I SÉRIE-NÚMERO 29

rações à lei de criação, através de um processo que a própria lei tem de instituir.
Encarada desta fornia, não só se desdramatizaria a questão da lei de criação, já que ela se limitaria a definir um ponto de partida, como se criariam as condições para que o processo de definição das áreas fosse realizado com a participação decisiva das populações destinatárias, permitindo um processo de regionalização - que os especialistas têm definido como o desejável e necessário - .ide baixo para cima", que arrede o "primado da vontade política central" e dê primazia à vontade popular.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é, sem margem para dúvidas, o único método capaz de garantir o êxito do processo, ao contrário do que poderia suceder com qualquer outro método que quisesse impor a partir do centro, fosse ele qual fosse, qualquer desenho das regiões, por mais tecnicamente "perfeitos" que pudessem parecer os critérios seguidos. Aqui, o único critério justo é o da vontade das populações.
O ponto de partida proposto pelo PCP é a divisão distrital. Adoptamos a divisão distrital como ponto de partida e, com isso, escolhemos uma área de divisão administrativa que, sabendo embora ter nascido de forma algo arbitrária, acabou por se sedimentar ao longo destes 150 anos de vida. São 150 anos muito especiais, porque se trata dos 150 anos em que se lançou o grande processo de desenvolvimento das vias de comunicação, da ferrovia, de implantação de serviços públicos, de localização de novas indústrias e serviços, que foram de alguma forma polarizados pelos distritos e suas capitais. A divisão distrital é uma realidade administrativa, efectivamente implantada no terreno.
Aliás, não somos os únicos a adoptar a divisão distrital como ponto de partida Também o Partido Socialista o faz no seu projecto, já que as regiões que propõe ou são pura e simplesmente distritos (casos de Beja e Faro) ou são fusões de distritos.
Obviamente, não propomos que as futuras regiões venham a corresponder aos actuais distritos. Propomos que a divisão distrital (não os distritos, que devem, evidentemente, acabar) seja um ponto de partida - nunca um de chegada - para, através do complexo processo, que há pouco referi, de consulta de deliberação das assembleias municipais, se chegar à definição final das áreas das regiões.
Mas a proposta que fazemos não é nem pretende corresponder a uma visão fechada a qualquer outro ponto de partida. Na medida em que há sectores que têm procurado dramatizar e mesmo instrumentalizar a questão das áreas das regiões, o PCP considera oportuno afirmar que está aberto a examinar quaisquer outras áreas de partida e que neste, como em relação a todos os outros projectos de lei que apresentámos, a nossa disponibilidade para dialogar é total.
O que é necessário é que, adoptando determinado ponto de partida através da lei da criação simultânea, seja aceite o método proposto pelo PCP ou um método semelhante no sentido de permitir que no processo de deliberação das assembleias municipais sejam feitas as correcções necessárias.
O que é necessário é que as assembleias municipais, quando chamadas a pronunciar-se através do tal voto da maioria das assembleias que representem a maioria da

população da área respectiva, possam decidir-se ou pela área que lhes é proposta, ou pela fusão com outra ou outras áreas, ou pela integração de um ou mais municípios em áreas diferentes das que resultariam do ponto de partida proposto - é a questão dos municípios de fronteira.
No primeiro caso teremos inquestionavelmente a área do Algarve, já que todos os pontos de partida- que eu saiba - coincidem aí na existência e na área da região do Algarve.
Este método, eminentemente democrático, é - repito o único capaz de resolver as tensões locais que inevitavelmente um processo como este provoca Trata-se, de resto, de um método a que também o Partido Socialista se aproxima no seu projecto, bastando, para o confirmar, ler os artigos 71 º, n.ºs 2 a 5, e 80.º, n º 3, do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir este de
bate, a pergunta que se impõe é a de saber se terá valido
a pena este esforço, se o PSD votar contra. Se desta vez
o PSD cumprir a promessa que fez à comunicação social
de votar contra, será que este debate valeu a pena? Creio
que sim. Vão ficar mais à vista as debilidades do bloqueio
à regionalização, a falsidade e fragilidade dos argumentos
invocados e o crescente isolamento dos que, como o Governo e o PSD, se opõem a este processo. Reforça-se o
campo dos que querem e lutam pela concretização desta
grande reforma do sistema político. É aos que pretendem
a concretização desta reforma do sistema político que se
exige a realização e concretização de um pacto político
para cumprimento da Constituição. ..

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A negativa do PSD é cada vez mais incómoda, cada vez mais um factor de desgaste perante o País, perante os autarcas de todos os quadrantes, perante os eleitores que têm presentes os compromissos eleitorais do PSD, e até porventura - acrescento - um factor de desgaste dentro do próprio PSD. A negativa do PSD, a acreditar no que dizem as notícias dos jornais (não há fumo sem fogo), é já, aliás, uma negativa às arrecuas, por ser feita com o anúncio simultâneo de que no fim do ano já teremos proposta do PSD, Promessas, pelo menos promessas jornalísticas!...
Da parte do PCP, multiplicaremos as iniciativas para dinamizar o movimento de apoio à regionalização. A inconstitucionalidade por omissão mantém-se, mantendo-se, por isso, a possibilidade de o tribunal competente a declarar.
Nesta Assembleia, nas comissões e no Plenário, voltaremos também à questão, ainda nesta sessão legislativa.
Nos debates políticos em torno das eleições autárquicas, trabalharemos no sentido de mobilizar vontades para esta batalha democrática que é a da criação das regiões administrativas no Continente, uma batalha pela descentralização democrática.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Jogo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza)::- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, diz o Sr. Deputado que exis-