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I SÉRIE - NÚMERO 21

Não obstante esta vontade política, entendemos que também a administração central deve comparticipar através do PIDDAC na percentagem referida no n.º 2.
Foi suprida ainda uma lacuna com o n.º 3 da proposta de alteração ao artigo 55.º, a que já fiz referência, que determina o procedimento a adoptar quando as instituições não fixam o valor mínimo como estava previsto na lei de actualização das propinas do ensino superior.
Foram feitas duas acusações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não posso deixar passar. A primeira foi proferida pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, quando disse que, com estas propostas de alteração, nomeadamente a de aditamento de um n.º 4, o PSD visa reduzir o apoio social aos estudantes. É uma apreciação notável, vinda de um partido que consegue ler as coisas exactamente ao contrário!
Pretendemos aumentar o apoio social ao estudante. Foi essa a preocupação que tivemos desde sempre e o compromisso que estabelecemos, mesmo sob o ponto de vista legislativo. Aliás, a concretização da afectação das verbas que advêm da colecta do novo sistema de propinas destina-se prioritariamente ao reforço do investimento na acção social escolar. De facto, só o raciocínio tortuoso do Sr. Deputado António Filipe é que permite deduzir exactamente o contrário!
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins considera que estas propostas de alteração constituem um atentado à autonomia universitária. Não sei como é que V. Ex.ª pode sustentar essa opinião assaz insólita, porque elas significam, sobretudo o aditamento de um novo n.º 4, que acreditamos na capacidade das universidades e que confiamos na autonomia universitária, mas sustentamos, naturalmente, que esta autonomia universitária deve exercer-se no respeito pelo cumprimento da lei.
Acho estranho que quer o Sr. Deputado António Filipe quer o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins não tenham sublinhado essa vertente, pois trata-se de uma questão de responsabilidade perante o Estado e perante as leis que aprovamos nesta Câmara. Entendemos que a autonomia universitária deve ter lugar e que deve ser reforçada, mas deve exercitar-se no respeito pelo cumprimento da lei. Consideramos que esse é um valor essencial e estamos convencidos de que com as propostas de alteração ao artigo 55.º caminhamos também nesse sentido.

(O orador reviu).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.ª veio dizer-nos que foi respeitada a lei de autonomia universitária no novo n.º 4 que o PSD adita ao artigo 55.º
Num momento em que se vivem dificuldades muito significativas nas universidades, que vêm a lume todos os dias relativamente ao financiamento e à confusão que existe entre a função educativa e a função de investigação cientifica, quando se nota o grave vazio decorrente da extinção do INIC no âmbito do Ministério da Educação, quando tudo isto ocorre, o Sr. Deputado faz um apelo para que se cumpra a autonomia universitária e para que a universidade venha preencher um vazio do próprio Governo relativamente à acção social escolar. Como é que é possível?!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A acção social escolar exige que seja feita uma definição geral, uma lei de bases da acção social escolar que preveja quais os mecanismos concretos de apoio aos estudantes. Quais são? São as residências? Com certeza que sim, mas também são as bolsas de estudo e os créditos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, é necessário elencar esse tipo de apoios e estudar o modo de assegurá-los, pois as universidades não podem assumir esse encargo, sozinhas, neste momento, sem o apoio efectivo do Governo e sem que o Executivo defina claramente o regime jurídico geral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, as questões que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins levantou são pertinentes e estou crente que, a curto prazo, o Governo legislará sobre essa matéria e ainda sobre outras que têm a ver, directa ou indirectamente, com estes assuntos. Mas o problema que se coloca não é esse, nós não pretendemos esgotar com as alterações que apresentamos à proposta de lei do Orçamento do Estado a matéria relativa à acção social escolar no ensino superior. Tal não seria oportuno nem atempado e não é esta a sede própria para fazê-lo, como o Sr. Deputado com certeza concordará.
Era necessário responder a alguns problemas instantes. Agora, que fique claro, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, que a interpretação que pretendeu dar a esta proposta de alteração não é igual à nossa Não subscrevemos nem ontem nem hoje nem, seguramente, o faremos amanhã qualquer lógica de desresponsabilização do Estado em relação à acção social escolar! Mas entendemos, como o Sr. Deputado pareceu querer dizer, no que tem a nossa solidariedade, que é necessário fazer uma clarificação em relação ao papel do Estado e das instituições e, como o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins saberá, não é essa a situação que hoje se verifica. Há aqui, de facto, alguma confusão em relação aos dois papéis e até há serviços, instituições, modalidades que dependem de tutelas mistas. Entendemos que esta situação deve ser esclarecida tendo em atenção aquilo que é a função própria de cada instituição e aquilo que é a responsabilidade indeclinável do Estado.

(O orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começamos a ter sinceras dúvidas sobre se há, de facto, algum significado nas palavras que o PSD profere que lhes dê sentido, porque se diz, na recente alteração da proposta que o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui enunciou, que o dinheiro oriundo do pagamento das propinas deve ser prioritariamente investido na construção de residências. Mas também a nossa Constituição diz que o ensino deve