6 DE NOVEMBRO DE 1992 287

ensino e tomar a nossa mão-de-obra mais especializada e mais apta a contribuir para o aumento da produtividade.

Este acordo abre portas importantes. Assim as nossas empresas o saibam aproveitar!

Este acordo e o facto de quatro dos países da EFTA, seus signatários, terem já pedido a adesão à Comunidade confronta-nos, a todos nós que temos responsabilidades políticas nesta matéria, com o problema do alargamento da Comunidade.

Este é um debate que, mais cedo ou mais tarde, esta Assembleia vai ter de realizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em época de grandes debates, à medida de desafios fundamentais, com repercussões que marcarão, sem dúvida, a história da Europa, em vésperas do próximo milénio.

Com efeito, hoje, debatemos a criação de um mercado de quase 400 milhões de consumidores, dispersos pelos diferentes países da Europa Ocidental, abrangendo a quase totalidade das suas economias e mais de um terço do comércio mundial. Este ano, também aprovámos tratados importantes como o de Schengen, o de Dublim e, em breve, debateremos o Tratado sobre a União Política Europeia.

Quanto ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio passado, o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia já aqui anunciou, com a competência e o brilhantismo que se lhe reconhece, o seu conteúdo, os seus objectivos e a sua importância. O tratado foi assinado durante a presidência portuguesa das Comunidades e constitui, juntamente com outros êxitos, um momento importante da nossa afirmação europeia.

Este é, sem dúvida, um momento de reflexão sobre o seu significado no contexto evolutivo da aproximação dos diferentes Estados europeus e, seguramente, é uma parte importante com valor próprio, sem ser uma peça isolada.

O Tratado sobre o Espaço Económico Europeu é um acordo global entre os Estados da CE e os da EFTA, que vem coroar o aproveitamento pelos Europeus de mais um caminho fundamental de oportunidades para o seu futuro.

Enquadrados numa Europa coesa e com fronteiras abertas, os diferentes Estados podem jogar um papel maior e mais positivo, numa vasta comunidade de interesses comuns.

Neste findar de século, a Comunidade Europeia olha para mais além, comprometendo-se mais longe, expandindo as suas regras de jogo e relacionando-se, de modo muito estreito, com os outros países alpinos e do Norte da Europa e também com vários Estados do Centro europeu, com os quais fez acordos de associação para uma integração a prazo calculado. Isto num mundo que assiste a uma nova oportunidade de redistribuição de influência e de responsabilidades mundiais.

Qualquer que seja o desenho futuro do continente europeu, em debate já imparável, e mesmo que o modelo comunitário fique acantonado na Europa Ocidental, aquilo que já se negociou, e vai vigorar após os refendos e a aprovação pelos parlamentos dos vários países, é muito e ainda inimaginável, há poucos anos atrás.

Em face dos pedidos de adesão, já efectuados, e da declaração de valor significativo produzida imediatamente após o resultado negativo do referendo dinamarquês, pelos quatro principais países associados no espaço económico europeu, aceitando todas as implicações de uma adesão à CE, e dada a doutrina de Lisboa sobre o alargamento da Comunidade, concluímos, sem dúvida, que mais do que a alternativa a essa adesão possível, o EEE vai servir também para preparar os Estados da EFTA, no plano jurídico-económico, para uma adesão plena Por que não?!

E, mais do que isso, revelou-lhes as vantagens em aceitar as finalidades políticas da Comunidade, na medida em que, dificilmente, se poderiam manter, muito tempo, submissos a leis de um espaço onde não têm poderes de co-decisão, só por não quererem que esse espaço se dotasse, a si próprio, de poderes naturais para não ficar sujeito a contingências de terceiros.

Mas, de qualquer modo, o EEE é já o maior espaço integrado do mundo, vivendo em economia de mercado, significando uma experiência da CE de abertura a terceiros países e de abertura do Mercado Comum, sem sujeição a políticas comuns. Tal é, para todas as partes, um desafio incomensurável.

Estamos perante um acordo de associação que cria um espaço comercial que permitirá a circulação total, sem fronteiras interiores, de produtos originários de Estados da zona envolvida. E realiza mesmo um espaço económico homogéneo, com instituições comuns, garantindo uma interpretação e uma aplicação uniformes do acordo, bem como das disposições da legislação comunitária, cujo conteúdo é reproduzido. Um espaço que permite a circulação livre de pessoas, de serviços e de capitais.

E não temos apenas um espaço económico com a instauração das diferentes liberdades de circulação, no quadro de uma concorrência não falseada. O acordo contém também vectores mais políticos: as políticas horizontais relativas às quatro liberdades, a cooperação em vários domínios importantes específicados, não abrangidos pelas liberdades de circulação, mas com repercussão nelas e nas condições de concorrência - ambiente, educação e outras que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia já aqui referiu, e ainda noutros domínios que os Estados decidam tratar em comum. Aliás, deve-se destacar a cooperação no plano das relações externas com países terceiros e no âmbito de organizações internacionais.

É verdade que o acordo tem limitações, mas é óbvio que a exclusão de certas áreas políticas, muitas vezes, serão teóricas, pois os Estados associados não deixarão de, em certos domínios, ter de se aproximar da Comunidade.

Este tratado dá aos países associados o direito de acesso integral ao mercado comunitário, mas impõe-lhes certos deveres de aceitação impressionante: não só a adesão ao acervo comunitário, em cuja construção não participaram, como, sobretudo, a aceitação de normas futuras nos domínios convencionados em que não terão poderes de participação na decisão. É o preço a pagar, na hora da verdade europeia, pela recusa, ou seja, pela aposta falhada de outrora, sendo certo que o preço a pagar no Leste, pelas experiências socialistas falhadas, será muito mais penoso, apesar de ter dependido muito menos das vontades livres dos seus povos.

Com o EEE construímos um mercado integrado numa escala que, a nível internacional, conduzirá a Europa Ocidental para uma grande competitividade económica e dará um maior peso às cenas negociais internacionais, além de regras mais seguras, porque mais estáveis e mais previsíveis, aos agentes económicos.