1790 SÉRIE - NÚMERO 50

autenticada da acta da sessão da Câmara Municipal do Porto, relativa às declarações do seu presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que ia diligenciar no sentido de esse documento me ser entregue por via oficial.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, vai-me desculpar, mas, sem prejuízo desse medida, tenho comigo uma cópia da parte da acta em que o presidente da Câmara afirma que a Câmara enganou e há-de enganar sempre o Tribunal de Contas.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É um fait divers!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixemos agora isso. Está encerrado o incidente, até a Mesa ter acesso a outros elementos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aproveitar os breves minutos de que ainda dispomos para nos referirmos com maior detalhe à questão da lei orgânica dos serviços de apoio e às formulações que há pouco, em relação a ela, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez.
Na sua intervenção, referindo-se ao nosso projecto de lei, o Sr. Deputado Guilherme Silva afirmou que ele interferia nas competências do Governo. Tal, contudo, não é verdade! Ou melhor, poderá ser verdade na boca e no espirito do PSD, na medida em que este partido tem dificuldades em tratar o Tribunal de Contas como um órgão de soberania. Essa é a razão pela qual tem também dificuldades em tratar os seus serviços de apoio como sendo de um órgão de soberania, preferindo tratá-los como os serviços de apoio de uma qualquer direcção-geral do Ministério das Finanças. Já deixou de o ser, como o Sr. Deputado Castro Almeida referiu, embora, na prática, continue a estar na dependência do Governo, até pela fornira como o Executivo e o PSD procuram impedir a sua regulamentação e a criação de uma lei orgânica que crie as condições de funcionamento que, até agora, têm faltado ao Tribunal de Contas.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Disponho de muito pouco tempo, Sr. Deputado, e apenas queria deixar aqui esta nota.
Importa referir que a questão que se coloca é, sobretudo, de vontade política. Tal como afirmámos na nossa intervenção, o PCP só apresentou aqui este projecto de lei- quase diria que se viu na obrigação de o fazer- na exclusiva medida em que o Governo não cumpriu a sua obrigação de regulamentar o artigo 59.º da lei da reforma do Tribunal de Contas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Castro Almeida afirmou agora que a reforma do Tribunal de Contas deve ser feita por etapas. Diria que essas etapas são tão longas que nem um corredor da maratona as suportaria.
Entretanto, a acção do Tribunal de Contas vai-se desenvolvendo e como o Governo não regulamenta aquilo que

deveria regulamentar, a verdade é que essa atitude se traduz numa menor capacidade de o Tribunal responder com eficiência às funções constitucionais que lhe esto atribuídas.
É esta, em última análise, a razão por que o Governo não regulamentou o artigo 59 º do citado diploma e por que o PSD, pela boca do Sr. Deputado Guilherme Silva, parece querer pôr em causa o projecto de lei que hoje aqui trazemos.
A questão que se coloca é esta, Sr. Deputado: não bastam só as palavras, são necessários os actos, como já foi aqui dito hoje.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Claro !

O Orador: - Portanto, não se percebe como é que, depois de essa lei ter sido aprovada em 1989, ao longo destes anos, tal como o meu camarada Octávio Teixeira já há pouco referiu, e depois de terem sido feitas várias diligências e apresentados vários projectos de lei neste sentido, o Governo se remeteu ao silêncio sem dotar o Tribunal de Contas dos meios orgânicos e, consequentemente, dos meios humanos, definindo um regime funcional e um sistema retributivo adequado à sua especificidade e à alta responsabilidade dos seus trabalhadores e técnicos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PSD não faz e, pelos vistos, não deixa fazer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelamos para que o PSD reflicta sobre esta matéria e que permita, numa atitude de abertura a discussão em sede de especialidade do projecto de lei do PCP, de forma que a Assembleia da República cubra esta omissão - diria que voluntária- que o Governo tem tido ao longo destes anos, a qual se tem traduzido em dificuldades para o Tribunal de Contas recrutar pessoal especializado para aí exercer as suas funções.
O nosso objectivo é exclusivamente o de colmatar esta ausência de regulamentação por parte do Governo que urge ultrapassar. Se o PSD - ou o Governo - não quer ver o nosso projecto de lei aprovado, deve comprometer-se publicamente e dizer-nos...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... em que prazo é que pretende regulamentar a Lei n.º 86/89 e criar condições para a existência de uma lei orgânica dos serviços de apoio que permita um pleno funcionamento do Tribunal de Contas.
Se não querem aprovar o nosso projecto de lei, pelo menos, façam-nos saber qual é o vosso compromisso nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que vai utilizar tempo cedido pelo CDS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª está com um voluntarismo que conduz a uma interpretação da Constitui-