiro? E será aquilo publicidade ou propaganda política, para que as responsabilidades não recaiam sobre o Governo?
Por que razão os spots televisivos não estão identificados quando o Código de Publicidade o exige? Por que razão se aceita este tipo de propaganda, dando a ideia de que o Governo não teve nada a ver com o assunto e, se calhar, até foi apanhado desprevenido?
Mas, se como tudo isto não bastasse, «inventou-se» um acordo.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Inventou-se, não; assinou-se!

O Orador: - Um acordo onde o Governo assume por escrito aquilo que já são as suas responsabilidades, porque decorrem de promessas eleitorais e do Programa do Governo, e chega ao cúmulo de também se comprometer a rever os planos curriculares, violentando a autonomia universitária.
O que o Ministro quis com este acordo foi outra coisa: tentar calar os estudantes, dividi-los e forçar a aplicação da Lei das Propinas. E fala o Governo em diálogo com os estudantes! O diálogo deveria ter existido logo no início, aquando da elaboração da proposta de lei. Mas qual quê, o Governo não ouviu estudantes, nem Conselho de Reitores, nem sequer pediu parecer ao Conselho Nacional de Educação. Este governo não ouve ninguém!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior está muito mal! As deficiências do sistema educativo agravam-se ano após ano, sem criar reais reformas que as possam corrigir e eliminar. O País está hipotecado à acefalia de um governo que tudo se sacrifica à gestão dos números. Que fala em utentes, em vez de estudantes, e em despesas de educação, em vez de investimento; que fala na educação como prioridade nacional, mas que se prepara para reduzir em 10 % as verbas para 1993. E mesmo em matéria de apoio social para o ensino superior, onde se esperaria um aumento de dotação, ele existe, mas é claramente inferior aos dos últimos anos, segundo os próprios dados do Governo.
Srs. Deputados do PSD, deixo-vos uma pergunta final: estão ou não dispostos a rever a vossa posição sobre a aplicação da Lei das Propinas e a promover, nesta Casa, um debate sério e profundo sobre o financiamento do ensino superior público?
Pela nossa parte, socialistas, estamos como sempre estivemos, porque o que nos motiva é a garantia de que as nossas escolas tenham a qualidade necessária para que os jovens portugueses encontrem aí a formação indispensável para vencerem os desafios de futuro.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passas Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, presumo que a intervenção que aqui fiz, na abertura desta reunião, foi suficientemente clara para não lhe instigar qualquer dúvida, mas o mesmo não posso dizer da sua.
O Sr. Deputado disse que o PS é acusado de, frequentemente, não ter projectos alternativos, mas, de facto, tem-nos. Por isso, gostaria que respondesse a duas questões.
Primeira, o PS, já o afirmou, concorda, por princípio, com o sistema de propinas, mas ainda não disse que sistema era esse. Gostaríamos de ouvi-lo sobre esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma diferença de 10$!

Risos do PSD.

O Orador: - Segunda, o Sr. Deputado disse que acredita que o PS vai, na revisão constitucional, retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar, mas quando lhe perguntei se isso era apenas para remeter este assunto para a lei ordinária ou se teria por base apontar para um novo modelo de Forças Armadas, o senhor também não respondeu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostava de perguntar-lhe se o projecto alternativo do PS, em matéria de Forças Armadas, se limita apenas a retirar um ponto da Constituição ou se, por outro lado, visa construir um sistema e um modelo de Forças Armadas diferente e alternativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu caro amigo Deputado Pedro Passos Coelho, relativamente às duas perguntas que me colocou é normal que o PSD pergunte qual é a alternativa que o PS apresenta para as questões concretas da sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Isso já ouvimos!

O Orador: - A proposta alternativa do PS é a organização da sociedade portuguesa! Mas os senhores não podem exigir que, em questões pontuais, os Deputados do PS tenham também respostas pontuais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - As Forças Armadas são uma questão pontual?!

O Orador: - Porque governar, Srs. Deputados, não é ter soluções técnicas, é optar politicamente!
Mas mesmo assim, Srs. Deputados, vou explicar-vos qual é a proposta alternativa - aliás, o PS apresentou-a aqui - e lanço-vos um desafio: os senhores em vez de chegarem aos estudantes e dizerem: «Tomem lá a factura que nós agora vamos tentar com esse dinheiro arranjar mais apoio social para vocês», deviam, e é isto que nós pretendíamos, fazer o contrário, isto é, os senhores deviam cumprir primeiro os vossos deveres de prestar apoio social aos estudantes, deviam construir residências...

O Sr. José Sócrates (PS): - Ora bem, isto é que é o ponto!

O Orador: -... deviam dar mais bolsas, mais qualidade de ensino e então, depois de cumprirem este vosso dever, é que os senhores têm legitimidade para exigir os deveres dos estudantes!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não está a responder às questões!

O Orador: - Srs. Deputados, recordo-vos a letra inicial do nosso e do vosso hino, a Internacional, que

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diz «não há direitos sem deveres». Leiam o vosso hino, Srs. Deputados!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual hino?

O Orador: - A Internacional, que também é o hino do PSD!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O nosso? O nosso é Paz, pão e liberdade!

O Orador: - Isso é o de campanha!
Em relação à segunda pergunta, e não vamos afastar-nos do essencial, aquilo que foi anunciado publicamente pelo líder do meu partido foi que estava disponível para que, quando se procedesse à revisão ordinária da Constituição,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Revisão ordinária?!

O Orador: - ... não se mantivesse a amarra que actualmente existe de só poder haver o serviço militar obrigatório.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Então, por que é que não votou favoravelmente o nosso projecto?

O Orador: - O nosso líder quer que, na lei ordinária, por opção do poder político democraticamente eleito, se faça essa opção e, naturalmente, para se rever essa matéria constitucional são precisos não só os votos da JSD como também os do PSD. Por isso é que eu desafiei o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que não disse nada acerca desta matéria, para que conseguisse que os Deputados do PSD somassem os seus votos aos do PS para essa revisão constitucional.
Finalmente, gostaria de chamar a vossa atenção - e estou convencido de que os Srs. Deputados do PSD estarão de acordo - para a necessidade deste amplo debate nacional, que o PS propõe, sob a forma de organização das Forças Armadas.
Na verdade, isto não é uma matéria, como os senhores estão habituados, para ganhar votos; o nosso líder apresentou esta proposta com seriedade, para que se discuta na praça pública com transparência aquilo que muitas vezes é discutido em fóruns limitados, como os Srs. Deputados sabem. Aquilo que se pretende é saber qual o novo conceito de defesa nacional, qual a parte da vertente militar e qual a parte da vertente civil. E isto que está em causa! Não mudem o centro do debate...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como o PS está a fazer!

O Orador: - ... porque o debate é sério e não é apenas uma retórica para ganhar votos, como os senhores fizeram com a redução do serviço militar obrigatório, que ainda não existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para falar de um assunto que não é transcendente, mas que tem alguma importância, porque venho falar da minha terra, da minha sub-região natural, o distrito de Aveiro, e não há palanque intermédio para dm assunto com esta relativa relevância. Não vos ocuparei muito tempo, até porque o meu partido já não dispõe dele, e não vos enfadarei. Não terei o recorte literário do Sr. Deputado Branco Malveiro,...

Risos.

... mas terei, com certeza, o mesmo bairrismo e a mesma convicção na defesa das gentes e da terra que aqui represento.
A minha intervenção é um pouco de confronto moderado contra a Câmara, contra a representação nacional, contra o todo nacional, porque desde há muito tempo me venho convencendo - e não tenho a mania da perseguição - que Aveiro é sistematicamente a região preterida, esquecida, subalternizada, ultrapassada, a favor umas vezes do colosso Porto, outras vezes do pretenso pequeno colosso Coimbra. E tenho aguentado todas essas malfeitorias com alguma serenidade e passividade, mas devo dizer que estou «cheio».
E a última invenção, desta vez parece que de Coimbra, foi o famoso eixo peninsular. É uma ideia peregrina, inventada com certeza na celebração elevada da Torre da Universidade, por aí algures, e que foi induzida no sentido bairrista, mas ingénuo, de Castelo Branco!
Convenceram as pessoas e os representantes dessa região que uma auto-estrada que começasse na fronteira espanhola (não explicam bem onde é que nasceria ou onde é que iria dar) e que viesse para o litoral português - e já adivinham que havia de terminar um pouco mais abaixo de Coimbra - seria um factor de desenvolvimento para a região, que tem carências e dificuldades e índices pouco relevantes.
Chamei-lhe uma tese peregrina e ingénua porque é sabido que a construção de auto-estradas em regiões que não tenham infra-estruturas industriais ou agrícolas sedimentadas e fortes é um dreno empobrecedor, fluido, a favor da desertificação, a favor do crescimento demográfico e do fomento da zona terminal que seria a região envolvente de Coimbra.
Perguntarão se tenho alguma coisa contra Coimbra. Não propriamente, tenho é a favor de Aveiro!

Risos.

É que ao falar-se numa nova auto-estrada, que não está prevista no Plano Rodoviário Nacional, que tem sido relativamente pacífico, esquecendo a necessidade de rectificar e de alargar o IPS, bem como de lhe dar segurança e rapidez ao trânsito, talvez se esteja a ver o problema de óculos eseuros, de uma forma pessimista! Trata-se, mais uma vez, de preterir Aveiro. E diferente do que preterir Aveiro é prejudicar o eixo Aveiro-Viseu-Guarda Espanta-me a passividade dos representantes de Viseu e da Guarda, porque para Aveiro, propriamente dita, é tudo lucro, já que nos puxam, por um lado, para o Porto e, por outro, para Coimbra. Não conseguem esgaçar-nos, porque somos muito corpulentos e fortes. Bem, e se nos puxam criam uma tensão que nos eleva, afinal! Mas não é assim para Viseu e para a Guarda. Penso que é mais uma conspirata de Coimbra, semelhante às outras que levaram para essa cidade o centro tecnológico da cerâmica no tempo do Prof. Veiga Simão. Este bissaísmo-barretismo coimbrão

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não tem emblema político, são lobbies atípicos. Não tenho tempo, se não contava essa história.

O Sr. Presidente: - Não tem tempo nenhum!

Risos.

O Orador: - É só mais um minuto, Sr. Presidente.
O centro tecnológico era para ser «da cerâmica», mas como isso implicava a sua implementação em Aveiro passou a ser «da cerâmica e do vidro», para descentrar, graças à Marinha Grande!
O Centro de Desportos Náuticos também está sediado em Coimbra, que tem (as Sr.ªs Deputadas que me desculpem o termo) um bidé oblongo que atravessa a cidade e a que chamam Mondego no tempo do Inverno.

Risos.

Os problemas do rio Vouga, que não tem ligação nenhuma com o Mondego, não há um fio de água que interligue os dois rios, são tratados na Hidráulica do Mondego em Coimbra! Isto para não falar dos problemas do porto. O porto de Aveiro, que era para ter 4000 m de cais acostável, tem 400! Já andaram mais 150 m no PIDDAC, mas foram esquecidos.

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não é por ser de Coimbra que o Sr. Presidente está a mandá-lo calar!

Risos.

O Orador: - O PIDDAC, mais uma vez, favorece o porto difícil, caro, não afreguesado da Figueira da Foz, em detrimento do porto de Aveiro.
Mas direi o seguinte, e para terminar: Aveiro faz-me lembrar (a região, não a cidade) aquelas senhoras que têm tendência para engordar e que, mesmo só bebendo água, vão alargando, vão alargando!
É imparável a força, o desenvolvimento e a capacidade de Aveiro. E o tempo corre a nosso favor, apesar da falta de regionalização, apesar de sermos retalhados a propósito e a despropósito, porque Aveiro é uma região fadada pela natureza, com bons recursos naturais, assessorada por empresários dinâmicos, por trabalhadores eficazes e por um são convívio democrático, que vem de longe e que vai continuar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas manifestar a minha solidariedade de leiriense, também vítima dos mesmos fenómenos, com a voz de um aveirense ilustre.

Risos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim terminado o período de intervenções. Espero que o «caso de Coimbra» seja devidamente acentuado numa sessão futura.
Entretanto, para terminar o período de antes da ordem do dia, vamos proceder à votação do voto n.º 37/VI, de protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportam plutónio, apresentado por Os Verdes.
Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era o seguinte:

Voto n.º 37/VI

De protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de
navios que transportem plutónio As águas da costa portuguesa estão na rota de uma série de carregamentos de plutónio, a realizar nos próximos 20 anos, até atingir um total de 85 t, conforme prevê o programa nuclear japonês.
Porque é uma substância altamente tóxica e perigosa e mantém uma longevidade radioactiva superior a 10 000 anos, mais de 20 países pronunciaram-se já não só contra a circulação nas suas águas costeiras de navios que transportem óxido de plutónio mas também pela proibição de acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente.
A Assembleia da República, reconhecendo o perigo presente e futuro, manifesta o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio e, em nome da vida e da paz no planeta, exorta os países envolvidos a abandonarem o programa japonês de importação desta substância letal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 16/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 31 de Dezembro de 1959, com a assinatura da Convenção de Estocolmo, Portugal e mais seis Estados europeus encetaram uma experiência de integração económica com base na criação de uma zona de liberalização de comércio, que passou a ser conhecida por EFTA. Tratou-se, ao tempo, da resposta desses Estados à criação da Comunidade Económica Europeia decidida em Roma em 1957.
Com esse passo, Portugal marcou formalmente a sua adesão ao grande movimento de integração europeia. Em

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grande parte, por força da sua integração na EFTA. o nosso país pôde assegurar, nos anos 60 e no início da década de 70, uma rápida expansão industrial.
Durante os 25 anos de permanência na EFTA, o valor das exportações portuguesas para aquela zona multiplicou--se por 40, o que é indicador da relevância económica desta experiência.
A nossa participação nesse espaço revelou-se, assim, a primeira grande oportunidade, não só para criarmos um tecido industrial moderno, como também para tomarmos contacto com a realidade da economia aberta e com as saudáveis exigências da competição. Foi, com efeito, decisiva a nossa experiência no seio desta Associação para permitir a Portugal assumir a opção de integrar as Comunidades Europeias e fazê-lo com reconhecido sucesso.
Com a nossa entrada nas Comunidades Europeias não se esbateram, porém, os laços de amizade e de cooperação que durante 25 anos uniram Portugal e os outros países membros da EFTA. Peto contrário, procurámos continuar a promover, de uma forma tangível, a amizade e a solidariedade que sempre constituíram valores presentes nas relações entre o nosso país e os Estados da EFTA. Não podemos esquecer que, em momentos difíceis e não muito longínquos da vida do nosso país, os países da EFTA se mostraram sempre na primeira linha da solidariedade e da cooperação com Portugal, ajudando a cimentar a democracia quando ela estava ameaçada e apoiando o desenvolvimento da nossa economia, quando ela se revelava frágil e vulnerável. Sinal do que acabo de dizer é o facto de a EFTA ter prolongado, para além da adesão do nosso país às Comunidades Europeias, o designado Fundo EFTA de apoio à indústria portuguesa, decisão inédita e que dá testemunho desse clima de amizade que muito me apraz aqui relevar.
Se recordo estes aspectos da história da nossa participação nos movimentos de integração europeia é porque neles se funda a atitude de claro e inequívoco apoio que o Governo assumiu face à ideia da criação de um espaço económico europeu, integrando os Doze, mais os sete Estados da EFTA. Com efeito, quando em 1989 o Presidente Delors sugeriu a criação de um grande espaço económico integrando a EFTA e a CEE, logo Portugal apoiou esse projecto com convicção e com entusiasmo.
Dessa ideia laboriosamente trabalhada e negociada nasceu o Tratado do Porto, assinado em 2 de Maio passado. E não posso deixar aqui de sublinhar quanto nos satisfaz ter sido passível, não só contribuir decisivamente para a consagração desse acordo durante a primeira presidência portuguesa do Conselho, como também ter-lhe dado a chancela da cidade do Porto, cuja economia e tradição são símbolo do euro-atlantismo de que nos reclamamos.
Apesar das vicissitudes de percurso, em particular resultantes do parecer do Tribunal de Justiça que, declarando a incompatibilidade do projecto de acordo com o Tratado de Roma, obrigou a uma reabertura das negociações com vista à revisão do mecanismo de controlo jurisdicional nele previsto, podemos afirmar que o acordo constitui um sucesso para os 19 Estadas que o integram.
É precisamente o Tratado do Porto que o Governo submete à apreciação da Assembleia da República.
Este Acordo, conferindo prioridade ao estabelecimento de relações privilegiadas entre a Comunidade Europeia, os seus Estadas membros e as Estadas da EFTA, assentes na proximidade, em valores comuns duradouros e na identidade europeia, proporcionará um importante contributo para a construção de uma nova ordem política e económica na Europa baseada na paz, na democracia política e económica e nos direitos do homem, constituindo, simultaneamente, um novo e mais avançado patamar no processo da integração da grande família europeia.
A criação do espaço económico europeu trará também um novo impulso ao processo de reinserção internacional e à estabilização e reforma sistemática das jovens democracias do Centro e Leste da Europa pelas novas oportunidades de crescimento e emprego que proporcionará no seu interior e cujos efeitos não deixarão de se projectar sobre aqueles países, que não só confinam directamente com os Estados da EFTA como a eles estão ligados por vínculos estreitos de natureza histórico-cultural e económica.
Refira-se que a via de criação de um espaço económico comum é um passo natural no movimento da integração europeia com vista ao reforço dos laços entre duas experiências bem sucedidas de integração económica. É, pois, um passo de convergência, corresponde a uma nova etapa de relações entre as Comunidades e a EFTA, responde a alguns dos desafios que a Europa enfrenta no início desta década de 90.
O espaço económico europeu vai desempenhar, por muitas razões, um papel de primeira importância na Europa, não apenas no plano económico e comercial mas também no plano político. Constitui o maior bloco económico do mundo. Integra reforçadas modalidades de cooperação em múltiplos domínios. Projecta as sinergias positivas do grande mercado único. Promove a interpenetração dos tecidos económicos e sociais de 19 Estados europeus.
O Espaço Económico Europeu poderá também ser um factor de impulsão da economia mundial, contribuindo para o progresso das trocas comerciais, para a multiplicação do investimento e para a difusão da tecnologia, aspecto a que, mais do que nunca, importa dar realce, à luz dos sinais de crise que a economia mundial vem revelando e dos impasses que se registam no Uruguay Round.
Cerca de 380 milhões de cidadãos europeus, de elevado poder de compra e alto nível educacional e cultural, vão constituir, a partir de 1993, a base económica e social de um espaço que, por si só, representa 40 % do comércio mundial. Nele será assegurada a realização das liberdades de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, constituindo-se uma área onde a cooperação será alargada e reforçada relativamente a uma série de políticas sectoriais e em que se visará a promoção de um desenvolvimento equilibrado, pela redução das disparidades económicas e sociais ainda prevalecentes.
Porque o Acordo envolve solidariamente vários Estados europeus num projecto de integração que é dinâmico, previu-se um quadro institucional orientado para permitir uma permanente actualização do espaço económico europeu à evolução da Comunidade. Atribuiu-se, assim, aos países da EFTA um direito de participação no processo de decisão comunitário, sem que seja posta em causa a autonomia da Comunidade neste âmbito.
Concebido inicialmente coma alternativa ao alargamento, o espaço económico europeu configura-se hoje como o quadro natural de preparação dos candidatos à adesão à União Europeia.
As opções da Comunidade em matéria de alargamento definidas na cimeira de Lisboa são já o reflexo da existência deste Acordo, o qual tem para a Comunidade um valor político indiscutível - em tempos de mudança no quadro geopolítico europeu - mas tem, também, um vá-

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lor estratégico não despiciendo na preparação das negociações de adesão dos países da EFTA que optaram já por essa via. Com o espaço económico europeu fica facilitado o alargamento do ponto de vista técnico e é assegurada uma transição harmoniosa para um novo estádio de integração.
E oportuno salientar que os países da EFTA contribuíram largamente para a edificação da Europa de hoje, com as suas economias desenvolvidas e prósperas, com a defesa fiel dos princípios do comércio livre. Também a sua participação no novo Espaço Económico Europeu será decisiva. A par do seu contributo para a prosperidade na Europa, os países da EFTA poderão ter um papel construtivo na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus, pondo em comum a sua enorme experiência em domínios essenciais, de que são exemplo o domínio social, o ambiente, a protecção dos consumidores, a investigação. Esta contribuição favorecerá, certamente, o up-grading dos padrões existentes na Comunidade nestes domínios.
Permitam-me agora que percorra brevemente os traços dominantes que dão um perfil próprio ao Tratado do Porto.
Em primeiro lugar, uma palavra sobre a arquitectura institucional. A estrutura orgânica e de instituições criada pelo Acordo visa permitir uma permanente actualização do espaço económico europeu à evolução da Comunidade, atribuindo-se aos países da EFTA um direito de participação no processo de decisão comunitária, sem que seja posta em causa a autonomia da Comunidade.
A orgânica institucional própria do espaço económico europeu é fundamentalmente composta pelos órgãos seguintes: Conselho do Espaço Económico Europeu, com competência para definir as orientações gerais da organização e para dar os impulsos políticos necessários à execução do Acordo, cabendo-lhe também uma importante função de resolução política de diferendos; Comité Misto do Espaço Económico Europeu, que é o seu órgão central de gestão e a quem compete assegurar a aplicação e bom funcionamento do Acordo; Comité Parlamentar Misto, que, através do diálogo e debate, visa obter uma melhor compreensão entre as Comunidades e os países da EFTA; Comité Económico e Social, que assegura um importante diálogo entre os parceiros económicos e sociais.
O controlo da aplicação das regras do Acordo pelos países da EFTA, em especial as relativas ao regime da concorrência, é atribuído a um órgão de fiscalização EFTA, com poderes equivalentes aos da Comissão neste âmbito. As suas decisões são submetidas ao controlo jurisdicional de um Tribunal EFTA ou, nos casos com relevo para os Estados membros das Comunidades Europeias, ao próprio Tribunal de Justiça.
Nesta regra geral de resolução política de diferendos são introduzidos dois regimes especiais, aplicáveis no caso da interpretação de normas equivalentes as comunitárias - a chamada «legislação espelho» - e no caso de diferendos relativos ao âmbito ou duração de medidas de salvaguarda ou, ainda, quanto à proporcionalidade das medidas de reequilibragem que tenham sido tomadas em consequência.
No primeiro caso, prevê-se a possibilidade de o Comité Misto decidir, por consenso, pedir uma decisão interpretativa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a qual será vinculativa Na falta de tal recurso, qualquer das partes pode tomar medidas de salvaguarda ou aplicar uma suspensão parcial do Acordo.
No segundo caso, admite-se que qualquer parte contratante possa submeter o diferendo a um processo de arbitragem vinculativa apenas quanto à duração e à proporcionalidade das salvaguardas ou das contra-medidas. Fica expressamente excluída qualquer questão de interpretaçâo de «legislação espelho» e este é um ponto que traduz a garantia de homogeneidade jurídica do espaço económico europeu.
No plano jurídico e institucional, o Acordo deverá, pois, permitir a realização dos objectivos nele preconizados, no respeito pela autonomia de decisão interna da Comunidade e com base no equilíbrio e reciprocidade global de vantagens, direitos e obrigações das partes contratantes, salvaguardando uma interpretação e aplicação uniformes do Acordo e das disposições do direito comunitário que, de resto, estão reproduzidas no seu conteúdo. Acresce que igualmente se garante a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos em todo o espaço económico europeu, no tocante às quatro liberdades e às condições de concorrência.
Em segundo lugar, gostaria de abordar o conteúdo substancial deste Acordo que é não mais do que a concretização das quatro liberdades fundamentais do mercado interno no espaço dos Dezanove.
De facto, pelo Acordo tomam-se aplicáveis aos países EFTA, em regime de reciprocidade de direitos e deveres para com os Estados membros da Comunidade Europeia, as regras comunitárias existentes relativas à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Pode dizer-se que o objectivo de aplicação das quatro liberdades no espaço económico europeu foi largamente atingido, pois os países da EFTA adoptarão, desde a entrada em vigor do Acordo, a maior parte do acervo comunitário. No texto final, contrariamente aos pedidos inicialmente feitos pela EFTA, aparece apenas um número muito limitado de derrogações que, comparativamente com o volume do acervo comunitário em causa, pode ser considerado insignificante.
Relativamente à livre circulação de mercadorias, os direitos aduaneiros para os produtos industriais já haviam sido suprimidos em virtude dos Acordos de Comércio Livre de 1972, pelo que a matéria essencialmente nova que o Acordo do Espaço Económico Europeu traz nesta área é a supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.
Quanto à livre circulação de serviços e de modo especial no sector dos transportes, o aspecto mais saliente foi sem dúvida o relacionado com o trânsito alpino através da Áustria e da Suíça, o qual consta de acordos bilaterais a latere do Tratado do Porto.
Os Estados da EFTA comprometeram-se a adoptar o acervo comunitário relevante em matéria de livre circulação de pessoas, no qual se incluem, nomeadamente, as disposições sobre liberdade de circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, reconhecimento de diplomas e segurança social.
No tocante à livre circulação de trabalhadores, contudo, à Suíça e ao Listenstaina foi concedido um período transitório de cinco anos que, no caso da Suíça, será sujeito a um exame no final dos três primeiros anos, com vista a possibilitar a sua redução. Durante esse período poderão ser mantidas algumas limitações quantitativas para novos residentes e trabalhadores sazonais e determinadas restrições respeitantes à mobilidade profissional e geográfica e a liberdade de permanência.
Aqueles dois países comprometeram-se, no entanto, a não introduzir nenhuma medida restritiva para além das

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existentes na data da assinatura do Acordo, bem como a conceder igual prioridade no acesso ao emprego aos nacionais dos Estados membros da CEE e da EFTA.
Importa todavia sublinhar que aquelas limitações estão sujeitas a uma liberalização progressiva, a qual se efectuará através do aumento de quotas para acesso ao mercado de trabalho e ao consequente direito de residência, da renovação automática das licenças de trabalho para os trabalhadores sazonais, da concessão automática, aos trabalhadores sazonais, do estatuto de residente desde que, no dia 1 de Janeiro de 1993, tenham trabalhado na Suíça pelo menos 30 mexes durante um período precedente de quatro anos consecutivos.
Trata-se de aspectos com grande relevância para Portugal, atendendo ao elevado número de trabalhadores que deles poderão beneficiar e que, assim, verão substancialmente melhoradas as suas condições de trabalho, de segurança e de estabilidade de emprego.
Relativamente à livre circulação de capitais, está, desde logo, assegurada pela supressão dos controlos cambiais que afectam directamente as transferências de capitais.
Finalmente, refira-se que está prevista uma cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Trata-se da cooperação que deve abranger as políticas horizontais referentes a cinco áreas que, não servindo directamente para a realização das quatro liberdades, lhe estão, todavia, bastante ligadas, nomeadamente, a política social, a protecção dos consumidores, o ambiente e o direito das sociedades.
O Acordo contempla ainda políticas de acompanhamento, as quais, contrariamente as anteriores, têm apenas uma ligação indirecta com a realização das quatro liberdades pelo que não são consideradas senão através de uma óptica de simples cooperação. Isto não exclui, no entanto, que entre elas se encontrem certos domínios cobertos por políticas horizontais. Trata-se de uma cooperação a desenvolver num quadro jurídico flexível, aplicado a sectores muito diversos que vão do turismo à educação, passando pelo audio-visual, a protecção civil, a investigação e o desenvolvimento tecnológico.
A Comunidade insistiu sempre em que o Espaço Económico Europeu, para poder ser uma zona económica totalmente integrada, tinha que adoptar o mesmo regime de concorrência a fim de consolidar a abertura dos mercados e garantir a segurança jurídica dos seus operadores. Para isso, os países da EFTA comprometeram-se, por um lado, a aplicar as regras em matéria de concorrência, em vigor na Comunidade e, por outro lado, a criarem também uma estrutura com funções análogas as da Comissão, o designado orgão de fiscalização, encarregue da aplicação daquelas regras.
Permitam-me ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aborde alguns outras aspectos de particular relevância para Portugal, no contexto da implementação do espaço económico europeu.
Desde logo, uma referência as Protocolo n.º 38, que estabelece um mecanismo financeiro a favor das regiões menos desenvolvidas da Comunidade Europeia, designadamente Portugal, a Irlanda, a Irlanda do Norte e a Grécia e algumas regiões da Espanha. Cerca de 2000 milhões de ecus serão afectos a esse mecanismo, como se sabe, traduzindo-se em 500 milhões de ecus para subvenções directas e na bonificação de juros em três pontos de percentagem para empréstimos até 1500 milhões de ecus.
Num contexto de descida de taxas de juros, a bonificação destes empréstimos pode ter significado muito relevante, sobretudo para a modernização e reestruturação de sectores industriais. Com esse mecanismo se poderá proporcionar apoio financeiro a sectores como o ambiente, a habitação e a educação, bem conto a investimentos produtivos em particular no segmento das pequenas e médias empresas.
Por via desse mecanismo se introduziu a ponderação explícita do princípio da coesão económica e social que Portugal sempre defendeu e defende como parte integrante do projecto do espaço sem fronteiras.
O sector agrícola não se encontra formalmente submetido as disposições do Acordo, tendo, no entanto, sido encontradas algumas soluções específicas para intensificar as trocas dos produtos agrícolas, nomeadamente através de instrumentos de natureza bilateral e no âmbito das competências comunitárias.
Contudo, no texto do Acordo as partes contratantes incluíram uma cláusula evolutiva que, com o objectivo de realizar uma liberalização progressiva do sector agrícola, prevê que, de dois em dois anos, se proceda a uma revisão das condições do comércio de produtos agrícolas e, designadamente, à luz dos resultados eventualmente alcançados no GATT.
Quanto às pescas, a Comunidade pretendia que o resultado da negociação assegurasse uma combinação satisfatória entre o acesso aos recursos da pesca dos países da EFTA e os interesse comerciais destes países em matéria de acesso ao mercado da Comunidade.
Tal objectivo foi conseguido, na medida em que o acesso aos recursos da pesca dos países da EFTA foi objecto de acordos bilaterias separados, celebrados com a Noruega, a Islândia e a Suécia.
Na vertente de acesso aos recursos de pesca foi prevista a utilização do critério de coesão económica e social. Com efeito, ficou acordada a concessão, pela Noruega, de uma quota adicional de bacalhau cujo montante evoluirá de 6000 t, em 1993, para 11 000 t, em 1997, cuja repartição a nível interno da Comunidade se processará com base exclusivamente no critério de coesão.
A Islândia, por seu lado, aceitou uma troca de direitos de pesca de 3000 t de equivalente de cantarilho nas águas daquele país, contra 30 000 t de capelim nas águas da Gronelândia.
Ainda relativamente ao acesso aos mercados, os países da EFTA aceitaram, com algumas limitadas excepções, a entrada livre para os produtos da pesca da CEE no seu mercado, a partir de 1 de Janeiro de 1993, tendo a Comunidade admitido que a partir daquela data o acesso ao seu mercado, para um número limitado de produtos da pesca, se processe livremente. A CEE comprometeu-se, relativamente a outros produtos deste sector, a proceder a uma redução progressiva de direitos aduaneiros que, em 1 de Janeiro de 1997, atingirá os 70 %, embora para certas categorias de peixe consideradas sensíveis não tenha sido prevista qualquer concessão tarifária.
Os acordos relativos à agricultura, às pescas e ao trânsito não são parte integrante do Acordo, nem são passíveis de submissão à ratificação desta Assembleia, dado que relevam da exclusiva competência comunitária Naturalmente que isso não impede que, desde já, o Governo se mostre disponível para o diálogo com a Assembleia da República sobre esses acordos e, muito em particular, no que se refere à sua implementação na perspectiva do interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultam evidentes os méritos políticos e económicos desta iniciativa. O espaço

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económico europeu é um passo natural na caminhada em direcção à unidade da Europa. Não é o primeiro passo, nem será o último. É um patamar intermédio que traduz uma boa interpenetração de interesses, um verdadeiro mariage de raison entre as duas experiências de integração europeia, a CEE e a EFTA, que são referências a nível mundial e sobre as quais pesam responsabilidades especiais quanto ao bom andamento da economia, quanto ao progresso económico e social dos seus cidadãos, quanto à defesa da paz e da estabilidade no continente europeu.
Para além do crédito que este projecto nos deve merecer à luz do devir da Europa, Portugal retém deste Acordo um valor acrescentado cuja especificidade não é de mais realçar. No plano político, porque é um garante da solidariedade e cooperação renovada com os nossos amigos da EFTA, no plano económico, porque proporciona novas oportunidades para a nossa economia e para a sua modernização, no plano social, porque projecta a livre circulação de trabalhadores e assegura uma melhoria da situação dos nossos compatriotas que trabalham nos Estados da EFTA.
Por tudo isto entendemos que o espaço económico europeu merece a nossa adesão e o nosso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, Menezes Ferreira, Manuel dos Santos, Nogueira de Brito e João Oliveira Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª referiu, este Acordo, que institui o espaço económico europeu, vai desempenhar um papel de primeira importância na Europa. Evidentemente, trata-se de um acordo com grandes implicações para todos os países, em particular para Portugal, no que se refere ao que poderia chamar-se o caminho para a criação de um grande mercado único, com a liberalização de circulação de mercadorias, de serviços, de capitais, de pessoas, num conjunto de 19 países que, só por si, abrangem 45 % do comércio mundial, com os quais Portugal tem cerca de 80 % de todo o comércio externo e, no caso da EFTA, temos 6 % a 10 % deste comércio, consoante falemos de importações ou de exportações.
Este é um acordo que, em nossa opinião, tem virtualidades mas também riscos, sobretudo devido à liberalização das fronteiras que vai ser estimulada e aos novos elementos de pressão que vai acarretar para a economia portuguesa no que diz respeito à sua competitividade, quer em relação aos países da Comunidade quer aos da EFTA.
Assim, face à importância das implicações deste Acordo, a minha primeira questão é no sentido de expressar estranheza pelo facto de a assinatura deste Acordo, que institui o espaço económico europeu, não ter sido precedida, nesta Assembleia, pela informação, pelo diálogo e pelo debate que seria de exigir. De facto, parece que estamos perante uma reedição da forma de ratificação do Acto Único Europeu, em 1986. É claro que este Acordo não tem as mesmas implicações do Acto Único, mas tem-nas suficientes para justificar o cumprimento da Lei n.º 111/88, que prevê o acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal na Comunidade, em particular, relativamente aos projectos de acordos e de convenções que a Comunidade deve concluir no âmbito das suas relações externas.
Assim, Sr. Secretário de Estado, tendo o Acordo sido assinado no princípio deste ano, gostaria de saber porque não foi criado um calendário de trabalho e porque não foram enviados com mais antecedência a esta Assembleia os documentos de informação que teriam permitido fazer um debate para que, agora, no momento em que estamos a discutir o Acordo e vamos votá-lo, estivéssemos em plenas condições de conhecimento perfeito das suas implicações.
A outra questão tem a ver com a estrutura orgânica prevista no Acordo para acompanhar a sua implementação e execução.
O artigo 95.º do Acordo prevê a instituição de um Comité Parlamentar Misto do Espaço Económico Europeu mas não prevê, nem directa nem indirectamente, qualquer mecanismo que institua a representação dos parlamentos nacionais. Penso que este défice democrático é grave, na medida em que os parlamentos nacionais ficam impedidos e afastados de intervir no processo de acompanhamento do Acordo, tendo que delegar estas competências no Parlamento Europeu. Porquê isto, Sr. Secretario de Estado? Que garantias podemos ter de que a delegação do Parlamento Europeu incluirá representações de todos os países?
Por outro lado, foi criado um mecanismo especial de apoio financeiro a Portugal, uma espécie de «fundo de coesão», para abranger várias matérias mas que, infelizmente, não abrange uma que é a relativa ao problema da habitação, que teria particular interesse para Portugal e pela qual o nosso partido se bateu em várias ocasiões. Assim, gostaria de saber se esta matéria foi ou não tomada em consideração e se ainda é possível sê-lo, dado constituir uma área que, como disse, tem particular importância para Portugal.
Para além disto, embora o Sr. Secretário de Estado tenha dito que nem a agricultura nem as pescas estão directamente integradas neste Acordo, também afirmou que, em relação à agricultura, vai haver uma cláusula evolutiva que permitirá aprofundar as relações comerciais nesta área.
A minha questão é esta: nessa perspectiva, que mecanismos tem o Governo previstos para defender os interesses específicos da agricultura portuguesa e das pescas, face a países com quem a competitividade nessa área é muito forte?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, este Acordo é muito importante não só para as Comunidades como também para os países da EFTA e, obviamente, para Portugal.
Assim, atendendo a essa importância, a primeira pergunta que lhe faço tem a ver com uma preocupação já expressa pelo Deputado Lino de Carvalho. De facto, este Tratado está disponível desde Maio, data em que foi assinado, mas, apesar disso, não chegou a esta Assembleia

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para poder ser votado hoje ou, pelo menos, apreciado em profundidade, a não ser no final de Outubro, ou seja, há uma semana.
Ora, parece-nos bastante preocupante esta forma de gerir acordos que tem uma importância fundamental para Portugal e que, no que se refere à aprovação para ratificação, são da competência exclusiva desta Casa.
No entanto, mesmo antes da assinatura, este Acordo teve um processo negocial que durou quase três anos. Mas todos sabemos que, infelizmente, o Governo não parece estar muito empenhado em aplicar devidamente a Lei n.º 111/88, que prevê não só a informação à Assembleia sobre os projectos de acordo, como também a sua discussão durante a fase de negociação e até à fase final, sempre que ela seja necessária.
Assim, em concreto e na sequência do que já foi feito, quero perguntar-lhe por que razão é que isto aconteceu, se há alguma explicação plausível para que a Lei n.º 111/88 não tenha sido aplicada e para que este Acordo, que está disponível desde Maio, só tenha chegado a esta Casa há uma semana.
Por outro lado, quero fazer-lhe uma pergunta de ordem mais substancial. Em 1989, quando começaram as negociações relativas a este Acordo, a ideia dos seus proponentes, aceite, de certa forma, pelos países da EFTA, era a de que se pretendia aprofundar relações, mantendo-as, em todo o caso, estabilizadas e cristalizadas num quadro que não o da adesão muito rápida à Comunidade Europeia por parte dos membros da EFTA.
Assim, um dos objectivos deste Acordo era o de que não houvesse pedidos de adesão a não ser numa sequência normal, ou seja, ao fim de alguns anos da sua aplicação. Neste sentido e porque este Acordo era muito complexo, proeurou-se criar mecanismos que lhe permitissem «viver» durante um número confortável de anos.
Muita tinta correu desde 1989 e é evidente que as partes tiveram sempre o direito de modificar a sua forma de ver estes assuntos, mas um dos mecanismos que, como é óbvio, contribuiu para o facto de ter havido pedidos de adesão em cascata à Comunidade Europeia por parte dos países da EFTA, quando o Acordo já estava numa fase de negociação bastante avançada, foi o da decisão política, que, aliás, está instituído no Acordo.
Não vou explicar o mecanismo de decisão política, nem vou perguntar qual é, mas, tendo-o analisado, posso considerar que é, e estou a medir as palavras, quase ultrajante para os candidatos. E isto na medida em que países soberanos são obrigados, estilo diktat, a aceitar tudo o que a Comunidade possa decidir no futuro em sede das várias matérias abrangidas pelo Acordo.
Trata-se de uma questão que pode não ser preocupante para Portugal, uma vez que não é membro da EFTA. No entanto, como o efeito desta exigência dos países da Comunidade foi o pedido de adesão sistemático e rapidíssimo por parte dos países da EFTA, que se consideraram ofendidos quanto aos mecanismos propostos, e disseram-no várias vezes, pergunto-lhe o seguinte: será que a perspectiva de aplicação deste Acordo, em simultâneo com a negociação, provavelmente acelerada, de pedidos de adesão, é boa para Portugal? E isto num momento em que se desenham cenários, eventualmente lamentáveis, de que a um esforço de alargamento nem sequer corresponde um esforço de aprofundamento suficiente ou, na melhor das hipóteses, havendo uma situação em que esse aprofundamento, que exigia uma certa calma, se faz em simultâneo com um processo de negociação com países que tem todo o direito de aderir mas para os quais o cenário inicial não era o de uma adesão imediata ou, sequer, muito rápida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, com o peso institucional que tem e que resulta do exercício desse cargo, em resposta à pergunta que fez há pouco à bancada do Partido Socialista no sentido de saber por que é que não aplaudíamos o Sr. Secretário de Estado, que vai ter a nossa opinião sobre esta matéria quando fizermos a nossa intervenção de fundo, nomeadamente quando falar a minha camarada Helena Torres Marques.
Mas, pegando na sua palavra, em estilo boomerang, gostava de perguntar ao Governo por que é que em situações onde é previsível que exista um amplo consenso e uma justaposição de interesses entre as diversas bancadas parlamentares, continuamos a tratar a Assembleia da República como o parente menor da nossa democracia. Aliás, já foi aqui dito, quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho quer pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que este documento deu entrada nas comissões na semana passada e podia ter dado entrada há muito tempo, o que não me parece ser um comportamento muito aceitável, repito, sobretudo num caso onde era previsível que houvesse um amplo consenso entre os partidos ou, pelo menos, entre os principais partidos representados na Assembleia da República.
Assim, reformulo a questão que já foi colocada, ou seja, por que é que as coisas se passaram desta forma quando podiam e deviam ter-se passado de forma substancialmente diferente?
A segunda ordem de considerações que quero fazer tem a ver com o simbolismo. Como V. Ex.ª sabe, em termos de exercício do Poder - no bom sentido da palavra, naturalmente -, o carácter simbólico das coisas é extremamente importante. Aliás, quero desde já ressalvar, com satisfação, o facto de V. Ex.ª, durante a sua intervenção, ter falado várias vezes em Tratado do Porto, pois presumo que é o único membro do Governo que se tem referido a este Acordo dessa forma.
Efectivamente, este Tratado foi assinado no Porto durante a presidência portuguesa, salvo erro, por iniciativa do Governo Português, e isso teve algum significado. No entanto, por um lado, o significado da homenagem à região económica e social do Norte do País, da qual o Porto é capital,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Porto é a capital do Norte do País?! Ora essa! Então, e Aveiro?

O Orador: - Com certeza que o Porto, do ponto de vista economia e social, é a capital do Norte do País. E sobre isso não temos dúvidas nenhumas!
Como estava a dizer, por um lado, o significado dessa homenagem e, por outro, o significado de projectar, de algum modo, para a opinião pública a ideia de que Portugal não é apenas Lisboa e o resto é paisagem, teve algum relevo formal mas parece ter tido pouca continuidade.
Ora, este Acordo tem uma ligação histórica intrínseca e indelével àquilo que foi a nossa participação no espaço

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da EFTA. E V. Ex.ª sabe tão bem como eu, ou provavelmente até melhor, que o acordo que Portugal estabeleceu com a EFTA trouxe benefícios a nível da economia nacional, sobretudo no Norte do País. Nessa região há inúmeras pequenas e médias empresas e unidades com características exportadoras e importadoras de tecnologia que beneficiaram extraordinariamente da aplicação dos fundos da EFTA. Assim, verifica-se aqui uma ligação de causa/efeito.
Por outro lado, sente-se que o Governo, podendo e devendo ter projectado para a realidade económica e social, sobretudo para os agentes produtivos do Norte, a institucionalização deste Acordo, não o fez.
Por isso mesmo, do chamado Tratado do Porto ficam referências vagas, pois os industriais do Norte, os agentes económicos, os trabalhadores e os sindicatos não foram chamados a participar na sua construção, o que parece, realmente, muito pouco.
Assim, parece-me que entre a solenidade que VV. Ex.ªs imprimiram à assinatura do Acordo na cidade do Porto e o carácter relativamente menos simbólico da composição da actual bancada do Governo no acto nobre e solene da sua ratificação pela Assembleia da República verifica-se um desequilíbrio muito grande, pelo que concluiria dizendo que o Porto merecia um bocadinho mais, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, em primeiro lugar, agradeço a V. Ex.ª que me considere alinhado no coro oposicionista de lamentação pelo atraso com que o texto do Acordo chegou à Assembleia da República.
Em segundo lugar, não quero terminar esta minha primeira intervenção sobre o assunto sem felicitar V. Ex.ª pela qualidade de subscritor do Acordo ou do Tratado do Porto e pelo profissionalismo e competência de que tem dado provas no exercício do seu cargo.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agrada-me felicitá-lo e suponho que comungam comigo todas as pessoas que vão intervir hoje nesta sessão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não batemos palmas, como o Sr. Deputado Silva Marques pretendia, mas já dissemos «Muito bem!».

O Orador: - Fazemo-lo sob a forma oratória, Sr. Deputado.
Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe, fundamentalmente, três perguntas. V. Ex.ª afirmou, entre outras coisas, e este aspecto já foi salientado, que este Acordo, ao invés de se traduzir numa solução alternativa, estava destinado a funcionar como antecâmara de adesão dos ex-membros da EFTA que o subscreveram à Comunidade Económica Europeia, que ainda o é, pois ainda não aprovámos, nem ratificámos, o Tratado de Maastricht.
No entanto, pergunto a mim próprio, e peço a V. Ex.ª uma reflexão sobre o assunto, se os recentes desenvolvimentos da opinião pública na Suécia e na Noruega, a influência que o resultado do referendo dinamarquês teve em relação a toda a zona escandinava e a movimentação da opinião pública em toda a Europa comunitária relativamente ao aprofundamento consagrado no Tratado de Maastricht permitem encarar, ainda hoje, neste momento, o Tratado do Porto como instituindo realmente uma antecâmara de adesão ou, pelo contrário, não nos levam a mais do que a concluir que estabilizaram a situação dos espaços concêntricos, na teoria subscrita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, quero também perguntar-lhe em que medida é que poderão obstaculizar a esta tese da antecâmara a livre circulação dos produtos agrícolas - que não foi considerada e V. Ex.ª salientou-o, embora adoptando uma visão optimista sobre o assunto, pois referiu que há medidas transitórias que permitem perspectivar uma aproximação mais intensa - e a necessidade de adesão a uma política agrícola comum. Será que não constituirão entraves a uma adesão plena? E isto já para não falar dos aprofundamentos do Tratado de Maastricht, porque, como é evidente, os subscritores do Tratado do Porto conheciam-no perfeitamente.
Aliás, a este respeito e em consonância com outras intervenções que já foram aqui feitas, nomeadamente com a do Sr. Deputado Menezes Ferreira, pergunto-lhe também, se o aprofundamento não será realmente incompatível com o alargamento em simultâneo.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a institucionalização de mecanismos financeiros de ajuda - que, digamos, permitem que os ex-países da EFTA colaborem desde já, de forma efectiva, nas tarefas da coesão económica e social e possibilitam apoios financeiros sob a forma de empréstimos bonificados e subvenções aos países que, no âmbito da CEE, vão beneficiar dessa coesão económica e social - não será, em si, a consagração de mecanismos definitivos destinados a iludir o problema da adesão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.

O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, queria começar por me associar, em nome da minha bancada, às referências que V. Ex.ª fez à cidade e à região do Porto e ao significado que um acordo como este tem para aquela região. Na minha opinião, o Porto mereceu ser o local escolhido pela presidência portuguesa para o celebrar.
Trata-se de um Acordo que chegou a bom termo com a presidência portuguesa, numa conjuntura que, como todos sabemos, foi extraordinariamente complicada. Para além disso, aquela região merece um acordo que seja bom para todo o País, como este me parece ser.
Vou agora colocar-lhe a minha questão. Quando examinamos a evolução económica ao longo dos anos, vemos que os países que são grandes mercados económicos acabam por impor as regras do comércio internacional. Foi este o caso dos Estados Unidos, durante muitos anos, nos tempos em que vivemos. Assim, pergunto-lhe: que significado tem hoje o Uruguay Round? Que significado tem hoje o GATT, que, como sabe, começou com uma Europa com a perspectiva do Tratado de Maastricht e que, como acordo de comércio, liga 380 milhões de consumidores? Não será daqui que hão-de partir as regras básicas para o comércio mundial?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Integração Europeia.

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O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de pôr questões.
Assim, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, de quem registo, com agrado, o reconhecimento de que este Acordo tem méritos, no que se associou, de resto, à minha intervenção inicial, chamou-me à atenção para dois ou três pontos aos quais gostaria de dar resposta.
O primeiro, de resto, foi referido por vários Srs. Deputados, nomeadamente a questão do debate com a Assembleia da República de um acordo desta dimensão e as referências que também foram feitas à própria Lei n.º 111/88, relacionada com o acompanhamento dos assuntos europeus.
Ora bem, gostaria de precisar duas ou três questões. Em primeiro lugar, o Acordo foi assinado em Maio e não no princípio do ano como o Sr. Deputado referiu, e Portugal foi o primeiro País a submeter ao seu Parlamento, para ratificação, o espaço económico europeu, no que revelou preocupação, exactamente para que a Câmara, de uma forma atempada, pudesse pronunciar-se sobre este Acordo.
Em segundo lugar, gostaria de referir que esta matéria foi objecto de apreciação nos três anos de negociação, ou, digamos, de antecâmara de negociação e, depois, de negociação com a Comissão dos Assuntos Europeus.
Quanto à Lei n.º 111/88, gostaria ainda de dizer que, anualmente, como ela própria estipula, o Governo apresentou, em tempo devido, a esta Assembleia, um balanço da integração europeia no qual dedicou um capítulo ao espaço económico europeu, especialmente no último balanço, dando-lhe, assim, oportunidade de discutir, quando e como quisesse, esse assunto, nomeadamente solicitando a comparência dos membros do Governo.
Devo dizer também que o Governo não tomou conhecimento de qualquer pedido para qualquer debate a nível de comissão ou de outra instância desta Assembleia.
Isto não ilude, como é bem de ver, aquilo que afirmei na minha intervenção e reitero agora, ou seja, a disponibilidade que o Governo tem para debater esta matéria, nomeadamente em termos da sua implementação, dado que o que estamos a fazer agora é a ratificação de um acordo que deve entrar em vigor em Janeiro de 1993 mas que tem muitos capítulos cuja aplicação e interpretação têm a ver com o interesse nacional e sobre o que, julgo, a Assembleia da República tem uma palavra importante também a dizer.
A segunda questão que referiu o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a ver com o Comité Parlamentar Misto e é uma referência pertinente. É que, ao fim e ao cabo, tem a ver com o facto, se entendi bem a questão e julgo que sim, de nesse Comité Parlamentar Misto estarem apenas representados os Parlamentos dos Estados da EFTA e o Parlamento Europeu.
Devo dizer que Portugal não tinha qualquer objecção, muito pelo contrário, à participação dos parlamentos nacionais nessa entidade. Todavia, a generalidade dos Estados membros foi de opinião que devia prosseguir-se aquilo que é já uma tradição no relacionamento parlamentar entre a CEE e a EFTA. No fundo, reproduz-se no Acordo aquilo que é uma tradição de um relacionamento entre os dois espaços.
Porém, gostaria de lhe recordar que os Parlamentos nacionais, em boa parte por via de uma proposta portuguesa em sede das negociações de Maastricht, vão ter
acesso ao chamado Congresso, que reúne o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, Congresso esse que vai ter oportunidade de acompanhar todos os assuntos da vida interna da Comunidade Europeia e também das suas relações externas, o que constituirá uma oportunidade para que o Parlamento nacional possa ter a sua intervenção também na perspectiva do espaço económico europeu.
A terceira questão que colocou, sobre o mecanismo financeiro, é de fácil resposta e esta é afirmativa: esse mecanismo financeiro pode e vai, com certeza, orientar-se, preferentemente, para o sector da habitação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está previsto!

O Orador: - Está previsto, Sr. Deputado.
E vai orientar-se para o sector da habitação justamente porque entendemos que este apoio financeiro deveria complementar os fundos estruturais e porque ficou consagrado que a habitação é um dos sectores que pode vir a beneficiar deste mecanismo financeiro.
Não foi fácil consagrar essa iniciativa, que, de resto, foi apresentada por Portugal, mas ela consta efectivamente do Acordo.
Quanto à agricultura e pescas, como tive ocasião de dizer, esse assunto foi visto de uma forma lateral ao próprio Acordo, mas prevê-se que o caminho, nos próximos anos, possa ser de uma liberalização progressiva dos mercados da EFTA. E sabemos que, aí, o importante é assegurar um equilíbrio entre o acesso a esses mercados e a abertura do nosso próprio mercado.
Penso que o ponto mais importante que tenho a dizer sobre essa matéria é que também no Acordo, e sob proposta portuguesa, figura uma cláusula que impede qualquer derrogação ou qualquer violação àquilo que são já as regras estabelecidas para a transição da agricultura portuguesa face à Comunidade Europeia, isto é, as regras de relacionamento da agricultura portuguesa com a Comunidade Europeia sobrepõem-se às regras do Espaço Económico Europeu, o que constitui, na minha opinião, a defesa mais importante que podemos fazer da nossa agricultura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Se o Sr. Presidente o autorizar, não vejo inconveniente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em relação ainda à questão do mecanismo financeiro da habitação, pergunto se isso significa que o artigo 4.º do Protocolo n.º 38 não é exclusivo quando se refere a projectos na área do ambiente, da educação, da informação, dos transportes e das PME.

O Orador: - É exacto o que diz. Não é exclusivo e estabelece expressamente o desenvolvimento urbano, que outra coisa não é senão o sector da habitação.
O Sr. Deputado Menezes Ferreira fez também algumas referências à Lei n.º 111/88. Já dei alguma resposta sobre essa matéria e gostaria de dizer ainda que, da nossa parte, houve sempre uma atitude de grande disponibilidade para assegurar um diálogo de boa-fé com a Assembleia da república em todas as questões da integração europeia. E recordo-lhe, mais uma vez, que, efectivamente, consi-

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déramos que não houve défice de informação nem atraso mas, pelo contrário, a Assembleia da República está talvez, à escala europeia, na primeira linha da discussão deste assunto.
Uma outra questão que pôs, que me parece efectivamente de alcance importante, é a de saber se o espaço económico europeu é apenas uma antecâmara para o alargamento ou se constitui, de facto, uma base sólida para alguns anos ou, segundo a sua expressão, para «um número confortável de anos», o que constitui certamente um conceito subjectivo.
Sobre isso, julgo que o importante é dizer-lhe que, inicialmente, quando a ideia surgiu, havia o entendimento de que estávamos em presença de um acordo que, em certa medida, era uma alternativa ao alargamento da Comunidade Europeia. Mas, recordo que essa ideia surgiu no início de 1989, isto é, antes da queda do Muro de Berlim, antes das reformas profundas que se deram no Leste, antes da própria convocação das conferencias intergovernamentais para aprofundamento do processo de integração europeia. Isto é, temos de datar a génese do espaço económico europeu e a evolução que o próprio continente europeu sofreu nos anos posteriores.
Hoje, é claro que o espaço económico europeu não é uma alternativa ao alargamento. Mas nem por isso ele perdeu um valor político importante e isto porque, por um lado, permitiu, desde logo, ordenar e organizar o alargamento à luz do aprofundamento da Comunidade Europeia.
As conclusões da Cimeira de Lisboa sobre o alargamento são o reflexo do espaço económico europeu. Sem ele, as relações entre a CEE e a EFTA estariam, neste momento, desorganizadas e o alargamento seria, ao fim e ao cabo, conduzido de uma forma meramente bilateral, sem um horizonte temporal estável. Ora, o espaço económico europeu tem esse valor, permite encarar o alargamento com um horizonte temporal estável e de uma forma estruturada. De resto, a esse propósito, basta lembrar que, neste momento, a Comunidade Europeia apenas encara o alargamento para um grupo de Estados e não Estado a Estado, como seria o caso se não houvesse o espaço económico europeu.
Mas ele também tem outra função extremamente importante. É que, com o espaço económico europeu, os Estados da EFTA absorvem, como o Sr. Deputado Menezes Ferreira bem sabe, uma grande parte do acervo comunitário, isto é, a primeira grande negociação para a entrada desses Estados está feita (e bem feita, acrescento desde já, porque foi feita sem derrogações, praticamente são excepções os casos de derrogação) e com certos princípios consagrados, como é o caso do princípio da coesão económica e social, que é já um ganho na própria perspectiva das negociações do alargamento da Comunidade Europeia.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma pergunta em estilo boomerang e eu diria que uma pergunta deste estilo não precisa de resposta, exactamente porque é boomerang. Em todo o caso, gostaria de dizer que me parece que tem havido, e isso é demonstrado até estatisticamente, uma atitude de permanente disposição para debater com a Assembleia da República quaisquer assuntos relacionados com a integração europeia.
Não subscrevo a ideia de que os assuntos que têm consenso merecem mais debate - diria, até, justamente o contrário. É que aqueles assuntos que tem consenso porventura não carecerão de tanto debate e aqueles que são mais polémicos precisarão, talvez, de um maior investimento a esse nível. Seja como for, da parte do Governo, encontrará o Sr. Deputado disponibilidade para prosseguir nesse diálogo, que, julgo, tem sido extremamente eficaz, embora não exclua, como é óbvio, que ele possa vir a ser melhorado.
Quanto ao Porto, eu próprio, na minha intervenção, sublinhei o carácter mais do que simbólico de esse Tratado ter sido aí assinado. Devo dizer-julgo que, de resto, não constitui confidência que tenha de se guardar - que não foi fácil assegurar a assinatura desse Tratado na cidade do Porto. A burocracia de Bruxelas tentou tudo para impedir que esse Tratado se assinasse em Portugal e nomeadamente na cidade do Porto. Mas foi possível, através da vontade firme da presidência, que isso ocorresse. De resto, também eu me associo às suas referências, pois entendo que a região do Porto está muito ligada aos movimentos de integração europeia e, sobretudo, à própria experiência da EFTA.
Referiu ainda o Sr. Deputado os agentes económicos e sociais e a necessidade de eles estarem envolvidos neste Acordo. Ora, o Governo não pode senão subscrever essa ideia. De resto, a própria estrutura institucional do Acordo prevê um Comité Económico e Social onde os agentes económicos e sociais tem assento, nomeadamente os portugueses, que vai permitir, espera-se, um diálogo positivo com vista a uma boa aplicação desse Acordo. E indiscutível que são as empresas, os trabalhadores, os patrões e os empreendedores que vão estar na primeira linha da realização do espaço económico europeu.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu a questão das influências que os actuais problemas decorrentes da ratificação de Maastricht podem ter quanto ao próprio fenómeno do alargamento e as implicações disso na entrada em vigor do espaço económico europeu. Sobre isso e sem prejuízo da importância que esses fenómenos têm, devo dizer que penso que o espaço económico europeu é, exactamente, o garante de que a integração europeia pode prosseguir mesmo num quadro de algumas vicissitudes para o próprio Tratado de Maastricht e para o próprio alargamento. Isto é, com o Tratado do Porto, temos uma base estável no relacionamento entre a CEE e a EFTA que nos põe a coberto das sobressaltos que poderiam surgir de eventuais impasses ou problemas no próprio aprofundamento da integração europeia. Por isso mesmo, julgo que há aí um mérito político indiscutível também a ter em conta.
Relativamente ao mecanismo financeiro que referiu, permito-me fazer a leitura exactamente oposta àquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito explicitou, isto é, penso que o mecanismo financeiro estabelecido neste Tratado é justamente a consagração de que não há nenhum passo da integração europeia que não tenha a coesão económica e social como princípio subjacente. E os Estados da EFTA entenderam isso, incorporaram isso e aí há também um valor, por antecipação, para as próprias negociações de adesão.
O Sr. Deputado João Oliveira Martins referiu a questão do GATT. Não posso deixar de subscrever a ideia de que, efectivamente, o comércio internacional está hoje cada vez mais dependente da organização dos blocos e dos grandes pólos mundiais. O fenómeno da integração económica alastra, não é apenas europeu mas é também já americano, com os acordos dos Estados Unidos, do México e do Canadá, é igualmente da América Latina, com o MERCOSSUL e, crescentemente, do Pacífico, com o

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Japão e todos os grandes parceiros, nomeadamente os «dragões» industriais dessa área do inundo.
Por isso, não tenho dúvidas, sem antecipar qualquer debate sobre essa matéria, de que o GATT e o Uruguay Round carecem de uma revisão e de uma cirurgia muito profundas para se adequarem a esse novo quadro, que não é mais o quadro de 1986, em que o GATT nasceu, ou melhor, em que o Uruguay Round foi iniciado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer aos meus colegas Fernando Condesso e Lino de Carvalho por me permitirem usar da palavra neste debate, em primeiro lugar, em virtude de ter sido a relatora da Comissão de Assuntos Europeus sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em política, cada vez mais, as noções de espaço e de tempo ganham significados completamente diferentes. A interpenetrabilidade das realidades políticas é um dado com o qual todos temos de contar. Jamais o que se passa nos outros países nos pode deixar indiferentes ou mesmo desinteressados. A guerra europeia na Jugoslávia e a dos nossos países irmãos de Angola e de Moçambique ferem-nos e responsabilizam-nos todos os dias.
As eleições presidenciais realizadas nos Estados Unidos, anteontem, foram acompanhadas por todos nós com tal interesse que diversos órgãos de comunicação social até fizeram o exercício, há algum tempo considerado impensável, de sondar os Portugueses para saberem em que candidato votariam.
A noite passada, muitos de nós passámo-la em frente à televisão a acompanhar o que se passava no Parlamento britânico, na expectativa de saber se o Tratado de Maastricht passava ou não aquele teste fundamental.
Tudo, agora, se passa a grande velocidade, as situações alteram-se todos os meses, às vezes, todos os dias e, por vezes, até no mesmo dia, de tal maneira que os parlamentos se vêem confrontados, cada vez mais, com a situação de estarem a debater, em termos políticos, assuntos que, entretanto, já foram profundamente discutidos e dissecados pelos analistas políticos, em tempo real, isto é, em cima do acontecimento. Outras vezes, já «tanta água correu sob as pontes» que os textos que nos são propostos estão ultrapassados pelos próprios acontecimentos. É o que se passa, hoje, aqui, uma vez que estamos a debater um texto que consideramos da maior importância - o espaço económico europeu -, mas que, convenhamos, não tem interesse para a maior parte dos órgãos de comunicação social ou até para esta Casa.
E só para dar um exemplo do que se pode considerar um texto «passado à pressa», na Assembleia da República, posso contar-vos o que se passou, hoje, aquando da visita a esta Casa de um grupo de 100 alunos universitários, que eu e alguns colegas tivemos oportunidade de receber. Quando os informei que, esta tarde, o Plenário iria debater o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e lhes perguntei se sabiam o que era, ninguém me respondeu. De facto, é algo muito importante, mas nem os nossos universitários sabem o que é!
Ora, isto significa que devemos tratar os assuntos de imediato, em cima do acontecimento, com mais profundidade e divulgando muito mais tudo o que fazemos.
Com efeito, não podemos dizer que este debate não é importante. Na verdade, na perspectiva do PS, o acordo que estamos a discutir é muito importante - por isso, vamos votar a favor -, mas já não corresponde aos objectivos com que foi elaborado.
Na verdade, como já referiu o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, foi Jacques Delors quem, nos longínquos tempos de Janeiro de 1989, propôs a criação desta associação de carácter híbrido, novo, excepcional, entre as Comunidades Europeias e os 12 países que a integram, a EFTA e os sete países que, actualmente, a compõem.
O objectivo era, então, o de encontrar uma solução nova e alternativa ao alargamento da Comunidade, algo que permitisse expandir as relações entre dois blocos de países europeus que, pela sua situação geográfica, a sua história, o seu regime democrático, o seu nível de desenvolvimento económico, em tudo se identificavam com o espírito subjacente à criação das Comunidades Europeias, sem, no entanto, nelas virem a integrar-se.
Era uma solução alternativa ao alargamento da Comunidade a novos Estados membros, implicando relações de menor alcance e de âmbito mais reduzido do que a integração, mas que fossem, mutuamente, benéficas e estimulantes.
Só que tal se verificou em 1989, o ano da revolução europeia, da queda do Muro de Berlim, do desmembramento da ex-União Soviética e das profundas alterações políticas nos países do centro da Europa, que até aí se encontravam na sua esfera de influência política, económica e militar.
Esta nova figura de associação prevista, em 1989, como uma plataforma que poderia evitar um alargamento das Comunidades Europeias, antes de se ter atingido a união europeia, mostrou-se afinal um motor de aceleração do alargamento da Comunidade.
As negociações para a conclusão do Acordo sobre o Espaço Economia) Europeu, embora realizadas entre países de economias muito semelhantes, prolongaram-se por três anos e não foram nada fáceis, não tendo mesmo o primeiro texto do acordo, aprovado por unanimidade em 22 de Outubro de 1991, podido ser adoptado por o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter posto em causa o mecanismo jurisdicional nele previsto.
Foi assim que este acordo acabou por ser assinado já sob a presidência portuguesa da Comunidade, na cidade do Porto, a 2 de Maio de 1992.
As dificuldades encontradas nas negociações, a insatisfação sentida por diversos países da EFTA perante as soluções encontradas e o avanço da Europa no sentido da união europeia levaram a que, entretanto, quatro dos países signatários deste acordo já tivessem apresentado a sua candidatura formal para integrarem plenamente a Comunidade Europeia. A Áustria a 17 de Julho de 1989, a Suécia a 1 de Julho de 1991, a Finlândia a 18 de Março de 1992 e a Suíça a 26 de Maio de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Portugal é um país particularmente bem colocado para analisar este acordo e ser nele parte interessada. Membro fundador da EFTA, em 1960, tendo vindo a integrar, como membro de pleno direito, a Comunidade Europeia, em 1985, Portugal conhece de experiência feita o funcionamento destes dois tipos diferentes de associação económica.

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O objectivo que se pretende com o EEE é criar, a partir de 1993, um mercado interno, englobando cerca de 95 % da economia dos 19 países, formado por 380 milhões de consumidores, representando, só por si, a maior zona comercial integrada: mais de 40 % do comércio mundial, 180 milhões de agentes económicos, cobrindo uma superfície total de 3,6 milhões de quilómetros quadrados.

Para alcançar estes objectivos, prevê-se: a livre circulação de mercadorias; a livre circulação de pessoas; a livre circulação de serviços; a liberdade dos movimentos de capitais; o estabelecimento de um sistema que não assegure a distorção da concorrência, bem como uma colaboração mais estreita noutros domínios, que vão, por exemplo, da investigação e do desenvolvimento, ao ambiente, à educação e à política social.

Verifica-se, assim, que as regras do EEE constituem um mercado com características excepcionais, que não constitui só uma zona de comércio livre, pois situa-se já entre esta e uma união aduaneira, mas que ainda está aquém de uma verdadeira comunidade económica.

Concretamente, o acordo implica a integração, pelos sete países da EFTA, de cerca de 80 % da legislação comunitária relativamente ao mercado interno, ou seja, cerca de l 500 textos comunitários.

Mas quais são, afinal, as principais diferenças relativamente ao mercado interno definido pelos Doze na Comunidade Europeia?

Em primeiro lugar, são políticas e relevam da divergência de objectivos prosseguidos pelo Tratado de Roma e pelo Acordo sobre o EEE.

Com efeito, enquanto para este acordo as quatro liberdades são o objectivo, para o Tratado de Roma estas não passam de um meio, porque o que se pretende obter é uma união económica e, a prazo, monetária.

Mas há sectores que são excluídos: a política agrícola comum, por exemplo, e a política comum da pesca; a política comercial comum e a adopção de um tarifário aduaneiro comum em relação a terceiros Estados; a harmonização das fiscalidades directas e indirectas.

Não vou aqui falar dos aspectos de funcionamento, nem do processo de decisão, pois o relatório que elaborei para a Comissão de Assuntos Europeus trata, exaustivamente, estes assuntos e está à disposição de todos. Ficarei, pois, pelos principais aspectos políticas e suas consequências para Portugal.

Em primeiro lugar, a Lei nº 111/88, em vigor, obrigava a que a Assembleia da República tivesse acompanhado o processo de elaboração deste acordo, o que não foi feito. Estamos perante um facto consumado, um texto fechado, que mais uma vez nos cabe aprovar ou reprovar em bloco.

Em segundo lugar, um acordo com a importância deste, que deu origem a uma cerimónia soleníssima no Porto, aquando da sua assinatura, passa quase clandestinamente por esta Assembleia, onde deu entrada apenas na passada semana, sendo a sua discussão agendada para esta semana Assim, tornou-se impossível ouvir, quer o Governo, quer as associações particularmente interessadas na aplicação deste acordo.

Em terceiro lugar, são muitas as derrogações nele previstas, que conviria terem sido melhor analisadas em especial no que respeita à livre circulação de trabalhadores, com incidência para a Suíça, onde tantos portugueses trabalham e onde foram permitidas derrogações que vão até Janeiro de 1998.

Em quarto lugar, lamenta-se que a comissão parlamentar mista, prevista no Acordo, integre apenas parlamentares do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos países da EFTA. O esforço que a Europa comunitária tem vindo a fazer de associar, muito mais estreitamente, os parlamentos nacionais aos assuntos comunitários - de que as conferências semestrais das Comissões de Assuntos Europeus dos 12 países da Comunidade são um bom exemplo - sofre com este acordo um recuo não justificável.

Em quinto lugar, lamenta-se que a política comercial comum não faça parte deste acordo. O facto de cada país da EFTA poder continuar a ter a sua política comercial com terceiros países, independente da política comunitária e da Pauta Aduaneira Comum, enfraquece, obviamente, a posição comercial destes dois blocas.

Finalmente, o facto de toda a nova legislação comunitária ter de ser aprovada ou reprovada, em conjunto, pelas sete países da EFTA, que assim são obrigados a ter um opting out colectivo, foi sem dúvida, como já referiu o meu colega Menezes Ferreira, uma das razões que terá levado a maior parte destes países a pedir a sua adesão à CE.

De facto, é completamento diferente estar dentro da Comunidade e poder intervir nas suas decisões, ou estar fora dela e ter de suportar as suas consequências. Curioso é verificar que tantas pessoas e alguns partidos ainda não perceberam esta situação elementar.

Quero referir, aqui, os aspectos que para Portugal considero mais positivos neste acordo. Às potencialidades que os países da EFTA tem para Portugal são enormes. Com efeito, as nossas importações dos países da EFTA são superiores ao conjunto das nossas relações externas com os EUA, o Japão e os PALOP.

Portugal tem tido, tradicionalmente, uma balança positiva com os países da EFTA e 1991 foi o primeiro ano em que houve um défice comercial, embora de pequena dimensão. Espera-se que a abertura, de novo, a Portugal destes mercados relance as relações económicas preferenciais que, outrora, já tivemos.

A existência de um mecanismo financeiro de apoio a Portugal, à Grécia, à Irlanda e a algumas regiões de Espanha poderá ser também de grande interesse. Destinado aos sectores do ambiente, incluindo o ordenamento urbano, dos transportes e das suas infra-estruturas, da educação e da formação, poderá ser utilizado por autoridades públicas, empresas públicas e privadas.

Este mecanismo reveste a forma de bonificações nos empréstimos concedidos pelo BEI- 1500 milhões de ecus - e de subvenções directas - 500 milhões de ecus. O seu período de aplicação é de quatro anos. Importa, agora, saber como vão ser aplicados a Portugal e qual a parte que nos caberá no conjunto dos restantes países.

É também de saudar a dimensão política, embora ainda modesta, deste acordo e que se expressa no desejo do reforço do diálogo sobre cooperação e sobre política externa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Parlamento Português, ao aprovar, hoje, para ratificação, este acordo, coloca Portugal bem dentro do maior bloco económico do mundo. E ainda bem que assim é!

Não nos esqueçamos, porém, que tal implica reforçar a competitividade da nossa indústria, assim mais exposta à concorrência internacional, reforçar a qualidade do nosso

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ensino e tomar a nossa mão-de-obra mais especializada e mais apta a contribuir para o aumento da produtividade.

Este acordo abre portas importantes. Assim as nossas empresas o saibam aproveitar!

Este acordo e o facto de quatro dos países da EFTA, seus signatários, terem já pedido a adesão à Comunidade confronta-nos, a todos nós que temos responsabilidades políticas nesta matéria, com o problema do alargamento da Comunidade.

Este é um debate que, mais cedo ou mais tarde, esta Assembleia vai ter de realizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em época de grandes debates, à medida de desafios fundamentais, com repercussões que marcarão, sem dúvida, a história da Europa, em vésperas do próximo milénio.

Com efeito, hoje, debatemos a criação de um mercado de quase 400 milhões de consumidores, dispersos pelos diferentes países da Europa Ocidental, abrangendo a quase totalidade das suas economias e mais de um terço do comércio mundial. Este ano, também aprovámos tratados importantes como o de Schengen, o de Dublim e, em breve, debateremos o Tratado sobre a União Política Europeia.

Quanto ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio passado, o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia já aqui anunciou, com a competência e o brilhantismo que se lhe reconhece, o seu conteúdo, os seus objectivos e a sua importância. O tratado foi assinado durante a presidência portuguesa das Comunidades e constitui, juntamente com outros êxitos, um momento importante da nossa afirmação europeia.

Este é, sem dúvida, um momento de reflexão sobre o seu significado no contexto evolutivo da aproximação dos diferentes Estados europeus e, seguramente, é uma parte importante com valor próprio, sem ser uma peça isolada.

O Tratado sobre o Espaço Económico Europeu é um acordo global entre os Estados da CE e os da EFTA, que vem coroar o aproveitamento pelos Europeus de mais um caminho fundamental de oportunidades para o seu futuro.

Enquadrados numa Europa coesa e com fronteiras abertas, os diferentes Estados podem jogar um papel maior e mais positivo, numa vasta comunidade de interesses comuns.

Neste findar de século, a Comunidade Europeia olha para mais além, comprometendo-se mais longe, expandindo as suas regras de jogo e relacionando-se, de modo muito estreito, com os outros países alpinos e do Norte da Europa e também com vários Estados do Centro europeu, com os quais fez acordos de associação para uma integração a prazo calculado. Isto num mundo que assiste a uma nova oportunidade de redistribuição de influência e de responsabilidades mundiais.

Qualquer que seja o desenho futuro do continente europeu, em debate já imparável, e mesmo que o modelo comunitário fique acantonado na Europa Ocidental, aquilo que já se negociou, e vai vigorar após os refendos e a aprovação pelos parlamentos dos vários países, é muito e ainda inimaginável, há poucos anos atrás.

Em face dos pedidos de adesão, já efectuados, e da declaração de valor significativo produzida imediatamente após o resultado negativo do referendo dinamarquês, pelos quatro principais países associados no espaço económico europeu, aceitando todas as implicações de uma adesão à CE, e dada a doutrina de Lisboa sobre o alargamento da Comunidade, concluímos, sem dúvida, que mais do que a alternativa a essa adesão possível, o EEE vai servir também para preparar os Estados da EFTA, no plano jurídico-económico, para uma adesão plena Por que não?!

E, mais do que isso, revelou-lhes as vantagens em aceitar as finalidades políticas da Comunidade, na medida em que, dificilmente, se poderiam manter, muito tempo, submissos a leis de um espaço onde não têm poderes de co-decisão, só por não quererem que esse espaço se dotasse, a si próprio, de poderes naturais para não ficar sujeito a contingências de terceiros.

Mas, de qualquer modo, o EEE é já o maior espaço integrado do mundo, vivendo em economia de mercado, significando uma experiência da CE de abertura a terceiros países e de abertura do Mercado Comum, sem sujeição a políticas comuns. Tal é, para todas as partes, um desafio incomensurável.

Estamos perante um acordo de associação que cria um espaço comercial que permitirá a circulação total, sem fronteiras interiores, de produtos originários de Estados da zona envolvida. E realiza mesmo um espaço económico homogéneo, com instituições comuns, garantindo uma interpretação e uma aplicação uniformes do acordo, bem como das disposições da legislação comunitária, cujo conteúdo é reproduzido. Um espaço que permite a circulação livre de pessoas, de serviços e de capitais.

E não temos apenas um espaço económico com a instauração das diferentes liberdades de circulação, no quadro de uma concorrência não falseada. O acordo contém também vectores mais políticos: as políticas horizontais relativas às quatro liberdades, a cooperação em vários domínios importantes específicados, não abrangidos pelas liberdades de circulação, mas com repercussão nelas e nas condições de concorrência - ambiente, educação e outras que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia já aqui referiu, e ainda noutros domínios que os Estados decidam tratar em comum. Aliás, deve-se destacar a cooperação no plano das relações externas com países terceiros e no âmbito de organizações internacionais.

É verdade que o acordo tem limitações, mas é óbvio que a exclusão de certas áreas políticas, muitas vezes, serão teóricas, pois os Estados associados não deixarão de, em certos domínios, ter de se aproximar da Comunidade.

Este tratado dá aos países associados o direito de acesso integral ao mercado comunitário, mas impõe-lhes certos deveres de aceitação impressionante: não só a adesão ao acervo comunitário, em cuja construção não participaram, como, sobretudo, a aceitação de normas futuras nos domínios convencionados em que não terão poderes de participação na decisão. É o preço a pagar, na hora da verdade europeia, pela recusa, ou seja, pela aposta falhada de outrora, sendo certo que o preço a pagar no Leste, pelas experiências socialistas falhadas, será muito mais penoso, apesar de ter dependido muito menos das vontades livres dos seus povos.

Com o EEE construímos um mercado integrado numa escala que, a nível internacional, conduzirá a Europa Ocidental para uma grande competitividade económica e dará um maior peso às cenas negociais internacionais, além de regras mais seguras, porque mais estáveis e mais previsíveis, aos agentes económicos.

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Os tratados europeus, em fase de ratificação, no presente ano, são susceptíveis, só por si, de modificar totalmente a paisagem económica, monetária, financeira e política de toda a Europa. Os acordos intracomunitárias propiciarão perspectivas de crescimento e de estabilidade, na Europa e no mundo, ao construírem uma Comunidade forte, competitiva e orientada por perspectivas de médio prazo.

Com o EEE trata-se, no fundo, de acabar com a divisão, sem sentido, do pós-guerra, que atirou alguns países da Europa para um bloco de cooperação pretensamente alternativa, por não quererem compartilhar e juntar esforços a nível comunitário, levando-os a seguir vias separadas e afastando-os do projecto de integração europeia, apesar da similute de sistemas político-económicos, dos valores sociais e das interdependências das respectivas economias.

Por isso, apesar de no horizonte político europeu se perfilar a unificação dos Estados, objectivo visado, desde o início, pela Comunidade e acontecimento de primeira importância, temos de concordar que com a criação do EEE é também uma página importante da historia da Europa que se escreve.

Sem dúvida que a união política constitui para a construção europeia um salto qualitativo maior. Mas diga-se, de passagem, que essa união sempre foi o objectivo do processo. Não é um salto surpresa, mas esperado, por vezes adiado, mas sempre anunciado e previsto. Ele era o objectivo, contendo as virtualidades queridas.

Assim, as realizações que se sucederam eram meios, passos necessários, mas insuficientes, enfim, as construções possíveis em cada fase histórica.

Basta ler o preâmbulo do Tratado da CEE, as declarações da Cimeira de Paris, da Cimeira de Estrasburgo, mais tarde o texto do próprio Tratado, o Acto Único Europeu de 1986.

Mas é inegável que com o EEE ocorre uma certa unificação económica de todo o bloco ocidental do Velho Continente que ninguém terá previsto tão rápida, o que nos permite concluir do êxito contagiante da Comunidade, afinal do único êxito de experiências político-económicas vividas neste século na Europa, que só ele explica aquilo que nem a guerra fria do período pré-gorhachoviano conseguiu. O mercado interior europeu, que é causa da criação do EEE, está na sua fase de finalização e vai chegar à aplicação na Comunidade em termos de consequências extremas da noção de mercado comum, fundamento do Tratado de Roma. No fundo, significa levar a bom termo, finalmente, aquilo que se começou e bem há mais de 30 anos.

Percebido por alguns como uma ruptura, dando lugar nalguns países a debates acalorados aquando das ratificações, ele trouxe essencialmente o mercado interno que teremos a partir de 1993 e desencadeou a natural aceleração actual da construção europeia. Um e outro inscrevendo-se no cumprimento, na continuidade da CEE, com a única originalidade histórica de que 1993, agora, face ao texto mesmo que estamos a apreciar, significa que as regras deste mercado se vão aplicar afinal para além da Comunidade, ultrapassando-a, alargando esse espaço interior a terceiros, em termos que serão mais do que de simples liberdade de circulação para alguns produtos industriais, e mesmo só de mercadorias; mais do que isso, significa um alargar a terceiros de um mercado de que eles se marginalizaram noutras épocas, de um projecto de que se marginalizaram noutras épocas, mas que, finalmente rendidos, o aceitam, embora não tenham participado e, como disse, fiquem marginalizados na sua participação em termos de construção de muitas das suas regras.

Aplicar a todos quantos, já em nome da defesa de certos princípios da sua soberania, com argumentos que não destoam de alguns detractores actuais do Tratado de Maastricht, o que implica uma reflexão em face das lições da história, rejeitaram compartilhar poderes, em ordem a participar num resultado final que, agora, vêm aceitar, reconhecendo afinal que em nome das suas soberanias se entregaram totalmente nas mãos das soberanias alheias.

Com efeito (e é aqui que quero chegar), ninguém pode camuflar que o Tratado da EEE implica a submissão dos países da EFTA à ordem jurídica e política da Comunidade Europeia. E porquê esta evolução? Tudo porque, afinal, por muito que isso seja incompreensível para alguns, o progresso económico é, no mundo dos actuais reptos, a razão decisiva da integração. Os motivos económicos, mais do que os esboços de arquitectura geopolítica são a razão do processo de aproximação crescente dos Estados das várias regiões. Com efeito, a integração está ligada a dois desafios calculadas, de força incontornável: a vontade de fazer aumentar a prosperidade económica dos povos e o bem-estar dos cidadãos; e a redução estratégica de autonomia nacional, compensada a favor de todos por uma maior afirmação europeia que jogará também mais a favor de cada um.

Infelizmente, o alcance da construção europeia é muitas vezes subestimado, mal percebido, medindo-se mal o imenso caminho já percorrido ao longo destas três décadas e meia. Mal de todos se esta construção pudesse ser posta em causa! Foca-se, por vezes, o excesso burocrático ou bloqueador, excessivamente regulador, de certas instituições, a persistência dos desequilíbrios regionais que afirmam acentuados sem superação, ou a força do Estado-nação responsável por tantos atrasos, bloqueamentos, recuos, o apego a uma soberania erigida em valor absoluto, questões técnicas que permanecem tempos indefinidos sem solução, ou já os problemas oriundos das soluções de velhas questões essenciais, como a eliminação das fronteiras interiores, os défices de vivência democrática ainda não corrigidos, como se uma construção original, pacífica, plural, exigente se pudesse operar por toques de mágica.

Tudo tentando esquecer os avanços ciclópicos, os benefícios óbvios, as cedências pacíficas de competência», a eficácia demonstrada das instituições, as transferências financeiras significativas, mesmo que insuficientes, e o desenvolvimento global propiciado. Esquecendo-se que, à dimensão europeia, tudo tem um extraordinário efeito multiplicador que, mesmo em escalas e tempos diferentes, a todos aproveitará.

Sem dúvida que há muito a criticar, se não esquecermos que há muito, mas muito mais, a louvar e admirar. É que o modelo está ainda em construção - imparável, mas aperfeiçoável. Um modelo de organização da Europa, que seja suficientemente forte, quer para competir com o poderio/desafio de outros espaços económicos fortes, quer para equilibrar os interesses regionais e nacionais com os interesses pan-europeus. Um modelo para ressuscitar plenamente a Europa, e não só em benefício dos europeus. Como nos recorda o economista Lawrence Summers, no L'Expansion, em Novembro de 1989: «O relativo declínio da América não é um desafio só para os Americanos, e a ressurreição da Europa não é uma oportunidade só para os Europeus.»

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A Comunidade e o seu método silo uma referência de vitória. A realização do EEE tal como a concretização hoje de um aumento, de uma evolução na própria construção europeia, estão ligados ao êxito do Acto Único Europeu, que foi, sem dúvida, um marco histórico, o que, aqui, não pode ser esquecido.

Tudo isto só perceptível se voltarmos ao período recente da coexistência do bloco soviético e nos recordarmos de que, então, a Europa estava dividida em dois conjuntos político-económicos de uma força tal que, aquilo que será hoje o EEE, esgota aquilo que, ainda há bem pouco tempo, era o território máximo a que a Comunidade podia previsivelmente aspirar em termos de concertação ou de alargamento.

A Europa, tal como muitas vezes no passado, encontra-se de novo no centro da mudança. Sem dúvida que o acordo de associação ora em apreço tem uma importância relativa, embora ela seja muita. Sem dúvida que a Comunidade Europeia permanecerá o tronco sólido, ã volta do qual a Europa continuará a reconstruir-se a ela própria. O ano de 1993, com o cumprimento do calendário do Acto Único, com o tratado da união e com este acordo de associação para um espaço económico europeu, tornar-se-á a peça central de uma nova ordem europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção da Europa continuará com aprofundamentos internos, com alargamentos, com o estreitamento de relações entre Estados do continente, como agora acontece. Ponto é que se tenha sempre presente em todos estes processos que há condições a preencher se não quisermos que a Europa, em vez de ser coesa e forte, volte, de novo, a momentos negros do seu passado. Fortalecer a consciência de uma unidade europeia - pois a Europa é, sem dúvida, um todo em termos de destino - mas igualmente preservar as identidades, a multiplicidade das tradições, das opções, das culturas, dos modelos nacionais, regionais e locais, da participação plena de cada um, em que as discordâncias se harmonizam respeitando as diferenças em que as diversidades se devem preservar como um valor fascinante. Felizmente que estas condições sempre foram respeitadas e estão garantidas nos textos dos tratados.

Portugal está em momento de ratificação do EEE. O Grupo Parlamentar do PSD vai votar a seu favor.

No momento em que o futuro e, talvez mesmo, a sobrevivência das nossas sociedades, da própria humanidade depende duma transformação radical dos pressupostos do desenvolvimento, o desafio essencial da nova Europa, em que se integra também o tratado do Porto, é o de aproveitar as mudanças em curso para influenciar os acontecimentos de modo a estabelecer um mundo democrático, e mesmo de aprofundamento da vivência democrática, seguro, em paz, mais próspero, mais humano, com mais oportunidades para todos, ao abrigo da pobreza da destruição maciça de nações, de povos ou atentados aos cidadãos em desprezo dos direitos do homem.

O Tratado do EEE, que ora aprovamos, é também a prova de que estamos a dar passos firmes nesse caminho, a bem da Europa, a bem de Portugal e dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.ª, entre os vários méritos do seu discurso, teve o de apresentar um grau de certeza enorme sobre o modelo europeu. V. Ex.ª discreteou longamente sobre a existência de um modelo final, para o qual V. Ex.ª sabe que se encaminha a Europa, e que será um modelo salvador da integridade da identidade europeia, de uma construção europeia eficaz.

Pergunto: poderá V. Ex.ª adiantar-nos um pouco sobre essa matéria, isto é, dizer-nos um pouco sobre qual é o modelo europeu que está no seu pensamento? Será esse pensamento coincidente com o do Comissário Bangemann, que, ainda há dias, fez uma intervenção tão melindrosa para o Primeiro-Ministro britânico, dizendo que o Tratado de Maastricht era, sem dúvida, um passo a caminho da federação europeia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado, em relação à questão que me coloca, gostaria de dizer que o sentido da minha intervenção, aliás modificada nalguns pontos, e para não repetir aquilo que exaustivamente já tinha sido dito, significa apenas que o EEE é uma peça importante na aproximação dos Estados europeus. É algo que, efectivamente, serve os diferentes Estados e que se insere nesta aproximação, nesta construção europeia em termos que apenas me limitei a referir considerando que a Europa é um todo e que tudo o que se passa na Europa diz respeito à Europa como um todo.

A verdade é que o essencial, nesta evolução, qualquer que seja o destino do EEE e dos países que o integram, é que a Europa possa ir evoluindo segundo o modelo que, tal como tem acontecido até agora, respeite as diferenças de cada um. Penso que não está em causa nenhum modelo, está em causa apenas, numa Europa com séculos de história, numa Europa de nações, que a aproximação entre Estados tem de ser feita com respeito pela diversidade de cada deles.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações pendentes de dois projectos de resolução e dois de deliberação relacionados com o inquérito e as consequências do esvaziamento da albufeira do Maranhão.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 38/VI - Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votou a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como os projectos de deliberação que se seguem, n.º 48/VI, apresentado pelo PCP, e n.º 49/VI, apresentado pelo PSD,

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tem exactamente o mesmo conteúdo - destinam-se a propor a publicação integral das actas da Comissão de Inquérito -, se o PSD e esta Câmara estiverem de acordo, pela nossa parte não há objecção em que se votem em conjunto, facilitando assim a votação.

O Sr. Presidente: - Dado que o PSD manifesta a sua concordância com esta proposta apresentada pelo PCP, vamos então proceder à votação conjunta destes dois projectos de deliberação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de deliberação n.º 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto as suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo informar a Assembleia de que o PS, não obstante ter votado favoravelmente todos os projectos, irá apresentar uma declaração na qual expressará o seu sentido de voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo que cria o chamado espaço económico europeu e que nas é, hoje, aqui, presente não é um Acordo menor, mas bem pelo contrário. Estamos perante o aparecimento de uma nova forma de associação e cooperação entre os países da EFTA, o Listenstaina e a Comunidade Europeia, que cria aquilo a que poderíamos chamar um grande mercado único tendo como objectivos de base a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

Não sendo exactamente a criação de um novo «mercado comum» a verdade é que estamos perante a criação de uma vasta zona de livre-comércio englobando 19 países que detêm, no seu conjunto, cerca de 45 % do comércio mundial.

O Acordo elimina quase por completo as barreiras à circulação de mercadorias (proibindo quaisquer direitos aduaneiros e quaisquer restrições quantitativas ao comércio entre os países signatários do Acordo), cria um novo quadro para a circulação de trabalhadores por conta de outrem e de profissionais independentes, institui, designadamente no plano financeiro, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais e de investimentos, prevê mesmo formas de cooperação política.

É pois, um Acordo com enormes implicações na actividade económica de Portugal e nas relações comerciais com um conjunto de países que representam cerca de 80 % de todo o comércio externo do país- e em que os países da EFTA detêm 6 % a 10 %.

Ora, empreendidas as negociações com vista ao Acordo desde 1989 nunca o processo negocial foi acompanhado, nem sequer ao nível da informação, por esta Assembleia.

Somos agora chamados a aprová-lo sem a preparação que a discussão, a dimensão e as implicações do Acordo plenamente justificariam.

Começa assim mal com um efectivo défice democrático - de que tanto hoje se fala - no que se refere ao acompanhamento do Acordo por este órgão de soberania e que, além do mais, fere a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro, que define as atribuições desta Assembleia no processo de integração europeia, obrigando o Governo a manter informados os Deputados, designadamente, quanto aos acordos a concluir pela Comunidade no âmbito das relações externas.

A atitude do Governo em apresentar à Assembleia e ao País factos consumados assume tanto maior gravidade quanto maiores são as implicações dos tratados e acordos que o Governo negoceia. Maastricht é um exemplo paradigmático e cujas graves implicações para a soberania do País não pode ser trocada por um qualquer acordo sobre a reforma do Parlamento que, na prática, continua a não permitir a intervenção da Assembleia antes de os factos estarem consumados.

A Assembleia da República vê-se assim constrangida a só se poder pronunciar depois da conclusão das negociações, o que, obviamente, só nos deixa a alternativa de aprovar ou rejeitar sem qualquer margem de manobra para introduzir ou sequer para sugerir quaisquer melhorias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo que institui o espaço económico europeu aprofunda e alarga as relações de cooperação até aqui existentes entre a Comunidade e os países da EFTA.

Sendo um Acordo global ele representa um salto qualitativo nas relações entre os dois blocos e abre o caminho para o futuro alargamento da própria Comunidade.

Existe já hoje um enorme grau de cooperação e interdependência económica entre os países da EFTA e da Comunidade. De acordo com os últimos dados disponíveis a Comunidade é responsável por mais de 60 % das importações totais da EFTA e esta contribui com mais de 25 % para o conjunto das importações extra comunitárias da Comunidade.

Este Acordo vem evidentemente potenciar esta já larga malha de relações na área da circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e alargá-lo àquilo a que no Acordo são chamadas as políticas horizontais - política social, defesa dos consumidores, meio ambiente, cooperação estatística, direito das sociedades - e a cooperação no âmbito da investigação e desenvolvimento tecnológico, informação, educação, formação e juventude, entre outros.

É um Acordo que perfila um novo horizonte para a cooperação económica europeia, cujos efeitos podem ser favoráveis à dinamização da economia deste grande grupo de países no caminho do aprofundamento da cooperação económica na Europa, no respeito pela soberania dos povos e, por isso, neste quadro e com este sentido vai merecer o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.

Mas é, simultaneamente, um Acordo que encerra perigos para as economias mais débeis e mais frágeis como Portugal no quadro de uma progressiva liberalização dos mercadas dominados por países e grupos transnacionais, muito mais agressivos e poderosos.

Nesse sentido, o momento da entrada em vigor do Acordo encontra a economia portuguesa com nítidos sinais de crise, designadamente na área da indústria, com quebra do investimento e do produto e com acrescidas

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dificuldades para o tecido empresarial nacional, designadamente as pequenas e médias empresas, em resultado de uma política monetarista e financeira do Governo, assente em previsões e indicadores irrealistas e que não tem em conta a dimensão real da economia e os seus problemas concretos.

O nosso comércio externo com os países da EFTA representa 6 % das importações do país e 10 % das exportações, tendencialmente decrescentes desde a integração na Comunidade - mas tem ainda um peso significativo - e a nossa balança comercial apresenta um saldo global positivo.

Ora, o que importa é que o Acordo seja potenciador deste quadro, estimule uma maior diversificação dos nossos mercados externos e não o contrário.

No estado actual da nossa economia e nas dificuldades acrescidas de competitividade das nossas empresas não é certo que assim venha a acontecer.

Dir-se-á que estas preocupações foram apreendidas e acolhidas, de certo modo, no artigo 115.º do Acordo e no seu Protocolo n.º 38, onde se institui uma espécie de fundo de coesão sob a forma de bonificações de juros e subvenções directas para ser utilizado por Portugal, Irlanda, Grécia e algumas regiões da Espanha.

Pensamos que sendo positivo o estabelecimento em si deste mecanismo financeiro exortamos o Governo a fazer o efectivo uso dele em projectos nas áreas que o fundo cobre - incluindo a área da habitação e dando como boas as explicações aqui do Sr Secretário de Estado - que permitam melhorias estruturais e sejam orientados para as zonas do País mais carenciadas.

Por sua vez o Protocolo n.º 15, relativo aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas aplicável na Suíça e no Listenstaina, tem uma particular importância para nós, face ao elevado volume da nossa emigração, designadamente sazonal, para a Suíça.

É necessário neste quadro que se criem as condições para se possível reduzir os períodos de transição que estão previstos em relação à Suíça

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos, no início, em défice de informação e de acompanhamento desta Assembleia ao Acordo que, hoje, aqui, somos chamados a discutir e aprovar. Mas há um outro défice que importa referir. Trata-se, como já salientámos na pergunta que fizémos ao Sr. Secretario de Estado, da estrutura proposta para o acompanhamento da execução do Acordo. O Comité Parlamentar Misto que o artigo 95.º do Acordo institui não prevê nenhum mecanismo que perspective a representação dos parlamentos nacionais nem, pelo menos, que garanta que na representação do Parlamento Europeu estejam deputados de todos os países membros. A dimensão democrática do funcionamento Acordo sai, em nossa opinião, mitigada - não é compensada pelo futuro congresso previsto em Maastricht, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu e no caso de Maastricht entrar em vigor e se o congresso se vier a instituir - e, por isso, importa que sejam encetadas diligências no âmbito do Parlamento Europeu que garantam, pelo menos, a presença de todos os países no Comité Parlamentar Misto criado no âmbito do acordo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu demonstra que é possível avançar-se na via do reforço e aprofundamento da cooperaçâo europeia, salvaguardando-se as soberanias e os poderes de decisão nacionais, em contraste com o que Maastricht nos impõe.

A gravidade das opções consagradas no Tratado de Maastricht exigem, por isso, não a aceleração do processo de ratificação por esta Assembleia, como o PSD e o PS defendem na sequência de carta enviada pelo Governo mesmo sem ter sido ainda cumprida a resolução adoptada por esta Assembleia de realização de um conjunto de colóquios parlamentares sobre o Tratado da União Europeia, mas, pelo contrário, exige tempo e condições para um largo debate nacional que continua, preocupantemente, a não existir.

O que se passou com a aprovação do Acto Único Europeu e se passa com este Acordo, que cria o espaço económico europeu, não pode, é intolerável que possa, por maioria de razão, passar-se com Maastricht.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.

O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nós, fundadores da EFTA, cabe-nos a honra de ser dos primeiros a ratificar o tratado que hoje lhe herda espírito e fins, ou seja, do espaço económico europeu.

A quem se lembra como foi para nós particularmente importante a primeira não lhe escapa como também este será: consagra a criação de uma zona de livre câmbio, que é a que tem a maior parte do comércio mundial - quase metade - e é um dos três grandes centros mundiais de criatividade técnica e científica.

Vai, como a EFTA foi, ser dinamizante da co-prosperidade dos seus povos pelo contacto mais íntimo que só o livre comércio dá entre pessoas e firmas, acicantando-lhes a prossecução da excelência pela concorrência, abrindo-lhes os horizontes existenciais pela comparação e os contrastes, estimulando a solidariedade pelos meios previsto de ajuda as zonas menos evoluídas pelas que o são mais e que se cifrará em qualquer coisa como 2000 milhões de ecus, se não me engano.

Surge quando outros dois grandes blocos geo-económicos apressam a sua consolidação. Faz agora um mês que foi assinado na cidade de Santo António o NAFTA, ou zona de livre câmbio norte-americana, entre os Estados Unidos, o Canadá e o México. Por outro lado, na Ásia, consolida-se o ASEAN. Agora, mais importante ainda, a futura zona de co-prosperidade Japão/China, que a visita do imperador japonês ao grande país e antigo inimigo selou e do qual vai resultar toda uma catadupa de intervenções, de investimento e de transferência de tecnologia japonesa para a China.

Essas duas grandes zonas, a americana e a asiática - na qual finalmente as suas duas subzonas sob a égide do Japão vão, com certeza, acabar por concentrar-se - mostram que no mundo de hoje há três grandes pólos geo-económicos que tentam organizar-se para a competição comercial e técnico-científica.

Cada uma delas tem o seu núcleo central, o seu core. No caso da NAFTA, é evidentemente os Estados Unidos da América, no caso asiático será o Japão, mas no caso da Europa não se sabe bem quem é. Será a CEE ou será a Alemanha dentro dela? Questão em suspenso.

Cada uma - isso é importante - tem o seu domínio de expansão agregante natural: A NAFTA, se tudo correr bem, dentro dos 15 anos de vigência previstos alargar-se-á progressivamente escorrendo para toda a América hispano-

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-lusa, e pode prever-se que dentro de 50 anos todo o continente americano, do Alasca à Patagónia, será uma única e grande zona de comércio livre; no caso da Asia, as perspectivas dentro de duas gerações serão as mesmas e é de realçar o papel da China, que já é hoje uma grande nação exportadora com um superávite comercial com os Estados Unidos da América de 10 000 milhões de dólares, se tiver assimilado as tecnologias modernas e tiver a transformação político-social necessária; o espaço económico europeu tem por natureza uma zona de expansão que é toda a Europa do Leste com a exclusão da Rússia, a começar imediatamente pelos quatro países de Visgrade, quatro porque como sabem a partir de l de Janeiro haverá a Boémia - ou Chéquia -, a Eslováquia, a Hungria e a Polónia.

Lembro, se me permitem e nesta Casa ter memória provavelmente não é mau, que há oito anos, em 1984, quando tive a honra de participar em Viena na sessão de despedida de Portugal na EFTA, numa comissão governamental e parlamentar conjunta -, em que do lado governamental era o jovem e Ministro engenheiro Ferreira do Amaral que chefiava e do lado parlamentar éramos alguns -, deram-me a honra de ser eu a usar a palavra em nome desta Casa. Mas, como diz a canção, não era senão um au revoir porque duas coisas foram evidentes nessa altura. Já tinha sido concluído o Acordo do Luxemburgo, o percursor dos acordos de 1990 que criavam este espaço económico europeu, e Delors, que apareceu na sessão, falou esperançado de que as coisas avançassem depressa na criação desse espaço. O depressa na Europa foi de 1984 a 1990, mas cinco ou seis anos é pouco tempo na escala das gerações.

Por outro lado, a outra coisa que era evidente era a sensibilidade que os países da EFTA tinham para com os países do Leste. Concretamente, recordo-me como a Áustria fez o possível e o impossível para tentar associar a Hungria a qualquer construção. A Hungria era nessa altura, dentro dos países do Leste, aquele que começava a ter êxito na reforma económica e a Áustria, devido aos seus antigos laços históricos, dizia: «não se esqueçam destes nossos irmãos europeus».

Ora bem, estamos portanto na sequência de um caminho e isso é indicativo desta dinâmica que nos leva a todos à Europa. Mas este voto que hoje fazemos perante esta Câmara entusiasmada...

Risos gerais.

... é, além disso, histórico por outras razões.

Surge num momento duplamente crítico: o futuro do Tratado de Maastricht, o futuro do Uruguay Round, do GATT. Quanto ao primeiro não nos esqueçamos que este voto se faz sobre o choque dos sucessos de Westminster, à sombra daquela votação dramática de ontem em que apenas por três votos o Reino Unido decidiu continuar no comboio de Maastricht. Três votos de diferença num Parlamento de quinhentos e muitos é a tradução britânica do referendo francês e não consegue fazer esquecer o referendo dinamarquês. Portanto, não tenhamos dúvidas de que vai ter influência sobre a posição dos países escandinavos e alpinos, que são, no fundo, aqueles que juntamente com os da CEE constituem o espaço económico europeu.

Isto significa, ilustres colegas, que há duas concepções em paralelo e correndo livremente nos espíritos das populações europeias quanto à organização económica e política do continente. De facto, há duas vias e não devemos como a avestruz esconder a cabeça numa areia que nos impedisse de as ver. Há uma que, insistindo num ritmo seguro - se bem que lento -, leva a um processo de federação dentro de uma geração; em 2010 ou 2020 - mas esse é o caminho. Recordam-se do comissário Bagemann, em Londres, que ia partindo alguns ovos ao anunciar que era esse mesmo o sentido do Tratado de União Europeia?

Outra concepção é a que defende, de facto, uma cooperação económica, comercial, financeira, constítucional, cultural mais crescente e mais aprofundada mas sem centro federador.

A posição da Dinamarca, que é a posição dos países alpino-escandinavos, não é única. A Confederação Helvética vai fazer, na próxima semana, um referendo sobre a adesão ao espaço económico europeu. Se a adesão ao espaço económico europeu não parece posta em causa pelos eleitores suíços, em todo o caso é curioso verificar que a luta eleitoral sobre este ponto se debate entre os que francamente votam e os que dizem «cuidado, estamos a meter o dedo na engrenagem ao votarmos esta entrada no espaço económico europeu; no fundo, estamos a precipitarmo-nos nesse abismo que nos repugna, que é uma Comissão europeia, com centro em Bruxelas, a vir-nos impor aquilo que até agora são os nossos cantões».

Outro facto, por exemplo, é a reacção norueguesa. Os Noruegueses, na altura em que tiveram oportunidade de entrar na Comunidade Económica Europeia - e o seu Governo, em 1972, tinha feito todas as negociações possíveis - fizeram um referendo e negaram a entrada. Por isso, como se lembram, entraram apenas o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, mas não a Noruega A Noruega mantém as suas reticências e ainda no Verão do ano passado, nas eleições municipais, vieram ao de cima as forças anti-ingresso na Comunidade Europeia.

Ora bem, agora vai por lá uma polvorosa, quando o comissário para a energia, o nosso compatriota Cardoso e Cunha, anunciou os novos desejos da política energética europeia. Levantou-se um pé de vento na Noruega, tendo os Noruegueses afirmado que não entrariam se tivessem que ceder essa coisa preciosa que é o petróleo do mar do Norte, na zona que lhes toca, e cuja exploração é regida pelas suas leis internas, que conduzem a que uma parte é para a STATOIL, a companhia nacionalizada de petróleos, e a outra para a SAGA, uma companhia privada, e acabou. Os outros comunitários, aqueles do Sul e do Centro, querem...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, e já foi acrescido de cinco minutos cedidos pelo PSD.

O Orador: - Agradeço muito a colaboração do PSD.

Estes elementos que citei são factos recentes, porque são nações que defenderam sempre a sua identidade, protegendo-se dos vizinhos mais populosos. Aliás, VV. Ex.ªs sabem bem da dificuldade que um estrangeiro tem para comprar uma casa na Noruega ou na Suíça.

A Noruega tem 20 vezes menos gente do que a Alemanha, se não houvesse defesas dessas a Alemanha invadia-os. Mas eles querem proteger a sua costa, bem melhor do que nós protegemos a nossa, no Algarve.

Esta é a posição de países que querem defender a sua alma, é a posição de metade do Reino Unido e da França. Esta preocupação profunda é, no fundo, esta como aumentar a união prática e operativa entre as nações da Europa sem vender a alma de cada uma?

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como sobreviver sem fazer como Fausto fez com Mefistófeles? É um problema que tem de continuar a ser altamente debatido pelas populações europeias, não podemos ignorá-lo.

Um outro grande problema, que torna este debate histórico, e que entronca, aliás, do anterior, é o das negociações da Uruguay Round do GATT. O que se passou em Chicago é uma suspensão ou é um fracasso? O meu colega Oliveira Martins teve ocasião de chamar a atenção para isso, porque é um dos sucessos mais importantes que se passou, neste último mês, no inundo. O que aconteceu em Chicago é temporário ou é definitivo? A guerra comercial, o tal bilião de dólares de multa aduaneira que os Estado Unidos ameaçam - aliás, Bush decretou isso mesmo no dia 3 - de multa à Europa, por não se ter chegado a um acordo (que, no fundo, estava preso por poucas centenas de toneladas de soja; o que não havia era vontade política), esses 1000 milhões de dólares, que vão incidir sobretudo em produtos franceses e alemães, vão ser de facto impostos? A Comunidade vai conseguir retorquir? Mas a Comunidade e os Estados Unidos não são os dois únicos blocos do mundo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Estas nuvens negras são percebidas por muitos como resultado do sistema da Comunidade Europeia. É preciso que as populações discutam profundamente se isso é ou não verdade, se vai ou não haver fortaleza Europa, se a recessão, em cujo abismo estamos debruçados, vai ser algo no qual nos precipitamos ou não.

Termino, dizendo que o problema que se nos depara a todos na Europa tem de ser profundamente discutido por todos os europeus e, por isso, os parlamentos, como o nosso, devem ter uma função essencial.

Suponho que todos, incluindo o Governo, estarão de acordo com isso.

(O orador reviu.)

Aplausos do PS e do Deputado do CDS Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em particular Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, Srs. Deputados: Depois de o meu amigo e antigo companheiro engenheiro Rogério Martins ter falado da bancada, pensei em fazer o mesmo, mas veio-me ao espírito a necessidade de exorcizar o fantasma da aprovação do Acto Único Europeu e resolvi contribuir, embora modestamente, vindo à tribuna, para solenizar um pouco este acto.

No entanto, a assistência está rarefeita e isso traz-me à memória esse acto triste que foi a aprovação do Acto Único Europeu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente acordo, que no momento particularmente conturbado da vida de uma das partes contratantes, a Comunidade Europeia, somos chamados a discutir com vista à sua aprovação para ratificação, reveste-se, sem dúvida, para nós, de um significado especial.

Desde logo, porque foi assinado durante a presidência portuguesa da CEE, no Porto, cidade que, tanto na pré-história da nossa nacionalidade, como na nossa história contemporânea, como no presente da nossa vida colectiva, assume uma importância que se toma desnecessário sublinhar.

Não é apenas a carga simbólica ligada ao local da assinatura que confere redobrada importância a esta convenção, mas também, e especialmente, a óptica portuguesa.

Ao reforçar as relações comerciais entre os actuais ex-membros da EFTA e a Comunidade Económica Europeia, com vista à criação de um espaço económico europeu, num quadro institucional novo, é também a própria EFTA que se extingue.

Ora, a EFTA representou, no começo da década de 60, a nossa adesão, então possível, à Europa e à ideia europeia. E foi também responsável pelo desencadeamento de uma época de grande desenvolvimento, com um crescimento do produto, na década de 60 e nos primeiros anos da década de 70, a taxas não mais alcançadas e que nos aproximou dos estádios de desenvolvimento industrial dos nossos parceiros europeus.

Foi ainda a EFTA que nos possibilitou, ao promover e patrocinar os acordos bilaterais da associação de 1972, a primeira aproximação à própria CEE.

A EFTA significou, pois, muito para nós e provou definitivamente que a economia portuguesa só tem condições de desenvolvimento sustentado em clima de abertura ao exterior e com a integração em espaços económicos alargados.

Sobre isso não temos dúvidas.

E é também por isso importante que agora a EFTA, ou melhor, o que resta da EFTA, apareça a seguir, também ela, o caminho de intensificação da aproximação à Comunidade Europeia.

E não menos importante é o cuidado com que o faz, colectivamente, em predomínio de uma perspectiva gradualista, naquilo que chamamos um método de aproximação por etapas, a preceder a adesão plena e não a seguir-se a tal adesão.

Aliás, e apesar de tudo o que se disse e o que se diga sobre o assunto, o Tratado tem em si elementos indiscutíveis de estabilidade, proporcionando soluções que poderão, por isso mesmo, durar tal e qual, sem a necessidade de novos passos nas relações com a Comunidade Europeia.

É o que acontece, sem dúvida, com o enquadramento institucional consagrado; a adopção das políticas horizontais e de acompanhamento comuns; a adesão ao princípio da coesão económico-social, com o compromisso de contribuição financeira para a respectiva implementação e, finalmente, a aceitação das quatro liberdades e não apenas da livre circulação de mercadorias.

Enfim, todo um conjunto que aponta, sem dúvida, para uma construção acabada, a fornecer mais um modelo, mais uma possibilidade, para os que não consigam ou simplesmente entendam não acompanhar certas modalidades mais radicais de evolução da Comunidade Europeia.

Também por isso, ou talvez principalmente por isso, o Tratado do Porto é importante e exemplar: solução de sensatez, criação de uma nova espécie de reserva alargada ou de uma base alargada de sustentação, como aqui foi sugerido pelo Sr. Secretário de Estado, foi com certeza inspirado pela solidez característica do Porto e das suas gentes.

Aplausos do CDS.

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294 I SÉRIE-NÚMERO 10

O Sr Presidente: - Pira uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Integração Europeia

O Sr Secretário de Estado da Integração Europeia: -
Sr Presidente, agradeço que me tenha concedido a palavra para dispor de alguns minutos e fazer algumas referências que se me afiguram de interesse, depois deste debate em que participei de forma empenhada, porque me parece que se tratou de um assunto de importância para a Europa e para o nosso país

Antes mesmo de fazer algumas referências mais concretas sobre aspectos de fundo do espaço económico europeu, tarei dois ou três esclarecimentos prévios que resultam de intervenções que aqui foram feitas

Em primeiro lugar, foi aqui retendo que a política comercial comum não faz parte do espaço económico europeu - creio que foi a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques que o referiu. Assim é de tacto, mas gostaria de dizer que isso não deixou de ser ponderado no equilíbrio do funcionamento do próprio acordo, isto é, o estabelecimento de cláusulas de salvaguarda, o estabelecimento de uma cooperação aduaneira e de mecanismos que permitam acompanhar os fluxos comerciais permite que o espaço não seja homogéneo na sua fronteira externa em termos de protecção, mas possa constituir uma verdadeira zona de livre comércio

Em segundo lugar, parecem-me efectivamente importantes as referências que foram aqui feitas e em primeira mão pelo Sr Deputado João Oliveira Martins, no que diz respeito ao relacionamento deste acordo com o comércio internacional

Julgo que vivemos uma hora em que é extremamente importante credibilizar de novo o comércio international como um factor de crescimento E isso só pode ser feito através de duas vias por um lado, com a liberalização das trocas, por outro, com a introdução de uma disciplina do comércio internacional que tome transparentes essas mesmas trocas

Ora, o Uruguay Round, nascido em 1986, como aliás foi aqui dito «já na época longíqua de 1986», creio que já não corresponde ao actual padrão das trocas e até aos desafios que a própria economia mundial esta a suportar

Sem dúvida alguma, o espaço económico europeu tem aí um grande desafio exercer uma influência no comércio internacional pela positiva, de maneira a valorizar exactamente o comércio como factor de crescimento e de estabilidade da economia mundial

Relativamente à participação dos parlamentos nacionais no Comité Parlamentar Misto, gostaria de dizer que, por parte do Governo, existe toda a disponibilidade para apoiar qualquer iniciativa que vise aproximar e fazer participar mais os parlamentos nacionais nesta colaboração a nível do espaço económico europeu

Não cremos possível que o texto do acordo venha a ser alterado, ele é objecto de ratificação tal como está, mas julgo que há outras formas de colaboração a que o Governo se pode associar se a Assembleia da República assim o quiser, independentemente da via do congresso a que fiz alusão há pouco e que me parece não dever ser subestimada

Finalmente, Sr Presidente e Srs Deputados, gostaria de fazer, se me é permitido, cinco ou seis referências A primeira, para reconhecer que, efectivamente, o Tratado do Porto consubstancia um consenso muito largo relativamente ao seu conteúdo e aos seus propósitos É interessante verificar a existência desse consenso perante um acordo que é de uma complexidade técnica extrema, mas de uma simplicidade de propósitos também muito evidente

Ora, penso que esse é um dos mentos que este Tratado tem, pois, conseguiu conciliar uma dinâmica de funcionamento que toca com a economia real, com a esfera social e mesmo com o diálogo político, mas que traduziu tudo isso naquilo a que chamaria um envelope de objectivos, transparente para qualquer cidadão, ou seja: mais cooperação, mais solidariedade, mais competição

Como segunda referência direi que este Tratado, manifestamente, corresponde ao interesse da Europa, uma vez que ele é uma peça na estabilidade europeia - indiscutivelmente, e sobretudo numa fase em que há algumas inquietudes e ansiedades face aos novos caminhos da construção europeia - no relacionamento dos Estados europeus

Mas é também uma peça importante para uma nova e diferenciada influência da Europa no mundo de hoje Efectivamente, a experiência da EFTA, até no plano político do seu relacionamento com o outro mundo que não o europeu, pode enriquecer a nossa intervenção à escala mundial, nomeadamente, por exemplo, com os nossos vizinhos do Sul e do Leste

Em terceiro lugar, Sr Presidente e Srs Deputados, gostaria de referir que resulta evidente que há aqui, neste Tratado, um interesse que não é apenas europeu Há também um valor acrescentado em termos de interesse nacional Aliás, foram aqui referenciados vários aspectos das pesais, da livre circulação de trabalhadores, do mecanismo financeiro, etc. Isto é, Portugal esta neste acordo porque ele releva do interesse europeu, mas está lá também pela defesa de algumas das suas especificidades e do seu interesse em termos de desenvolvimento económico e social

Todavia, importa dizer - e secundo algumas referências que foram feitas por vários Srs Deputados - que se trata de um acordo que exige um voluntarismo Não é um acordo que se possa dar por concluído na sua letra sem uma atitude de voluntarismo por parte das administrações e, sobretudo, por parte dos agentes económicos e sociais Esse é um aspecto que se traduz, ao fim e ao cabo, de uma forma simples ele constitui, de facto, um desafio à iniciativa Ora, penso que todos os órgãos de soberania, que não apenas o Governo, tem um papel importante para ajudar a dinamizar essa sinergia de iniciativas por parte do tecido económico e social

O Espaço Económico Europeu é, efectivamente, um espaço de mais oportunidades, mas também de maior competição Este é um aspecto que não podemos ignorar

Dado que Portugal, nos últimos anos, tem sido um exemplo, reconhecido e apontado como um caso de sucesso na abertura da sua economia, na promoção do investimento e no up-qrading do seu nível social, julgo que o espaço económico europeu vai ser, também em Portugal, mais uma alavanca para o progresso do nosso País

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação de cinco ratificações as duas primeiras dizem respeito ao Decreto-Lei n º 127/92, de 1 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental, outras duas dizem respeito ao Decreto-Lei n º 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina, e

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6 DE NOVEMBRO DE 1992 295

a última respeita ao Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António Maria Pereira.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José Russo Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco João Bernardino da Silva.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel Castro de Almeida.

Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Videira Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):
Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.

Fernando Monteiro do Amaral.

João Álvaro Poças Santos.

Joaquim Maria Fernandes Marques.

Manuel da Costa Andrade.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO
Da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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