15 DE JANEIRO DE 1993 1055

lamente mandatado pelo eleitorado, o avanço do processo da regionalização.
Não creio que seja necessário recapitular perante vós
tolas as múltiplas razões que aconselham ou impõem tal
avanço: sublinharei apenas, para além do imperativo constitucional que a todos nos vincula, três pontos mais importantes.
Em primeiro lugar, no plano dos princípios, a regionalização decorre em linha recta do princípio da subsidiarielade, segundo o qual os poderes públicos devem ser organizados de tal maneira que não sejam atribuídas
competências a um escalão superior sempre que elas possam ser melhor exercidas pelo escalão mais baixo. Ora,
se o Estado Português invoca o principio da subsidiariedale para evitar transferências excessivas de Lisboa para
Bruxelas, não pode logo a seguir ignorar o mesmo principio travando a necessária transferência de competências do
Terreiro do Paço para as regiões e para os municípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de deixar
aqui registado o facto de que o modelo do Estalo unitário centralizado está hoje praticamente abandonado por todos os países que contam na Europa Ocidental: são
Estados federais a Alemanha, a Aústria e a Suíça; são
Estados regionais a Itália, a Bélgica e a Espanha; e é um Estado semi-regional mas superdescentralizado a Grã-Bretanha. Na realidade, entre os países democráticos, Portugal aparece boje bastante isolado no contexto europeu
como um dos últimos bastiões do velho modelo do Estado unitário hipercentralizado com a excepção, louvável, das
luas regiões autónomas insulares. O avanço da regionalização no Continente, bem como o reforço da autonomia
municipal, impõem-se pois como imperativo urgente de
modernização e de progresso no âmbito da Comunidade
Europeia a que pertencemos e em obediência ao princípio
constitucional da descentralização democrática da Administração Pública.
Em terceiro lugar, cumpre refutar claramente aqui a
afirmação, tantas vezes repetida nos últimos tempos, de
que Portugal não tem qualquer tradição regional e teria
apenas uma tradição municipalista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade! Pelo menos, leste
D. Diniz (1299), sempre houve uma divisão do continente
em regiões, umas vezes chamadas comarcas, outras vezes
províncias e, no século XIX, por espirito de compromisso
entre umas e outras, distritos. Sempre tivemos, portanto,
entidades administrativas supramunicipais. O que variou foi
a sua natureza: em certos períodos, quando havia liberdade e descentralização, eram autarquias locais com os seus
dirigentes eleitos pelas populações; noutros períodos, quando havia ditadura ou política fortemente centralizadora,
eram meras circunscrições do Estado chefiadas por agentes de confiança nomeados pelo Governo central.
A situação portuguesa actual, nesta matéria, é um tanto
bizarra: enquanto nos Açores e na Madeira as Regiões
Autónomas têm órgãos democraticamente eleitos, no continente, as pseudo-regiões que temos - as CCR (comissões de coordenação regional) - são ainda meras agências governamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tenho para mim que este sistema não pode nem leve prolongar-se por muito tempo num Estado democrático, moderno e progressivo.

Aplausos do PS.

E por isso apelo ao Governo para que avance decididamente, no quadro e no limite da actual legislatura, para a concretização plena do modelo regionalizado e descentralizado previsto há já 16 anos na nossa Constituição. Mas avançar, e avançar decididamente, não pode dispensar-nos da necessária prudência. E isso me leva à segunda parte da minha intervenção.
Salvo o devido respeito pelas opiniões em contrário, entendo que não tem razão o PS quando afirma, ser este o momento mais adequado para definir quantas e quais as regiões a criar no Continente.

Risos do PSD.

E também entendo que não tem razão o Governo quando se limita...

... a diferir para 1994 ou para mais tarde a apresentação da sua proposta sobre o assunto, dispondo-se, ao que parece, a continuar até lá fazendo estudos que ninguém conhece no segredo dos gabinetes ministeriais.

Permitam-me VV. Ex.as que aqui cite palavras minhas escritas em 1986 na serenidade da reflexão universitária: "Por nós, que sempre nos declarámos adeptos convictos da regionalização, resta-nos esperar que as circunstâncias permitam levar o processo para a frente. Mas não podemos deixar de fazer aqui uma advertência sincera: pior do que não ter a regionalização será fazer uma má regionalização, isto é, uma regionalização mal estufada, mal concebida ou mal executada. Bom seria, por conseguinte, que o assunto fosse objecto de um exame sério e profundo; que não se tomassem decisões precipitadas sem base em estudos sólidos de carácter técnico, económico, administrativo, financeiro e jurídico; e que se reduzissem ao mínimo, neste processo, as inevitáveis influências dos factores puramente político-partidários. Quando não, a regionalização do continente português será fatalmente um projecto condenado à partida."
Destas considerações, produzidas em ambiente de estudo e investigação académica, retiro aqui, agora, no plano político, três propostas concretas que me parece oportuno fazer, nesta Assembleia, ao Governo e aos dois maiores partidos portugueses.
Primeira, que seja reafirmada por todos, com a maior clareza, a vontade política de levar por diante e até ao fim, em tempo útil, o processo de regionalização do Continente;
Segunda, que não se desperdicem os próximos 12 meses, aproveitando-os para realizar um estufo aprofundado desta questão, tendo em conta que não é adequado definir o número de regiões a criar sem primeiro determinar rigorosa e detalhadamente quais as tarefas concretas que vão ser cometidas às regiões, quais as competências legais que lhes vão ser conferidas, quais os serviços técnicos e os meios humanos que lhes vão ser atribuídos, e quais os recursos financeiros que para elas vão ser transferidos. Parece-me evidente que o modelo de região a criar, e, consequentemente, o número de regiões a instituir, depende necessariamente do tipo de tarefas e da quantidade de meios que se entender atribuir a cada uma. Concretamente,