Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993 I Série - Número 38

D I Á R I O da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ontem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou sobre a crise económica e social que se vive na península de Setúbal.
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) teceu considerações sobre o novo sistema de avaliação do ensino básico, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) apelou ao Governo para a preservação das jazidas de pegadas de dinossauros existentes em Carenque, no que foi secundado pelos Srs, Deputados Octávio Teixeira (PCP) e André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) abordou a política de juventude para as comunidades portuguesas mo estrangeiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Antónia José Seguro (PS).
O Sr. Deputado José Calçada (PCP) analisou a situação da agricultura portuguesa. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp (PSD).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) associou-se à intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) e referiu a importância das comunicações no desenvolvimento do País.
O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD), a propósito da celebração em 1993 do Ano Santo Compostelano, lembrou a necessidade de dotar a região do Alto Minho de infra-estruturas de apoio ao turismo.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 21 a 24 do Diário.
Procedeu-se á discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), José Vera Jardim (PS), Odete Santos (PCP), Alberto Costa (PS), Guilherme Silva (PSD). No final foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando dois Deputados a deporem em Tribunal.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 2/VI - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social (PS).
Foram igualmente rejeitados, na, generalidade, os projectos de lei n.º 247/VI - Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 do Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinas (PCP}, 249/VI (Os Verdes) e 254/VI (Deputado independente Mário Tomé), de alteração do mesmo decreto-lei.
A Assembleia aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram IS horas e 30 minutos.