16 DE DEZEMBRO DE 1992

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ser progressivamente gratuito e os senhores aumentaram as propinas! Portanto, começamos a ter dúvidas, porque receamos que, cada vez que os senhores falam em "prioritariamente e progressivamente gratuito", façam precisamente o contrário, na prática!
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Coelho disse aqui que a proposta de lei prevê um aumento da acção social escolar, mas há 12 anos que ouvimos dizer a mesma coisa aos membros do PSD responsáveis pela área da educação. É verdade que vai haver, este ano, um aumento de 14% na área da acção social escolar, mas sabe o Sr. Deputado que este aumento é inferior ao verificado no ano anterior e ainda ao de há dois anos atrás?!
Quer isto dizer que a prioridade que a acção social escolar constituía para os senhores, mesmo com o problema que têm "às costas" em matéria de propinas, não é de facto relevante! Ou seja, os senhores têm um discurso para encobrir uma prática completamente diferente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto não é muito grave, Sr. Deputado Carlos Coelho! Mais grave é percebermos a atrapalhação que o PSD e a JSD sentem em matéria de propinas. Os senhores perderam uma luta importante porque prometeram, ao longo de todo este tempo e na campanha eleitoral, que defendiam os interesses dos estudantes, que queriam maior qualidade nos estabelecimentos de ensino superior em Portugal, mas a realidade é completamente diferente. Percebemos que os senhores andem às arrecuas, que combinem números com o Governo para, à última da hora, tentarem salvar a "honra do convento", mas não o conseguem! Em primeiro lugar, porque os estudantes não são parvos e, depois, porque a oposição está neste Parlamento para exigir-vos responsabilidades.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Parece-me importante sublinhar aqui que, quando se fala em respeito pela lei, haja alguma decência. Então, não foram os senhores que desrespeitaram a lei quando quiseram, rápida e atabalhoadamente, aprovar a lei das propinas? Ouviram o CRUP? Ouviram as associações de estudantes? Ouviram, porventura, o Conselho Nacional de Educação? E não aprovaram uma lei, com os votos favoráveis do PSD, no sentido de todas as matérias relativas à educação terem, obrigatoriamente, de ser precedidas de um parecer do Conselho Nacional de Educação? Então, há "moralidade só para uns ou comem todos", Sr. Deputado? Aprova-se uma lei em relação à qual devem ser ouvidas várias sensibilidades e, depois, os senhores, para fazerem um "frete" ao Governo, dizem que, afinal, já não é necessário ouvi-las? Como é que é, Sr. Deputado?
Mais, os senhores vêm aqui, a esta Assembleia, introduzir na proposta de lei do Orçamento uma coisa inqualificável, que viola não só a lei como também aquilo que têm dito, estabelecendo a seguinte regra: se os senados, conforme a lei de autonomia universitária, não aplicarem a lei das propinas, os serviços administrativos de cada universidade, por decisão desta Assembleia, têm de aplicá-la! Então, e a lei de autonomia? Mandam-se os princípios "ás urtigas"? Não há responsabilidade nessa matéria, Sr. Deputado? Não há respeito pelos professores? Não há respeito pelos estudantes?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - 15so é gravíssimo!

O Orador: - Esta é uma questão essencial! O Sr. Deputado tem de perceber que, em vez de arranjar artifícios legais e jurídicos para resolver o problema das propinas, é preferível que o Governo e o PSD opte pelo diálogo e ouça os estudantes, os reitores e os professores. Só com diálogo se consegue paz social e é por essa razão que o meu camarada e colega de bancada Guilherme Oliveira Martins tem toda a razão quando diz que, em Portugal, as universidades estão em estado de sitio, não na acepção a que os senhores estão habituados, mas querendo significar que não há paz social que possibilite uma educação de qualidade no nosso país.

Aplausos do PS.

Mais escandaloso - e com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados - é o facto de, não se contentando com estes atropelos à lei, o PSD vir, in extremis, fazer outro frete ao Governo, estabelecendo, numa proposta de alteração, que a gestão da acção social escolar passa do Estado para os estabelecimentos de ensino superior, o que é inconcebível quando se pretendia, Srs. Deputados, que o Governo, séria e honestamente, viesse a esta Câmara apresentar, como prometeu, uma lei de bases da acção social escolar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só depois de realizada essa discussão séria é que tinha sentido tomar uma decisão. Os senhores sabem que queremos discutir com seriedade se a gestão da acção social escolar deve pertencer ao Governo ou competir a cada universidade.
Os senhores querem privatizar todas as universidades portuguesas para que obtenham o seu financiamento e giram a acção social escolar e querem tornar os estudantes desiguais em relação ao apoio, que deve ser uma competência do Estado.
Não abdicamos de tratar todos os cidadãos portugueses de igual modo, pelo que consideramos inqualificável esta proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 55.º, apresentada pelo PSD. Por essa razão, exigimos que os senhores, ao menos, em respeito por aquilo que tem sido a luta dos estudantes portugueses, os ouçam e atribuam maior dignidade ao debate desta Câmara sem criarem subterfúgios para introduzir essa alteração na lei do Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, hesitei sobre se deveria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Coelho. Porém, não o faço, por respeito pelas figuras regimentais, porque creio que a sua intervenção foi esclarecedora e, portanto, merece mais um comentário do que um pedido de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, não é verdade que a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 55.º, apresentada pelo PSD, venha colmatar qualquer lacuna. Não vem! A lacuna não existia! A competência estava perfeitamente definida e era dos órgãos universitários. O que o Governo faz, nesta proposta de lei, é alterar, pura e simplesmente, essa com-