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I SÉRIE -NÚMERO 29

O Orador: - Não há nenhuma para discutir!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ah! Não tem ideias!

O Orador: - O vosso projecto é uma mão-cheia de nada, de artigos copiados de uma lei em vigor...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Realmente, esta discussão, que o Partido Socialista aqui quis trazer, não tem qualquer sentido. Da nossa parte, havemos de apresentar propostas e estamos completamente disponíveis para as discutirmos com o Partido Socialista.
Também gostaria de dizer que, relativamente à lei quadro e a qualquer suposição que possa haver de eleitoralismo da parte do Partido Socialista, o certo é que o Partido Socialista votou a nossa proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, entendemos que a questão da regionalização é, de facto, um problema determinante para o desenvolvimento harmonioso do País, a fim de não continuar a existir, em Portugal, regiões marginalizadas relativamente a outras. E o Sr. Deputado, por ter tido a oportunidade de percorrer o País ao longo dos últimos anos, tomou conhecimento de que assim é, pelo que sabe tão bem ou melhor do que eu, e só não apresenta estas questões à Assembleia da forma como eu as vi 'e as vejo porque há interesses partidários por detrás, o que é necessário que se compreenda!
Portanto, como entendemos que a regionalização é, na verdade, um problema fundamental, como defendemos a Constituição da República - que diz que os autarcas, as autarquias são o elemento fundamental no processo de regionalização - e como o Sr. Deputado deturpou o que eu disse quando me referi ao facto de não ter ouvido o que os autarcas de todo o País, incluindo os do PSD, têm dito, o que sentem, afirmando que eu teria dito que não se deve continuar a ouvi-los, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.
15so não é verdade, Sr. Deputado, e o que lamento é que não tenha ouvido convenientemente aquilo que são os objectivos e as preocupações dos autarcas deste país, porque estes sabem que se a regionalização estivesse feita, se houvesse descentralização de competências, não estaria' a acontecer aquilo a que estamos a assistir, ou seja, a desertificação das zonas do interior, o seu despovoamento crescente e a concentração populacional e de actividades económicas nas regiões do litoral, com a crescente degradação das condições e da qualidade de vida, entraves ao desenvolvimento harmonioso e integrado deste país. É com estes obstáculos à regionalização que o PSD está a impor-se contra o desenvolvimento do País e é isto o que o PSD tem de assumir!
Desta forma, acusamos o PSD e o seu Governo de pôr em causa os interesses do País, o seu desenvolvimento. É necessário, Sr. Deputado, dizer ó porquê desta situação.

Ora, aquando da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que fez mais, em concreto, pela regionalização do que os outros partidos e, assim, gostaria que nos dissesse o que fez. O Sr. Deputado não disse nada, porque nada tem para dizer. Caso contrário, peço-lhe que o faça agora!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Martins, mais uma vez, devo dizer que não o ofendi com a minha intervenção. Não sei até em que é que o poderia ter ofendido, mas tenho muito gosto em responder-lhe, repetindo-lhe de novo o que já disse.
Referi-me às regiões autónomas, à transferência de competências, às áreas metropolitanas, à lei quadro, ao Programa do Governo e ao programa do meu partido e, nesta Sala, não há muitos partidos com um currículo como o que referi.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Estamos elucidados, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como foi evidente para toda a Câmara, permiti a utilização abusiva da figura regimental do exercício do direito de defesa da consideração e penso que a alteração do Regimento permitirá, no futuro, algum rigor acrescido neste domínio.
Em todo o caso, quero dizer que o fiz por uma questão de igualdade de tratamento, pois, tendo autorizado a primeira utilização abusiva, tive dificuldade em não fazer o mesmo em relação às seguintes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois deste emaranhado de defesas da honra e da consideração, chego à conclusão que, dada a circunstância conjuntural do meu partido, que esperamos ultrapassar dentro de pouco tempo, arrisco-me a ser a única voz partidária sincera neste debate.

Risos do CDS, do PSD e do PS.
E

Não estamos a ocupar o poder, nem na expectativa de o conseguir em qualquer região, a não ser com um desenho especial. Apresentámos propostas quando estivemos no Governo e fora dele e iremos apresentar mais. Não há dúvida de que sinceridade é connosco!

Risos do PSD e do PS.

Srs. Deputados, o que hoje é submetido à nossa discussão e votação é, como sabem, um conjunto de diplomas, formado pelo projecto de lei n.º 77/VI, apresentado pelo PS, e pelos projectos de lei n.º - 91/VI, 93/VI e 231/VI, de iniciativa do PCP, que visam criar as regiões administrativas, em conformidade com o disposto, na respectiva lei quadro, Lei nº 56/91, de 13 de Agosto- é bom recordar a data!