734 I SÉRIE - NÚMERO 21

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Quanto ao Museu da República e da Resistência, o Governo criou uma situação pouco clara que, hoje, supriu.
Esta é a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputado, da nossa proposta de criação desta dotação específica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação já lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura do décimo requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação 10-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor.

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 124-C, 125-C e 126-C, que visam um reforço de verbas de, respectivamente, 6 milhões de contos para a educação pré-escolar, 3,5 milhões de contos para o funcionamento dos ensinos básico e secundário e 1,32 milhões de contos para o ensino especial, inscritas no Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São três as razões que o PS apresenta para defender o debate destas propostas.
Em primeiro lugar, o PS apresenta propostas para reforçar o orçamento de funcionamento das escolas. De facto, o orçamento apresentado pelo Governo vai cavar a sepultura da reforma do sistema educativo, nomeadamente a reforma da avaliação dos alunos. Não é possível que o Orçamento do Estado em Portugal seja inferior ao de todos os países da OCDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível ter uma reforma de inspiração dinamarquesa com um orçamento que é próprio de um país de Terceiro Mundo. Com efeito, este orçamento de funcionamento das escolas vai inviabilizar qualquer reforma. Ora, com esta proposta estamos a defender a reforma.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, este orçamento esquece estudos essenciais que foram feitos para o desenvolvimento do PRODEP, nomeadamente esquece sectores essenciais, como seja o pré-escolar, para o qual não estão previstas dotações no PIDDAC, e o ensino especial, que apresentam situações catastróficas. Defendemos, pois, uma proposta de reforço destes sectores.
Em terceiro lugar, a integração comunitária exige a melhoria da qualidade de ensino. Ora, com esta proposta de orçamento não haverá melhoria da qualidade de ensino nem igualdade de oportunidades numa Europa de livre circulação.
As nossas propostas vão no sentido de viabilizar essa igualdade de oportunidades: defendemos mais investimento, com reforço do PIDDAC, melhor funcionamento e viabilização da qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretario vai proceder à leitura do décimo primeiro requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação 11-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 127-C e 128-C, que visam um reforço de verbas, em sede de acção social escolar, para o ensino não superior, para o ensino superior universitário e para o ensino superior politécnico, no montante global de 5,5 milhões de contos, e de l milhão de contos para o ensino superior, inscritas no Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista viu, ontem, rejeitada a sua proposta de alteração e resolveu avocá-la, hoje, para discussão na Câmara, pois entendemos que o aumento das verbas para a acção social escolar, no ensino não superior, superior universitário e politécnico, é essencial para a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso no ensino.
Pensamos que a acção social escolar não pode ser feita à custa do aumento das propinas mas, sim, através da adopção de medidas de fundo, ou seja, com a remodelação e construção de mais residências de estudantes, atendendo aos estudantes que se deslocam de umas localidades para outras, pois, mesmo no ensino não superior, básico e secundário, há alunos que, em concelhos do interior, tem de se deslocar para a sede do concelho para frequentarem as aulas.
Não há bolsas e há escassez de residências. Portanto, sem uma eficaz e eficiente acção social escolar é impossível haver igualdade de oportunidades, sucesso e qualidade de ensino.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.