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Sábado, 19 de Dezembro de 1992 I Série - Número 24

DIÁRIO da Assembleia a República
VI LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectas de lei n.º 238/VI e 239/VI, do projecto de deliberação n.º 50/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outras.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) apresentou as conclusões políticas do XIV Congresso do seu partido.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) criticou a orientação política do Governo e do PSD em diversas áreas, respondendo depois a pedidas de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) referiu-se aos acidentes ocorridas na costa portuguesa com petroleiros e que a vêm poluindo. Respondeu, depois, a pedidas

de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS), Mário Maciel (PSD) e Gameiro dos Santos (PS).
Ainda em declararão política, O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) deu conta á Câmara deu trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Guilherme Oliveira Marfins (PS) e José Manuel Maia (PCP).

Ordem do dia. - Em sessão dedicado a assuntos de interesse local, regional e sectorial, usaram ela palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Macário Correia (PSD), José Apolinário e Fialho Anastácio (PS), Filipe Abreu (PSD), Rodrigues Marques (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), António Vairinhos (PSD), Luís Filipe Madeira e Joel Hasse Ferreira (PS), João Paulo Gomes (CDS) e Adérito Campos (PSD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Elói Franklin Fernandes Ribeiro.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santas.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Filipe Ganido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.

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Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Ribeiro Marques da Silva.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proênça.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santas.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santas.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério ela Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

João Carlos da Silva Pinho.
João Paulo de Cauto Morais Gomes.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.º" 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, e 239/VI - Criação da Universidade de Bragança (PS), que baixou à 6.ª Comissão; e o projecto de deliberação n.º 50/VI - Acompanhamento, análise e avaliação pela Assembleia da República das condições em que se está a verificar a generalização da reforma curricular e a aplicação do novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico (PCP).
Nas últimas reunia" plenárias, forcem apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos, Mário Tomé, Manuel Sérgio e Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Martins, José Manuel Maia, José Reis Leite, Leite Machado e Miguel Urbano Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Murteira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira, Fernando Pereira, Guilherme Oliveira Martins, Leonor Coutinho, Manuel Sérgio, António Filipe, José Lello, Miguel Urbano Rodrigues e Olinto Ravara; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, José Apolinário, Cerqueira de Oliveira, Miranda Calha, Maria Julieta Sampaio, Luís Nobre, Gaspar Silva, José Calçada, Ribau Esteves, Olinto Ravara e Luís Peixoto; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha, Luís Peixoto, Macário Correia, Eurico Figueiredo, José Apolinário, Jorge Paulo Cunha, Luís Peixoto, José Silva Costa, Carlos Marta Gonçalves e Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos, João Amaral, Luís Nobre, Vítor Raposo, Apolónia Teixeira e Olinto Ravara; a várias câmaras municipais, formulados pelos Deputados Mário Tomé, Lino de Carvalho, José Silva Costa e José Reis; ao Ministério do Emprego e da

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Segurança Social, formulado pelos Sn. Deputados Manuel Sérgio, Fernando de Sousa e José Reis; ao Metropolitano de Lisboa, formulado pelo Deputado Guilherme Oliveira Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Sn. Deputados António Braga, Guilherme Oliveira Martins e João Rui de Almeida; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Deputados Elói Ribeiro e António Maninho; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Carlos Pereira Oliveira, José Reis e Olinto Ravara; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, João Rui de Almeida, Almeida Santos, Ribau Esteves, Marques da Silva e António Murteira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Luís Peixoto, José Calçada, João Amaral e António Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues e José Magalhães; à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Apolónia Teixeira, e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados José Leite Machado e Marques da Silva.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Américo Salteiro, na sessão de 28 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 5 de Março; Miguel Macedo, na sessão de 14 de Janeiro; Gameiro dos Santos, na sessão de 21 de Janeiro; Luís Fazenda, na sessão de 13 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na sessão de 25 de Janeiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 27 de Fevereiro e 1 de Julho; José Apolinário, nas sessões de 5 de Março, 2 de Abril, 24 de Julho e 4 de Agosto; Casimiro de Almeida, nas sessões de 26 de Março e 30 de Janeiro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 29 de Maio; Manuel Sérgio, nas sessões de 23 de Abril, 30 de Setembro, 17 de Novembro e 2 de Janeiro; Fialho Anastácio, na sessão de 23 de Abril; Júlio Henriques, na sessão de 19 de Maio; 15ilda Martins, na sessão de 29 de Maio; Rosa Albernaz, na sessão de 28 de Maio; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 7 de Maio, 11 de Junho, 22 de Julho e 30 de Setembro; Marques da Silva, nas sessões de 12 de Junho e 16 de Julho; Macário Correia, nas sessões de 12 de Junho, e na Comissão Permanente do dia 23 de Setembro e 7 de Outubro; Álvaro Viegas, na sessão de 17 de Junho; Mário Tomé, na sessão de 30 de Junho e no dia 1 de Outubro; Marques Júnior, na sessão de 2 de Julho; Arons de Carvalho, na sessão de 8 de Julho; Maria José Barbosa Correia e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 10 de Julho; Jerónimo de Sousa, na sessão de 10 de Julho; António Filipe, nas sessões de 10 e 15 de Julho e nos dias 24 de Setembro e 1 de Outubro; João Salgado, na sessão de 14 de Julho; Eduardo Pereira e João Amaral, na sessão de 14 de Julho; Álvaro Viegas, na sessão de 16 de Julho; Manuel Silva Azevedo, na sessão de 17 de Julho; Pereira Marques e Lourdes Hespanhol, na sessão de 22 de Julho; Jorge Paulo Cunha e Luís Sá, nos dias 3 e 23 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; José Sócrates e 15abel Castro, no dia 4 de Setembro; João Proença, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; José Manuel Maia, na reunião da Comissão Permanente do 10 de Setembro; Alberto Costa, na sessão de 17 de Setembro; Carlos Pereira Oliveira, no dia 1 de Outubro; Luís Capoulas Santos e Miranda Calha, no dia 7 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos hoje à Tribuna da Assembleia da República as principais conclusões aprovadas no nosso XIV Congresso, recentemente realizado em Almada.
Nesta grande realização dos comunistas portugueses, o partido frustrou as expectativas dos candidatos a cangalheiros e das aves agoirentas que desejavam encontrar um partido desanimado, desarticulado e abalado pelos ventos contrários ou por conflitos internos, desiludiu os que julgavam que iríamos traçar linhas de recuo e posições defensistas, que nos quedaríamos no imobilismo dogmático. Os «pêcêpólogos» da nossa praça podem distorcer as coisas e os factos, verter os seus pequenos ajustes de contas, a sua irritação no que escrevem e no que dizem. Mas o que constataram foi a presença de um partido com admirável unidade, de elevada consciência e maturidade política, a traçar uma linha de confirmação e afirmação de ideais e objectivos, de abertura às realidades da sua ligação aos trabalhadores e às aspirações populares, convicto, com ideias, com projectos e propostas resultantes da reflexão individual e colectiva, um partido não só empenhado em afirmar-se e confirmar-se mas também em renovar-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No plano internacional aprofundámos duas ideias fundamentais: se a desagregação da URSS e dos países do Leste da Europa, o desaparecimento do socialismo como sistema mundial significaram uma radical alteração na correlação de forças, tal não significa que o capitalismo seja um sistema superior e final, que seja o fim da história da Humanidade, da sua luta e da sua complexa caminhada para a constrição de uma sociedade livre de exploração e opressão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - 0 mundo hoje não está melhor.
Não nos limitámos a analisar as causas, a ter sentido crítico e autocrítico dos factores objectivos e subjectivos, dos obstáculos que conduziram às derrotas do socialismo. Procurámos colher ensinamentos para a nossa própria luta convictos de que não foi o ideal comunista que fracassou mas um «modelo» que se afastou desse ideal em aspectos essenciais relativos ao poder político, à democracia participativa, ao partido e à teoria. Que não é possível construir e garantir o carácter duradouro de uma sociedade socialista se nesse processo transformador não se contar com a participação, o empenhamento e a intervenção dos trabalhadores e dos povos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Analisamos a situação nacional e os resultados da política de direita. Temos como ideia básica que a democracia comporta como vertentes inseparáveis as componentes económica, social, política e cultural. No prolongado processo de erradicação e liquidação das profundas transformações de Abril o governo actual assume-

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-se como protagonista da restauração do capitalismo monopolista, procurando com a sua acção atacar em simultâneo aquelas quatro componentes.
Este objectivo estratégico do Governo tem expressão concreta na forma como está a reconstituir e a restaurar grandes grupos económicos dominantes, através das privatizações, de leilões e entrega do melhor património público empresarial, na forma como acentua a ofensiva aos direitos sociais e laborais dos trabalhadores onde se destaca a impressionante lista de mutilações às leis do trabalho -, e dos interesses das populações no recurso a processos de desfiguração e perversão da democracia política, parcialmente exemplificado no debate ontem aqui realizado sobre a alteração às leis eleitorais, na crispação e eliminação progressiva de mecanismos de fiscalização, no reforço do aparelho especial de repressão, na governamentalização do poder e partidarização do Estado, na forma como se degrada a cultura a nível do sistema educativo, pelo seu carácter dirigista, intolerante e discriminatório, espalhando valores obscurantistas, retrógrados e mercantilistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que não há perigo de instaurar um regime idêntico ao que vigorou até 24 de Abril de 1974. Mas o nosso Congresso concluiu que este curso de absolutização do poder faz incorrer no perigo da instauração efectiva de um regime de cariz autoritário, de um único partido no Poder, identificado, política e ideologicamente, com os interesses do grande capital, distanciado do povo português, das suas aspirações, direitos e interesses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Citando o meu camarada Álvaro Cunhal, não separámos a luta pela democracia da luta para que sejam asseguradas a independência e a soberania nacionais. Consideramo-las complementares e inseparáveis.
Afirmamos que a divisão internacional do trabalho a internacionalização dos processos produtivos, a cooperação internacional e os sistemas de integração constituem resultado e um elemento de desenvolvimento económico independentemente do sistema em vigor. Rejeitamos soluções autárquicas e isolacionistas. Consideramos que a integração na CEE constitui uma realidade objectiva que impõe para Portugal propostas para uma política que tenha em conta tal realidade. Mas tal facto mão dispensa, antes, exige, que no quadro comunitário o Governo Português defenda os interesses portugueses, recusando qualquer estatuto de menoridade, com reciprocidade de vantagens e salvaguarda da independência e soberania dos Estados membros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A ratificação do Tratado de Maastricht por parte do PSD e do PS, o seu conteúdo e as suas directrizes, mesmo não sendo um processo fechado e irreversível, como ficou demonstrado na Cimeira de Edimburgo, vai ao arrepio da defesa da nossa plena independência e soberania.
E não consideramos nem fechado nem irreversível tal processo porque na nossa história secular sempre foi o povo português e não o poder conjuntural que defendeu e

garantiu tal independência e soberania. Nunca conseguiram impor-nos isso pela força. Também não será por 30 dinheiro,.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: Esta fase avançada e qualitativamente nova do processo de restauração da velha ordem económica sob o comando dos interesses monopolistas, os perigos decorrentes para a democracia política, visando a perpetuação do PSD no poder, comporta a necessidade de uma alternativa Mas isto não constitui apenas uma manifestação de vontade. A democracia tem potencialidades para a levar por diante.
O nosso Congresso analisou a arrumação das forças de classe, discerniu as suas contradições, a correlação de forças, as possibilidades de novas alianças sociais como base para uma política alternativa à direita.
Protagonizando uma política ao serviço dos interesses do privilégio e das fortunas, o Governo exclui e penaliza classes e camadas que constituem a maioria esmagadora da população portuguesa, nomeadamente os operários, os empregados, os intelectuais e quadros técnicos, os pequenos e médios agricultores e empresários do comércio, indústria e serviços, para além das mulheres, dos jovens, dos reformados e deficientes.
O Orçamento do Estado para 1993, que acabou de ser votado nesta Assembleia, está aí para fazer prova.
Prova insofismável desta tese é a ampla luta e o vasto protesto destas classes e camadas que comprovam que quanto mais o Governo acelera e concretiza o processo restauracionista ao serviço de uns quantos, mais reduzida vê a sua base social de apoio. Ainda anteontem os TSD, tendo consciência disso, vieram à praça pública lançar um grito de alerta em relação à degradação dos salários.
Sabemos - e as eleições de 6 de Outubro demonstraram isso - que não há correspondência entre a arrumação das forças sociais e a arrumação das forças político-partidárias, que o apoio social à política do governo do PSD é bastante mais restrito que o apoio eleitoral.
Mas para uma alternativa é indispensável não só essa frente social antimonopolista e a sua luta mas também a convergência das forças democráticas, nomeadamente do PS e do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O exemplo de Lisboa serve, com certeza, para uma profunda reflexão.

Aplausos do PCP.

Não será com preconceitos, com pretensões hegemónicas e bipolarizantes, com posições de corresponsabilização nalgumas graves decisões políticas e económicas decididas pelo PSD que o PS abrirá caminhos seguros e credíveis para uma alternativa.
Não calaremos a critica nesses processos de corresponsabilização do PS com a direita, mas sublinhamos a disponibilidade para acordar uma plataforma comum, sabendo que há um caminho a percorrer e que para percorrer tal caminho existe a necessidade de acção comum, a luta comum contra o Governo e a sua política com objectivos concretos de carácter democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resolução política e no programa aprovados em congresso não nos limitámos a criticar, a desmascarar e a combater o Governo e a sua política.

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Situámo-nos na linha da actividade histórica e dos objectivos fundamentais da luta do PCP pela revolução antifascista, dos ideais, conquistas e realizações de valor igualmente histórico da Revolução de Abril.
Não é uma ofensa mas um elogio que nos fazem quando constatam que não enjeitamos o heróico passado de luta e recusamos reescrever a história ao sabor da pressão dos ventos dominantes.
Esse património não invalida, antes coloca, a necessidade de analisar o período da vida nacional em curso e definir no plano programático respostas criativas à situação existente e em movimento, incluindo e desenvolvendo cinco objectivos fundamentais para uma democracia avançada: um regime de liberdades no qual o povo decida do seu destino e um Estado democrático representativo, participado, eficiente e moderno; um desenvolvimento económico assente numa economia mista, moderna e dinâmica ao serviço do povo e do País; uma política social que garanta a melhoria generalizada das condições de vida do povo; uma política cultural que assegure o acesso generalizado à livre criação e fruição culturais; uma pátria independente e soberana com uma política de paz, amizade e cooperação com todos os povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta época fascinante mas simultaneamente complexa, onde é mais difícil claudicar e capitular do que prosseguir a luta pelos valores e ideais transformadores da nossa sociedade, o XIV Congresso do PCP demonstrou que, como afirmou o nosso camarada secretário-geral Carlos Carvalhas: «Somos um partido de homens, mulheres e jovens que acreditam que a transformação da sociedade se fita com a luta mas também com a inteligência, a criação, o sonho, a arte e a beleza.»

Aplausos do PCP.

Traçámos o nosso próprio rumo. Ternos objectivos, projectos e propostas. Disso daremos conta ao povo português!

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Par fazer uma declaração política, tem a apalavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora ...quero gozar o meu Natal confortado por todos os sacramentos do protesto.
É hoje claro que o partido maioritário, o Governo de que depende, e o Primeiro-Ministro de que dependem ambos, confundem poder colegial com poder pessoal, maioria absoluta com poder absoluto, legalidade eleitoral com legitimidade democrática, sentido de voto com razão objectiva.
Acontece que «o poder (não) faz a razão.
Ontem mesmo assistimos aqui até onde pode ir o voluntarismo cego: até tentar fazer eleger por decreto vogais dos executivos municipais que a Constituição quer designados pelos eleitores. O Governo, confiado no apoio acrítico da sua ala parlamentar de ressonância, propôs-nos um golpe de mágica: converter maioria relativas de votos em maiorias absolutas de mandatos. Que desembaraço!...
A salvaguarda de um salutar princípio de direito eleitoral fica assim na dependência de um julgado do Tribunal Constitucional, ao qual o Primeiro-Ministro endereçou de antemão alguns avisos premonitórios. O que dele espera é que sobreponha ardis de exegese jurídica ao eminente significado das coisas. Uma repugnante entorse a exigências indeclináveis do comum sentimento democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A regra constitucional é a proporcionalidade na conversão de votos em mandatos? Mate-se, por decreto, a regra!
A tal ponto vai a cegueira da absolutização, ainda que artificial, das maiorias relativas. É o que pode chamar-se uma cegueira absoluta.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Fosse uma deliberação isolada, e não uma constante de inequívoco sentido único, e não seria grave. Mas é - lamentavelmente é - a confirmação psicológica e política dessa constante: o poder fiscalizado não serve ao Primeiro-Ministro.
Por isso faz campanha eleitoral em termos cominatórios: sem maioria absoluta não governo!... Dito de outro modo: ou me habilitam a fazer o que quero ou não quero governar!... Quem assim reage é ainda um democrata? Não -- custa-me dizê-lo -, segundo a minha concepção de democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E como não há democracia onde o Poder não é exercido por genuínos democratas, resta-nos a consolação de uma democracia formal, traduzida em eleições de tempos a tempos.
Reduzida a essa dimensão - indiferente a valores - a democracia é apenas um método, que, segundo Popper, e cito porque é um liberal confesso, «pode ser indevidamente usado, degenerando então numa ditadura da maioria».
Cito Popper para quê? Não temos aí a realidade do nosso quotidiano político a inundar-nos de sintomas e apreensões?
Que genuínos espaços de liberdade e de intervenção política nos são concedidos? Em que domínios, verdadeiramente, a burocracia estatal não interfere?
Dir-se-á: mas não acusamos nós o Primeiro-Ministro e o seu partido de sucessivos desvios da social-democracia para o liberalismo?
Assim é. Só que a contradição, aparentemente nossa, é ainda do Primeiro-Ministro e do seu partido. É liberal em economia, aí onde faz recuar o Estado até pô-lo progressivamente fora de cena. Fora da educação e da saúde, privatizando-as e encarecendo-as tendencialmente até ao nível dos preços do mercado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fora da justiça, pondo-a a render o que custa; tora da habitação, entregando-a à neutralidade social da lei da oferta e da procura; fora do sector empresarial do Estado, através de privatizações nem sempre transparentes; fora da impopularidade de algumas colectas fiscais, dando por si, nesse encargo, quer as autarquias, quer as universidades, quer as empreiteiras de obras públicas. Fora, enfim, progressivamente fora, das prestações sociais, que segundo uma concepção não liberal deveriam constituir, a par da progressividade dos impostos, cada vez mais comprometida, um importante factor correctivo das desigualdades sociais.
Mas não é liberal em política, embora do seu novo catecismo doutrinário conste precisamente o inverso. Assiste-se a uma progressiva personalização, concentração e totalização do poder, imunizando-o contra a garantia de-

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mocrática da separação dos poderes, contra a exigência indeclinável da inexistência de poderes não fiscalizados, contra o florescimento do espírito crítico, contra o clientelismo e o medo. Contra a inversão e a perversão do espírito do sistema e da exigências do seu equilíbrio institucional e legal.
Aí, o Primeiro-Ministro e o seu partido não confiam nem um bocadinho nos poderes da auto-regulação espontânea. Aí, a mão invisível é fácil de ver. É a mão pesada do Primeiro-Ministro.
É hoje evidente o risco de totalização prática de sistemas que se presumem liberais. Tocqueville advertiu-nos oportunamente disso. E, tuna vez mais, Carl Popper advertiu-nos contra «a. tendências auto-ameaçadoras resultantes da totalização dos ideais liberais» e não menos do risco de podermos «ser escravizados, não apenas por um ditador... mas pelo próprio Estado, por uma burocracia anónima».
As afirmações, as atitudes e as políticas do actual Primeiro-Ministro vão, lamento dizê-lo, nesse sentido. Não é ainda o ponto de chegada. Mãe a premonições só são úteis antes de consumado o que se previne.
O primeiro bode expiatório foi o próprio partido maioritário. Fez-se mister discipliná-lo com mão de ferro até à total submissão. Um bem planeado culto ala personalidade do seu líder encarregou-se dessa tarefa. É, hoje, uma criatura dócil e o mais possível cooperante.
O segundo foi o próprio Governo, enquanto órgão colegial. Não é segredo para ninguém que tudo no seu âmbito se passa como se o Primeiro-Ministro fosse o ministro de tcx1m as pastas.
A vontade do Governo é «samba de uma nota só».
O terceiro bule expiatório foi o Parlamento. Fez-se mister impopularizá-lo, primeiro, e disfrutar eleitoralmente a sua impopularidade, depois. Na fase da maioria relativa, foi mimoseado com toda a sorte de imputações de culpas. Ainda agora, episodicamente, o é. Mas, conseguida a maioria absoluta- que era o objectivo! -, mais moderado passou a ser o libelo acusatório. Nulo, porém, o poder de deliberação autónomo, de intervenção e de fiscalização política.
Não há caricatura na afirmação de que o Parlamento deixou de representar e de exprimir a vontade de todos os portugueses - como lhe cumpre - para, na prática, passar a representar e a exprimir a vontade de um apenas.
Atingido este grau de afinação, ficavam, incómodos ainda outros órgãos de fiscalização da legalidade democrática, logo, da acção do Governo: o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, o provedor de Justiça. Mas o Primeiro-Ministro acaba de se preocupar com isso. A Procuradoria-Geral da República já foi objecto de lei limitativa dos seus poderes. E os restantes órgãos de um «safanão (verbal) a tempo».
O Primeiro-Ministro confia em que bate para que se deixem de veleidades. Se não ... sai lei.
Há, nesses órgãos, militantes do seu partido. Dir-se-ia que o Primeiro-Ministro espera que militem! Inaceitável é esse aparato de «forças de bloqueio» á acção modernizadora do Executivo.
O próprio Presidente da República teria acabado, no dizer do Primeiro-Ministro, por alinhar com as forças do
bloqueio e do mal. Pois não é que se atreveu a «bloquear»,
devolvendo-a á procedência, a relevantíssima «medida de modernização do País», consistente na mobilização dos dias feriados?

Última peça do libelo: as autarquias- incluindo as gerida por titulares do seu próprio partido- vêm-se queixando de que é cada vez menor a percentagem, em relação ao PIB, das receitas que gerem. Alegam que são caudatárias das homólogas percentagens europeia, que a maioria aprovou uma lei de finanças locais e que o Governo, com a complacência dela, lhe vem maquiando os meios a que, segundo essa lei, teriam direito.
Pois queixa-se o Primeiro-Ministro das queixosas! São gastadoras, perdulárias, devotas da opulência. Nunca tiveram tão suculentos meios. Estes baixaram de facto, mas em 1983 e 1984 - a eterna comparação entre os meios de um Governo a fugir da bancarrota e de um Governo em cujo nabal chovem, caídos da Comunidade Europeia e das privatizações, cerca de 2 milhões de contos por dia.
Mas acho que o Primeiro-Ministro tem razão. Pois pode-se lá governar com a Procuradoria-Geral da República a levar a sério a defesa da legalidade democrática? Ou com o Tribunal de Contas preocupado com o acerto dela? Ou com o Tribunal Constitucional mais amigo da Constituição do que do Governo? Ou com o provedor de Justiça a prover a ela? Ou com um Presidente da República não confinado ao papel decorativo das folclóricas majestades? Ou com as autarquias locais a tentarem subir acima da chinela, incómodas ao ponto de quererem saber para que serve o Centro Cultural de Belém - paradigma de despojamento franciscano! -, que custou mais do que pedem e que, ao que se diz, tem inundado o fosso da sala de ópera, que, assim, só teria préstimo para a representação do Lago cios Cisnes?!

Aplausos do PS.

E não é que levam a ousadia ao ponto de afirmar, através da sua associação representativa, que gerem a mais magra fatia dos orçamentos europeus?
E não venham os sofistas do direito constitucional com argumentos de texto! Para lhes fazer frente o Governo dispõe, tal como Napoleão dizia, de «alguns autómatos juristas».
O Governo depende, constitucionalmente, da Assembleia? Passa esta a depender do Governo!
Quer a Constituição que a Assembleia fiscalize o Governo? Passa a ser fiscalizada por ele!
Quer a Constituição que o Presidente da República seja o vértice e o garante do equilíbrio de poderes? Acha o Primeiro-Ministro que o vértice é ele! Deixe-se, por isso, o Presidente da República à margem da negociação do Tratado de Maastricht e, em geral, da construção da Unidade Europeia (de que foi arauto no que respeita a Portugal).
Marginalize-se na reestruturação das Forças Armadas (apesar de ser o comandante supremo dela). Emitam-se juízos sobre o regular exercício das suas competências, incluindo o veto (como se competisse ao Governo, e não ao Presidente, zelar pelo regular funcionamento das instituições). Emitam-se juízos críticos sobre as opiniões que o Presidente expende, confundindo «magistratura de influência» com «magistratura de interferência».
O Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e o provedor de Justiça levantam constitucionalmente a grimpa? Desossem-se. Intimidem-se. Se preciso, cortem-se-lhes os vencimentos, como se fez aos magistrados. É preciso que nenhum agente político ou administrativo - além dos Presidentes da República e da Assembleia da República, já que tem de ser! - ganhe mais do que o Primeiro-Ministro!

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Quando se assiste à aparente confusão mental de um Chefe do Governo afamar que, no decurso da dominação filipina, Portugal perdeu a independência, mas reteve a soberania (se algo tem sentido, é precisamente o contrário); ou quando se ouve da sua boca que já reconheceu 50 vezes (não é que me escaparam tolas?) os defeitos do Tratado de Maastricht, que o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros acaba de reconhecer, é-se levado a admitir que possa haver em tudo isso falha de discernimento na concepção ou défice de escrúpulo mental na formulação das atitudes e dos fenómenos políticos.
Mas não! Quando tudo isso se inscreve no quadro de um sistemático propósito de desvalorização das ideologias, da política, em geral, e da classe política, em especial, radica-se a convicção de um propósito assumido de criação de vazio, para que o poder concentrado, sem resistência, o preencha.
Começa a ser inocultável o facto de, ao discurso político oficial, faltar aderência à realidade. É a visão panglossiana de um sector produtivo em ânsias; é a visão discursiva da justiça, cada vez mais inacessível, morosa e cara; da saúde, via sacra de infelizes; da educação, Prémio Nobel do caos; da habitação, lugar de onde o Estado se põe de fora, dando por si as harmonias espontâneas do mercado; do funcionalismo, onde campeiam a insegurança e o pavor, da própria segurança, que recua em determinação e em meios ante o avanço e a sofisticação do crime.
É uma vez mais - orçamento demonstravit - a visão tecnocrática e socialmente neutra de um Governo sem alma, impante de auto-satisfação estatística, ao jeito de «o que é bom para a General Motors (ou para a Ford/Wolkswagen, tanto faz!) é bom para o País».
Mas a validade está aí. Estão de volta as falências, o desemprego, o crédito mal parado, os salários em atraso. E o próprio sector financeiro, que o Governo privilegiou em detrimento do produtivo, começa a sentir desconforto enquanto terminal de tudo isso. É para aí que o País Converge!
Durante mais algum tempo o Governo poderá continuar a acusar de catastrofismo as oposições e a fazer inescrupulosas comparações com os indicadores de 1981 a 1985. Poderá ainda fazer algumas flores com o crescimento induzido pelo maná comunitário- agora reforçado- e com o adequado reforço das prestações da segurança social, quando chegar a hora do contraciclo eleitoralista.
Mas não pode continuar, por muito tempo, imune o seu autismo político e discursivo.
Ouvimos aqui o Primeiro-Ministro sobre o Tratado da União Europeia. Devo dizer que nunca lhe ouvi discurso mais frustrante e mais vazio.
Pensa do projecto europeu o quê? Será que se não sentiu na obrigação de nos dizer qual a sua ideia de Europa, escolhendo um modelo de entre os que ressaltam do mostruário da controvérsia?
Será que continua émulo da Sr.ª Thatcher, na sua visão de «uma Europa de Nações- Estados, aberta o mais depressa possível à participação dos países europeus que ainda não se integraram na Comunidade Europeia>, receosa - ela Thatcher- de que «uma superação europeia... venha a ter
interesses e atitudes divergentes dos da América»?

Ou será que o Pacote Delors II, tão rico em argumentos, o fez aderir à «Europa integrada», à ideia de uma «Comunidade fundada na união dos povos e na associação de Nações- Estados que busquem metas comuns e construam uma identidade europeia», na definição do próprio Jacques Delors?

Mais extensão ou mais aprofundamento? Até onde o limite, configurável neste agora, do principio federador? Cumprimentou o Freitas do Amaral federalista ou apertas o cristão-democrata dissidente? Não sabemos.

Como não sabemos o que pensa - se é que pensa alguma coisa - da nova ordem mundial emergente do fim da guerra fria, do novo modelo de equilíbrio a prosseguir. Se monopolar, com a América como gendarme da paz universal, se multipolar, nomeadamente com a Comunidade Europeia como segundo pilar da Aliança Atlântica.

Como não sabemos que significado atribui - se é que atribui algum - ao mandato da ONU para intervenção da América na Somália. Encara-o como peça daquela visão monopolar, logo com prejuízo da outra, ou como revelação de um propósito de revalorização da ONU, adequadamente reestruturada, como núcleo expansivo de um fenómeno, cada vez mais irresistível, de mundialização dos centros de decisão sobre interesses e salvaguarda de valores crescentemente universais? Neste caso, encara a união política europeia como um ponto de chegada ou como um mero estádio, u !afere de outros espaços intermédios, a caminho de uma geograficamente mais dilatada unidade política?

«Vai colocar-se,» armo perguntou alguém, «na mão ou na contra mão da história»? Eis a questão.

Enquanto pensa nessas altíssimas questões, que tanto condicionam o nosso devir colectivo e o futuro modelo da vida de cada um de nós, talvez nos pudesse ir informando como pensa resolver o pequeno constrangimento de sermos um país com preços de bens de consumo da ordem dos europeus e salários e pensões da ordem de um terço.

Oferecendo, em ano de vacas gordas, como é o que se aproxima, aumentos salariais inferiores à previsível taxa de inflação? Corrigindo excessos eleitoralistas pelo preço da morte da concertação social? Cunhando a moeda de factos políticos, como aqueles a que, ontem, assistimos aqui?

Desejo ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados um muito Feliz Natal. Que o Menino Jesus vos ponha no sapato tolas as bem-aventuranças, a começar por políticas menos fechadas, menos misteriosas, mais participadas, e, sobretudo, mais distanciadas da ponta do nariz. Uma República de homens livres não precisa de chefes providenciais.

Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos,...

Vozes do PS: - Então, não estava de férias?!...

O Orador: - Não! Pensei que dobam entendido! Estava de férias no que diz respeito à classe operária, não no que diz respeito ao debate parlamentar.

Risos do PSD.

Um Deputado nunca tem férias, um operário, sim, tem! E os patrões raramente!...

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Sr. Deputado Almeida Santos, o debate foi ontem. Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que só o facto de nós, sociais-democratas, termos, simultaneamente, um enorme apego à divergência partidária, política e governativa e à alternância governativa e um grande respeito pelas instituições - e o Sr. Deputado é o presidente de outro grande partido, do maior partido da oposição - nos colocou a obrigação de lhe responder ou de o interrogar.
Portanto, repito, é só por um grande apego aos princípios institucionais e, ao mesmo tempo, pela divergência política. Mas é apenas por essa razão, porque o debate, Sr. Deputado Almeida Santos, foi ontem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a dar uma lição?!

O Orador: - Não estou a dar uma lição, estou a afirmar as nossas posições de princípio, porque o Sr. Deputado Almeida Santos é o presidente do Partido Socialista, e nós temos o maior respeito por textos os partidos, quer estejam nesta Câmara, quer estejam fora dela, por isso não podemos deixar de ripostar ao presidente do Partido Socialista.
Disse o Sr. Deputado Almeida Santos que o Parlamento é uma caixa de ressonância. É claro que não é! Ou, então, seria só uma parte. Tal frase é inaceitável da parte de um republicano com tão sólidos princípios. É claro que o Parlamento não é uma caixa de ressonância!
Ao ouvir esses comentários, compreendemos por que é que o Sr. Presidente da República prefere os selectos e sofisticados colóquios dos arrabaldes de luxo de Lisboa ao Parlamento.
Como é possível que um Deputado, um socialista, possivelmente também laico, e, decerto, republicano, possa dizer que o Parlamento é uma caixa de ressonância, mesmo que nos queira atacar no plano político, pois, ao afirmar tal, está a atacar-se a si próprio e a atacar a essência da Casa parlamentar?! Como é que é possível?!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, nós, enquanto sociais-democratas, não nos queixamos do Sr. Presidente da República. E eu também não me queixo, enquanto social-democrata, queixo-me, sim, enquanto Deputado, quando ele secundariza e diminui o Parlamento aos olhos dos Portugueses. Queixo-me enquanto português, na medida em que tinha a crença de que o Sr. Presidente, sem lacuna- digo sem lacuna, porque não lhe faço uma acusação genérica porque não perco a prudência da realidade por razoes de debate político -, não exerce, como prometeu e como aponta a própria configuração constitucional, o elevado poder d1 Presidência como um poder moderador. É aí que me queixo como português. Mais nada. Como social-democrata nem pensar. Facilita-nos tanto a vida. Não facilita é ao PS.

Risos do PSD.

Se alguém se poderá queixar do Dr. Mário Soares é o PS e não sei porquê - e agora não vou entrar em análise sociológica, porque já foi causadora, no outro dia, aqui, de um incidente, que não esperava...

Risos do PSD.

Pergunto-me, pois, por que é que o Dr. Mário Socares, desde que deixou de ser secretário-geral do PS, não de-

liste de criar dificuldades aos secretários-gerais do PS. E, por isso mesmo, outro dia disse, em entrevista a um jornal, que não encontro explicação. Será que quer mesmo ser o secretário-geral do PS? Eventualmente. Ele ainda está tão cheio de energia, tão cheio de vitalidade.
Sr. Deputado Almeida Santos, apenas uma nota sobre um aspecto interessante e da maior profundeza: tenho de concluir que o Sr. Deputado e eu andamos com os livros um do outro. Eu cito os socialistas, o melhor que há da doutrina socialista e V. Ex.ª deve ter ido, ontem, a correr à biblioteca e trouxe o Popper,...

O Sr. José Magalhães (PS): - E o Tocqueville!

O Orador: - ... só que, como a leitura foi apressada, o Sr. Deputado esqueceu-se que o Popper, no ponto que está em debate, concorda com os meus doutrinadores socialistas. 15to é, V. Ex.ª tem de voltar a ler.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, o Popper diz que não é possível a responsabilização política sem a estabilidade do mandato. E agora remeto-o para a ideia de Pierre Mendès France e Rocard acerca da durabilidade. Imagine-se, a história está toda combinada e eles estiveram, ao longo destes anos, a trabalhar para o Professor Cavaco Silva.

Risos do PSD.

O próprio vocabulário, imagine, inventaram. Finalmente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Almeida Santos, no fundo, o que interessa neste momento - pelo menos é isso que nos interessa - é o seguinte: fizemos o debate ontem, não temos a menor dúvida em prolongá-lo aqui hoje; o que queríamos era, em comissão, encontro soluções convosco. Podem ser as vossas, corrigidas, se me permite, mas o que queremos é um passo novo, em conjunto, para responder à pergunta que ontem aqui foi feita: os portugueses espalhados pelo mundo, a Nação que somos, na sua universalidade, valem ou não uma revisão extraordinária da Constituição?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques, de um modo geral, o meu amigo honra-me sempre com as suas questões e as suas críticas. Mas, desta vez, diria que esperava mais de um discurso como o que fiz, tão longo e tão fortemente crítico. O meu amigo andou pelas margens, pelas fronteiras, mas não entrou na questão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que será?!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual era a questão?

O Orador: - ... fugiu a ela E de acusações que considero graves, tenho consciência disso.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual era a questão?

O Orador: - Eu referi-me à questão dali, daquele púlpito, os senhores é que estavam distraídos, com certeza, não vos convinha estar atentos. Agora, dizerem-me que, depois daquilo que eu disse, esta sua intervenção é a demonstração do respeito pelas instituições e pela divergência, isso é manifestamente pouco para as nossas exigências neste domínio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, muito bem!

O Orador: - Desculpe-me o que lhe vou dizer, nós falamos de coisas sérias e o meu amigo vem-nos dizer que estamos aqui a discutir, discutimos ontem, a esse
respeito peço-lhe que seja mais acutilante. Discutimos ontem. Então, se discutimos não há liberdade neste Parlamento, não há democracia nem pluralismo neste País? Eu digo-lhe que continua a não haver, apesar das suas palavras, que só a agravaram pela ausência de outras em defesa do ponto de vista do seu Primeiro-Ministro e do seu partido.
Diz que o debate foi ontem. Não retomei o debate de ontem, cada debate tem o seu momento. Não o retomei; o Sr. Deputado é que tentou, mais uma vez, o eterno retorno do voto dos emigrantes. Não estou aberto para discutir isso outra vez.
Disse que queria ripostar, pois então, estava à espera que o fizesse, mas não ripostou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Passou ao lado.
O Orador: - Sinceramente, não o fez. É evidente que quando falei na caixa de ressonância, não falei no Parlamento - estava distraído, Sr. Deputado -, mas, sim, na maioria parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, é óbvio que a maioria parlamentar é mesmo uma caixa de ressonância da vontade do Governo, em geral, e do Primeiro-Ministro, que resume essa vontade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - 15so é tão óbvio, parece-nos a nós tão óbvio, no decurso do mandato último e deste, que nem vale a pena fazer a demonstração, a menos que queira que
eu demonstre «o movimento andando», como 0 outro filósofo.
Agora, pareceu-me grave, nessa sua preocupação. Tal vez isso lhe dê cotação dentro do seu partido, e isso não discuto. Ontem foi aplaudido quando falou no Presidente da República e n criticou. Talvez isso até lhe garanta carreira, mas porquê sempre essa preocupação de criticar o Presidente da República, de o tentar diminuir e, até, dizer que o Presidente da República secundariza o Parlamento só porque fez uma afirmação em Sintra, em vez de a fazer aqui? Ele não pode fazer aqui todas as afirmações que tem a fazer, até pela simples razão de que a primeira mensagem que dirigiu a esta Assembleia foi pelos senhores marginalizada e, mais que marginalizada, desprezada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Diz depois que o Presidente vos facilita a vicia. Então, por que se queixam?

Risos e aplausos do PS.

Diz ainda que dificulta a vida aos secretários-gerais do PS. Por que é que estes não se queixam?

Risos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Ai, queixam, queixam!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão queixar-se!

Risos do PSD.

O Orador: - Há aí qualquer coisa que não entendo. Um queixoso, quando tinha deixado de ser.
Por outro lado, enquanto eu cito frases de Popper, o Sr. Deputado interpreta o seu pensamento, mas quando o interpreta, fá-lo ao contrário das frases que eu cito. Não nos entendemos assim. Diz que esses pensadores trabalham para o próprio Professor Cavaco Silva. Os dois indivíduos de esquerda que o meu amigo citou - garanto-lhe - estão nos antípodas do Primeiro-Ministro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem tanto!

O Orador: - São verdadeiros democratas, ou sociais-democratas, se o senhor quiser, ou ainda socialistas democratas, como entenda, não têm posições «liberalóides», de amesquinhamento das instituições, não querem calar as vozes, controlar as consciências nem governar sem serem fiscalizados por ninguém, pois isso é a negação dos indivíduos que o senhor citou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tirando isso, agradeço-lhe o facto de me ter dirigido as perguntas que me dirigiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Dadas as características desta sessão e sendo a última de 1992, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes aproveito para desejar ao Sr. Presidente e à Mesa da Assembleia, às Sr.- e Sn. Deputados, aos trabalhadores desta Casa e aos representantes dos órgãos de comunicação social um bom ano de 1993. E, como estamos em época festiva, que é, normalmente, um período de reflexão, aproveitamos para, em jeito de evocação de uma figura extremamente conhecida, que só não indicamos o nome por não termos pedido autorização ao próprio, enviar ao Sr. Primeiro-Ministro um bilhete-postal, naturalmente, com cópia ao Sr. Ministro do Ambiente, como convém. Pode ser que resulte.
Sr. Presidente, Sr.º e Srs. Deputados: O problema que o Grupo Parlamentar de Os Verdes traz hoje a esta Câmara tem a ver com a nafta, mas não se assustem os adeptos de Maastricht, porque não vamos falar da contraposição norte-americana ao grande mercado único.

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O problema sobre o qual queremos alertar as vossas consciências é, no dizer do nosso Primeiro-Ministro, de importância bem mais pequena, de reduzida dimensão, sobretudo se compararmos com o número imenso de navios que cruzam esse oceano, também ele imenso. E que o problema de hoje nada tem de original, razão pela qual apresentamos as nossas desculpas a todos, por, uma vez mais, vás virmos maçar com um caso de crime ecológico, foi apenas mais um, de entre muitos outros de menor ou maior expressão.
É que, mais uma vez, um energúmeno qualquer, não se sabe e nem nunca se saberá quem foi, com a cobardia própria de quem se sabe imune e impune, resolveu, de acordo com a mais sábia lei financeira da poupança de custos de transporte, limpeza e segurança, lavar os tanques do seu navio em pleno oceano, ao arrepio das mais elementares regras de respeito.
Respeito não só pela Natureza mas também pelo seu semelhante indígena que, em época de estiagem, costuma demandar por aquelas paragens a procura do «El Dourado», vulgo bronze, e porque, por vezes, os discursos e os problemas suo como as cerejas, está hoje confirmado pela ciência que, em virtude do afamado «buraco no ozono», a exposição ao sol tomou-se perigosa. Por isso, talvez possa haver quem justifique que o demude de crude se fique a dever a alguma nova forniu de procurar evitar e combater o cancro de pele. Diz o povo: «Para grandes males, grandes remédios!»
O nosso Primeiro-Ministro teve o inconveniente azar de, em pleno périplo propagandista, gizado a pensar em desmistificar a cabala da oposição, segundo o qual o Governo se locupletou com muitos milhões de contos, que caberiam, inteirinhos, as autarquias, se deparar com uma atitude sem escrúpulos e com o inusitado espectáculo de várias praias de negro tingidas! Reacção do Primeiro-Ministro: «Anda alguém a querer tramar-me!» Jogando à defesa, não sabendo a quem deveria dirigir o seu ataque, proeurou, com douta presença de estadista, apostado em manter o povo sereno, minimizar o acontecimento. E considerou: que importância teve o derrame de toneladas de crude em comparação com o número de navios que transitam diariamente nas águas da nossa costa? E considerou ainda mais: o que são 25 quilómetros de praias tingidas em comparação com as centenas de quilómetros da nossa costa?
Não tendo tido acesso aos mesmos meios, perguntamos: desde quando a qualidade do meio ambiente se pode medir apenas e sempre pela quantidade? Desde quando - insistimos em perguntar- o Governo se pode aliviar das suas responsabilidades em acidentes deste tipo através de declarações, sempre amplamente divulgadas, menorizando os acontecimentos? Certamente, só o grande desrespeito pelos valores naturais o pode explicar, já que o acontecido bem se poderia intitular «Crónica de um atentado anunciado» e mil vezes repetido. Mas vamos aos factos.
Quatro dias após o espectacular acidente da Corunha, com os efeitos mediáticos à escala mundial, surgem na costa portuguesa manchas de crude que atingem as praias. Serão restos trazidos pela maré? Chegou-se a alvitrar. Tudo indica que não! Tudo indica que sejam descargas intencionais, lavagens de porões, absolutamente proibidas: um verdadeiro crime! E as consequências mais visíveis não se fizeram esperar. As praias tingem-se de negro, o ar fica impregnado de um cheiro pestilento e as gaivotas enroladas em crude.
Quem mereceria o alcatrão e as penas? Ficaram, assim, 25 km de praias afectadas, entre sul da praia de Mira e o norte do cabo Mondego. A fonte poluidora é desconhecida
A remoção do crude espalhado ao longo da costa é o folhetim do costume. A detecção foi feita na segunda-feira, mas só na quarta-feira e que começou a operação de limpeza, pois a deslocarão das entidades responsáveis pela operação demorou vinte e quatro horas. As criticas são mais que muitas e generalizadas: falta de pessoal e material; não existe equipamento especializado nem sofisticado; a recolha diária e lenta e penosa. As autarquias envolvidas queixam-se de que a limpeza é efectuada, sobretudo, à custa de mão-de-obra dos serviços de higiene e limpeza, não sendo possível manter por muito mais tempo esta situação. A intervenção da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais limita-se a acompanhar de perto o evoluir da situação»
Não aparecem os meios de combate e há quem considere a situação incompreensível, uma vez que o Sr. Secretário de Estado afirmou garantir as verbas para aluguer do material necessário.
As promessas repetem-se, como, infelizmente, se repetem as situações!
De facto, este não foi o primeiro nem, certamente sei á o último acidente ecológico verificado na costa portuguesa. As estatísticas oficiais da Direcção-Geral de Marinha (Serviço de Combate a Poluição do Mar por Hidrocarbonetos) no ano de 1989 registaram 47 acidentes de poluição nos seus diversos departamentos marítimos, no ano de 1989 o número de registos aumentou para 71; e, segundo a mesma fonte no ano de 1990 ocorreram 105 acidentes, tendo-se verificado no 1.º semestre de 1992 precisamente 38 acidentes.
Mas porque a dimensão também impressiona, aqui deixamos a referência de alguns dos principais acidentes ocorridos na costa portuguesa, apenas desde 1986 que, segundo reza a história, foram o navio Mansfield encalha junto a Leiria em Fevereiro de 1986, tendo derramado cerca de 160 t de combustíveis e lubrificantes e as acções de prevenção e combate decorreram durante cerca de 20 dias e a limpeza das praias demorou cerca de 40 dias, tendo sido removidos cerca de 250 m de areias,, o navio Regin, no Douro, em Abril de 1988, derramou 429 t de combustível e lubrificantes, cujas operações decorreram durante 20 dias, o navio River Graana, acidente em Espichel, em 1989, derrama 900 t de combustíveis, lubrificantes e carga geral, cuja limpeza das praias levou 45 dias e foram afectadas mais de 25 km de praias, o navio Marão, em Sines, em 1989, derramou 4500 t de crude, cuja limpeza das praias, demorou 45 dias e foram atingidas mais de 35 km de praias, o navio Atwalida, acidente ocorrido em Dezembro de 1989, no Estoril, derrama 40 t de lubrificantes e combustíveis, o navio Aragon, acidente ocorrido em Janeiro de 1990, no Porto Santo, derramou 25 000 t de crude, cuja limpeza das praias demorou 60 dias e foram recolhidas mais de 15 000 t de crude, o navio Ihegennnor, em Maio de 1990, em Sines, derrama mais de 250 t de crude, a limpeza das praias foi feite em 15 dias, removidas cerca de 160 t e foram atingidas 10 quilómetros de praia.
A relação de material que dispõe a Direcção-Geral é exígua para fazer face a acidentes desta natureza - apenas conta com 3 embarcações, 10 000 m de barreiras flutuantes, 35 recuperadores diversos, 60 000 t de disper-

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santes, 1500 kg de produtos absorventes, duas viaturas ligeiras -, enfim, até mete dó continuar a discriminar a pobreza franciscana...
Relativamente ao atentado das praias da costa da Figueira da Foz, foi patente a ausência de qualquer plano eficaz para combate a situações congéneres e os materiais e equipamentos não surgiram com a rapidez e em quantidade necessárias. Plano, até parece que há, mas está fechado nas gavetas há mais de nove anos.
Segundo fontes da Marinha, que reproduzimos, existe um plano, designado «Plano Mar Limpo», há nove anos, «encalhado nos corredores da política». Admitem as mesmas fontes que, a dar-se nas nossas águas um acidente de proporções idênticas às da Corunha, seria um verdadeiro caos. Tudo isso porque, e citamos, «os meios existentes em Portugal de combate a este tipo de desastres ecológicos e a mecânica de os accionar imediatamente, após a sua detecção, estão ainda longe de serem satisfatórios».
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece que a opinião dos peritos tende a contradizer a opinião esclarecida do nosso Primeiro-Ministro. Parece também que a cooperação internacional, só por si, não basta, mas, como nem tudo o que parece é, perguntamos: que é feito do celebérrimo Acordo de Lisboa? Qual é a garantia que temos de haver vigilância da costa, de rastreio de navios e estações de limpeza? Esvaiu-se, por certo, na fumaça de propaganda!
A propósito, Os Verdes apresentaram no Parlamento, na passada sessão, um projecto de lei que propõe formas de prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa e o PSD, mantendo a tradição, reprovou-o.
Perguntamos: Srs. Deputados do PSD, até quando esta hipocrisia entre as promessas e a prática na política de ambiente? Levem uma fotocópia do bilhete-postal para férias, porque, diz quem sabe, «água mole em pedra dura, tanto bate até que fura».
Boas férias parlamentares e boa reflexão, em nome do futuro e do bem-estar de todos nós.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado André Martins: As questões que V. Ex.ª abordou, em torno dos atentados ao ambiente, são, digamos, matéria de preocupação de todos nós, pois a talos diz respeito, e, em minha opinião, é algo que extravasa os limites partidários, pelo que também, nos preocupa substantivamente, como deve calcular.
Todavia, mas em jeito de fazer algumas considerações do que colocar-lhe claramente uma pergunta, gostaria de sublinhar que a poluição, decorrente da limpeza de porões, feita em alto mar, pelos petroleiros é, de facto, extremamente preocupante num país ribeirinho como o nosso, cujas águas territoriais são cortadas por cerca de 400 navios diários.
Mas, Sr. Deputado, é impossível controlar, objectivamente, cada petroleiro que passa nessas águas. É impossível fiscalizar, ter uma vedeta da Marinha junto de cada um, obter provas, identificação, mesmo com meios aéreos, pelo que, a meu ver, a solução desse problema só pule ser obtida a nível comunitário.

Ora, o que acontece é que os petroleiros, no afã de rentabilizar a frota, porque «tempo é dinheiro», descarregam o crude em Roterdão e avançam rapidamente para o alto mar, fazendo aí, criminosamente, a limpeza dos seus porfies.
Portanto, penso, sem ter reflectido, que a solução poderia ser tomada a nível comunitário, no sentido de se proibir que qualquer petroleiro, depois de descarregar o crude, pudesse, de forma alguma, sair do porto sem fazer aí a limpeza dos porões.
Sei que são operações dispendiosas, mas é algo que temos de exigir, na medida em que o contrário leva a que, de uma forma criminosa, se estejam a poluir as nossas águas e, por consequência, as nossas costas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, sendo um país com uma longa orla marítima e ainda com dois arquipélagos que fazem parte do seu território, Portugal tem de ter uma preocupação acrescida com a circulação de navios junto à sua costa.
Ora, o nosso pais encontrava-se muito pouco apetrechado com tecnologia de combate às chamadas marés negras e aproveito para esclarecer o Sr. Deputado André Martins que a referida tecnologia ainda está numa fase muito incipiente. Mesmo a nível internacional, estão a dar-se, progressivamente, passos tecnológicos cada vez mais importantes no sentido do apetrechamento dos países mais susceptíveis de serem ameaçados por aquele tipo de poluição.
Como dizia, Portugal tem-se apetrechado gradativamente com material de combate a estes desastres ecológicos. Neste contexto, durante o ano de 1992 e ao abrigo do Programa ENVIREG, Portugal adquiriu já material para combater os derramamentos de crude, no valor de cerca de 2 milhões de contos.
O caso especifico a que o Sr. Deputado se referiu mereceu particular repúdio por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Tratou-se de uma acção criminosa, fomos apanhados de surpresa por este derramamento, decorrente da lavagem de tanques de um petroleiro, o que não só tem ocorrido junto à costa continental portuguesa como também, infelizmente, junto aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Aliás, é preciso uma autêntica «paciência de chinês» para proceder à limpeza total do derramamento que agora ocorreu, o qual, embora parcelar, afectou uma zona de costa muito susceptível como é o caso das praias.
Assim, Sr. Deputado André Martins, através de acções de fiscalização mais intensa e mais activa, coordenadas entre a Força Aérea e a Marinha - e, para isso, têm de ter meios mais expeditos para fiscalizarem a nossa zona económica exclusiva -, complementadas com tecnologia mais avançada de combate às marés negras e incentivando as juntas autónomas de portos e as administrações portuá-

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rias no sentido de abrirem concursos para apetrechamento
próprio da referida tecnologia, estamos esperançados em que poderio atenuar-se significativamente os efeitos nocivos desta disfunção ecológica.
Todavia, por esse mundo fora têm ocorrido diversos desastres ecológicos e, como bem sabe, trata-se de um problema de poluição muito difícil de resolver em plenitude, Pois ficam sempre resíduos com impactes negativos no ambiente.
Portanto, o nosso Pais tem é de precaver-se e de adquirir a melhor tecnologia existente no mercado neste momento, a fim de atenuar ao máximo a nocividade dessa disfunção em caso de acidente.
Quanto aos navios que cruzam a nossa zona económica exclusiva, como sabe, não podemos proibir a respectiva circulação, pois trata-se de uma zona de livre passagem. Temos é a obrigatoriedade de impor aos navios, por via legislativa, condições de segurança cada vez mais rigorosas e o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está disponível para efectuar esse trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Parra pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Prudente, Sr. Deputado André Martins, o que aconteceu na costa portuguesa há poucos dias é, de facto, lamentável, já que, mais uma vez, deu-se a poluição das nossas costas por via da limpeza dos porões de um petroleiro.
Mas o importante é referir aqui que, apesar de sermos um pais com uma costa extensissima e de ser difícil controlar este tipo de acções, também não deixa de ser verdade que, nas diversas reuniões que tem havido em sede de comissão, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais sempre tem dito que iriam ser reforçadas as acções de controlo e fiscalização da costa.
O que é lamentável é que, após este desastre ecológico, o Sr. Ministro se tenlu1 mantido praticamente silencioso e que, passados tantos dias, não tenha sido capaz de dar uma explicação, por pequena que tosse, quanto a este acidente e às consequências terríveis que teve para uma zona da costa portuguesa foi importante como é da Figueira da Foz.
Aliás, nos últimos anos, temos vindo a verificar que não basta o Governo ter um discurso muito bonito, sendo preciso ser consequente nas acções que se tomam. Ora, os últimos orçamentos para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, incluindo para 1993, não evidenciam, de facto, que o Governo esteja preocupado em fazer um esforço significativo, não só para adquirir os tais equipamentos e não me refiro só aos barcos, porque, de facto, a nossa pobreza de meios é franciscana, como bem disse o Sr. Deputado - como também para estabelecer com outros ministérios um plano eficaz de coordenação para que a vigilância se faça com muito mais eficiência.
É evidente que estes acidentes constituem um crime por parte de quem os comete, mas o Estado tem o dever de reforçar a fiscalização das nossas costas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Lello, Mário Maciel e Gameiro dos Santos: Se me permitem, responder-vos-ei em conjunto porque, em meu entender, as questões que foram colocadas devem merecer uma resposta conjunta.
É que, tal como já foi dito, no fundo, trata-se é de haver sensibilização por parte do Governo, o que não tem acontecido. Na verdade, parece que o Sr. Ministro está alheio a estes problemas e nem sequer se lhes refere. Quanto ao Sr. Primeiro-Ministro, foi apanhado de surpresa por este acidente e, por isso, foi obrigado a pronunciar-se sem estar minimamente informado nem preparado para responder à situação, pelo menos de um ponto de vista político.
Repito que, como já foi dito, trata-se é da necessidade de reforçar meios aéreos e marítimos para haver um controlo e uma vigilância da nossa zona económica exclusiva, não só no continente mas também nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Trata-se, de facto, de adquirir tecnologia adequada e reconheço, como o Sr. Deputado Mário Maciel referiu, que a tecnologia não estará ainda suficientemente desenvolvida para resolver todos os problemas, ou na totalidade, do ataque imediato à situação.
A este respeito, quero dizer que não se trata apenas destas duas importantes questões, mas também da falta de legislação,
Apresentámos, na sessão passada, como referi, um projecto de lei que tinha precisamente por objectivo, tendo em conta convenções internacionais e, inclusivamente, um projecto que estava a ser discutido na Comissão das Comunidades, não o de impedir a circulação destes navios na nossa zona económica exclusiva, porque isso não é permitido pelo direito marítimo internacional, mas o de controlar a sua circulação na nossa ZEE, através de um processo de comunicação que deveria estabelecer-se entre os navios e os portos nacionais, o que permitiria saber quando é que os navios entravam no nossa ZEE e quando saiam.
Assim, haveria a possibilidade de uma vigilância mais apertada sobre a circulação desses navios e certamente que haveria uma redução dos acidentes - deliberados, em muitos casos - que têm ocorrido.
Naturalmente, Sr. Deputado, que nos congratulamos pela sua afirmação de que o PSD está disposto a discutir e a aprovar neste Plenário legislação que possa impedir que estas situações se repitam tão amiudadamente - lamentamos, no entanto, que seja de uma forma tardia, porque já o poderíamos ter feito no ano passado. Já agora, dir-lhe-ei que a Comunidade aprovou recentemente - creio que no final do mês de Outubro - uma directiva comunitária que entrará em vigor só em 1995 e que prevê situações que têm a ver com a circulação destes navios em águas marítimas. Aliás, como reconheceu o Sr. Ministro do Mar, ao participar nestas negociações, isso ainda nato é suficiente para haver um controlo efectivo, desejável e necessário na circulação dos navios nas nossas costas.
Por isso, desde já, eu e o meu grupo parlamentar nos disponibilizarmos para participar na elaboração de legislação que possa, de alguma forma, levar a que as autoridades portuguesas tenham um controlo melhor do que têm tido relativamente à circulação destes navios e produtos nas águas económicas portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

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O Sr Fernando Amaral (PSD):- Srs. Presidentes, Meus caros Colegas. Venho falar-vos, de novo, sobre a reforma do Parlamento. Sem pretender proceder à analise
das questões pontuais que preencheram o trabalho da Comissão da Reforma do Parlamento, sinto-me, porém, na obrigação de prestar o meu testemunho quanto aos aspectos globais do seu desenvolvimento.
Foram longas horas de trabalho distribuídas por 49 reuniões, onde a inteligência dos mais responsáveis se lançou em voos surpreendentes de saber jurídico e de intuição política.
Por razões de vária ordem, onde o imprevisto andou aliado às conveniências, o programa de trabalho, no que respeita aos tempos minimamente previstos, não fora integralmente cumprido. A força daquelas razões fora maior do que a nossa vontade. Mas, para além deste desconforto, importa referir que se desenvolvera por alinhamentos que se me afiguram dignos de nota.
A Comissão analisou, cuidadosa e aprofundadamente, os projectos de lei respeitantes às comissões de inquérito, ao direito de petição, ao Estatuto dos Deputados e os projectos de resolução respeitantes ao Regimento. Foi um trabalho moroso e delicado mas muito gratificante, segundo penso, para quem nele participou ou nele marcou presença. Teve, então, uma excelente oportunidade de alargar o ramo dos seus conhecimentos sobre questões importantes, porque intimamente ligadas à natureza e exercício do seu mandato.
Se é certo que, entre nós, o «direito parlamentar» não tem merecido por parte dos investigadores, professores e criadores do direito, uma atenção mobilizadora, porventura pela falsa concepção de que se trata de um direito menor, já outros, especialmente em Espanha, Itália e França, lhe têm dedicado um particular interesse por o reconhecerem como um direito fundamental. Muito particularmente no que respeita ao Regimento, já que ele é o filtro por onde passa grande parte, e seguramente a mais importante, da iniciativa legislativa e política do País. O tempo, o modo e os meios de a realizar são por vezes tão relevantes como a parte substantiva prosseguida por tais iniciativas
Porém, apesar daquele, quadro estreito e difuso, tive a feliz oportunidade de me congratular e admirar a desenvoltura do pensamento jurídico e político, a competência técnica e doutrinária com que foram abordadas as várias decisões que constituíram o cerne das propostas apresentadas, no contexto dos diplomas sujeitos às alterações sugeridas. Mas, sem menosprezo pelas muitas contribuições avulsas que foram adiantadas por vários membros da Comissão, importa salientar que o fio condutor da consensualidade procurada passou, necessariamente, pela clarividente competência e pelo bem estruturado saber dos Srs. Deputados Carlos Coelho, Guilherme Oliveira Martins, Fernando Condesso, José Vera Jardim, Ana Paula Barros, José Manuel Maia Marques Júnior, João Amaral, Alberto Martins e Miguel Macedo. Os contributos que deram, as exposições que fizeram e as conclusões que todos aprovaram foram indicadores do «sentido de Estado» que perpassou pelas soluções encontradas e onde o pendor partidário cedeu lugar ao desejo comum de se encontrarem as soluções que melhor correspondessem aos planos de dignidade e prestígio que, justamente, se reivindicam para a Assembleia da República.

Só tarde, no desenvolvimento daquele excelente trabalho me dei conta da omissão comenda de não ter pedido a gravação das intervenções produzidas. É uma perda
irreparável de que me penitencio. A sua transcrição constituiria um documento do maior interesse para a história do nosso direito parlamentar Ele daria nota dos diferendos que se esbateram, dos radicalismos que se ultrapassaram, das cedências que se acolheram, das posições que se respeitaram, das conclusões que se aceitaram Ele daria nota das interessantes discussões que se abriram, marcadas por uma cordialidade e uma elegância que fez realçar o valor do respeito que nos devemos, no relacionamento pessoal que esmeradamente se cultivou, sem prejuízo do reconhecimento das diferenças que, partidariamente, nos dividem.
Essa linha de cordialidade e elegância foi traço forte que delimitou o trabalho da Comissão e permitiu, no jogo dos interesses e dos valores manifestados, a compreensão, a tolerância e a transigência possíveis, sempre úteis e necessárias na realização de tarefas comuns.
Quero salientar essas notas porque elas se identificam com os propósitos que me animaram quando acedi ao honroso convite para assumir a responsabilidade de presidir aos trabalhos da Comissão para a Reforma do Parlamento. Honroso e aliciante. É que concorrer para uma maior afirmação do Parlamento na vida política, económica, social e cultural do povo que legitimamente representamos é uma tareia empolgante e sedutora, ainda que correndo o risco de sonhos não realizados, de propostas não conseguidas, de sugestões não perfilhadas. Mas sempre se releva a boa-fé dos propósitos e a disponibilidade manifestada por todos os membros da Comissão e, em especial, daqueles que referi, na trabalhosa tarefa de debater, sugerir, aditar, contrariar e defender pontos de vista que foram auxiliares preciosos para a formulação dos consensos que atingissem ou se aproximassem daqueles intentos.
E certo que surgiram alguns fenómenos políticos, exteriores ao trabalho da Comissão, que terão crispado o posicionamento partidário, face à reforma do Parlamento. Contudo, se se sentiu uma certa e natural tensão, ela não ultrapassou o plano normal das contingências que lhe deram causa e, por isso, não lhe daremos qualquer relevo para além daquele que os meios de comunicação já transportaram, com os naturais traços caricaturais com que foram empolados.
Pela nossa parte, não desejamos alimentá-los nem promovê-los, já que sempre se traduziria num despropositado aproveitamento político que não serviria a democracia nem os partidos e, muito especialmente, as coordenadas que permitiram o excelente trabalho produzido por aqueles Srs. Deputados no propósito da defesa e afirmação do papel do Parlamento Ultrapassar a demagogia das afirmações, que lerão sido produto de equívocos ou do desconhecimento daquele trabalho, é um imperativo de consciência para todos quantos deram o seu contributo sério e bem fundamentado para as soluções julgadas democraticamente mais ajustadas as pretensões de um Parlamento mais dinâmico, mais participativo, mais consciente, mais responsável e mais moderno. Este foi o admirável esforço de que deram testemunho os Srs. Deputados que citei e que são o rosto bem perfilado da Comissão a que tenho o prazer de presidir.
Esta é mais uma nota que não deveria guardar sem vo-la participar e, por isso, aqui vo-la deixo expressa, ainda que de forma demasiado sintética, porque me temo dos limites do tempo de que disponho. É que desejo ainda fazer algumas considerações, necessariamente breves, sobre os principais diplomas que a Comissão empenhada e demoradamente analisou Todos eles revelam a preocupação de concorrerem para a afirmação do Parlamento como

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centro de discussão política e como órgão de decisões soberanas que respeitam à vontade colectiva do povo português. Tal preocupação está no alinhamento das que os parlamentos da Europa vêm manifestando.
A consciência do défice democrático, que se começou de denunciar, tem mobilizado os parlamentos, à conquista do lugar que melhor corresponda às exigências de uma democracia moderna onde aquela vontade tenha o eco e o peso de uma presença permanente, ainda que de forma mediática, como é próprio dos regimes democráticos representativos. Essa denúncia encontrou no nosso país uma particular sensibilidade, por parte dos agentes políticos, para ir ao encontro das ansiedades reais do povo que pretendem servir, para que aquelas diminuam de tensão, pelo diálogo, pela discussão, pela abertura, pela audição e por um maior contacto com os cidadãos para que colaborem e participem, na solução das questões que, directamente lhes respeitam.
Tal movimento vem num crescendo auspicioso, no aprofundamento da teoria e d.1 prática democrática, com que se pretende prevenir e aromar o futuro de cada povo, o destino de cada cidadão e as obrigações de cada Estado. Nele se insere a preocupação manifestada pelos principais partidos com representação parlamentar. E, se todos deram contributos importantes para os avanços julgados úteis e necessários, é justo distinguir o PSD como sendo aquele que apresentou uma mais larga soma de sugestões e propostas com vista à reforma do Parlamento, trave- mestra do novo pensamento que preside ao desenvolvimento político e que se situa, cada vez mais instantemente, no desejo de dar resposta àquelas ansiedades.
Por estas se reconhece, de forma frontal e decisiva, que os parlamentos, no contexto da democracia, têm de assumir o papel mais relevante na condução dos nossos destinos e sobretudo, no momento actual, no que respeita ao desenvolvimento da ideia da construção da Europa que está em curso, quer quanto aos seus objectivos quer quanto aos seus fundamentos.
O reconhecimento da imperiosa necessidade de os parlamentos nacionais assumirem as responsabilidades da indeclinável missão da representatividade que detêm foi razão determinante do processo que nos ocupou e vai prosseguir. Pela torça desse propósito, o PSD avançou com a proposta de revisão das leis das comissões de inquérito, do direito de petição, do Estatuto dos Deputados e do Regimento que lhe mereceu a oportunidade do mais largo e denso leque de sugestões. Das comissões de inquérito, na exacta perspectiva de que constituem o mais significativo instrumento para fiscalizar e apreciar os actos do Executivo e da Administração; do direito de petição, por ser um dos mais expressivos meios de diálogo entre os cidadãos e o Parlamento, que importa promover e facilitar; do Estatuto dos Deputados, por ser o quadro fundamental da natureza e do exercício do mandato, e do Regimento, por ser a peça fundamental, definidora dos processos que condicionam a iniciativa legislativa e política e o exercício da competência de fiscalização política, que é prerrogativa do Parlamento, sem dúvida uma das mais nobres e importantes funções que são seus interrogáveis atributos.
O Grupo Parlamentar do PSD organizou um colóquio, fez estudos, criou equipas de trabalho e meditou nas propostas feitas, que foram produto de uma reflexão cuidada. Vivi-a por dentro e passo testemunhar que foi dominada pela inquietação permanente de concorrer para o prestígio e dignificação do Parlamento, mas pressenti também, pelo que li nos jornais, e sobretudo pelo que agradavelmente surpreendi no comportamento dos representantes do PS e do PCP na Comissão, que também eles haviam maduramente pensado as propostas que apresentaram. Porém, só o PSD apresentou propostas de revisão quanto aos diplomas relativos às comissão de inquérito e ao direito de petição.
Da discussão das sugestões feitas terá resultado, quanto às comissões de inquérito, uma nova forma de desenvolvimento dos respectivos trabalhos de modo a garantir, segundo pensamos, uma maior eficácia e eficiência, não só pela rapidez com que devem processar-se, sem prejuízo da ponderação dos juízos que os factos apurados possam suscitar, mas também pelo reforço dos meios utilizáveis de que passam a dispor. Assim, por iniciativa do PSD e com a participação crítica e enriquecedora do PS e do PCP, as comissões de inquérito passarão a ter um espaço mais seguro de actuação e de transparência.
Quanto ao direito de petição, e apenas na parte respeitante às responsabilidades cometidas à Assembleia da República, a iniciativa serviu de base às sugestões formuladas pelo PS e pelo PCP, bem como da Comissão de Petições, conducentes à elaboração de um texto que melhor correspondesse ao exercício de tal direito, adiantando-se, entre outras, a possibilidade de uma tentativa conciliadora no intuito de serem encontradas soluções justas ou de equidade face às ofensas denunciadas ou às situações que reclamam justiça.
Já quanto ao Estatuto dos Deputados, ainda que tenha sido o PSD a apresentar o maior número de sugestões, criando mesmo novas figuras estatutárias, também o PS apresentou duas propostas de alteração respeitantes aos artigos 5.º e 12.º e o PCP uma proposta de aditamento relacionada com o artigo 19.º
Tomando por base as propostas apresentadas pelo PSD, conjugadas, nos espaços próprias, com as que referi do PS e do PCP e, sobretudo, em resultado da discussão que as mesmas suscitaram e das sugestões apresentadas pelo PS e pelo PCP, foi possível encontrar, segundo pensamos, um texto alternativo da Comissão enriquecido pelos contributos que todos deram para a melhoria e ajustamento de um articulado valorizado.
Mas se estes diplomas, respeitantes às comissões de inquérito, ao direito de petição e ao Estatuto dos Deputados suscitaram questões interessantes, moldadas na delicadeza e melindre que lhes são próprios, não é menos certo que foram as alterações ao Regimento que mobilizaram os maiores debates e ocuparam mais tempo para o acerto do texto alternativo a produzir. Ainda neste contexto, foi o PSD que avançou com o maior número de propostas de alteração e outras inovadoras, num esforço manifesto de dar à actividade parlamentar uma expressão mais viva e uma maior capacidade de afirmação no domínio das competências que lhe são próprias. Elas mereceram uma análise cuidada por parte dos membros da Comissão e, muito especialmente, por parte dos Sn. Deputados Carlos Coelho, Guilherme Oliveira Martins, Fernando Condesso, José Vera Jardim, Ana Paula Barros e José Manuel Maia. Dos seus apreciados contributos, a par dos de outros membros, foi possível - segundo julgo - dar expressão escrita ao normativo que melhor traduzisse o espírito daquelas vincadas intenções.
Entre muitos outros aspectos, permiti que distinga algumas inovações que reputo relevantes: em relação ao exterior, abriu-se a possibilidade de o Presidente da Assembleia da República criar gabinetes alternativos ao

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cidadão eleitor; preveniu-se um maior relacionamento com as universidades pela subscrição de protocolos de acordo de assistência e colaboração e com especialistas mediante contrato; consignou-se a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias por parte das comissões aquando de iniciativas relacionadas com as competências ou interesses autárquicos; sugeriu-se a audição de entidades portadoras de interesses relacionados com a iniciativa política ou legislativa que dão causa ao relatório; fixou-se um maior interesse pelos relatórios das delegações parlamentares nas organizações internacionais.
Quanto ao trabalho das comissões, definiu-se o conteúdo, das actas, deu-se um maior relevo à função do relator, procedeu-se a uma maior exigência quanto ao conteúdo do relatório, inscreveu-se uma maior publicidade à actividade das comissões.
Quanto ao relacionamento da Assembleia com o Governo, instituiu-se um debate mensal sobre um assunto de actualidade, criou-se a figura do debate de urgência, possibilitou-se a intervenção do Governo no período de antes da ordem do dia em condições de previsão conhecidas, promoveu-se uma maior exigência quanto aos pedidos de autorização formulados pelo Governo, definiu-se um novo esquema para a figura regimental das perguntas ao Governo aberto à espontaneidade dos Srs. Deputados, para além dos direitos do interpelante, fixou-se o debate anual, da iniciativa do Governo, sobre o estando da Nação, providenciou-se sobre uma maior eficiência quinto aos requerimentos dirigidos ao Governo.
Sobre as inovações quanto aos trabalhos parlamentares, estabeleceu-se que o Presidente da Assembleia da República pode tomar a iniciativa de conceder a palavra aos Deputados para produzirem esclarecimentos, para além do processo programado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando o julgue necessário à eficiência dos trabalhos, foram, considerados como trabalho parlamentar as reuniões dos grupas parlamentares, as jornadas parlamentares e a elaboração de relatórios, abriu-se a possibilidade de fixação de uma programação de trabalhos que permita um maior contacto dos Deputados com os cidadãos, lixou-se que a introdução do debate, feita pelo autor da iniciativa, sete sempre seguida da intervenção do relator.
Quanto aos direitos dos Deputados, reconheceu-se, muito especialmente no caso de ser um Deputado o único representante de um partido, a marcação da ordem do dia de uma reunião por sessão legislativa, cada Deputado independente poderá ter direito ao agendamento de um projecto de lei ou de resolução por cada sessão legislativa, cada Deputado independente passou a dispor de quinze minutos por sessão legislativa, os Deputados independentes, no seu conjunto, passam a ter o direito de usar da palavra por três a seis minutos nos debates e os Deputados têm o direito de fazer perguntas orais espontâneas, aquando das perguntas ao Governo, para além do Deputado interpelante.
Os enunciados que referi não esgotam, de maneira alguma, o acervo das alterações e inovações resultantes da reforma que se conseguiu. Elas resultaram da conjugação das iniciativas tomadas pelos Partidos Social-Democrata, Socialista e Comunista e dos Srs. Deputados Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.
Para além das iniciativas citadas, muitas outras foram acolhidas durante a discussão dos textos e cuja autoria, na sua maioria, se deveu, designadamente à diligência e responsabilidade dos Srs. Deputados Fernando Condesso, Guilherme Oliveira Martins, Carlos Coelho, José Vera Jardim, Ana Paula Barros, Alberto Martins e João Amaral, a par de outros cuja, colaboração tão foi de modo algum despicienda.
Do contexto das propostas apresentadas e das sugestões adiantadas nos debates que deram expressão às intenções e propósitos dos grupos parlamentares podemos concluir que não são correctas muitas das insinuações propaladas, sem qualquer fundamento que não o da especulação gratuita de uma insidiosa intriga.
Podemos, pois, afirmar que não é verdade que alguém tenha pretendido diminuir a presença do Governo na Assembleia da República. Bem pelo contrário, ressaltou o propósito de abrir mais espaços à possibilidade da presença do Governo nos trabalhos parlamentares - é falso que se tenha adiantado a pretensão de governamentalizar a Assembleia da República. Nem o Governo o desejaria, sob grave perversão do principio da separação dos poderes, nem a Assembleia da República o consentiria pela consciência que tem das suas responsabilidades. Também não é exacto que alguém tenha manifestado o intuito de silenciar o trabalho das comissões, bem pelo contrário, proeurou-se dar-lhes uma maior eficácia no desenvolvimento do seu trabalho. Não é correcto que alguém se tenha manifestado no sentido de reduzir o número de Plenários, pese embora o desejo de programá-los num novo sistema de tempos para permitir um maior contacto dos Deputados com os cidadãos.
Faço esta declaração para que o trabalho produzido pelos Srs. Deputados da Comissão não seja desvirtuado por fenómenos marginais à realidade dos propósitos que o definiram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma produzida não é produto acabado e muito menos perfeito, mas penso que representará um passo importante no constante evoluir do nosso processo democrático que, aliás, já tinha nos diplomas revistos uma das mais avançadas perspectivas da Europa, muito especialmente no que respeita ao Regimento, às comissões de inquérito e ao direito de petição. Honra seja feita aos legisladores que nos antecederam!
Mas se, a nosso ver, o que se conseguiu representa um assinalável avanço na afirmação do Parlamento, muitos outros serão de esperar aquando da revisão da lei eleitoral de forma a ser possível tom mais forte relacionamento do Deputado com os eleitores na concepção jurídica e política da sua responsabilidade directa face ao colégio que o elegeu.
Quem ainda referir - e perdoai o tempo que vos estou tomando que, em meu juízo, as reformas não valem tanto pelo que se escreve ou pelas intenções que as determinam mas sim, e muito mais, pelo comportamento dos agentes que lhe darão expressão concreta no apuramento constante da sua acção.
Em democracia, as reformas têm sempre carácter provisório. São apenas marcos de referência a condicionar outros avanços com os olhos postos em novos horizontes. É nessa perspectiva que, por certo, apreciareis a reforma que vos vai ser presente dentro em breve.
A Comissão continuará ainda a analisar outros diplomas pendentes que lhe foram cometidos por se entender que estariam, de alguma forma, ligados à preocupação fundamental que lhe deu causa. Vamos continuar esse trabalho com a salutar humildade de pretender aproximar a realidade dos sonhos que nos dominam para que possamos ter um Parlamento mais vivo, mais activo, mais responsável e mais moderno.

Aplausos do PSD e do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes parlamentares para a Conferência dos Representantes
dos Grupos Parlamentares, que vai ter lugar na Sala de D. Maria.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: A intervenção de V. Ex.ª relata fielmente aquilo que tem sido o trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento e, como o Sr. Deputado também referiu, estamos na recta final no que respeita ao Estatuto dos Deputados, ao Regimento, às comissões de inquérito e às petições.
A preocupação do Partido Socialista quanto a esta matérias tem sido a de assegurar e garantir uma reforma do Parlamento tão consensual quanto possível e com o objectivo fundamental de prestigiar e reforçar esta instituição, a partir da ideia da separação e interdependência de poderes e, naturalmente, dá necessidade de aproximar a Assembleia dos cidadãos. E, sobre este ponto, há muito por fazer.
As alterações à legislação constituem, em muitos domínios, um passo importante, mas torna-se agora indispensável garantir um melhor conhecimento do cidadão comum relativamente àquilo que fizemos, afinal àquilo que somos, no dia-a-dia, e como é que garantimos a vida desta Assembleia como instituição fundamental da democracia.
Tivemos de dizer, em várias ocasiões, que a reforma do Parlamento, que irá ser aprovada, não é a nossa reforma nem poderia ser, uma vez que se trata de garantir a confluência de vária; vontades e de garantir um compromisso. E, aqui, temos de entender «compromisso» numa lógica de permanente aperfeiçoamento desta Assembleia, enquanto instituição básica da democracia portuguesa.
Mas, para nós, é também necessário dar condições concretas à acção dos Deputados, designadamente no tocante à fiscalização da acção governativa. O Governo depende constitucionalmente desta Câmara e, para reforçar a própria democracia, torna-se necessário garantir essa fiscalização permanentemente. Nesse domínio, há passos muitos importantes que agora têm de ser dados, designadamente em matéria europeia.
A última revisão constitucional consagrou, a nosso ver, um ponto extremamente importante que agora, na vida quotidiana da Assembleia, tem de ser posto em pratica.
Sr. Deputado Fernando Amaral, a minha questão fundamental é a seguinte: gostaria de ouvir, ainda da sua boca, alguma coisa relativamente ao trabalho que está perante
nós, Assembleia, de aperfeiçoamento da instituição, enquanto peça fundamental da vida democrática.
Por fim e apenas no sentido de recordar à Câmara, gostaria de dizer que ficam para discutir, tos trabalhos que aí vêm da Comissão Eventual, matérias tão importantes como a da declaração de rendimentos, da declaração de interesses e, evidentemente, a Lei Orgânica.
Agradecendo as palavras amáveis que teve ocasião de dirigir a alguns Deputados desta bancada, naturalmente que gostaria de o felicitar pela intervenção que aqui fez.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Fernando do Amaral, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Com uma interpretação abrangente desta figura regimental, gostaria também de fazer uma breve consideração.
Em primeiro lugar, quer agradecer as palavras do Sr. Deputado Fernando Amaral relativamente a Deputados do meu grupo parlamentar, devendo, no entanto, dizer que mais não fazemos do que cumprir o nosso dever.
Em segundo lugar, uma questão que tem a ver com o número de iniciativas. Importa referir que a Comissão tem em apreciação 17 iniciativas legislativas, sendo 7 do Partido Socialista, 5 do Partido Comunista Português e 5 do Partido Social-Democrata.
De igual modo, quanto às comissões de inquérito, importa referir que os três grupos parlamentares que acabei de mencionar apresentam iniciativas legislativas.
A consideração que gostaria de fazer é a seguinte: pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista, encaramos esta importante questão, que vem sendo denominada por reforma do Parlamento, como um todo. Consideramos importante e que se impunha rever, e rever bem, não apenas as questões do Regimento, do direito de petição, dos inquéritos parlamentares e do Estatuto dos Deputados mas também outros diplomas tão ou mais importantes do que estes e que importa referir porque estão na mão da Comissão, como sejam: o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, as garantias de audição da Assembleia da República em determinados assuntos comunitários, o registo de interesses de titulares de cargos política, a Lei Orgânica e o quadro do pessoal e outros que ainda se encontram pendentes na Comissão.
Assim, o balanço que o Sr. Deputado Fernando Amaral acaba de apresentar, fiel no fundamental, é apenas uma parte e, permitia-me mesmo dizer, talvez uma pequena parte, embora esta análise seja subjectiva do que deve e pode ser feito para se falar numa reforma do Parlamento.
Quanto aos quatro diplomas referidos pelo Sr. Deputado, temos vindo a manifestar algumas discordâncias, temos vindo a indicar insuficiências em relação a algumas matérias, nomeadamente a concretização dos preceitos constitucionais de fiscalização da Assembleia da República dos actos do Governo e da Administração, e também temo-nos manifestado pela afirmação da pluralidade de opiniões e, não menos importante, pela questão da ligação da Assembleia aos cidadãos e aos seus problemas, como, aliás, já foi referido pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Também é verdade que, hoje e na actual situação, o processo não está encerrado, sem dúvida. Até mesmo relativamente aos quatro diplomas, continuam pendentes aspectos importantes, pelo que a nossa posição se mantém em reserva de posição de voto final até à conclusão destes diplomas e também dos restantes, ou seja, daquilo que pode chamar-se a reforma do Parlamento.
É assim, Sr. Deputados, e, em particular, Sr. Deputado Fernando Amaral, na qualidade de presidente da Comissão, que o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que continuará a dar o seu contributo até ao fim da reforma parlamentar.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, os comentários feitos pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins vêm na sequência do muito que lhe tenho ouvido, aliás sempre com uma oportunidade excelente de enriquecer os meus próprios conhecimentos, mercê da facilidade e, sobretudo, da competência que possui no tratamento dos problemas que dizem respeito ao essencial dos trabalhe da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
V. Ex.ª teve oportunidade de falar no cidadão comum e na necessidade do conhecimento que se deve ter para que o Parlamento tenha um diálogo mais vivo e, porventura, mais rápido, mais consciente e responsável com o cidadão. Julgo que é uma posição excelente, porque, no fundo, somos aqui os representantes dos cidadãos. Se eles estiverem divorciados daquilo que fazemos ou das pretensões que aqui se avançam, mal será para nós porque certamente não estamos a representar bem os interesses daqueles que nos elegeram. Daí que tudo quanto possa concorrer, como V. Ex.ª afirmou, para se estabelecer um contacto mais directo com os cidadãos seja de aplaudir, no sentido de facilitar a abertura dos caminhos que torne possível esse diálogo permanente, constante, entre quem nos elegeu e as funções que aqui desenvolvemos.
Falou o Sr. Deputado da construção da Europa. Fiz uma proposta, que ainda está pendente e que V. Ex.ª irá certamente analisar para julgarmos do seu sentido na próxima reunião, que surge precisamente na sequência da necessidade de se introduzir no Regimento aquilo que resultou da revido constitucional, para que a Assembleia da República tenha também a preocupação dominante de analisar aquilo que, em tempo útil, lhe seja enviado e produzir o correspondente relatório. A construção da Europa não pode nem deve, de mordo algum, passar à margem do nosso conhecimento, da nossa interferência, da nossa intervenção, do nosso posicionamento.
V. Ex.ª refere ainda, como questão final, o que pensar das novas alterações. Não posso responder-lhe, Sr. Deputado. Fica-me apenas uma preocupação muito grande: tinha sonhado, de determinado modo, atingir certos objectivos que não foram atingidos. Certamente que a opinião de todos que foi consagrada através da Comissão terá visto bem melhor do que eu. O que nasce no meu espírito é, pois, apenas a preocupação constante, que já tinha anteriormente e vai permanecer, de procurar, tanto quanto possível, que o Parlamento seja a expressão da vontade colectiva do povo que somos. Só nessa medida o Parlamento pode cumprir a função de representatividade que lhe é cometida e, necessariamente, os Srs. Deputados poderem dar satisfação às responsabilidades que resultam da Constituição do próprio mandato. É una preocupação permanente. Continuarei e certamente os Srs. Deputados também - à espera de que, no momento oportuno, estejamos aptos e disponíveis para recompor e fazer melhor.
Quanto aos diploma, em grande parte da iniciativa do PS, relativos à declaração de rendimentos e ao controlo público dos titulares de cargos políticos, haveremos de os apreciar. Só nessa altura- não por mim, mas necessariamente por todos os grupos parlamentares com assento na competente Comissão- se dará, por certo, o contributo válido para se encontrar processos de transparência total da actividade dos políticos face à opinião pública, mas sem prejuízo do direito à intimidade que também têm. Conjugar estes dois valores e encontrar a plataforma de equilíbrio nestes dois interesses vai ser, por certo, trabalho delicado da Comisso.
O Sr. Deputado José Manuel Maia referiu que tem o seu voto sob reserva até à votação foral, o que para mim não constitui novidade e está absolutamente certo. O que importa é o contributo que cada grupo parlamentar, incluindo necessariamente o do PCP, está a dar aos trabalhos da Comisso. Quanto aos resultados da votação, depois se verá. Para mim, não é preocupação, porque respeito inteiramente o processo da diferença que nos distingue.
Por último, Srs. Deputados, quero agradecer as referências que me fizeram. Quanto ao facto de ter referido determinados nomes, fi-lo porque eles, ao longo das 49 reuniões da Comissão, fizeram efectivamente um trabalho e deram um testemunho de empenhamento que não poderiam, de modo algum, ser esquecidos. Fi-lo com critérios objectivos, dando testemunho de que os Srs. Deputados que citei foram aqueles que criaram a espinha dorsal do trabalho que, finalmente, será apresentado à Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 12 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, em sessão dedicada a assuntos de interesse local, regional e sectorial, vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Macário Correia, para uma intervenção.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa sessão que vai dedicar particular atenção ao Algarve, quer por parte do PSD quer do PS, e por isso quero felicitar a nova direcção regional do Partido Socialista na pessoa do seu líder eleito, José Apolinário, com o qual desejamos ter as melhores e mais frutuosas relações de trabalho político.

Aplausos do PSD e do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje manifestar aqui a convicção de que a protecção do ambiente é condição fundamental para o desenvolvimento económico e social do Algarve.
Todavia, o Algarve é diferente, pois a sua história, geografia, cultura e economia assim o têm determinado. Qualquer região preza com orgulho as suas especificidades e os seus trunfos, valoriza-os e desenvolve-os e, ao mesmo tempo, procura encontrar soluções para os problemas crónicos ou recentes que atormentam a sua consciência ou a sua imagem.
É vulgar dizer-se que o Algarve é um estaleiro permanente, uma anarquia na gestão dos espaços públicos e um vasto laboratório de atentados urbanísticos, o que, mesmo descontando alguns exageros, não andará longe da verdade.
Tendo em conta o peso do turismo na economia regional, o qual depende, em boa medida, das condições ambientais, e tomando em consideração também a necessária protecção dos recursos naturais, em particular o solo e a água, fundamentais para as produções alimentares específicas da região (horto-fruticultura, mariscos e aquicultura), fácil é concluir que a protecção do ambiente,

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destes e de outros recursos naturais, é elemento imprescindível para o desenvolvimento da economia regional.
É bom lembrar e repetir esta evidência, que alguns parecem não querer ver, porque sem a protecção do ambiente a economia regional não poderá prosperar. Importa que dos muitos planos oficiais e não oficiais elaborados se extraiam as ideias consensuais que definam a base de uma nova estratégia de desenvolvimento regional. É por essa estratégia e por esse plano que hoje temos de olhar e de batalhar. Porém, esse plano e essa nova estratégia de desenvolvimento regional não poderão ser nunca um simples somatório de projectos municipais que, estando em carteira, depois se juntam para definir investimentos. Temos de ir além disso e muito mais do que isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última meia dúzia de anos permitiu à região começar a ver concretizados sonhos de muitas gerações: a execução da ponte internacional sobre o rio Guadiana; a abertura dos primeiro troços da Via do Infante, a concretizar na próxima quarta-feira; o atranque das obras do sistema hidráulico do sotavento (Beliche-Odeleite); a execução da ponte do rio Arade (Portimão-Lagoa); a ampliação da aerogare do Aeroporto Internacional de Faro e tantos outros, que me dispenso de citar.
Nos próximos anos, na senda da estabilidade e do progresso conseguida com os governos do PSD, queremos ver, com a ajuda dos fundos comunitários, agora reforçados, concretizadas outras importantes infra-estruturas, como, por exemplo, a conclusão da Via do Infante, até Lagos; a ligação, por auto-estrada, entre Albufeira e Grândola (os últimos 120 km a executar na ligação, por auto-estrada, do Minho ao Guadiana); a execução da barragem de Odelouca e de todo o sistema hidráulico do barlavento; a conclusão das obras de saneamento básico (abastecimento de água, tratamento de esgotos e reciclagem de resíduos sólidos urbanos em muitos sítios onde ainda não chegaram).
Sobre este conjunto de infra-estruturas físicas tem de se organizar um tecido de ideias que nos leve a deles retirar o melhor partido. A crescente internacionalização da economia introduz novas variáveis em equações já de si complexas, pelo que todos os cuidados serão poucos na concepção de estratégias de desenvolvimento.
O novo Pacote Delors II, virado para as redes de transporte e para o ambiente, tem de recolocar o Algarve no ciclo da qualidade. Acessibilidades boas a Lisboa e à Andaluzia, boas redes de circulação interna e resolução dos principais problemas ambientais têm de ser o objectivo central da estratégia a executar.
No entanto, para que este objectivo vital seja alcançado com êxito, é preciso que tenhamos uma Administração Pública competente nos serviços regionais, autarquias com uma visão mais larga, empresários motivados e cidadãos com uma mentalidade nova.
Como sectores económicos de aposta, parecem consensualmente consagrados o turismo, a horto-fruticultura, as pescas e a aquicultura, mas as florestas, os frutos secos, as indústrias agro-alimentares e as indústrias transformadoras não poluentes poderão igualmente fazer paute deste desafio.
Questão seguinte será a de dizer onde, em que locais, com que tipo de empresas e de empresários, com que tecnologia, com que mercado e com que apoio e enquadramento por parte dos poderes públicos.
Pela proximidade geográfica e pela semelhança de condições naturais, a concorrência no desenvolvimento económico do Algarve será cada vez mais com a Andaluzia, sendo esse um dado que cada vez se torna mais evidente.
Todavia, para que essa concorrência seja salutar e benéfica para as duas regiões, há que acautelar diversos aspectos, tais como: uma forte qualidade ambiental no litoral, nas praias, nos meios urbanos e na paisagem em geral; organização empresarial crescente, em particular na agricultura, nas pescas e no comércio; qualidade da oferta nos serviços turísticos e nos produtos de consumo em geral; e, ainda, uma Administração Pública motivada pela estratégia regional, pouco ou nada burocrática, mas rigorosa, no cumprimento das leis.
É por essa Administração Pública - e quase todos os ministérios e departamentos governamentais têm no Algarve as suas delegações para os assuntos regionais mais competente, mais eficaz e melhor articulada que nos batemos. Tem sido esta desconcentração progressiva que tem permitido à região ganhar poder de decisão, antes de o processo de regionalização avançar.
Assim, depois da criação recente da Circunscrição Florestal e da Direcção Regional de Educação e de outros serviços, tudo indica que, a curto prazo, os serviços de viação tomem igual medida. Aliás, também a criação do Conselho Regional da Ordem dos Advogados é um bom prenúncio do que poderá ser, dentro de pouco tempo, a criação do Tribunal da Relação, da Inspecção Regional do Trabalho e outros por que todos pugnamos.
Porém, a simples exigência de balcões de atendimento em Faro, com as estruturas técnicas e administrativas associadas, nem sempre garante que tais organismos estejam perfeitamente envolvidos nos profundos interesses da região e que, com eficácia, respondam aos desejos dos cidadãos, dos visitantes e dos empresários.
Fazemos os maiores votos para que a louvável reforma da Administração Pública, que o Governo corajosamente está a efectuar, dê frutos, bons frutos, a nível regional. Burocratas incompetentes, mesquinhos mangas de alpaca, dirigentes com arrogância e funcionários vulneráveis a pressões não têm dignidade para servir o Estado e o interesse público, à custa do trabalho e dos impostos dos contribuintes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos no Algarve alguns funcionários e organismos públicos capazes de novos desafios, mas outros, para bem de todos nós, deverão ser dispensados nesta desejável e ansiada reforma. A incompetência de alguns responsáveis regionais de organismos públicos, que desempenharam funções ao longo dos últimos 20 anos, é provada pela obra deixada nos domínios de algum urbanismo (bem visível), de um certo turismo (que hoje a todos preocupa), de determinadas indústrias poluentes e de uma anarquia e desleixas na ocupação do território, que são de todos conhecidos e que decorreram sob as mais diversas coberturas políticas.
A concertação de actuações dos diversos serviços públicos regionais, a sua efectiva articulação e a plena solidariedade na acção terão de ser aperfeiçoadas. Estou certo de que se caminha nesse sentido. Há, contudo, que vencer receios e tradições, gerando mais relações eficazes entre os serviços que estão na região e evitando trocas de correspondência com triangulação em Lisboa. Ora, isso acontece no Algarve e, infelizmente, noutras regiões.
Mas nós, além de olharmos com outra visão para o que é a vida da administração pública regional, também olha-

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mos com outra visão para autarquias, que queremos com outros horizonte. Se algum funcionalismo da administração central permitiu e consentiu, sem coluna vertebral, enquanto os governos iam mudando, estes atentados, também o funcionalismo do poder local e as vereações deram um forte e infeliz contributo para a degradação da imagem regional.
Há poucos anos atrás, ainda alguns autarcas defendiam, em público, torres e caixotes, falavam à vontade das maiores contrapartidas e misturavam as contas do futebol com os orçamentos municipais, enquanto defendiam mais um sexto andar recuado. As autarquias, a eleger em Dezembro de 1993, têm de ter uma nova postura e novos horizontes. Não poderão apenas ater-se à visão bairrista dos seus problemas locais, têm de apostar numa estratégia regional de afirmação do Algarve como um todo.
Queremos ter autarquias mais preocupadas ainda com a defesa da qualidade de vida das pessoas, com o quotidiano dos seus munícipes e com o cumprimento das leis que protegem o nosso bem-estar e os recursos naturais, propriedade da próxima geração.
Há que concluir com dignidade e fazer respeitar com firmeza o Plano Regional de Ordenamento do Território, os planos directores municipais e os outros planos de pormenor. A Reserva Ecológica, a Reserva Agrícola, a protecção do litoral, a preservação das linhas de água, o combate ao ruído e a protecção da paisagem são também competências municipais, porque nesta matéria também as câmaras municipais têm competência e devem, em cooperação e entreajuda, procurar êxito na protecção destes valores. Se isto não for feito com dedicação e convicção pelas autarquias e pela Administração Pública em geral, não haverá qualquer êxito nas políticas de ambiente.
Sr. Presidente, Sn. Deputado: É muito mais fácil, perante qualquer pedido de autorização, no imediato, dizer «sim» do que dizer «não». Mas, a prazo, tornam-se mais respeitadas e consideradas as pessoas que, em dado momento, disseram «não» do que as que disseram sempre «sim».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma verdade banal e elementar que nunca será demais recorda-la, sem que dela se faça uso radical.
Queremos também que os cidadãos, que são os fazedores de opinião no Algarve, como em qualquer outra região, também tenham outra postura e outra mentalidade.
Se queremos ter uma estratégia clara para o Algarve, com recuperação de imagem, com novos comportamentos da administração pública central e das autarquias, temos também de desejar novos comportamentos dos cidadãos e das associações não governamentais, em geral. Essa nova mentalidade e essa nova atitude dos cidadãos têm de começar a ser ensinadas nas escolas.
Enquanto cidadãos de boa vontade e com a melhor das intenções, subirem escadarias municipais ou outras paia licenciarem uma aberração de dois pisos, com três cores e dois tipos de azulejo exterior, é sinal de que a nossa
mensagem e a nossa sensibilização ainda não resultaram.
Pior ainda quando foi o desenhador da aunara que fez o boneco e, mais grave do que tudo, quando ele até é aprovado em qualquer reunião de vereação.
Enquanto a vergonha não vencer estes casos e tantos outros, estaremos mal!

Enquanto esta mentalidade, quer nos poderes públicos, em geral, quer nos cidadãos, e este comportamento, aqui caricaturado, mas tantas vezes real, perdurarem, a imagem do Algarve não atingirá aquele valor, aquela qualidade, que queremos venha a ter no futuro.
Em concluso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quis aqui deixar claro que no Algarve, como em muitas outras regiões, onde a economia depende dos recursos naturais, da paisagem e da qualidade do ambiente em geral, o desejado e ansiado desenvolvimento económico (com o seu sentido de mercado, concorrência, empresas, riqueza) só pode fazer-se coar uma coerente protecção dos valores naturais que citei.
Porém, tal passa por uma clara estratégia regional e por outros comportamentos e outras mentalidades de todos os serviços públicos e dos cidadãos que, aproveitando esta nova embalagem de investimento, que teremos nos próximos anos, terão de fazer um esforço para que tal seja concretizado, a bem das regiões que representamos. Até lá, temos de fazer muita pedagogia. É isso que aqui quero fazer, com ecos vastos fora desta Câmara, para que, desta pedagogia de ideias concretas, todos nós possamos dar contributos para a nova imagem que queremos criar.
Apesar de tudo, vale a pena viver, trabalhar e fazer turismo no Algarve, Mas queremos mais e melhor.

Aplausos do RSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia: Cumpre-me, humildemente, agradecer as palavras simpáticas que me dirigiu. Espero que, com a determinação que nos caracteriza, seja possível unir alguns esforços para a concretização de uma estratégia de desenvolvimento regional para o Algarve e para a concretização de alguns anseios que unem os Algarvios, nomeadamente a criação de uma região administrativa no Algarve.
Sr. Deputado, quero apenas colocar-lhe três pequenas questões. V. Ex.ª falou de algumas deficiências de funcionamento da Administração Pública, em geral, e gostava de saber se são uma autocrítica, na medida em que os seus responsáveis são nomeados pelo Governo.
A este propósito, não deixaria de pedir a sua opinião sobre dois aspectos muito concretos. Em primeiro lugar, a Direcção Regional de Educação, que, como sabe, já foi criada, mas não tem lei orgânica, ou seja, fez-se uma desconcentração coxa, continua a depender em termos financeiros, práticos e executivos da Direcção Regional do Sul com sede em Évora, e em termos de equipamentos, da Direcção Regional de Educação de Lisboa, pelo que gostava de saber a sua opinião sobre esta situação.
O segundo aspecto que gostava que comentasse, atendendo a que é presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, tem a ver com algumas atitudes do presidente da Administração Regional de Saúde, que tem fugido ao diálogo e mostrado prepotência e incapacidade para compreender as populações. Cito, por exemplo, o caso de Monchique, onde, no seguimento de um abaixo-assinado de 5000 assinaturas, recolhido pela população, os eleitos do Partido Social-Democrata juntaram-se ao Partido Socialista para aprovar um voto de censura ao presidente da Administração Regional de Saúde.

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Assim, gostava de saber qual a sua opinião sobre as sucessivas atitudes da Administração Regional, de Saúde, pois penso que não coincidem com o discurso de abertura e diálogo na Administração Pública, que protagonizou na tribuna.
Outra questão que quero colocar-lhe é a seguinte: Infelizmente, perspectiva-se mais um ano de seca e não ouvi qualquer comentário, da sua parte, sobre o atraso das barragens na zona do barlavento algarvio, nomeadamente á do Funcho.
Sr. Deputado, até que ponto não será necessário um esforço público do Governo e da oposição para pressionar quem de direito para acelerar todo o complexo de obras que permitam o abastecimento de água às populações e também o fornecimento para a agricultura no Algarve. É que a abertura de obras importantes, como a via longitudinal, que defendemos e consideramos útil para o Algarve, não resolve o problema do abastecimento de água, que neste momento se perspectiva como o principal problema dos Algarvios.
Neste sentido, gostava também de saber até que ponto é que podemos esperar dos eleitos do Partido Social-Democrata, no Parlamento, uma união de esforços com o Partido Socialista para que essas obras andem mais depressa e as necessidades de abastecimento de água ao Algarve sejam resolvidas em tempo útil, por turma a não ficarmos dependentes das condições climatéricas para a sua resolução.
Finalmente, para terminar, consideramos que a concepção de melhor Estado passa necessariamente pela questão da regionalização. Há pouco tempo realizou-se um fórum autárquico, onde tivemos oportunidade de ouvir a opinião do Partido Social-Democrata sobre esta matéria. Assim, ficamos à espera do mês de Janeiro para saber se o discurso condiz com o voto dos Deputados do Partido Social-Democrata nesta Câmara.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, prezado colega José Apolinário: Vou ser muito claro e concreto em relação às perguntas que formulou, cingindo-me ao tempo de que disponho.
No que se refere à primeira, no sentido de que terei feito uma crítica ou uma autocrítica á Administração Pública, quero dizer-lhe que é verdade que o fiz e que disse que, ao longo dos últimos 20 anos, sobretudo na década de 70 e 80, que levaram ao surto que conhecemos na região de que somos originários, passaram, de facto, muitas pessoas por esses serviços públicas, pertencentes a várias famílias políticas, pelo que circunscrever as críticas a umas e não referir outras seria, de facto injusto. Não é essa a minha postura.
De facto, considero que, ao longo destes anos, várias pessoas com responsabilidade na Administração Pública fizeram muitos atropelas e muitas coisas mercas boas - provavelmente, por ausência de preparação adequada ou por falta de sensibilidade em relação às questões do ambiente e outras -, que hoje são visíveis e provam que se poderia ter feito melhor.
De resto, como os meus colegas, e penso que todos nós, sou daqueles que são capazes de dar a ruão à palmatória e dizer que, porventura, durante a vigência de algum mandato de algum titular pertencente também a este partido, as coisas não correram tão bem como seria desejável à luz das técnicas e das políticas em curso.
Certamente, também o Partido Socialista dará a mão à palmatória, nas mesmas circunstâncias, dizendo que muitos dos seus militantes, com responsabilidades no Algarve, não fizeram aquilo que seria exigível, aquilo que seria adequado, de acordo com o conhecimento técnico e, naturalmente, com o nosso gosto pela região donde somos originários.
Em relação às questões da educação, da saúde e a tantas outras que aqui se poderiam colocar, devo confessar-lhe que a criação da Direcção Regional de Educação no Algarve foi uma aposta pela qual nos batemos convictamente e se conseguiu, tal como têm sido conseguidos muitos outros serviços que, sem qualquer razão de ser, estavam sediados em Évora e com competência no Algarve. Naturalmente, nem todos começaram a funcionar com leis orgânicas, com quadros de pessoal e com todas as características administrativas completas, mas isso não significa que não tenhamos sempre vontade e convicção de que esse aperfeiçoamento e essa concretização plena são objectivos que temos de conseguir.
Um exemplo muito concreto e recente em relação à saúde é o da criação da Administração Regional de Saúde do Algarve e o consequente desaparecimento da comissão instaladora para dar lugar a uma nova estrutura, certamente melhor. À luz das boas notícias que temos, já foi promulgado o diploma que cria essa nova figura, pelo que só há que esperar a sua publicação e a nomeação dos responsáveis adequados para esse desafio que naturalmente queremos.
Em relação à questão da seca e das barragens, confesso que durante muitos anos se falou de obras que nunca vimos, mas tive a felicidade de ver, há uns meses atrás, como todos os que por lá passaram, o arranque de uma obra que vai custar não menos de 30 milhões de contos, ou seja, a obra hidráulica do sotavento algarvio, que está, de facto, em marcha.
Tenho a certeza de que o Pacote Delors li vai solucionar dois grandes problemas do Algarve: as redes de transporte e o ambiente, que são as duas principais apostas desse próprio Pacote. Desse modo, vamos, certamente, conseguir uma boa via de circulação inter-regional longitudinal, a renovação da rede ferroviária com ligação a Espanha, a acessibilidade vertical a Lisboa e a componente de ambiente com abastecimento de água e tratamento de esgotos.
Saibamos todos, os partidos com representação nesta Casa e o poder público no Algarve, unir esforços nesse sentido e seremos, certamente, capazes de aproveitar esta onda de investimento, nos próximos seis ou sete anos, para capitalizar e investir bem nas redes de transporte, acessibilidades e ambiente. É este o desafio que se coloca ao Algarve, pelo qual todos temos de nos bater. Estaremos sempre unidos nessa batalha, que é de todos, acima de qualquer partido.
Em relação à questão da regionalização, a nossa opinião é a mesma de sempre. Penso que o tempo de que disponho irão será suficiente para intervir com substância e profundidade sobre essa matéria. Mantemos a nossa opinião de sempre e estaremos, quando desejarem, disponíveis para aqui discutir essa questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

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O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algarve, região de mística que a todos desperta curiosidade em conhecer.
Para uns, local benquisto, que mais neto seja para passarem férias ou usufruírem de mais-valias acrescidas.
Para outros, mal-amada e bode expiatório de todas as desgraças que este mundo ocasiona aos eternas perdedores, ou mal-intencionados.
Para os Algarvios, a região ímpar que terá de ser tratada como a sala de visitas deste nosso Portugal.
A região por excelência, como zona turística, e igualmente de elevados potenciais nas sectores agrícola e das pescas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos pelo desenvolvimento e não por um qualquer crescimento. O primeiro implica o último, mas nem sempre este é sinónimo do primeiro. Este é exigente e rigoroso e pressupõe crescimento ordenado, harmonioso, sem agredir os que lá vivem, o seu meio ambiente, respeitando o ser humano, a paisagem e mantendo o melhor equilíbrio com as leis da natureza.
Desenvolvimento é sinónimo de bem-estar e é o que pretendemos para os Algarvios, para os Portugueses.
A actividade turística no Algarve terá de ter em conta os conceitos anteriormente apontados se pretende atingir a qualidade tão velha e tão nova, conforme a conveniência de circunstância.
Qualidade, palavra de uso constante, que bem desejaríamos não fosse somente mais um vocábulo do dicionário turístico.
As potencialidades das regiões têm de ser aproveitadas racionalmente com vista às necessidades das populações, não sendo curial criarem-se modelos espartilhados da livre criatividade que ponham em causa os sentimentos da população dessa região.
Somos pela salvaguarda dos valores naturais, humanos, históricos e culturais de cada região. Neste mesmo espírito, poderemos afirmar que somos acompanhados pelas autarquias algarvias, que têm procurado revitalizar os seus centros históricos e bastas zonas do território de grande interesse e valor cultural amplamente reconhecido. Pena é que o Governo raras vezes acompanhe os municípios algarvios na resolução destas preocupações.
Inevitavelmente, haverá necessidade de se concretizarem programas nestas área, tendo em vista a rentabilização de zonas degradadas e abandonadas, procurando dar-se vida nova à zona histórica, carecida de equipamentos, e criar zonas de divertimento e lazer, de modo a atrair pessoas, vivificando-as.
O desenvolvimento de uma região com as características do Algarve, tendo em vista a sua actividade mais representativa e mais rentável para os cofres do Estado, como é o turismo, obriga a um criterioso aproveitamento das potencialidades com que a mãe natureza nos bafejou - o sol, o mar, as praias e paisagens, que, embora quase inesgotáveis, se vêm deteriorando por alguma deficiente utilização - e, igualmente, á valorização equilibrada dos recursos existentes no campo monumental, arquitectónico e cultural.
Felizmente, o Algarve não é só sol, mar e praias. Possui outros recursos disponíveis, que nos cabe valorizar e dinamizar, como elementos de vasto interesse, que as nossas cidades, vilas e aldeias espalhadas da beira-mar ao interior serrano algarvio têm pari nos oferecer.

Elas são peças fundamentais de uma política de desenvolvimento turístico, que, sem dúvida, contribuirá para uma melhoria económica e social das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria dos nacionais e estrangeiros que visitam o Algarve, turistas ou não, pouco ou nada conhecem da sua história e das belas obras arquitectónicas que este alberga, dado pouco se ter procurado evidenciar as riquezas culturais existentes nesta nossa região.
O turista, na sua estada de férias, após os primeiros contactos e dias de repouso, pretende algo mais do que a rotina diária da praia ou a discoteca barulhenta.
O nosso inquilino procura o exótico, o desconhecido, as tradições e os outros valores, valores esses que possuímos no Algarve em larga escala, a fim de os poder fotografar, filmar, em suma, de os poder juntar a outros motivos e justificações na escolha das próximas férias.
O património construído - histórico, arquitectónico e cultural -, que talo o nosso Algarve possui, merece ser divulgado e dinamizado, de modo a ser apreciado por todos aqueles que nos visitam, dado o turismo dever identificar-se no património histórico e cultural das regiões.
A qualidade do turismo, ou melhor, o turismo de qualidade passa fundamentalmente pela defesa e preservação do ambiente e do património histórico e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dinamização e divulgação de todas as formas de cultura é sempre trabalho meritório e o poder local, cumprindo a sua obrigação num País como o nosso, tem mostrado ao poder central, designadamente na nossa região, a devida e consciente preocupação neste domínio.
O Algarve disfruta de um passado histórico-monumental de grande valor cultural, que não tem merecido o carinho devido do poder central. Um imperativo que deve estar, de uma forma especial, no pensamento e na acção dos governantes, dos organismos oficiais, das associações, das instituições e das autarquias é o de renovar, preservar e revitalizar os centros históricos das nossas cidades, vilas e aldeias, sendo essa uma responsabilidade da qual ninguém se pode alhear.
Todas estas tarefas de reabilitação e de revitalização contribuem, além do mais, para o bem-estar das nossas populações e para o aparecimento de aldeias, como pólos de atracção, originando o alargamento do interesse turístico às zonas rurais.
O passado histórico do Algarve encontra-se bem testemunhado nos inúmeros monumentos, edifícios de qualidade, nas descobertas arqueológicas, na arquitectura das malhas urbanas antigas, cujas casas, com os seus elementos característicos de janelas, portais, cantarias e chaminés, são atractivos a merecerem a devida preservação.
Os imóveis classificados na nossa região quase se podem contar pelos dedos e terão de ser envidados esforços no sentido de se obter a classificação adequada para os diversos valores e a devida sensibilização e divulgação pública para a salvaguarda do existente.
Os monumentos, que não se querem mortos, devem ser úteis ao homem e ir comunicando a sua mensagem de instrução, cultura, progresso e convívio social; devem integrar-se na comunidade, em lugar de serem estranhos a ela, marginalizados, indo morrer aos poucos. Evocativos que sejam dos mortos, são feitos para os vivos, para que estes os vejam e assimilem a lição que deles transparece. Neste sentido, nenhuma sociedade pode deixar que os marcos do passado se tornem em pedras mortas.

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A Secretaria de Estado da Cultura quão pode continuar adormecida nesta área,...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... pois é de sua inteira responsabilidade essa classificação e a acção de promoção político-social.
A preservação do património encontra no poder local o seu defensor intransigente e a Secretaria de Estado da Cultura terá neste um forte aliado, não tanto como bem se desejaria, pois as dificuldades criadas - a nível burocrático e do incumprimento de acordos estabelecidos aos municípios pela administração central, através do aumento do corte de verbas que têm sofrido, impede-os de ir mais além.
Por tudo o que representam, as nassas cidades, vilas e aldeias algarvias têm de merecer um cuidado constante, promovendo-se estudos de enquadramento e de integração na paisagem, nos arranjos e conservação das zonas urbanas antigas de qualidade, que influenciarão o desejável desenvolvimento turístico, que urge promover, honrando e caracterizando a região.
Infelizmente, por razões de política vesga e vaidades pessoais, os governos não têm sabido, nem querido, colaborar com os municípios algarvios,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... de forma de evitar-se a degradação, e até o abandono, do património histórico-monumental e paisagístico existente na região. Estas atitudes comprometem as potencialidades turísticas, que possuímos e desejamos rentabilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: A indústria turística não pode continuar a ser encarada somente como uma actividade puramente económica, vocacionada, quase em exclusivo, para a prestação de serviços na área dos transportes, restauração, diversão, recreação e alojamento. Esta terá de ter em conta a relevância e indesmentível importância que possui o património paisagístico, a arqueologia, os museus, as bibliotecas, os usos e costumes da gente do mar e do campo, as seculares tradições do povo do Algarve, incluindo o artesanato e o folclore.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alerto esta Assembleia, para que, com lucidez e espírito solidário, se permita que a sala de visitas do nosso Portugal, ou seja, o Algarve, tenha a atenção que bem merece, por direito próprio, por tudo aquilo que representa como região, que muito tem dado ao País mas pouca compensação tem obtido para o benefício do laborioso povo algarvio.
O meu alerta é no sentido de que o Algarve seja, de uma vez por todas, merecedor da atenção governamental de modo a respeitar-se aqueles que tudo têm dado e muito pouco têm recebido.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, grande parte da intervenção de V. Ex.ª centrou-se nas questões da animação cultural, do património histórico e da preservação de todos esses valores na nossa região. Estamos de acordo em que não há crescimento útil sem que o desenvolvimento seja acompanhado de forma a criar bem-estar às populações. Mas, no grande tema da intervenção de V. Ex.ª, ressaltaram algumas contradições, que não poderia, nem deveria, deixar de salientar nesta Câmara, até para que as coisas fiquem devidamente registadas no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Vai dizer mal do Primeiro-Ministro?

O Orador: - Não vou dizer mal do Primeiro-Ministro, nem de ninguém. Essa não é a nossa postura, Sr. Deputado. Quando falamos do Algarve, temos por hábito evidenciar as nossas divergências e contradições, mas também defendê-lo, visto ser o valor que, apesar de tolas as divergências, prezamos. Portanto, o debate deve ser feito não só de divergências como também de contradições.
Sr. Deputado Fialho Anastácio, V. Ex.ª, sabe que, no PIDR (Plano Integrado de Desenvolvimento Regional) do Nordeste Algarvio, foram postas verbas à disposição das autarquias para a recuperação dos centros históricos, nomeadamente os de Vila Real, de Castro Marim e de Alcoutim. O mesmo aconteceu, mais tarde, com o Programa Operacional do Sotavento, em que as verbas foram postas à disposição da administração local e nada foi feito.
Vamos, por exemplo, analisar o que se passou em Vila Real, onde, ao longo dos anos, essa oportunidade não foi aproveitada pela autarquia Neste caso, essas verbas destinavam-se à reconstrução e restauro do Mercado 1 º de Maio, ao restauro daquele monumento muito conhecido em Vila Real de Santo António, o Torreão Sul, continuando tudo isto por fazer e as verbas por utilizar. E sabe para onde é que elas têm sido desviadas, Sr. Deputado Fialho Anastácio? Para o campo de futebol!
V. Ex.ª criticou a administração central por não ajudar as autarquias...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E é verdade!

O Orador: - Pois é, Sr. Deputado Fialho Anastácio, mas o que me diz acerca (Li ponte antiga sobre o rio Gilão, no município de V. Ex.ª? Julga que é despicienda a ajuda do Governo, nomeadamente a do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em relação ao restauro desse monumento?

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo e ainda há muitos oradores inscritos para intervir,

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fialho Anastácio, o que pensa sobre a desactivação do Museu Etnográfico, decidida pela Assembleia Distrital de Faro?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, se não vejo-me na obrigação de lhe retirar a palavra.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Vou colocar a última questão.
O que é que V. Ex.ª me diz à negação autêntica e liminar da criação da Orquestra Regional do Algarve, que era uma forma de animação cultural - que V. Ex.ª aqui defendeu - e que as câmaras municipais negaram ao Algarve?

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O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Convém perguntar isso ao Sr. Secretário de Estado da Cultura!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Abreu, agradeço as questões que me colocou.
Começo por dizer que temos de ter um discurso em defesa do Algarve pela positiva e não pela negativa.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos aspectos que referiu, quero dizer-lhe que, efectivamente, era melhor que a administração central não colaborasse com as autarquias. Aliás, ela tem um sistema de colaborar que sabemos muito bem como é: através dos contratos-programa, que são manuseados conforme alguns interesses particulares, e não como deveriam ser orientados. Esta é uma forma de retirar verbas das autarquias, pretendendo resolver-se as carências de equipamento cultural e outras através desses contratos-programa, que, na minha humilde opinião, até nem deveriam existir, devendo essas verbas ser canalizadas de outra forma.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - A administração central é presa por ter e por não ter cão!

O Orador: - Relativamente aos casos concretos que apresentou, direi que as verbas colocadas à disposição dos municípios para a solução dos problemas culturais são mínimas. E, por hábito, quando se trata de questões que são da competência da administração central - como é o caso da ponte romana em Tavira - demoram anos a resolver. E sei isso bem, porque na altura estava em Tavira, tendo levado anos a procurar resolver a situação dessa ponte, que era um monumento nacional. Aliás, a administração central não queria resolver esse problema e foi a Câmara de Tavira que, inicialmente, teve de se comprometer com as verbas para a obra poder arrancar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Fez uma nova ponte!

O Orador: - O que lhe quero salientar é que temos de colorar os problemas de uma maneira muito clara, sendo necessário saber o que é que compete á administração central e o que compete á administração local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cada um dos sectores tem de ser gerido com os meios de que dispõe. O que não pode acontecer é, por exemplo, a administração central, por dar umas pequenas migalhas, exigir que aquilo que lhe compete seja executado pela administração local. 15so é que não pode acontecer!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à existência de planos de recuperação para as zonas históricas, posso dizer-lhe que a Câmara Municipal de Tavira (desculpem falar na Câmara de Tavira mas é o exemplo que conheço melhor), que tem

concluído, há cerca de quatro anos, o plano de recuperação da zona histórica de Tavira, tendo enviado o mesmo para aprovação na administração central, ainda não recebeu luz verde para o seu arranque. E mais: com esse plano pretendeu-se que houvesse igualmente um plano de investimentos e um compromisso entre a administração local e a administração central, onde fossem definidas as formas de executar esse mesmo plano, o que não foi aceite.
15to significa que se pretende também, por outro lado, que existam planos única e simplesmente para se dizer que eles existem, não para os executar, princípios esses que não defendo. Quando existem planos, estes têm de ser exequíveis e devem ser colocados em evidência para a realização dessas mesmas obras.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Os senhores não os aproveitam!

O Orador: - As perguntas que o Sr. Deputado me colocou não merecem mais qualquer outro tipo de consideração. De todo o modo, agradeço as questões colocadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques.

O Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 28 de Novembro realizou-se, na Figueira da Foz, o Primeiro Congresso dos Empresários do Centro, tendo estado presentes representantes dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu e participado nos trabalhos 850 empresários num total de cerca de 1000 congressistas.
Este fórum foi o corolário do trabalho desenvolvido por 70 associações empresariais que, no programa proposto, pretendiam reflectir sobre as questões mais prementes que se colmam aos seus associados e também caracterizar uma identidade própria, encontrando os pontos comuns que os unem desde a Beira à Alta Estremadura, ou do litoral ao interior.
Os quatro painéis propostos, todos eles amplamente participados, focaram exaustivamente os vários sectores de actividades do tecido empresarial do Centro, tendo tido, cada um, a presença de um Sr. Ministro, o que enriqueceu os debates.

Vozes do PS: - Saiu-lhes a sorte grande!

O Orador: - Estes versaram temas gerais e, nalguns casos, matérias pontuais, havendo mesmo questões, colocadas directamente aos membros do Governo presentes que esclareceram as decisões tomadas e tendo também a oportunidade de desenvolver as políticas que cada um dos ministérios tem definidas.
Também as linhas mestras da preparação do acordo económico e social para 1993 foram amplamente debatidas, tendo havido ampla contribuição dos empresários para o enriquecimento deste importante instrumento, que se tem revelado fundamental para a concertação e estabilidade social nas empresas.
Por outro lado, deram-se também importantes contribuições para a elaboração do próximo Plano de Desenvolvimento Regional, havendo uma disponibilidade total para integrar a equipa redactora, sem que, no entanto, não

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se deixassem de tecer algumas críticas à implantação do actual quadro comunitário de apoio.
Este, no entender dos congressistas, sem perder de vista a construção das necessárias infra-estrutura, deve ter a participação, por inteiro, dos empresários alto só na elaboração da proposta a apresentar da Comunidade, como, de igual modo, na definição dos critérios para a sua implantação.
Também as questões energéticas foram alvo de tua vivo debate, já que pesam determinantemente nos custos de produção, sem que as energias alternativas tenham, até agora, sido uma verdadeira alternativa e a introdução do gás natural, ou ar propanado, nesta primeira fase, esteja suficientemente definida, principalmente nas questões económicas e financeiras.
Da mesma forma, a lei da concorrência foi objecto de fortes preocupações por parte dos empresários presentes no contexto do comércio tradicional em face das grandes superfícies. Por outra) lado, a internacionalização do comércio
como estratégia a seguir mereceu a melhor atenção como
canal privilegiado para minimizar custos de intermediação e tornar competitivos os produtos portugueses.
A discussão de todas estas questões foi a forma escolhida pelos empresários da Região Centro para encontrarem soluções concertadas a fim de melhor resolverem os seus problemas, apesar de reconhecerem que as sinergias necessárias ao êxito dos seus empreendimentos não foram ainda conseguidas e com acuidade acrescida a sua organização associativa regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O associativismo empresarial baseia a sua organização nos distritos. E foi desta forma que os seis distritos participaram nos trabalhos. No entanto, como se tratava de um Congresso Empresarial do Centro, distritos houve que viram algumas das suas associações ou desinteressadas ou a discutir uma identidade que reconhecem, mas não é a sua, já que os seus processos circulam por divisões administrativas diferentes da Comissão de Coordenação da Região do Centro. Afirmam que a problemática da regionalização não é da sua competência, mas sentem afinidades com a sede do distrito - é a sua base organizacional - e somente pretendem, a bem da simplicidade e da desburocratização, coerência nos métodos e processos.
Assim, para a prossecução deste e de outros objectos comprometem-se a desenvolver todas os esforços entre si e junto das autoridades nacionais e comunitárias para que o conteúdo das medidas propostas se traduzam em acções concretas de apoio á actividade empresarial da Região e do progresso económico e social do País que são e da Europa a que pertencem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De entre as conclusões, saliento: os empresários dou seis distritos reconhecem a necessidade de encontrarem soluções abrangentes de organização empresarial, com forte peso negocial, quer a nível nacional, quer comunitário.
Reconhecem a necessidade de aprofundar as relações entre as associações empresariais e o poder local.
Exigem a articulação das diversas instituições e organismos, nomeadamente associações empresariais, ensino, IAPMEI, IEFP, delegações dos vários ministérios, por forma a evitar a dispersão de meios, a rentabilização dos técnicos e a canalização da informação directamente às empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Propõem a localização das delegações da administração central onde mais se sinta a sua falta.
Para se concretizar o modelo de desenvolvimento multipolar, que lhes parece ser o mais aconselhável para a Região Centro, solicitam o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional, em tempo oportuno e, desde já, passar alguns IC a IP e alguns IP a auto-estradas, bem como modernizar os acessos ferroviários e as infra-estruturas aéreas e portuárias.
Nas zonas onde já existam preocupantes índices de desertificação exigem investimentos urgentes em equipamentos colectivos e um melhor aproveitamento dos recursos naturais.
Recomendam que os incentivos de base regional devem ter mais em conta as características especificas das zonas a que se destinam, em especial as mais desfavorecidas, privilegiando a componente regional em detrimento de outras, aquando da apreciação dos projectos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Uma boa crítica ao Ministro Mira Amaral!

O Orador: - Solicitam que sejam incrementados os apoios às empresas em projectos de defesa do ambiente.
Reconhecem que, através das suas estruturas associativas, os empresários devam fazer-se representar, com poder de decisão, nos conselhos regionais, bem como nas comissões que gerem os fundos estruturais.
Exigem que as associações empresariais façam a gestão de alguns fundos estruturais, à semelhança do que já acontece com as suas congéneres europeias.
Reconhecem que as associações empresariais devem ter um papel mais activo na definição da rede escolar e das áreas de formação, através da sua participação directa nos diversos conselhos de gestão.
Propõem a criação de centros de formação profissional de base regional, directamente geridos pelas associações empresariais regionais.
Pretendem a clarificação, em especial no que respeita às suas competências, autonomia e financiamento das câmaras de comércio e indústria, pois entendem poder estas ser um bom instrumento para o reforço e aglutinação da política associativa local e regional.
Face às dificuldades de exploração para as empresas, propõem que os custos da energia não aumentem em 1993.
Reconhecem que não podem ser as empresas produtivas a sustentar o sistema financeiro, suportando margens de intermediação bancária excessivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aconselham a assinatura de um acordo económico e social para 1993, mas sem que isso seja conseguido exclusivamente á custa das empresas.
Recomendam tratar o urbanismo comercial como uma ciência, e pôr termo à localização casual dos estabelecimentos comerciais.
Reconhecem o comércio como um dos motores da economia, sendo necessário criar formas de disciplina nacional da concorrência e preços para que o pequeno comércio posa enfrentar as grades superfícies que lhes impõem práticas comerciais incomportáveis.
Recomendam tratar o turismo como um dos «recursos naturais» mais importantes da Região, sendo necessário

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criar mecanismos de promoção, tendo em atenção o estádio de desenvolvimento de cada zona.
Reconhecem tornar-se necessário encontrar soluções para os vários problemas da agricultura e florestas, um dos principais recursos da Região Centro, sendo importante a articulação de políticas entre os vários ministérios envolvidos, em particular os da agricultura e da indústria e energia, transformando, se necessário, zonas de fraca aptidão agrícola em zonas florestais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A burocracia e o desajustamento de certas leis às novas realidades entravam algumas actividades, reconhecendo os empresários estarem a ser prejudicados face aos de outros países, limitando a sua capacidade concorrencial.
Apelam também para que na constituição de empresas ou nas alteraçc5es do pacto social o processo burocrático seja reduzido, bem como os custos daí decorrente.
Para aumentar a competitividade das suas empresa reclamarei que os institutos e laboratórios procedam mais rápida e eficazmente à medição, certificação e homologação dos seus produtos, ou que seja fomentada a constituição de laboratórios privados credenciados.
Solicitam que Portugal intervenha fortemente no Conselho Europeu a fim de limitar ou reduzir as entradas de produtos dos países em vias de desenvolvimento, desde que façam perigar a indústria europeia, através de mecanismos já existentes ou outros que surja a necessidade de implementar.
Apelam também para uma maior flexibilidade na lei dos despedimentos, quando as empresas enfrentam problemas de mercado, de forma a torná-las competitivas, sem pire em causa todo o respeito que os trabalhadores merecem à
classe empresarial. respeito que afirmam, flexibilizar a
legislação laboral, adaptando-a às necessidades de aumento de produtividade e de sobrevivência das empresas.
Mais propõem que, em situação de reconversão tecnológica, os custos de eventuais indemnizações devam ser suportados pela segurança social a fim de assegurar a sua viabilidade.
Salientaria que, sendo esta Região aquela que mais poupa, onde pulsa a grande torça produtiva e exportadora do País, a que mais remessas de emigrantes recebe, das que mais impostos paga, é aquela que menos beneficia, devendo ser tratada em plano de igualdade com as demais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas são algumas das conclusões do Congresso Empresarial do Centro que por ser um assunto de eminente interesse regional e nacional nos permitimos fizer eco.
É sabido que os empresários da Região Centro contribuem de uma forma decisiva para criar riqueza, não virando as costas às dificuldades e que, com o seu espirito aberto, também não calam as suas preocupações e anseios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dezenas de milhares de emigrantes estão a chegar a Portugal, a fim de passarem com as famílias as festas do Natal e do Ano Novo.

Vêm sobretudo do Norte, de terras europeias. Na linguagem oficial, são cidadãos da Europa comunitária Dizem-lhes que, para eles, as fronteiras desapareceram na vastidão dos Doze; dizem-lhes que deixaram de ser emigrantes. Eles sabem que não é verdade. Confrontados, no quotidiano, com a vida real, aprenderam que a cidadania comunitária é uma ficção e que continuam, onde quer que trabalhem, a ser tratados como emigrantes.
Chegam, carregando velhas reivindicações não atendidas pelos governantes. Num abaixo-assinado, que corre por oito países do continente europeu e que já recolheu milhares de assinaturas, lê-se: «Os emigrantes vivem entre a necessidade do reconhecimento dos seus direitos pelas entidades dos países de acolhimento e a ausência de apoios oficiais que permitam promover os seus interesses, defender a sua cultura, resolver os seus problemas. Ao contrário do que é afirmado, nem a integração de Portugal na CEE resolveu por si problemas inerentes à condição de trabalhadores e cidadãos portugueses nem os organismos governamentais da emigração respondem à necessidade de adaptação às novas realidades comunitárias. Os serviços consulares e o ensino do português são duas áreas que espelham bem o desinteresse a que o Governo vota os emigrantes.»
Sn. Deputados, as promessas da reforma profunda das estruturas consulares continuam por concretizar. O «rio» da emigração, contra o que o Governo afirma, não foi contido.
Todos os meses milhares de portugueses tomam o caminho da Europa para alugarem a sua força de trabalho. Em França, nomeadamente, as enormes bichas que se formam nos locais onde os portugueses acorrem, a fim de regularizar a sua situação, confirmam que o número de trabalhadores clandestinos é, entre a nossa gente, muito superior ao que o Governo tem admitido.
São porventura esses compatriotas tratados como se fossem cidadãos franceses? Não. As exigências não legais, desde cópias de contratos de arrendamento, aos recibos relativos a contas de luz e telefone, valem por uma afirmação de que a prática desmente a fantasia da igualdade dos cidadãos comunitários...
OS consulados, com instalações e serviços obsoletos, não podem 'responder, no atendimento, ao mínimo que deles seria legítimo esperar. A redistribuição da rede consular afio ultrapassa o terreno das promessas. Na área da informação e assistência social o pouco que existe é insatisfatório. Serviço de apoio jurídico é coisa que não foi caiada, não obstante as solicitações crescentes de uma massa de emigrantes, que coloca diariamente novos problemas, inseparáveis da sua inserção numa sociedade diferente. Os trabalhadores consulares não contam sequer com um estatuto profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num dos seus projectos mirabolantes de reestruturação, o Secretário de Estado Correia de Jesus preparava, quando o mandaram para casa, o encerramento das delegações do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas (IAECP). Por outras palavras, pretendia acabar com o único Instituto vocacionado para o apoio às comunidades, ligado às associações portuguesas e a tarefas que envolvem a assistência social, a formação profissional, o recenseamento eleitoral e a repatriação de emigrantes.
Naturalmente, dezenas de trabalhadores ficariam sem emprego, mas tal desfecho não era de molde a preocupar um governante com a mundividência do ex-secretário de Estado.

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No tocante ao ensino do português, continua tudo na mesma, ou seja, nada se faz para garantir aos filhos dos nossos emigrantes a aprendizagem da língua em condições de relativa igualdade com outras. O caso da França é particularmente chocante. Não obstante os portugueses constituírem ali a maior comunidade estrangeira, a falta de professores, ou, mais exactamente, a ausência de uma política cultural responsável, coloca o português nos liceus da França em condições de ostensiva inferioridade comparativamente ao castelhano, ao italiano e mesmo ao árabe.
Levantou-se um aranzel publicitário em tomo da inauguração do Instituto Camões, cujo nascimento oficial foi, aliás, erradamente comunicado à Assembleia da República pelo Secretário de Estado da Cultura um mês antes do «parto» verdadeiro. Entretanto, o próprio presidente do Instituto, no discurso proferido na Expolíngua, a 23 de Outubro, não tardou a deitar água nas esperanças dos emigrantes. O Instituto, de acordo com o seu estatuto legal, estará voltado para a difusão da língua e da cultura portuguesa, mas as suas metas excluem o ensino da nassa língua aos filhos dos emigrantes. Não critico, apenas registo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse sobre a pouca seriedade da «cantata maastrichtiana» e o significado real do dinamismo da integração europeia, a recente recusa pelo povo suíço da adesão ao espaço económico europeu veio criar uma situação não prevista pelo «governo Cavaco». Não cabe na visão do paraíso comunitário, mas afecta duramente o orçamento familiar de 33 000 portugueses, que realizam anualmente temporada de trabalho ria Suíça. Haviam-lhes dito e redito que era suficiente alguma paciência para que, integrada a Suíça no espaço económico europeu, adquirissem o direito a receber em Portugal, nos meses sem trabalho, o subsidio de desemprego a que há muito faziam jus, pelos descontos feitos para a previdência suíça. Pura ilusão. Afinal, ficou tudo na mesma. A Suíça não adere ao espaço comum europeu. Foram enganados. Descontara, mas ruão recebem subsídio de desemprego porque o Governo Português, embalado pelas mitos comunitários, não soube defender-lhes os direitos. Quem paga a «factura», agora, são eles.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, sobe na Europa e no resto do mundo, onde existem comunidades nossas, o descontentamento de milhões de emigrantes perante o abandono a que se sentem relegados. Nem sequer conhecemos a dimensão da diáspora portuguesa, pois as estatísticas divergem sempre.
A mitologia comunitária não pode esconder a evidência. Sob a gestão do último Secretário de Estado das Comunidades, a política de emigração do «governo Cavaco» assumiu aspectos de descalabro. A extinção do Conselho das Comunidades foi gesto revelador de uma mentalidade não democrática. Sem serem consultados, os emigrantes viram desaparecer a única estrutura viva que abria canais ao diálogo democrático da emigração. Imaginados para o substituir, os conselhos de pais ou não existem ou cumprem uma função vegetativa. O Conselho Permanente é ficcional. O Congresso Mundial dai Comunidades não se realizou. Porquê? Não se sabe, mas estamos à espoa da sua convocação, após dois anos. O Governo nem sequer justifica a sua política de omissões em cadeia.
Srs. Deputados: Os resultados da estratégia da governamentalização das estruturas das comunidades estão bem à vista. O juízo dos emigrantes portugueses sobre essa política, seja na Europa, seja na América ou na África, é severo mas justo.
A cabeça do Secretário de Estado Correia de Jesus rolou e não se ouviu uma voz a defender-lhe a obra nefasta.
As comunidades interrogam-se agora sobre o que irá fazer o novo Secretário de Estado. São escassos os elementos que permitam uma resposta às múltiplas questões suscitadas. Até agora, o novo Secretário de Estado tem-se limitado a informar que está a estudar os dossiers. O semanário Emigrante chama-lhe o Sr. Expectativa.
No entanto, seria uma ingenuidade admitir que no actual sistema de poder os factores subjectivos podem inflectir o rumo da estratégia cavaquista. A engrenagem é determinante.
O emprego da palavra continuidade pelo actual Secretário de Estado chamou, porém, a atenção. Que pretendeu dizer? Porventura é sua intenção prosseguir com a política do seu antecessor? É quase uma impossibilidade absoluta, tão negativa ela foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses da diáspora, sobretudo os que trabalham em países da Europa, têm carradas de razão quando se dizem esquecidos pelo Governo. Os hinos à glória do Tratado de Maastricht não resolvem os problemas dos emigrantes.
O Grupo Parlamentar do PCP identifica-se com a conclusão do apelo que corre a Europa, assinado já por milhares de compatriotas nossos.
Considerando as transformações sócio-políticas em curso nos países da Comunidade Europeia, é necessária e urgente a realização de um debate nacional sobre a política da emigração.

Aplausos dar PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O turismo, enquanto actividade económica, não é alheio a uma conjuntura internacional desfavorável.
O quadro de fundo da situação económica mundial e europeia, caracterizado por um vasto conjunto de incertezas e turbulências, faz antever um período menos bom para o turismo.
No contexto europeu, Portugal é o pais em que o sector do turismo tem maior peso na economia. O peso das receitas do turismo, em percentagem do PIB, é de quase 7 %, contra os 4,4 % e 3,7 % da Espanha e da Grécia, respectivamente.
Depois da década de 80, na qual se registou um crescimento impar nas correntes turísticas internacionais, entrou-se num período de nítida recessão, que deve ser encarado com alguma preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos reconhecem o papel de relevo que o turismo desempenha na economia nacional. Sendo um sector gerador de elevadas receitas cambiais, as quais cobrem cerca de 50 % do défice comercial, o turismo tem um particular significado no volume de emprego, no investimento e no desenvolvimento regional.
Uma análise à sua evolução nos últimos 10 anos evidencia: 20 milhões de visitantes em 1991, contra 7 milhões em 1980; 8,8 milhões de turistas em 1991, contra 2,7 milhões em 1980; 538 milhões de contos de receitas em 1991, contra 57 milhões de contos em 1980.

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No que respeita a 1992, os dados disponíveis de Janeiro/Setembro evidenciam um aumento de 6,08 %, 16,135 milhões de turistas entrados e um crescimento das receitas em escudos da ordem dos 4 % - 2 % em dólares, apesar de no inicio do Verão terem surgido graves preocupações relativamente ao ano turístico.
No entanto, este crescimento não foi suficiente para fazer face ao aumento da oferta, tendo-se traduzido, obviamente, num decréscimo das taxas médias de ocupação.
De realçar ainda o facto de a permanência média do turista e a sua capitação/dia terem vindo a diminuir significativamente nos últimos anos.
As perspectivas para o ano de 1993, e certamente os seguintes, não sendo animadoras, impõem uma reflexão séria e atempada sobre o próximo futuro do nosso turismo.
Ainda em termos de balanço, convém realçar que os investimentos apoiados no sector, nos últimos quatro anos, beneficiaram 682 projectos, num montante global de investimento de 140 milhões de contos.
Os apoios concedidos cifram-se em 30 milhões de contas de subsídios a fundo perdido e em 22 milhões de contos de Financiamentos directo. No entanto, e apesar de todo este esforço financeiro, continua a verificar-se uma forte concentração geográfica das infra-estruturas de acolhimento turístico, uma elevada concentração da procura na época estival e uma dependência excessiva da oferta em torno do binómio sol/mar, com graves consequências de sazonalidade. Na verdade, 50 % das dormidas ocorrem durante os três meses de Verão, absorvendo o Algarve 50 %, a costa de Lisboa 22 % e a Madeira 16 %, o que perfaz 88 % do total nacional.
Esta concentração espacial da oferta originou graves problemas no ordenamento do território e no meio ambiente. São conhecidas as situações de um certo caos urbanístico em alguns pontos do território continental, os deficientes sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos e esgotos, as insuficiências (ia rede rodoviária, os problemas de abastecimento de água, etc..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País, em geral, e o Sul, em particular, apresentam fortes potencialidades para um desenvolvimento turístico integrado, harmonioso e de elevada qualidade.
Não esquecendo o chamado «turismo de massas», ao qual cabe certamente um papel importante no contexto do sector, o desenvolvimento do turismo terá de assentar ria componente alia qualidade.
A aposta na qualidade terá certamente que passar por vários vectores. De entre eles, permitirão que evidencie aqueles que mais directamente dependem do apoio do Estado.
Assim, um primeiro vector terá de contemplar os domínios seguintes: melhoria da qualidade da oferta; elevado profissionalismo; diversificação de produtos, no espaço e no tempo; diversificação de mercados. Para tal, importa: reestruturar e modernizar o parque hoteleiro existente; investir preferencialmente em empreendimentos de elevado nível de qualidade e na animação turística; enquadrar os novos investimentos em planos sectoriais de nível regional e local, por forma a garantir um correcto ordenamento do território, a melhoria do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos locais, com particular interesse para o turismo; formação profissional adequada, com suporte em centros de formação modernos, dos quais possam emanar brigadas de apoio á formação das unidades hoteleiras; apoiar os investimentos em novos produtos, com particular relevo para o turismo desportivo - golfe, desportos náuticos, caça, promoção de encontros internacionais -, o turismo cultural - valorização e promoção dos centros históricos, circuitos culturais, artesanato, gastronomia - e o turismo de negócios - congressos, encontros, etc. -; apostar em novos mercados, privilegiando a promoção de produtos especializados, com particular ênfase para os mercados interno e espanhol.
Um segundo vector deverá ter em conta os apoios indirectos ao sector em zonas de particular aptidão turística. De entre estes salientam-se: a necessidade de tuna melhoria generalizada da rede rodo-ferroviária; uma rede de equipamentos de saúde adequados às necessidades reais; a disponibilização de água em quantidade/qualidade, através da construção de uma rede de barragens e respectivos sistemas de distribuição; a defesa intransigente do património natural; um programa de protecção da orla costeira, por forma a travar o assoreamento das praias; sistemas eficazes de tratamento dos resíduos sólidos urbanos e esgotos; criação de zonas verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender esgotar as áreas de intervenção, sobre as quais é urgente actuar, com vista a atingir um turismo de elevada qualidade, gostaria de salientar que este objectivo só será possível de atingir, se existir uma correlação estreita entre as actuações do Governo, das autarquias e dos agentes intervenientes no sector.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, através do novo quadro de apoio financeiro ao sector, irá dar um contributo importante para a resolução dos problemas estruturais que o afectam.
Os quatro instrumentos financeiros definidos para apoiar o turismo, até à entrada em vigor do novo quadro comunitário, têm uma contrapartida financeira de 50 milhões de contos e são: o SIFIT II; o financiamento directo do Fundo de Turismo; os financiamentos protocolados com instituições de crédito; o capital de risco.
Estes apoios serão, certamente, complementados por investimentos da administração central e local nos domínios das infra-estruturas e equipamentos que, directa ou indirectamente, contribuam para a melhoria da qualidade do nosso turismo.
Os recentes resultados alcançados, na Cimeira de Edimburgo, quanto ao Pacote Delors II, constituem um garante financeiro para a execução dos programas, e acções necessárias a um correcto desenvolvimento do País, da sua economia e do sector do turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra para abordar a questão do mercado interno. Em conjunturas internacionais favoráveis, os agentes turísticos tendem a minimizar as potencialidades deste mercado, apesar de o farrista português ser um bom cliente e consumidor.
Na verdade, o turista nacional paga, por idêntico serviço, bastante mais do que o estrangeiro. É tempo de, definitivamente, e não só em períodos menos bons, se desenvolverem campanhas e programas específicos para o turismo interno. As agências de viagens, em articulação com as empresas turísticas, as transportadoras, as empresas de aluguer de automóveis, as estruturas de animação, etc., deveriam procurar encontrar pacotes de férias e mini-férias, em condições satisfatórias e aliciantes, que assegurem uma maior rentabilidade às suas empresas e correspondam às necessidades do mercado nacional.

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Esta solução, a qual não deverá ser pontual mas sim duradoira, traria, certamente, benefícios acrescidos para ambas as partes e contribuiria significativamente para a diminuição da saída de divisas do Pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas minha` palavras não são mais do que um simples contributo para sensibilizar esta Câmara para as necessidades reais de um sector vital à economia portuguesa. Estou certo de que, em diálogo e cooperação, entre os diferentes níveis da Administração e os agentes económicos, saberemos encontrar as soluções adequadas ao desenvolvimento do sector e ao reforço do seu papel na economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, começo por saudá-lo e dizer-lhe que gostei de ouvir a sua intervenção, embora tenha de confessar-lhe que esperava mais. O Sr. Deputado limitou-se a uma intervenção de tipo quase académico, com uma larga exibição de números e de propostas dos chamados técnicos superestruturais do turismo. Na realidade, esperava de si uma intervenção mais política, em que abordasse alguns aspectos que constituem os estrangulamentos que existem, de facto, na área do turismo ao nível do País, em geral, e do Algarve, em particular.
O Sr. Deputado, por exemplo, não se pronunciou sobre o bom ou o mau destino que viu ter a última grande reforma do Governo, em matéria de promoção. Como sabe, a promoção é a pedra-chave, ou seja, é a pedra angular do êxito de uma política de marketing. O Governo extinguiu o Instituto de Promoção Turística e subordinou-o, ou melhor, subjugou os agentes da promoção do turismo português no estrangeiro a um organismo do comércio.
Certamente, deve ter tido ecos de como essa atitude tem
sido mal recebida nos meios do turismo, mas não ouvi qualquer comentário da parte do Sr. Deputado a esse respeito.
Embora de uma torna telegráfica- mas prometo-lhe que um dia destes vamos ter oportunidade de discutir esta matéria -, gostaria ainda de lhe lembrar que esperava também ouvir o Sr. Deputado dizer alguma coisa sobre o plano regional de turismo. Há cerca de três anos, quando regressei da Europa e fiz aqui uma intervenção, acusou-me de eu estar frustrado por não ter conseguido levar a cabo um plano regional de turismo no Algarve, que, aliás, o senhor sabe muito bem por que razão não tem concretizado, pois também lhe cabe algum mérito nesse meu insucesso.
Mas, agora, três anos após o meu regresso da Europa e seis anos após a minha saúda da Região de Turismo, pergunto-lhe: como vão as coisas em matéria de plano regional de turismo, no Algarve?
Quanto à RTA - Região de Turismo do Algarve, há um ano que está á espera que o Governo aprove os estatutos. O Sr. Deputado, que contacta com o Governo, sabe dizer algo sobre esta matéria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira: Em primeiro lugar, começo por agradecer a V. Ex.ª as amáveis questões que me colocou e, desde já, lhe posso dizer que a minha intervenção visava conseguir uma reflexão sobre o sector do turismo, tendo em conta a situação económica mundial, a situação europeia e a do País. Por isso, entendo que não poderia vir aqui fazer uma intervenção política no sentido em que, se calhar, o Sr. Deputado preferia ouvir. Não foi esse o meu objectivo!
Quanto às questões da promoção na área do turismo, referi-me a essa matéria como um todo, pois entendo que a promoção é, efectivamente, necessária para o País, tema vez que temos de promover o nosso turismo em novos mercados e temos de promover não só o turismo, em abstracto, mas produtos especializados. E, neste aspecto, a região algarvia, a que pertencemos, pode fazê-lo, mas existem também muitas outras preocupações, pelo que comungo das palavras que V. Ex.ª referiu relativamente à fusão do IPT - Instituto Português do Turismo com o ICEP - Instituto de Comércio Externo de Portugal.
Aliás, gostaria de salientar que não deixo de ter algumas preocupações sobre essa fusão, mas existe da parte do Governo uma garantia de que está em curso uma reformulação de fundo, a qual poderá não estar a ser bem compreendida por algumas pessoas, mas que, em tempo, dirá os seus frutos úteis. Assim, Sr. Deputado, coloco-me ao seu lado e aguardo para ver!
Quanto à questão do plano regional de turismo, é com muita preocupação que chego ao dia de hoje sem ver um plano regional de turismo elaborado e aprovado. Aliás, era com alguma preocupação que eu também via o facto de não haver um plano regional de ordenamento do território ainda aprovado, e já foi, assim como me preocupo pelo facto de os planos directores municipais não estarem concluídos. Mas, Sr. Deputado, penso que estão no bom caminho, estilo em execução, pois tudo está a ser preparado com a colaboração da Comissão de Coordenação, os agentes económicos e a Região de Turismo do Algarve. É esta a informação de que disponho.
Quanto aos estatutos da RTA, esperemos que sejam publicados e homolgados no mais curto espaço de tempo possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem-se verificado um desequilíbrio manifesto em relação às intervenções, dado que só têm falado os Srs. Deputados do Algarve. Importa, pois, que o Presidente use dos poderes correctores deste desequilíbrio regional e que seja, agora, um pouco mais generoso para quem já não tem tempo e quer falar um pouco mais, não sendo do Algarve.
Par esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da península de Setúbal e da área metropolitana de Lisboa implicam, para a sua resolução, a necessidade de cooperação entre os municípios e o poder central, com a participação das recém-criadas estruturas da área metropolitana. Como não estamos nem na Assembleia Metropolitana nem numa assembleia municipal, centremo-nos sobre os problemas cuja resolução incumbe essencialmente ao Governo e à administração central.
Não se pode dizer que os sete anos de governo, que já leva Cavaco, tenham conduzido a grandes progressos nes-

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ta área, induzidos pelo governo do PSD. Não fossem a solidariedade europeia e a acção de várias autarquias, não fosse algum dinamismo económico empresarial, não fosse a capacidade de concertação estratégica de qualificados responsáveis sindicais, os progressos teriam sido extremamente reduzidos. Efectivamente, nas áreas de responsabilidade essencialmente governamental, tudo tem fraquejado, tem sido adiado ou executado com lentidão ou sem perspectiva globalizante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, são os mecanismos da solidariedade europeia que têm contribuído mais vigorosamente para o desenvolvimento, melhor diria, para o crescimento económico verificado na península de Setúbal.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, continuam a existir bolsas de pobreza na península de Setúbal. E não se verificou ainda o necessário esforço, realizado de maneira sistemática, no sentido de apoiar a reconversão profissional dos trabalhadores que, despedidos dos seus empregos por obsolescência das tecnologias ou inadaptação dos produtos, por redução doe actividades empresariais ou sua deslocação para outros mercados, dispõem de condições necessárias para exercerem outras funções nas actividades industriais ou dos serviços, mas a quem ião foram dadas as oportunidades de reciclagem, financiada pelas instituições da administração central ou nacional ou pelas instâncias comunitárias.
Essa ausência de esforço de reciclagem profissional está também a contribuir para que, no distrito de Setúbal, se verifique uma situação em que a um acréscimo do investimento corresponda a manutenção de um elevado nível de desemprego, que é actualmente cerca do dobro da média nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, para aqueles que trabalham, nomeadamente tora do distrito, na parte norte da área metropolitana, a vida assume, quotidianamente, características infernais no que ao tráfego respeita. Efectivamente, mantêm-se nas ligações entre a península de Setúbal e a margem norte do Tejo problemas gravíssimos de escoamento do tráfego, que levam à existência de estrangulamentos frequentes, várias vezes ao dia, e que impossibilitam a normal deslocação das pessoas que trabalham na zona de Lisboa e vivem na península de Setúbal ou que efectuam essa mesma deslocação quotidianamente em sentido inverso.
A recente cambalhota da administração central e do Governo na «história trágico- ridícula» da nova portagem sul da Ponte 25 de Abril evidenciou a falta de soluções que o Governo e as estruturas que dele dependem têm para os momentosos problemas das comunicações entre as duas margens do rio, que hoje, em vez de unir, como gostaríamos, divide os portugueses da área de Lisboa e da península de Setúbal.
E não se vêem propugnadas, em tempo útil, as soluções adequadas para as questões em apreço, parecendo privilegiar-se a mobilização financeira e a discussão futurística da questão doe acessibilidades, em vez de se resolver os problemas concretos existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos domínios da habitação e do urbanismo, manifesta-se, a olho nu, a incapacidade governamental já não digo para resolver mas, pelo menos, para coordenar a resolução das graves carências habitacionais e para enquadrar tudo o que se passa, nas suas linhas de força, nos domínios da gestão e do planeamento urbanístico, no respeito pela autonomia dos municípios.
É certo que, no que se refere aos aspectos urbanísticos e do desenvolvimento em geral, está em fase muito adiantada de elaboração o PROTAML (Plano de Ordenamento do Território da área metropolitana de Lisboa), o qual não é ainda, na sua actual fase, sequer do conhecimento dos membros eleitos ou em funções da área metropolitana de Lisboa. Também aqui, como no PDR (Plano de Desenvolvimento Regional), parece que se privilegia a discussão tecnocrática prévia à apreciação democrática de tão relevantes instrumentos de gestão e planeamento, não só urbanísticos como globais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se, há alguns anos e largamente, regressando de vez em quando à exposição das luzes da comunicação social, da chamada «Setúbal connection». Daquilo que se tem falado menos, ou de forma não tão clara, é das redes de droga que existem no distrito de Setúbal ou com antenas no distrito, com bases nalguns casos conhecidas e cumplicidades tantas vezes insinuadas mas pouco frequentemente desmascaradas.
Os próprios aspectos positivos, as características que tornam a área metropolitana e o distrito de Setúbal uma zona privilegiada, como a extensão da sua costa, o peso demográfico da sua juventude, a sua proximidade de uma grande metrópole europeia, são, ao mesmo tempo, as características que tornam esta região como extremamente apetecível para os traficantes de droga e os seus cúmplices. E o combate, a prevenção, o tratamento e a avaliação da toxicodependência, pua região como no País, não têm estado à altura das necessidades.
Não dizemos que, neste domínio, o Governo esteja inerte. Mas a forma descuidada, embora talvez com complexos de culpa, como a maioria parlamentar, ou aqueles que a lideraram, trataram esta questão do combate à toxicodependência, nos domínios da prevenção, tratamento e avaliação rigorosa no quadro do Orçamento do Estado, criam-nos as maiores inquietações, não só no plano regional como no plano nacional. Às nossas propostas disseram nada, por falta de autorização ou por deficiente enquadramento ou conhecimento do problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também noutras áreas há problemas a suscitar e críticas a formular.
As estruturas escolares do distrito de Setúbal estão, em largas zona, em ruptura. E se se verificam problemas gravíssimos em concelhos como o Seixal, onde o crescimento demográfico e a explosão escolar, acrescidos da incapacidade governamental neste domínio, conduziram a situações de extrema dificuldade, por todo o distrito existem, com situações pontualmente agudizada, carências em pessoal docente e administrativo, que dificultam a performatividade do sistema e criam condições de desigualdade social às crianças do distrito, pelo menos nessas zonas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falta-nos o tempo e o espaço - e, provavelmente, a paciência a VV. Ex.ªs para continuarmos sinteticamente no enquadramento das

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críticas à actuação do Governo no distrito de Setúbal, e na área metropolitana de Lisboa.
Lembremos, de qualquer forma, o processo lento e arrastado como um problema da importância que tem a reconversão urbanística e ambiental da lagoa de Albufeira tem sido conduzido. À impaciência das populações, ao esforço de alguns autarcas, até ao interesse de um ou outro governante, tem correspondido uma extrema lentidão na resolução do processo, pelo qual não podemos deixar de responsabilizar, não só, mas também, algumas instâncias governamentais e da administração central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se, entretanto, e nalgumas zonas do país, de «setubalização» como exemplo de crescimento económico. Trata-se, efectivamente, de crescimento mas não do desenvolvimento integrado, harmonioso e solidário que os socialistas de Setúbal têm vindo a preconizar e a praticar onde podem e os deixam.
Não calaremos a nossa voz na defesa dos interesses das populações do distrito de Setúbal e da área metropolitana de Lisboa, convictos de que a nassa persistência, aliada à boa vontade e ao empenhamento de tantos outros, contribuirá para ajudar a resolver os problemas essenciais da região em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Gomes.

O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Decididamente hoje é o dia do turismo. Aliás, parafraseando alguém, já me tinham dito que havia aqui muitos turistas, mas não sabia que eram tantos... Eu, para não fugir à regra, vou abordar a mesma temática, não propriamente em defesa do «só Algarve», mas para fazer a apologia da minha região, o Alto Minho.
A região do Alto Minho, não só pelas suas características intrínsecas, de que disso é exemplo uma magnífica harmonia entre o mar e o campo, mas também pelas que lhes estão subjacentes, das quais se poderá realçar a tradição e a hospitalidade das suas populações, tem, efectivamente, potencialidades turísticas desde sempre reconhecidas por todos.
Neste contexto e sabendo :se das positivas consequências sócio-económicas que dessa aposta podem advir, não é de estranhar que, num esforço conjunto de diversas entidades, se assista, nos últimos anos, a uma forte tentativa de desenvolvimento neste sector.
Para além das autarquias do Alto Minho, que, apesar de todas as suas dificuldades orçamentais, vêm apoiando diversas iniciativas para superar as mais que evidentes carências do sector, nomeadamente as de animação turística, melhoramento do parque hoteleiro e de marketing, numa tentativa tímida, mas a todos os títulos louvável, de imprimir uma maior celeridade em todo este processo, também a região de turismo do Alto Minho tem tido uma acção preponderante em todo este processo.
Neste aspecto, podem ser ciladas, entre outras, e num esforço muito significativo da parte dos responsáveis da Região de Turismo do Alto Minho, aliás digno de nota, acções estruturantes, como o apoio a desportos náuticos (vela, surf e canoagem), caça e pesca, a formação e reciclagem do pessoal hoteleiro, um curso de iniciação ao TER (turismo no espaço rural), a transformação do Castelo de Santiago da Barra em Centro de Arte e Cultura, publicações gastronómicas e divulgação persistente e sistemática da boa mesa do Alto Minho.

Mas outras acções estruturantes, de iniciativa da Região do Turismo do Alto Minho, não têm tido o devido apoio das entidades responsáveis. A título de exemplo refira-se que, por incrível que pareça, as Termas de Monção e do Peso (Malpeça) não foram incluídas nas prioridades da PNT 86/89.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho necessita, urgentemente, de um maior e mais eficaz empenhamento da administração central.
Não nos parece despropositado, bem antes pelo contrário, reclamar-se para o Parque Nacional da Penedo-Gerês uma linha de crédito especial, com taxas de juros e outras bonificações mais compensadoras, de forma a viabilizar a concretização das diversas infra-estruturas turísticas (incluindo o TER), bem como uma série de acções de divulgação (brochuras/vídeos) e de pessoal (guias locais para trilhos e visitas ao parque).
Mas apesar de a região já estar dotada, em Viana do Castelo, de uma doca de recreio com capacidade para 200 embarcações e de uma outra estar projectada para Esposende, para quando o seguimento do pedido da Região do Turismo do Alto Minho, inscrito no PNT, da marina oceânica, uma vez incluída, como está, nas obras de ampliação de um porto comercial de Viana do Castelo?
E para quando a concretização dos «Caminhos de Santiago Portugueses», nos quais alguns compromissos financeiros já foram assumidos pela Comunidade de Trabalho Luso-Galaica, que funciona sob a égide da CCRN- Junta da Galiza?
Como se pode garantir, no Alto Minho, melhores taxas de ocupação sem implementação de campos de golfe na região, assegurando-se um conjunto de infra-estruturas turísticas (apartamentos turísticos, ténis, piscinas, hotéis, restaurantes, etc.,) que normalmente daí advêm. Por isso se questiona: quando se ultrapassam as dificuldades de aprovação na localização dos campos de golfe da Amorosa, Boda- em Vila Nova de Cerveira -, Paredes de Coura e Ponte de Lima?
Para além de todas estas dificuldades, outra ocorre: a inexistência de uma eficaz sinalização turística, que, não sendo exclusiva do Alto Minho, compromete decisivamente todas as iniciativas.
Outras áreas há, de inquestionável importância, que quer a iniciativa autárquica quer a privada não podem por si só ultrapassar, pelo que se reclama uma maior participação da administração central. Refiro-me concretamente ao abastecimento de água, saneamento básico, protecção da paisagem e vias de comunicação. Mas é nesta última área que, reconhecendo-se a Espanha como principal parceiro económico-turístico da região norte do País, se torna imperiosa uma acção mais decisiva, aliás frequentemente denunciada pelos responsáveis da Região do Turismo do Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se desconhece o muito que se tem feito em matéria de vias de comunicação numa grande parte do território nacional. Mas, e o Minho? Para quando a concretização dos compromissos assumidos e sucessivamente adiados? Como é possível um fácil acesso ao aeroporto de Pedras Rubras, ultrapassando os graves congestionamentos existentes em Viana do Castelo, Esposende, Mindelo e Maia, sem a construção do IC n.º1, alternativa à actual EN n.º13? Quem se aventura a uma ligação fronteiriça por Valença, onde, ao atraso das obras da nova ponte, se acresce - aliás, como sucedeu em Viana do Castelo ficarem ainda por resolver os acessos à mesma?

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E as prometidas pontes entre Cerveira e Goian? E entre Monção e Salvaterra? E as melhorias nas fronteiras de São Gregório e Ameixoeira, em Melgaço? E em Madalena/Lindoso, em Ponte da Barca?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as infra-estruturas e acções estruturastes enunciadas são, sem dúvida, primordiais para a melhoria do tráfego turístico- comercial entre a Galiza e o Norte de Portugal, sendo fundamentais ao desenvolvimento turístico da região do Alto Minho. É o mínimo que o turismo do Norte pode exigir do País.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que o Governo conseguiu, para Portugal, a importante vitória da duplicação dos fundos comunitários, com as consequências altamente positivas que daí advém para os esforços de investimento, progresso e desenvolvimento do País, levanto mais uma vez, na Assembleia da República, o problema das acessibilidades a Vale de Cambra, hoje muito particularmente no que se refere á sua ligação ao interior através cot EN n.º 227.
A EN n.º 227, de São João da Madeira a São Pedro do Sul, foi, no longo de dezenas de anos, o mais importante eixo viário entre Viseu e o Porto. Apesar do seu traçado sinuoso, a «estrada da serra», como era então conhecida, apresentava-se como a unais rápida ligação entre aquelas duas cidades, servindo simultaneamente um conjunto de concelhos de um e outro distrito. Muito tempo antes de estar aberto ao tráfego o IP n.º5, já a EN n.º 227 vinha sendo paulatinamente votada ao abandono, especialmente- e o porquê deste «especialmente» é que tirita saber o troço entre Vale de Cambra e Ponte Teixeira, isto é, aquele troço que liga a sede do concelho aos limites do distrito de Viseu. De facto, se a partir daqui a estrada se apresentava em estado considerado satisfatório, já na extensão sob a supervisão da Direcção de Estradas de Aveiro a degradação se acentuava cada vez mais.
Este cenário foi claramente agravado a partir do momento em que novas e mais modernas vias se rasgaram por todo o País. Os IP e os IC proliferam por todo o lado e esta região não fugiu á regra. É assim que, se o estado de conservação do troço da EN n.º 227 acima referido se encontrava mau, agora está péssimo. Não é soí o seu traçado que se encontra antigo e ultrapassado, com tintas e perigosas curvas e certos locam em que dificilmente dois veículos se podem cruzar, é também o próprio piso que se encontra completamente deteriorado e esburacado, as bermas sujas e entupidas, não escoando as águas, que, ao inundarem a estrada, mais contribuem para a sua destruição. São os arbustos, que, ao crescerem, invadem progressivamente a estrada, diminuindo a visibilidade e favorecendo o aumento da perigosidade geral do traçado.
Esta grave situação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem de ser resolvida. A EN n.º 227, entre Vale de Cambra e Ponte Teixeira, é trota via de grande interesse paira a região.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entre os concelhos dos dois distritos desenvolve-se relevante actividade comercial e o dia-a-dia

dos habitantes da parte alta do concelho de Vale de Cambra necessita desta via inteiramente operacional. A EN n.º 227 ainda seria uma excelente via entre Viseu e o litoral norte. E digo expressamente «seria», porque esse objectivo só é possível se a EN n.º 227 tiver melhorias consideráveis na sua limpeza, nas suas bermas, no seu piso e na sua largura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Ministro não deixa!

O Sr. Laurentino Dias (PS): - A culpa é do Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por meio desta breve intervenção, pretendo chamar a atenção das entidades competentes - do Ministério das Obras Públicas, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção de Estradas de Aveiro - para uma situação que é inadiável resolver. As populações directamente interessadas, de que destaco as das freguesias de Macieira de Cambra, Cepelos, Junqueira e Arões, do concelho de Vale de Cambra, esperam ansiosamente uma resposta a este problema, que sentem quotidianamente - sendo provável a necessidade de recurso a meios de apoio de programas comunitários, designadamente do PRODAC -, para o que será indispensável um esforço sério e empenhado das câmaras municipais envolvidas, o que, estou certo, estas não rejeitarão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje e vamos suspender os nossos trabalhos num período que é a quadra de Natal. Aos Srs. Depurados, aos Srs. Funcionários, aos Srs. Jornalistas e aos senhores agentes da autoridade gostaria de apresentar os meus votos pessoais de Boas Festas e Feliz Ano Novo. Esta é uma quadra onde sobressaem, independentemente das opções religiosas de cada qual, nesta nossa comemoração gratificante, os valores inerentes à família - a paz, a concórdia, a justiça e a fraternidade entre as pessoas. O meu voto é que todos vós fruam desta quadra, saboreando bem esses valores que tornam a sociedade humana diferente das sociedades animais.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar no dia 5 de Janeiro, sendo a primeira parte do período de antes da ordem do dia preenchida com declarações políticas e a ordem do dia propriamente dita com a reforma do Parlamento, em que estarão em debate os variadíssimos projectos de lei e resoluções relativos a esse tema.
Srs. Deputados, está encerrada a sesgo.

Eram 14 horas e 10 minutos.

Faltaram á sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Rogue de Pinho Biscaia Barreto.
António Maria Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Domingos Duarte Lima.
João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Jorge Paulo de Seabra Rogue da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

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José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António José Borratei Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Anilha da Gama Lobo Xavier.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral
Mário António Baptista Tomé

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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