1394 I SÉRIE-NÚMERO 38

Também aqui, nesta área, é negativa a avaliação do estado da justiça, por culpa do Governo que não abre mão de prerrogativas, mesmo que esteja em causa a independência dos tribunais tributários. Também aqui se repete a interrogação: que justiça para os cidadãos?

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria de colocar-lhe uma questão que tem a ver com a referência que V. Ex.ª fez ao relatório e parecer elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por mim.
De facto, pareceu-me que V. Ex.ª referiu que, segundo o parecer da Comissão, esta iniciativa atentava contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte. Ora, nele diz-se exactamente o contrário. Diz-se que pode ser discutível a solução de uniformizar esta solução da Secção do Contencioso Tributário com a Secção do Contencioso Administrativo e refere-se - aliás, é essa a minha opinião -, que ela não se justifica apenas por razões da administração fiscal, por razões que se ligam ao próprio contribuinte que beneficiará de uma celeridade maior, que esta alteração vem, efectivamente, garantir, obstando à morosidade que, até agora, se vem registando. Diz-se ainda que essa eliminação, fazendo subsistir os graus de jurisdição, não atenta contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte.
Logo, Sr.ª Deputada, o que se diz no parecer da Comissão é exactamente o contrário daquilo que V. Ex.ª referiu. No entanto, gostaria que me esclarecesse se interpretei bem a sua afirmação.
Por outro lado, fiquei surpreendido ao ouvir V. Ex.ª citar o Deputado Jean Claude Martinez, que, como é sabido, pertence ao grupo parlamentar de Jean-Marie Le Pen, representante da facção radical. Poder-se-ia dizer que V. Ex.ª, com isenção, extinguiria o radicalismo do político, do fiscalista, mas a verdade é que este deputado é também radicalista no domínio fiscal, porque tem, ao contrário de V. Ex.ª, uma atitude ideológica e fiscal anti-Estado, anti-impostos, que é totalmente intolerável. Deste modo, surpreende-me que V. Ex.ª siga a posição do Sr. Jean Claude Martinez.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenho comigo o relatório e parecer da Comissão, mas li-o há pouco, e não tive oportunidade de estar na Comissão aquando da sua aprovação. Aceito que possa ter sido diferente o sentido, mas, salvo erro, no relatório vinha qualquer coisa deste género: «não seria exacto dizer que era só isso, porque também o Ministério Público protelava as decisões». A correcção fica feita.
Em relação à outra questão, não sabia, de facto, quem era esse Sr. Martinez. Tive um professor na faculdade chamado Martinez, mas não é o mesmo. Também não sabia que era Deputado dessa «Frente», nem sequer isso me impressiona. Colhi alguns estudos de revistas existentes na nossa biblioteca. Sendo assim teremos de fazer um saneamento da biblioteca! Não é isso que o Sr. Deputado quer?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - De forma nenhuma!

A Oradora: - Fiz essa recolha em revistas de Direito Fiscal, mais precisamente de um estudo que ele fez sobre Direito Fiscal que me pareceu correcto. Aliás, não deve ser caso raro, nem devo ser a única pessoa que em matéria, por exemplo, de Direito Administrativo cite nos tribunais administrativos o Prof. Marcelo Caetano, que, aliás, também foi meu professor.
Penso, pois, que se o Sr. Deputado quis tirar algum efeito político disso, penso que falhou!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito desta iniciativa já vários grupos parlamentares aproveitaram, e bem, para falar do estado da justiça fiscal e o CDS não queria deixar de juntar também a sua opinião, embora necessariamente de forma breve, sobre o tema, até um pouco por causa da responsabilidade pessoal que há pouco referi, responsabilidade essa que assumi em nome da Assembleia da República.
O estado da justiça fiscal em Portugal, de facto, Sr. Secretário de Estado, não é satisfatório, sobretudo num tempo em que a reforma fiscal alargou claramente as hipóteses de recursos contenciosos que podem, e que ameaçam, enxamear os tribunais.
Não é satisfatório, em segundo lugar, porque nós vemos, ao contrário do que se passa nos outros países, que são raras as decisões dos tribunais, inclusive dos tribunais superiores, mesmo do Supremo Tribunal Administrativo, que se refiram, detendo-se sobre os aspectos materiais, aos últimos impostos introduzidos em Portugal. Refiro-me ao IVA, ao IRS e ao IRC. Contam-se pelos dedos as sentenças, os acórdãos, que existem sobre impostos a funcionar em Portugal há muito tempo.
Não é, com certeza, por causa da impreparação dos juízes - pelo menos na maior parte dos casos -, é por causa de uma série de características do funcionamento da jurisdição fiscal que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais por certo também fará chegar ao Governo. É que, de facto, esta preocupação aqui presente, era já uma preocupação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se bem que apenas mais uma preocupação, junta a muitas outras que estão na base da crise da justiça fiscal em Portugal.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - E digo-lhe algumas: por um lado, a continuação da não existência de uma preparação específica dos juízes. Apesar de estar prevista a preparação específica, no âmbito do CEJ, dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, tal não avança. E se analisarmos os mapas estatísticos dos tribunais fiscais vemos que os juízes sem preparação específica fazem andar os processos onde se praticam actos mais parecidos com o processo civil e deixam para trás as impugnações.