12 DE FEVEREIRO DE 1993 1377

levado à falência, ao encerramento de empresas e ao consequente desemprego de milhares de trabalhadores.
Outra situação deveras preocupante para o distrito de Setúbal tem a ver com a decisão do Governo de conceder incentivos fiscais, que rondam os 300 milhões de contos, à instalação da fábrica de automóveis «Auto-Eropa», prevendo-se que, nos próximos cinco anos, se instalem cerca de 17 000 novos trabalhadores para dar cumprimento aos compromissos de instalação desta empresa.
O impacte que esta unidade industrial vai ter na região, bem como a concentração e implantação urbana e populacional para satisfazer estas necessidades, é deveras preocupante. Nesse sentido, queremos deixar aqui bem claro que, para alem do impacte que esta fábrica vai ter no distrito de Setúbal, há que considerar que a vinda de cerca de 50 000 novos residentes para esta região poderá levar a uma descaracterização social e cultural e ter efeitos gravosos na vida daquela região.
Todos sabemos qual é a situação da indústria automóvel no mundo. Queremos deixar aqui a nossa preocupação, pois o Governo tenciona avançar com este projecto sem dizer ao País os riscos que se correm com este Investimento. Há que tomar medidas adequadas para que a fábrica, depois de instalada, depois de receber estes incentivos que rondam os 300 milhões de contos, tenha possibilidade de produzir carros para um mercado que possa consumi-los - como, aliás, o relatório da CEE o preconiza. O Governo deve, pois, precaver todas estas situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso também deixar de referir a situação de discriminação em que vivem os trabalhadores e os residentes de Setúbal. É que, para além dos impostos já por si gravosos para a vida das populações, os trabalhadores que trabalham em Lisboa e que atravessam a Ponte 25 de Abril são obrigados a pagar um segundo imposto. É uma discriminação que não faz qualquer sentido!
Promover crescimento sem desenvolvimento conduz a situações de retrocesso, por vezes mais gravosas do que as iniciais. O «caso sucessivo de Setúbal» só não o é totalmente porque o Governo, com a sua política, enganou os Setubalenses. A «Presidência Aberta» evidenciou estes contrastes!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nos últimos meses temos assistido a uma discussão e ampla confusão, a nível nacional, sobre o novo sistema de avaliação do ensino básico, instituído pelo Despacho n.º 98-A/92.
Em traços gerais, as principais mudanças introduzida» por este sistema de avaliação vão no sentido do reforço da avaliação formativa, do reforço do papel dos alunos e encarregados de educação, do desenvolvimento dos sistemas de apoio e complementos educativos para os alunos que se debatem com dificuldades, do carácter dual da certificação e da avaliação aferida do sistema de ensino.
Analisemos, criticamente, estas componentes do novo sistema de avaliação.
Certamente que concordamos com o reforço da avaliação formativa, transformada «na principal modalidade de avaliação do ensino básico». A avaliação deve incidir, com efeito, sobre os conhecimentos adquiridos pelos alunos, mas também sobre «as competências e capacidades que desenvolvem, as atitudes e valores que demonstram».
Tendo em consideração a progressão normal dos alunos, numa perspectiva formativa, o professor tem de adaptar a execução do programa as capacidades reveladas pelos alunos, arriscando-se, assim, a não cumprir esse mesmo programa.
Mas o professor, para, progredir na sua carreira, tem de cumprir os programas. Como conciliar, assim, a avaliação formativa com a dimensão exagerada dos programas?
Como compatibilizar a avaliação formativa com as escolas superlotadas, a dimensão excessiva das turmas, os reduzidos espaços das salas de aulas, os horários escolares inadequados e rígidos, os programas que importa cumprir a todo o custo, a inexistência dos indispensáveis recursos educativos, enfim a escassez dos meios de ensino, que nem sequer estão concebidos, para uma pedagogia activa e diferenciada?
Como é que os professores, com mais de 200 e 300 alunos num dado ano lectivo, podem diversificar os instrumentos de avaliação?
Tendo em atenção a excessiva carga lectiva dos alunos, em média, vinte e quatro horas por semana, como arranjar tempo para a formação integral e, para as actividades desenvolvidas no âmbito da área-escola, um dos aspectos inovadores da reforma educativa?
O diploma prevê que cada, escola é responsável pelo sucesso escolar dos seus alunos e que no processo de avaliação devem intervir os professores, alunos, encarregados de educação e, - mesmo, os psicólogos e orientadores escolares.
Como é que os encarregados de educação podem intervir se nem sequer conhecem este novo sistema de avaliação nem foram preparados para ele? E como é que os serviços de psicologia e de educação especial vão participar nesse processo se tais serviços, pura e simplesmente, ainda não existem?
A igualdade de oportunidades, o direito ao acesso e ao sucesso no ensino básico não são conseguidos se os alunos forem tratados da mesma maneira. Se assim se proceder apenas se conseguem aumentar as desigualdades que se verificam no momento da sua entrada no sistema escolar.
De todas as medidas previstas no novo sistema de avaliação, as medidas de apoio e complemento educativo são aquelas que maior influência terão na organização das escolas e do seu ensino, exigindo planificação adequada e recursos materiais e humanos consideráveis. Qualquer plano de actividades da escola, qualquer organização dos espaços e horários tem de ter em linha de conta a área-escola, as actividades de complemento curricular e também os apoios e complementos educativos.
Assim sendo, perguntamos: quem vai garantir a execução de tais programas de apoio e complemento educativo? O professor? Que tempo tem disponível, se as horas compreendidas entre o seu horário lectivo (vinte e duas horas) e as trinta e cinco horas que o Ministério da Educação afirma competirem-me são destinadas, segundo o referido Ministério, para a formação contínua?
Quais os espaços e horas disponíveis para tais programas?
E o aluno? Vai ser obrigado a permanecer trinta ou trinca e cinco horas semanais na escola?
Quais os meios postos a disposição das escolas para desenvolverem este tipo de acções, se muitas vezes nem as folhas de papel existem em quantidades suficientes?
A retenção só, pode ter um carácter excepcional, como pretende o despacho, se funcionarem estes sistemas de