1354 I SÉRIE - NÚMERO 37

contribui para que Portugal possa progredir e que se sujeita às mais difíceis condições sociais, à precariedade no emprego, à falta de escolarização, à desprotecção na doença, à falta de habitação condigna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A este respeito queremos salientar a importância da iniciativa, também hoje em discussão, apresentada pelo Partido Socialista, que propõe que a lei reconheça que não são apenas os cidadãos nacionais a poder ter acesso à habitação social, tal como acontece actualmente por força do disposto no Decreto-Lei n.º 797/76. A situação de discriminação e injustiça criada por este diploma, quando restringe a atribuição de habitações sociais aos cidadãos nacionais, tem de terminar. Para que não se repitam as dificuldades legais sentidas, por exemplo, pela Câmara Municipal de Loures quando decidiu realojar cidadãos não nacionais afectados pelo despejo do Lar Panorâmico em Camarate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, importa também chamar a atenção para a proposta de aditamento a este projecto de lei, atempadamente apresentada pelo PCP e que agora se retoma, de atribuir aos imigrantes com autorização de residência, tipo B ou tipo C, o direito de recorrer aos sistemas de crédito à aquisição de habitação própria, sem discriminações relativamente aos cidadãos nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - De facto, uma das políticas sociais em que os imigrantes são mais fortemente penalizados é na área da habitação, apesar de trabalharem maioritariamente no sector da construção civil. Uma política coerente, que vise uma adequada integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa e que se paute por princípios de justiça e não discriminação, não pode deixar de ter como uma das suas prioridades o reconhecimento do direito à habitação como direito fundamental dos imigrantes enquanto cidadãos residentes em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, residirão entre nós porventura mais de cem mil cidadãos imigrantes. Este número nada tem a ver com os cerca de quatro milhões e meio de emigrantes portugueses espalhados pelo inundo. Se queremos que os emigrantes portugueses sejam respeitados e socialmente dignificados, lá nos países onde vivem e trabalham, temos de dar o exemplo, respeitando e dignificando socialmente os imigrantes residentes em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal foi durante séculos um país de emigração. Já neste século, muitos foram os nossos compatriotas que tentaram organizar a sua vida além fronteiras. Em busca da liberdade que durante tantas décadas lhes foi negada em Portugal, ern busca de condições de trabalho e de subsistência que entre nós não encontravam, ou à procura da sorte que em Portugal lhes foi adversa, muitos milhares de portugueses emigraram, quantas vezes clandestinamente, para países estrangeiros.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portugal, no seu relacionamento com outros países e povos, não pode nunca esquecer este facto. Quando o Governo abre o preâmbulo do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros sobre a permanência e expulsão de estrangeiros com a afirmação de que esse diploma "vem dar resposta às novas exigências que a Portugal se colocam como país de imigração situado num espaço comunitário" e que é, "além disso, reflexo necessário da aplicação de convenções internacionais das quais é Portugal Estado signatário", está a colocar o nosso país na posição de criado obediente de uma Europa racista e xenófoba e a esquecer as raízes históricas e os valores culturais e humanistas do povo português.

Aplausos do PCP.

Não é verdade que existam convenções internacionais em vigor que obriguem o Governo português a adoptar os procedimentos a que temos assistido da parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou a aprovar a legislação que se anuncia quanto à permanência e expulsão de cidadãos estrangeiros. Nem os acordos de Schengen nem o Tratado de Maastricht se encontram em vigor, apesar de aprovados pelo PS e pelo PSD. O governo PSD não pode invocar compromissos internacionais, que ainda por cima não vigoram, para justificar opções que são suas e que só envergonham o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As relações entre Portugal e o Brasil estão a ser seriamente postas em causa, em resultado do tratamento ultrajante e desrespeitador dos direitos humanos dispensado a cidadãos brasileiros pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ...

Aplausos do PCP.

O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: -... dependente do Ministério da Administração Interna, que, para além de injustificável e inadmissível pela sua desumanidade, viola inclusivamente o quadro das relações de há muito estabelecidas entre ambos os países. Não há qualquer justificação para as violações de direitos humanos que têm ocorrido no Aeroporto de Lisboa em nome de Schengen e de Maastricht, envolvendo cidadãos de diversos países. Foi ainda o cidadão guineense que se deslocou a Portugal para tratamento médico e ficou retido uma semana no aeroporto, foi a cidadã de São Tomé e Príncipe que foi vítima de detenção ilegal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foram os cidadãos zairenses que, segundo foi noticiado, ficaram 27 dias retidos no aeroporto.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É uma paranóia!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: da carta enviada pelo Centro do Padre Alves Correia de Apoio aos Imigrantes Africanos ao Presidente da República, sensibilizando-o para a necessidade de prorrogar o prazo de regularização extraordinária dos imigrantes, e de que foi facultada cópia aos grupos parlamentares, creio ser importante reter o seguinte extracto: "Preocupam-nos os sinais evidentes de uma xenofobia institucional, que vem das próprias autoridades administrativas, cujo discurso dá