1546 I SÉRIE - NÚMERO 43

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu).º - Para pedir esclarecimentos, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, pelo que tive- a oportunidade de constatar dos projectos de lei apresentados e pelas intenções manifestadas na sua intervenção, parece-me que as associações de defesa do ambiente podem ter a esperança de que a sua situação vai melhorar e de que será possível encontrar pontos de união.
Quero, no entanto, colocar-lhe a seguinte questão: no projecto de lei da autoria do PSD foi considerado, de uma forma dita inovadora, que as faltas dos dirigentes dessas associações seriam justificadas quando representassem determinadas instituições como, por exemplo, o Instituto Nacional do Ambiente. Esta medida é limitativa, pois creio que seria necessário que as faltas dadas pelos dirigentes dessas associações fossem consideradas justificadas noutras actuações muito mais importantes, nomeadamente, quando intervêm quotidianamente no acompanhamento de situações ou quando mantêm contactos com a imprensa, isto é e no fundo, sempre que se trata de uma intervenção relevante para aquilo que é do seu âmbito. Assim, parece--me que seria mais adequado que os dirigentes dessas associações pudessem faltar ao trabalho um dia por semana, um pouco à semelhança do que acontece no caso dos dirigentes sindicais.
Por outro lado, apesar de as associações de defesa do ambiente poderem ver a sua capacidade de intervenção melhorada, tal não é suficiente, na medida em que, depois, podem chocar com forças de bloqueio - como agora se diz habitualmente. Lembro o que está a suceder com a Metalanex, em Setúbal, pois o Governo tem-se mostrado absolutamente incapaz de dar resposta a uma situação que está a preocupar e a afectar profundamente a população dessa região.
A verdade é que foi feita uma proposta, a qual foi aceite pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tendo sido convocadas as entidades cuja audição era pedida, para além do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. Ora, essa audição foi travada sob a alegação de que iria ser revisto o instituto de audição parlamentar, o que me parece um absurdo, na medida em que a reforma parlamentar entrará em vigor quando for caso disso, e estará para breve, mas não era razão para, dois meses antes, colocar-se esse impedimento, facto que chegou ao meu conhecimento através de um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Gostava, pois, de saber se, na sua opinião, esta situação não indicia que, quer o Governo quer o PSD, apesar das melhorias introduzidas na legislação, vão continuar a não dar uma resposta séria e necessária a questões que, como disse o Sr. Deputado Mário Maciel na sua intervenção, pressionam terrivelmente o ambiente e a qualidade de vida das populações.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Maciel, há mais Srs. Deputados inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, razão pela qual não sei se pretende responder individualmente a cada pedido ou no fim.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, não tenciono utilizar todo o tempo de que disponho porque é escasso. Todavia, pretendo responder individualmente a cada pedido de esclarecimento para que não percamos a linha condutora do debate.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o, Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Mário Tomé, agradeço-lhe a questão colocada, pois demonstrou ter interesse pelo debate, o que muito me agrada.
O regime, específico laboral estabelecido para os dirigentes das associações é uma inovação do Partido Social-Democrata relativamente à lei em vigor. Na nossa opinião, esta proposta é muito importante, porquanto o dirigente associativo ambiental também tem de ter alguns direitos. Talvez não aqueles que o Sr. Deputado Mário Tomé pretenderia, pois é um exagero considerar justificada uma falta semanal ao trabalho - aliás, no nosso projecto de lei consideramos justificadas as faltas que não ultrapassem nove dias de trabalho por ano.
Sempre que um dirigente associativo da área do ambiente tenha necessidade de representar a sua associação num órgão legalmente constituído terá dispensa para esse efeito. Mais: sempre que essa falta acarrete diminuição na remuneração, o Estado terá de compensá-lo. Além disso, ainda permitimos, sem prejuízo de incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora, que as férias dos dirigentes associativos sejam marcadas de acordo com as suas necessidades. Certamente que um bom ambientalistas e um ecologista apaixonado marcará as suas férias nos períodos em que possa desenvolver uma acção profícua em prol da sua associação...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe diz respeito ao facto de o projecto de lei do PSD condicionar a publicação dos resultados das análises feitas em laboratórios a despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Tendo em conta os argumentos que o Sr. Deputado avançou, nomeadamente a necessidade de disciplinar o número extremamente elevado de pedidos de análise existentes, perguntava-lhe se, na sua opinião, esse problema não terá também a ver com a situação de quase paralisia relativa à aceleração do processo de acreditação desses laboratórios. Como sabe, o número de laboratórios que, hoje, são considerados oficiais é muito pequeno, é extremamente elevado o número de entidades que se têm candidato neste processo e a resposta a esses pedidos tem sido muito lenta, de onde me parece que esta é uma das razões por que os laboratórios, efectivamente, não têm capacidade de resposta.
A lei é clara e estabelece as regras relativas às análises de autocontrole, de rotina Trata-se de situações de agressão ambiental a que importa atender, razão pela qual não posso entender senão como um retrocesso o facto de fa-