3 DE MARÇO DE 1993 1541

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretaría Conceição Rodrigues vai dar conta de mais três pareceres, igualmente da Comissão de Regimento e Mandatos.

A Sr.º Secretária (Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, 1.º Juízo, 1.º Secção, a Comissão de Regimentos e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) a suspender o seu mandato para comparecer em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.
A Sr.º Secretária (Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, 2.º Juízo, 3.º Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido. Se não autorizar a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) a suspender o seu mandato para comparecer em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.
A Sr.ª Secretária (Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 12.º Juízo, 2.º Secção, a Comissão de Regimentos e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a depor, como testemunha, no processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, vamos passar à matéria agendada para esta ordem do dia, ou seja, à discussão conjunta dos projectos de lei n.º 49/VI - Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) (PCP), 185/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (PSD) e 265/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meados do século XXI, a Terra poderá contar com 10 ou 12 biliões de pessoas, cerca do dobro da população actual.
Está hoje provado, infelizmente, em muitas zonas do planeta, que o progresso material e cultural e uma qualidade de vida superior não são possíveis onde o homem agrediu ou quebrou o equilíbrio evolutivo da natureza.
Cada vez mais cidadãos, políticos e povos tomam consciência de que a questão do ambiente tem toda a actualidade e deve estar inserida ern políticas de desenvolvimento integradas e sustentadas, não a curto, mas a longo prazo.
O nosso olhar e actuação incidem não só sobre o nosso país mas também sobre todo o planeta, a «nossa casa comum».
Em Portugal, como noutras regiões do mundo, os solos, a floresta, os rios, os mares e oceanos, o litoral, os recursos, em geral, as grandes metrópoles, o património histórico e cultural precisam de uma atitude simultaneamente científica e humana, solidária, dos homens, das sociedades e dos poderes.
As sociedades contemporâneas industrializadas dispõem de meios e lançam mão de modelos de crescimento que podem destruir rapidamente o equilíbrio da natureza em grandes áreas do globo.
Mas dispõem igualmente dos conhecimentos para recuperar, preservar, valorizar e assegurar um equilíbrio evolutivo, numa atitude de dignidade e sapiência, que conta cada dia com mais apoios; numa atitude que constituirá um gesto de confiança num futuro melhor e mesmo na possibilidade de um futuro; numa atitude que traduzirá o despontar e o propor de uma renovada abordagem política destas questões, talvez, até, da questão política e social e das concepções dominantes, a nível do poder político e económico, nas, sociedades capitalistas.
Infelizmente para Portugal, a política do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em matéria de ambiente, traduz-se num evidente fracasso, sobre o qual se tem de ponderar e tirar as devidas ilações.
Das indicações saídas da Conferência do Rio de Janeiro, de concreto, nada foi feito até agora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meio ambiente, a natureza, o património natural e construído - tal como as pessoas - não podem estar sujeitos a concepções, egoístas e destruidoras, de meros crescimentos económicos, em benefício de minorias de privilegiados, nem aos interesses imediatistas e do lucro fácil e rápido dos grandes grupos económicos e dos governos que servem os seus interesses.
Por isso, hoje mais do que nunca, é preciso que as pessoas intervenham, é necessário criar legislação e condições concretas para estimular e apoiar essa participação e intervenção dos cidadãos.
Em Portugal, como a realidade evidencia, é preciso estimular e apoiar uma adequada política de investigação e educação ambiental, uma política correcta de informa-