15 DE JANEIRO DE 1993 1057

autênticos das reivindicações das três comunidades históricas: Catalunha, Galiza e País Basco." 15to é, os espanhóis não quiseram pôr termo à Espanha e fingiram que precisavam de mais regiões do que aquilo que realmente necessitavam, pagando o preço correcto que a unidade do Estado espanhol justificava.
Sr. Deputado, temos de ir mais fundo para saber se o nosso é ou não um caso único, se é ou não um caso isolado. Eu considero-o único e não isolado e gostava que V. Ex.ª se pronunciasse sobre esta questão.
Em terceiro lugar, e porque não temos um impulso interior de natureza histórico-cultural que nos faça apressar, reduzimo-nos às razões técnicas. O Sr. Deputado abordou este ponto, mas como é que vai analisá-lo em concreto? Se se trata de planeamento, quantos metros quadrados são ideais para planear e quantos milhões de habitantes são necessários? Se se trata de planeamento, se se trata da participação dos cidadãos, quantas dezenas de milhar são necessários? Temos de falar claro, mas ainda vamos levar muito tempo a encontrar a medida física exacta.
Aliás, creio que, em relação a este ponto em concreto, V. Ex.º também não progrediu muito nestes últimos anos. Esta matéria é, sem dúvida, muito difícil
Na minha modesta interpretação, o direito administrativo progride na base da ciência, mas anda muito mais depressa quando tem o impulso das populações, às quais se molda muito rapidamente.

Vozes do PSD: muito bem!

O Orador: - Onde estão esses impulsos profundos? Resta-nos a técnica, Sr. Deputado, sendo essa uma razão de sobejo para sermos prudentes, como, aliás, o Sr. Deputado também é!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep): - Sr. Deputado Silva Marques, agradeço as perguntas que me fez e que são prova da atenção com que seguiu a minha intervenção.
Quanto à primeira questão gostaria de dizer-lhe que, se Portugal ainda não tivesse feito qualquer opção política fundamental quanto ao problema da regionalização, ou. se tivesse mesmo feito tema opção política fundamental contra a regionalização, eu dir-lhe-ia: "não há dúvida, somos um caso único na Europa". Acontece, no entanto, que Portugal, em 1976, nesta mesma sala, na Assembleia Constituinte, fez uma opção política fundamental a favor da regionalização, e por unanimidade de todos os Deputados, portanto, de todos os partidos que estiveram na Assembleia Constituinte.
Logo, a nossa opção política fundamental pela regionalização está feita O que não está feito e demorou até hoje 17 aras - estamos a aproximarmo-nos perigosamente do mau exemplo da Itália - é o cumprimento da Constituição. E, como o que nos falta é cumprir a Constituição e não tomar a opção política sobre regionalizar ou não, por isso digo que somos um caso isolado. É que, em face da Constituição, já devíamos estar coto os outros, só que, na prática, estamos isolados em relação aos outros.

Quanto à segunda questão, disse-me V. Ex.ª que a Espanha fez a sua regionalização a correr por questões de unidade nacional mas, Sr. Deputado, o mesmo aconteceu em Portugal, pois Açores e Madeira foram regionalizações feitas a correr e por razões de unidade nacional. Todavia, não quero, nem proponho nem creio que isso tenha resultado do meu discurso, uma regionalização a correr. E, muito pelo contrário, até citei um passagem do meu Manual de Direito Administrativo, em que apelo à prudência e ao estudo necessário nessa matéria.
Mas gostaria que o PSD e o seu Governo pudessem dissipar a dúvida que paira na opinião pública portuguesa sobre a intensidade da sua vontade política de regionalizar. Assim, gostaria muito de ver o actual Governo do PSD calendarizar o processo da regionalização como fez o governo do Dr. Balsemão em 1982.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Imprudentemente!

O Orador: - Sei que é difícil, sei que é perigoso, mas, se não podem calendarizar tudo, ao menos digam ao País- e teria sido hoje um belo momento para o fazer - quando tencionam arrancar com o processo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado diz-me que não há um impulso nacional, um impulso sociológico, um impulso das populações, a caminho da regionalização e que por isso se justifica bem que até agora os governos não tenham avançado com o processo.
Porém, Sr. Deputado Silva Marques, eu julgava que num Estado de direito democrático as reformas do Estado e da Administração Pública se faziam por obediência aos impulsos constitucionais e não aos impulsos do poder popular.

Aplausos do PS.

Mas sempre direi a V. Ex.ª que a questão dos impulsos não é tão significativa como julga, porque também há impulsos - e, aí sim, muito fortes e muito dinâmicos para uma maior autonomia administrativa e financeira dos municípios e nem por isso o seu Governo lhes tem dado qualquer resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está agendada para hoje a votação do projecto de lei n .º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, nos termos constitucionais essa lei tem de ser votada não só em votação final global mas também na especialidade, em Plenário, o que significa que se introduziria agora um corte de alguns minutos no debate.
Assim, no pressuposto de que o Partido Socialista - e é essa informação que pretendo - vai exercer o seu di-