16 DE DEZEMBRO DE 1992

Sr. Deputado António José Seguro, em relação a esta matéria das propinas, há uma questão essencial, que é a de saber se o Partido Socialista concorda ou não que quem pode comparticipar no sistema de ensino o deve fazer. Não vale a pena continuarmos com questões secundárias ou acessórias. O PS não tem a frontalidade de dizer aos Portugueses que considera que os contribuintes, nomeadamente os de menores recursos, devem pagar o ensino de todos, designadamente, o ensino daqueles que podem comparticipar.
Como o PS não tem coragem de enfrentar a opinião pública e de justificar por que é que, sob esse ponto de vista, está na mesma posição insustentável do Partido Comunista Português, que defende que os pobres devem pagar o ensino dos ricos, refugia-se em questões menores, acessórias e numa intervenção política demagógica quanto baste. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro foi a prova disso mesmo. Na validade, o Sr. Deputado foi portador de uma espécie de socialismo anarquista, que há muito tempo não via defendido, quer nesta Câmara, quer neste país, quer nesta Europa comunitária de que fazemos parte.

O Sr. António José Seguro (PS): - O que é isso, Sr. Deputado? Explique lá!

O Orador: - É, antes de mais, um menor respeito pelo Estado de direito, Sr. Deputado António José Seguro! O senhor considera que, quando as universidades não cumprem a lei, deveríamos ser tolerantes com esse incumprimento, e em relação a isso não disse nada. Assustou-se com uma proposta que visa - como já disse ao Sr. Deputado António Filipe e repito - resolver uma lacuna. A lei não previa a possibilidade do senado universitário não fixar o valor, mas passa a prever.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Suprimos uma lacuna que estava a permitir uma situação de incumprimento da lei.
Pareceu-me também que o Sr. Deputado António José Seguro defende a ideia de que uma lei aprovada nesta Assembleia da República não tem legitimidade, porque não se ouviram não sei quantas instituições.
Sr. Deputado António José Seguro, não pode sustentar isso, pois trata-se de uma lei da Assembleia que está aprovada por nós, promulgada pelo Sr. Presidente da República e que merece não só o respeito dos Srs. Deputados como o de todos os portugueses.

(0 orador reviu).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, estamos entendidos! OS senhores têm um discurso e uma prática diferente e estamos conversados sobre isso. Só quero acrescentar que temos mil exemplos sobre essa matéria, que lhe posso explicar.
Mas o problema não está em saber quanto crescem as verbas para a acção social escolar, mas em saber se as verbas que, neste momento, estão inscritas em Orçamento do Estado para 1993 são suficientes para a acção social escolar. É a esta pergunta concreta que gostaria que o Sr. Deputado, sem rodeios, me respondesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, é muito simples: são as adequadas no quadro deste Orçamento. Naturalmente, como temos um Orçamento de rigor, o Sr. Deputado não consegue sustentar que qualquer verba, se calhar, é suficiente.

O Sr. António José Seguro (PS): - Mas chegam ou não, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, o senhor foi o primeiro a reconhecer que a taxa de crescimento da acção social escolar é mais do que o dobro da taxa de crescimento do Orçamento. O senhor acha isso insuficiente? Acha que isso não é prioridade? Acha que isso é o Governo não fazer o investimento que a acção social escolar merece? Acha que isso sustenta as acusações que, gratuitamente, dirigiu ao Governo, de menor respeito pelo estudante que não tem condições para pagar do seu bolso o ensino?

O Sr. António José Seguro (PS): - Acho, porque o Orçamento cresce pouco!

O Orador: - Sr. Deputado, haja maior rigor nas críticas que se dirigem!

(0 orador reviu).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Não respondeu à minha pergunta, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa já anunciou, existem várias propostas de eliminação do artigo 55.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, que foram apresentadas, respectivamente, pelo PCP, 21-C, pelo Deputado independente Mário Tomé, 61-C, pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, 84-C, e pelo PS, 110-C.
Assim, vamos passar à votação da primeira, ou seja, a
proposta 21-C, de eliminação do artigo 55.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, na sequência do resultado da votação que acabámos de fazer, as outras propostas de eliminação do artigo 55.º estão prejudicadas.
Vamos passar à votação da proposta de alteração 172-C, ao artigo 55.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.