1350 I SÉRIE - NÚMERO 37

um adequado ordenamento jurídico ë a incapacidade de mobilizar os recursos disponíveis. Deve reconhecer-se que, mais do que um problema económico, esta é uma questão de ordem sócio-cultural, política e moral".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de um total de 123 milhões de contos, não reserva mais do que sete milhões à habitação, a questão não é efectivamente de meios, mas de uma opção politica clara, que consideramos escandalosa pela insensibilidade social que revela.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, só por hipocrisia se dirá que queremos diminuir a fatia do bolo dos nossos compatriotas, fazendo-o partilhar com os outros homens e mulheres que connosco vivem e trabalham.
Em "casa em que não há pão" a solução não passa por uns comerem e outros não, mas - por aumentar o pão que todos poderão comer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Recusamos todos, estou certo, a frase de Le Pen: "Prefiro a minha filha, à filha do meu irmão; a minha sobrinha, à filha do meu vizinho; os franceses aos alemães; os alemães, aos turcos."
Por nós, queremos afirmar a modernidade de uma identidade nacional, enriquecida: étnica e culturalmente nas sete partidas do mundo, correspondendo à advertência da Bíblia ao povo de Israel: "Não oprimíreis o estrangeiro que trabalha na sua terra, porque vós próprios sabeis o que é a vida de um imigrante, pois: fostes imigrantes no Egipto."
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, segundo os estudos existentes, só 2 % dos estrangeiros residentes em Portugal se encontram em situação de carência a requererem habitação social. Mas nem todos os estrangeiros são iguais e há uns mais diferentes do que outros!
Por outro lado, 19 % dos imigrantes provenientes dos PALOP encontram-se nesta situação, estimando-se que a população imigrante constitua 20 % dos habitantes dos bairros degradados.
Como se descrevia num recente estado sobre as minorias étnicas pobres na região de Lisboa, elaborado sob a coordenação dos Drs. Alfredo Bruto da Costa e Manuel Pimenta: "A falta de alojamentos acessíveis dá lugar a um processo de segregação espacial, que se traduz na expulsão dos imigrantes e das minorias étnicas para a zonas de habitat precário ou degradado. A inexistência de programas específicos de acesso ao alojamento tem contribuído para á progressiva concentração desta população em zonas periféricas e marginais, por vezes autênticos ghettos.[...] Deve salientar-se o estigma social associado a esses bairros. Neste sentido, o habitat é factor de exclusão social."
A Europa tem vindo, de forma dramática, a ganhar consciência das perigosas consequências desta realidade. Como sublinhou Alain Mine, "O verdadeiro motor da xenofobia radica na emergência de ghettos urbanos.", afirmando "o imperativo de uma reflexão sobre a politica de habitação, tanto mais necessária quanto a segregação dos imigrantes constitui só o paroxismo de uma situação geral em que as hierarquias sociais se exprimem cada vez mais violentamente no acesso à habitação".
Por isso; as instituições comunitárias têm vindo a fazer repetidas recomendações aos Estados membros no sentido de abrangerem os imigrantes de países terceiros nos seus programas de habitação social.
Assim; num relatório de 1988 sobre a situação dos imigrantes dos países terceiros, a Comissão lamentava que, "apesar da; inexistência quase generalizada de discriminações legais, em especial no que respeita ao acesso à habitação social, subsistem situações discriminatórias de facto", tendo manifestado em 1991, em resposta a uma pergunta escrita, a sua satisfação por a Itália haver decidido reservar 20 % da habitação social para os imigrantes de países terceiros, ainda que com exclusão dos próprios naturais dos Estados membros.
A política da Comissão está assim ern consonância com as conclusões do relatório dos peritos por si nomeados, em 1990, para estudar a questão e que haviam definido que "o princípio de não discriminação na locação e no acesso à propriedade e aos apoios financeiros merece particular realce, tanto na elaboração de políticas de habitação [...] e nas regras que regem os organismos encarregados da habitação social como sublinho, na atribuição desta".
No, mesmo sentido se pronunciou o Parlamento Europeu, ao aprovar o Relatório, sobre o Racismo e a Xenofobia, da autoria do Deputado Glynn Ford, que, na sua recomendação n.º 58, convidava os Estados membros a incentivarem "os programas de reabilitação que visam melhorar a habitação social e o nível de vida nas cidades com unia elevada densidade de populações imigrantes".
E ainda assim se pronunciou o Conselho Económico e Social, já em 1991, defendendo que "O direito de acesso à habitação deveria ser garantido a todos os trabalhadores imigrantes com residência legal. Se os imigrantes temporários poderão ser alojados em habitações de primeiro acolhimento, já aos imigrantes permanentes deve ser garantido o direito a beneficiar das políticas públicas de habitação, em igualdade com os cidadãos comunitários".
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: este extenso conjunto de citações pareceu-me essencial para confrontar o PSD na sua solidão. Se aqui mantiverem o sentido de voto anunciado em Comissão, não se isolam só do consenso que os demais partidos parlamentares construíram; ficam isolados na Europa, que não esgota a solidariedade nos fundos estruturais, antes afunda nos valores humanistas que enformam a sua cultura. Pior: ficam sós ou, pior, ... mal acompanhados!
Nós, pela nossa parte, escolhemos o lado dos que querem construir a "cidade solidária", de que falava o padre Vítor Melícias na conferência de Barcelona sobre Cidades e Políticas Sociais na Europa, acreditando, com ele, que "a solidariedade sobre a qual sonhamos construir as cidades de amanhã não pode ser somente concebida como um imperativo ético ou como um movimento afectivo; [...] A solidariedade deve ser um imperativo jurídico: cada homem tem o direito, subjectivo e fundamental, a ser tratado solidariamente pelo outro homem, o direito a viver em cidadania solidária, aberta e pluralista, com todos os homens, de todas as proveniências".
É este direito à solidariedade que hoje aqui também queremos fazer aprovar.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.