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12 DE FEVEREIRO DE 1993 1389 contencioso administrativo com as atinentes alterações ao Esta
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1390 I SÉRIE - NÚMERO 38 que, por sua vez, a explicitou ao Ministério da Justiça -, muitos
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12 DE FEVEREIRO DE 1993 1395 E devo dizer-lhe que as classificações dos juízes dos tribunai
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1396 I SÉRIE - NÚMERO 38 trados que prestam funções nos tribunais administrativos e fiscais
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12 DE FEVEREIRO DE 1993 1397 em fase final de elaboração. Não posso, pois, antever e pré-an
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