1358 I SÉRIE-NÚMERO 37

Incidentes que, apesar das tentativas para a sua minimização por parte do Governo português, não podem deixar de ser equacionados pelas gravíssimas repercussões que têm no relacionamento fraterno entre os dois povos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: o número de imigrantes tocados pelo processo de legalização extraordinária está muito aquém do necessário e estima-se que possa não ultrapassar a metade do total do universo a abranger.
O Governo não pode ficar de consciência tranquila com estes resultados, a que não é indiferente o modo como conduziu todo este processo. E é neste contexto que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o presente projecto de lei, que procura prorrogar, por mais quatro meses, o período de vigência da regularização extraordinária de imigrantes clandestinos.
Alegar, como se tem feito, que não se podem prorrogar prazos e que tal não é admissível em processos extraordinários é uma atitude de escandalosa hipocrisia.
O Governo não tem autoridade moral para o fazer, quando não acautelou medidas para o bom sucesso do processo e fez coincidir com ele a aprovação de medidas que visam a expulsão de estrangeiros de Portugal. Gerou perturbação, semeou medo e lançou a insegurança. A situação tem de ser alterada!
A lei precisa de ser prorrogada. E novas condições criadas para, com êxito, garantir a legalização do total dos imigrantes clandestinos no nosso país. Nomeadamente, fazendo intervir e mantendo diálogo permanente com as associações, as igrejas, as autarquias e todos os agentes que neste processo activamente se empenharam.
Um processo que se articule com uma estratégia de integração dos imigrantes no nosso país, respeitadora da sua diversidade cultural, que previna o crescimento de fenómenos de exclusão, de intolerância e de ódio, que, um pouco por todo o lado, se manifestam já inquietantes. Um processo que não ignore ninguém e que previna fenómenos de racismo e xenofobia, a que não estamos imunes, como bem recentemente se tem demonstrado.
Mas, mais, Portugal, cujos cidadãos se encontram na qualidade de emigrantes repartidos pelo Mundo em busca de melhores condições de vida, não pode arrogar-se o direito de fechar as suas portas aos estrangeiros.
A solidariedade com outros povos, em especial com aqueles a que nos unem laços históricos e culturais profundos, tem de ser preservada. A tolerância de que Portugal e o Governo tanto se reclamam, e tanto gostam de apregoar, com os países de língua oficial portuguesa tem de ser provada e não passa, dizemos, por estados de alma.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Castro, muito brevemente, parece-me que devem ser esclarecidas duas ou três questões para não ficarmos sempre com uma conversa bonita e floreada - que é fácil de fazer quando se é um partido da oposição -, sem que nada se proponha e sem se referir qual a perspectiva que temos sobre as situações. Era esse aspecto que gostava que a Sr.ª Deputada concretizasse, pois julgo que é do interesse de todos, da opinião pública e das próprias associações de imigrantes, saber quais são as suas ideias e quais são as ideias do grupo parlamentar que a Sr.ª Deputada integra acerca do assunto.
Em primeiro lugar, propôs a prorrogação do prazo por mais quatro meses. Ora, pergunto: tem ou não a perfeita noção de que se trata de um tratamento de excepção, extraordinário, não se podendo, portanto, dar a imagem de ser a regra mas, sim, uma excepção?
Por outro lado, a Sr.ª Deputada referiu-se ao problema das expulsões. Neste âmbito, defende ou não que, de qualquer forma, após o decurso do prazo - sejam quatro ou oito meses -, é necessário que quem não legalizou a sua situação abandone o País? Tem ou não esta ideia? Concorda ou não comigo?
Em terceiro lugar, quanto à questão da forma aquém do necessário como decorreu este processo, tem ou não a noção de que este processo nunca poderia abranger todos os imigrantes clandestinos, desde logo porque há algumas regras pelas quais alguns ficam imediatamente excluídos da possibilidade de beneficiarem deste normativo?
Por último, em relação à questão de sermos um país de emigrantes, estamos de acordo quanto aos princípios e já o afirmámos aqui um sem número de vezes. Mas, em concreto, Sr.ª Deputada, tem ou não consciência de que Portugal, um país pequeno, com recursos disponíveis limitados e uma riqueza muito limitada em todos os aspectos, não pode albergar um número indefinido e infinito de imigrantes?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Pela forma como andam a esbanjar dinheiro não parece haver problemas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, no que se refere à primeira questão que me pediu que esclarecesse, parece-me que não ouviu que o objectivo do nosso projecto de lei é o de prorrogar por mais quatro meses o período extraordinário de vigência do diploma inicial.
Porquê mais quatro meses? Porquê a duplicação do prazo? É nosso entendimento que não é nenhum fatalismo que as coisas tenham de correr mal. Se forem criadas condições de eficácia, se se fizerem grandes campanhas de esclarecimento, se se criar um clima de confiança e se se apoiarem as associações, as igrejas, as autarquias e os sindicatos, parece-nos que estaremos em condições de poder fazer um levantamento sério que atinja a totalidade dos imigrantes.
Não nos pareceu que estivéssemos de má fé a intervir num processo que era suposto excluir parte significativa, talvez mais de metade, dos imigrantes clandestinos. Digo isto, porque na passada quinta-feira tivemos uma audiência com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e, de facto, os números que ele indicou apontam que dos 25 000 processos pendentes, anteriores ao início deste processo, 4000 já estão deferidos. Por outro lado, os números que ele referiu, desde o início do processo de legalização, apontam para 19000 processos entrados. Como vê, Sr. Deputado, estamos muito aquém, estamos a cerca de 50 % do total da população e do universo a que nos dirigimos.
No entanto, se o Governo se empenhar efectivamente neste processo, estão criadas condições para abranger todos os imigrantes clandestinos, o que, aliás, pensamos ser um dever do Governo português para com os países de língua portuguesa. Não se trata de nenhuma benesse, pois estes cidadãos, durante anos, têm produzido riqueza para o País em condições extremamente precárias e têm servido para construir os «centros culturais de Belém» e tantas