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I SÉRIE -NÚMERO 29

O primeiro facto que quero notar é o de que todo o teor da sua intervenção foi produzido como se estivéssemos no período de antes da ordem do dia, já que não se referiu, ou melhor, referiu-se durante meio minuto, o tempo necessário para ler meia página, ao projecto de lei que dá corpo a este debate. Aliás, não sei mesmo se o diploma ainda está em discussão, já que V. Ex.ª falou sobre os méritos da regionalização, sobre a sua necessidade, a sua urgência e a sua imperatividade, mas não falou sobre as soluções que preconiza. Reconheço que seria uma grande dificuldade para o Sr. Deputado Jorge Lacão fazê-lo, dada que o seu projecto de lei não tem soluções novas. Aliás, iniciei um exercício de contabilidade e cheguei à conclusão de que, nos primeiros 40 artigos do projecto de lei do Partido Socialista, 30 são a reprodução, ipsis verbis, de leis aprovadas nesta Assembleia.
Quando o Partido Socialista anunciou a intenção de trazer a Plenário um projecto de lei sobre a criação das regiões administrativas no continente, esperávamos que, nos termos da lei quadro que os senhores ajudaram a aprovar, nos apresentasse um documento que especificasse, em concreto, as atribuições cometidas às regiões administrativas.
Recordo-lhe que, nos termos da respectiva lei quadro, há um conjunto de atribuições gerais, de âmbitos de intervenção das regiões, que terão de ficar definidas na lei que as criará.
Ora, Sr. Deputado Jorge Lacão, se o projecto de lei apresentado pela sua bancada fosse aprovado, no dia seguinte ao da sua entrada em vigor ficávamos sem saber quem fazia o quê. A nível do ordenamento do território - e essa é uma das suas atribuições -, o que é que fariam as regiões, concretamente, em concorrência com a administração central e com a administração local? A nível do ambiente e do equipamento social, que infra-estruturas são dadas às regiões? Ou seja, os senhores querem as regiões sem saber para quê. Se sabem, não o explicitam e era na lei que deviam fazê-lo.
Sr. Deputado, o projecto de lei em apreciação é de tal forma precipitado e com tal falta de rigor que V. Ex.ª conseguiu um mérito diferente daquele que, com certeza, teve em vista Recordo-me de tê-lo ouvido afamar, no final do Congresso do Partido. Social-Democrata, que o PS procuraria embaraçar o PSD com a questão da regionalização. Afinal, o que os senhores conseguiram foi o mérito notável de obter a unanimidade da bancada social-democrata contra este projecto de lei, tão mau ele é.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Então qual é o seu projecto? Diga lá!

O Orador: - Ainda uma nota sobre a criação das regiões propriamente ditas que foi, segundo creio, a única questão que mereceu meia página do seu discurso. Falta-nos perceber a lógica - o Sr. Deputado não a explicou - dessa demarcação. Se o objectivo da regionalização - e nós só entendemos esse ponto de vista- é o de contribuir para a eficácia da acção política, para além das questão políticas, da participação democrática, etc., não compreendemos a lógica da demarcação que preconizam. O que nos parece, de facto, é que há um arranjo das estruturas partidárias do Partido Socialista a impor esta ou aquela demarcação e os senhores acolhem...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - ... a demarcação que é proposta com a mesma ligeireza com que no Ministério da Agricultura se criam regiões demarcadas. Ora, isto não são regiões demarcadas mas, sim, regiões administrativas, que têm de gerar um consenso na população portuguesa e não apenas entre as supra-estruturas partidárias. Trata-se de uma matéria para a qual temos de ter o consenso da população e cuja identidade ou homogeneidade nas regiões que são propostas há que verificar-se. Não percebemos - e peço-lhe que o explique - qual a razão séria da demarcação que propõe.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pedi a palavra não tanto para formular pedidos de esclarecimento mas mais para saudá-lo por, em nome do Partido Socialista, ter aqui feito a apresentação deste projecto de lei e chamado a atenção pára a importância da regionalização.
Na realidade, ela torna-se necessária, para que o País se desenvolva de uma forma harmoniosa, mais participada pelas populações e pelos seus representantes eleitos. Foi isso, precisamente, o que o Partido Social-Democrata não tem querido fazer ao longo destes anos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não diga uma coisa dessas!... 15so é excessivo.

O Orador: - Mas esta saudação é também reforçada pelo facto de, pela primeira vez, o Partido Socialista apresentar na Assembleia da República um projecto de lei que tem propostas claras e concretas sobre a instituição das regiões administrativas em Portugal continental. É que, como o Sr. Deputado referiu, há 17 anos que a Constituição prevê a regionalização do País e, até hoje, ela não foi feita.
Numa primeira fase, foi o próprio Partido Socialista que não quis fazer essa regionalização, ou seja, não quis fazê-la da forma como hoje aqui o fez, apresentando propostas concretas. Foram, desde sempre, as forças políticas que integram a CDU que por ela lutaram claramente, pois nunca tiveram dúvidas de que a regionalização do País era importante para satisfazer os interesses das populações e conduzir a um desenvolvimento harmonioso, fazendo com que se desvanecessem as assimetrias que, nos últimos anos, se têm agravado substancialmente.
De facto, em 1990, as forças que integram a CDU dirigiram-se ao Sr. Presidente da República solicitando-lhe que, junto do Tribunal Constitucional,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a lembrar-me disso. Foi um processo histórico!

O Orador: - ... Pedisse a inconstitucionalidade por omissão, do processo de Regionalização em Portugal.
Mais uma vez, saudamos a iniciativa dos Srs. Deputados do Partido Socialista, pois com ela vem, finalmente,
isolar o PSD em matéria de substancial importância para
o Pais.
Aliás, quero assinalar que somos o único país da Europa que não quer a regionalização ou, melhor dizendo, o