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Sexta-feira, 19 de Março de 1993 I SÉRIE - NÚMERO 50

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) responsabilizou o Governo pelo agravamento da situação económica e social do País e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depuradas Rui Carp (PSDB Mário Tomé (Indep.) e António Lobo Xavier (CDS).
A Câmara aprovou o voto n.º 7CYVl- De pesar pela morte do Prof. Doutor António José Saraiva (apresentado pelo PS, PSD e PCP), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputadas Edite &trela (PS), Manuel Sérgio (PSN) Carlos Léus (PSD), José Calada (PCP). António Lobo Xavier (CDS) e André Martins (Os Verdes), tendo sido guardado um minuto de silêncio.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), que referiu a suspensão do seu mandato, condenou a política social do Governo, tardo respondido, no fim, a intervenções dos Srs. Deputadas Rui Carp (PSD), Manuel dos Santas (PS), António Lobo Xavier (CDS). André Martins (Os Verdes), assine como do Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Juvenal Costa (CDS) tratou de problemas do distrito de Aveiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).
Ordem do dia.- Foi apreciado o relatório final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto d alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de !20 000 cantos (inquérito parlamentar n.º 6/VI), tendo, no final, sido aprovado o projecto de resolução n.º 59/VI. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Cardal (PS), Silva Marques (PSDB Odeie Santas (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Procedeu-se d discussão conjunta, na generalidade, dar projectar de lei n.º 229/VI - Lei Orgânica dar Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (PCP), 267/VI - Alterações à Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS), 272/VI-Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (PS) e 276/VI- Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Cipriano Martins e Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Martins e Guilherme Oliveira Martins (PS) e Nuno Delerue e Castro Almeida (PSD).
Foram aprovadas diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando Deputados a deporem em tribunal e denegando-a a outros.
A proposta de lei n.º 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção foi aprovada na generalidade tendo baixado d respectiva comissão para apreciação ira especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Peixoto Lima.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Fernando da Silva Rio.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

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Carlos Manuel Luís. Carios Manuel Natividade da Costa Candal. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Barbosa Mota. José Eduardo Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Souseia da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maio Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

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Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n º' 277/VI - Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS), que baixou às 1.º e 6.º Comissões, 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (PS), que baixou à 6.º Canissão, 279M-Regula o sisa de pronúncia da Assanbleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das comunidades europeias (altera a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro), que baixou à 11' Comissão; inquéritos padametrtares n.º 11MSobre a aplicação das veies do Fundo Social Europeu (PSD) e 12M -Sobre a natureza e ex~ de alegadas imegularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura pordrguesa no que se refere à Coopocativa Agrícola de Tomes Vedas (PSD); e ainda o projecto de deliberação n.º 60/VI - Constituição de uma comissão patiarrrerrar para o contacto com as Cortes de Espanda (PSD).
Foram também apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Nobre; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Olinto Ravara; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Ana Bettencourt e Carlos Mana Gonçalves; ao Governo, apresentados pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, José Magalhães, Olinto Ravara, Leonor Coutinho, António Martinho, Júlio Henriques, Armando Vara, José Manuel Maia, Manuel Sérgio e Jorge Paulo Cunha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Cipriano Marins; à Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Governo Civil do Porto, formulado pela Sr., Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.ª Deputada 15abel Castro; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados José da Silva Costa e Jerónimo de Sousa.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lourdes Hespanhol, na sessão de 30 de Janeiro: Macário Correia, na sessão de 12 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 28 de Abril; José Manuel Maio, na sessão de 17 de Junho; Enrico Figueiredo, na sessão de 9 de Julho; João Barreiras Duarte, na sessão de 15 de Julho; Luís Peixoto, nas sessões de 30 de Outubro e 12 de Novembro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 10 de Novembro; Elói Ribeiro, na sessão de 18 de Novembro; José Calçada, nas sessões de 19 de Novembro e 18

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de Fevereiro; Carlos Oliveira, na sessão de 25 de Novembro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 30 de Novembro, 15 de Dezembro e 5 de Janeiro; António Filipe, nas sessões de 3 de Dezembro e 7 de Abril; Macário Correia, na sessão de 10 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 15 de Dezembro; Raul de Brito, na sessão de 17 de Dezembro: José da Silva Costa, nas sessões de 7 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 7 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 12 e 28 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 12 de Janeiro; Edite Estrela, na sessão de 15 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 19 de Janeiro; Leonor Coutinho, nas sessões de 21 de Janeiro e 12 de Fevereiro; José Apolinário e 15abel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Caio Roque, na sessão de 2 de Fevereiro; Mário Tomé, Odete Santos e 15ilda Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; e Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de declarações políticas, após o que procederemos à apresentação de um voto de pesar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, relativamente à fixação da ordem dos trabalhos do período da ordem do dia de hoje, o Partido Socialista verifica que no boletim informativo que lhe foi distribuído não está afixado um seu projecto de lei, que tem a ver com a matéria que vai ser discutida, ou seja, o projecto de lei n .º 272/VI - Altera a Lei n .º 86189, de 8 de Setembro (Organização e funcionamento do Tribunal de Contas). Por isso pergunto a V. Ex, se houve um erro na elaboração desse documento e, caso assim seja, solicito que a Mesa mande incluí-lo e que, ao mesmo tempo, proceda à alteração da grelha de tempos, uma vez que o PS, sendo titular de uma iniciativa, de um projecto de lei, terá de ter também os 20 minutos que estão atribuídos ao PSD, ao PCP e ao CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem em seu poder um oficio assinado pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Artur Penedos, que foi anunciado na sessão de ontem, e que diz: «Nos termos regimentais, os subscritores vêm solicitar a V. Ex, a retirada do projecto de Lei n.º 203/VI, referente à revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.»

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso esclarecer, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tem V. Ex.ªesse documento e seu poder e muito bem. Sucedeu, porém, que, no mesmo dia, o Partido Socialista apresentou um projecto de lei que substituiu o que foi retirado e que também teve o apoio dos Srs. Deputados referidos. Portanto, a confusão deve vir daí.
Como disse, há um projecto de lei que foi efectivamente retirado mas, na mesma altura, foi apresentado um outro projecto de lei pelo Partido Socialista, o projecto de lei n .º 272/VI, e foi esse - aliás, relatado na comissão res-

pectiva, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares aceitou que fosse discutido conjuntamente com todos os outros que permaneciam sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se esclarecemos o assunto, pois a súmula da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares mencionava o projecto de lei que referi, e não outro.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero só recordar - e V. Ex, não precisava, seguramente, que o fizesse, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos precisa - o principio da estabilidade da ordem do dia, que temos respeitado em todas as circunstâncias.
Ninguém impede, naturalmente, que os proponentes de um projecto de lei o retirem e compreendo que o projecto em causa era muito embaraçoso para o Partido Socialista. Por isso percebo que, na sequência das pressões do seu grupo parlamentar, os Deputados que o subscreveram o tenham retirado.
No entanto, o PS não pode, sem o consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares,...

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é nada disso!...

0 Orador: - ... agendar um outro projecto de lei à última hora!... Precisa, para isso, do consenso da Conferência, que determinou os agendamentos para hoje, fixou o elenco dos projectos de lei que estavam em condições de subir a Plenário, não tinha - nem existia no momento - este projecto de lei do Partido Socialista...

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é nada disso!...

0 Orador: - ... e, naturalmente, sem o consenso da Conferência não seria possível agendá-lo, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é nada disso, Sr. Deputado.

0 Orador: - É isso, sim!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - De~ mas o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins já antes tinha pedido para inteapelac a Mesa.
V. Ex.º pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho de responder ao Sr. Deputado Carlos Coelho...!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho é que está a fazer confusão!
O que aconteceu foi que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu - e com ela

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VV. Ex m- aceitar o agendamento que agora reclamo e que não está na ordem de trabalhos, ou seja, do projecto de lei que está em falta, e não daquele que, entretanto, foi retirado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não senhor, não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou deixar que se cruzem informações. A Mesa tem de ter em conta o que está referido na acta da reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Ora, a acta do dia 17 de Março - e o assunto vem, do que me dizem, da reunião anterior - tem agendados para hoje os projectos de lei n.- 203/VI, apresentado pelo PS, 229/VI, apresentado pelo PCP, 267/VI, apresentado pelo PSD, 270/VI, apresentado pelo CDS, e ontem foi agendado o projecto de lei n.º 276/VI, apresentado pelo PCP. A acta não faz menção a qualquer outro projecto de lei.
Aliás, peço que me indiquem o número do projecto de lei que referem e que não consta das nossas referências.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o projecto de lei n º 272/VI.

O Sr. Presidente: - Gostava que algum membro da Mesa me dissesse se o projecto de lei n.º 272/VI já foi anunciado.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Foi anunciado no dia 9 de março.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de lei n.º 272/VI foi realmente anunciado mas não foi agaidado nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares que a seguir se frzeran.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o projecto de lei a que fez referência e de que sou o primeiro subscritor foi entregue no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 4 de Março e havia o entendimento - era essa a indicação que eu tinha, mas pode haver algum lapso - de que os projectos entregues até ao finai desse dia - e foi também isso o que aconteceu com o CDS - seriam agendados para hoje.
Sr. Presidam, passo ter tuna indico errónea, mas foi por essa razão que eu, pessoalmente, fiz entrega do projecto de lei no Gabinete do Sr. Presidente, no dia 4 de Março, poucos minutos depois de ter terminado a sessão plenária desse dia, para efeitos da sua discussão na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consta do projecto de lei que ele foi admitido no dia 8 de Março de 1993. No entanto, o problema que se mantém é o de ele não ter sido agendado.
Ora, para poder submetê-lo a debate, peço a colaboração de todos os grupos parlamentares. A regra que temos estabelrxida é a de que, para fixar as ordens do dia, basta a aprovação por maioria, mas para mod!ficâ-Ia é preciso unanimidade.

Por isso apelo. a todos os grupos parlamentares para que aceitem a introdução na ordem do dia do projecto de lei n.º 272/VI, apresentado pelo PS e que não foi agendado.

O Sr. Antônio Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, obviamente que o Grupo Parlamentar do CDS dá o seu acordo para a modificação do agendamento.
No entanto sinto-me obrigado a dar o meu testemunho, porque fui beneficiado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a que V. Ex.ªfez referência.
De facto, o que se combinou nessa Conferência foi que seriam agendadas para hoje todas as iniciativas relacionadas com o Tribunal de Contas, desde que elas dessem entrada, pelo menos, até ao dia seguinte.
Portanto, julgo eu, se a iniciativa do Partido Socialista entrou ao dia seguinte a essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o não agendamento do seu projecto de lei é um mero lapso.
Por isso apelo à aceitação do seu agendamento por parte do PSD, por uma questão de igualdade, porque, de facto, eu e o meu grupo parlamentar fomos beneficiados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o problema está esclarecido. No que me diz respeito estou informado e reconforta-me muito saber que a generalidade dos grupos parlamentares aceita que seja agendado um projecto de lei que, por lapso, não foi incluído na ordem do dia - um lapso que, naturalmente, não foi da Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por esta nova intervenção, que não visa provocar qualquer incidente regimental. Quero apenas confirmar as últimas palavras de V. Ex', dizendo que o PSD não levanta qualquer óbice à discussão conjunta da iniciativa do Partido Socialista, no entendimento de que este processo, pouco claro, de substituição de iniciativas, que é um truque simples do PS para evitar um evidentlssimo embaraço político que resultava da sua iniciativa anterior,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - ... não pode constituir pretexto nem abertura de precedente para o tratamento de casos futuros.
No espirito da reforma do Parlamento, a ideia era a de que as iniciativas deviam ser melhor ponderadas em sede de Comissão, serem aí objecto de tratamento aprofundado. Daí não fazer sentido a abertura de uma discussão, tenha ela a dimensão, a natureza e a dignidade que lhe quisermos emprestar, com iniciativas que aparecem na véspera e que, naturalmente, não foram objecto de uma análise na Comissão ou pelos Deputados e que não foram sequer alvo da elaboração do relatório devido.
Com este preciso objectivo, ou seja, o de que a decisão agora tomada não constitua a abertura de precedente, o Partido Social-Democrata dá consenso à discussão conjunta desta iniciativa repentina, de última hora, do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santas (PS): - Sr. Presidente, usando a figura de interpelação à Mesa, quero dizer que não aceitamos favores deste género.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Ou há consenso - e não há «chá", porque ainda é cedo para o tomarmos e já tomámos todo o que tínhamos para tonar na vida! - ou não há consenso e acabou!...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é chá, é vinagrel

O Orador: - ON eu gostava que o Sr. Deputado Carlos Coelho desmentisse aquilo que disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier. Houve ou não consenso para que os diplomas que entrassem até às x horas de determinado dia fossem agendados?! Ora, o diploma em apreço entrou não na véspera mas, sim, há 14 dias!...
Peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Coelho, por quem tenho a maior consideração, mas não «aceito chá» às 16 horas. A minha hora do chá, Sr. Deputado, é às 17!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que o PS entendeu apresentar um projecto de lei sobre a matéria que está, hoje, em discussão no Plenário.
Esse projecto de lei foi entregue, pelo menos, com oito dias de antecedência relativamente à data da discussão em Plenário. Para além daquilo que foi visto em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a norma que existe, pelo menos até este momento, é a de que as iniciativas que versam sobre matéria idêntica àquela que está agendada subirão a Plenário por arrastamento, para discussão conjunta, mas desde que sejam entregues com oito dias de antecedência Ora, foi isso que sucedeu!
Julgo, pois, que não se fará qualquer favor ao PS ao agendar o seu projecto de lei, na medida em que isso resulta das regras normais. .
Por outro lado, convém ter em atenção que este projecto de lei já tem o parecer da Comissão respectiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para terminar este incidente, quero devolver ao Sr. Deputado Almeida Santos os protestos de consideração que teve a amabilidade de fazer e dizer que o consenso é dado, naturalmente, com o chá que assiste à legitimidade das nossa suposições. Não é totalmente rigoroso aquilo que foi dito!
A Conferência dos Representantes dos Grupos Pariamentares fez o agendamento das iniciativas legislativas e, depois disso, abriu a possibilidade de apresentar novas

iniciativas até ao dia seguinte. O CDS foi o único partido que, na Conferência, anunciou que ia tomar a iniciativa.
Tanto assim é, Sr. Deputado Almeida Santos, que, desde o dia 3 de Março, os boletins informativos e a súmula da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares dizem: «Os agendamentos que estão fixados são os de todos os partidos.» E no caso do projecto de lei do CDS vem com «pontinhos», porque não estava ainda atribuído número à sua iniciativa.
Em relação às questões que foram referidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, só quero recordar a posição de princípio: a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares faz agendamentos com base nas iniciativas que estão sobre a Mesa e pode definir um prazo limite até ao qual são aceites novas iniciativas legislativas. Não é o caso do debate de hoje, em que apenas o CDS - repito, apenas o CDS - anotou que queria tomar a iniciativa legislativa.
Não é que isso seja relevante, Sr. Presidente, mas é para que a verdade seja reposta em toda a sua extensão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa conclui que todos os grupos parlamentares dão consenso a que se discuta este projecto de lei, da iniciativa do PS, pelo que ele fará parte da nossa ordem de trabalhos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Desorientação!» Esta é, seguramente, a palavra que melhor caracteriza a reacção do Governo face ao agravamento indesmentível da situação económica e social do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - «hresponsabilidade», o conceito adequado para qualificar o comportamento recente do Ministro das Finanças quando culpabiliza terceiros pelos erros de autismo político que caracterizam o seu mandato.
«Insensibilidade», o juízo correcto para a estudada indiferença do Sr. Primeiro-Ministro, principal, e praticamente único, responsável pela crise que poucos negam e todos sentem e que, obstinadamente, tem sido ocultada aos Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os indicadores dinâmicos da economia portuguesa apontam pata um agravamento sensível da situação real, agravamento que surgiu no inicio de um tímido e insuficiente processo de convergência real com a economia comunitária.
A sucessiva revisão, em baixa, dos objectivos do Governo revelam o desnorte que se vive e, sobretudo, uma incapacidade de controlar minimamente os acontecimentos.
Continua a assistir-se à asfixia da economia real, incapaz de suportar as consequências de uma política de escudo caro e de taxas de juro elevadas que lhe é imposta por um processo de convergência nominal fixista, não gradualista e, sobretudo, eivado de um fundamentalismo monetarista, inadequado à estrutura e ao perfil da economia portuguesa.

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Começaram por ser penalizados os empresários, mas rapidamente, e como seria de esperar, passaram a ser penalizados os trabalhadores em geral, nomeadamente os dependentes das pequenas e médias empresas e do sector público empresarial, que vêem, sucessivamente, ameaçadas as condições do exercício do seu labore, cada vez mais, a garantia do seu posto de trabalho.
Crescem assustadoramente as falências; surge, de novo, com dimensão preocupante, o fenómeno dos salários em atraso.
As previsões para o crescimento do desemprego, a curto prazo, são assustadoras, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a considerar um sucesso podermos apresentar, ainda que em acelerado crescimento, uma taxa de desemprego significativamente inferior à de Espanha.
Esquece e oculta as condições especiais da sociedade portuguesa; esquece e oculta que uma subida de tis ou quatro pontos percentuais durante um ano, para lá de ser inadmissível numa denominada «economia de sucesso», corresponde à perda de mais de 150 000 postos de trabalho e ao agravamento subsequente das condições de vida de um número semelhante de famílias portuguesas.
É que os Portugueses não são números, negócios ou taxas; são pessoas!
Aplausos do PS.

Risos do PSD.

A evolução do comércio externo não é melhor.
Os números de Novembro apontam para um crescimento do défice comercial, em relação ao mês homólogo do ano anterior, de 44 %.
Não há aqui qualquer surpresa! Surpresa, sim, tem sido a indiferença com que o Governo foi recebendo, no decurso do ano, as criticas e os alertas da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, críticas e alertas reafirmados no recente debate do Orçamento do Estado para 1993.
A queda da produção na indústria, na agricultura e no investimento é facto indesmentível. A sua evolução é a prova de uma situação de recessão e de crise, que nenhum manual teórico pode ou deve desmentir.
Até os resultados da inflação são insatisfatórios!
Claro que há a situação internacional - sempre a houve, de resto! Esqueceram-se os Srs. Deputados da maioria as condições extremamente adversas, em termos de conjuntura internacional, em que o PS exerceu, por mais de uma vez, a governação do País? Já não se lembram os Srs. Deputados da maioria das condições excepcionais de enquadramento internacional verificadas na segunda metade da década de 80, potenciadas pela verificada adesão de Portugal à Comunidade Europeia, de que foi único beneficiário o Sr. Professor Cavaco Silva e a sua governação?
O PS não minimiza a conjuntura internacional e reconhece as dificuldades sentidas na economia comunitária.
Foi exactamente por isso que, fortalecendo politicamente a posição portuguesa na adesão e defesa do Tratado da União Europeia, o PS contribuiu para a aprovação de excepcionais medidas de apoio financeiro. Estas medidas seriam amortecedoras, se fossem bem e criteriosamente aplicadas, das consequências mais nefastas da conjuntura internacional.
O País recebe cerca de 1,5 milhão de contos por dia de ajudas comunitárias.
Ter-se-á verificado, em 1992, um volume de entradas financeiras externas (em fundos comunitários e investimento directo estrangeiro) verdadeiramente colossal- cerca de 10% do PIB!
Com estas ajudas, a que devem ser acrescidas as receitas das privatizações, não há conjuntura internacional que possa justificar o estado a que chegou a economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Só a incompetência e irresponsabilidade dos responsáveis pela política económica e financeira e a insensibilidade social, tributária de calendários eleitorais mais convenientes ao Sr. Primeiro- Ministro, devem ser responsabilizados.
O País não pode ficar indiferente a esta situação.
Há que apurar, sem margens para dúvidas, para onde foram, para que serviram e a quem serviram as ajudas comunitárias e para que sectores se orientaram os investimentos directos estrangeiros.
Nesse sentido, recordo e renovo duas das propostas recentemente feitas a esta Câmara pelo secretário-geral do Partido Socialista, a que o Governo e a maioria ainda não deram qualquer resposta a realização, por entidade externa de comprovada competência, escolhida através de concurso público, de auditorias à aplicação dos fundos comunitários, que sejam susceptíveis de medir o seu impacte sobre a evolução da economia portuguesa e, nomeadamente, sobre a criação de verdadeiras condições de transformação social e a publicação de listas de todos os subsídios concedidos, referindo os beneficiários envolvidos e o balanço fatal da atribuição de cada uma das verbas sobre o sistema educativo, a formação profissional, a manutenção dos postos de trabalho e (ou) a alteração das condições estruturais das empresas portuguesas.
É que a fraca resistência da economia portuguesa à conjuntura internacional, apesar das elevadíssimas ajudas externas, tem de ser convenientemente explicada, marro que tal implique o ruir dos mitos, artificialmente construídos, da competência e do sucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A arara de arremesso do partido do Governo e do próprio Executivo contra o Partido Socialista sempre foi a apregoada má gestão do sector empresarial do Estado.
Apesar dos alertas, e até dos apelos, para que a dicotomia público-privado não fosse, exclusivamente, colocada no plano ideológico, antes servisse para buscar as melhores soluções para o interesse nacional, os Srs. Deputados da maioria sempre acusaram os socialistas de delapidação do erário público, através da gestão do sector empresarial do Estado.
No Poder, definiram, consequentemente, uma estratégia de duplo sentido: em primeiro lugar, uma operação global de privatizações, prioritariamente orientada por uma avaliarão essencialmente financeira ao abrigo de uma lei-quadro que não salvaguarda totalmente condições de transparência e de eficácia; e, em segundo lugar, encharcaram os centros de decisão do sector empresarial do Estado com autênticos comissários políticos, com o objectivo de prepararem, usufruírem e, nalguns casos, herdarem os benefícios da privatização.

Aplausos do PS.

OS resultados estão à vista!

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O processo de privatizações encontra-se paralisado e fortemente comprometido, com a falta de transparência de algumas das operações mais significativas.
As metas do Governo são sistematicamente inatingidas.
A excelência da gestão laranja conduziu o sector empresarial do Estado à sua maior crise de sempre.
Os últimos resultados apurados revelam números verdadeiramente catastróficos: oito das principais em presas públicas terão perdido mais de 100 milhões de
contos em 1992, apesar de, nesse ano, terem aumentado os subsídios do Estado; todos os dias são anunciados planos de reestruturação e «emagrecimento» que,
inevitavelmente, conduzem ao anúncio de despedimento
maciço e à quebra de regalias dos trabalhadores.
Já nem as obrigações. mínimas, relativamente à segurança social e ao pagamento de subsídios de valorização são respeitadas.
Aproveito para informar que entregarei na Mesa um requerimento solicitando, com carácter de urgência, toda a informação disponível relativa às dividas do
sector empresarial do Estado à segurança social, bem como a descrição exaustiva de todos os conflitos de índole laboral, com origem na quebra de obrigações em
cada uma das empresas públicas.
Quanto ao sector empresarial do Estado maioritariamente controlado, as notícias não são melhores: ou nos deparamos com situações de completa e irrecuperável
insolvabilidade ou estamos perante a «preparação de negócios chorudos» com alguns grupos privados, que são verdadeiramente lesivos da moral e dos interesses nacionais.
Acuso o Governo e o PSD de, por preconceito ideológico e compadrio partidário, terem conduzido o sector público empresarial do País - logo o interesse nacional
a níveis verdadeiramente insustentáveis.
Esta conduta não tem perdão!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Difícil é terminar uma declaração política que, nesta altura e nestas circunstancias, tenha a pretensão de se debruçar sobre
a situação económica e social do Pais.
Não posso calar, no entanto, a revolta que senti, na sequência do infeliz episódio do discurso do Sr. Ministro dos Srs. Deputados das Finanças, perante o governo do Banco de Portugal.
O Pais tem o direito de saber o que custou, em termos de reservas cambiais, o insólito discurso ministerial; mas o País tem, sobretudo, o direito de identificar e, os verdadeiros responsáveis.
Durante o ano de 1992, nunca o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Primeiro-Ministro «viram ou anunciaram sintomas reais de crise».
Aos protestos da oposição, sempre responderam com a acusação de alarmismo e falta de sentido nacional.
Teorizaram mesmo sobre o caricato princípio do «oásis».
Sobre este principio construíram uma doutrina do sucesso.
Não podem ser desculpados!
A política monetária e cambial é inadequada, porque corresponde a uma confio fundamentalista das nossas obrigações comunitárias e é a grande responsável pela
situação de crise que se começa a viver.
Só que isto não separa o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças do banco central - perante esta responsabilidade são irmãos siameses.
O País tem de saber se o Primeiro-Ministro - desarticulado e desautorizado que está o governo do banco central - demite agora o Ministro das Finanças e procede, de seguida, aos reajustamentos indispensáveis à mudança das políticas ou se, pelo contrário, afirma, inequivocamente, o seu apoio a~ à atitude do Sr. Ministro (o que, aliás, ainda não ocorreu, como fados sabem muito bem).
Se o Sr. Primeiro-Ministro continuar a gerir o silêncio e a privilegiar a fuga para a frente ao sabor das circunstâncias, é legítimo que o PS conclua que o Ministro das Finanças só se mantém enquanto for necessário à política de terra queimada do Governo e que, rapidamente, será substituído quando o ciclo eleitoral exigir um responsável menos truculento e mais sensato.
Se assim for, o País vivera, na Comunidade Económica Europeia, a insólita situação de ter, assumidamente, um Ministro das Finanças a prazo.
Ao Primeiro-Ministro compete dar uma resposta. O PS desafia o Primeiro-Ministro para que a dê!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Carp, Mário Tomé e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, sabia-se que o Grupo Parlamentar do PS já tinha preparada uma intervenção ao mais alto nível da sua bancada para falar sobre a economia portuguesa. Esta noticia de há duas semanas despertou-nos a maior das curiosidades, na medida em que queríamos saber o que é que o Partido Socialista trazia. Ainda por cima, a intervenção seria feita por um alto dirigente da bancada do PS - no caso o seu vice-presidente, meu caro amigo Deputado Manuel dos Santos, que também é presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É essa a primeira imagem que retenho e que me recorda 'a recente banda desenhada que vem no circunspecto Times, em que aparece, na primeira página, uma criança a perguntar ao pai: «O que é o socialismo?».

Risos do PSD.

E por que é que pergunto isto agora? É que VV. Ex.as, Srs. Deputados...

Protestos do PS.

... do Partido Socialista, através da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que é um Deputado astuto e experiente, não pronunciaram, ao longo do vosso discurso, uma única vez a palavra «socialismo».

Protestas do PS.

Temos muita honra em ser sociais-democratas...

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, se V. Ex.ª não quer que eu desconte este tempo, tem de usar da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço o seu aviso, mas não consigo falar com o ruído que está a fazer a bancada do PS...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as têm o dever de manter o silêncio. As interrupções devem ser consentidas pelo orador.

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O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nem uma única vez o Sr. Deputado do Partido Socialista utilizou a palavra «socialismo». Nós temos muita honra em ser sociais-democratas, pelo que seguimos uma política reformista Social-Democrata moderna. Os comunistas têm honra e defendem com coerência as suas ideologias. O CDS/PP...

Risos.

... defende com coerência as suas novas ideologias. Só VV. Ex.ª é que têm vergonha de defender o socialismo nesta Casa. Percebo porquê...

Protestos do PS.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.as, falou em «desorientação» «irresponsabilidade» e «insensibilidade». São três características...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou os três minutos de que dispunha.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem direito a essa desorientação. E porquê? Porque veio para aqui dizer que o Governo não soube responder à crise e que a economia portuguesa se comportou mal. O Sr. Deputado, considero que, em 1992, a economia portuguesa, face à evolução externa, comportou-se muitíssimo bem e podemos ver, na balança comercial, que as exportações cresceram, tendo aumentado as quotas de mercado nos bens e nos serviços que estão em expansão na economia internacional e as importações, que cresceram em equipamento e bens de consumo, que são claramente característicos da subida do nível de vida dos portugueses.
Quanto à «insensibilidade» e à «irresponsabilidade», maior irresponsabilidade é a do Partido Socialista, porque uma das componente sociais mais importantes é a criação e manutenção de empregos e VV. Ex.as têm obstaculizado a que haja moderação salarial e moderação financeira.

Protestos do PS.

VV. Ex.as têm feito tudo para inviabilizar o acordo social que houve nos outros anos. Gostaria, pois, que me respondesse à questão de saber se é possível manter o emprego e o crescimento económico sem moderação salarial e financeira.
Relativamente à evolução, V. Ex.ª fala em cise financeira, mas ainda ontem o Sr. secretário-geral do Partido Socialista pediu que o escudo fosse desvalorizado. Basta ver o comportamento do escudo nestas duas últimas semanas para ver que ele até se desvalorizou. No entanto, Sr. Presidente, não é com desvalorizações que se aumenta a competitividade mas, sim, através do aumento da produtividade e do crescimento sustentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, pois já se alongou demasiado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
«Irresponsabilidade», Srs. Deputados do PS, é terem porta-vozes, porventura oriundos de partidos mais à esquerda do PS, que dizem uma coisa, enquanto outros responsáveis do PS dizem outra!...

0 Sr. Presidente: - Faça fava de concluir, Sr Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as sofrem daquilo a que se chama sinistrose. VV. Ex.as são insensíveis? São! VV. Ex.as têm um governo-sombra... Mas, Sr. Vice-Presidente da bancada socialista Deputado Manuel dos Santos, com estas vossas posições, ausentes de alternativas, podem ter o governo-sombra que quiserem, porque ele para nada servirá durante muitos anos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o obséquio de serenar um pouco!...
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou responder ao Sr. Deputado Rui Carp, não utilizando, porém, a mesma metodologia relativamente aos outros Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos. E isto não por falta de respeito para com eles - aliás, neste momento, desconheço quais sejam os Deputados inscritos -, mas apenas porque, ouvindo a quente a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, tive tanta dificuldade em compreender onde ele queria chegar que, se deixar passar algum tempo, então, seguramente não saberei mesmo!
E vou ser muito breve porque, da sua intervenção, só consegui reter duas ou três coisas.
O Sr. Deputado Rui Carp começou por contar-nos aqui uma anedota, que não me espanta, acerca de uma criança que não sabia o que era o socialismo. Penso que uma criança não saber o que é o socialismo e querer sabê-lo é altamente positivo. O que é preocupante é a anedota ínsita na anedota explícita contada pelo Sr. Deputado, ou seja, a de um adulto não saber o que é a social-democracia. Essa é que é a verdadeira anedota!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Rui Carp disse que não falei em socialismo. Ora, se estive sempre a falar do Sr. Primeiro-Ministro, como é que podia falar em socialismo?!

Aplausos do PS.

Se o satisfaz, não me importo, não por «castigo» mas por convicção muito intima, pessoal e interiorizada, de dizer aqui 20 vezes seguidas: socialismo, socialismo, socialismo!... Mas, Sr. Deputado, quero referir o seguinte: melhor do que repetir isso 20 vezes, posso dizer-lhe é que o PS e eu pessoalmente entendemos que a democracia, a solidariedade e o socialismo são ideias que estão permanentemente no nosso discurso, nas nossas intervenções e na nossa prática.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah!

O Orador: - Quanto à questão a que começou a aludir esperava mais, até já tinha as respostas adequadas, pelo que aí fiquei definitivamente desiludido- acerca dos porta-vozes, provavelmente, queria referir-se ao porta-voz para a indústria. Devo dizer-lhe que subscrevo inteiramente todas as afirmações feitas ultimamente pelo porta-voz da indústria. Mas, admitindo que haja alguma divergência, isso faz parte da

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nossa prática democrática Agora, quando se fala em termos oficiais e de representação do meu grupo parlamentar, o senhor ainda não encontrou- e desafio-o a fazê-lo- divergência alguma entre o que o secretário-geral do PS e o vice-presidente da bancada e coordenador da Comissão de Economia, Finanças e Plano disseram. Desafio-o a apontar-nos uma afirmação que possa ser contrariada por intervenções de um dos meus camaradas.

Protestos do PSD.

Nada mais tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado. Por isso, limito-me a reafirmar tudo o que disse. Aliás, para provar as afirmações que produzi, tinha feito uma longa relação das citações do Sr. Ministro Braga de Macedo, mas, como o senhor não me deu oportunidade de lê-las, vou oferecer-lhas, esperando que, um dia, essa oportunidade surja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero referir e sublinhar que aquela história do aparente diferendo entre o Governo, o Ministro das Finanças e o Banco de Portugal ultrapassa a questão da «irresponsabilidade» para entrar no campo da pusilanimidade. E inaceitável que um governo tenha passado um ano inteiro a dizer que não havia sinais de crise e que estávamos num oásis e, agora, acuse o Banco de Portugal de não ter estado atento aos sinais de crise. É inaceitável, repito, e não me passa pela cabeça que nesse oásis andassem a passear camelos!...

Risos do PS.

Nesta base e dado o agravamento contínuo da nossa situação económica - e porque ela não é só números, são as pessoas e as empresas, é tudo aquilo que afecta hoje a vida dos Portugueses -, aproveito esta oportunidade para fazer uma referência às minas da Panasqueira, que estão em vias de ser encerradas, e à questão da indústria naval.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em minha opinião, a nossa relação com a Europa faz-nos pagar a crise dessa mesma Europa. De onde resulta que os fundos europeus não têm como finalidade apoiar-nos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, apesar de o Sr. Deputado ter revelado uma preocupação em não marrar ideologicamente o ser diagnóstico da crise- diagnóstico esse que subscrevo em
vários pontos, curiosamente não conseguiu fugir à questão
ideológica e é nesse terreno que quero fazer-lhe um reparo.
Os senhores, pela sua voz, aderiram à tese do PCP de que nas privatizações há conluios entre os candidatos às privatizações e o Governo e de que nesse compadrio tudo se faz para que as coisas se tornem mais fáceis e mais baratas para os candidatos às privatizaç5es. E os senhores têm a ideia de que esses candidatos são os grandes e de que os outros empresários são os pequenos, e médios e aqueles que merecem defesa.
Não sei com que empresários os senhores conversam, mas devo dizer-lhe que tenho uma noção completamente diferente do que se passa em matéria de privatizações. Se reparos há a fazer nessa matéria, eles são os seguintes: o de os preços praticados por este governo serem claramente irrealistas, o de os anúncios contidos nos prospectos dessas empresas destinadas às privatizações serem enganosos e o de, mal se dá a privatização, as novas empresas privadas terem de modificar completamente a sua contabilidade, de criar novas previsões e de diminuir drasticamente os resultados, em prejuízo dos pequenos accionistas, que, supõe-se, os senhores também quereriam defender. 15to passa-se nos bancos, nas companhias de seguros e, em geral, em todas as instituições a privatizar e privatizadas, e os candidatos às privatizações nunca deixaram de se queixar de estarem a ser prejudicados nos preços e de haver uma preocupação do Governo com os cofres do Estado e não com a reestruturação do tecido empresarial português.
Por isso, o Sr. Deputado Rui Carp tem razão ao dizer que são sociais-democratas. Pois são! É que a privatização vêem-na numa lógica de caixa do Estado e não de reestruturação do sector empresarial português! São, de facto, sociais-democratas. E, nessa medida, aproximam-se muito do Sr. Deputado Manuel dos Santos nesta matéria!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Mário Tomé, dizendo-lhe que, como é evidente, não comungo da sua perspectiva relativamente às consequências sobre a economia nacional da nossa adesão à Comunidade, o que, penso, foi claramente enunciado no meu discurso. Eu disse que os responsáveis não são nem o novo enquadramento internacional da economia portuguesa nem a crise internacional, que, em certo sentido, reconheço existir...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah! Agora, já existe!...

O Orador: - Com certeza! O que eu disse foi que uma economia pequena e aberta, como a portuguesa, sofre obviamente os choques da entrada de factores negativos, mas muito mais os da entrada de factores positivos. E uma economia que recebe a fundo perdido 1,5 milhões de contos por dia, tendo entrado, no ano passado, 10 96 do PIB, em fundos externos, tem condições de resolver e de atenuar essas dificuldades. Portanto, o mal não está no objectivo político da integração europeia mas, sim, nas políticas internas, cabendo a responsabilidade essencialmente ao Governo, designadamente ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro das Finanças.
Quanto às minas da Panasqueira e à construção naval, devo dizer-lhe que são dois sectores objecto de preocupação por parte dos Deputados socialistas. Por exemplo, os Deputados do distrito de Setúbal, ainda recentemente, no «Parlamento aberto» tiveram oportunidade de trabalhar essa matéria e um Deputado da nossa bancada também já fez uma intervenção relativamente às minas da Panasqueira.

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Sr. Deputado António Lobo Xavier, penso que V. Ex.ª fez uma confusão ao afamar que o PSD e o Governo, porque privilegiaram uma lógica de natureza financeira e não uma lógica de reestruturação do sector empresarial do Estado, são sociais-democratas. Ora, é exactamente o contrário! Se fossem sociais-democratas, privilegiariam uma lógica de reestruturação do sector empresarial do Estado! Seguramente, houve aí qualquer confusão ou qualquer troca que não entendi.

O Sr. Rui Carp (PSD): - 15so era há 50 anos!

O Orador: - Portanto, o meu partido e o seu têm concepções diferentes acerca dos processos de privatização e de reestruturação do sector empresarial do Estado. Aliás, isso tem ficado evidenciado em vários debate nos contributos dados pelos nossos partidos, por exemplo, à lei-quadro das privatizações e em muitas outras discussões políticas aqui ocorridas. Assim sendo, não vamos procurar coincidências onde elas não existem.
Mas existe uma coincidência: tendo em conta os interesses estratégicos da economia portuguesa, independentemente da forma como depois são concretizados - valorização de centros de racionalidade estratégica essencialmente nacionais ou uma certa dispersão do capital em determinados sectores -, a análise crítica que fazemos em relação ao processo das privatizações é coincidente. Pelo que tenho ouvido, nem o CDS nem o PS estão de acordo, embora por razões diferentes, com o processo de privatizações que o Governo tem vindo a desenvolver. Aliás, penso que o Governo, a muito curto prazo, terá também de mudar, porque sistematicamente, como também afirmei, as suas metas e os seus objectivos não são atingidos. De facto, o Governo inscreve no Orçamento do Estado determinadas verbas como receitas de privatizações e, ultimamente, verifica-se que essas verbas não são atingidas - aliás, há concursos que ficam perfeitamente desertos. Portanto, alguma coisa está mal! E algo também está mal - e nisso estou certo de que me acompanha no domínio da transparência que este processo tem de apresentar.
Resumindo, Sr. Deputado, tendo visões ideológicas diferentes das suas, comungo da sua crítica global ao processo de privatizações.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Exercê-lo-á na altura própria, Sr. Deputado, ou seja, no fim do debate.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que hoje se encontram a assistir à sessão plenária.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos das Escolas Profissional de Gustavo Eiffel, da Amadora, Secundária de Alberto Sampaio, de Braga, Secundária da Ameixoeira e Secundária da Ramada, de Odivelas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para estes alunos peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, antes de retomarmos o curso normal do período de antes da ordem do dia, vamos fazer aqui um breve inciso para apreciarmos o voto n.º 7W- De pesar pela morte, ontem ocorrida, do Sr. Prof. Doutor António José Saraiva.
De facto, ontem o Prof. Doutor António José Saraiva faleceu subitamente durante a sessão pública na Associação Portuguesa de Escritores em que recebia um prémio pelo seu trabalho «História e Utopia» e quando evocava, comovido, o nome de seu pai.
Invoco nesta hora e circunstância: o insigne universitário emito; o intelectual de olhar altivo, amoroso e original sobre a história e a cultura portuguesas; o cidadão em cata de Portugal como nação viva, por si e em si, e sempre aterro aos sentidos e sem-sentidos da vida pública portuguesa; o conversador de palavra acutilante, de ironia fina e de permanente desconcerto e confusão refrescantes.
A família, à Câmara e ao povo português, que ela representa, quero apresentar as minhas sentidas condolências como Presidente da Assembleia da República e como admirador pessoal, de há muitos anos, de António José Saraiva - só lembro os tempos liceais e o meu estudo da obra admirável sobre a História da Literatura Portuguesa, da autoria dele e de Óscar Lopes.
Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor.

A morte de António José Saraiva, grande vulto das letras portuguesas, representa uma perda inestimável para a Cultura portuguesa.
Resistente contra a ditadura, defensor como poucos da liberdade, pedagogo impar, ensaísta de renome internacional e critico estimulante, o historiador da literatura portuguesa e autor da História da Cultura em Portugal é uma referência cultural do nosso século.
Nesta semana de luto para a cultura portuguesa, a Assembleia da República presta homenagem ao mestre e manifesta o seu profundo pesar aos familiares de António José Saraiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se passa no nosso pais, que se passa com a cultura portuguesa, que vem perdendo, quase diariamente, alguns dos seus maiores valores?
Josefina Silva, Sam, Rogério Paulo, Manuel da Fonseca, Natália Correia e António José Saraiva são demasiadas perdas em tão pouco tempo e, infelizmente, tudo leva a crer que não ficaremos por aqui.
É verdade que tudo passa, os homens, as famílias, as cidades, os povos, os impérios, as próprias divindades e religiões. Como lembra Eusèbe Salverte, «Alguns passam outros não! Fica a obra realizada e a memória dos seus feitos.»
O nome de António José Saraiva ficará sempre ligado à história da literatura portuguesa e também à história da cultura em Portugal. A sua personalidade Impar e o seu saber, o seu aspecto de profeta e defensor da liberdade, os seus dotes de pedagogo e ensaísta marcaram todos os que, como eu, passaram pelos bancos da Faculdade de Letras.

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António José Saraiva é, sem dúvida, uma autoridade das letras portuguesas e uma referência cultural de todos nós. Prestamos, por isso, homenagem ao mestre de tantos nós e enviamos sentidas condolências aos seus familiares.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu António José Saraiva, mais um herói da cultura, da cultura assimilada feita substância da própria substância, alma da própria alma. E, como tal, António José Saraiva foi um homem livre, incapaz por isso, do espírito de partido que, no mau entender, é demasiadas vezes uma forma extrema e empobrecida do «espirito de geometria» de que unos fala Pascal.
Vivemos o tempo do homem ligeiro, agitado, caprichoso, superficial. Homens como António José Saraiva dizem-nos que há valores sem os quais impossível se toma viver humanamente. Paz à sua alma!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia todos somos iguais, mas há alguns que são mais iguais do que outros, que constituem a excepção, a fuga à regra e ao comum.
Porque a excepção não subsume o princípio, porque essas excepções, afinal, honram o mérito, prestam homenagem ao talento, quebram limites à história, são referenciais do património da Nação. Por isso, nós temos reconhecido aqui democraticamente aos criadores, aos artistas, aos poetas, aos inovadores, aos autores, aos fazedores da imagem e da história dos nossos tempos, a todos esses exemplos, a sua singularidade, o seu carisma, a sua importância e o seu lugar, enfim, a sua diferença.
Nos últimos meses, semanas, dias, até mesmo ontem, este Plenário, como sede da representação de muitos, tem sido chamado a manifestar, pelo voto e pelo silêncio, o pesar e a mágoa nascidos com o desaparecimento de figuras que são ou eram a alegria, o riso, o espanto e as lágrimas, o real e a ficção, o saber e a escrita, a impressão digital deste nosso mundo contemporâneo e, no caso individual do Prof. Doutor António José Saraiva, a fonte obrigatória na procura da matriz e do devir de uma identidade portuguesa.
A «leva» tem sido excessiva, o calendário sem tréguas, penosamente, e a direcção dos trabalhos deste Plenário, Sr. Presidente, mais difícil na necessária obediência a questões agendadas.
Desde ontem, o caso individual do Prof. Doutor António José Saraiva, a sua capacidade de investigação, o seu poder de análise e discurso interpretativos, o saber, o sabor e correcção da frase, o saber de ciências feito, o professor, o comunicador na tradição dos grandes mestres de gerações foram calados por um ponto final, que aos corpos se impõe mas que o espirito rejeita.
Ao seu legado de obras publicadas - pois de um legado se trata! - há que acrescer a produção ainda inédita, as crónicas nos jornais, os ensaios em curso, os debates de tertúlias em Portugal e no exílio.
Vamos continuar a procurar António José Saraiva nos seus livros e testemunhos, hoje abertos a novos estudos e novas leituras. Vamos reler o professor, sendo que são os editores e não as autores que fazem escrever a palavra «Fim» na última página. Vamos reler o professor para aprendemos com ele.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi há 32 anos que me foi dado conhecer António José Saraiva, não ele, pessoalmente, mas aquilo que dele melhor resta e que continua, isto é, a História da Literatura Portuguesa, construída e elaborada de parceria com Óscar Lopes.
António José Saraiva, então, seus que eu tivesse consciência disso- mas que hoje sedimentei claramente -, contribuiu não só para a minha formação no plano estritamente académico mas, sobretudo, para a do homem que sou hoje, integrado nesta bancada.
Ele marcou toda uma geração e julgo que a melhor homenagem que aqui 16e poderíamos prestar hoje era a de, de algum modo, desejarmos que grande parte da geração que hoje está representada nas galerias pudesse também ter a marca, como a de resistente anti-fascista e homem de cultura, que António José Saraiva legou a cada um de nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS quer associar-se a este momento de pesar pelo passamento de um vulto da cultura portuguesa, mas também - é bom sublinhar- um vulto internacional da cultura, porque o internacionalismo cultural de António José Saraiva colocou-o ao nível dos investigadores do Conselho Nacional de Pesquisa Francês.
Nestes momentos não se nos pedem originalidades nas palavras, por isso o CDS gostava de dizer ao Sr. Presidente que se revê em rada uma das palavras que V. Ex.ª produziu a propósito da morte de António José Saraiva.
Gostaria, ainda, de acrescentar que guardo as marcas da obra de António José Saraiva, portanto do seu legado cultural, e também, como parte da minha formação, a recordação da coragem cívica com que ofereceu resistência critica aos processos políticos diminuidores da liberdade, tanto num tempo como noutro.
Lembro também como uma parte marcante da minha juventude o desassombro com que conheci pela primeira vez as criticas e o desencanto de António José Saraiva em relação a certos processos políticos em que tinha acreditado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Os

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Vendes, quero associar-me às palavras do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados que me eram ao evocarem a obra e a vida do Prof. Doutor António José Saraiva e também o contributo que ele deu para a cultura portuguesa. Além disso, neste momento, quero também endereçar os mais sentidos pêsames aos seus familiares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 70/VI - De pesar pela morte do Prof. Doutor António José Saraiva, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silencio.

Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar da suspensão de um mandato renovado e prolongado durante quase 18 anos, quis exercer o crédito anual de 10 minutos de intervenção para trazer à tribuna questões sociais relevantes. Ao Sr. Presidente agradeço a possibilidade de faz8-1o hoje.
Tal opção implica não um discurso solene e adequado à circunstância mas o dizer e transmitir as preocupações, os problemas e as reivindicações dos trabalhadores, opção que afinal foi o código de conduta e a forma de estar, de ser e de agir ao longo de tantos anos. Opção e caminho incómodos numa Assembleia que subestima, tantas vezes, o pulsar da vida e do mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não gosta que se fale da crise; no entanto ela existe e está em desenvolvimento, particularmente no plano social.
Se mais não houvesse, tomemos como exemplo o salário mínimo nacional. Quase chegados a Abril, o Governo, tão célere em aplicar o garrote nos aumentos de salários e nos processos de negociação da contratação colectiva, teima em não publicar o aumento do salário mínimo nacional, aplicando assim uma dupla punição aos trabalhadores que menos ganham.
Simultaneamente, ameaçando as entidades patronais (e como elas gostam destas ameaças) de que serão punidas caso negoceiem aumentos acima dos 6 9b, o Governo transforma a liberdade de negociação e de contratação numa farsa e numa área de conflito.
Ultimamente, tanto o Governo como alguns «teóricos de trazer por casa» sustentaram a tese de que esta redução dos salários se justifica ante a condição de salvar e aumentar o emprego como se um e outro fossem contraditórios e incompatíveis.
A questão central é a de que tanto no salário como no emprego os trabalhadores são confrontados com uma política profundamente injusta com consequências ainda imprevisíveis.
Não é excessivo nem retórico afamar que a este nível o Governo está a construir uma bomba social de efeito retardado. Os salários em atraso foram no passado recente um sintoma de crise e o seu ressurgimento, a curva ascendente e acelerada a que estamos a assistir, constitui um sinal inequívoco do agravamento da situação. E isto passa-se em sectores e regiões que foram bandeiras de sucesso do Governo, como nos têxteis, na hotelaria, na metalurgia e na Marinha Grande.
Outro facto é uma cena penda de controlo dos níveis de desemprego. O indicador de Janeiro, onde estatisticamente surgem mais de 11000 desempregados (um teço do número apresentado em todo o ano de 1992), marca a cadência do desemprego.
Entretanto, em sectores estratégicos, em empresas e na Administração Pública, a concretização ou o anúncio dos despedimentos, dos excedentes, da liquidação de postos de trabalho efectivos em grande escala provocam graves situações e novos fenómenos de exclusão e insegurança.
Para o Governo, Administração e patronato tudo se resume a uma questão de redução de custos, não por efeito da aplicação de novas tecnologias, de modernização e dinamização do aparelho produtivo, mas por causa da sua destruição, desmantelamento e privatização.
O homem social é reduzido e desvalorizado à luz de operações contabilísticas.
A comunicação social começa a divulgar as listas negras. Não se sabe quantos mil na função pública, diz-se que serão 3500 nos CTT, que na CP serão 4000, na TAP 2500, na Telecom 800, na EDP 680, na PORTUCEL 500, na RN o mesmo número, 250 na CIMPOR, 500 na Marconi.
Quantos mil já foram nos aduaneiros? E agora também os Meios querem despedir 4000 na LISNAVE, num sector que chegou a ter 30 000 trabalhadores e actualmente está reduzido a 10 000.
Na metalomecânica pesada eram 13 000 na década de 80; actualmente, o sector está reduzido a menos de 3000 trabalhadores, com a multinacional AB13 a levar por diante a estratégia de sangria dos postos de trabalho e a impor as suas regras no mercado.
As minas a norte do Tejo foram pura e simplesmente varridas. Suspendeu-se a lavra na generalidade das minas de estanho e para o Pejão o caminho é o encerramento; as minas de Jales estão encerradas; nas minas da Urgeiriça, luta-se pela sobrevivência e na Panasqueira a multinacional quer eliminar 400 postos de trabalho. Um sector que detinha mais de 8000 postos de trabalho está reduzido a 3000.
Na banca, na EPAC, na televisão pública, no sector químico, nos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, a perspectiva é reduzir, reduzir... o número de trabalhadores.
Onde é que isto vai parar, Srs. Deputados? Que pais estamos a construir, que política social é esta, quando se assiste à perda de trabalho, do capital de experiência, da força produtiva de milhares de homens e mulheres válidos, empurrando-os para a segurança social, para o desemprego, para a rescisão forçada, criando-lhes um sentimento de inutilidade?
É vê-los e ouvi-los, arrumados nas prateleiras, mandados para casa, sabendo que o fundo de desemprego, a pré-reforma e outros esquemas compensatórios podem ser conjunturais terminando num momento em que será impossível recomeçar de novo.
Não se inserem no espaço dos reformados porque são novos demais, não convivem com os trabalhadores no activo porque deixam de o ser. Procuram o biscate, o emprego de circunstância, desistem por vezes porque mesmo a esse nível começa a haver excesso de procura.
Perante isto, o Governo o que faz? Com menos contribuintes e mais subsidiados, movimenta-se para aplicar mais um rude golpe no regime das pensões e reformas através da degradação da fórmula de cálculo.

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Tínhamos a dolorosa originalidade dos salários em atraso; agora começamos a ter outra: os subsídios de desemprego em atraso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não é exagero afirmar que esta política de liquidação do aparelho produtivo e de postos de trabalho e as suas consequências na segurança social são como que uma bomba de relógio que pode deflagrar mais adiante.
É inaceitável que o Governo se crispe quando se fala da crise, se denunciam os nefastos efeitos sociais resultantes da sua política.
Preocupa-se com a imagem que pode ser dada para o exterior, preocupa-se que tais denúncias levem ao desalento, ao descrédito, à desmobilização e à insegurança, mas simultaneamente, pela voz do Ministro das Finanças, vai propagandeando que não há alternativa para esta política.
Como assim? Alijando responsabilidades, passando culpas, exigindo silêncios, o Governo não quer resolver os problemas. Quer condescendência e cumplicidade.
Se milhares de trabalhadores da LISNAVE, SOLISNOR, SETENAVE, ENI e LISNICO vêm hoje, à porta do Sr. Primeiro-Ministro, saber que garantias têm quanto ao futuro dos seus postos de trabalho, o Governo não pode «meter a cabeça debaixo da areia, tanto mais quando avaliza o projecto dos Melos.
Não pode olhar para a luta dos trabalhadores ferroviários, das comunicações, da metalurgia, da energia, dos transportes e da Administração Pública como factores de desestabilização e de incómodo. A razão está do lado dos trabalhadores!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando tudo parece convidar a desistir e a descrer, perpassa pelo mundo do trabalho não só o descontentamento e o protesto mas um forte sentimento de que esta política não serve os trabalhadores em Portugal,..

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... que há-de haver alternativas, que as coisas hão-de e podem mudar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a consciência fundada nos ideais comuns na fraternidade e no conhecimento humano, tenho a certeza de que o meu grupo parlamentar prosseguirá a sua acção na defesa dos interesses, direitos e aspirações das classes trabalhadoras.
Em relação a outras bancadas, para além de tudo, tenho a convicção de que existem homens e mulheres capazes de convergir na acção para defender a democracia e dar outra dimensão à justiça social, ao progresso e à solidariedade.
Valeu a pena estar aqui.
Lembro-me de quando entrei pela primeira vez neste Hemiciclo e quando realizei a minha primeira intervenção na Constituinte. Um velho contínuo entregou-me uns papéis para preencher tratando-me por doutor. Que não era doutor, disse eu. «Desculpe, Sr. Engenheiro», dizia o funcionário que, ao longo de uma vida de Assembleia, só tinha conhecido Deputados com estas profissões.
Na minha primeira intervenção, um Deputado de outra bancada perguntou-me quem é que a tinha escrito, pensando que um operário não podia escrever assim. 15to foi possível por causa de Abril, mas também por razões de origem e de consciência de classe.
Foram estas as minhas referências fundamentais ao longo destes 18 anos.
A vida, como a luta, continua. Noutras frentes.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Caril (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começo por saudá-lo e por dizer que, independentemente de as nossas posições serem muitas vezes divergentes, não deixam, no entanto, de tocar a admiração, o despeito e até a fraternidade que tivemos, e que temos, ao longo dos trabalhos parlamentares com o Sr. Deputado e, particularmente no que me diz respeito, nos debates que tive o gosto de travar com V. Ex.ª, quer quando estive aqui como membro do Governo, quer agora como Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, gostava que me esclarecesse uma questão, na medida em que V. Ex.ª é também um alto dirigente de uma central sindical que vem defendendo aumentos salariais muito superiores àqueles que economistas responsáveis dizem que são compatíveis com um quadro económico para Portugal que permita o crescimento económico sem derrapagens profundas no desemprego, na inflação e na balança de pagamentos.
Como é que V. Ex.ª compatibiliza o cenário de crise que aqui apresentou - que não negamos que existe, fruto da forte turbulência e inquietação dos mercados financeiros internacionais - com aumentos salariais que não sejam moderados e compatíveis com a necessária batalha da convergência nominal e real a fim de termos, os trabalhadores em especial, níveis de vida semelhantes aos dos países industrializados mais desenvolvidos da Europa?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não vou colocar-lhe uma pergunta mas, sim, aproveitando a oportunidade que o Regimento me confere, saudar a intervenção de V. Ex.ª, e, em meu nome pessoal e no da minha bancada, dizer-lhe que foi sempre com muito respeito que assistimos à sua intervenção parlamentar, bem como à sua intervenção cívica. O testemunho que acabou de dar-nos, subindo à tribuna e fazendo a declaração que fez, independentemente de estarmos totalmente de acordo com o que V. Ex.ª disse, foi um exemplo de grande dignidade e de que ainda há homens com ideais, capazes de por eles se baterem e de neles acreditarem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tive a oportunidade de, indirectamente, conhecer V. Ex.ª, ainda não era Deputado à Assembleia da República e, desde esse momento, não convergindo entre nós, do ponto de vista ideológico, grandes princípi-

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os ou grandes orientações, apreciei e segui com muito interesse a sua careira política. Tive dela conhecimento, pude dar dela testemunho e tive em relação a ela uma profunda admiração.
A sua presença nesta Assembleia foi um elemento de dignificação da democracia portuguesa e, sobretudo, a referência que V. Ex.ª, fez, da tribuna, ao 25 de Abril é uma referência com a qual me solidarizo inteiramente e que é verdadeiramente digna do seu passado parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fraude ao Regimento, confesso, mas apenas por breves segundos, gostaria de dizer que conheço o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa há pouco tempo, mas o suficiente para admirar a coerência, o sentido de missão e a coragem de ter uma vida iluminada por um ideal, qualquer que ele seja. De facto, não é preciso uma formação universitária para se mostrar e para se dar testemunho desse tipo de qualidades do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Mas ainda guardo uma outra nota, com um sabor agradável, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: o seu humor, a mordacidade dos seus comentários, por vezes à margem das intervenções, sempre habilidosos, sempre astutos, ainda que por vezes firam como facas. Essa é uma qualidade parlamentar, que também merece elogios e ser sublinhada, pelo que não queria deixar de fazê-lo neste momento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o meu pedido de palavra não é de todo para lhe pedir um esclarecimento sobre a intervenção produzida, que natural e infelizmente somos obrigados a corroborar. Por isso, também merece o nosso aplauso, como tive oportunidade de manifestá-lo, não em palavras mas em actos.
Nesta sua intervenção foral, por agora, naturalmente que o Grupo Parlamentar de Os Verdes não podia ficar alheio a tudo aquilo que lembrou, ao subir à tribuna. $ conhecida a sua intervenção dentro e fora da Assembleia: uma intervenção de luta pela liberdade e pela democracia e, mais uma vez, foi com alguma alegria que ouvimos nesta Câmara, infelizmente já poucas vezes, uma referência ao 25 de Abril.
Algumas indicações que nos deu sobre o primeiro dia em que chegou a esta Assembleia deixam bem claro, e felizmente hoje podemos afirmá-lo, que a sociedade e a mentalidade portuguesa se transformaram.
Pelo contributo que, ao longo dos anos, deu à democracia portuguesa e aos trabalhos desta Assembleia, desejo-lhe, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, um «até já», porque sabemos que continuará, fora da Assembleia, a desenvolver, com coerência, o seu esforço e a sua intervenção de luta pela liberdade, pela democracia e pela defesa dos ideais de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi aqui referida por várias vezes a «fraude» ao Regimento da Assembleia da República.

0 Presidente da Assembleia da República lembra à Câmara que, de acordo com o Regimento em vigor desde há dias, ele pode tomar a iniciativa de conceder a palavra aos Deputados para produzirem breves comentários. Acontece que todos foram breves e eloquentes.
A Câmara manifestou generalizadamente o glande apreço que tem pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e eu, como Presidente e em nome da Mesa, manifesto-lhe a minha concordância com aquilo que foi dito pela generalidade dos Srs. Deputados, pondo em destaque os seus méritos de lutador incansado e incansável pelos seus ideais e as suas grandes qualidades de parlamentar atento, acutilante e vivo.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra para dizer o que entender.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, permitam-me que deixe para daqui a pouco algumas palavras de apreço e de agradecimento pelo que me foi dirigido por parte de todas as bancadas para me referir, em primeiro lugar, à substância, na medida em que, como o Sr. Deputado Rui Carp disse, e bem, tais palavras não acabam nem diluem as diferenças e as divergências em relação à visão que cada um de nós tem do desenvolvimento da própria sociedade.
Sr. Deputado Rui Carp, permita-me que faça uma ligação entre a questão que me colocou sobre os aumentos dos salários e a perspectiva e a forma como sempre entendi o meu mandato.
Não leve a mal que diga isto, mas, durante todos os anos que passei aqui, na Assembleia da República, e vim de uma fábrica com todos os ideais revolucionários próprios dos primeiros dias de Abril, fui amadurecendo e extraindo sempre uma lição: a de que, nos momentos de dificuldade, os trabalhadores são sempre os primeiros a pagar.
Creio que quem, por razões de origem de classe, passou aqui 18 anos tem sempre de recusar a teoria apresentada pelo Sr. Deputado Rui Carp, na medida em que consideramos que o desenvolvimento e o progresso são inseparáveis do trabalho com direitos e da melhoria das condições de vida dos próprios trabalhadores.
Quando o Sr. Deputado fala em crise, reconhecemos que, de facto, existe crise. Mas, por exemplo, no sector da indústria naval, onde há possibilidades de renovar a frota, onde há uma perspectiva de mercado evolutivo no sentido positivo, havendo possibilidades de garantir os postos de trabalho, a resposta do Governo é, de certa forma, o avalizar do compromisso com os Melos, depois de todos os apoios que o próprio Estado lhes concedeu, e o Sr. Deputado sabe disso até melhor do que eu. O Governo não dá resposta a esses milhares de trabalhadores que queriam ouvir, da sua parte, uma coisa fundamental: qual vai ser o seu futuro, a defesa dos seus postos de trabalho e dos seus salários.
Sr. Deputado, parece-me que também poderíamos falar aqui nas minas da Panasqueira, uma vez que falou da crise comunitária e que a CEE é deficitária em termos de produção de volfrâmio, pois tratasse de uma empresa com um filão que pode durar mais de 20 anos com uma grande capacidade de exploração, que recebeu subsídios por parte do Estado, da mais diversa ordem, e a - solução para esta questão é atirar com os trabalhadores para o «olho da rua», despedi-los, no alto daquela serra, quando não têm outra hipótese não só de trabalhar como também de viver, na medida em que têm lá, junto à mina, as suas próprias casas.

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Concretamente em relação à questão dos salários, entendemos que seriam possíveis aumentos salariais condignos, no quadro de uma evolução e até no quadro dos próprios compromissos assumidos pelo Governo durante a campanha eleitoral.
Voltando às palavras cordiais que me foram dirigidas, permita-me, Sr. Presidente, que comece por si, agradecendo-lhe a generosidade das palavras que me dedicou.
No que se refere ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero dizer-lhe que há muitos anos, nesta Assembleia, um parlamentar de uma bancada totalmente oposta, o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, da bancada do CDS, disse-me tuna coisa que nunca esqueci: «Nós não temos nada em comum, a não ser uma coisa: a coerência. Ambos sabemos o que queremos!»
Creio que foi à luz deste espaço, à luz desta compreensão, que fui capaz de, no respeito pela pessoa e convivendo com outros Deputados, vincar sempre os meus ideais, o meu projecto de transformação social, o meu projecto de sociedade, que pode ser sonho ou utopia, mas que me parece ser correcto, sabendo que estava aqui a representar, com muito orgulho, a bancada do Partido Comunista Português e também, de certa forma, a minha gente.
Creio que foi por isso que fui capaz de me manter firme e convicto ao longo destes 18 anos, até sem me sentir atraído pela sedução deste Hemiciclo, pelas rimaras de televisão, pelo jornal e pela rádio, na certeza de que estava no caminho certo.
Assim, Sr. Presidente da Assembleia da República, muito obrigado pelas suas palavras. Muito obrigado também pelas vossas palavras, Srs. Deputados António Lobo Xavier, Rui Carp, Manuel dos Santos e André Martins. Tenham a certeza de que, com a consciência tranquila de mandato cumprido, a minha gente vai receber-me bem, seja no sindicato, seja na comissão de trabalhadores, seja na empresa.
Muito obrigado.

Aplausos gerais e da Mesa.

0 Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Juvenal Costa.

0 Sr. Juvenal Costa (CDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, pela primeira vez, neste Hemiciclo, quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, a comunicação social presente, assim como todos os funcionários desta Assembleia.
Fui eleito pelo círculo do distrito de Aveiro, de paisagem fértil e contrastante, ora se estendendo pelas planícies do litoral, ora se erguendo em montanhas de vales profundos, sendo o 14 º, em dimensão geográfica do Pais, com 2800 km2 e uma concentração aproximada de 660 000 habitantes, de modo pouco uniforme. Concelhos como Feira, São João da Madeira ou Espinho apresentam densidades populacionais muito superiores a outros, sendo Arouca e Sever do Vouga os que mais sentem os problemas da sua difícil situação geográfica, na luta desigual da interioridade.
Sou proveniente do concelho de Sever do Vouga, localizado no limite oriental do distrito de Aveiro, com uma área de 131,52 Km2 e uma população de 13 826 habitantes, de relevo acidentado e dividido pelo vale do rio Vouga e constituído por nove freguesias: Silva Escura, Rocas do Vouga, Dornelas, Couto Esteves, Pessegueiro do Vouga, Paradela, Talhados e Cedrim.
Marcado pelo verde e pela fragrância da , brindando paisagens com pormenores inesquecíveis e dotado de panorâmicas em que a natureza é rainha, Sever do Vouga tem como actividades características a agrícola e a floresta predominando o pinheiro e o eucalipto. Trata-se de actividades que contribuem para que a taxa demográfica seja inferior à média do distrito. devido às melhores condições de vida fora do concelho.
Outras actividades, tais como a indústria da construção civil, a metalurgia, a serralharia civil, a metalomecânica, a caixilharia, os lacticínios e a agro-pecuária, ganham uma importância que, em muitos casos, ultrapassa o âmbito do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só com o melhoramento das infra-estruturas de base, saneamento básico, acessibilidades, abastecimentos de água, centros de lazer e desporto, turismo, se poderia, de futuro, evitar na população do concelho a vontade de abandonar a terra, fomentando, pelo contrário, a sua fixação na mesma.
A rede viária neste concelho do interior da Beira Litoral é francamente má, não havendo nada que justifique o abandono a que foi sujeito, durante anos, pelo poder central. Urge o arranjo e a rectificação da IN 328-1, que liga a sede do concelho a Sanfins, beneficiando a população de Rocas e Couto Esteves, pois tem piso e traçado lastimosos e uma faixa de rodagem estreita, atendendo ao tipo de tráfego que nela circula, uma vez que serve as maiores cooperativas concelhias.
A ligação do IP 5 a Sever do Vouga é feita através da EN 328, principal eixo intermunicipal, que, apesar dos melhoramentos de que tem beneficiado, carece da urgente construção de uma variante no lugar de Paradela, única forma de desviar o tráfego do centro da freguesia, onde se verificam constantes acidentes devido à circulação de viaturas de grande dimensão numa via estreita e com troços sem visibilidade.
Por outro lado, verifica-se a necessidade da criação da comarca de Sever do Vouga e consequente construção do Palácio da Justiça, albergando simultaneamente os serviços de notariado e registo. Os Severenses não devem continuar a depender das comarcas de Águeda e Albergaria-a-Velha para verem os seus problemas de justiça resolvidos, situação que causa evidentes prejuízos e transtornos devido à deficiente rede de transportes e ligações rodoviárias.
0 concelho carece ainda da construção de um aterro sanitário que, pelos seus custos, terá de ser intermunicipal, evitando a poluição que a actual lixeira municipal, de condições precárias, faz incidir sobre o rio Vouga, entre outros, pela sua proximidade.
0 rio Vouga, por seu lado, necessita de imediatas medidas para evitar a sua contínua degradação, pois é necessário que os interesses das populações se imponham aos de grupos económicos que o continuam a poluir, sem que, até ao momento, o Governo tenha tomado medidas concretas de prevenção.
O aproveitamento da sua água para abastecimento público é um recurso de futuro, mediante uma obra que as populações de Sever do Vouga e Oliveira de Frades esperam há mais de 50 anos, a barragem de Ribeíradio, e que vai contribuir para o controlo do caudal do rio e para mais uma ligação dos dois concelhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, por um lado, nos deparamos com um concelho com carências de todo o tipo e com orçamentos que mal dão para as despesas correntes e para as obras necessárias, que vive quase exclusivamente do seu FEF, que, apesar de ter sido aumentado, ficou muito aquém do previsto pela Lei das Finanças Locais,

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que previa 595 992 contos contra os 432 964 contos propostos pelo Governo para este ano de 1993, por outro lado, as grandes empresas, com a sua sede social fora do concelho, não asseguram, dessa forma, o carácter evolutivo das receitas e a sua ligação com a cobrança de impostos, em relação aos locais onde são exercidas as actividades.
É promessa do Governo a redução dos efeitos periféricos, num contexto geral de minoração dos desequilíbrios regionais. Sever do Vouga está à espera, pois só com o auxílio do Governo será possível levar a cabo a resolução das suas carências.
Srs. Ministros da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, façam justiça e contribuam para a melhoria da qualidade de vida desta população, que cada vez mais vê acentuada a sua interiorizarão.
Muito obrigado!

Aplausos do CDS e do Deputado do PS Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, ninguém estranhará que eu queira saudar o Sr. Deputado Juvenal Costa e mostrar o meu regozijo por ouvir aqui uma outra voz da minha terra, de Sever de Vouga.
Estive deleitado a ouvi-lo, relatando as belezas da nossa terra, no que foi muito modesto, porque ela é das mais bonitas de Portugal, bem como as terríveis insuficiências do nosso concelho e dos concelhos mais periféricos do nosso distrito.
Naturalmente, dou força a todas as exigências que o Sr. Deputado aqui fez para beneficiar e pôr termo às carências da nossa terra.
Quero dizer-lhe que espero que se associe ao movimento que está a ser criado na nossa região para defesa da mesma e do rio Douro. Refiro-me à Associação dos Amigos do Rio Vouga, que tem como sócios fundadores todos os municípios que se estendem desde Aveiro até Viseu e Sernancelhe e de cuja direcção sou, neste momento, presidente.
Estou convicto de que vamos ser ouvidos e de que a nossa terra vai ser contemplada, porque bem o merece. As suas belezas merecem ser conhecidas e reconhecidas por todos os habitantes do nosso pais.
Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas palavras que aqui disse em prol e em defesa da nossa terra.

Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Rui Carp.

O Sr. Presidente: - A Câmara vai ouvir, novamente, o elogio da vossa terra.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Juvenal Costa.

O Sr. Juvenal Costa (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, muito obrigado pelas suas palavras.
Realmente, fui um pouco modesto, porque o tempo também é curto, mas é evidente que quem ler com atenção a minha intervenção perceberá que há muito mais por trás destas questões e destas necessidades.
Agradeço o seu elogio e quero dizer-lhe que também sou sócio da Associação dos Amigos do Rio Vouga, porque considero que devemos defendê-lo, não só nós como
também todas as populações por onde ele passa, uma vez que é português e carece de urgentes medidas de prevenção da poluição.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje compreende duas partes: a primeira tem por objecto a apreciação do relatório final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (inquérito parlamentar n.º 6/VI, proposto pelo PSD). O processo do debate está regulado pela Lei n.º 5/93, relativa aos inquéritos parlamentares, aprovada há tempos e publicada em 1 de Março corrente, que estrutura o debate do seguinte modo: será feita a respectiva introdução pelo presidente da Comissão e pelo relator ou relatores designados e, depois, intervirão os grupos parlamentares, aos quais a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares atribuiu três minutos a cada. Lembro que vamos aplicar, pela primeira vez, a nova lei relativa aos inquéritos parlamentares.
Porém - e peço desculpa por esta pequena variação da ordem do dia -, antes de passarmos a esse ponto, temos ainda pendente um pedido de defesa da consideração, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Carp, que o Regimento determina que seja feito no termo do debate. No entanto, acabo de ser informado de que essa questão está ultrapassada.
Na qualidade de presidente da Comissão Eventual de Inquérito e também em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cardal, que dispõe de seis a sete minutos.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui presidente da efémera Comissão chamada «da virgula» e, nessa qualidade, cumpre-me apenas salientar que os trabalhos correram expeditamente, em escassas sessões, nas quais se observou um clima de cordialidade e de diálogo, de acordo com as boas regras democráticas, das quais fazem parte, naturalmente, a polémica. o litígio, a divergência, a troca e o conflito de pontos de vista. A Comissão fez o que podia fazer e que era, necessariamente, muito pouco.
Uma última palavra para agradecer o apoio prestado pelos serviços da Assembleia que, se os trabalhos fossem longos, teriam podido mostrar algum cansaço, mas que, pelo mérito dos intervenientes e porque foram rápidos, mantiveram uma operacionalidade que me apraz registar a favor do prestígio dos serviços da Assembleia.
Como elemento do Partido Socialista, devo dizer que o meu partido votou a favor da comissão de inquérito por questão de regra - regra que temos mantido, mas que não significa que não possa, algum dia, ter excepções- e porque somos a favor da transparência, pelo que, se alguém propõe um inquérito, a nossa tendência é para o aprovar e viabilizar a sua realização.
Hoje, que estamos a assinalar a «morte» da Comissão, direi que me parece que era uma morte anunciada - se-

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ria, porventura, um nado-morto! Não percebi bem, nunca ceguei a per, qual foi o porquê de o PSD propor este inquérito. Já no fim dos trabalhos, por um acto falhado de alguns dos elementos do PSD que compunham a Comissão, vislumbrei tuna razão que não me parecia, inicialmente, a principal. Penso que talvez se devesse ter poupado à Assembleia esta comissão de inquérito, que se desenrolou em dois actos de cena com um só protagonista, um one woman show - no caso, um one womam show!
O PSD terá querido o quê? Má consciência, receio e, portanto, desplante em tentar demonstrar, sabendo que os resultados seriam inócuos, que não fora ministro seu a intervir nessa suposta falcatrua? Teria sido isso, porventura? Teria sido a tentativa ou a esperança de que o ministro inculpado, se o houvesse, pudesse ser ministro de um outro qualquer partido? Ou tão-somente fazer uma crítica a excessos do jornalismo, fazer uma chamada de atenção, fazer algum avanço, porventura no sentido de uma certa limitação da liberdade de imprensa? Se a ideia era essa, não foi conseguida porque a liberdade de imprensa, que é um direito constitucional, ficou preservada.
A esse propósito, gostaria de lembrar um comunicado do Sindicato dos Jornalistas onde o problema concreto e casuístico é escalpelizado, por parte de profissionais, a bom nível, com observância, com destaque e com esquematização das boas regras da deontologia jornalística que, em Portugal, com alguns excessos de quando em quando, se mantém elevada, o que me apraz registar.
Penso que no fim dos trabalhos, quando a jornalista protagonista, a perguntas sobre se o ministro em causa (que, afinal, não terá sido corrompido!) pertencia ao governo do Professor Cavaco Silva, respondeu que não, sentiu-se um frisson, um certo entusiasmo por parte dos membros do PSD que compunham a Comissão, que logo esfriou quando ela emendou, dizendo que o ministro em causa não era do actual governo do Professor Cavaco Silva. Ora, isso estragou a festa, na medida em que houve outros governos do Professor Cavaco Silva que, assim, ficaram sob suspeita de algo que terá ou não acontecido, tal como ficaram os governos do Bloco Central, ou o governo do PS sozinho, ou o governo do PS com o CDS, nos longínquos idos do princípio da democracia em Portugal. Aliás, foi um período simpático!
Portanto, o PSD não tirou dividendos deste inquérito ou talvez não quisesse tirá-los. Aceito que não! Eu sou mal intencionado e, às vezes, tenho excesso de desconfiança!
Penso que ninguém ganhou nada com o inquérito, mas ganhou a democracia. Foi suscitado o problema ao ser exacerbada e exaltada uma «boca» de uma jornalista, um fait divers, um dito de passagem, por uma nota da Presidência do Conselho de Ministros, descabida, excessiva, inoportuna, serôdia; e isso tornou-se um problema público, pelo que importava enfrentá-lo e dilucidá-lo, em nome do prestígio das instituições. Foi isso o que se fez e penso que os resultados foram positivos.
Contudo, volto um pouco atrás para dizer que talvez não tivesse sido bom nem necessário constituir esta comissão de inquérito,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... sobretudo quando - e sublinho «sobretudo quando» - questões bem mais gravosas, bem mais palpáveis, com preto no branco alongado em folhas de jornais, em numerosas intervenções, de casos escandalosos, com factualidade à vista, acabam por ser escamoteados à fiscalização parlamentar.
De todo o modo, foi um momento passageiro da vida do Parlamento, mais um, que morre sem brilho e sem viço porque não tinha - analisando-o a posteriori potencialidades para ser mais do que essa coisa singela que se limitou a ser.

O Sr. Presidente: - Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, tem a palavra o Sr. Relator, autor do relatório que está a ser examinado e que, em nome do seu partido, também irá intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, pelo mesmo período de tempo do orador que o antecedeu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a palavra apenas em nome do PSD, visto que o relatório foi distribuído, pelo que seria desnecessário repeti-lo.

O Sr. Presidente: - Dispõe, nesse caso, de três minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - Assim, pretendia dizer apenas que aquilo que haveria a dizer já foi dito, as reflexões a produzir sobre a questão já foram feitas, pelo que, neste momento, eu iria apenas frisar um aspecto fundamental da nossa posição e que é o facto de lastimarmos e reprovarmos que a questão da corrupção não seja tornada com toda a seriedade que ela merece, como combate que deve ser travado.
Pensamos que o combate à corrupção, para quem seriamente queira travá-lo, não é sobretudo um assunto de palavras e muito menos de artifícios, de jogos político-partidários, é, sim, uma questão de acção, de factos, de preto no branco. Lastimamos que alguém, jornalista ou não, Deputado ou não, mas, sem dúvida, por maioria de razão, alguém sendo jornalista ou sendo Deputado (acabei de ouvir uma intervenção excessivamente imaginativa do Sr. Deputado Carlos Candal relativamente a um assunto tão sério!), não leve até às últimas consequências a questão do combate à corrupção. Lamentamo-lo e reprovamo-lo!
Desejamos que esse combate, que tantos, em palavras, dizem querer travar, seja, de facto, uma acção concreta de todas as instituições do Estado e, por maioria de razão, de todos os cidadãos, que, no fundo, são o suporte legitimário das instituições da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr., Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor a constituição da comissão de inquérito cujo relatório hoje discutimos, o PSD visou dois objectivos: primeiro, causar apreensões e, eventualmente, calar o jornalismo de investigação que, por todos os jornais, se vem fazendo, nomeadamente na área da corrupção; segundo, afrontar a liberdade de expressão, a Lei de Imprensa e o sigilo profissional dos jornalistas.
De facto, ao ser constituída a comissão de inquérito, já se sabia que a mesma limitaria a sua actuação ao depoimento de uma pessoa, uma jornalista, e que a mesma iria invocar o seu estatuto, a Lei de Imprensa e o direito ao sigilo profissional, que constitui simultaneamente um dever. Os objectivos foram estes, tão-só, e não os de promover qualquer investigação na área da corrupção.

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O PSD, recordamos, tem vindo a recusar outros inquéritos que se inscreviam no combate à corrupção e relativamente aos quais se antevia, pelos indícios existentes, que as comissões pudessem produzir trabalho útil. E terminou outros, abruptamente, pondo fim às investigações das comissões, para que não se produzissem provas, como aconteceu, por exemplo, nos inquéritos ao Ministério da Saúde, ao Fundo Social Europeu e aos perdões fiscais.
Mas, em relação aos dois objectivos visados pelo PSD neste inquérito, pode afirmar-se que não foram realizados, não foram conseguidos. Os trabalhos da Comissão revelam: primeiro, que era o jornalismo de investigação que o PSD pretendia fazer sentar no banco dos réus, para que este não informasse a opinião pública dos compadrios económicos e políticos que se verificam na vida pública; segundo, que o PSD pretendia transformar o direito dos jornalistas ao sigilo profissional absoluto quanto às fontes de informação e aos factos que as possam revelar num direito apenas relativo, tendo sido encarada pelo PSD a possibilidade de se levantar esse sigilo, o que seria um escândalo!
E esta transformação do direito do sigilo apenas num direito relativo destina-se a que o Poder possa conhecer com a quebra do sigilo as fontes de informação, para que estas se calem de vez; para que o Poder, o Governo, possa respirar sossegado com a falta de transparência da vida pública.
Os trabalhos da Comissão revelam, em suma, que o PSD pretende afrontar a Lei de Imprensa, o Estatuto do Jornalista, a liberdade de informação, o direito a informar e a ser informado. Aliás, a este propósito, posso afirmar que pude «passar os olhos» pelo projecto do novo Código Penal e verifiquei que contém já disposições que atentam contra o direito de informar, contra a liberdade de expressão e contra o sigilo profissional dos jornalistas.
Se o actual artigo 164 º do Código Penal, relativo ao crime de difamação, já amordaça os jornalistas - e já é mau - quanto aos factos de que tenham conhecimento e que constituam crime, na medida em que os jornalistas só podem provar a verdade dos factos se forem acusados do crime de difamação e se houver uma sentença transitada em julgado que condene a pessoa denunciada- e isto já serviu, recentemente, para condenar um jornalista, embora ele tivesse provado em tribunal que era verdade tudo o que tinha denunciado -, o projecto do novo Código Penal transforma, de facto, os jornalistas em colaboradores de investigadores policiais, em informadores, na medida em que lhes exige, para que possam provar a boa fé quando denunciam factos, nomeadamente os factos de corrupção, que estamos agora a discutir, que, previamente, tenham exercido o dever de informação e participado aos órgãos de policia criminal aquilo de que têm conhecimento, eventualmente, se calhar, também as fontes de informação... E restará ainda saber o que é que o Governo projecta em sede de Código de Processo Penal.
Os trabalhos da Comissão revelam, no entanto, os recuos do PSD. Do labor da Comissão, nada resultou de útil, como já se antevia. Ficará, porém, na história como uma tentativa de calar o jornalismo incómodo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro aspecto que gostaria de salientar é o de que o CDS não participou nesta Comissão Eventual de Inquérito. De facto, foi convidado a indicar o seu representante, mas recusou o convite e não enviou qualquer representante à Comissão. No entanto, pudemos comprovar que o prestigio desta Comissão foi apenas aquele que foi cedo pelo seu presidente e, acrescento, pelo outro principal protagonista, o Sr. Deputado Silva Marques.
Tirando esta referência, esta Comissão, afinal, acabou apenas por cumprir as nossas profecias, embora, desde já, acrescente que não tenho gosto algum em vê-las cumpridas.
Adivinhei o apoucamento do instituto dos inquéritos e previ a frustração não só dos Deputados membros da Comissão mas também a da opinião pública. Mas que importa se esta profecia se verificou, se o que apenas fiz foi antecipar, na opinião pública, um reflexo desfocado deste Parlamento.
O segundo aspecto, que gostaria de referir, tem a ver com o facto de o CDS não poder deixar de lamentar que existam dois pesos e duas medidas tão diferentes em relação ao instituto do inquérito. Nuns casos, basta um leve fumo, bastam palavras vagas, ainda que seguidas da declaração expressa de que não há provas do que se fala, basta uma referência pública a algo que ficou provado que não era mais do que uma lenda da vida política portuguesa, ou a algo que não é possível saber se é mais do que uma lenda da vida política portuguesa; noutros casos, exigem-se provas concludentes, documentos, visionar todos os indícios e elementos que, porventura, o tribunal solicitaria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, ontem, que os Portugueses não são corruptos e frisou que não pode permitir que se deixe transparecer a ideia de que os Portugueses são corruptos. De facto, estas palavras foram a palavra-chave da sessão plenária de ontem, mas também não é preciso fazer este tipo de inquéritos para que se chegue a essa conclusão, pois ninguém, alguma vez, ouviu dizer que os Italianos ou os Espanhóis são corruptos. O que se ouve dizer e se vê provar é que há políticos corruptos e agentes da Administração corrompidos e outros que se prestam à corrupção.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não posso concordar com o que resta desta Comissão, neste relatório, que é apenas um apelo pedagógico e patético aos jornalistas para que não falem de assuntos, quando não têm provas sólidas. E digo que se trata de rir apelo patético porque ele é feito num momento em que, diariamente, estão a aparecer casos de desvios de fundos e de corrupção ou de suspeitas de corrupção.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate e informo que, em conformidade com o Regimento, o projecto de resolução n.º 59/VI será votado às 18 horas e 30 minutos.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei 229/VI - Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (PCP), 267/VI -- Altera a Lei n.º 86189, de 8 de
Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI - Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capi-

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tais exclusivamente públicos (CDS) e 272/VI e 276/VI (PCP), que versam também sobre a alteração da Lei n.º86/89 , de 8 de Setembro.
Nos termos legais, o debate de qualquer projecto de lei é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes. Ora, hoje, temos várias iniciativas, pois quase todos os grupos parlamentares são autores.
Deste modo, quer os autores quer os relatores dispõem de tempos para intervir, mas é ao Presidente que cabe fixá-los, não sendo os mesmos contabilizados nos tempos globais distribuidor aos grupos parlamentares pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentaras.
Naturalmente que os tempos atribuídos são sempre muito curtos, pelo que, hoje, vou atribuir, quer ao autor da iniciativa quer ao relator do relatório, tis minutos, que os Srs. Deputados podem somar ao tempo regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, para além do tempo regulamentar, dispõe de mais três minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dotar o Tribunal de Contas dos meios orgânicos, financeiros e humanos que lhe permitam exercer, com dignidade e eficácia, a função constitucional que lhe está atribuída de «órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas» e, simultaneamente, reforçar as suas competências e as condições da sua independência e autonomia deveriam ser, seguramente, objectivos a presidir às iniciativas legislativas, hoje, em debate.
É nesse sentido que se orientam os dois projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, mas, infelizmente, é exactamente no sentido inverso que se posicionam o Governo e o PSD, com o projecto de lei que a maioria apresenta
A arquitectura constitucional do Estado faz da separação de poderes e da interdependência dos vários órgãos de soberania uma trave-mestra da configuração do nosso regime democrático. E faz da autonomia e da independência do poder judicial a pedra-de-toque que lhe permite a defesa, sem constrangimentos, da legalidade democrática e, no que toca ao Tribunal de Contas, da fiscalização e julgamento da actividade financeira do Estado.
É este quadro que não agrada ao PSD.
O Pais tem assistido, com alguma estupefacção, à tentativa do Governo do PSD de condicionar e limitar a actividade autónoma e independente dos tribunais, tal como tem procurado Governarmentalizar a Assembleia da República ou limitar a acção legítima e constitucional do Presidente da República.
É, aliás, significativo que, tendo-se discutido, aqui, ontem, o problema da corrupção e tendo o Sr. Primeiro-Ministro afirmado os seus «propósitos de reforçar os meias e os instrumentos para um combate mais decisivo e eficaz», o primeiro projecto de lei do PSD, em debate no dia de hoje, imediatamente, a seguir - hoje mesmo -, seja um projecto de lei que procura limitar as competências e a autonomia do órgão de soberania que tem, exactamente, por funções fiscalizar a actividade financeira do Estado e a regularidade das despesas públicas, ao mesmo tempo que o Governo continua a recusar ao tribunal os meios funcionais que lhe permitam actuar com eficiência.
Se o Governo e o PSD tivessem uma real vontade política para eliminar a corrupção, actuariam sobre as fontes e as raízes que potenciam as irregularidades e as fraudes através, designadamente, do reforço dos meios e das competências de entidades que, como o Tribunal de Contas, têm poderes para intervir em áreas onde o fenómeno se gera Bem diz o ditado: «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, uma evidência que a maioria perde o norte e a serenidade quando lhe começam a surgir dificuldades e, sobretudo, quando, não conseguindo governamentalizar ou reduzir ao silêncio os restantes órgãos de soberania, estes pretendem exercer em plenitude as suas funções constitucionais.
O PSD sonha ainda com a tríade: uma maioria, um governo, um presidente, a que se poderia acrescentar, agora, um poder judicial laranja.
A escalada a que se tem assistido contra o Tribunal de Contas insere-se nessa estratégia: procurar dificultar a actuação de um órgão supremo que, dignamente, tem prestigiado as funções jurisdicionais e fiscalizadoras do Estado, mas que incomoda o PSD e o Governo. Incomoda que, nos pareceres sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas não silencie as irregularidades, o descontrolo das operações de tesouraria ou dos cofres consulares, as despesas sem justificação, os «sacos azuis»; incomoda que o Tribunal de Contas julgue negativamente a irresponsabilidade, que tem constituído o descontrolo das despesas com os muitos centros culturais de Belém; incomoda que o Tribunal de Contas solicite frequentes esclarecimentos sobre irregularidades na gestão da coisa pública; incomoda que o Presidente do Tribunal de Contas, com dignidade, defenda as funções e as prerrogativas daquele órgão de soberania; incomoda que o Tribunal de Contas, o Presidente e os seus trabalhadores persistam na exigência de terem condições para funcionar.
O projecto de lei do PSD está marcado por este pecado original, mas também as omissões quanto às iniciativas legislativas necessárias para regular as principais questões de funcionamento do Tribunal de Contas têm o mesmo sentido.
Já lá vão três anos e meio depois de publicada a Lei de Reforma do Tribunal de Contas (Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro) e, apesar de o próprio Tribunal de Contas e os seus trabalhadores terem proposto, por diversas vezes, ao Governo soluções a adoptar neste domínio, a verdade é que, até ao momento, o Governo não publicou nem a lei de processo nem o estatuto orgânico dos serviços de apoio, meios que são absolutamente necessários, seja para regular o funcionamento do Tribunal de Contas seja para estabilizar profissionalmente e definir um regime funcional e retributivo adequado a um corpo de pessoal técnico e administrativo, que se quer altamente especializado e a exercer funções da mais elevada responsabilidade no domínio da inspecção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como afama o próprio presidente do Tribunal de Contas, «a escassez de meios tem a ver com alguma incomodidade alimentada pelos sectores e entidades controladas e pelas tentativas de subtrair largas massas de valores e dinheiros públicos ao exercício da função constitucional de fiscalização financeira suprema».
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu chamar a si uma parte dessa tarefa e apresentar um projecto de lei sobre a orgânica dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, que pretende preencher, nesse domínio, a lacuna voluntária do Governo.

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A este propósito, queremos fazer dois sublinhados fortes: o primeiro é o de que só avançámos, assumindo expressamente o projecto de lei elaborado pelo próprio Tribunal de Contas, porque nem o Governo nem qualquer outro grupo parlamentar o fizeram; o segundo é o de que não queremos retirar quaisquer benefícios partidários desta iniciativa. O projecto de lei está aqui, ele é da Assembleia e o que importa é que todos os grupos parlamentares, e em especial o PSD, o aceitem como base de trabalho plenamente aberto ao seu aperfeiçoamento e à eliminação de eventuais aspectos não consensuais, em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O projecto de lei define a constituição dos serviços de apoio e as atribuições de cada um deles, bem como define a estrutura do quadro de pessoal e os direitos e prerrogativas do respectivo pessoal quando em funções de fiscalização do Tribunal. E um projecto de lei que foi proposto pelo próprio Tribunal de Contas ao Governo, através do Ministro das Finanças, em 22 de Maio de 1991, sem que, até à data, tivesse havido a dignidade de lhe ser dada qualquer resposta.
É um contributo sério, que esperamos que seja apreciado como tal e que, cio afirma a carta da Comissão Representativa dos Trabalhadores dos Serviços de Apoio ao Tribunal, enviada ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e apoiada, expressamente, pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, pode «servir de base ao início da discussão» da lei orgânica dos serviços de apoio que o Tribunal de Contas e os seus trabalhadores necessitam e merecem, sem a qual o Tribunal de Contas continuará com o seu quadro, já de si limitado, preenchido a pouco mais de 70 9'o e com tendência para se agravar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos do Governo e do PSD iniciativas legislativas que, finalmente colmatassem as Lacunas que, volume, têm mantido. Afinal, pelo contrário saiu-nos um projecto anti-Tribunal de Contas, que, como afirmou o próprio Presidente do Tribunal, é uma manobra de baixa política» e de «chantagem» com ele próprio, um ajuste de contas - diria eu - com quem, no cumprimento das suas atribuições, tem perturbado visivelmente o Executivo e a maioria. Esse é, claramente, o sentido do artigo 43.º do projecto de lei do PSD, mesmo depois de alterado que define um conjunto de incompatibilidades que vão muito mais além do que a Constituição da República Portuguesa consagra e que está, claramente. Vigido à medida do actual juiz Presidente. Não é um lei geral e abstracta mas, sim, uma lei concreta, com destinatário concreto.
Mas o projecto de lei do PSD não se fica por aqui - e já seria muito!... -: ele retira ao Tribunal de Contas compet8ncia para propor medidas legislativas e administrativas que julgue necessárias ao exercício das suas competências. Por outro lado, ao procurar, aparentemente, responder à necessidade de melhorar o instituto do «visto prévio», o PSD manieta a capacidade dos juízes de poderem instruir os processos com cabal esclarecimento dos problemas. Sabendo a deficiência, por responsabilidade do Governo, dos meios orgânicos e humanos à disposição do Tribunal, o PSD reduz de 30 para 15 dias o prazo dentro do qual o Tribunal pode solicitar à administração central, com interrupção de prazos, ou à administração local, e ainda por cima por uma única vez, os elementos de esclarecimento necessários à instrução dos processos, ao mesmo tempo que alarga o número de contratos para o exercício de funções, a submeter ao visto prévio.
As consequências deste artigo só podem ser uma de duas: eliminaria, na prática, o controlo prévio do Tribunal de Contas sem sequer existirem ou serem criados outros mecanismos alternativos de controlo, levando, obviamente, ao aumento das infracções e da corrupção ou então ao aumento do número de indeferimentos, ao mesmo tempo que inundaria o Tribunal de processos menores, afogando e originando novos bloqueamentos e dificuldades às autarquias locais e a outras entidades.
O PCP está de acordo na necessidade de ser repensado o instituto do visto prévio, que tem vindo a provocar dificuldades com os inerentes custos, designadamente ao poder local, seja em matéria de contratos de empreitada ou de admissão de pessoal e, particularmente, na sua contratação para serviços urgentes ou em situações difíceis, como já referiu, a este propósito, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Srs. Deputados, basta referir, por exemplo, que o volume dos processos submetidos a visto prévio, só no mês de Janeiro, atinge quase os 9000. E não fora a dedicação e o sentido de Estado dos seus trabalhadores e dos juízes, os atrasos e as dificuldades seriam, seguramente, bem maiores.
A resolução desta questão só pode ser feita, no entanto, por um lado, através do aumento dos escassos meios de que o Tribunal de Contas dispõe e, por outro, pelo reforço da fiscalização sucessiva como contrapartida à diminuição das situações que devam ser submetidas ao visto. Nada disto propõe o PSD nem, diga-se, os restantes projectos de lei.
Outra solução legislativa do PSD a que nos opomos põe em causa - ou punha em causa - o processo de descentralização e regionalização do Tribunal e o estatuto político-administrativo das Regiões Autónomas. É verdade que, à última hora, o PSD veio retirar essas normas por razões que, certamente, não deixarão de ser aqui explicadas. Mas não deixa de ser estranho que sejam precisamente dois Deputados do PSD, eleitos pelas Regiões Autónomas, que preconizam normas que ferem a autonomia regional.
O PSD propunha-se retirar às secções regionais do Tribunal existentes nos Açores e na Madeira os poderes que estas actualmente detêm de preparar os pareceres sobre as contas das regiões autónomas e de, em conjunto com o Presidente do Tribunal, proceder à sua aprovação na região.
Esta centralização de poderes, violadora da autonomia regional, é estranha para quem tanto diz defender essa autonomia, e só se percebe à luz de quem, desta forma, pretende aliviar os Governos das Regiões Autónomas do incómodo de terem junto de si a fiscalização local do Tribunal de Contas.
Problemas incómodos, como o dos subsídios e viagens de alguns Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e de certos auto-aumentos das remunerações poderiam, assim, com certeza, ser mais discretamente tratados...
A proposta, Srs. Deputados, da redução das multas aos responsáveis de irregularidades, a desresponsabilização financeira em sede de fiscalização sucessiva das entidades que tenham autorizado despesas em condições irregulares e de limitar a possibilidade de aplicação de multas que a Lei de Reforma do Tribunal de Contas não contemple, mas que estejam previstas noutros diplomas, como o PSD propõe, são soluções que põem a nu a afirmação ontem aqui feita pelo Primeiro-Ministro de que se recusa a pactuar com a fraude. Palavras leva-as o vento, diz o ditado, e

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este articulado, que é um convite à irregularidade e às fraudes, confirma-o plenamente.
O PSD avança ainda com outras alterações - que nos abstemos de pormenorizar por razões de tempo -, todas elas apontadas à redução dos poderes e competência e da própria dignidade do Tribunal e do seu Presidente, ou até à tentativa de silenciar ou fazer passar despercebidas as suas decisões em matéria, por exemplo, de publicação dos acordãos no Diário da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está desejoso de transformar o Tribunal de Contas num tribunal de fachada e, perante a soma de irregularidades e fraudes que têm vindo a atolar o Governo e variados sectores da Administração Pública, quer enfraquecer a capacidade de controlo financeiro e de fiscalização do Tribunal, diminuir a sua autonomia e independência, colocar à sua frente alguém permissivo a um menor controlo dos dinheiros públicos e, até, tornar menos penosa e penalizadora a arte de ser corrupto. A isto se resume o essencial dos objectivos do projecto de lei do PSD, que, por uma questão elementar de ética e de salvaguarda do nosso edifício democrático do Estado, não deveria ser aprovado.
Aqui vos deixo esta acusação, mas também esta reflexão dirigida à vossa consciência, Srs. Deputados do PSD.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suscitada que foi, por iniciativa do PSD, a revisão da Lei de Reforma do Tribunal de Contas, o PCP decidiu, por isso e só por isso, aproveitar o ensejo para apresentar um outro projecto de lei que, neste domínio, reforça as competências e a autonomia do Tribunal e contribui para melhorar o instituto do visto prévio.
No que se refere ao primeiro aspecto, propomos o alargamento das competências fiscalizadoras do Tribunal de Contas às empresas públicas e a todo o tipo de sociedades cot capitais públicos, o alargamento da fiscalização prévia aos subsídios, créditos e avales concedidos, a fiscalização e parecer sobre os subsídios e benefícios fiscais concedidos pelo Estado ou dos créditos que este avalize, a verificação da correcção e legalidade da sua aplicação e utilização pelos respectivos beneficiários e, ainda, a faculdade de o Tribunal de Contas dar parecer sobre projectos de diplomas legais referentes aos princípios orientadores da actuação financeira do Estado, bem como a possibilidade de realizar, por sua iniciativa, inquéritos e auditorias.
No âmbito da melhoria do visto prévio - e sem prejuízo das alterações mais de fundo que atas referimos propomos trina medida limitada, mas que a ser aprovada racionalizaria em muito os procedimentos dos técnicos e juízes instrutores dos processos e facilitaria a vida às entidades visadas, em particular ao poder local, sem diminuição do controlo da legalidade. Trata-se de dispor que o Tribunal fixe, mediante acordão, jurisprudência que defina e uniformize os elementos necessários para efeitos de emissão de visto prévio ou de declaração de conformidade, terminando com a situação que se vive hoje de para processos sobre a mesma matéria serem solicitados dezenas de documentos, muitas vezes diferentes de instrutor para instrutor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei do CDS e do Partido Socialista- não nos estamos obviamente a referir ao projecto que o Partido Socialista retirou de eliminação total do visto prévio e que tinha o nosso completo desacordo -, são, eles também, uma base de trabalho que merecem, tal como o do PCP, terem a oportunidade de serem discutidos na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos um contributo sério ao debate com as nossas iniciativas legislativas. Mau sinal é, contudo, que o PSD se apresente nesta matéria completamente isolado, ao arrepio do que se passa na quase totalidade dos outros países da Comunidade cuja modernidade e exemplo o PSD tanto gosta de apregoar.
O projecto de lei do PSD é profundamente lamentável e só se percebe como um ajuste de contas com o Tribunal e o seu Presidente e com uma tendência preocupante que parece estar a generalizar-se no Governo e na maioria de construir um Estado laxista, onde a fraude e a falta de transparência na utilização dos dinheiros públicos seja algo considerado rotineiro, onde afrouxe a fiscalização financeira.
Tal poderá servir ao PSD e à sua clientela, mas não serve seguramente ao País e à consolidação e transparência do Estado democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, para proceder à apresentação da síntese do relatório e das suas conclusões mais relevantes, tem a palavra o seu relator, Sr. Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui, efectivamente, o relator do relatório sobre o projecto de lei n.º 229/VI do PCP, que estabelece a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas.
Nesse relatório tivemos, então, a oportunidade de suscitar algumas dúvidas, mais em relação à legalidade do que quanto à constitucionalidade, designadamente dos artigos 5.º, 6.º e 10.º do projecto de lei em referência.
Todos esses artigos passam a delegar poderes no Presidente do Tribunal de Contas para ser ele próprio a estipular o número de agentes a admitir, como, por exemplo, os quadros, a estrutura, enfim, toda uma matéria que, em nosso entender, pela Constituição da República, cabe ao Executivo.
Essa delegação de poderes no Presidente do Tribunal de Contas implicará, em nosso entender, a assunção, na prática, de poderes regulamentares que, numa óptica constitucional de divisão de poderes, cabe ao Governo - será, em princípio, da função governante.
Por não ser respeitada essa competência, entendemos que, nessa parte, esta iniciativa legislativa pecava pelo vício da inconstitucionalidade, porque esta matéria é, na sua essência - consideramos nós -, da função governativa e não da função judicial.
Os tribunais são efectivamente soberanos, mas na sua função de julgar e não pela Lei Orgânica dos Tribunais, que disciplina e regulamenta a estrutura e os quadros dos mesmos. Eles não têm poderes regulamentares para tratar esta matéria, mas, pelo contrário, a Assembleia da República já tem. É a sua própria Lei Orgânica que estabelece esses poderes, o que não acontece na organização judicial e judiciária do Estado.
Não obstante isso, entendemos que o projecto de lei poderia subir a Plenário, mas as razões sucintas, num quadro muito sinóptico, que levaram a tecer as considerações que constam do relatório são fundamentalmente estas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, na qualidade de autor de uma iniciativa em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Cabe ao Tribunal de Contas um papel da maior relevância e indispensável para assegurar a transparência das contas públicas.

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A importância de tal missão num Estado de Direito democrático é expressamente reconhecida pela própria Constituição, particularmente a partir da revisão constitucional de 1989, em que ficou clara a caracterização daquela instituição como entidade jurisdicional e órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, assumindo na hierarquia institucional uma posição idêntica à dos demais tribunais superiores.
Inequívoca revelação da maior vontade e superior preocupação de garantir ao Tribunal de Contas o estatuto de independência, isenção e dignidade compaginável com a sua missão e funções, foi, sem dúvida, a iniciativa legislativa que na anterior legislatura, sob a forma de proposta de lei, o Governo trouxe à Assembleia e que deu lugar à aprovação da Lei n .º 86/89 - a grande reforma do Tribunal de Contas - que agora, na mesma linha de preocupações, nos propomos rever e alterar.
Na verdade, anteriormente à Lei n.º 86/89, o Tribunal de Contas apresentava um estatuto que envolvia dependências em relação ao Governo de todo inadmissíveis num Estado de direito democrático e inconciliáveis com a sua função fiscalizadora das contas públicas.
Tais dependências revelavam-se quer na forma de nomeação dos seus juízes quer em elos funcionais relativamente ao Governo, como acontecia com a Direcção-Geral do Tribunal de Contas, que mais não era do que uma simples Direcção-Geral do Ministério das Finanças.
Reconheceram, então, na Assembleia da República, ao apresentarem a referida proposta de lei, quer o Ministro Cadilhe, quer o Secretário de Estado do Orçamento, o agora Deputado Dr. Rui Carp, que a reforma do Tribunal de Contas não se esgotaria na Lei n.º 86/89, devendo antes processar-se por etapas, embora não precipitadas, e que deveriam surgir na sequência da experiência que se recolhesse da aplicação da nova lei.
Decorridos cerca de quatro anos, compreender-se-á que seja altura de dar mais alguns passos, sem prejuízo de outros que, no futuro, se tenham por necessários, no sentido de reforçar as competências do Tribunal de Contas e a sua dignificação como órgão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em diálogo e em constante auscultação da sociedade civil que devemos legislar. Naturalmente, que nos compete, em cada momento, não seguir este ou aquele sector, este ou aquele grupo de interesses ou esta ou outra reivindicação corporativa. Compete-nos, sim, encontrar a síntese adequada à realização do interesse nacional e às soluções que melhor sirvam o povo que nos elegeu. Não legislaremos nunca sob pressão seja de quem for e não abdicaremos do esforço necessário para que nos coloquemos acima de tais pressões e intimidações, garantindo, assim, o correcto exercício das competências que a Constituição nos confere, sem extravasar os limites que ela própria também nos impõe.
Naturalmente que o projecto de lei n.º 267/VI, que o Partido Social-Democrata apresentou, não é uma iniciativa fechada. Aliás, basta a circunstância de discutirmos também outros projectos de lei da iniciativa de outros grupos parlamentares que visam igualmente alterar a Lei n.º 86/89, que regula a estrutura e competências do Tribunal de Contas, para ficar clara a nossa abertura no sentido de, na especialidade, encontrarmos as soluções que introduzam melhorias e reforcem as suas competências e para que melhor desempenhe a sua função fiscalizadora, indispensável a assegurar a maior transparência na gestão dos dinheiros públicos, o que além de uma exigência constitucional constitui também um imperativo ético do Estado que somos.
O processo legislativo é, por natureza, debate e, por isso, um processo de constante aperfeiçoamento dos textos e iniciativas que os grupos parlamentares e os Deputados apresentam à reflexão da Câmara.
A própria discussão do parecer elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD ora em discussão, permitiu-nos já apresentar propostas de alteração clarificadoras, que visam garantir a total observância da Constituição no funcionamento do Tribunal de Contas.
Consideramos da maior importância o alargamento da competência do Tribunal de Contas à fiscalização das entidades públicas em geral, incluindo sociedades de capitais públicos, em termos a regular.
Achou-se por bem também deixar explicito que o parecer a emitir pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado incluirá a conta da Assembleia da República, considerando que, também ela, se deve submeter, no domínio das suas contas, à intervenção daquele Tribunal na visão global e comparativa que decorre da análise da Conta Geral do Estado.
Clarificou-se também a competência do Tribunal de Contas para aprovar o seu próprio regimento e precisou-se o âmbito da sua competência para emitir instruções, tendo presente que um proliferar interno de determinações que assumem muitas vezes um carácter para-regulamentar não é a via mais adequada à segurança das pessoas e das instituições que passa pela publicidade dos normativos ora não assegurado.
Também na linha de reforço das competências daquele Tribunal, e com vista a garantir maior rigor na fiscalização dos dinheiros públicos, impõe-se a fiscalização prévia independentemente do valor de todos os contratos cujo objecto seja o exercício de funções ou prestação de serviços por entidades individuais no âmbito das autarquias locais, federações e associações de municípios.
Modificam-se algumas regras relativamente à fiscalização prévia, de modo que, sem prejuízo da segurança e eficácia de tal fiscalização, se garanta uma maior celeridade neste tipo de intervenção do Tribunal de Contas.
Aclara-se o principio da audição prévia dos responsáveis e da pronúncia expressa sobre as suas alegações e respostas, reforçando-se, assim, garantias fundamentais no âmbito processual.
Expressa-se, claramente, o principio da punição da negligência. De harmonia com o artigo 218.º da Constituição da República Portuguesa, que se aplica aos juízes em geral, incluindo os do Tribunal de Contas, os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes, de investigação científica, de natureza jurídica, não remuneradas nos termos da lei.
A expressa referência naquele preceito constitucional «aos termos da lei» pressupõe alguma mediação legislativa que a Lei n.º 86/89 não garantiu. Na verdade, o actual artigo 43.º desta lei limita-se a referir que o Presidente e os juízes do Tribunal de Contas estão sujeitos às incompatibilidades previstas no artigo 218 º da Constituição, estabelecendo-se um curto circuito por remissão, que não é clarificador e é imperdoavelmente omissivo.
Os Professores Canotilho e Vital Moreira, na sua «Constituição da República Portuguesa Anotada», referem:

O principio da dedicação exclusiva pressupõe claramente que o cargo de juiz é, em regra, uma

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actividade profissional a tempo inteiro. O sentido do princípio está não apenas em impedir que o juiz se disperse por outras actividades, pondo em risco a sua função de juiz, mas também a evitar que ele crie dependências profissionais ou comerciais que ponham em risco a sua independência. A excepção das funções de ensino ou investigação jurídicas explica-se porque não são incompatíveis com a função judicial, antes podem contribuir para o aperfeiçoamento desta com a condição da não remuneração, não criam dependências financeiras.

É a todos os títulos fundamental e imprescindível que o Tribunal de Contas e os seus titulares estejam acima de toda a suspeita relativamente à observância deste normativo constitucional, que visa assegurar a sua total isenção e independência. Em nada nos preocupam as pessoas, mas a instituição.
A proposta que apresentamos de alteração à própria redacção constante do nosso projecto, relativa ao artigo 43.º da Lei n.º 86/89, visa deixar claro que só a docência e a investigação cientifica na área jurídica, desde que não remunerada, seja directa ou indirectamente, por via de participações sociais, é compatível com o exercício da função de juiz do Tribunal de Contas.
Mas não hesitamos em deixar claro que, face à Constituição e à lei vigente, quem, sendo juiz do Tribunal de Contas, exerça funções, que não de mera docência não remunerada, está manifestamente a violar as disposições constitucionais e legais relativas às incompatibilidades.
Temos todos a consciência de que nestas questões institucionais mais importante do que parecer sério é sê-lo. Mal andará a democracia se nos demitirmos de tudo fazer para que, ao menos os órgãos que têm superiores tarefas de fiscalização, envolvendo a denúncia pública de irregularidades e a responsabilidade dos seus autores, não estejam acima de dúvidas ou de suspeições que afectam a sua credibilidade, que se quer indiscutível.
Respeitamos a livre opinião de todos, mas em perfeita tranquilidade de consciência não deixaremos de consagrar também, neste particular, as soluções que, no nosso entender, asseguram em toda a extensão, sem reservas, subterfúgios, expedientes ou desvios, o princípio constitucional das incompatibilidades e da dedicação exclusiva dos juízes do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendíamos também, coem a presente iniciativa legislativa, dar à conta das Regiões Autónomas um tratamento tão dignificado quanto a lei já assegura à Conta Geral do Estado, ou seja, que o parecer a emitir pelo Tribunal de Contas coubesse ao plenário do Tribunal, onde, aliás, têm assento os juízes das secções regionais.
Sucede, porém, que os estatutos político-administrativos de ambas as Regiões referem, pelo menos numa interpretação literal, que a competência para a emissão de parecer sobre a conta das Regiões Autónomas cabe a cada uma das secções regionais do Tribunal de Contas.
Nunca esteve em causa a autonomia regional, dada a circunstância de a secção regional do Tribunal de Contas ser uma mera delegação de um órgão central, completamente estranho aos órgãos de governo próprio. E ainda porque quem continuaria a julgar as contas da região seriam sempre, e apenas, as Assembleias Legislativas Regionais.
A titulo meramente pessoal, defendo como solução, que reforçaria a autonomia regional, a criação de tribunais de contas regionais próprios, à semelhança do que acontece em grande parte das comunidades autónomas de Espanha.
Em absoluta observância dos estatutos de ambas as regiões autónomas, demos já entrada na Mesa de propostas que garantem a subsistência da competência das secções regionais do Tribunal de Contas para emitir parecer sobre as contas das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos que as demais iniciativas agora em discussão no essencial mais não fizeram do que seguir a iniciativa apresentada pelo Partido Social-Democrata, pelo que pensamos poderem ser viabilizadas, na generalidade, com excepção do projecto de lei n.º 229/VI, do PCP, que interfere, manifestamente, na área da competência do Governo.
Adiantamos, assim, a nossa maior abertura e disponibilidade para um esforço que permita consensualizar, na especialidade, as medidas que reforcem as competências e a dignificação do Tribunal de Contas, cuja superior missão todos reconhecemos como indispensável à transparência das finanças públicas, competindo-nos aprovar os instrumentos legislativos que assegurem o seu fun-
cionamento com a independência e isenção que lhe são constitucionalmente exigidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, ao ouvir a primeira parte da sua intervenção veio-me à ideia o dito popular do «Bem prega frei Tomás...».
O que o Sr. Deputado referiu sobre a importância do Tribunal de Contas, da sua independência e da dignidade que lhe deve ser dada, é uma verdade com que julgo todos estarmos de acordo. O problema, pertencendo o Sr. Deputado à maioria que apoia o Governo, consiste em analisar a diferença entre as palavras e os actos. De facto, os actos do PSD enquanto grupo parlamentar e os actos do PSD enquanto Governo são completamente diferentes e antagónicos do que o Sr. Deputado acabou de dizer, o que poderia ser provado pelas mais variadas formas, tal como se poderia provar a inconsistência, em termos de actuação prática, da sua afirmação, com a qual estamos de acordo, de que estes problemas necessitam de ser resolvidos com o diálogo.
Mas que diálogo é esse em termos práticos, quando projectos de lei apresentados pelo Tribunal de Contas em Abril de 1990, na primeira versão, e em Maio de 1991, na segunda v~ estão, até hoje, à espera de resposta e quando a Secretária de Estado se recusa sequer a receber directamente missivas do Presidente do Tribunal de Contas, obrigando-o a recorrer ao Sr. Ministro das Finanças? 15to é diálogo? Não há efectivamente diálogo. Os actos desmentem completamente as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva em termos da actuação e da perspectiva colocada neste processo por parte do PSD.
O problema da diferenciação entre os actos e as palavras ocorre-me também, aliás, a propósito da proposta inicial dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Maciel, permitam-me que frise os nomes, por razões óbvias, ou seja, por se tratar de dois Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas. As respectivas propostas conduziam, por um lado, a reduzir o poder das secções regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas e violavam muito claramente, por outro, os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas. Vem

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agora o Sr. Deputado dizer que até defende pessoalmente que as secções das Regiões Autónomas não deveriam ser secções do Tribunal, mas elas próprias tribunais autónomos. Devo dizer que entre esta sua palavra e a proposta que ambos os Srs. Deputados aqui apresentaram não há qualquer coincidência, antes havendo completa oposição entre o que se diz e o que se faz.
A proposta do PSD tinha três objectivos: o primeiro era o de limitar substancialmente os poderes do Tribunal de Contas; o segundo, o de atacar de forma claramente indigna e ostensiva os juízes do Tribunal de Contas, em especial o seu Presidente; o terceiro foi retirado pelos Srs. Deputados.
Coloco ao Sr. Deputado uma questão relacionada com esse terceiro objectivo, que tem a ver com o problema das Regiões Autónomas, na medida em que tal questão não foi explicitada convenientemente. Será que. a razão de terem retirado essa proposta tem a ver com um artigo de jornal?
Reza esse artigo o seguinte:

A autonomia das regiões insulares vai sofrer um anacrónico revés nos próximos dias. 15to porque o Hemiciclo de São Bento deve votar sim» às propostas de alteração à Lei n.º 86/89 - Reforma do Tribunal de Contas apresentadas pelo PSD.

Diz-se mais à frente:

O parecer sobre a conta da região pode passar a ser votado em Lisboa - é o que aventa uma proposta do PSD, a ser votada na generalidade quinta-feira em São Bento. Trata-se de alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, segundo analistas políticos para retirar força a Sousa Franco, mas quem apanha por tabela é a autonomia financeira das ilhas. O regresso ao tempo das colónias já esteve mais longe.

Foi por causa destas noticias, publicadas nos jornais das Regiões Autónomas, que os Sr. Deputados se viram obrigados a retirá-lo?
Aplausos do PCP.

O Sr. Meio Maciel (PSD) - São considerações de jornalistas que não têm nada a ver com a realidade!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é maior a consideração que tenho pelo seu trabalho e pela sua pessoa, mas esta sua intervenção e a iniciativa legislativa que está por detrás dela suscitam-me vários comentários, algumas questões e muita surpresa.
O primeiro comentário e a primeira surpresa têm a ver com a questão da incompatibilidade. O que a Constituição diz é que os juízes não podem desempenhar outras funções, públicas ou privadas, que irão sejam as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica. É isto o que a Constituição diz. Se a posição do PSD fosse inocente, não se perceberia para quê repetir praticamente na lei o que a Constituição claramente diz. Só se percebe por que o quer fazer por o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, ter uma visão restritiva das funções docentes, ou seja, entender que elas não abrangem as obrigações que os docentes universitários têm também na gesto da sua casa, da sua universidade, as quais, segundo a ética universitária, não podem nem devem ser recusadas. Faz parte das funções docentes de um universitário - há mais pessoas com assento nesta Câmara que o poderiam explicar melhor do que eu colaborar gratuitamente na gestão e condução da sua universidade.
Quero dizer-lhe, em segundo lugar, que, por ser assim, por haver esta aparente discrepância entre a preocupação do PSD manifestada no seu discurso e o que claramente diz a Constituição, tal preocupação do PSD tem manifestamente um destinatário. Mas - diria mais- a preocupação do PSD acaba par ter dois destinatários: um é o actual Presidente do Tribunal de Contas, Professor Sousa Franco, e o outro o Departamento de Direito da Universidade Católica

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - A terceira questão tem a ver com as iniciativas do PSD em relação às Regiões Autónomas. Entende ou não o Sr. Deputado Gulherme Silva que é pelo menos de ficarmos espantados com as suas iniciativas nessa matéria, quando ainda há pouco tempo houve, por exemplo, indícios de utilizações complicadas dos dinheiros públicos na Madeira e ordens de reposição ou restituição de verbas públicas, sendo certo que é pouco depois destes acontecimentos que o Sr. Deputado apresenta as suas propostas?
Retirou, todavia, umas dessas propostas. $ que o PSD das Regiões Autónomas não percebeu que o Sr. Deputado Gulherme Silva queria protegê-los deles próprios e evitar, mais uma vez, as deslocações do Presidente do Tribunal de Contas à Madeira e aos Açores para reunir com as secções regionais, que, aliás, têm feito um trabalho brilhantíssimo.
Por que é que as contas das Regiões Autónomas não têm nada de ser apreciadas pelo plenário do Tribunal de Contas no continente? Por uma questão evidente de economia processual: porque é lá que estão os documentos e são as secções regionais que realizam a fiscalização prévia. É por isso que a sua proposta tem pouco sentido. O PSD parece querer, mesmo nos órgãos de controlo, funcionários e não personalidades.
Para terminar, diria que sou um Deputado da oposição e, por isso, as minhas palavras têm o sentido que terão com o que irei dizer. Entendo que um regime que tem o Dr. Mário Soares na Presidência da República, o Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, o Dr. Cardoso da Costa como Presidente do Tribunal Constitucional, V. Ex.ª, Sr. Presidente, como Presidente da Assembleia da República e o Professor Sousa Franco como Presidente do Tribunal de Contas é um regime em que deveríamos evitar tocar, porque se trata de um regime cujos altos lugares esto encimados por figuras com um prestígio e uma dignidade que ilustram o País e a democracia portuguesa.

Vozes do CDS, do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: -- Entendo que nessas matérias se deve tocar com muito cuidado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Octávio Teixeira e António Lobo Xavier, começo pelas segundas perguntas colocadas por V. Ex.ª, que

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têm a ver com as Regiões Autónomas. Obviamente, não aceito de VV. Ex.as, com todo o respeito que me merecem, lições de autonomia. Não é a primeira vez que defendo publicamente e até em escritos a criação de um tribunal de contas regional próprio. É aí, sim, que se cifra a autonomia regional e não numa secção regional, que constitui uma mera delegação de um órgão central completamente estranho e alheio aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. É este o meu ponto de vista e a minha forma de pensar- que fique claro- relativamente a essa matéria.
Sublinho, em segundo lugar, que a versão inicial da proposta previa, numa linha de mera dignificação da conta da região autónoma, um trato equivalente ao que é dado à Conta Geral do Estado, no sentido de o parecer ser emitido pelo plenário do Tribunal de Contas. Reconheço que, em termos literais, o estatuto comete essa competência à secção regional. O projecto de lei não pode, obviamente, violar os estatutos, tendo, pois, a alteração sido formulada e apresentada em conformidade com o respeito pelas normas estatutárias. Volto à questão de fundo: para mim, a solução não é secção regional versus plenário, mas a criação de um tribunal de contas próprio.
No que se refere à questão respeitante aos aspectos das incompatibilidades que clarificamos neste projecto, repararão VV. Ex.as - em que apenas o que se diz na nossa proposta de alteração ao artigo 43.º da Lei n.º 86/89 visa constitucionalizar claramente o problema das incompatibilidades dos juízes do Tribunal de Contas. Não está em causa o Tribunal de Contas, pelo qual temos a maior consideração institucional. Podem, sim, estar em causa pessoas que podem fazer uma interpretação menos rigorosa, dopo mo de vista constitucional, das incompatibilidades.
É de todo indispensável que o Tribunal de Contas esteja acima de qualquer suspeita. Assim sendo, concordarão VV. Ex.as não ser razoável que entidades que ocupem lugares no Tribunal de Contas prestem serviços noutras instituições que beneficiem de dinheiros públicos e em relação às quais se possa colocar o problema das inspecções do Tribunal de Contas, não sendo efectivamente conecto que se levantem problemas de incompatibilidade nesta sede, com todo o respeito pelas instituições envolvidas.
Deve isso ficar, de uma vez por todas, clarificado: queremos um Tribunal de Contas dignificado e cujos titulares cumpram integralmente o que a Constituição estabelece. A fórmula que actualmente consta do artigo 43.º da Lei n.º 86/89 é constitucionalmente omissiva. A Constituição define as incompatibilidades e excepcionalmente e com um sentido restritivo o exercício da função docente não remunerada. Temos, pois, de prevenir todas e quaisquer formas de remuneração, por violarem a Constituição. E nesta mediação legislativa complementar, na redacção que apresentamos para o artigo 43.º, que quebramos o ciclo do actual artigo 43.º ao remeter para a Constituição, quando é esta que exige a resolução da questão «nos termos da lei».
Devo referir, a propósito, que no estatuto dos magistrados, como VV. Ex.as sabem, há uma clarificação quanto a esse aspecto, dizendo-se que tais magistrados não podem exercer essas funções docentes - a não ser com autorização do Conselho Superior da Magistratura- se elas implicarem prejuízo para o serviço. VV. Ex.as terão de concordar em que o Tribunal de Contas tem a missão específica de fiscalização das contas públicas e que temos de clarificar nesta sede, na linha do espírito constitucional, situações que atentam contra o prestigio do Tribunal de Contas, sem que agora se esteja aqui a atacar seja quem for, mas apenas com a preocupação de dignificar essa instituição.
Queremos um Tribunal de Contas dignificado e que contribua cada vez mais para a transparência. Somos os primeiros a querer que seja feita a denúncia das irregularidades e uma fiscalização activa, isenta e independente. É nesse sentido que vaia nossa proposta.
Mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira é um descrente e teria de ser forçosamente um descrente também em relação à nossa iniciativa!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Somos nós e o Presidente do Tribunal de Contas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos ternos regimentais, tem a palavra, por três minutos, o relator do relatório do projecto de lei n.º 267/VI, Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que estamos a iniciar um regime, permita-me que coloque uma questão prévia relativamente ao papel e ao momento da intervenção do relator que, estando embora na dependência da decisão de V. Ex.ª, em meu juízo, a intervenção do relator, pela sua própria natureza, deve ser enquadradora e não deve processar-se no momento em que o debate, nalguma medida, já tem o enquadramento feito. V. Ex.ª, certamente, aclarará as soluções deste tipo para futuro.
Entrando directamente na função que me cabe como relator, devo dizer que são identificáveis, no relato que produzi e que foi aprovado na Comissão, três grandes zonas respeitantes ao projecto de lei apresentado pelo PSD: a matéria que diz respeito à apreciação das contas das Regiões Autónomas, a matéria que diz respeito ao estatuto pessoal e profissional dos juízes do Tribunal de Contas e a matéria do visto prévio.
Relativamente a cada uma delas, devo dizer que aquela que, para mim, e no relato que produzi, considero mais significativa e polémica e, porventura, gravosa para o funcionamento das autarquias é o alargamento do regime de visto prévio aos contratos de natureza pessoal. Tenho fundadas dúvidas sobre se essa solução, que é o regresso a uma solução anterior, há anos dispensada, não constituirá um reforço da burocracia e, essa, sim, um autêntico bloqueio da eficácia, da eficiência e da economicidade da acção das autarquias.
Aliás, esta matéria e esta solução vem ao arrepio da moderna legislação e do moderno papel, comummente atribuído na Europa aos Tribunais de Contas, cujo sentido é de reduzir o visto prévio e de aumentar os meios de controlo da boa gestão e, logo, do controlo sucessivo.
Relativamente à matéria que respeita à apreciação das contas das Regiões Autónomas, felizmente que o PSD foi ao encontro de várias críticas, insertas, desde logo, no relatório, que consideravam a soluço proposta como ilegal e, por isso, susceptível de apreciação em tribunal e, em recurso, pelo Tribunal Constitucional.
Nesse sentido e perante essas dúvidas, o PSD retirou a proposta respeitante a esta matéria e fê-lo em pleno debate da Comissão. Da mesmo forma, retirou a parte porventura mais gravosa e de natureza mais personalizada, o que leva alguns a considerar que soluções desse tipo poderiam cominar uma lei individual camuflada que é a que respeita às incompatibilidades dos juízes do Tribunal de Contas.
Nesses ternos, a soluço a que o projecto do PSD ficou reduzido, por vontade própria e na sequência da critica de constitucionalidade, parece não levantar problemas

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de maior porque respeita o núcleo essencial do que a Constituição consagra relativamente ao direito de os juízes darem aulas livremente ou procederem a investigação se não forem remunerados.
Dito isto, referirei que, do projecto apresentado, apenas resulta, como questão decisiva, e porventura com graves repercussões na vida institucional portuguesa, aquilo que, em meu juízo, é um bloqueio à acção eficaz e regular das autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações, queria comunicar a VV. Ex.ª o seguinte: com a aprovação da deliberação que fixa o número, o nome e a ordem das comissões, estas caíram e têm de ser reconstituídas, competindo, nos termos regimentais, ao Presidente convocar a primeira reunião e instalar, digamos assim, as comissões.
Para tal efeito, começo por instalar, por razões que têm a ver com uma deslocação, no fim-de-semana, a Aveiro, a agora 11.ª Comissão, de Assuntos Europeus, amanhã, dia 19, às 10 horas, na sala de visitas do Presidente da Assembleia da República.
No dia 23, às 10 horas, na mesma sala, serão empossadas, digamos assim, a 1.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), a 2.ª (Comissão de Petições), a 3.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação), a 4.ª(Comissão de Defesa Nacional), a 5.ª (Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente) e a 6.ª(Comissão de Economia, Finanças e Plano).
No dia 23, às 15 horas, serão empossadas as restantes, ou seja, a 7.ª (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), a 8.ª (Comissão de Saúde), a 9.ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família), a 10.ª (Comissão de Agricultura e Mar) e a 12.ª (Comissão de Juventude).
Srs. Deputados, vamos, agora, passar às votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (processo de inquérito n.º 2470/92), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, o Sr. Deputado Macário Correia a ser ouvido no processo de inquérito referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Segurança Social (processo de inquérito n.º 232!92), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo a ser ouvida no âmbito do processo de inquérito referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loulé (processo n.º 3004/92, 2.º Juízo, 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar os Srs. Deputados Carlos Pereira e João Granja a prestarem declarações no âmbito do processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (processo n .º 79/93 O-P, 5.º ,a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Adriano Moreira, António Lobo Xavier, Freitas do Amaral e Nogueira de Brito a deporem, como testemunhas, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes iodo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loulé (processo n.º 3004/92, 2.º Juízo, 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a ser ouvido, como testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes iodo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sm Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92 4.º Juízo, 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães a depor, conto testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Depurados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4 º juízo, 1.ª secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl Rêgo a depor, como testemunha, no processo referido.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4.º Juízo. 1.ª Sessão), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir perecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre a depor, como testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4.º Juízo. 1.ª Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Freitas do Amaral a depor, como testemunha, no processo referido

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.º 273/92, 4.º Juízo. 1.ª Sessão), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir perecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Barreto a depor, como testemunha, no processo referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 48/VI.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Requer-se que, nos termos regimentais, a proposta de lei n º 48/VI baixe a respectiva comissão para efeitos de discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, permite-me que o interrompa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de mais quero esclarecer que vamos votar a baixa do diploma à comissão para efeitos de discussão na especialidade. Só de-
pois, caso o requerimento seja aprovado, votaremos, na generalidade, a proposta de lei.
Talvez fosse este o problema que queria levantar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era essa a minha dúvida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, o requerimento deve ser votado em primeiro lugar.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, como este requerimento foi aprovado, vamos votar, só na generalidade, a proposta de lei n.º 48/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções de PS, do PCP, do CDS, de OS VERDES, de PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Posto isto, e nos termos do requerimento inicialmente votado, esta proposta de lei baixará à respectiva comissão para discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente,- votar o projecto de resolução n.º 59/VI, apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, sob o «chapéu» desta figura, queria anunciar que aquando da votação final global apresentaremos uma declaração de voto justificativa da posição de abstenção que assumimos em relação à votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosseguir com o debate que estava em curso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema financeiro público tem, progressivamente, vindo a adquirir uma maior complexidade. Esta constatação, que já era um lugar comum nos anos 70, continua ainda a ser plenamente justificada por uma evolução que, de facto, não tem cessado de progredir.
Pode caracterizar-se em poucas palavras o sentido dessa evolução. O sistema financeiro público adaptou-se às crescentes e novas exigências de mediação social, tornou-se imaginoso e criativo na selecção dos instrumentos com que actua: é a concertação e o contrato, que invadiram as clássicas zonas de reserva de lei; é a invenção das necessidades de flexibili2ação e de privatização dos instrumentos.

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da administração económica as sociedades de capitais públicos, as sociedades mistas e as empresas públicas.
Ora, tudo isto traz um dado novo ao direito financeiro. Assim, verificamos que o determinismo da lei e a intervenção unilateral como regra, cederam o passo à participação do mundo privado, e o negócio entrou no mundo do direito financeiro.
Deste modo, o sistema financeiro adquire, cada vez mais, contactos com o sistema sócio-económico, ao mesmo tempo que aumentam as dificuldades dos parlamentos em acompanharem a execução orçamental, em perseguirem a desorçamentação e em perceberem a privatização da intervenção administrativa.
Curiosamente, é o próprio Parlamento que está aqui, hoje, em causa, pois a degradação do Tribunal de Contas, num quadro em que o Parlamento é incapaz de um controlo efectivo sobre o sistema financeiro público, corresponderia, no fundo, à degradação do próprio Parlamento.
Foi o intervencionismo económico, social e fiscal que trouxe os escândalos e os conflitos políticos para o mundo das finanças públicas, nos sistemas democráticos. Estes escândalos e conflitos políticos não são típicos da neutralidade financeira, mas antes categorias nascidas no tempo em que o montante e o número das operações financeiras públicas cresceu desmesuradamente.
É neste quadro que se justifica, por isso, uma reflexão sobre o exercício dessa função objectiva e constitucional de controlo da gestão e da utilização dos fundos públicos.
Na verdade, os meios clássicos de controlo deixaram de estar adequados às novas realidades. O controlo que o Parlamento exerce sobre o sistema financeiro, através do principio da legalidade financeira, tornou-se quase só um símbolo das prerrogativas parlamentares.
Com efeito, o carácter preventivo da legalidade fiscal ou da legalidade orçamental significa hoje muito pouco. É sobretudo um controlo sobre a receita, quando se sabe que uma despesa pública pode agredir tanto, ou mais, os cidadãos como o estabelecimento de um imposto. É, sobretudo, um controlo sem sequência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhece-se o caminho a percorrer, para nos adaptarmos à nova realidade que acabei de caracterizar sumariamente. O caminho é, em primeiro lugar, o de assegurar a plena aplicação de um pá~ fundamental e, afinal, clássico: o âmbito da intervenção do Tribunal de Contas coincide com o âmbito de utilização dos dinheiros públicos.
15to significa que a evolução das competências do Tribunal de Contas só nos satisfará quando pudermos dizer que ele controla os gastos dos órgãos e serviços com tradução orçamental, mas também as transferências e a verificação dos respectivos pressupostos na pessoa dos seus beneficiários e, ainda, todos os gastos públicos sem conexão com o orçamento.
Este princípio, no nosso tempo, implica, em primeiro lugar, o alargamento de jurisdição do Tribunal de Contas, designadamente, segundo o nosso projecto, para abranger as contas das empresas públicas e das sociedades de capitais públicos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sentimos que este progresso é, por um lado, aconselhado pelas actuais circunstâncias.
De facto, conhece-se hoje, com mais rigor, o grau das necessidades financeiras das empresas públicas e não pode compreender-se como um tão grande volume de recursos pôde estar, e continua a estar, vedado à fiscalização do Tribunal. Foi, sem dúvida, um mau serviço aquele que prestou ao Estado democrático o legislador do estatuto das empresas públicas, ao protagonizar um recuo que nem o Estado Novo foi capaz de assumir.
Por outro lado, por razões de flexibilidade, sabe-se que a Administração vem recorrendo às sociedades de capitais públicos, por vezes como estádios intermédios da privatização de antigas empresas públicas. Estas sociedades têm mobilizado também, recentemente, um caudal significativo de recursos públicos, pelo que o seu controlo tem que ser assegurado.
Mas este progresso é, por outro lado também, aquele que realisticamente o Tribunal de Contas pode comportar. Porventura, o controlo destas contas não poderá ser rigorosamente uma questão de julgamento, mas antes talvez uma questão de auditoria ou de certificação. É um problema que a regulamentação processual poderá e deverá resolver.
O que é certo é que a fiscalização da tutela, no caso das empresas públicas, ou a fiscalização das assembleias gerais, meramente teórica, no caso das sociedades de capitais públicos, não asseguram plenamente o significado constitucional da função de controlo da utilização dos dinheiros públicos. Enfim, diga-se que as regras e os processos da contabilidade pública são muito diferentes dos da contabilidade privada.
Gostaríamos de ir mais além. Com certeza que alguns outros trabalhos ou tarefas do Tribunal de Contas, designadamente a propósito do instituto do visto, deveriam ser aligeirados, tal como em outros países, em nome da modernização. Temos, porém, a consciência - com o acordo dos interessados, porque o CDS quer assumir que ouviu os conselheiros do Tribunal de Contas antes de fazer a sua proposta - de que a ruptura abrupta em matéria de visto provocaria o caos e de que o aumento das competências só poderá ser gradual, mantendo-se a estrutura actual do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas últimas notas importam ainda para o nosso tema de hoje.
A primeira diz respeito à necessidade de cumprir o artigo 59.º da Lei n.º 8«9. É, de facto, incompreensível que, mais de dois anos volvidos sobre a sua aprovação, não esteja ainda regulada a matéria respeitante à estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio do Tribunal, o que degrada, naturalmente, as suas condições de funcionamento, o brio e a dignidade do respectivo pessoal.
Não iria tão longe como alguns desconfiados que afamam que esta situação não é inocente e representa uma agressão deliberada contra a instituição; mas diria, pelo menos, que foram já ultrapassados os mais tolerantes limites da incúria governativa.
A segunda diz respeito ao problema das incompatibilidades da função de juiz do Tribunal de Contas. Deixando de lado o problema da inconstitucionalidade da proposta da maioria relacionada com esta matéria, não podemos alar um protesto contra uma medida persecutória, a um tempo, contra o Tribunal de Contas e contra a própria Universidade Católica,...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... que degrada a função legislativa e que constitui, ao mesmo tempo e objectivamente, uma manobra de intimidação ostensiva dirigida a todos quantos assumem, no Estado democrático, uma função fiscalizadora.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me traz hoje aqui devia ser aquela preocupação técnica e política exaltante que caracteriza a atitude dos parlamentos e dos parlamentares perante a discussão dos pilares do Estado democrático. A discussão foi, no entanto, ensombrada pelas picardias de mau gosto, em que a maioria se abalançou, sem decoro. O CDS espera, ao menos, que as soluções técnicas aqui trazidas pelos vários partidos e sugeridas com seriedade e convicção escapem à encenação quixotesca do combate contra as forças de bloqueio.

Aplausos do CDS.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ontem, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro salientava a apreciação positiva de um alto responsável do Tribunal de Contas Europeu sobre a fiabilidade do sistema português de fiscalização das contas públicas. A que se deve essa apreciação? Antes de mais, ao prestigio do Tribunal de Contas português, alcançado internamente e além fronteiras. Deve-se, também, aos seus juízes e aos seus funcionários o desempenho exemplar de funções no âmbito do Estado de direito.
Importa deixar aqui uma palavra especial de homenagem a quem tem sabido, apesar de incompreensões e de resistências várias, pôr acima das dificuldades o interesse público e o dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis.

Aplausos do PS.

15to num tempo em que as opacidades se revelam a cada passo, em nome do tecnicismo, e em que se volta a falar nas arcana rei publicae e do seu secretismo.
O dever de prestar contas é pedra angular na vida democrática. Trata-se não só de afirmar que quem não deve não teme, mas também de criar e consolidar os mecanismos necessários de acompanhamento, avaliação e responsabilização relativamente ao modo como os dinheiros públicos são aplicados.
E não se acene apenas com a bandeira da corrupção e com os seus perigos, como ontem aqui fez o Sr. Primeiro-Ministro Prefira-se, sim, a verdade, a transparência e o cumprimento do dever de revelar com clareza aos cidadãos e aos seus representantes como se usa o dinheiro dos contribuintes e se defende o interesse público, não só com base nos critérios de legalidade mas também segundo o principio da boa execução financeira.
Como disse António Barreto: «Generalizar a informação, reduzir drasticamente a opacidade do Estado, significaria (...] alargar as capacidades de observação e crítica do facto político. Seria contribuir para um comportamento menos passivo e mais informado dos eleitores.»
Estamos, pois, no cerne das questões do funcionamento do sistema político democrático, ao falarmos do Tribunal de Contas, verdadeiro órgão do poder judicial, que a Constituição de 1976 separou da tradição administrativa para o colocar claramente na zona jurisdicional, que alguns parecem não querer entender devidamente.
No entanto, apesar do que estipula a Constituição e da clareza das orientações do próprio Tribunal, no sentido de fazer respeitar a sua independência e o conexo poder de auto-organização, verifica-se que, na sequência da aprovação da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, sobre a reforma do Tribunal de Contas, o Governo não cuidou, até hoje, de proceder à regulamentação do artigo 59.º da citada lei, como os Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Lobo Xavier acabaram de salientar, o que prejudica seriamente o exercício cabal e completo das funções confiadas a este órgão de soberania.
O que está em causa são a estrutura, a natureza e as atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal, bem como o quadro e o regime do respectivo pessoal - peças fundamentais para que a instituição funcione. E não se compreende o protelamento das decisões que, por não serem adoptadas, conduzem, pela negativa, à existência de entraves concretos e incompreensíveis à acção de fiscalização do Tribunal de Contas.
Recorde-se, aliás, que, premonitoriamente, o Sr. Presidente da República, em 1989, enviou uma mensagem a este Parlamento, manifestando já sérias dúvidas no acto da promulgação da Lei n.º 86/89. O tempo veio a dar-lhe inteira razão. E, se interrogações houvesse, aí está a iniciativa do partido da maioria, visando introduzir mecanismos limitadores ou centralizadores na acção do Tribunal, em lugar de contribuir para a resolução dos problemas actuais, que se prendem com a falta dos meios institucionais indispensáveis para que ele possa desempenhar cabalmente as funções constitucionais de fiscalização e de apuramento de responsabilidades financeiras.
Neste pensamento, damos a nossa solidariedade à posição do Tribunal e dos seus trabalhadores e o nosso acordo ao teor do projecto de lei apresentado pelo PCP, ainda que prefiramos a fórmula por nós adoptada, que visa, sobretudo, reforçar o poder de auto-organização do Tribunal e fixar um prazo para que o Governo tome as iniciativas ou as medidas que dele dependem, designadamente quanto às questões de regime do processo e à orgânica dos serviços de apoio. Até ao final desta sessão legislativa - e não é pedir muito, Srs. Deputados! -, o Tribunal de Contas tem de dispor dos instrumentos de que carece. Não há razão para adiar por mais tempo essas medidas e, por isso, o Governo tem de justificar tão estranho e incompreensível atraso. Esta é a questão fundamental que aqui está em causa!
E não se venha personalizar o problema, invocando o mau, infeliz e de mau gosto argumento da presença ou da determinação incómoda de A ou de B. Estamos perante uma questão das instituições democráticas, que tem de ser resolvida com elevação e sem atitudes ad hominem. Não se trata aqui da questão do Presidente do Tribunal de Contas, nem da figura, que aqui homenageamos, do Professor Sousa Franco. Trata-se, sim, fundamentalmente, como ele próprio tem salientado, da necessidade de pôr o Tribunal de Contas a funcionar.
Permitir-me-ia referir que a norma do projecto de lei do PSD - do projecto inicial, pelo menos - era claramente individual, tendo em conta o desconhecimento evidente da situação concreta, uma vez que, segundo os estatutos da Universidade Católica, o cargo de director da Faculdade de Direito não é um cargo de gestão ou de administração mas, sim, um cargo pedagógico. Esta posição está claramente salvaguardada nos estatutos e é um ponto que, naturalmente, não pode deixar de ser referido.
O Tribunal de Contas necessita dos meios jurídicos indispensáveis à sua acção. É disso que temos de tratar.

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É neste contexto que devem ser dados passos não no sentido da centralização, do formalismo e da burocratização, que se notam no projecto de lei do PSD, mas, sim, na via da descentralização, da flexibilidade e da abertura.
Chamo aqui a atenção para uma norma algo incompreensível e grave que respeita ao visto dos actos das autarquias locais. Recua-se seriamente nessa matéria e é grave o que se passa. Por isso, solicito até aos Deputados da maioria que repensem essa questão, sobretudo tendo em conta que a norma que está hoje em vigor na reforma do Tribunal de Contas já tem a opinião negativa da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E na proposta do PSD ainda se recua mais neste domínio!
O tema que estamos a discutir não pode ser iludido, tem de ser claramente colocado.
O sistema actual é rígido, centralizador e desadaptado da realidade. Há que encontrar consensos e ir ao encontro dos legítimos anseios e pretensões, designadamente dos municípios portugueses. Desafiamos, por isso, a maioria a ponderar estas questões no debate na especialidade desta matéria.
O Tribunal de Contas é uma peça essencial no Estado de direito. Importa, por isso, dignificá-lo e consolidar o seu regime e competências.
Como vimos insistindo há vários anos, há que criar condições para que o sector empresarial do Estado, onde os dinheiros públicos constituem a seiva fundamental, também seja abrangido pela fiscalização do Tribunal. É a modernização e a transparência que o exigem. 15to, apesar de entendermos que já hoje o Tribunal pode fazer, em parte, a fiscalização das actividades desse sector empresarial do Estado, na medida em que esteja em causa a utilização de dinheiro dos contribuintes proveniente do Orçamento do Estado.
Daí a nossa proposta de alargamento expresso de competências, que é comum às propostas do PCP e do CDS, a outros entes públicos, além dos que estão previstos, para além da necessidade de garantir a fiscalização a sério, com séria prestação de contas no sector da segurança social. Este é um tema que me permito salientar com especial 8nfase.
O que está em causa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A reforma de uma instituição [...] implica uma multiplicidade de dimensões: a legislativa (até porque se trata de uma instituição de origem e função essencialmente jurídica), a político-social, a organizatória, a reformulação dos elementos que são suporte da instituição, a começar pelo elemento humano (nova mentalidade, formação, recrutamento, enquadramento e motivação para o desempenho) e continuando pelos elementos materiais que são o instrumento imprescindível de que os homens se servem para fazer funcionar as instituições (edifícios, equipamentos, meios de informação e inteligência, meios orçamentais, etc.)» Quem o afirma é o próprio Presidente do Tribunal de Contas. É isto que nos preocupa neste momento. Poderemos continuar a ignorar estes factos elementares? É tempo de ir ao fundo da questão, acabando com o método das pequenas picardias e resolvendo, no fundo, o que há para resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. O Tribunal de Contas é o maior empecilho ao funcionamento da democracia.
Enganamos o Tribunal de Contas. É verdade. E sempre que pudermos, enganamo-lo outra vez.»
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não são palavras minhas mas, sim, do presidente da Câmara Municipal do Porto, proferidas na sessão da Assembleia Municipal de 22 de Junho de 1992. Estou a citar ipsis verbis. Estas declarações foram feitas quando questionado a propósito de eventuais irregularidades na adjudicação das obras do parque da cidade para instalação da feira popular.
Creio que foram, de resto, estas declarações que obrigaram alguns Deputados do seu grupo parlamentar a promover uma iniciativa legislativa cuja discussão, hoje e aqui, felizmente para todos nós e para a Câmara, foi impedida pelo bom senso da maioria dos Deputados socialistas.
Recorde-se que esse projecto, ao invés de reforçar os meios e o âmbito de actuação do Tribunal, pura e simplesmente, extinguia a sua competência em termos de visto prévio.
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, todos podemos estar de acordo em relação à necessidade de mais meios para o Tribunal funcionar, mas por certo concordará comigo que não é pelo facto de a justiça ainda ser algo morosa em Portugal que se justifica a extinção dos tribunais.
Este incidente que relatei é duplamente grave, porque foi anunciado, na altura, a existência de um inquérito do Tribunal de Contas, de que se desconhecem, passados todos estes meses, as conclusões.
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se conhece essas conclusões. Em caso negativo, não acha estranho que, passados todos estes meses, essas conclusões não sejam ainda conhecidas? V. Ex.ª, está convencido de que se estas declarações tivessem sido proferidas, por exemplo, por um membro do Governo, o procedimento do Tribunal seria exactamente o mesmo? Pergunto-lhe se não entende que este tipo de comportamentos não desmerece num órgão que todos- e friso, todos- pertendemos como isento e parcial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Marfim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, já esperava essa questão, que não é inédita, pois já tuna vez me foi feita, aqui, na anterior sessão legislativa e respondo-lhe da mesma forma que então o fiz. E permita-me que divida a minha resposta em dois pontos distintos.
Em primeiro lugar, o Sr. Dr. Fernando Gomes, presidente da Câmara Municipal do Porto, já teve ocasião de esclarecer em público o que pensa sobre essa matéria.
Naturalmente que, como tive ocasião de referir na minha intervenção, não está em causa uma perspectiva rígida, fechada, sobre o visto prévio do Tribunal de Contas mas, sim, a necessidade- com que estamos de acaro- de reforçar os mecanismos de fiscalização sucessiva do Tribunal. Designadamente, entendemos que, na discussão deste diploma em sede de especialidade, seria oportuno colocarmos o problema de saber em que termos o visto do Tribunal de Contas se deve aplicar às autarquias, para que não constitua um factor negativo. Em meu enteríder, a

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este respeito, não podemos ter os ouvidos fechados ao que diz- e muito justamente- a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Como tive ocasião de dizer, o PSD ainda recua nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não fujo à questão que colocou. Não tenho - ninguém tem -, neste momento, conhecimento dos resultados desse inquérito, pois de um inquérito se trata, mas sabemos que está a seguir o seu curso e, quando for caso disso, nos termos da lei, ele será divulgado. Essa é a única forma que temos de assumir, em Estado de direito, esta questão e a relação com os tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -- Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra para esse efeito, lembro-lhe uma pequena regra que hei-de aplicar com alguma sistematicidade, sob pena de entrarmos em entropia e pervertermos a intenção expressa no Regimento.
Consta no n.º 2 do artigo 88.º do Regimento que «os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos».
Tem alguma destas dúvidas, Sr. Deputado? Se não for assim, manda o Regimento, no n.º 2 do seu artigo 84 º, que «quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude».
Queria lembrar esta doutrina antes de dar a V. Ex.ª a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em boa verdade, não posso situar a minha interpelação, que, aliás, continuo a considerar como tal, exactamente nos termos do artigo que V. Ex.ª acabou de ler.
É minha intenção responder, através da Mesa, o mais rapidamente possível à intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue. Por isso, utilizei a forma de interpelação, uma vez que,...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Acho que se justifica a defesa da honra!

O Orador: - ... caricata - assumo a responsabilidade pessoal do que estou a dizer - e regimentalmente (tenho de o aceitar), as defesas da honra foram postergadas por um período de tempo tal que dariam origem às mais ridículas situações.
Por exemplo, poderia estar a ser chamado de ladrão, em consequência pedir a V. Ex.ª para defender a honra, dar-me-ia a palavra cinco horas depois e quem ene tivesse ofendido poderia dizer- reconheço que V. Ex.ª não é ladrão, mas foi ladrão durante cinco horas porque esteve calado. Ora bem, como não quero incorrer nesta situação.

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, peço-lhe para fazer um comentário à sua afirmação, porque ela põe em causa a minha função.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é essa a minha intenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas queria lembrar-lhe que o Presidente tem o poder de dar imediatamente a palavra para defesa da honra se entender que é claro e manifesto ter sido ofendida a honra de alguma pessoa. Tal não se aplica à luta política, que, em princípio, ficará para o fim. Quem está a dirigir os trabalhos tem essa possibilidade, segundo o Regimento vigente.
Aliás e como sabe, é esta a solução da Assembleia Nacional francesa, que foi ultimamente introduzida na actividade parlamentar francesa. Foi este o sistema que se copiou. Pode ter defeitos ou vantagens, não vou pronunciar-me sobre isso.
Sr. Deputado, se houver alguém que chame ladrão a outro, pode ter a certeza que quem tenha sido objecto de uma afirmação dessas terá imediatamente o uso da palavra para defender a sua honra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me der licença, tendo em conta essa sua interpelação, ponho-lhe a questão desta maneira: o Sr. Deputado Nuno Delerue atribuiu ao Sr. Presidente da Câmara do Porto determinadas afirmações, que já foram negadas por este, em várias circunstâncias. Sóhá uma forma de saber se essas afirmações são correctas e que é através da consulta da acta da Assembleia Municipal do Porto.
Pergunto a V. Ex.ª se a Mesa pode providenciar no sentido de que, a breve trecho, a Assembleia da República seja munida da acta da sessão em que ocorreu este incidente, para se verificar se as palavras do Sr. Deputado Nuno Delerue correspondem exactamente ao que disse o Sr. Presidente da Câmara do Porto.

O Sr. Presidente: - Não vou dar a palavra a mais ninguém sobre este assunto, vou tentar diligenciar no sentido de conseguir esse documento e, na altura própria, será comunicado aos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou nesta Assembleia a proposta de lei que viria a transformar-se na Lei n.º 86/89, que aprovou a reforma do Tribunal de Contas, foi afirmado pelo então Ministro das Finanças: «Esta é uma reforma para ser feita em várias etapas, provavelmente em duas ou três.» E continuava o Ministro das Finanças: «A que trazemos à consideração de V. Ex.ª é a primeira e mais importante etapa da reforma do Tribunal de Contas. Outras etapas se poderão seguir, daqui a alguns anos, depois de adquirida a experiência que há-de insultar desta reforma»
Decorrido que foi o período de apreciação na respectiva comissão parlamentar especializada e depois de aprovada na generalidade, o Sr. Presidente da República endereçou uma carta à Assembleia, da qual citarei alguns excertos:

Acabo de promulgar o decreto da Assembleia da República sobre a reforma do Tribunal de Contas [...]
O diploma agora aprovado contém avanços positivos

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no tocante às garantias de independência do Tribunal de Contas face aos órgãos que fiscaliza, o que constitui um passo significativo no sentido da modernização e da consolidação do Estado de direito. Por isso, o promulguei. No tocante às competências, julgo, porém, que se ficou aquém daquilo que são as soluções adoptadas na maior parte dos países da Comunidade Europeia [...] Julgo assim [dizia o Sr. Presidente da República] dever chamar a atenção da Assembleia da República para estes pontos, para o que entender conveniente fazer no futuro, não obstante, pelas razões acima expendidas, ter promulgado o diploma em análise.

É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência das perspectivas já abertas pelo Governo, que tomou a iniciativa de proceder à reforma do Tribunal de Contas, e em inteira sintonia com as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República que o Grupo Parlamentar do PSD tomou agora a iniciativa de apresentar um projecto de lei, no sentido de alargar as competências do Tribunal de Contas e reforçar as respectivas garantias da independência.
Não se trata, por conseguinte, de um qualquer projecto de lei surgido abrupta e inesperadamente. Trata-se do normal desenvolvimento e aperfeiçoamento duma importante reforma, levada a cabo há já quatro anos e que um partido reformista como é o PSD não considera nunca uma obra acabada e perfeita. A reforma que empreendemos há quatro anos foi profunda, mas não a consideramos completa.
Recordam-se os Srs. Deputados que, antes da reforma, os juízes do Tribunal de Contas eram livremente nomeados pelo Ministro das Finanças? Pois passaram a ser nomeados pelo Presidente do próprio Tribunal, na sequência de concurso. E têm os Srs. Deputados ainda presente que a Direcção-Geral do Tribunal de Contas era uma simples e normal direcção-geral do Ministério das Furam? Passou então a ser- e só então passou a ser- um serviço dependente do próprio Tribunal.
Estas duas referências são prova bastante da postura do PSD e do seu governo de conferir ao Tribunal de Contas verdadeiras condições de independência. Que fique bem claro que fomos nós - e não quaisquer outros - quem procedeu àquelas alterações que agora parecem evidentes, mas que, durante 15 anos de regime democrático, ficaram por fazer. Podem até ter boas desculpas os que anteriormente não fizeram a reforma que há quatro anos fizemos. Não queremos incriminar ninguém, queremos apenas que se reconheça que foi por iniciativa de um governo do PSD que, pela primeira vez, foram criadas condições de independência ao Tribunal de Contas.
Mas também ao nível das condições materiais do exercício das suas competências é fácil verificar que, desde 1986, foram adoptadas medidas que anteriormente ninguém tivera a coragem ou o empenho em tomar. O número de juízes do Tribunal era de 10 e nem todos os lugares estavam preenchidos; agora, há 19 juízes. Quando o primeiro governo de Cavaco Silva tomou posse, o Tribunal de Contas dispunha de apenas sete técnicos; agora, tem quase uma centena. A estes técnicos são agora facultados os meios informáticos indispensáveis, mas quando a oposição dirigia o governo davam aos técnicos um lápis e uma borracha.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, pois esgotou-se o tempo de que o PSD dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Até há bem pouco tempo, os funcionários do Tribunal de Contas acotovelavam-se e quase tropeçavam em processos nas exíguas instalações do Terreiro do Paço, bem encostado ao Ministério das Finanças. Agora, dispõem de instalações autónomas, dignas e funcionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem operou todas estas alterações não pode ser acusado de ter medo do Tribunal de Contas. Os governos do PSD têm dado provas concretas, palpáveis, inequívocas, de dar passos sucessivos no sentido de criar as condições legislativas e materiais necessárias para que o Tribunal de Contas exerça as suas funções com independência e eficácia.
Poderia o PSD cair na tentação de considerar as medidas já adoptadas tão substanciais que nos colocassem a salvo de qualquer crítica se mais nada fizéssemos nesta área, mas não é esse o critério que determina a nossa acção. Continuamos empenhados em melhorar as condições de funcionamento do Tribunal de Contas por razões de princípio e porque consideramos que é essencial ao Estado democrático que os cidadãos contribuintes possam dispor de garantias de que os seus impostos são legalmente aplicados, de acordo com as regras ditadas pelos seus representantes na Assembleia da República.
Vai neste sentido o projecto de lei do PSD que hoje analisamos. Ao alargar a competência do Tribunal de Contas,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alargar?...

O Orador: - ... para passar a fiscalizar as sociedades de capitais públicos e para dar parecer sobre a própria conta da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD está determinadamente a ampliar as competências do Tribunal de Contas. E pretende igualmente reforçar as garantias de isenção e de imparcialidade dos seus titulares, dando desenvolvimento ao preceituado no artigo 218.º da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, a oposição quis colocar na nossa boca palavras que não dissemos e atribuir-nos intenções que não têm qualquer tradução nas nossas propostas escritas. Seria bom que os Srs. Deputados se ativessem aos factos e não a conjecturas que os factos não consentem. Sempre afirmámos que o Tribunal de Contas tem toda a legitimidade para, dentro do quadro constitucional e legal, exercer um apertado controlo à legalidade das despesas públicas. As competências e a independência do Tribunal de Contas nunca foram postas em causa; pelo contrário, não nos cansamos de reivindicar para nós os méritos de termos outorgado ao Tribunal de Contas as condições legais e materiais para o exercício independente das suas funções, sempre tendo saudado e estimulado o exercício legal da sua acção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a pala-

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para interpelar a Mesa, no sentido de, sem prejuízo de uma superveniente fotocópia

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autenticada da acta da sessão da Câmara Municipal do Porto, relativa às declarações do seu presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que ia diligenciar no sentido de esse documento me ser entregue por via oficial.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, vai-me desculpar, mas, sem prejuízo desse medida, tenho comigo uma cópia da parte da acta em que o presidente da Câmara afirma que a Câmara enganou e há-de enganar sempre o Tribunal de Contas.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É um fait divers!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixemos agora isso. Está encerrado o incidente, até a Mesa ter acesso a outros elementos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aproveitar os breves minutos de que ainda dispomos para nos referirmos com maior detalhe à questão da lei orgânica dos serviços de apoio e às formulações que há pouco, em relação a ela, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez.
Na sua intervenção, referindo-se ao nosso projecto de lei, o Sr. Deputado Guilherme Silva afirmou que ele interferia nas competências do Governo. Tal, contudo, não é verdade! Ou melhor, poderá ser verdade na boca e no espirito do PSD, na medida em que este partido tem dificuldades em tratar o Tribunal de Contas como um órgão de soberania. Essa é a razão pela qual tem também dificuldades em tratar os seus serviços de apoio como sendo de um órgão de soberania, preferindo tratá-los como os serviços de apoio de uma qualquer direcção-geral do Ministério das Finanças. Já deixou de o ser, como o Sr. Deputado Castro Almeida referiu, embora, na prática, continue a estar na dependência do Governo, até pela fornira como o Executivo e o PSD procuram impedir a sua regulamentação e a criação de uma lei orgânica que crie as condições de funcionamento que, até agora, têm faltado ao Tribunal de Contas.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Disponho de muito pouco tempo, Sr. Deputado, e apenas queria deixar aqui esta nota.
Importa referir que a questão que se coloca é, sobretudo, de vontade política. Tal como afirmámos na nossa intervenção, o PCP só apresentou aqui este projecto de lei- quase diria que se viu na obrigação de o fazer- na exclusiva medida em que o Governo não cumpriu a sua obrigação de regulamentar o artigo 59.º da lei da reforma do Tribunal de Contas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Castro Almeida afirmou agora que a reforma do Tribunal de Contas deve ser feita por etapas. Diria que essas etapas são tão longas que nem um corredor da maratona as suportaria.
Entretanto, a acção do Tribunal de Contas vai-se desenvolvendo e como o Governo não regulamenta aquilo que

deveria regulamentar, a verdade é que essa atitude se traduz numa menor capacidade de o Tribunal responder com eficiência às funções constitucionais que lhe esto atribuídas.
É esta, em última análise, a razão por que o Governo não regulamentou o artigo 59 º do citado diploma e por que o PSD, pela boca do Sr. Deputado Guilherme Silva, parece querer pôr em causa o projecto de lei que hoje aqui trazemos.
A questão que se coloca é esta, Sr. Deputado: não bastam só as palavras, são necessários os actos, como já foi aqui dito hoje.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Claro !

O Orador: - Portanto, não se percebe como é que, depois de essa lei ter sido aprovada em 1989, ao longo destes anos, tal como o meu camarada Octávio Teixeira já há pouco referiu, e depois de terem sido feitas várias diligências e apresentados vários projectos de lei neste sentido, o Governo se remeteu ao silêncio sem dotar o Tribunal de Contas dos meios orgânicos e, consequentemente, dos meios humanos, definindo um regime funcional e um sistema retributivo adequado à sua especificidade e à alta responsabilidade dos seus trabalhadores e técnicos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PSD não faz e, pelos vistos, não deixa fazer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelamos para que o PSD reflicta sobre esta matéria e que permita, numa atitude de abertura a discussão em sede de especialidade do projecto de lei do PCP, de forma que a Assembleia da República cubra esta omissão - diria que voluntária- que o Governo tem tido ao longo destes anos, a qual se tem traduzido em dificuldades para o Tribunal de Contas recrutar pessoal especializado para aí exercer as suas funções.
O nosso objectivo é exclusivamente o de colmatar esta ausência de regulamentação por parte do Governo que urge ultrapassar. Se o PSD - ou o Governo - não quer ver o nosso projecto de lei aprovado, deve comprometer-se publicamente e dizer-nos...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... em que prazo é que pretende regulamentar a Lei n.º 86/89 e criar condições para a existência de uma lei orgânica dos serviços de apoio que permita um pleno funcionamento do Tribunal de Contas.
Se não querem aprovar o nosso projecto de lei, pelo menos, façam-nos saber qual é o vosso compromisso nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que vai utilizar tempo cedido pelo CDS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª está com um voluntarismo que conduz a uma interpretação da Constitui-

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ção muito sui generis. O artigo 202 º da Constituição é claro quando diz que compete ao Governo fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis. A própria Lei n.º 86/89, no seu artigo 59.º, n.º 2, diz que a questão da estrutura, natureza e distribuição dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e o quadro do respectivo pessoal será objecto de regulamentação através de decreto-lei.
O seu grupo parlamentar trouxe à Câmara uma iniciativa que atribui ao próprio Tribunal de Contas, numa situação e numa solução inéditas, um poder de auto-regulamentação que esquecerá todas as medidas que são necessárias para se proceder à criação de um quadro de pessoal, tal como esquecerá os problemas financeiros que essa regulamentação necessariamente envolve.
V. Ex.a, de uma penada, resolve tudo isso com um voluntarismo que, podendo embora ficar muito bem, não é minimamente respeitador da lei e da Constituição. Enfim, transforma tudo com soluções fáceis. 15to é assim porque o PCP, enquanto oposição- e oposição será sempre!, não tendo responsabilidades no poder, reduz tudo a facilidades; tudo são facilidades, sem ponderar as questões de fundo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado que as preocupações fundamentais, se vêm das reivindicações dos Srs. Funcionários do Tribunal de Contas, resumem-se fundamentalmente a problemas de ordem remuneratória, isto é, a estatuto que tem incidência remuneratória.
Ora, quero dizer-lhe que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, que presidiu à comissão de reforma do sistema retribuitivo da função pública, apoiou e subscreveu o diploma que o Governo aprovou nesta matéria sem a menor restrição e sem qualquer salvaguarda em relação ao problema especifico do Tribunal de Contas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo igualmente cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido na resposta às duas questões.
Relativamente à matéria da inconstitucionalidade, a minha pergunta- não sendo eu constitucionalista - é esta: acha o Sr. Deputado que estão feridos de inconstitucionalidade os poderes atribuídos ao Presidente da República, à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira para regulamentar o estatuto próprio do pessoal ao seu serviço?
Estamos em pé de igualdade relativamente aos vários órgãos de soberania. Se não são inconstitucionais, também não o são seguramente em serie do Tribunal de Contas, que também é um órgão de soberania.
Quanto ao sistema retributivo dos funcionários do Tribunal de Contas, a verdade, Sr. Deputado, é que depois do novo sistema retributivo ter sido aplicado muitos funcionários deste tribunal ficam com remunerações e com sistemas de carreiras inferiores à de outros funcionários em igualdade de condições em outros serviços da Administração Pública. 15so é que é preciso resolver, tendo em conta a especificidade e as exigências técnicas que são exigidas a este tipo de trabalhadores.

É neste sentido que se deve trabalhar, seja na Assembleia da República seja no Governo. O problema é que o Governo não o faz e não deixa a Assembleia da República fazer!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, tratando-se da minha primeira intervenção nesta Casa, gostaria de dirigir a V. Ex.ª e aos membros da Mesa os meus cumprimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece hoje generalizado consenso o entendimento de que o desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas, iniciada com a Lei n.º 86/89, prende-se com dois domínios essenciais: por um lado, com a necessidade de uma progressiva adequação dos instrumentos de fiscalização às exigências de uma sociedade mais dinâmica e mais exigente em tempos de resposta da Administração Pública à satisfação das suas necessidades; por outro, impõe-se dotar o Tribunal de Contas dos meios e dos recursos indispensáveis à sua acção, o que passa pela adopção inadiável das medidas legislativas decorrentes da Lei n.º 86/89 e nunca concretizadas.
Ora, nenhum destes aspectos é tido em consideração na proposta apresentada pela maioria, o que só evidencia o facto reconhecido desta maioria estar, efectivamente, pouco interessada no desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, aperta-se a utilização do instrumento de fiscalização prévia e não se atende minimamente à urgente necessidade de fazer aprovar uma nova orgânica do Tribunal e do respectivo quadro de pessoal, bem como da revisão do seu sistema retributivo, atendendo a que elementos diferenciadores do respectivo estatuto relativamente ao regime geral foram eliminados com o novo sistema retributivo da função pública, o que se tem traduzido numa menorização do seu estatuto relativamente a outros corpos da Administração com idênticas funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A maioria prefere prosseguir a sua guerilha institucional, sem uma orientação global séria e coerente de reforma no plano legislativo, o que, aliás, é evidenciado pelo facto de ter hoje mesmo proposto algumas propostas de alteração e de eliminação à iniciativa em causa.
Numa sucessiva manobra de pura táctica legislativa, a maioria continua a pretender perseguir objectivos pontuais de acordo com interesses políticos de conjuntura, procurando atingir aqui a figura do presidente do Tribunal, alia acção das secções regionais, ou procurando mesmo, ao apertar o sistema de fiscalização preventiva, criar novos focos de conflitualidade entre as autarquias, a Administração e o Tribunal de Contas, que são inadmissíveis.
É sabido que, no contexto de uma conjuntura politicamente adversa, a maioria tem feito das < forças do bloqueio» um elemento estruturador do seu discurso. Só que,

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não encontrando na realidade eco para esse discurso que o Pais tem demonstrado repudiar, então, muda-se a realidade -- «se os factos não estão de acordo com a teoria, tanto pior para os factos. Criem-se forças de bloqueio. Comece-se pelo Tribunal de Contas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das propostas de alteração e eliminação introduzidas à iniciativa da maioria, esta aparece-nos expurgada de alguns dos seus normativos mais polémicos, designadamente com a eliminação da alteração ao artigo 11 º da proposta inicial, visando subtrair à competência das secções regionais, ou melhor, ao colectivo para o efeito constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos juízes de ambas as secções regionais a aprovação do parecer sobre as contas da região.
Esta alteração corresponde, no fundo, àquilo que se poderia denominar «um acto legislativo falhado» (se me é permitida a analogia), já que, correspondendo à vontade dos autores materiais da iniciativa, ela acabou por colidir com o disposto nos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e, só por isso, acabou por ser retirada.
Ainda aqui a lógica da proposta parece residir não no aperfeiçoamento do regime em vigor mas, sim, na intenção de subtrair o que parece ter sido entendido por um «excesso de protagonismo» do Presidente do Tribunal de Contas nos momentos de aprovação dos pareceres nas respectivas sedes das secções regionais, com particular impacte na comunicação social regional e, consequentemente, na própria opinião pública regional.
Mas convém referir que, se isso aconteceu no momento da votação dos dois primeiros pareceres sobre as contas da Região Autónoma da Madeira referentes a 1989 e a 1990, isso resultou em boa medida da extravagância da situação jurídica nos domínios administrativo, financeiro e orçamental regional, o que criou um ambiente de expectativa desmesurada e mesmo de suspeição compreensíveis relativamente às contas da região. Esta situação tem vindo, em boa medida, a ser superada com o empenhamento - revelo-o aqui publicamente - da Secretaria Regional das Finanças em colaboração com a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, que tem tido um papel regulador determinante na evolução do processo autonômico, na uniformização dos critérios no acesso à Administração Pública e aos mercados públicos regionais, na modernização da Administração Pública e das autarquias sediadas na região, na avaliação da situação financeira da região, designadamente nos domínios da divida pública regional e da situação da tesouraria regional, na execução orçamental da região dos respectivos municípios.
E tem-no feito - realço-o aqui - com meios materiais limitadíssimos, com instalações provisórias e, inclusive, com os seus funcionários em situação de desigualdade remuneratória relativamente aos funcionários da administração pública regional, que usufruem de um subsidio de insularidade atribuído pelo orçamento regional.
Regozijamo-nos com a proposta de eliminação entretanto apresentada, aceitando-se, pois, o principio de que o parecer continuará a ser apiado e votado na sede da respectiva saco regional, dando-se a relevância institucional adequada à autonomia político-administrativa», por um lado, e, por outro, protegendo-se «o interesse da unidade da jurisprudência do Tribunal, a qual é cabalmente garantida pela pão Sr. Presidente do colectivo em causa» (para usar as palavras aqui utilizadas, nesta (gira, pelo Sr. Ministro Miguei Cedilhe aquando da dis- cussão da Lei n.º 86/89).

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Num momento em que se procura garantir e reforçar a confiança política dos cidadãos nas nossas instituições democráticas, impedir o alastramento da corrupção, e tendo em consideração a conexão óbvia entre o aumento da corrupção e o crescimento das despesas públicas, sobretudo a importância e dimensão crescentes dos mercados públicos, atendendo ainda à importância do Tribunal de Contas no sistema institucional português como único órgão de fiscalização independente das despesas públicas, coma-se inadiável o efectivo desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas iniciada em 1989, mas de uma fuma séria, constritiva e consensual.
Torna-se inadiável o efectivo desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas iniciada em 1989, de uma forma séria, construtiva e consensual.
Por inacção ou por omissão, esta maioria assumir-se-á como uma verdadeira «força de bloqueio» à transparência do Estado, à modernização da Administração Pública e à estabilidade das instituições democráticas no nosso país se o não fizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Amado usou pela primeira vez da palavra no Hemiciclo, tendo a gentileza de cumprimentar a Mesa e, através dela, todos os Srs. Deputados.
É também em nome de todos que quero desejar-lhe um bom exercício de mandato, que lhe foi conferido directamente pelos eleitores da Madeira, de representar aqui o povo português.
Seja pois, Sr. Deputado Luís Amado, feliz no exercício da sua função.

Aplausos gerais

Srs. Deputados, o debate de hoje está encerrado.
O Plenário reunirá amanhã, às 10 horas. O período da ordem do dia compreende, na sua primeira parte, a aprovação de Diários e, na segunda, a discussão conjunta dos projectos de lei n. os - 22/VI- Aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública (PCP) e 71/VI - Reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local (PS).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está em a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Álvaro José Martins Viegas.
Anabela Honório Matias.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Augusto Santos da Silva Marques.

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José Macário Custódio Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Jaime José Matos da Gama.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15abel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO
Da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

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