Debates Parlamentares - Diário 037, p. 1362 (1993-02-09)

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1362 I SÉRIE-NÚMERO 37

Por outro lado, os senhores disseram que o processo de regularização era desburocratizado e que, por exemplo, o próprio serviço é que, oficiosamente, requeria o certificado de registo criminal, mas já o processo ia avançado quando passaram a exigir aos interessados que o requeressem. Propusemos que havia necessidade de multiplicar os postos de recepção de requerimentos, mas nada foi feito nesse sentido e agora o Sr. Deputado vem dizer que há grande afluência aos centros de recepção.
Ora, como é que a afluência não haveria de ser grande se na região de Lisboa há apenas dois postos de recepção a funcionar, um em Cascais e outro na Avenida de António Augusto de Aguiar?! Na verdade, os senhores apenas autorizaram as Câmaras de Lisboa e da Amadora a prestar informações e a dar os impressos aos interessados, mas nem sequer lhes permitiram que recebessem a documentação. Se recusaram a descentralização dos postos de recepção, como é que poderia deixar de haver tanta afluência?!
Sr. Deputado José Puig, a questão que gostaria de lhe colocar é muito simples. O prazo de vigência do diploma que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos termina no dia 13, hoje estamos a 9 e no passado dia 1 o grupo técnico de avaliação informou que só tinham dado entrada nos serviços 15 000 requerimentos; no final da semana passada o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna informou a Sr.ª Deputada Isabel Castro que já tinham dado entrada nos serviços 19 000 requerimentos, mas se é o próprio Governo que diz que o número de imigrantes clandestinos atinge os 100 000, vamos ficar de «braços cruzados»? Vamos aceitar esta situação, quando houve, de facto, uma total incúria do Governo?
Já tive oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado que era necessário compreender a psicose do imigrante clandestino, que receia apresentar-se à autoridade, pois está escondido há anos, está assustado e, por isso, não lhe é fácil «pôr-se nas suas tamanquinhas» e dizer: eu estou aqui! Sobretudo num cenário em que o Governo parece ter entrado em paranóia, quando se fazem afirmações como a do Sr. Primeiro-Ministro em relação ao perigo dos travestis brasileiros que aparecem no Aeoroporto de Lisboa e quando o nosso embaixador no Brasil vem dizer que os brasileiros são todos uns vagabundos.
Ora, como podem imaginar, estamos perante um clima que não é propriamente tranquilizador para quem, apesar de tudo, se tem «desenrascado» durante anos escondido, sendo difícil que venha agora «pôr a cabecinha de fora», correndo o risco de vir a ser expulso. Sr. Deputado, temos de ter a noção da realidade e não podemos desperdiçar esta oportunidade.
Assim, penso que é mesquinhez - perdoe-me a expressão, mas não tenho outra - apresentar os argumentos de boa técnica legislativa. De facto, confiámos no Governo e ele aproveitou mal a nossa confiança. Estamos agora a quatro dias do fim do prazo e verificamos que ele não é prorrogado e que não se pode resolver um problema do nosso interesse. Ora, não é do interesse da comunidade portuguesa ver-se forçada a fazer uma coisa que não é capaz, pois nunca o foi, ou seja, de expulsar milhares de pessoas que residem em Portugal ilegalmente. É uma vergonha dizer perante o mundo que os vamos expulsar e não somos capazes de o fazer.
Além disto, é altamente penoso para nós - e vou referir um argumento a que, como é habito, os senhores costumam ser sensíveis - manter na clandestinidade, ali -
atentando a economia paralela, não contribuindo para o fisco, como deviam, milhares de pessoas que trabalham em Portugal e que, por isso, deveriam ser integradas na sociedade portuguesa. É esta oportunidade que não podemos deitar fora com argumentos mesquinhos como aquele que nos vieram apresentar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.ª disse uma frase que se aplica perfeitamente à sua intervenção. De facto, não vale a pena «tapar o Sol com a peneira». É uma frase que «serve como uma luva» à intervenção que o Sr. Deputado produziu, uma vez que é evidente que o Governo, quando adoptou aquele procedimento jurídico, sabia que o resultado, no final do processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos, iria ser este.
Na verdade, o Governo foi suficientemente alertado pelos vários partidos da oposição para o facto de que os mecanismos legais que estavam a ser adoptados no Decreto-Lei n.º 212/92 iam dar este resultado, mas não quis ouvir. Esta situação era evidente em face do número exíguo de postos de atendimento, dos trâmites burocráticos exigidos, do facto de não haver descentralização dos postos de fornecimento de impressos. Tudo isto leva a que cada imigrante tenha de perder dois dias de trabalho para se legalizar um dia para ir buscar os impressos e outro dia para os entregar. O Governo sabia que estava a provocar esta situação. Perante tantos alertas e conhecendo minimamente a matéria, sabia que esta situação se viria a verificar.
O Governo, para além de ter sido muitas vezes alertado, tinha obrigação de conhecer a situação de precariedade em que vivem muitos imigrantes, a situação de chantagem patronal a que muitos foram sujeitos e o facto de muitos deles terem sido burlados por pessoas que lhes exigiram dinheiro para tratar dos processos de regularização. Já foi, aqui, dado como exemplo o célebre negócio dos vistos obtidos no consulado português em Sevilha, em que algumas pessoas extorquiram dinheiro aos imigrantes para lhes obter supostos vistos que nunca apareceram.
Toda esta situação fazia prever o que iria acontecer e o Governo, ao optar por um prazo tão exíguo, sabia perfeitamente que o resultado iria ser este. Logo, não vale a pena agora «tapar o Sol com a peneira», pois se o Governo estivesse efectivamente interessado em que os cidadãos imigrantes regularizassem a sua situação não tinha agido como agiu. Creio que esta é uma realidade indesmentível, apesar do que o Sr. Deputado agora possa vir a dizer!
Quando se refere ao problema da técnica legislativa, alerta-me para outra coisa: estou mesmo a ver que o PSD vai rejeitar os projectos de lei relativos à prorrogação do prazo para a regularização da situação dos clandestinos, apresentados por vários partidos da oposição, com um pequeno argumento - a que já me irei referir -, para quê? Depois de recusadas estas iniciativas, na próxima segunda-feira o Sr. Ministro Dias Loureiro ou o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação virão dizer que, para que não digam que eles são maus rapazes e que não estão interessados em que a regularização dos clandestinos prossiga e concretize os seus objectivos, vão prorrogar o prazo por mais 15 dias.

1362 I SÉRIE-NÚMERO 37Por outro lado, os senhores disseram que o processo de regularização era desburocratizado e que, por exemplo, o próprio serviço é que, oficiosamente, requeria o certificado de registo criminal, mas já o processo ia avançado quando passaram a exigir aos interessados que o requeressem. Propusemos que havia necessidade de multiplicar os postos de recepção de requerimentos, mas nada foi feito nesse sentido e agora o Sr. Deputado vem dizer que há grande afluência aos centros de recepção.
Ora, como é que a afluência não haveria de ser grande se na região de Lisboa há apenas dois postos de recepção a funcionar, um em Cascais e outro na Avenida de António Augusto de Aguiar?! Na verdade, os senhores apenas autorizaram as Câmaras de Lisboa e da Amadora a prestar informações e a dar os impressos aos interessados, mas nem sequer lhes permitiram que recebessem a documentação. Se recusaram a descentralização dos postos de recepção, como é que poderia deixar de haver tanta afluência?!
Sr. Deputado José Puig, a questão que gostaria de lhe colocar é muito simples. O prazo de vigência do diploma que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos termina no dia 13, hoje estamos a 9 e no passado dia 1 o grupo técnico de avaliação informou que só tinham dado entrada nos serviços 15 000 requerimentos; no final da semana passada o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna informou a Sr.ª Deputada Isabel Castro que já tinham dado entrada nos serviços 19 000 requerimentos, mas se é o próprio Governo que diz que o número de imigrantes clandestinos atinge os 100 000, vamos ficar de «braços cruzados»? Vamos aceitar esta situação, quando houve, de facto, uma total incúria do Governo?
Já tive oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado que era necessário compreender a psicose do imigrante clandestino, que receia apresentar-se à autoridade, pois está escondido há anos, está assustado e, por isso, não lhe é fácil «pôr-se nas suas tamanquinhas» e dizer: eu estou aqui! Sobretudo num cenário em que o Governo parece ter entrado em paranóia, quando se fazem afirmações como a do Sr. Primeiro-Ministro em relação ao perigo dos travestis brasileiros que aparecem no Aeoroporto de Lisboa e quando o nosso embaixador no Brasil vem dizer que os brasileiros são todos uns vagabundos.
Ora, como podem imaginar, estamos perante um clima que não é propriamente tranquilizador para quem, apesar de tudo, se tem «desenrascado» durante anos escondido, sendo difícil que venha agora «pôr a cabecinha de fora», correndo o risco de vir a ser expulso. Sr. Deputado, temos de ter a noção da realidade e não podemos desperdiçar esta oportunidade.
Assim, penso que é mesquinhez - perdoe-me a expressão, mas não tenho outra - apresentar os argumentos de boa técnica legislativa. De facto, confiámos no Governo e ele aproveitou mal a nossa confiança. Estamos agora a quatro dias do fim do prazo e verificamos que ele não é prorrogado e que não se pode resolver um problema do nosso interesse. Ora, não é do interesse da comunidade portuguesa ver-se forçada a fazer uma coisa que não é capaz, pois nunca o foi, ou seja, de expulsar milhares de pessoas que residem em Portugal ilegalmente. É uma vergonha dizer perante o mundo que os vamos expulsar e não somos capazes de o fazer.
Além disto, é altamente penoso para nós - e vou referir um argumento a que, como é habito, os senhores costumam ser sensíveis - manter na clandestinidade, ali -
atentando a economia paralela, não contribuindo para o fisco, como deviam, milhares de pessoas que trabalham em Portugal e que, por isso, deveriam ser integradas na sociedade portuguesa. É esta oportunidade que não podemos deitar fora com argumentos mesquinhos como aquele que nos vieram apresentar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.ª disse uma frase que se aplica perfeitamente à sua intervenção. De facto, não vale a pena «tapar o Sol com a peneira». É uma frase que «serve como uma luva» à intervenção que o Sr. Deputado produziu, uma vez que é evidente que o Governo, quando adoptou aquele procedimento jurídico, sabia que o resultado, no final do processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos, iria ser este.
Na verdade, o Governo foi suficientemente alertado pelos vários partidos da oposição para o facto de que os mecanismos legais que estavam a ser adoptados no Decreto-Lei n.º 212/92 iam dar este resultado, mas não quis ouvir. Esta situação era evidente em face do número exíguo de postos de atendimento, dos trâmites burocráticos exigidos, do facto de não haver descentralização dos postos de fornecimento de impressos. Tudo isto leva a que cada imigrante tenha de perder dois dias de trabalho para se legalizar um dia para ir buscar os impressos e outro dia para os entregar. O Governo sabia que estava a provocar esta situação. Perante tantos alertas e conhecendo minimamente a matéria, sabia que esta situação se viria a verificar.
O Governo, para além de ter sido muitas vezes alertado, tinha obrigação de conhecer a situação de precariedade em que vivem muitos imigrantes, a situação de chantagem patronal a que muitos foram sujeitos e o facto de muitos deles terem sido burlados por pessoas que lhes exigiram dinheiro para tratar dos processos de regularização. Já foi, aqui, dado como exemplo o célebre negócio dos vistos obtidos no consulado português em Sevilha, em que algumas pessoas extorquiram dinheiro aos imigrantes para lhes obter supostos vistos que nunca apareceram.
Toda esta situação fazia prever o que iria acontecer e o Governo, ao optar por um prazo tão exíguo, sabia perfeitamente que o resultado iria ser este. Logo, não vale a pena agora «tapar o Sol com a peneira», pois se o Governo estivesse efectivamente interessado em que os cidadãos imigrantes regularizassem a sua situação não tinha agido como agiu. Creio que esta é uma realidade indesmentível, apesar do que o Sr. Deputado agora possa vir a dizer!
Quando se refere ao problema da técnica legislativa, alerta-me para outra coisa: estou mesmo a ver que o PSD vai rejeitar os projectos de lei relativos à prorrogação do prazo para a regularização da situação dos clandestinos, apresentados por vários partidos da oposição, com um pequeno argumento - a que já me irei referir -, para quê? Depois de recusadas estas iniciativas, na próxima segunda-feira o Sr. Ministro Dias Loureiro ou o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação virão dizer que, para que não digam que eles são maus rapazes e que não estão interessados em que a regularização dos clandestinos prossiga e concretize os seus objectivos, vão prorrogar o prazo por mais 15 dias.

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