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Quarta-feira, 13 de Janeiro da 1993 I Série - Número 28

DIÁRIO da Assembleia da Republica

V I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antas da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) congratulou-se com a reforma do Sistema Nacional de Saúde. No final, respondeu a pedidas de esclarecimento dos Srs. Deputadas Rui Cunha e Judo Rui de Almeida (PS), lues Peixoto (PCP) e Feraz às Abrem (PS), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS).
O Sr. Deputado Marques da Silva (PS) apelou á manutenção das raízes populares da nossa cultua e sua diversidade.

Ordem do dia. - Foram aprovados as n.ºs 13 a 17 do Diário.
A proposta de lei n.º42/VI - Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diversa titulo, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Guilherme Oliveira Martins (PS), Odete Santos (PCP), António Dobo Xavier (CDS), José Vera Jardim (PS), Lima Amorim (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
O Orçamento da Assembleia da República mereceu aprovação da Câmara tendo usado da palavra ar Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP).
Entretanto, a requerimento do PSD, baixou d Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, paro reapreciação, a proposta de lei n.º 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem das Advogados.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Léus da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antera da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Ribeiro Marques da Silva.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

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Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadora Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
João Carlos da Silva Pinho.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha e outros; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião, José Silva Costa e José Calçada; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Lino de Carvalho; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Olinto Ravara e Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Leitão; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Edite Estrela; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa e Luís Peixoto; à Câmara Municipal da Lourinhã, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia, e ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, na sessão de 11 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 2 de Junho; Luís Peixoto, nas sessões de 25 de Junho e 2 de Julho; Luís Sá, no dia 3 de Setembro e na sessão de 20 de Outubro; António Filipe, na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; Maria Julieta Sampaio, no dia 12 de Setembro; João Amaral, no dia l de Outubro; Mário Tomé, no dia l de Outubro e na sessão de 10 de Novembro; Luís Capoulas Santos, na sessão de 7 de Outubro; Rui Cunha, na sessão de 28 de Outubro; António Filipe, na sessão de 29 de Outubro, e José Reis, na sessão de 11 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir no período de antes da ordem do dia de hoje com o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, cada vez mais, desafiar o futuro e encarar os novos desafios, entre os quais se assume claramente a reforma do Sistema Nacional de Saúde. No fundo, são as políticas de saúde que estão em tempos de mudança.

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De há meia dúzia de anos para cá, as políticas de saúde têm conhecido problemas novos, os quais têm motivado reformas profundas e inevitáveis em diversos sistemas nacionais, um pouco por todo o mundo.
O envelhecimento da população, a quebra das taxas de mortalidade, o desenvolvimento das políticas de saúde preventiva, com maior número de actos médicos por cidadão, e a evolução tecnológica na área dos medicamentos e dos meios de diagnóstico justificam profunda reflexão e novas decisões políticas.
A OCDE tem promovido estudos comparados sobre os sistemas de saúde, procurando encontrar elementos de análise na evolução das respectivas políticas, tal como a Organização Mundial de Saúde e as Comunidades Europeias. De um modo geral, todos se preocupam com o assustador crescimento das despesas públicas para acudir aos fornecedores, à indústria farmacêutica, a exames com novas técnicas laboratoriais e de imagens computorizadas (TAC, ressonâncias magnéticas, etc...) e a problemas novos, como o SIDA e os toxicodependentes, entre outros.
Hoje em dia, com a facilidade de divulgação dos conhecimentos e técnicas novas, os técnicos de saúde de qualquer país querem, obviamente, por razões éticas e deontológicas, tratar os cidadãos e os pacientes de acordo com o «estado da arte» e não apenas, digamos assim, com a forma possível na ocasião. Querem sempre ter o melhor equipamento, as melhores condições e estar na fronteira do conhecimento.
Nos países de recursos menos abundantes esta pressão legítima sobre o Orçamento do Estado é a mais angustiante. Todos queremos, com razão, ser tratados bem, depressa e com a melhor tecnologia conhecida.
Importa aqui que se reflicta também sobre os valores da justiça social, da equidade e da solidariedade, pilares fundamentais das políticas de saúde.
Curiosamente, as respostas aos problemas que se colocam as políticas de saúde não são muito diferenciadas e específicas entre as diversas famílias políticas e correntes ideológicas, olhando à escala europeia. Assiste-se a mudanças com contornos semelhantes em países com governos e ministérios liderados por partidos socialistas ou por partidos conservadores e democratas-cristãos. É o que se passa em Espanha, em França, na Itália, na Grécia, no Reino Unido ou na Alemanha. Registam-se, no entanto, diferenças de actuação, muitas vezes mais relacionadas com as estruturas específicas da Administração Pública e com a organização histórica dos sistemas de saúde do que apenas com as raízes ideológicas dos políticos responsáveis pelas novas soluções.
Quer os sistemas de saúde, quer os sistemas de segurança social atravessam crises estruturais, tendo em conta as origens das receitas e o equilíbrio na distribuição das despesas. Nesta matéria, as famílias políticas democráticas sabem que a saúde e a segurança social têm de ser geridas em economia de mercado, em concorrência e não em esquemas estatais ou estatizantes fechados.
O sector empresarial da saúde e as alternativas de seguros e pensões são hoje contratos correntes em qualquer lado. Em todo o caso, todos mantêm vivos os princípios da justiça social, da equidade e da solidariedade, embora com divergências no seu modo concreto de aplicação.
Em certa medida, poderá dizer-se que também em Portugal os debates recentes entre as famílias democráticas parecem fazer-se mais por divergências secundárias do que por divergências de fundo. Todos defendem os valores e princípios atrás referidos, pugnando pela existência de um Serviço Nacional de Saúde, mas sem pôr em causa as clínicas privadas, os subsistemas de protecção social, as convenções, os seguros e as instituições privadas de solidariedade social.
As divergências e as contradições parecem advir de quem não sabe se é contra ou a favor de taxas moderadoras, de quem se preocupa com a demissão de uns funcionários mas não tanto com o sistema em si, e de quem, preocupando-se com os pobres, quer sobretudo evitar que os ricos comparticipem nas despesas.
Há que clarificar opções ideológicas e partidárias em matéria de saúde. Para bem e por respeito com os nossos eleitores é preciso que clarifiquemos as nossas opções de política social, designadamente nas áreas da saúde e da segurança social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há que ponderar uma fronteira de actuação do Estado, como agente e como árbitro do sistema. Há que reflectir até onde se deve chegar pelo Orçamento do Estado com os impostos sobre os contribuintes. Há que avaliar opções e depois assumir reformas progressivas e graduais que aperfeiçoem os nossos sistemas instituídos.
O PSD, nesta matéria, como noutras, não adormeceu nos corredores do poder e também é agente de reflexão e de mudança.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos necessária uma reforma dos sistemas de financiamento das políticas de saúde. Para melhor se protegerem as crianças, os idosos e os desfavorecidos é preciso que as famílias com posses paguem parte crescente dos seus cuidados de saúde.
Há que aprofundar a concorrência na prestação de serviços de saúde, com mais intervenção do sector privado, com um Estado mais firme na defesa da qualidade e com mais seguros, mais convenções e mais contratos de gestão empresariais.
Há que encontrar soluções em economia de mercado, alargando a protecção aos socialmente desfavorecidos, fazendo com que os que podem comparticipem na educação e na saúde. De outro modo, não seria justo.
Há que mudar em coerência e no rumo certo, para o que defendemos um reformismo social-democrata. O Estado deverá ser cada vez mais um bom e inteligente coordenador do interesse público e não um exagerado interventor em tudo. Hoje, em matéria de saúde, o Estado é proprietário de quase todas as instalações e equipamentos hospitalares, os médicos são, na sua maioria, funcionários públicos, o Estado é o principal cliente da indústria farmacêutica e paga, pelo Serviço Nacional de Saúde ou pelos seus subsistemas, a quase todos os cidadãos para se tratarem. Teoricamente, já ninguém defenderá este modelo.
Os produtores de toda a riqueza são os cidadãos, mas como a distribuição espontânea da riqueza provoca desigualdades, o Estado deve actuar como factor de correcção e protecção social. Justifica-se assim a criação de um cartão de saúde, o qual deve definir padrões de rendimento, por níveis de IRS, por exemplo, e por consequência taxas de comparticipação nas despesas de saúde. No entanto, a saúde infantil, os idosos, os doentes crónicos e outros deverão ser sempre objecto de um tratamento especial.
Definidas e aplicadas as novas regras do jogo, toma-se assim fácil de compreender uma nova orgânica mais fun-

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cional e mais leve da máquina de 100 000 funcionários que é, actualmente, o Ministério da Saúde.
Tendo em conta a evolução científica, há que legislar sobre novos domínios, tais como ensaios clínicos, inseminação artificial e outros novos desafios.
Num quadro de qualidade e responsabilidade, há que clarificar em lei o que é o acto médico e aprovar um código disciplinar que combata a protecção sistemática e corporativa dos incompetentes, a que actualmente tantas vezes se assiste.
Muito mudou no domínio da saúde, em Portugal, nos últimos anos, mas multo mais há que mudar. Nos últimos 15 anos, apenas se verificaram quebras no Orçamento do Estado destinado à saúde entre 1982 e 1984, a preços constantes. Ainda a preços constantes, os acréscimos verificados de 1985 para cá marcam um período ímpar, sem paralelo em qualquer outra época, das que temos informação estatística.
Tomemos alguns números correntes dos Orçamentos do Estado para o Serviço Nacional de Saúde: em 1989, 283 milhões de contos; em 1990, 347 milhões de contos; em 1991, 432 milhões de contos; em 1992, 484 milhões de contos; em 1993, aprovado aqui recentemente, 555 milhões de contos. 15to equivale a uma despesa diária em saúde de 1,5 milhões de contos, tanto quanto o que se estima ser o fluxo global dos fundos comunitários nos próximos tempos.
Verificou-se não apenas um crescimento orçamental, como também aumentou o número de hospitais e de camas hospitalares, o número de centros de saúde, o número de doentes tratados e o número de consultas. Desde 1985, abriram-se 11 novos hospitais, construídos de raiz, e 135 centros de saúde. O número de cidadãos atendidos em 1991 foi cerca de 70 96 superior ao número de cidadãos atendidos nos serviços de saúde em 1985. O tempo médio dos internamentos baixou, sinal de maior eficácia e eficiência.
Naturalmente, muito falta ainda fazer. Em 1993 irão ser investidos quase 30 milhões de contos em novos hospitais, em remodelação de outros e em obras em dezenas de centros de saúde. E tem sido assim no passado recente, contrastando com a quase ausência de investimento nesta área na primeira metade dos anos 80.
Tomando como referência as despesas públicas de saúde em percentagem do PIB, Portugal, segundo dados da OCDE para 1990, está ao nível de diversos parceiros comunitários. Andando já acima dos 6 % do PIB, temos como referência 6,2 % no Reino Unido, 6,6 % em Espanha, 7,5 % na Bélgica e 7,5 % na Irlanda.
No número de consultas/habitante/ano estamos sensivelmente com os mesmos valores da Espanha, do Reino Unido e da Holanda.
Os números falam por si em diversas outras matérias, onde, de facto, o nosso sistema de saúde melhorou e está ao nível de vários dos nossos parceiros comunitários.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nas dívidas a fornecedores ou nas listas de espera, muito piores estão as coisas em Espanha, na Itália ou no Reino Unido. Os ministérios da saúde em Espanha e na Itália compram agora e pagam daqui a dois anos.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!

O Orador: - Nós não queremos ter as angústias desses ministros.
É bom lembrar que em política é mais positivo e construtivo apresentar propostas para melhorar o futuro do que só relembrar desgraças passadas ou vulnerabilidades presentes para se dizer que a culpa é dos outros. A culpa será sempre dos outros, pelo facto de não sermos melhores!
Defendemos que se aperfeiçoe o Serviço Nacional de Saúde, que vigorou entre nós uma dúzia de anos sem alterações relevantes e está, hoje, claramente inadequado, como sempre terá estado, numa perspectiva moderna, em que as soluções têm de ser, como se disse, cada vez menos dependentes do Estado.
Parece evidente que todos reconhecem a necessidade de reformular e modernizar conceitos e atitudes. No entanto, enquanto seria mais interessante discutir opções alternativas de mudança, não é a isso que assistimos. Às propostas de aperfeiçoamento e mudança, conhecem-se reacções contrárias a que algo mude e não propostas alternativas. De facto, tem sido assim, quando desejavelmente não o devia ser, no interesse de todos. Quando os anos passam, o mundo evolui e não se defendem soluções de aperfeiçoamento, tal atitude não será criativa. Por isso, não é essa a postura do PSD.
Desafio os partidos políticos, em particular os da oposição, a apresentarem propostas concretas para a evolução do nosso sistema de saúde, propostas de fundo, alternativas e opções viradas para o futuro e não apenas reacções pontuais de defesa intransigente do passado e de modelos do passado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há que fazer opções claras para melhor servir os cidadãos, porque o nosso objectivo último é servi-los melhor com os recursos de que dispomos. Eles serão sempre o melhor juiz da nossa acção e das nossas intenções.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um facto é certo, a maioria dos portugueses tem a ganhar com a reforma do Serviço Nacional de Saúde. E os cidadãos de mais relevantes rendimentos nada terão a perder, pois os encargos que lhes serão solicitados não afectarão, em circunstância alguma, significativamente os seus rendimentos disponíveis e dispondo de mais alternativas poderão sentir-se mais satisfeitos.
Uma saúde tendencialmente gratuita significa que para a maioria, para os mais desfavorecidos, para os doentes crónicos, para as crianças, o acesso aos serviços de saúde será cada vez mais fácil e sem encargos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É assim que se pratica a justiça social e a solidariedade, que se constrói um Portugal diferente, em social-democracia, para os Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente, estamos a acabar com o .apito de Arnaut» e a começar uma fase nova.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

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O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, indubitavelmente, em toda a Europa, todos os governos estão ensaiando alguns novos modelos e algumas mudanças nos respectivos sistemas de saúde, sejam eles assentes nos serviços públicos ou nos privados. Mas há uma diferença substancial entre o desenrolar dos processos nos nossos congéneres europeus e o desenrolar do processo em Portugal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, o nosso sistema é muito melhor!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, em todos os países europeus esta questão tem sido rodeada de grandes cuidados, tem avançado muito lentamente e muito faseadamente e tem sido alvo de um debate público que, em alguns casos, se tem arrastado por cinco, seis, sete e oito anos.
Em Portugal, a nova Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde foi aprovada por esta Assembleia em 1990. Os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, andaram dois anos a perguntar o que se passava com a regulamentação da referida lei e ao longo desces dois anos nada lhes foi informado. Dois anos passados, surge o que eu chamaria uma outra lei de bases mas que o Sr. Ministro designa por lei quadro. Trata-se de uma lei que, de facto, também carece, toda ela, de regulamentação posterior e que foi preparada sob um secretismo de tal ordem, que nós, membros da Comissão de Saúde, nem tivemos conhecimento antecipado do estatuto.
Aliás, as centrais sindicais, por exemplo, tiveram conhecimento do estatuto através de um pedido de parecer feito com 48 horas de antecedência. Ora, como é que se pode dar um parecer sobre um estatuto desta complexidade com 48 horas de prazo?!
Mais ainda, o meu camarada Eurico Figueiredo fez um requerimento, ao Ministério da Saúde, pedindo que lhe fossem facultados os documentos e os estudos que estiveram na base da elaboração do referido estatuto e, até hoje, nem uns nem outros lhe foram facultados.
Esta é, pois, a grande diferença entre o que se está a passar nos 11 países da CEE e o que se está a passar em Portugal.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, pergunto ao Sr. Deputado Macário Correia se um assinto de tanta complexidade para toda a sociedade portuguesa não deveria ser alvo de um grande debate público, com a participação de todos os que representam tudo o que «mexe» na sociedade civil, em Portugal.
Outra questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, tem a ver com o facto de se falar muito e de se ter como fulcro da transformação do financiamento do sistema de saúde o seguro alternativo de saúde. O Sr. Ministro da Saúde, por seu lado, confessa-nos que ainda não dialogou aprofundadamente com as companhias de seguros, que ainda não se sabe como vai ser o contrato com essas companhias, enfim, que ainda não há uma base sólida para se saber como vai funcionar o seguro alternativo de saúde.
Ora, Sr. Deputado Macário Correia, não considera precipitado já ter sido elaborado o estatuto sem se saber sequer como vão ser as bases contratuais do seguro alternativo de saúde?

Para terminar, o Sr. Ministro da Saúde referiu hoje que 45 % dos cidadãos portugueses ficarão isentos de qualquer pagamento de prestações de cuidados de saúde. Vamos dar de barato que serão 45 % dos cidadãos. Nesse sentido, a minha pergunta é a seguinte: qual vai ser efectivamente, em termos médios, o aumento do encargo no orçamento de cada cidadão, dos restantes 55 %, para pagamento da prestação dos seus cuidados de saúde?

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há-de ser variável, com certeza!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, quer responder já ou no fim?

O Sr. Macário Correia (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, fundamentalmente, V. Ex.ª colocou quatro questões: a primeira diz respeito ao debate público, colocando a dúvida de se ele teve ou não lugar. Desde já, como referência, posso dizer-lhe que em alguns países esse debate terá durado aproximadamente entre cinco a sete anos e a nossa convicção é a de que, em Portugal, ele durou entre 13 e 14 anos, ou seja, sensivelmente o dobro do tempo que durou em alguns países comunitários.
Na verdade, logo em 1979, quando a chamada «lei Arnaut» foi publicada, o debate começou, uma vez que, desde essa altura até agora, todos a terão debatido e contestado, mas poucos a terão defendido. Mesmo no interior do Partido Socialista o debate está, certamente, bem presente. Logo, penso que o debate foi muito mais prolongado no nosso país do que em alguns dos países que o Sr. Deputado citou.
Por outro lado, também não deixa de ser curioso que se refira aqui que, em 1990, dentro e fora desta Sala, ocorreu um grande debate nacional sobre a Lei de Bases da Saúde, sendo o diploma agora em causa e que será publicado, ao que se julga, ainda esta semana, apenas um aspecto regulamentar do grande debate realizado aqui aproximadamente há três anos atrás.
Mas, no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado, ouvi apenas referências formais ao facto de os Deputados terem ou não sido ouvidos e não opções de fundo em relação às divergências e às opções políticas face ao sistema e ao modelo apresentados, o que, certamente, seria mais importante do que limitar-se a uma ameia questão formal sobre o número de horas ou de dias em que fomos ou não ouvidos.
A segunda questão prende-se com um aspecto semelhante, ou seja, o Sr. Deputado referiu não ter havido qualquer debate com os partidos políticos, em particular com os da oposição. Ora, suponho que, em matéria de saúde, quem mais conferências de imprensa convocou - em média, talvez, uma por mês nos últimos dois anos - foi o Partido Socialista. Todavia, cada conferência de imprensa que se realizava pouco acrescentava à anterior, a não ser apenas em questões pontuais respeitantes a algum medicamento ou a algum funcionário. Não se vislumbraram, portanto, nessas conferências de imprensa, posições de

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fundo em relação a uma mudança que, certamente, seria necessário apresentar para as políticas de saúde.
Em relação à questão do seguro de saúde, não estou assim tão preocupado como o Sr. Deputado com essa matéria, pela seguinte razão: todos nós, cidadãos com residência fixa num determinado lugar, temos a experiência de receber, através do correio, folhetos informativos enviados por empresas que nos apresentam propostas para subscrevermos contratos de seguro em matéria de saúde. Ora, isto acontece mesmo antes de haver qualquer decreto-lei que, em matéria de saúde, determine a existência desse seguro, como prioridade ou como opção, o que é um sinal de que o mercado, hoje em dia, oferece essa opção e ela existe como uma efectiva realidade na sociedade portuguesa. Assim, se ela existe, penso que não devo preocupar-me se o Ministério da Saúde a vier a considerar igualmente como uma opção a privilegiar, pois é sinal de que estamos no bom caminho.
De resto, em relação a essa matéria, ainda há poucas semanas atrás a Comissão de Saúde teve ocasião de receber um ilustre ex-dirigente da administração pública espanhola, de militância socialista, actualmente profissional de seguros, que se deslocou a Portugal para conversar connosco e colher informações sobre o mercado português com o objectivo de, posteriormente, nele poder penetrar e desenvolver esta matéria de seguros de saúde. Deste modo, posso dizer que, também no que respeita a esta matéria, estou tranquilo.
Quanto à última questão, ou seja, aos 55 % dos utentes que, eventualmente, terão de pagar comparticipações, devo dizer que aquilo que verdadeiramente me deixa preocupado é a defesa dos pobres e dos desfavorecidos. Portanto, não compreendo, sequer, a preocupação do Partido Socialista com a defesa daqueles que têm melhores rendimentos e maiores remunerações. Se é a defesa desses que preocupa o Partido Socialista, então, já poderia ter obtido 55 % dos votos, pois seria sinal de que todos os ricos acreditavam e votavam no PS. Mas como tal não aconteceu, é sinal de que o discurso e a mensagem do PS não chegam até eles e é, talvez, por isso que as opções são outras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ruí de Almeida.

O Sr. Joio Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, estive particularmente atento à intervenção de V. Ex.ª, dada a responsabilidade que o Sr. Deputado tem como presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, e fiquei perplexo, sem saber mesmo se o Sr. Deputado Macário Correia tem estado presente nas reuniões da Comissão de Saúde e se tem feito as visitas que já se realizaram por todo este pais, pois a qualidade de presidente da Comissão dá-lhe maior responsabilidade no que respeita às afirmações que aqui produziu.
Na verdade, o Sr. Deputado deu uma visão cor-de-rosa e, no meu entender, irresponsável das questões de saúde. E, mais grave do que isso, envernizou os números e a realidade deste país no que respeita à grave situação que se vive na área da saúde. O Sr. Deputado, depois das visitas que tem feito aos hospitais e centros de saúde espalhados por todo o País, tinha obrigação de ter transmitido a este Plenário as preocupações que nos foram manifestadas, a grave situação que se vive nesses estabelecimentos de saúde e as graves acusações feitas ao Ministério da Saúde que todos ouvimos,
E ao envernizar a realidade, envernizou também os números. É sabido, e o Sr. Deputado Macário Correia não pode inverter essa realidade, que Portugal é o país da Europa que menos dinheiro inscreve no Orçamento do Estado para a saúde. Neste momento, a percentagem de gastos com a saúde, em Portugal, ronda os 4 %. O senhor não pode envernizar nem alterar a realidade dos números. Sabe tão bem como nós que a percentagem média europeia de gastos com a saúde é superior a 6 %, havendo mesmo países que lhe destinam cerca de 11 % do PIB, enquanto que Portugal destina apenas 4 %.
Por outro lado, o Sr. Deputado, na sua intervenção, «embalou», aliás, como já aconteceu com o Governo, destinando para os utentes a necessidade de pagar mais pela saúde. E sobre o estatuto, hoje aprovado ou divulgado, gostaria de fazer aqui um parêntesis para lhe perguntar se tem conhecimento dele, uma vez que nós, como elementos da Comissão Parlamentar de Saúde, não temos. Mas o Sr. Deputado, pelos vistos, terá tido, certamente, qualquer beneficio, talvez por pertencer ao partido político que, neste momento, apoia o Governo. No entanto, não considera o Sr. Deputado que, como presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, depois de ter tido acesso a este documento, deveria tê-lo dado a conhecer aos seus pares, que sempre têm tido um tratamento cordial para com V. Ex.ª?
No que respeita aos gastos com a saúde, sabemos que este estatuto esconde a realidade e pretende, acima de tudo, que os doentes paguem mais pela saúde. E, nesta questão do seguro de saúde, acontece um fenómeno que o senhor também tem a responsabilidade e a obrigação de conhecer, até porque já passaram vários especialistas nesta matéria pela Comissão de Saúde. De facto, nesta questão do seguro de saúde, quer o Ministro, quer o Governo, quer as companhias de seguros não sabem o que fazer e o Sr. Deputado também não. A Comissão Parlamentar de Saúde tem interrogado vários especialistas e o último foi precisamente uma individualidade espanhola, que debateu estas questões com alguma profundidade e afirmou - aliás, como o PS já fez várias vezes - que uma política de saúde baseada nos seguros fica mais cara e não é tão eficaz como o serviço público de saúde baseado num serviço nacional de saúde. O Sr. Deputado, como presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, teve oportunidade também de o ouvir dizer que este sistema introduz um cariz inflacionista no sistema público de saúde.
A este propósito, interrogo-me também como é que é possível falar sobre as verbas que o Governo destina para a saúde se, em nosso entender, existe uma suborçamentação crónica em relação à saúde e gostaria de saber como é que o senhor encara a angústia que lhe foi transmitida por muitos hospitais deste país em relação aos milhões de contos que se devem na área da saúde. E a angústia que eles têm de não poder dar resposta a estas questões.
Por último, como disponho já de muito pouco tempo, gostaria também de lhe lembrar que esse tom cor-de-rosa que usou não é real, pois o Sr. Deputado tomou conhecimento, tal como eu, das listas de doentes para consultas de especialidade que existem nos hospitais e que se estendem por vários anos, sem que se consiga dar-lhes resposta. De facto, toda essa situação coloca-nos alguma dúvida e alguma perplexidade.
Sr. Deputado Macário Correia, pessoalmente, gostaria de o ter visto vir aqui assumir outra leitura, mais realista

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e mais correspondente com a realidade, que V. Ex.ª tem obrigação de conhecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, mais uma vez, ouvi referências pontuais, mas não consegui concretizar na sua intervenção opções e divergências de fundo em relação às políticas de saúde.
De facto, sou presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, mas sou Deputado do PSD e foi nessa circunstância que intervim, com igual legitimidade, e não necessariamente pelo facto de ser ou não presidente da dita comissão.
Gostaria de dizer que os números que referi foram citados de documentos oficiais, pelo que não são cor-de-rosa ou cor-de-laranja, mas números oficiais de instituições credíveis a que o Sr. Deputado igualmente tem acesso, pois até os tem em seu poder, como poderei demonstrar. De facto, trata-se de estatísticas da OCDE, de números extraídos do Orçamento do Estado, aqui aprovado e publicado no Diário da República, e ainda de estatísticas do Instituto Nacional de Estatística.
Em relação aos números relativos aos gastos do Estado Português em matéria de saúde, o Sr. Deputado tem, desde o passado mês de Dezembro, um documento - que, aliás, contém a sua assinatura, sinal de que também o solicitou que consagra uma análise das despesas de cada Estado da área da OCDE, nos últimos 30 anos, em matéria de saúde, e onde se verifica que Portugal atinge percentagens de 6.4, 5.9, 7.0, 6.6, 6.4, 6.5 e 6.3, em vários anos consecutivos. Este documento não foi feito por mim, é da OCDE e o Sr. Deputado tem uma cópia. Portanto, quando cita os 4 96 e não estes números que constam do documento que referi, sou levado a dizer que alguém está a envernizar números e esse alguém não sou eu, pois limitei-me a citar números oficiais, que tomo, naturalmente, como fidedignos.
Em relação ao conhecimento dos documentos, devo citar que não me recordo de ter faltado às reuniões essenciais da comissão a que presido e recordo-me de que, no último dia de Setembro do ano passado, foi distribuído a todos os Deputados presentes na reunião um documento - aliás, aquele que tomo por versão do novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde -, o qual, segundo tudo indica e fazendo fé nas noticias que hoje vieram a público, terá sido promulgado e será publicado ainda esta semana. Mas esse documento foi distribuído a todos os Deputados, portanto, há mais de três meses. Não foi qualquer poder sobrenatural da minha parte que me levou a ter conhecimento dele, mas apenas esta circunstância factual e formal, que ocorreu aqui, na Assembleia. E, tal como eu, os Deputados de todos os partidos tiveram igualmente acesso a esse documento no mesmo dia.
Em relação à questão do seguro de saúde, penso que a preocupação que agora expôs é em tudo semelhante à anteriormente levantada e o que posso dizer-lhe é que o Partido Socialista Europeu, nas vertentes seguidas em outros Estados membros, defende rigorosamente o contrário do que foi aqui dito. Na verdade, defende os seguros de saúde como um trunfo das políticas seguidas nesses países. É o caso da França, da Alemanha, já para não lhe citar outros exemplos. É o caso também do que se passa

aqui ao lado, em Espanha, onde há socialistas que defendem os seguros de saúde, e não apenas enquanto titulares de cargos públicos na administração mas também enquanto empresários. E se são empresários será, certamente, para obterem bons resultados, a menos que se trate de alguma solução, como a que ainda ontem foi anunciada em relação à exploração da ponte sobre o Tejo, cujos lucros, como sabemos de antemão, serão oferecidos à área metropolitana
Em relação à suborçamentação em matéria de saúde, o que seria desejável em qualquer ministério da saúde, em qualquer parte do mundo, era que o orçamento consagrasse o dobro das verbas, pois haveria, certamente, ideias - pobre de quem as não tivesse! - para gastar mais dinheiro. De resto, o importante é saber se, do ponto de vista social, do equilíbrio e das prioridades para com os contribuintes, isso seria ou não justo. É uma opção que tem de fazer-se!
Para concluir, em relação aos doentes em lista de espera, gostaria de dizer que me preocupo seriamente com esse facto. Fico preocupado quando sei que há médicos que, somados todos os seus compromissos, chegam ao fim do dia com, aproximadamente, 24 horas de trabalho. E também quando sei que há médicos que deveriam estar num determinado hospital ou instituição a prestar serviço e não estão. Aí, sim, fico preocupado!
Assim, lanço um desafio não só ao Ministério da Saúde como, muito em especial, à Ordem dos Médicos, que tem a tutela das questões éticas e deontológicas, para que dêem exemplos claros nesta matéria e digam que há médicos incompetentes. Pessoalmente, estou convencido de que, como em todas as outras profissões que se exercem em Portugal, haverá entre os médicos profissionais incompetentes e espero que a Ordem dos Médicos venha a apontá-los, coisa que ainda não vi!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, é sabido que esta questão da política de saúde é discutida em todos os países do mundo, é uma necessidade urgente devido aos crescentes custos que, cada vez mais, existem neste campo.
Aliás, em Portugal não houve uma discussão como existiu noutros países. Além disso, para que a proposta do ministério chegasse à Assembleia da República foi preciso que alguns Deputados, em sede de Comissão de Saúde, exigissem que ela fosse apresentada, porque senão ainda hoje estaríamos para conhecer o projecto.
Mais: consta que a proposta que vai ser publicada no próximo dia 15, segundo anunciou, hoje, o Sr. Ministro, já não é a mesma, tem algumas alterações pontuais. Julgo que o Sr. Deputado, ao vir aqui defender a proposta do Ministério da Saúde, já teve acesso a ela. Pergunto-lhe, pois, se nela foram contempladas as exigências feitas pela Ordem dos Médicos, isto é, se a lei que vai ser publicada contém ou não as exigências que a Ordem dos Médicos fez ao Ministério da Saúde.
Por outro lado, o Sr. Deputado apresentou aqui belíssimas estatísticas e trouxe documentos que demonstravam o seu bom cariz. No entanto, vou dar-lhe um pequeno exemplo, muito pontual, que, apesar de tudo, é flagrante, de como se constróem as estatísticas neste pais: O Hospital de Curry Cabral e o Hospital de São José têm contratos com clinicas privadas, para onde «despejam» os doentes que requerem mais dias de internamento, exactamente

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para que façam parte das estatísticas. Mas, mais grave do que isso é que contratam com esses hospitais o pagamento por doente e depois ficam anos a dever! Concretamente, para com o Hospital Clínico das Amoreiras há uma dívida de 120 000 contos, relativa ao ano passado. Para quê? Para apresentar estatísticas correspondentes com aquilo que o Sr. Deputado disse, com o panorama cor-de-rosa que apresentou do País. As estatísticas que V. Ex.ª tem são construídas. Veja-as melhor e verifique como é que foram fabricadas.
O Sr. Deputado fez ainda um desafio à oposição. Concordo consigo, só que é tarde, porque a Assembleia da República nem sequer foi ouvida nesta questão.
De facto, vamos assistir a uma luta entre o sector público e o sector privado. Até hoje, Portugal não tem tradição de um sector privado. Os médicos que trabalham no sector público são os que trabalham no privado e este só não se desenvolveu porque as pessoas não têm dinheiro para pagar as consultas e os medicamentos.
Se existir o tal seguro de saúde, que, obrigatoriamente, terá de ser caro - e não quero alongar-me muito mais sobre este assunto -, é evidente que os médicos começam a obter fontes de rendimento no sector privado, mas a areia que existe para encher estas duas camionetas é a mesma e ou se enche a do sector público ou a do sector privado, porque não dá para as duas.
Sr. Deputado, não considera que, desta forma, vai demorar pouco tempo até à extinção do serviço público e que, amanhã, quando as pessoas que não tem dinheiro para pagar quiserem recorrer aos serviço de saúde não terão outra alternativa senão ir pedir dinheiro emprestado para fazer o tal seguro e para se tratarem naquela medicina, pois, como dizia um famoso oftalmologista na televisão, há uma semana, a única coisa que vai distinguir o público do privado é a qualidade, uma vez que o privado terá muito mais qualidade do que o público?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia,

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, de facto, estava com uma grande expectativa nesta intervenção, porque pensei que, em economia de mercado, o PCP tivesse alguma proposta inovadora, vindo aqui dizer como entende que podia ser gerida a política de saúde. Afinal, não tem qualquer proposta e isso preocupa-me.
No exercício político da democracia, em economia de mercado, quando os partidos da oposição não tem propostas para as funções candentes da sociedade é motivo de preocupação.
No entanto, apesar desta minha frustração, vou ter de responder às questões concretas, ainda que poucas, que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que eu teria tido conhecimento de um documento que os meus colegas não tiveram. Devo dizer que apenas tive conhecimento do documento que foi distribuído a todos, no final de Setembro. De resto, na ocasião, o Sr. Ministro fez referência concreta a alguns pontos que tinham tido alterações de pormenor e suponho que é assim que o documento será publicado. Veremos o Diário da República, na próxima sexta-feira.
Em relação aos hospitais que transferem doentes para outras instituições, julgo que isso é legitimo em qualquer parte do mundo, pois os doentes acamados de longa duração poderão estar noutras circunstâncias, mais perto daquilo que é a filosofia da segurança social, por razões de custos, que todos pagamos, e por razoes óbvias de gestão das camas hospitalares, que devem estar consagradas a doentes que requerem cuidados médicos intensivos, diários e permanentes.
Em relação às estatísticas, acredito nos sistemas democráticos e acredito nas estatísticas oficias das várias instituições. Porém, não acreditei nunca nas estatísticas que vinham dos poises de Leste e a prova é que quando a «cortina» caiu as estatísticas não tinham qualquer fundamento.
Mas, repito, acredito nas primeiras porque estão sujeitas ao controlo democrático. Temos uma economia de mercado, uma política transparente e, portanto, acredito nas instituições - este debate e esta nossa vivência, aqui, no dia-a-dia, é prova disso. É preciso acreditar e ter convicções democráticas para crer nestas coisas. Eu tenho-as e espero que todos os colegas se sintam também imbuídos delas.
Relativamente aos médicos, que diz não chegarem para as áreas pública e privada, devo confessar que também tenho aqui os números e eles não nos deixam qualquer ilusão. Fm Portugal, o número de médicos, de profissionais de saúde, de enfermeiros, é razoável em relação àquilo que são os indicadores globais de instituições como a OMS ou outras, que podemos citar.
O que é um facto é que, em Portugal, há aspectos éticos e deontológicos que, como há pouco referi, têm que ser aprofundados. E aí cabe aos partidos da oposição, ao Governo, à Administração Pública, às instituições associativas de médicos, particularmente à Ordem dos Médicos, que tem estatuto público, e às associações várias da área da saúde assumirem também posturas éticas e deontológicas que sejam compatíveis com aquilo que é a exigência dos cidadãos.

Aliás, quanto a esta matéria, quero reforçar e sublinhar o que disse há pouco, ou seja, há que quebrar os vícios de defesa das corporações, os vícios de proteccionismos de certas profissões e há que fazer com que todos assumam claramente aquilo que são as suas responsabilidades. De facto, cada um deve ter as suas horas de serviço e as suas convenções, mas deve estar nos locais de trabalho e servir devidamente as pessoas.

Para terminar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado quis deixar a ideia de que os pobres, os «coitados» - a demagogia do costume! -,iriam ficar sem serviço de saúde.

Sr. Deputado, uma coisa é certa: nunca os pobres, os desfavorecidos, conheceram tão grande evolução em termos de cuidados médicos como neste período recente, sinal de que é esse o caminho. Aliás, os mecanismos que estão previstos são cada vez mais no sentido da protecção dos doentes crónicos, das crianças, dos idosos, dos pobres, pagando os ricos. Ora, aquilo que não compreendo é que quer o PS quer o PCP façam um discurso em defesa dos ricos, sistematicamente, com medo que eles comparticipem. Não entendo que façam esse discurso em defesa dos ticos...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

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O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não posso deixar de fazer alguns comentários sobre esta matéria, começando por pôr em causa uma contradição do Sr. Deputado - de resto, frequente na bancada do PSD - que, ao condenar o Serviço Nacional de Saúde, pôs, ao mesmo tempo, em relevo a melhoria dos índices de saúde que têm sido conseguidos neste últimos 12 anos.
Sr. Deputado, se se conseguiu essa melhoria, isso deve-se exclusivamente ao fado de existir e ter sido implantado, embora incompletamente, o Serviço Nacional de Saúde! Aliás, se mais e melhores resultados não foram conseguidos foi porque, infelizmente, a gestão do Serviço Nacional de Saúde, desde que foi criado, coube, em 99 % do tempo, ao PSD e ao CDS, que também tem alguma responsabilidade nesta matéria.
Devo dizer-lhe que, de facto, temos de alterar e modificar algumas coisas no Serviço Nacional de Saúde. Não somos conservadores e entendemos que, face à experiência e, sobretudo, aos erros cometidos, era indispensável alterar algumas regras do Serviço Nacional de Saúde e, entre outros erros, cito-lhe, por exemplo, o da gestão hospitalar, verdadeira catástrofe desde que foi aqui aprovada a lei da gestão hospitalar do PSD, porque o PSD teve mais preocupação com a fidelidade política dos gestores escolhidos do que com a sua eficácia enquanto tal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Alguns deviam mesmo estar na cadeia, além dos processos que têm!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Ministro disse-o na Comissão!

O Orador: - Por outro lado, quais são os objectivos reais deste novo estatuto? O que é que o Sr. Deputado esteve a tentar ocultar? No fundo, há um só objectivo, o de dispensar o Estado da sua responsabilidade de prestar cuidados médicos aos cidadãos. E o único objectivo! E é tanto assim que fala em privatizar, em entregar aos lobbies económicos as próprias unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Mas, Sr. Deputado, o que é que isto significa? V. Ex.ª falou em economia de mercado na saúde. Todavia, recusamo-nos a transformar a saúde num negócio, recusamos que a dor e o sofrimento sejam exploradas, qualquer que seja a organização ou lobby.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Estado deve assumir essa responsabilidade e controlá-la. Não temos nada contra a medicina privada, aliás, entendemos que ela deve existir ao lado da oficial.
O Sr. Deputado disse que queremos defender os ricos. Não, não, Sr. Deputado! Queremos defender a saúde de todos os portugueses; o senhor é que está a defender os lobbies, porque quer entregar a saúde à economia liberal, ao neoliberalismo, que, aliás, está a dar mau resultado em toda a parte.
O Sr. Deputado sabe que, na América, um dos trunfos de Clinton, que o levou à vitória, foi falar nos problemas da saúde e dizer que era preciso corrigir o liberalismo que
se verificava nessa área.

O Sr. Deputado falou também em números mas esqueceu-se de frisar que os 6 % que gastamos na saúde não são pagos pelo Estado mas, sim, pelos Portugueses, porque o Estado apenas lhe atribui 4 % do PIB. Esqueceu-se de mencionar esse pequeno pormenor! O que não é comparticipado é pago pelos cidadãos!
Como último comentário, quero responder ao PSD, que está sempre a dizer que o PS não tem alternativas. Na verdade, têmo-las mas os senhores «chumbam-nas». Apresentámos uma lei de bases da saúde na mesma altura em que os senhores apresentaram a vossa; porém, aprovaram a vossa e «chumbaram» a nossa.
A alternativa está lá e tenho o maior prazer em lha oferecer para verificar que temos ideias nesta matéria. Temos alternativas àquilo que o PSD apresenta, porque, no fundo, o que quer é libertar-se do cargo e do encargo da saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, quero informá-lo, com risco de pôr em causa a «saúde» da Mesa, de que tem ainda um pedido de esclarecimento. Portanto, prefere responder de imediato ou no final?

O Sr. Macário Correia (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Só que, desta maneira, está a ultrapassar o tempo global de quinze minutos de que dispunha para responder aos diversos pedidos de esclarecimento. Porém, como vamos encerrar a quinzena, tem V. Ex.ª a palavra para responder.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, procurarei ser breve para corresponder à benevolência que a Mesa quis ter em relação a este aspecto regimental.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu citou um conjunto de aspectos pontuais e diversificados sem enumerar uma opção alternativa de fundo que diz existir mas que os Portugueses têm rejeitado sistematicamente.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quem a rejeitou foi o PSD, aqui, na Assembleia!

O Orador: - Disse que 99 % do tempo de gestão da designada «lei Arnaut» tinha cabido ao PSD e ao CDS, mas se isso aconteceu foi decisão dos Portugueses, que não contesto. Houve eleições, houve vários governos e os Portugueses assim quiseram. Não contesto essa escolha. Não escolheram o PS,... paciência!
Em relação aos gestores hospitalares, julgo que é uma matéria pacífica. É facto que nas faculdades de medicina se ensina medicina, cirurgia, mas não há nenhuma área de engenharia financeira e, hoje em dia, gerir um hospital médio, um hospital distrital, que implica encargos de seis a sete milhões de contos, é complexo e não é qualquer especialista de qualquer ramo da medicina que poderá fazê-lo com mais eficácia do que um gestor, um economista ou outro profissional com experiência nesta matéria. Nisso, também não há que defender corporações, há que ser claro e objectivo.
Quanto ao facto de o Estado se dispensar em matéria de cuidados de saúde, o meu discurso, o posicionamento histórico e actual do PSD é muito claro. Queremos que o Estado tenha, com a sua política de saúde, uma interven-

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ção inteligente, coordenadora, supletiva em relação aos desfavorecidos, mas não uma intervenção excessiva ou quase total e global, coara acontece agora.
Acreditamos no mercado, na livre iniciativa, acreditamos na vida empresarial, não temos uma noção burocrática, planificada e estatizante da vida. É assim que conseguimos os resultados que são conhecidos e que os Portugueses sancionam com agrado e com agrado acrescido.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Está à vista!...

O Orador: - Em relação à questão de a saúde ser ou não um negócio, estaria preocupado se, antes da saúde, a alimentação fosse um negócio. Todos os dias nos alimentamos e o que é facto é que mesmo os mais pobres têm de ir à economia de mercado comprar batatas.
Não podemos ser demagogos em coisas que são simples e objectivas, a não ser nos países de economia planificada Não sei se existem ou não estes países, mas os nossos vizinhos da ponta daquela bancada talvez possam dizer se em Cuba se passa assim ou não. De resto, em todo o lado a alimentação e a saúde estão sujeitas às leis do mercado.
Quanto à questão de estar ou não subjacente à minha intervenção a defesa de algum lobby, não me consta que eu tenha algum dia quebrado a minha coluna vertebral por pressão de algum lobby, em particular dos médicos. Tenho a consciência tranquila nessa matéria e estou seguro das minhas convicções e das do PSD.
Diria, para concluir, que há um pequeno jogo de números a que aparentemente o Partido Socialista se agarra, sem nunca mudar nem nunca ler atentamente os documentos. Todos sabem que, por inscrição directa no Orçamento do Estado, são destinados à área da saúde 4 % do PIB, mas também todos sabem que, entre outros exemplos que poderia citar, a ADSE é Estado, o sistema de protecção social das Forças Armadas é Estado e o sistema especifico do Ministério da Justiça é Estado. A despesa que é feita a esse nível está também contabilizada nas despesas inscritas no Orçamento do Estado. Os números apontados nas estatísticas são correctos e só quem não quer ver a realidade é que não a vê. A verdade é que os documentos, factuais e objectivos, demonstram que o Estado Português vem gastando, desde há vários anos, acima de 6 % em despesa pública com a saúde.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da minha consideração, como médico e Deputado da oposição.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, falou o Sr. Deputado, por umas 10 vezes, de ética. Recordo que, efectivamente, o presidente Collor andou também muito tempo à «caça dos marajás» e acabou «marajá». Não é por se falar muito de ética que se tem mais ou menos ética.
Como médico e Deputado da oposição, quero perguntar ao Sr. Deputado Macário Correia que ética é essa de mudar 180º a política da dedicação exclusiva. De facto, não se pode vir aqui falar em médicos «salta-pocinhas», em médicos que trabalham 24 horas, em médicos irresponsáveis, na responsabilização dos médicos, quando a verdade é que, se a ex-ministra Leonor Beleza dizia que não se podia jogar em dois clubes ao mesmo tempo, neste momento já se pode jogar em 10 clubes. Qual é a ética de «chumbar» a proposta do Partido Socialista, aqui apresentada, no sentido de que os internos do internato geral pudessem optar pela dedicação exclusiva? Qual é a ética de «chumbar» constantemente, ao nível do Ministério, os pedidos recentemente feitos pelos especialistas no sentido de poderem trabalhar em dedicação exclusiva? Será que vamos, de novo, tornar os médicos em bodes expiatórios das dificuldades do sistema?
Sr. Deputado Mácario Correia, nós, como partido da oposição, não permitiremos que novamente se ataque a classe médica, quando, ao fim e ao cabo, não se conseguem criar estruturas de funcionamento que permitam que os médicos trabalhem, de facto, em dedicação exclusiva, como foi durante tanto tempo patrocinado pelo seu partido, posição que ultimamente, todavia, se inverteu por completo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, devo dizer-lhe que, em matéria de saúde, há efectivamente muitos aspectos de gestão corrente que têm a ver com a gestão dos internatos, os horários e tempos de serviço, a regulamentação das carreiras, sejam elas médicas ou paramédicas. Todas essas são matérias que, em dado momento, por razões circunstanciais, quem está no Governo ou na Administração Pública decide deste ou daquele modo, «amimando» a profissão e as carreiras como muito bem entende.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Não fala em os médicos trabalharem 24 horas seguidas nos hospitais?!

O Orador: - Não irei aqui discutir esta matéria na perspectiva dos casos pontuais ou específicos.
O que disse - repito e sublinho - foi que há muito a fazer em matéria de ética e de deontologia na área das profissões médicas em Portugal. Há privilégios, proteccionismos e esquemas corporativos que têm de ser desmontados. Foi isso o que disse e que direi sempre.
O que é facto é que hoje, como no passado, existem circunstâncias em que, visitando-se hospitais e instituições de saúde, se constata que, de acordo com as escalas de serviço e as regras instituídas nos contratos, neles deveriam estar a trabalhar x pessoas, mas só estão x sobre 2 ou x sobre 3.
É isso que temos de combater, como também temos de combater que às vezes alguns médicos façam prescrição nos seus consultórios privados, sem qualquer dificuldade, e que, se o doente, no mesmo dia, se dirigir à instituição pública onde esse mesmo médico presta serviço, este responda que aí não pode atendê-lo e, se quiser ser consultado, terá de se deslocar ao seu consultório e pagar. É esta situação que tem de ser combatida, porque são os interesses dos doentes, dos pobres, dos desfavorecidos, que nos preocupam.
Se tivermos de levantar a voz mais vezes em relação a esses esquemas de proteccionismo e esses artifícios de jogar com os interesses dos doentes para defender interes-

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ses económicos que nada têm a ver com os interesses públicos dos cidadãos, nessa altura, diremos que, em termos éticos, haverá que rever posições e dizer a verdade. Foi isso o que disse e direi sempre, aqui e em qualquer outro sitio. Por essa ética me baterei.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, na minha história como Deputado nunca dirigi um único ataque pessoal fosse contra quem fosse.
Quero, através da presente interpelação, explicar ao Sr. Deputado Macário Correia que, quando aqui afirmei que este estatuto pretendia proteger certos lobbies, não estava, de forma alguma, a referir que era o Sr. Deputado que pretendia fazê-lo.
Não se tratou de uma referência pessoal, mas sim de uma referência genérica quanto ao conteúdo filosófico da lei e não qualquer referência à actuação do Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a Mesa o assunto já estava esclarecido.
De qualquer maneira, agradeço ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em nome da Câmara, a elegância das suas palavras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.

O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, existem na cultura duas vertentes - criação e fruição. Por outras palavras: o actor, no palco; o espectador, na plateia.
Muitas vezes, por feliz coincidência, coexistem o criador e o fruidor. É em muitas dessas situações que a cultura deixa de ser uma preocupação para o Estado, na medida em que se revela, indiscutivelmente, muito mais barata, compatível, assim, com restrições orçamentais.
Diz um provérbio, creio que inglês, que «as coisas mais belas da vida são de graça». 15so quase se pode aplicar à cultura dita popular e não erudita. Ela não é, em essência, inferior à cultura entendida no sentido latino, clássico, em que ressaltam as artes, as letras e a música. É diferente, apenas. Ressalvo, no entanto, que de modo nenhum quero apoucar as formas de cultura erudita.
As festas religiosas populares na minha terra não sobrecarregam, em nada, as autoridades - disso se encarregam as colectas feitas pelos próprios populares ou a vaidade do festeiro. Tirando os gastos com os sermões dos senhores priores, que alguns consideram soporíferos, e o ruído do foguetório, para outros demasiado estrepitoso, a festa é quase toda de graça. São os diferentes sítios que se organizam, em sã ou ciumenta rivalidade, no arranjo dos arcos e no deslumbrante tapete de flores por onde há-de passar a procissão.
Dou o seguinte exemplo: na viagem do Papa à Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional, como lhe competia, chamou a sua organização do raro evento na história da ilha. Fê-lo muito bem no que se refere aos aspectos sociais da recepção, no impecável serviço de segurança e na própria missa campal. Infelizmente, o povo participou apenas com a sua presença Não foi actor, foi assistente. Não ornamentou os sítios por onde passou Sua Santidade. Não fez arcos, nem tapetes de flores. Deram às populações uma espécie de borlas de papel recortado figurando flores em amarelo e azul - as cores da região - que abanaram, entusiastas e inocentes. Em frente da sé catedral o Governo fez erigir uma gigantesca escultura ou arranjo de elementos naturais, imitando a típica charola madeirense - a estética do desmesurado, que sempre impressiona o parolo. E gastou-se dinheiro, talvez escusadamente.
Outro exemplo é o seguinte: em 1981, assisti a um congresso da OCDE, em Vila Real, no qual um velho participante inglês declarou, entusiasmado, que assistira, dias antes, à maior manifestação cultural que lhe fora dado presenciar na sua longa existência - o São João do Porto. Vira as populações, espontaneamente, a fazerem a decoração dos seus bairros e presenciara de 24 para 25 de Junho, deslumbrado, uma festa em que os actores eram a população de toda uma cidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O folclore, o teatro das humildes agremiações populares, as bandas de música, o artesanato e a protecção de práticas e costumes do nosso povo são formas em que esse mesmo povo é simultaneamente criador e espectador. Se, numa operação matemática, fizermos a divisão entre o número de participantes - criadores e fruidores - e as despesas que essas actividades implicam, pensamos que as despesas do Governo central quase se podem reduzir a perto de zero.
É por isso que neste momento apelo à Secretaria de Estado da Cultura para este aspecto que, no fundo, reveste a grande importância da cultura, no seu sentido de descentralização cultural e autonomia.
Não afirmo que nada esteja a ser feito neste aspecto nem que não haja câmaras municipais que se interessem pelo problema e o estejam a tratar com profundo saber, mas seria desejável, dado o volume de encargos que incorrem sobre os nossos municípios, que fosse a própria Secretaria de Estado da Cultura a inscrever uma verba necessariamente vultuosa, visto vir a reproduzir-se em milhares de actividades culturais, a ser entregue às várias câmaras.
Haveria, também - dando às manifestações culturais a devida autonomia, que exercer discreta e, quando necessária, eficaz tutela, porque certos vereadores de cultura ou secções de animação das câmaras se preocupam mais em criar burocracias e mordomias e, frequentemente, em inventar e macaquear os «tipicismos» folclóricos que o turista quer ver.
Não transijamos. Conservemos as raízes populares da nossa cultura em toda a sua pureza e genuinidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora, que as fronteiras da Europa se diluem, será essa cultura que, na sua autenticidade, poderá colocar um travão a uma identidade geral, a uma padronização que não se deseja, reafirmando a existência das nações, que não morrem, que não podem morrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os nos.13, 14, 15, 16 e 17 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 17, 18, 19 e 20 de Novembro passado.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se deixou expresso na exposição de motivos da proposta de lei que o Governo submete a esta Câmara, com vista à autorização para alterar as normas sobre defesa da concorrência, «após oito anos de vigência, o Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro, embora tenha correspondido aos objectivos que presidiram à sua publicação, carece de ajustamentos que permitam uma melhor adaptação do seu conteúdo à nova ordem nacional e internacional e uma maior eficácia na prossecução dos seus objectivos».
A nível interno, ocorreram, de facto, profundas alterações na estrutura e funcionamento da economia portuguesa, ditadas pela liberalização, desregulamentação e privatização de importantes áreas de actividade económica, ao mesmo tempo que apareceram no mercado novos protagonistas, que introduziram importantes mudanças no tecido empresarial e modificaram a relação de forças de mercado.
Externamente, a interdependência das nações, a globalização dos mercados, a internacionalização das economias, a competitividade das empresas e as reestruturações sectoriais passaram a constituir o pano de fundo em que nos inserimos. O processo de integração europeia, o Acto único Europeu, o arranque do Mercado único, o advento do Espaço Económico Europeu e a realização de União Económica e Monetária e da União Política marcam decisivamente o nosso presente e o nosso futuro.
É, pois, o momento de integrar, numa autêntica lei quadro da política de concorrência, os desenvolvimentos próprios de uma economia aberta em processo de internacionalização e de dinamismo concorrencial.
Efectivamente, quer a nível nacional quer comunitário, os mecanismos de defesa e promoção da concorrência estão a ser objecto da maior atenção, que se manifesta tanto no aperfeiçoamento e actualização da legislação, como na intensificação das medidas e acções que visam combater as práticas restritivas da concorrência, bem como as práticas de concorrência desleal.
Para isso, a par de um quadro normativo coerente, claro, transparente e rigoroso, a penalização mais forte dos comportamentos anticoncorrenciais e a intensificação do trabalho de prevenção, formando e informando empresários, consumidores e o público em geral, constituem objectivos básicos da política de concorrência.
A modernização da economia nacional, passa, sem nenhuma dúvida, pelo aperfeiçoamento da concorrência, em todas as suas vertentes, seguindo de perto as normas e procedimentos comunitários.
O arranque do Manado único Europeu e a liberalização que se pretende no comércio mundial, consubstanciada na - imprescindível mas sempre adiada - revisão do GATT, aceleram a concorrência, que vai ser muito mais intensa e muito mais agressiva. Tem, por isso, de ser assegurado o enquadramento que garanta que se vai processar de forma sã e leal, aprofundando regras e disciplinas, garantindo uma vigilância eficiente e medidas de prevenção e de penalização eficazes.
A defesa e promoção da concorrência devem, por isso, contribuir para a liberdade de formação da oferta e da procura e de acesso ao mercado; assegurar a transparência do mercado e o equilíbrio das relações entre agentes económicos; favorecer a realização dos objectivos gerais de desenvolvimento económico e social; reforçar a competitividade dos agentes económicos no contexto da globalização dos mercados e da internacionalização das economias; salvaguardar os interesses dos consumidores; conduzir à optimização da afectação de recursos e facilitar a estabilidade dos preços e a diminuição da inflação.
O diploma que regulará a defesa da concorrência, no caso de aprovação da autorização legislativa, terá como orientações fundamentais as seguintes: de ordem material, a harmonização com o regime comunitário e as diversas legislações de países comunitários; de ordem formal, a sistematização e uniformização de regimes dispersos, criando uma lei quadro que integre, com diversas alterações, o Decreto-Lei n.º 428/88 e o Despacho Normativo n.º 59/87; de ordem processual, definindo claramente as competências da Direcção-Geral da Concorrência e Preços e do Conselho da Concorrência, os principais elementos requeridos na instrução e instauração dos processos e reforçando a eficácia dos poderes de fiscalização da autoridade administrativa responsável e, finalmente, de ordem sancionatória, designadamente pelo agravamento do montante das coimas.
O novo diploma passará a aplicar-se a todas as actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo, exceptuando-se apenas as restrições da concorrência decorrentes de disposição legal específica.
Ainda que o novo diploma, caso VV. Ex.as - aprovem o presente pedido de autorização legislativa, tenha ainda que ser discutido e aprovado pelo Governo, a proposta do Ministro do Comércio e do Turismo ao Conselho de Ministros seguirá as linhas essenciais que passo a expor.
Em primeiro lugar, estabelecerá as normas de defesa da concorrência, tipificando os comportamentos restritivos da mesma.
Assim, considerar-se-ão práticas proibidas os acordos e práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional de bens e serviços, tipificando-os devidamente.
Para além da proibição da exploração abusiva de uma posição dominante no mercado nacional de um determinado bem ou serviço por parte de uma empresa ou conjunto de empresas, devidamente configuradas, criar-se-á uma nova figura, a do abuso de dependência económica. Assim, será também proibida a exploração abusiva do estado de dependência económica em que se encontre, relativamente a uma ou mais empresas, qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente.
O âmago da distinção entre práticas licitas e ilícitas no domínio da concorrência será remetido para um critério de balanço económico, mediante o qual se estabelecerão as condições em que se poderão considerar justificadas as práticas restritivas que contribuam para melhorar a produ-

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ção ou a distribuição de bens e serviços ou para promover o desenvolvimento técnico, económico e social.
Em segundo lugar, o regime de notificação prévia das operações de concentração de empresas, até aqui regulado pelo Decreto-Lei n.º 428/88, de 19 de Novembro, sofrerá profundas alterações. Seguindo de perto o Regulamento Comunitário n.º 4064/89, do Conselho, entretanto publicado, modificar-se-á a tramitação, alargar-se-á o âmbito material de aplicação e solucionar-se-ão as dificuldades de interpretação que o anterior diploma suscitou.
Ao mesmo tempo, na senda das mais recentes regulamentações de outros países comunitários, alterar-se-á a sua filosofia, pretendendo-se agora abarcar apenas as concentrações de maior impacto no mercado, a fim de verificar se da realização das mesmas resulta criada ou reforçada uma posição dominante que origine entraves à concorrência efectiva no mercado. Neste sentido, sobem-se os limiares de aplicação do diploma.
Em terceiro lugar, também se contemplarão, em principio, na nova lei, os auxílios do Estado a empresas, que não deverão restringir ou afectar de forma significativa a concorrência, no todo ou em parte, do mercado nacional. As indemnizações compensatórias e os benefícios concedidos ao abrigo de programas de incentivos legalmente aprovados serão objecto de disposição própria, ficando isentos.
Em quarto lugar, os principais órgãos de defesa da concorrência a Direcção-Geral da Concorrência e Preços e o Conselho da Concorrência - terão as suas competências claramente definidas. O Conselho da Concorrência é constituído por um presidente, magistrado judicial ou do Ministério Público, e por quatro ou seis vogais e terá um regulamento interno, a aprovar pelo ministério da tutela.
Os processos relativos às contra-ordenações em matérias de acordos, práticas concertadas, decisões de associações e abusos de poder económico são, regra geral, volumosos, complexos e com uma forte componente económica.
A jurisprudência dos tribunais, nesta matéria, é fundamental, na medida em que contribui, através da interpretação das disposições legais, para a segurança jurídica dos agentes económicos. Assim, e para que se apure um acesso jurisprudencial uniforme, optar-se-á por determinar que a impugnação judicial das decisões do Conselho da Concorrência passe a fazer-se para o tribunal de competência genérica de Lisboa, à semelhança do previsto no regime geral das instituições de crédito.
O recurso das decisões do Conselho da Concorrência seguirá a tramitação do recurso em processo penal com efeito meramente devolutivo, excepto em casos tipificados.
No âmbito da sua competência instrutória, a DGCP, salvo as restrições previstas na própria lei, deverá gozar dos mesmos direitos e estar submetida aos mesmos deveres de policia criminal, designadamente as constantes na alínea i) do artigo especifico da presente proposta de lei.
Por outro lado, à entidade administrativa responsável pela fiscalização da concorrência deverá ser atribuído o poder de, no âmbito dos processos de contra-ordenação instaurados, sob proposta fundamentada da entidade instrutora, ordenar preventivamente a suspensão ou modificação de práticas susceptíveis de lesar a concorrência
Finalmente, Srs. Deputados, propomos o estabelecimento de coimas de montantes, máximos e mínimos, superiores ao regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, conforme alíneas b) a f) do artigo 2.º da presente proposta de lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concorrência é bem o elemento chave da economia de mercado. A política de concorrência desempenha papel fundamental como instrumento privilegiado da política económica e vê reforçada a sua relevância com a crescente interpenetração das economias.
A presente proposta de lei que o Governo submete à apreciação de V. Ex.ª visa dotar o nosso país de uma nova lei quadro de concorrência que valorize, promova e defenda uma concorrência sã e leal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se seis Srs. Deputados. Por razões evidentes, a Mesa vai ter de ser estrita na gestão do tempo: cada um terá a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento apenas por três minutos.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, sem dúvida que nos últimos nove anos se deram mudanças importantes na Europa e em Portugal. É óbvio que há um grande consenso quanto à necessidade desta legislação e o Partido Socialista desde sempre e, sobretudo, no seu programa de governo, também apresentava a necessidade de revisão da lei da concorrência. Aliás, o Sr. Ministro, nos dois últimos debates orçamentais, manifestou essa intenção, inclusivamente disse, no último, que seria apresentada a esta Câmara - penso que ainda este ano - uma proposta de lei da concorrência.
Infelizmente, a metodologia utilizada pelo Governo é decepcionante, visto não nos apresentar aqui uma proposta de lei mas apenas uma proposta de autorização legislativa que, além do mais, é muito pouco clara em relação às questões essenciais.
Gostava, pois, de lhe colocar algumas questões muito concretas neste quadro.
Em primeiro lugar, que balanço faz o Governo da lei actualmente em vigor? Quais foram as medidas e as acções levadas a cabo contra as práticas restritivas da concorrência? Qual o balanço do Governo quanto às acções realizadas contra acordos, decisões de associações, práticas concertadas e abusos de posição dominante, bem como relativamente à actividade do Conselho da Concorrência e da sua comissão consultiva? Que novidades nos traz a próxima lei em matéria de reforço do combate aos comportamentos anticoncorrenciais?
Como integrar os objectivos específicos de defesa da concorrência com objectivos de outro tipo, mas que se traduzem também em defesa da concorrência, como é o caso do respeito pelas normas ambientais e pelas condições positivas e satisfatórias de higiene e segurança no trabalho?
Por outro lado, como é que o Governo se comportará em todos aqueles casos em que certas práticas restritivas da concorrência se traduzem, positivamente, em objectivos da política económica como, por exemplo, em matéria de preços artificialmente baixos mas que servem os interesses de combate à inflação? Como sabemos, esta não é uma questão teórica, pois isso verifica-se, hoje, com grandes operadores comerciais, nas áreas das grandes superfícies.

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Como concilia o Governo o seu renovado compromisso de defesa da concorrência e, portanto, da transparência com a manutenção de situações imorais em múltiplas relações que o Governo tem, e nas quais funciona como agente ao nível da Administração Pública? Na verdade, como é conciliável a afirmação de defesa da concorrência com a prática de um aumento descontrolado das dividas dos ministérios a vários agentes económicos, gerando torta situação de desigualdade para estes mesmos agentes económicos?
Também, por outro lado, como conciliá-la com a situação de tolerância desmedida em relação ao aumento das dividas de muitos agentes económicos ã segurança social que gera, por acto ou omissão do Governo, situações de desigualdade e de não transparência do mercado?
Todas estas questões são muito importantes e o Partido Socialista, independentemente da forma como irá votar esta proposta de autorização legislativa, tenciona considerá-las e desenvolvê-las num amplo debate público.

O Sr. Presidente: - Sabendo que o Sr. Ministro só responderá no fim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Ministro me falasse um pouco mais sobre a figura de «abuso da dependência económica», uma figura nova que aqui nos anunciou, pois não está clara na sua configuração.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, juridicamente, a autorização legislativa padece de alguns pequenos defeitos, designadamente quando não é taxativa na enumeração das condições de utilização da autorização, como acontece no estabelecimento de coimas.
Uma outra questão tem a ver com a atribuição, a entidade administrativa responsável pela fiscalização da concorrência, do poder de, no âmbito dos processos de contra-ordenação, ordenar preventivamente a suspensão ou modificação de práticas susceptíveis de lesar a concorrência. Como e em que circunstâncias, Sr. Ministro? O que se entende por «práticas susceptíveis de lesar a concorrência»? Não se estará, porventura, a abrir a porta ao critério do dano eventual nas práticas individuais, além de se estarem a retirar competências ao Conselho da Concorrência, a quem eram atribuídas até ao momento?
Por outro lado, quanto aos poderes dos funcionários encarregues da fiscalização, não me parece claro o que está estabelecido, designadamente em relação ao exame da escrita das empresas. Parece-me que era garantias não estão inteiramente claras mas, sobre tal, gostaria também de ouvir o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.

O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª referiu-se, na sua intervenção, ao agravamento das penalidades e dos montantes das coimas, mas, nesse quadro, não abordou uma questão que gostava de ver esclarecida.

Na lei anterior, no artigo 33.º, estavam previstas condutas de bastante gravidade, como a prestação de falsas declarações e a recusa de fornecimento de informações, da escrita e de documentos, com o objectivo de serem examinados para averiguar se havia ou não uma conduta infractora. As punições eram, nos termos aí estabelecidos, as previstas no Código Penal para os crimes de desobediência, de falsas declarações ou de resistência. Tratam-se, pois, de penas de prisão e não de meras sanções pecuniárias.
Ora, o Governo vem agora propor, nas alíneas d) e e) - relativas a estas condutas -,que estes comportamentos deixem de ser tipificados como crime e passem a ser apenas uma contra-ordenação, punida com coimas, como se, de facto, esta questão de falsas declarações e de recusa de prestação de informações fosse uma violação de um mero dever de cortesia na sociedade.
Uma vez que o Sr. Ministro se referiu às penalidades, gostaria que esclarecesse a Câmara sobre isto, que me parece bastante importante e que desmente as afirmações de V. Ex.ª no sentido de que se estão a agravar as penalidades.
De facto, agravam-se montantes de coimas já existentes mas, nesta parte importante, o que se faz é adoçar o regime penal em relação às condutas infractoras.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, curiosamente, tínhamos uma visão pessimista desta proposta de autorização legislativa, porque, de facto - devemos dizê-lo -, se não fosse o discurso de V. Ex.a, estávamos completamente desiludidos com o âmbito, que nos parecia restrito, das alterações que o Governo se propunha introduzir nos instrumentos de defesa da concorrência.
No entanto, depois do discurso de V. Ex.ª e dos elementos que nos foram fornecidos, mais recentemente, a minha primeira palavra é de saudação pela generalidade das medidas, tal como as podemos conhecer através destes documentos. De facto, há muito que tardava uma reformulação geral dos instrumentos jurídicos de defesa da concorrência que, nomeadamente em matéria de concentração de empresas, faziam parte de uma lei absolutamente desajustada, semeada de incongruências e criticada por estudiosos, empresários e agentes económicos em geral.
Mas, apesar de tudo, subsistem em mim algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, não percebo o que se deve entender por «abuso de dependência económica». Gostava de saber se esta previsão já tem alvos concretos e se o Sr. Ministro pode confessar se, de facto, já existem práticas destas e pode dar um exemplo, porque suspeito de que já existe destinatário.
A segunda questão que lhe quero colocar é a seguinte: porque é que as seguradoras e os bancos saem do âmbito das regras sobre a concentração? 15to, de facto, não se compreende - e foi vivamente criticado na lei anterior porque resultava, segundo parecia, de uma má leitura das disposições comunitárias. A única coisa que, em relação a tais empresas, se justifica é que o critério para a sua sujeição a essas regras seja não o volume do negócio, mas, sim, um outro critério distinto, pois não faz sentido que elas fiquem fora do âmbito dessas regras.

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Terceira questão: porque é que não se estabelece uma regra sobre a dimensão mínima da empresa alvo dessa previsão? Com estas regras que aqui estão e com aquelas que existem há 300 empresas no Pais que, se comprarem uma pastelaria de bairro, ficarão sujeitas à aplicação destas regras.
Estas eram algumas das questões que lhe queria colocar, no curto espaço de tempo de que disponho, mas, cano ainda me restam alguns segundos, aproveito para lhe transmitir as minhas hesitações quanto às disposições relacionadas com a intervenção preventiva que manda suspender a modificação de práticas susceptíveis de lesai a concorrência.
Trata-se de uma medida extremamente perigosa e delicada, que aceito, mas parece-me a mim e ao CDS que é preciso estabelecer as regras sobre o recurso imediato, sobre a possibilidade de prestação da caução, enfim, todas as medidas necessárias para que não haja grandes prejuízos para os visados.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, o primeiro voto que faço é que esta lei seja para aplicar, visto que, em matéria de concorrência, a nossa história é farta em leis, mais ou menos bem traduzidas do francês ou do alemão, que, depois, não se aplicam.
Portanto, faço votos de que esta seja verdadeiramente para aplicar.
Por outro lado, como não vejo na bancada do Governo qualquer representante do Ministério da Justiça, parto do princípio que V. Ex.ª tem afinado com o seu colega da Justiça uma questão grave que se põe hoje e que sugeria a V. Ex.ª que aprofundássemos um pouco.
V. Ex.ª diz aqui que, para julgar das coimas, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa. Muito bem ou muito mal! Eu, por acaso, não acho muito bem! Não sei porque é que há-de ser só em Lisboa? É mais um aspecto deste tipo de concentração a que também o Estado nos vai habituando!
Quando discutimos aqui a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, chamámos a atenção do Sr. Ministro da Justiça para o facto de serem os tribunais de policia que, hoje, estão a julgar as coimas, que vão na sua proposta até 200 000 contos e, no que diz respeito à legislação económica e financeira, até 500 000 contos e mais.
Nessa altura, o Sr. Ministro da Justiça disse que iria pensar no problema, porque se tratava, realmente, de um problema grave. No entanto, V. Ex.ª, agora, vem aqui, com esta proposta de autorização legislativa, falar apenas no Tribunal da Comarca de Lisboa.
Assim, pergunto: continuaremos no desconchavo total que é termos coimas deste aparato a serem julgadas no Tribunal de Policia de Lisboa? Ou o Governo vai, finalmente, encarar a sério estes problemas da concorrência e dos recursos da aplicação de coimas, no sentido de que sejam os tribunais, que não ao nível de tribunais de pequena instância - vulgo, tribunal de policia - a julgar os recursos das coimas aplicadas em matéria de concorrência.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ferro Rodrigues começou por expressar o seu descontentamento pela metodologia apresentada. Em relação a isso, entendemos trazer a esta Câmara o pedido de autorização legislativa correspondente à área de competência da Assembleia da República, designadamente no que respeita ao estabelecimento de normas de defesa da concorrência, tipificando os comportamentos restritivos, o regime de impugnação judicial das decisões do Conselho da Concorrência, o estabelecimento de coimas superiores ao regime geral e o reforço de poderes de fiscalização da Direcção-Geral de Concorrência e Preços e dos seus funcionários.
Após apreciação prévia, no caso de a Câmara aprovar esta proposta de autorização legislativa e depois de o Governo aprovar o projecto de decreto-lei, estaremos, obviamente, disponíveis para o trazer à comissão competente, na sua fase já definitiva - V. Ex.ª, Srs. Deputados, embora já tardiamente, receberam esta manhã documentação com os seus aspectos principais.
No que diz respeito ao balanço que fazemos sobre o diploma anterior, quero dizer que pensamos que ele teve aspectos muito positivos, mas, quer do ponto de vista processual - de solenidade,quer mesmo do ponto de vista da eficácia, sem dúvida que a experiência nos recomenda a introduzir um conjunto de grandes melhorias. Desde logo, o aprofundamento das figuras correspondentes a práticas restritivas de concorrência; a introdução de uma nova figura, que práticas recentes nos conduziram a contemplar, como já irei referir; a necessidade de integrar os vários diplomas que existem, por forma a harmonizá-los com a legislação comunitária, que, de um modo genérico, está concentrada no Tratado de Roma.
Necessitamos também, claramente, de actualizar o regime sancionatório, designadamente actualizando as coimas, e de afastar destas regras as práticas individuais de concorrência, visto que somos o único país da Comunidade que inclui essas práticas, mais vulgarmente designadas por práticas desleais de concorrência, no diploma geral sobre a concorrência.
Estas práticas, ditas desleais, poderão ser objecto de diploma especial, mas não se enquadram na vulgarmente designada legislação sobre defesa e promoção da concorrência.
Um dos aspectos referidos por vários dos Srs. Deputados tem a ver não tanto com o aprofundamento das principais figuras, mas com a criação desta figura do «abuso de dependência económica», que é, de alguma forma, um aditamento à figura do «abuso de posição dominante».
Esta figura significa que a dependência não resulta tanto de a entidade que a pratica ter um posição dominante ou forte no mercado, mas, sim, de outro tipo de factores, como sejam o próprio factor vulgar da tradição, o caso concreto dos hipermercados em relação a certo tipo de fornecedores e o caso tipo de canais de distribuição exclusivos, que podem, de facto, pôr completamente em causa pequenas e médias empresas que não têm qualquer tipo de capacidade de se opor a este tipo de situações.
Quanto às grandes novidades em relação à legislação anterior, creio que as mencionei na minha intervenção e refiro de novo.
Desde logo, o facto de este diploma se passar a aplicar a todas as actividades económicas de natureza privada, pública ou cooperativa; o aprofundamento das diferentes figuras e a inclusão desta nova figura; toda a alteração substantiva em relação ao processo de concentração de

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empresas, desde a sua definição até i1 forma como é requerida a notificação prévia e como são decididos os casos de pedidos de concentração de empresas; a inclusão neste diploma dos auxílios do Estado, ainda que de forma, porventura, genérica; as diferenças substantivas em relação aos poderes que são conferidos à Direcção-Geral de Concorrência e Preços para poderem exercer a soa actuação; e, finalmente, a apelação correspondente ao montante das diferentes eximas.
Depois, o Sr. Deputado pergunta se este diploma não inclui o respeito pelas normas ambientais, pelas normas referentes a higiene e segurança no trabalho e outras de igual natureza. A esse respeito, posso dizer-lhe que 6á legislação especifica sobre esta matéria. De facto, no projecto de diploma que será apresentado a Conselho de Ministros não se incluirão cláusulas específicas sobre esta matéria.
No que diz respeito aos problemas específicos da utilização de preços artificialmente baixos, quero dizer que se trata de uma figura que já está, de alguma maneira, contemplada no artigo correspondente ao abuso de posição dominante e que poderá, cano prática desleal da concorrência, se se vier a verificar conveniente, ser objecto de tratamento posterior mais detalhado.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, penso que já respondi à primeira.
Em relação à suspensão de práticas proibidas, o que está previsto no diploma é que, em qualquer momento da instrução e logo que a investigação indicie que a prática sobre que incide o processo é gravemente lesiva do desenvolvimento económico e social ou do interesse de agentes económicos ou de consumidores, o Conselho da Concorrência pode, sobre proposta fundamentada da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, ordenar, preventivamente, a imediata suspensão ou modificação da referida prática. E estas medidas vigorarão por tempo não superior a 90 dias, podendo ser prorrogadas por igual período uma só vez.
Quanto à questão relativa ao exame à escrita das empresas, também o diploma define as condições em que esta pode vir a ser exercida ou executada pelo organismo instrutor, em alguns casos requerendo previamente um mandato específico ao Ministério Público para poder entoar nas instalações e realizar esses exames.
Respondo, agora, à Sr.ª Deputada Odeie Santos, que me levantou a questão sobre as condutas, designadamente falsas prestações, que deixarão de ser consideradas como crime e passarão a ser objecto, apenas, de contra-ordenação. Uma coisa não excluí a oura, pois a contra-ordenação está prevista na lei independentemente de a atitude poder configurar um procedimento criminal.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu que a reformulação geral era necessária. Essa é também a nossa opinião: é necessária e neste momento, em função de todos os novos eventos e, designadamente, do arranque do Mercado único Europeu, é mesmo urgente. A lei estava desajustada e, em particular, em termos comparativos com a legislação europeia, necessitava de uma reformulação imediata.
Perguntou-me ainda - e penso que esta é a única questão que ainda não referi porque é que as seguradoras e os bancos não estão contemplados no 9mbìto do processo de concentração das empresas. A lei bancária especifica já alguns aspectos fundamentais em relação a esta matéria, mas o próprio Banco de Portugal terá de ouvir a Direcção-Geral de Concorrência e Preços e, em alguns casos, o

próprio Conselho de Concorrência, em relação às operações.
Portanto, a facto de haver legislação específica para a concentração neste sector não implica que não haja necessidade de ouvir previamente esses dois organismos.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Ministro, quanto aos processos relacionados com os recursos das decisões do Conselho da Concorrência, disse que a expressão que em principio prevê ir ser objecta de contemplação na lei, se aprovada em Conselho de Ministros e, obviamente, depois de ouvido o Ministério da Justiça, é a seguinte: «idas decisões do Conselho da Concorrência cabe recurso para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa».

O Orador: - Como não sou especialista em Direito não posso responder-lhe com mais detalhes a essa questão.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Ministro, se me permite, volto a interrompê-lo, pois há uma questão que lhe coloquei e que se prende com os poderes dos funcionários encarregues da fiscalização e o facto de haver, ou poder haver, neste momento, duas políticas económicas no mesmo ministério.
Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse a esta questão.
Além de tudo mais, o meu colega Feno Rodrigues pediu-lhe um balanço da experiência do Conselho da Concorrência e gostaríamos que o Sr. Ministro o fizesse.

O Orador: - Em relação à primeira pergunta, procurámos separar os delitos de concorrência dos delitos em matéria económica global e procurámos tipificar na lei o mais exaustivamente possível as matérias em que os funcionários da Direcção-Geral da Concorrência e Preços podem usufruir da figura que corresponderá, de facto, ao exercício de uma função policial. Pensamos que esta é a maneira de tornar mais eficaz a acção da defesa da concorrência.
No que respeita ao balanço sobre o trabalho do Conselho da Concorrência, independentemente de estarem publicados no Diário da República todos os relatórios desse organismo, desde o ano de 1984, a experiência demonstra que muitos processos esbarraram com dificuldades de vária ordem para poderem ser objecto de decisão mais substanciada e que era absolutamente imprescindível introduzir algumas alterações para permitir o aprofundamento dos eventuais delitos em matéria de concorrência. Como é óbvio, a lei foi amplamente discutida e objecto de vários pareceres do Conselho da Concorrência, as alterações que introduzimos neste diploma tiveram o total acordo desse mesmo Conselho e pensamos que todas as dificuldades que tenham existido até este momento, em principio, poderão ficar eliminadas com essas alterações.
Em relação ao processo de concentração de empresas, pensamos que desde a nova tipificação da sua definição onde são alargados quer a quota de mercado, quer o volume de vendes, que passarão a definir aquilo que se considera como o processo de concentração que requer notificação prévia - até à própria metodologia requerida para apreciar os processas, também conseguimos alterações

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no sentido de não apenas seguir a legislação comunitária como também estar mais de acordo com a evolução mais recente das economias nacional e internacional.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Ministro usou tempo cedido pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.

O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como esta é a minha primeira intervenção no ano de 1993, gostaria de desejar ao Sr. Presidente e à Mesa um ano com muita saúde e muitas felicidades e de tornar este voto extensivo a todos os Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo começar por saudar o Governo pela intenção de rever o decreto-lei sobre a concorrência.
A concorrência é o instrumento privilegiado da política económica e assenta em três liberdades fundamentais: liberdade de acesso ao mercado, liberdade na formação da oferta, liberdade na formação da procura.
Portugal já dispõe de um conjunto de normas de defesa da concorrência: o Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro, e legislação complementar e o Decreto-Lei n.º 428/88, de 19 de Novembro.
Estes diplomas desempenharam um papel relevante no reforço da competitividade dos agentes económicos, contribuindo para a modernização e racionalização das suas estruturas.
A concorrência tem que ser defendida através de uma política própria, em que se vise permitir que o processo concorrencial desenvolva os seus efeitos benéficos e assegurar que esse processo se desenrole de acordo com as regras.
O novo diploma deve contribuir, através de uma maior eficácia na sua aplicação, para o crescente dinamismo concorrencial dos agentes económicos e para a salvaguarda dos interesses dos consumidores.
E tal diploma é necessário porque desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 422/83 operaram-se profundas alterações, cujas insuficiências mais notórias não deixaram de se acentuar nas economias nacional e internacional no período em que o mesmo se vem mantendo em vigor.
Resultado de alterações mais ou menos profundas, que ao longo da última década marcaram a nossa estrutura produtiva e, em especial, alteraram o quadro de relacionamento intersectorial devido à liberalização, desregulamentação e privatização de importantes áreas da nossa actividade económica e ao aparecimento de novos protagonistas e novas fornias de actuação, não é hoje possível conceber uma lei de efectiva e eficaz defesa da concorrência sem ter em conta tais transformações.
Não conhecendo ainda o texto do projecto de decreto-lei, entendemos que ele deve corresponder, para melhoria do Decreto-Lei n.º 422/83, às preocupações que a seguir expomos.
Deve ter uma filosofia de alargamento de âmbito, quer mediante a existência de casos que possam ser considerados restritivos da concorrência, quer mediante uma concepção que aborde a intervenção dos agentes económicos não apenas pelo lado da oferta mas também pelo lado da procura, deixando de limitar os possíveis casos de práticas restritivas da concorrência às situações em que as empresas ocupam posição dominante no mercado.

Consideramos que seria útil que a lei aprofundasse as seguintes figuras: acordos, práticas concertadas, decisões de associações, abusos da posição dominante. E que contemplasse ainda o abuso de dependência económica, que é uma matéria da maior importância para os pequenos agentes económicos, como o Sr. Deputado Lobo Xavier há pouco mencionou - e muito bem - no seu pedido de esclarecimento.
O novo princípio geral de que a responsabilidade de prova, em especial nos casos de recusa de venda de bens ou serviços, incumba ao vendedor também é importante. A nova definição de conceito de empresa, para o efeito de aplicação das disposições relativas a práticas colectivas e abuso de posição dominante deve ser, também, consagrada.
As alterações devem visar um sistema de decisão mais flexível, ao nível das competências, procurando uma clara simplificação processual: que o regime ao recurso seja alterado tendo em vista dar mais celeridade ao processo decisivo.
Também pensamos que se torna indispensável actualizar o montante das coimas de modo a assegurar a eficácia da lei.
A experiência recente, a nível nacional e europeu, recomendaria que se procurasse harmonizar com a legislação comunitária o conceito de concentração de empresas e, da mesma forma, actualizar os valores para a notificação das concentrações e, bem assim, facultar aos órgãos de administração encarregados de instruir os processos os elementos indispensáveis à correcção e rigor dos seus pareceres.
Por último e para terminar, é também absolutamente indispensável o reforço da eficácia da competência fiscalizadora da Direcção-Geral de Concorrência e Preços e, nesse sentido, entendemos que se devem dotar os departamentos encarregados da fiscalização e instrução dos processos de poderes e meios suficientes para levarem a bom termo as suas funções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, o sector do comércio de bens e serviços é indispensável ao desenvolvimento económico e social.
Da existência de um comércio eficiente e competitivo dependem, em boa parte, não só a saúde da economia, a sua competitividade face ao exterior, o próprio desenvolvimento regional e a satisfação das necessidades dos cidadãos, mas também a consolidação e formação de um considerável mercado de trabalho, que constitui uma garantia de uma situação controlada no mercado do emprego.
Uma política para o comércio que estabeleça a modernização do sector como a grande prioridade, desde que aprofundada e discutida com os agentes interessados, é, pois, uma exigência nacional.
Neste contexto, torna-se absolutamente indispensável preparar, em diálogo e cooperação estratégica com os comerciantes e as suas associações, um quadro claro de referencias legislativas e regulamentares que, de uma forma estável, permita uma actuação dos agentes económicos eficaz e não geradora de prejuízos, quer para eles próprios quer para o País.

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A reformulação do actual regime da concorrência, o Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro, visando uma explicitação mais clara e transparente das situações de
violação da concorrência e a melhoria da eficácia da actuação dos operadores de comércio, tem o apoio do Partido Socialista.
Esta nossa preocupação tem sido sucessivamente renovada aquando dos diálogos institucionais ou outros que temos mantido com o Sr. Ministro do Comércio e
Turismo e foi mesmo objecto de uma discussão pormenorizada aquando da apreciação recente da proposta de lei do Orçamento entre o Sr. Deputado Guilherme Oliveira
Martins e o próprio Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
Estamos em presença de um conjunto de medidas, ver tidas na lei, de natureza estrutural. É, pois, necessário assegurar o maior consenso possível, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista social.
Não parece, infelizmente, que o Governo tenha acautelado devidamente este aspecto essencial da questão.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Com efeito, a utilização da figura da autorização legislativa implicaria, politicamente, reste caso, o fornecimento atempado à Assembleia da República de um conjunto de informações fundamentais e, desde logo,
do próprio projecto de decreto-lei.
Não se conhece a reacção, perante o propósito legislativo do Governo, das associações representativas dos diversos interesses, do Conselho da Concorrência, previsto no Decreto-Lei n .º 422/83, das associações dos consumi
dores, das associações sindicais e, sobretudo, não foi prestada qualquer informação minimamente consolidada que faça o balanço e a consequente apreciação da lei actualmente em vigor, aspecto que, aliás, já foi salientado pelo
Sr. Deputado Ferro Rodrigues numa questão que colocou, a qual não foi respondida pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, Posso resumir, pois, afirmando que nos é solicitado um apoio político exclusivamente à sombra de grandes princípios tendentes à modernização do comércio, que não rejeitamos porque sempre foram os nossos, mas que, neste contexto, se apresentam como manifestamente insuficientes.
O problema da concorrência não é, exclusivamente, um problema jurídico nem legiferante, como bem o sabemos, antes se integra num conjunto mais vasto de medidas de política económica, tanto mais necessárias quanto o problema se situa, também, num contexto do Mercado Interno Europeu.
A progressiva e gradual união europeia é garantia de que não haverá mais lugar a modelos de desenvolvimento assentes no proteccionismo e dirigismo económico, o que torna essencial o recurso a uma política activa de concorrência interna, capaz de evitar a rotina e a inércia das empresas nacionais e geradora de condições de verdadeira igualdade perante a realidade económica.
É também essencial facilitar e renovar o incremento de formas de «novo comércio» e da modernização dos sectores comerciais existentes.
Até que ponto estes objectivos são conseguidos ou facilitados pela «nova lei» é assunto que não pode dar-se como suficientemente esclarecido, face à informação disponível.
Esta iniciativa tem ainda que ser apreciada no contexto do Mercado Interno. Uma lei e, sobretudo, uma prática de concorrência, facilitando e disciplinando uma rápida liberalização e a abertura dos mercados, tem de ser um elemento fundamental e, quiçá, decisivo para que a Europa não seja apenas a Europa das grandes empresas, mas se torne sobretudo a Europa dos trabalhadores, dos cidadãos e dos consumidores.
O texto apresentado pelo Governo é confrangedoramente pobre em matéria de informação sobre a prática e a legislação comunitária, sendo certo que esta matéria é de nuclear importância. e, em muitos domínios, da competência da própria Comissão. Nada foi informado, por exemplo, sobre os mecanismos de articulação do funcionamento da legislação interna, em confronto com a comunitária, de aplicação directa.
Com a realização do Mercado Interno, prevê-se que, só em 1993, o comércio intracomunitário cresça cerca de 4 %, o que põe novas e delicados problemas de concorrência e disciplina e sobre esses problemas a informação governamental ou é escassa ou não existe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nova lei da concorrência justifica-se pela necessidade de cruzar um vector de dinamização, modernização e defesa de um tecido comercial indispensável ao progresso do País com um vector de harmonização de legislação comunitária e com o ajustamento de práticas e comportamentos comerciais à realidade do Mercado Interno.

Problemas como os das regras e das práticas proibidas, do abuso da posição dominante ou do abuso de dependência económica, bem como os resultantes da concentração das empresas, são nucleares e, portanto, devem ou deviam ser profundamente apreciados.

O PS reafirma a validade dos princípios que expus e, consequentemente, a eventual necessidade, neste momento, de legislar em matéria de concorrência. A importância da matéria exigiria, contudo, um tratamento politicamente diferente, como tive oportunidade de salientar.

O PS anuncia, pois, e em consequência, que apresentará na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano - aliás, vindo ao encontro da informação dada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo de que o projecto de decreto-lei, depois de aprovado em Conselho de Ministros, será, ainda antes de publicado, apresentado à Comissão de Economia, Finanças e Plano - um projecto de audição ou consulta de diversas entidades com interesse na matéria, tendo em vista não só obter contributos para a próxima feitura da lei mas ainda para justificar e fundamentar um pedido de ratificação do decreto-lei que for publicado, o que desde já anuncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a (amara de que se encontra na tribuna destinada aos corpos diplomáticos, de visita à Assembleia da República, o Comité de Economia e Finanças do Parlamento da Noruega acompanhado por Deputados da nossa Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao qual, em nome da Câmara, presto a saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP considera ser necessária a lei de defesa da concorrência, mas,

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entenda-se, uma verdadeira lei de defesa da concorrência. A prática a que qualquer pessoa assiste neste momento em Portugal conduz, de facto, à conclusão de que um certo tecido da nossa sociedade, o pequeno e médio comércio, por exemplo, está a ser destruído paulatinamente pela inserção de grandes superfícies comerciais, com uma determinada protecção que esse pequeno e médio comércio não tem.
Uma verdadeira lei de defesa da concorrência não é seguramente aquela que resultará da proposta de lei de autorização legislativa, apresentada pelo Governo, nomeadamente quanto ao aspecto sancionatório, que abordarei no final da minha intervenção, e que, digamos, é o aspecto que mais nos faça a assumir a posição que vamos tomar em relação a este diploma.
A alínea a) do artigo 2 º da proposta de lei é suficientemente vaga e genérica para poder permitir ao Governo usar de elasticidade na concretização das normas de defesa da concorrência e na tipificação dos comportamentos restritivos da mesma.
Em sede de decreto-lei - e devo dizer que só hoje nos chegou o anteprojecto do Sr. Ministro -, o Governo estará assim mais à vontade para decidir como vai intervir na economia, com vista à protecção de situações monopolistas, escolhendo entre os monopólios bons e os maus. Desta autorização legislativa nascerá uma lei de defesa da concorrência, mas, como disse ao iniciar a intervenção, as pequenas e médias empresas não terão grande coisa a esperar das anunciadas intenções.
Os códigos da concorrência que se conhecem, mesmo em países estrangeiros, através dos quais a ordem jurídica interveio na economia, seguindo o pensamento neo-liberal, para evitar o vezo suicidário da concorrência, não puderam deixar de reflectir os elementos contraditórios subjacentes ao principio dos princípios da economia capitalista: o principio da concorrência.
E é assim que estas leis, chamadas leis de defesa, seguindo as teorias neo-liberais, dirigem-se à chamada concorrência eficiente, às empresas que melhor estão em condições de resistir às pretensões da ordem económica capitalista. São leis que não perdem de vista a necessária protecção pelo Estado dos interesses dos monopólios, incapazes de resolver as contradições entre aquela necessidade e as exigências sócio-económicas do desenvolvimento social e de combater, de facto, através da regulação centralizada, as forças cegas do mercado, ocultando a falência da teoria da economia social de mercado.
São os elementos contraditórios que enformam os códigos de concorrência que explicam, relativamente ao ilícito decorrente da violação das regras da defesa da concorrência, que a ordem jurídica capitalista aqui concretizada pelo Governo - opte decisivamente pela despenalização, ou melhor, pela descriminalização das condutas infractoras, atirando a sua sanção para o campo das contra-ordenações.
Funcionando o mercado na ordem natural capitalista como aniquilador da concorrência não eficiente, é natural que o Estado capitalista, ao assumir o papel de direcção da economia, escolha quanto ao grau, formas e métodos de ingerência as soluções que menos afrontem a chamada concorrência eficiente. Sendo certo que actualmente se acumulam os factores de destruição da concorrência com o fomento de situações monopolistas, encontramos a explicação para o facto se o quadro sancionatório da autorização legislativa se mover apenas no âmbito contra-ordenacional. E aqui faria um parêntesis para dar uma achega.

Sr. Ministro, devo dizer que a resposta que V. Ex.ª deu à minha pergunta, versando concretamente esta matéria, só pode convencer quem não tenha lido a proposta de lei de autorização legislativa. Porque quem a leu sabe perfeitamente que o decreto-lei decorrente desta autorização legislativa estabelecerá o regime sancionatório adequado, que vem, todo ele, na autorização legislativa, que não explicita que também são contra-ordenações, para além de serem crimes. Aliás, isso também resulta do próprio texto que o Sr. Ministro entregou na Assembleia e que nos chegou hoje às mãos.
Por isso mesmo registamos a resposta que, por ter sido dada, apesar de embaraçada, segundo creio, terá de ter então concretização no diploma que daqui resultar. Creio, no entanto, que não será assim porque os objectivos e as intenções concretizados nesta autorização legislativa, na verdade, apontam para a descriminalização em relação a condutas bastante graves.
É, pois, chocante verificar que, no âmbito da investigação de condutas infractoras das normas de defesa da concorrência, nomeadamente a recusa de envio de elementos à Direcção-Geral de Concorrência e Preços, a recusa de prestação de depoimentos e declarações, a oposição à realização de exames à escrita e à documentação das empresas deixam de constituir crime de desobediência e de falsas declarações, bem como deixará de ser criminosa a conduta dos que desobedecerem à medida preventiva, suspensão ou modificação da prática infractora, medidas essas que podem ser decretadas pelo Conselho de Concorrência e Preços.
A oposição à solicitação de documentos e elementos de informação ou esclarecimento dos factos deixa de ser punida com pena de prisão, o mesmo se passando com a prestação de declarações ou informações falsas.
Na proposta do Governo aquelas condutas, que são, para além de ilegais, imorais, passarão a ser punidas apenas com uma sanção pecuniária sem natureza criminal. Ou seja, terão uma coima, cujo mínimo é de 100 000$, o que me parece, aliás, ridículo. Por outro lado, o não acatamento de decisões do Conselho de Concorrência e Preços, a prestação de declarações ou informações falsas ou a sua recusa, no âmbito das competências do Conselho da Concorrência e Paços, passam a ser punidos apenas com uma coima, cujo mínimo é de 50 000$, o que não é menos ridículo que o anterior. Talvez seja caso para se perguntar quem se quer proteger com estas alterações das incriminações. E, para nós, isto é bastante importante e vai determinar, de facto, o nosso sentido de voto.
Esta proposta, para uma lei da concorrência, nem sequer contém os mecanismos sancionatórios adequados à defesa da concorrência, o que também não é de espantar!
Concorrência, concorrência,... dirá o Governo, só para alguns e poucos serão os escolhidos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.

O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, gostava de colocar-lhe duas questões.
A Sr.ª Deputada falou tanto em economia capitalista e em ordem jurídica capitalista num processo que eu pensei estar já ultrapassado, pois já nos encontramos em 1993, que é o monopólio. Será que o monopólio ainda existe?

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ainda existe, sim!

O Orador: - Pronto, se existe, não é, certamente, no nosso pais! Mas, enfim... E faço esta afirmação porque fui, durante 17 anos, representante de 300 000 empresas e não sinto isso.
Falou em monopólios bons e maus. Ora, talvez por não ter entendido, se calhar por culpa minha, gostaria que me explicasse a filosofia existente em monopólios bons e maus.
Também gostaria que a Sr.ª Deputada se pronunciasse sobre um outro ponto, uma vez que, talvez por não ter ouvido bem o Sr. Ministro ou não ter lido bem o diploma, não interpretou correctamente o parágrafo que se ao «abuso de dependência económica». Ora, aí, a meu ver, as pequenas empresas e tenho a certeza disso, com conhecimento de causa - vão ser, efectivamente, beneficiadas com isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, couraço por agradecer à Mesa o tempo concedido, sem o qual não poderia responder, visto o meu grupo parlamentar já não dispor de tempo.
Sr. Deputado Lima Amorim, V. Ex.ª deve asar a voar nas nuvens quando diz que não há economia capitalista, que não há monopólios! 15to não tem resposta, Sr. Deputado! Não tem resposta porque o Sr. Deputado :abe que há, e temos muitos exemplos.
Pergunto-lhe: onde é que V. Ex.ª anda? Está a sondar com quê? Está «voando sobre um ninho de cucos» !? O que é que se passa consigo para vir fazer afirmações destas nesta Câmara?

O Sr. Lima Amorim (PSD): - Estou a sonhar como representante de 300 000 empresas!

A Oradora: - Bom, não vale a pena perdermos mais tempo com essas suas perguntas.
Quanto à questão dos monopólios bons e maus, peço-lhe que leia, na literatura jurídica que se dedica a estas questões da economia, do direito económico, estas afirmações, relacionadas até com uma outra, já hoje aqui feita por um Sr. Deputado, que é a seguinte: as leis da concorrência nunca provaram. Ora, nunca provaram porque, de facto, não são absolutamente capazes de contrariar o que está ínsito na própria concorrência, que é a destruição de concorrentes.
Sendo assim, o que o diploma do Governo, até pela questão das sanções, não conseguirá seguramente evitar é a protecção a determinados interesses económicos, a grandes interesses económicos, e a desprotecção dos pequenos e médios interesses. Desde logo, Sr. Deputado, tudo isso, da dependência económica, é muito bonito, mas quem conhece a prática e a realidade sabe da grande protecção das grandes superfícies comerciais em relação ao pequeno e médio comércio e sabe dos protestos, por exemplo, da Associação dos Editores e Livreiros, que não estão protegidos contra a concorrência e que denunciaram esta questão.

O Sr. Lima Amorico (PSD): - Nas economias de mercado não se pode ser assim, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado, sei do que estou a falar e V. Ex.ª também sabe do que falo, mas faz-se desentendido e assobia para o ar, como quem não percebeu ou não ouviu.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Ah, esqueci-me que o Sr. Deputado também se chama Amorim!

Risos do PSD.

Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sn. Membros do Governo, Sn. Deputados: Quero utilizar o pouco tampo de que disp8e a minha bancada para fazer mais alguns comentários e advert8ncies, pese a ousadia, em relação à proposta de lei que se discute.

Em primeiro lugar, o CDS tem a maior desconfiança - o Sr. Ministro do Comércio e 7lnismo que nos perdoe em avanços na tentativa de tipificar mais comportamentos restritivos da concorrência.
No direito comunitário tal tipificação faz-se cautelosamente em dois preceitos e encarrega-se depois a Comissão e o Tribunal de Justiça de avançarem na construção das categorias e do: conceitos. É uma via de evolução prudente e temos as maiores reservas em relação a esta nova invenção para um caso concreto, confessadamente, aliás, para o das grandes superfícies, o que contradiz a afirmação que a Sr.ª Deputada Odeie Santos fez na intervenção de há pouco.
De facto, nesse aspecto, estou de acordo com os Deputados do PSD, pois parecia que estávamos noutra época, noutros lugares...
O CDS é claramente contra este avanço e ousadia em matéria de tipificação desta nova prática restritiva da concorr8ncia e aguarda com alguma preocupação o modo como vai ser traduzida em decreto-lei.
A segunda questão que quero referir diz ainda respeito è suspensão ou modificação das práticas susceptíveis de lesarem a concorrência. Há pouco já o tinha dito, mas gostava de frisar que só é aceitável atribuir à entidade administrativa este poder de suspender ou modificar as práticas susceptíveis de lesarem a concorrência se se rodearem de um processo de contraditório eficaz, porque estas medidas são susceptíveis de causar enormes prejuízos e de lesar enormemente as empresas. Ora, elas só são bem-vindas desde que rodeadas das necessárias garantias, como a possibilidade de recurso imediato e a de prestação de caução.
Manifesto ainda a nossa preocupação em relação aos poderes de fiscalização entregues aos funcionários. De facto, concordamos que não é possível tomar estas medidas sem a atribuição de poderes de fiscalização, mas rogamos - passe a expressão - ao Governo que tenha em conta, na definição do diploma final, as exigências de sigilo e de confidencialidade que nesta matéria se colocam. Com efeito, é possível entregar todos os documentos a estas entidades encarregadas da fiscalização, mas pode imaginar-se um caso em que, estando envolvidas várias empresas concorrentes, algumas tenham acesso, se as situações não forem acauteladas, aos documentos que constam do processo e que dizem respeito à vida intima das suas concorrentes.

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É um domínio extremamente delicado onde é necessário ter enormes cuidados em matéria de confidencialidade e de reserva, porque trata-se de documentos que será gravíssimo serem conhecidos pelos concorrentes da empresa a que dizem respeito. Portanto, faço uma recomendação no sentido de estas questões serem tidas na devida conta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética, gostaria, em primeiro lugar, de congratular-me com o clima de consenso relativo à necessidade da nova lei de defesa da concorrência Ouvi com a maior atenção algumas das sugestões feitas pelas várias bancadas que de modo algum põem em causa o pedido de autorização legislativa aqui trazido pelo Governo. De facto, penso que é o momento de integrar, numa lei quadro da política de concorrência, todos os desenvolvimentos próprios de uma economia aberta em processo de internacionalização e de assegurar uma concorrência sã e leal.
Particularmente em referência à intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de reafirmar o que há pouco disse: estou totalmente disponível para debater na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano o projecto de decreto-lei logo que aprovado preliminarmente, mas antes da aprovação final pelo Governo.
Gostaria também de dizer que ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier, que certamente irá ser tomada em consideração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, intervenho na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se me é permitido, para dizer que considero ser pertinente a disponibilidade manifestada pelo Governo e que, oportunamente, será agendada a apreciação deste assunto numa reunião da Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tive há pouco a ocasião de pôr ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo uma questão que, parecendo menor dentro do quadro de preocupações da lei da concorrência, não o é. Efectivamente, é hoje preocupação, penso que de todos os que se encontram nesta Câmara e certamente do Governo, garantir aos cidadãos e naturalmente também aos agentes económicos direitos de defesa em condições mínimas de dignidade, mormente quando se trata da aplicação de penalidades que atingem - e não estamos contra isso, visto que os interesses em jogo muitas vezes o ditarão - centenas de milhares de contos nalgumas situações.
A situação que, nesta matéria, vimos atravessando nos últimos anos não é, como V. Ex.ª sabe, nada brilhante. O que se passa é que foi sempre interpretado pelos tribunais e naturalmente pelos juristas como sendo o Tribunal

de Polícia de Lisboa o competente para conhecer dos recursos em matéria de coimas deste tipo.
Ora, certamente que V. Ex.ª - felizmente para si não conhece o Tribunal de Policia! E digo-o a 'vários títulos: primeiro, porque certamente nunca prevaricou em matéria que o levasse a visitar essa instituição e, segundo, porque se tivesse sido esse o caso, V. Ex.ª sairia de lá com uma ideia da justiça portuguesa que, não sendo emala, é lamentável. A verdade é que nestas matérias de defesa da concorrência, como as transgressões em matéria de direito económico e financeiro, é atribuída competência ao Tribunal de Polícia para julgá-las em recurso.
Certamente V. Ex.ª, concorda que é necessário, de uma vez por todas, terminar com esta situação. O Tribunal de Policia não tem quer pela formação dos magistrados que nele têm assento, quer pela própria orgânica do Tribunal, quer pela dignidade que é necessário dar a estas questões perfil, como agora sói dizer-se, para ser o tribunal de recurso em matérias deste teor. Aqui fica o recado para V. Ex.a, de modo a permitir-lhe trocar impressões no seio do Governo com o seu colega da Justiça que, na altura - repito - em que discutimos aqui a Lei Orgânica dos Tribunais, concordou connosco quando fizemos o mesmo tipo de observações. Mas impõe-se agora emendar a mão nesta matéria.
Também temos, como já alguns colegas de bancada referiram, algumas dúvidas sobre outros aspectos, designadamente quanto à dupla policia instituída e à atribuição conjunta de competência para aplicar coimas a uma direcção-geral e ao Conselho. Temos várias dúvidas sobre este decreto, mas penso que estaremos todos de acordo - e ai há, efectivamente, consenso - que é necessário melhorar os mecanismos da lei da concorrência para que, e termino como comecei o pedido de esclarecimento que há pouco fiz a V. Ex.ª, finalmente, tenhamos em Portugal uma lei da concorrência que não conste apenas do papel, mas que seja aplicada efectivamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que dá por encerado o debate sobre a proposta de lei n.º 42/VI, que autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência, a qual será votada ainda hoje na hora regimental, ou seja, às 18 horas e 30 minutos.
Esta proposta de lei ainda será votada na hora regimental, portanto às 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos passar ao 3.º ponto da ordem do dia de hoje, que respeita ao Orçamento da Assembleia da República para 1993.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, estamos, hoje, a discutir e a apreciar o projecto de Orçamento da Assembleia da República para 1993, que vigorará no decurso do corrente ano económico.
Creio que poderá ser útil, até para que o público em geral conheça os valores exactos que constam do Orçamento da Assembleia da República, referir alguns números que dão conta da forma como se decompõe o orçamento global deste ano.
No Orçamento do Estado foi inscrita uma verba global de 9,17 milhões de contos como sendo a receita orça-

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mental, para 1993, da Assembleia da República. 15to significa um acréscimo nominal de 4,9 % relativamente ao valor nominal global de 1992. Mas neste valor global de 9,17 milhões contos estão inscritos encargos que, em boa verdade, não tem nada a ver com o funcionamento normal da Assembleia da República. Assim, por exemplo, desta verba global 1,3 milhões de contos destinam-se à subvenção aos partidos políticos, que, de acordo com os resultados eleitorais, têm direito a receber.
Também neste orçamento global da Assembleia da República está inscrita uma verba de 176 000 contos que se destina a pagar os vencimentos-base dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Por outro lado ainda, os chamados órgãos exteriores à Assembleia da República, como sejam a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Provedoria de Justiça, a Alta Autoridade contra a Corrupção e a Comissão Nacional de Eleições, têm um orçamento conjunto de 877 000 contos. Aliás, estes órgãos exteriores à Assembleia da República tiveram um aumento dos seus orçamentos privativos na ordem dos 5 %.
Poderíamos, desde já, concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desta verba global de 9 milhões de contos 2,3 milhões de contos, ou seja, 26 % do orçamento global da Assembleia da República, não têm nada a ver com o funcionamento normal da Assembleia da República. 15to é, da verba global que está inscrita no Orçamento do Estado a Assembleia da República vai gastar 6,8 milhões de contos, ou seja, 74 % desse orçamento global.
E refira-se que este orçamento de 6,8 milhões de contos é não só para pagamento dos vencimentos dos Deputados, dos funcionários parlamentares e dos grupos parlamentares, mas também para os investimentos que necessariamente têm de ser feitos, nomeadamente no que se refere à amortização do edifício da Avenida de D. Carlos e também ao seu equipamento. Como sabem, esta foi uma aquisição necessária para descongestionar os espaços existentes no Palácio de São Bento de forma a que, de trota vez por todas, se consigam criar condições mínimas de trabalho para os Deputados e grupos parlamentares.
Há também que referir um outro número, que, creio, pode ter alguma relevância. Estimativas fiáveis permitem dizer que a retenção na fonte do IRS resultante dos vencimentos pagos pela Assembleia da República ascenderá, em 1993, a cerca de 1,12 milhões de contos. Por outro lado, os bens e serviços adquiridos pela Assembleia da República deverão pagar, no decurso do corrente ano, um montante de cerca de 240 000 contos de IVA, ou seja, 1,36 milhões de contos desta verba global de 9 milhões de contos acabam por constituir receitas do Orçamento do Estado.
Temos, assim, que o Orçamento da Assembleia da República propriamente dito, que é de 6,8 milhões de contos, reduzido do que desta verba reverte para o Orçamento do Estado de IRS mais IVA e que somam aproximadamente 1,36 milhões de contos, se traduz para os contribuintes num encargo anual de 5, 45 milhões de contos. 15to é, havendo cerca de 10 milhões de portugueses residentes em território nacional, cada cidadão vai contribuir, em 1993, com 545$ para o normal funcionamento da Assembleia da República, incluindo todos aqueles investimentos que estão em curso.
Há também que reforçar a ideia de que, de facto, o Orçamento da Assembleia da República que o Conselho de Administração apresentou engloba as despesas correntes e as despesas de capital. A Assembleia da República nos seus investimentos não está abrangida por nenhum programa que esteja inscrito no PIDDAC, isto é, o Orçamento da Assembleia da República engloba e vai dar resposta a tudo aquilo que é indispensável para o seu normal funcionamento e também para os investimentos que estão em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há a realçar e é grato para mim fazê-lo o profissionalismo de todos os funcionários da Assembleia da República que, por uma razão ou outra, tiveram de trabalhar os números e as diversas matérias, que, depois, se consubstanciaram neste projecto de finto. Só assim foi possível que atempadamente o Conselho de Administração dispusesse dos elementos necessários; só assim é também possível que estejamos hoje, de acordo com a lei e com os prazos legais, a discutir o projecto de Orçamento da Assembleia da República aqui em Plenário.
Por último, gostaria de dizer que, se compararmos a despesa per capita dos cidadãos portugueses com a dos cidadãos dos outros países da Comunidade Europeia com os respectivos Parlamentos, verificamos que estamos numa modestíssima última posição. 15so não nos aflige, até porque vamos dando passos firmes e seguros, sem gastos nem comportamentos luxuosos. Temos conseguido apetrechar a Assembleia da República com os meios indispensáveis para que, de facto, possamos também, nesta Casa, dar resposta às solicitações dos Portugueses, porque é por isso e no serviço deles que aqui nos encontramos e reunimos.
Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessariamente, irei repetir algumas das questões já aqui colocadas pelo Sr. Deputado Fernandes Marques. Abordarei alguns dos temas que ele já apresentou, mas de uma forma mais pessoal. Não direi, portanto, que o Parlamento custa 545$ por ano a cada português, mas custará por dia 1$52 e nos anos bissextos será 1$51.

Risos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República, hoje em apreciação, foi elaborado dentro da perspectiva de corresponder a exigências de funcionalidade, eficácia e modernização da actividade parlamentar, privilegiando ao mesmo tempo critérios de transparência, de racionalidade e de rigor no uso dos dinheiros públicos.
Os desafios da modernidade, do progresso e da inovação no âmbito legislativo, que decorre também da nossa inserção europeia, pressupõem que o Parlamento corresponda ao que dele se exige, quer em termos de correspondência com os anseios e aspirações dos cidadãos, quer no tocante ao exercício pleno das suas competências fiscalizadoras dos actos do Governo e da Administração.
Impunha-se, assim, a continuação duma adequada política de investimento na melhoria das condições de trabalho na Assembleia da República, tanto para Deputados como para os funcionários, membros da comunicação social e também para os elementos das forças de segurança que aqui prestam igualmente serviço.
Daí é natural que este orçamento contemple a sequência dos programas de investimento em curso no respeitante a

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instalações, equipamento e ao desenvolvimento dos sistemas que constituem suporte e fonte de informação é de consulta essenciais ao trabalho parlamentar.
O Orçamento deste ano, prevendo uma despesa de 9,17 milhões de contos indicia um acréscimo global de apenas 4,93 % em relação ao de 1992, o que dirá bem do espírito de contenção e realismo que enformou a elaboração deste orçamento o que, aliás, se insere naturalmente na política de gestão que vem sendo seguida e onde o controlo e disciplina orçamentais constituem prioridades fundamentais, pelo que quaisquer pressões ou assumidos conselhos paternalistas, vindos donde vierem, sobre critérios de poupança e de contenção despesista - designadamente quando provêm até de órgãos ou de personalidades com expressivas culpas no cartório em tal matéria - só poderão ser entendidos como manobrismos politiqueiros.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está-se a referir ao Presidente da República? Parece-me injusto!

O Orador: - Parece-lhe injusto mas, vindo donde vem, também o entendo nesse quadro, Sr. Deputado Silva Marques.

Risos gerais.

Neste contexto, mesmo tendo em consideração os valores da inflação previstos pelo Ministério das Finanças para o ano de 1993, o crescimento real do Orçamento da Assembleia da República será tendencialmente negativo, ou seja, entre zero e menos 2 %.
Assim, do montante global inscrito, 76,2 % são destinados a fazer face a encargos parlamentares, a despesas de funcionamento, bem como aos custos com os serviços da Assembleia da República e vencimentos de Deputados e funcionários, que este ano aumentarão de 5 %. Dos remanescentes 23,8 %, ou seja, 2,183 milhões de contos, 1,13 milhões destinam-se à subvenção aos partidos com assento parlamentar, 877 000 contos serão para os órgãos externos que dependem do Parlamento, como é o caso da Comissão Nacional de Eleições, da Alta Autoridade para a Comunico Social, da Provedoria da Justiça e da Alta Autoridade contra a Corrupção, e ainda 176 000 contos para vencimentos de eurodeputados.
A dotação inscrita para cobrir encargos parlamentares sofre este ano um decréscimo de 6,5 %, enquanto que a verba prevista para o investimento em edifícios regista um aumento global de 51,2 %, de 560 000 para 847 500 contos. Tal acréscimo tem a ver com a amortização do empréstimo contraído com a aquisição do edifício da Avenida de D. Carlos I no valor de 486 000 contos. Sublinha-se, entretanto, que só a transferência dos serviços da Alta Autoridade para a Comunicação Social para esse edifício permitirá uma poupança da ordem dos 30 000 contos anuais em rendas que estão a ser pagas.
Previstas estão igualmente verbas para o projecto de construção do bloco de gabinetes para Deputados, para a adaptação do novo edifício da Avenida de D. Carlos I aos serviços que para ai serão transferidos, para as 2ª e 3 ª fases da obra da instalação na ex-Torre do Tombo, para material de informática e ainda para, apue instalação do novo equipamento de colheita de imagens dos trabalhos parlamentares, concretizar o estúdio de televisão que será posto à disposição dos operadores nacionais.
Enfim, poderá concluir-se que, mau grado as preocupações de rigor orçamental, nem a modernização quanto aos meios, equipamentos e estruturas, nem a inovação no respeitante aos processos e sistemas serão prejudicados e, bem pelo contrário, poderá dizer-se que o Parlamento se prepara para o futuro actualizando-se no presente.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje em Plenário, nos termos da Lei n.º 77/88, o projecto de orçamento elaborado pelos serviços e considerado positivamente por todos os membros do Conselho de Administração, hierarquia dos serviços, representantes dos trabalhadores e representantes dos grupos parlamentares.
Pretendo, em nome dos membros eleitos do Grupo Parlamentar do PCP no Conselho de Administração, aproveitar esta oportunidade para abordar, ainda que de forma breve, algumas questões sobre a Assembleia da República e o seu processo de modernização.
Desde logo importa ter presente que o Parlamento, como instituição democrática e representativa de todos os cidadãos, tem apenas pouco mais de 16 anos de vida. Na primeira legislatura, iniciada em 1976, pouco ou nada existia quanto a meios técnicos, humanos e instalações que proporcionassem aos Deputados o cabal exercício das suas funções, pelo que ao longo dos últimos anos tem vindo a ser feito um esforço tendente a recuperar o atraso.
É neste quadro que o orçamento proposto reflecte ainda, e na medida do possível, a continuação do esforço de modernização e de melhoria das instalações na perspectiva de se conseguir uma maior eficácia e uma maior dignificação do Parlamento.
Assim, congratulamo-nos com o esforço que vem sendo realizado no campo da informatização, embora importe corrigir as deficiências e insuficiências já detectadas. Consideramos ainda positiva a acção, embora lenta mas continuada, de criação e aproveitamento de espaços que permitem uma melhoria das condições de trabalho não só aos Deputados mas também aos funcionários parlamentares e dos gabinetes e aos jornalistas, ou seja, de todos os que exercem a sua actividade política ou profissional nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de obras, permitam-me que faça três reparos.
O primeiro reparo é quanto ao atraso nas obras de adaptação da casa das caldeiras a bar, por forma a proporcionar aos funcionários parlamentares, aos jornalistas e aos cidadãos visitantes um espaço digno desse nome.
O segundo reparo é também quanto ao atraso na reinstalação do arquivo histórico, a qual é necessária e urgente devido às condições menos próprias em que este se encontra.
Em terceiro lugar, há ainda o atraso quanto à opção do projecto relativo ao edifício da Praça de São Bento. Na verdade, esperamos que, neste ano de 1993, se concretize a opção de construção do referido edifício, por forma a que, finalmente, todos os Deputados passem a dispor de condignos espaços de trabalho e de contacto com os eleitores em condições de alguma privacidade.
Todos estamos de acordo em que, de facto, são necessárias verbas significativas para se realizar o que está programado bem como o que já está em atraso. Sem dúvida

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que deve verificar-se um grande rigor nos gastos, o qual obriga a um controlo regular e efectivo dos mesmos, bem como a uma concepção e a uma programação das obras para que, por um lado, não ofendam a arquitectura do Palácio e, por outro, não mais aconteça a destruição do que tenha sido construído pouco antes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gastos do Parlamento, por serem do conhecimento público ao contrário de muitos outros, ainda vão sendo utilizados em tentativas de denegrir a imagem da Assembleia da República.
No que toca ao Grupo Parlamentar do PCP, entendemos que os dinheiros públicos devem ser criteriosamente gastos, tanto na Assembleia da República como no Governo. Pela nossa parte, dispensamos idos» governamentais sobre esta matéria, tanto mais quanto são tantos os «telhados de vidro» do Governo.
Repito que exigimos que os dinheiros públicos sejam criteriosamente gastos e que defendemos que a Assembleia se prestigia se os Deputados cumprirem o mandato de que estão investidos no interesse do povo que representam. Mas, para tanto, importa continuar o esforço de modernização do Parlamento, nomeadamente no que toca às respectivas instalações.
Repito ainda que entendemos que a Assembleia se dignifica ao criar melhores condições de trabalho para os funcionários parlamentares, a fim de estes poderem corresponder ao que deles se exige, nomeadamente uma melhor produtividade que proporcione a racionalização e a articulação de serviços, que aproveite melhor as qualificações dos funcionários e as potencialidades dos recursos disponíveis, não esquecendo as acções de formação profissional e, embora com incidência directa no Orçamento, a regularização de questões contratuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República para 1993, com um acréscimo nominal de menos de 5 % relativamente ao ano passado, é o orçamento possível e merece o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do Orçamento da Assembleia da República para 1993.
Srs. Deputados, vamos dar inicio às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, temos a proposta de lei n.º 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento subscrito por Deputados de vários partidos, solicitando a baixa desta proposta de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 152.º do Regimento.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o próximo diploma que temos de votar é a proposta de lei n.º 42/VI, sobre a qual recaiu hoje a nossa discussão, que autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência. O Governo discutirá, depois, em sede de Comissão, o texto final que vai publicar com base nesta autorização.
Srs. Deputados, vamos procedes à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 42/VI - Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência.

Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 1993, que, nos termos do artigo 64.º e seguintes da Lei Orgânica da Assembleia da República, foi apresentado e discutido esta tarde.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 14, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.º 67/VI - Criação das regiões administrativas no continente (PS), 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.

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José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António Maria Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.