O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE FEVEREIRO DE 1993 1351

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados João Matos e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, começarei o meu pedido de esclarecimento por focar a parte final da sua intervenção.
De facto, quando o Sr. Deputado referiu o isolamento da Europa, penso que estava a ver-se ao espelho, porque se alguém está isolado na Europa, esse alguém é, de facto, o PS, nomeadamente quanto à questão da habitação social, que foi o tema principal da sua intervenção.
E digo isto por várias razões, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado deve andar distraído! Se ontem tivesse tido oportunidade de acompanhar o Sr. Presidente da República na Presidência Aberta teria tido a possibilidade de ver, em Oeiras, num bairro social...

Uma voz do PS: - Social-democrata!...

O Orador: -... a entrega de casai a estrangeiros. Posso dizer-lhe que das 80 casas que foram entregues mais de 50 % destinavam-se a pessoas que não eram cidadãos nacionais. Ora, isto significa que Portugal, relativamente ao número que o Sr. Deputado apontou da Itália, está muito adiantado, pois enquanto que nesse país os números rondam os 20 %, nós, só por este exemplo - e há muitos! -, vamos muito mais longe do que os números que o Sr. Deputado acabou de referir.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acabou por deturpar um conjunto de questões. Desde logo, quando disse que a própria Constituição estabelece o principio de equiparação entre nacionais e estrangeiros, esquecendo-se que tal princípio significa apenas que os estrangeiros gozarão, ern Portugal, dos mesmos direitos que os cidadãos portugueses, se for a lei portuguesa a ser aplicada à respectiva situação. Por outro lado, trata-se de um princípio que se encontra fortemente limitado para o gozo dos direitos de carácter público, havendo permissão constitucional para que o legislador ordinário introduza as restrições que se mostrem adequadas. Refiro-me concretamente ao artigo que diz: "Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses".
Mas, se isso não bastasse, Sr. Deputado, gostaria de acrescentar outro dado. Como sabe, em Portugal há duas formas de atribuir casas de habitação social: ama é através dos concursos, e aí, de facto, só está permitido o acesso a cidadãos portugueses; outra tem a ver com o realojamento.
A este propósito, e o Sr. Deputado sabe-o bem, a legislação aponta as excepções ao regime de atribuição, referindo que podem ser concedidas (e por isso é que ontem foram entregues casas a pessoas nessa situação) casas a cidadãos não nacionais nos casos ern que haja, nomeadamente, necessidade de realojamento decorrente de operações urbanísticas, ou outras, que o imponham, através da lei dos solos ou ern situações de emergência, como foi o caso de Camarote, em que todos os cidadãos nacionais e não nacionais têm a possibilidade de ser realojados. É ainda referida a necessidade de proporcionar habitação a pessoas cuja fixação na região seja indispensável ao interesse público, isto é, aqueles que desenvolvem actividades para o interesse público e para o desenvolvimento do País também podem ser realojados.
Portanto, não há qualquer discriminação! E era isto que queria que ficasse bem claro?
Ora, por estas razoes é que o PSD não pode atender as sugestões que foram feitas pelo PS. Mas ainda há mais um dado: é que o regulamento que atribui a possibilidade de conceder casa também coloca alguns condicionalismos, e um deles, que introduz um coeficiente relativamente importante para a atribuição de casa e para fazer a destrinça entre o cidadão nacional e o estrangeiro, é o do vencimento.
Como o Sr. Deputado deve saber, os cidadãos não nacionais, quando chegam a Portugal, mesmo passados três anos, estão, relativamente aos cidadãos nacionais, numa situação de vantagem. Porquê? Porque tem rendimentos, infelizmente, mais baixos do que os nacionais e por isso, é que acabam por ter uma vantagem.
Aliás, se o Sr. Deputado tivesse a possibilidade de ver, constataria que nos últimos concursos foram muitas as famílias ciganas que tiveram a possibilidade de ter casa. E porque? Porque Unham rendimentos mais baixos relativamente aos portugueses,...

O Sr. António Costa (PS): - Os ciganos são portugueses, Sr. Deputado!

O Orador: -.... estaríamos a discriminar estes últimos, e nós, PSD, não queremos discriminámos, porque acima de tudo estão os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apesar de ainda haver mais um pedido de esclarecimento, o St. Deputado António Costa manifestou o desejo de responder já a este primeiro.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado João Matos, agradeço-lhe as suas perguntas. O Sr. Deputado aqui não é jurista, como também não sou, pelo que me limito (para não perdermos muito tempo a discutir coisas que não têm cabimento por ora) a ler-lhe as conclusões de um parecer dos consultores jurídicos do IGHAP sobre esta matéria: "Nos processos de candidatura para a atribuição de habitações sociais apenas podem candidatar-se cidadãos de nacionalidade portuguesa, nos termos [...] A perfilhar-se diferente interpretação, esses regulamentam directa e indirectamente tal matéria e, inconstitucionalidades ou ilegalidades, não nos compete a nós apreciar."
O nosso projecto, como o Sr. Deputado sabe, refere-se exclusivamente aos concursos. Mas estes, quer queira, quer não, são a regra. Disse na minha intervenção que a lei, ern casos excepcionais, permite a atribuição, mas fora as excepções, fica a regra. O que queremos é eliminar a regra.
Portanto, o Sr. Deputado desculpará, aí não se trata de uma questão jurídica, mas de uma questão política e moral, se quiser. Que é a de saber se entende, ou não entende, que os cidadãos não nacionais, que aqui estão a viver de forma legalizada, que aqui trabalham, que aqui contribuem para o desenvolvimento do País, que aqui pagam os seus impostos, têm ou não tem, em condições de carência, direito a ter acesso à habitação social.
Esta é a questão a que tem de responder, se sim ou não. Não há mais dúvidas, porque as dúvidas que os Srs. Deputados tinham foram sendo resolvidas nas três reuniões da Comissão. Houve contributos do PCP, houve importantes contributos do Sr. Deputado Manuel Queiró,