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I SÉRIE-NÚMERO 29

O Orador: - O País não pode esperar eternamente - e o Sr. Deputado estará de acordo comigo - que o PSD desenvolva as suas manobras dilatórias e resolva os seus problemas internos! O País tem de avançar neste processo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Se pensa que é realmente importante, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, apenas lhe queria dizer que o PS e o PCP podem ter, naturalmente, o seu timing e calendários políticos, o que respeitamos. Agora, o PSD também tem o direito de ter o seu timing político, que não tem, forçosamente, de coincidir com o vosso.
Além do mais, somos a maioria deste pais, não é o PS nem o PCP! Como tal, talvez tenha de ser o PS e o PCP a vir ao encontro do nosso timing e não o contrário. Penso, que tal será o mais lógico em democracia.

O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção foi utilíssima porque, tanto quanto ouvi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e tanto quanto ouvi da minha própria, uma das questões centrais foi a do calendário. É, pois, essa a questão! Ora, o calendário é este, e é agora que se deve avançar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Na vossa óptica, que não é a nossa!

O Orador: - VV. Ex.as têm uma opinião diversa?! Pois têm! Já o demonstraram e, aliás, é isso que criticamos, pois o que queremos é que VV. Ex.as mudem...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também nós queríamos que vocês mudassem!

O Orador: - ... e que se habituem aos tempos novos, das grandes reformas, da novidade... Também é tempo de deixarem de ser um partido tão conservador!
Finalmente, Sr. Deputado, não queria deixar de dizer o seguinte: olhando para o percurso de outros partidos, desde 1986 até 1993, bem se pode dizer que o núcleo de resistentes à ideia da regionalização foi ficando cada vez mais pequenino, cada vez menos influente e com menor capacidade de intervenção. E o que se passou foi exactamente o contrário:- aquele núcleo que apostava na regionalização aparece, hoje, de uma forma clara, a assumir, em nome desses partidos que tinham divisões, uma posição clara a favor da regionalização.
Compreenda também, Sr. Deputado Manuel Moreira, as mudanças que vão ocorrendo dentro do País e a necessidade da regionalização. Aceite-a, Sr. Deputado, e veja se, desta vez, dá um sinalzinho positivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não no timing do PCP ou do PS!

A Sr.` Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É com muita honra que, pela primeira vez, na qualidade de Deputado eleito, uso da palavra nesta Assembleia, e, nesta oportunidade, gostaria de saudar a Sr.º Presidente e os Srs. Deputados.
Resolveu o Partido Socialista, usando dos poderes que o Regimento lhe confere, agendar apressadamente neste Plenário o assunto da regionalização. Fez mal!
O Partido Social-Democrata, que em Portugal fez mais, em actos, pela regionalização que qualquer outro partido,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... pensa que não se defende a regionalização com atitudes precipitadas.
Entendamo-nos já sobre os nossos pontos de vista em matéria de regionalização: vêmo-la como um meio, não como um fim. Não como forma de criar novas classes políticas ou centros de despesa, ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - 15so
é convosco!

O Orador: - ... mas como um meio de induzir o desenvolvimento.
Tudo deve ser feito de forma que uma regionalização sirva para nos unir em objectivos mobilizadores, tendo em vista a passagem do século que se avizinha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a regionalização não pode constituir um foco de divisão entre os portugueses nem um simples projecto de criação de estruturas políticas, administrativas ou burocráticas que nada adiantem em relação aos objectivos nacionais.
O Partido Social-Democrata tem posições muito claras em matéria de regionalização. É o paladino da regionalização nas Regiões Autónomas: concebeu-a e pô-la em prática, contra ventos e marés - algumas bem fortes!

Aplausos do PSD.

Esclareça-se a propósito que, ao contrário do que muitos pensam, a regionalização, no caso das Regiões Autónomas, é distinta da que prevê a Constituição para as regiões administrativas do Continente.
Estas últimas são claramente novas autarquias que, de acordo com a Constituição, ficarão inseridas entre o poder central e os municípios.
No Continente procedeu-se a um dos mais extensos programas de desconcentração da administração central, valorizaram-se os conselhos das regiões, compostos por eleitos.
O Governo apresentou e viu aprovada nesta Assembleia, por unanimidade, a Lei Quadro das Regiões Administrativas que constituiu um avanço significativo em vários domínios e um autêntico quadro de acordo interpartidário e que regula, a título de exemplo, a instituição em concreto das regiões, as atribuições, os órgãos, as finanças, o governador civil regional e outras matérias. A propósito, o texto. aprovado é significativamente aquele que foi apresentado aqui pelo Governo.
Fez-se. assim, com o diploma citado e por proposta do Governo, mais na XI Legislatura do que nas dez que a antecederam.