29 DE JANEIRO DE 1993

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poderá dizer que o esperanto é a resposta apropriada para o problema da preservação das entidades culturais das nações. O esperanto é a «ecologia» das culturas nacionais.

Em nome desta associação de ideias e de esperança, naturalmente que noa associamos aos peticionários e daqui apelamos ao Governo, através do Ministério da Educação, para que tenha em conta a solicitação dos peticionários e que aceite a proposta de uma experiência piloto do ensino do esperanto em escolas do ensino secundário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão da petição n.º 31/VI (1.ª) e vamos de imediato passar à apreciação da petição n.º 22/VI - Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando a criação de um novo município com sede em Alverca do Ribatejo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recomposição do sistema administrativo do País é, certamente, tarefa que se impõe.
Alverca do Ribatejo já foi concelho, em tempos imemoriais. Integra-se boje, como cidade, no concelho de Vila Franca de Xira, onde representa parte importante, porventura a mais populosa e dinâmica, e corresponde a cerca de metade da sua área geográfica.
Todavia, por imperativo da Lei n.º 142/85, é hoje vedada a criação de novos concelhos, enquanto não se efective a concretização das regiões administrativas, constitucionalmente previstas.
O PS considera que a criação de novas entidades autárquicas, na justa medida em que se traduza numa maior e mais adequada participação dos cidadãos na gestão dos interesses públicos, representa um princípio de aplaudir.
Mas também subscreve a prudência que a referida Lei n.º 142/85 evidencia quando subordina a criação de novos concelhos à definição prévia do quadro regional que há-de impor-se no País. De onde a presente petição ser, no fundo, uma voz mais plural e sonora a exigir ao Governo que não continue a protelar o processo de regionalização que os interesses de Portugal cada vez mais impõem seja levado à prática.

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a petição n.º 22/VI (1.ª), que visa a criação do município de Alverca do Ribatejo, subscrita por 1680 cidadãos e enviada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo.
Por ocasião da minha primeira intervenção sobre petições, queria aqui saudar este instituto e esperar que a reforma do Parlamento permita uma maior eficácia a este instrumento, na defesa dos interesses dos cidadãos.
Quanto à pretensão destes cidadãos, numa iniciativa patrocinada exclusivamente por uma das juntas de freguesia que, eventualmente, faria parte da reorganização administrativa, não é evidente haver a concordância, quer das outras juntas envolvidas - tendo mesmo dois dos presidentes de junta publicamente afirmado a sua oposição à iniciativa -, quer do executivo camarário. 15to, apesar de reconhecermos ter sido, no passado, Alverca do Ribatejo concelho e, portanto, ter esta pretensão alguma legitimidade por parte dos seus cidadãos.
Para além disso e como é referido no relatório da petição, aprovado por unanimidade na Comissão de Petições, a pretensão dos signatários colide com a Lei Quadro dos Municípios (Lei n .º 142/85), a qual, no artigo 14.º, n.º 4, refere:

A criação dos novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.º, 256.º e seguintes da Constituição.

Apesar de ser sempre simpática a iniciativa de criar um município ao pé da nossa casa, é cada vez mais evidente, nos dias de hoje, a importância em serem maximizados os recursos financeiros disponíveis, sendo desaconselháveis, em nossa opinião, todas as atitudes de fragmentação territorial. Essa fragmentação conduz, invariavelmente, a uma duplicação de despesas de funcionamento, de estrutura e de pessoal.
Em nossa opinião, o que há, pois, a fazer é reforçar o poder dos municípios e não criar novos municípios.
Numa palavra, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, na opinião do PSD, esta iniciativa é inoportuna por ser contrária à lei quadro; porém, percebemos que, por parte dos cidadãos, exista essa pretensão.
No entanto, como é evidente, pelos motivos que acabei de expor, o PSD não concorda com esta iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na petição que agora apreciamos, cerca de 1700 cidadãos residentes na cidade de Alverca solicitam à Assembleia da República a criação de um novo município na zona sul do concelho onde actualmente se insere.
Quem conhece o franco desenvolvimento económico, social e demográfico desta jovem cidade encontra legitimidade nesta aspiração dos peticionários. Resultante de fluxos migratórios, particularmente na década de 60, e, posteriormente, como consequência natural da deslocação das pessoas vindas da capital, há que aliar ainda o facto de ali se concentrar uma grande zona industrial.
Na sua linha contínua para sul, encontra-se a freguesia da Póvoa de Santa Iria que, mantendo embora um núcleo histórico, conhece também um processo de desenvolvimento a vários níveis muito semelhante ao de Alverca, particularmente nos grandes bairros que crescem a norte.
Porém, é nossa opinião que um processo desta natureza teria de envolver não só a população de Alverca mas, também, a de outras freguesias limítrofes, as autarquias e o poder central, na procura de soluções harmoniosas face aos diversos interesses e realidades em presença.
A criação de novos municípios, condicionada pelos atrasos no processo de regionalização, é uma questão que tem de estar presente. Mais uma razão para que tal processo seja desbloqueado, como pedra angular de um ordenamento do território que vá ao encontro das aspirações das populações e sustenha as assimetrias e a acentuada tendência para a desertificação do interior.