15 DE JANEIRO DE 1993 1065

A regionalização do País, para além de ser um imperativo constitucional, é condição para o aprofundamento da democracia exigida pelo Tratado da União Europeia, permite a promoção duma cidadania activa quer nacional quer europeia.
Não entendemos a regionalização como a criação de mini-Estados, de grandes regiões sem passado, história ou identidade cultural em nome de uma complementaridade que só deve existir a nível nacional e da Comunidade Europeia. A criação de regiões administrativas, correspondendo a grandes zonas' geográficas, dariam também um excessivo protagonismo a três ou quatro capitais, o que iria manter a tendência para uma litoralização e metropolização excessiva e criaria temores de protagonismos desestruturantes da unidade nacional do tipo norte contra sul, de facto, Porto contra Lisboa.
A regionalização do País deve respeitar as pequenas diferenças de tradição, cultura e ecologia que valorizam um país, por outro lado altamente homogéneo pela história, língua e cultura.
Os problemas de desenvolvimento, e concretamente o desenvolvimento do País a duas velocidades, só podem ser ultrapassados se houver regiões e se essas se constituírem em agentes decisivos na procura dos objectivos que mais se adequam a cada uma delas.
O mais grave problema que o desenvolvimento do País enfrenta é o de termos de constatar que 20 % do dito "litoral" se desenvolveu e 80 % do dito "interior" se desertificou de um ponto de vista humano e físico.
A criação de protagonismos das regiões interiores é uma necessidade e dever patriótico para evitar uma maior desertificação humana e física do País. Esta, a manter-se, criará condições para uma excessiva presença não só económica, mas sobretudo cultural, da nossa vizinha Espanha.
A criação da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro, defendida pelo PS, tem em conta tortos estes cuidados no processo de regionalização do País.
Para preservar a necessária unidade da região demarca
da do Douro, pelas razões já indicadas (unidade cultural,
ecológica e de tradição, altamente marcada pela produção
de vinho do Porto), defendemos, em sintonia com a decisão da Convenção do PS para o Douro, de 5 de Dezembro de 1992, que todos os concelhos da região demarcada
integrem a região administrativa de Trás-os-Montes e Alto
Douro.
Apoiamos, pois, como deputados eleitos pelo circulo de Trás-os-Montes e Alto Douro, o projecto de lei n.º 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente, do PS, onde se preconiza (artigo 71.º) a criação das regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro, tendo em conta o referido no n.º 6.

Os Deputados do PS: António Martinho - Armando Vara - Eurico Figueiredo.

A tradição municipalista fez parte do próprio património cultural do nosso pais. A vivência autárquica e o princípio salutar da auto-organização é algo de nuclear no acervo programático do PSN.
A situação actual de sistemática obstrução do arranque do processo da regionalização só favorece quem, tendo avultados fundos para distribuir, poderá por essa via continuar a alimentar uma atitude dependencial com intuitos de arregimentação política.

A centralização da Administração Pública favorece, por outro lado, uma relação de docilidade por parte dos funcionários públicos, na sua relação com o Governo da República.
Embora o PSN não esteja sequer de perto de acordo com o conteúdo material das propostas do PS e do PCP, não pode, porém, deixar de apoiar, de forma genérica e indicativa, o ponto de partida, momento de arranque da necessária regionalização, que estas mesmas propostas representam.
Assim, o PSN votou favoravelmente os projectos de lei n.- 67/VI, do PS, e 91/VI, 93/VI e 231/VI, do PCP.

O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Arménio dos Santos. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco João Bernardino da Silva.
João Maria Leitão de Oliveira Martins. ..
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Fernando Gomes Ka. Gustavo Rodrigues Pimenta. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Apolinário Nunes Portada. Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Comes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. Maria Odete dos Santos.

Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António José Caeiro da Motta Veiga. António Maria Pereira.