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1348 I SÉRIE - NÚMERO 37

sar à discussão do voto n.º 62/VI, apresentado pelo CDS, que estava programado e terminar o período de antes da ordem do dia.
Relativamente à questão que esteve aqui a sei debatida, solicito a VV. Ex.ªs que procedam de acordo com o artigo 256.º e seguintes do Regimento e falaremos solve isso na próxima sessão.
Srs. Deputados, está em discussão o voto n.º 62/VI, apresentado pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresentou este voto num momento - suponho - que é, de felicidade para o País. O voto tem esse mesmo sentido, antes de mais e em primeiro lugar.
É um voto de congratulação por estarem já entre nós aqueles que estiveram detidos em Angola, que foram libertados e que, felizmente, puderam chegar ao nosso convívio.
Simultaneamente, é um voto de congratulação e um voto de protesto no sentido de que protestamos contra o facto de cidadãos nacionais estarem a ser utilizados como elementos de um conflito entre a UNITA e as forças governamentais.
Esperamos que isso não aconteça mais e que, realmente, esta libertação e a possibilidade de rapidamente chegarem ao nosso convívio seja efectivamente tomada como exemplo e venha a constituir um penhor de segurança dos portugueses que teimam ern labutar, trabalhar e sacrificar-se por Angola.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da minha bancada sobre os votos envolvendo as questões de Angola é a mesma que tomámos no outro dia relativamente a um voto apresentado pelo PCP.
Do nosso ponto de vista, esta Assembleia deve ter extrema prudência no julgamento que faz sobre os factos ocorridos ern Angola.
Por isso, tomámos a posição genérica de votar contra todos os votos que forem apresentados sobre essa matéria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do voto n.º 62/VI - De congratulação pela libertação de cidadãos portugueses que trabalhavam no Soio, em Angola, apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.

Era o seguinte:

1 - Após semanas de prisão inadmissível, chegaram hoje a Lisboa, sãos e salvos; os nossos compatriotas que trabalhavam no Soio, não obstante a tentativa de impedir, à última hora, este regresso mediante o bombardeamento do Aeroporto do Uíge, por ocasião do embarque no avião que os devia transportar, pelas forças governamentais.

2 - A Assembleia da República manifesta a sua satisfação pelo fim do cativeiro desses concidadãos e faz votos para que os portugueses não constituam, a moeda de troca nas hostilidades entre a UNITA e as forças governamentais, devendo todas as partes respeitar escrupulosamente os direitos do homem em todo o território da República de Angola.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou o projecto de lei n.º 254/VI - Alteração do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos, também relativo ao tema que é hoje objecto de discussão na nossa ordem do dia.
Assim, por consenso de todas as bancadas - e só assim isso seria possível -, este projecto de lei vai também estar presente na discussão de hoje, dispondo o Sr. Deputado Mário Tomé de seis minutos para proceder à sua apresentação e discussão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que a bancada do PS deu consenso para que fosse agendado o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, mas fê-lo - e queremos que isso fique registado -,sem que tal atitude venha a ser invocada como precedente no futuro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado. Penso que, por esse ser o sentimento comam a outras bancadas, convém que fique registado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Coube-nos a honra de abrir o primeiro debate que teve lugar nesta Assembleia sobre as questões da imigração. Foi em Janeiro do ano passado, no início desta legislatura, e em tomo de três projectos de lei do Partido Socialista, que visavam lançar as bases de uma política integrada de imigração.
Desses três projectos de lei, um permanece enterrado na Comissão - refiro-me ao projecto que visa regulamentar o direito, constitucionalmente consagrado, de os estrangeiros residentes votarem e serem eleitos para os órgãos das autarquias locais. É um direito que aguarda regulamentação, desde 1989, é que o PSD parece apostado em conservar congelado, pelo menos até às autárquicas de 1997. Outro desses projectos, o relativo ao processo de regularização extraordinária, foi rejeitado pelo PSD.