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Quinta-feira, 25 de Março de 1993 I Série - Número 52

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1993

Presidente: Ex.- Sr. António Moreira Barbosa de Meio

Secretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José Ernesto Figueira dos Reis
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrado na Mesa do projecto de lei n.º 281/VI e do projecto de deliberação n.º 61/VI.
A Câmara aprovou os votos n.º 71/Vl e 72/VI - De pesar pela morte do escritor António Quadrar (apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo CDS, PSD, PS e PCP), sobre as quais se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Sn. Deputados Manuel Alegre (PS), Rui Carp (PSDA Adriano Moreira (CDS Manuel Sérgio (PSN), Octávio Teixeira (PCP) e André Martins (Os Vendes), tendo sido guardado um minuto de silêncio.
Foi aprovado o voto n.º 73/VI- De saudação pelo Dia do Estudante (apresentado pelo PSD), tendo intervindo os Ser. Deputadas Almeida Santos (PS), António Filipe (PCP André Martins (Os Verdes), Pedro Comes (PSDB Manuel Alegre (PS), António Lobo Xavier (CDS Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
O Sr. Presidente respondeu a interpelações dos grs. Deputados Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) Mário Tomé e lodo Corregedor da Fonseca (Indep. André Martins (Os Verdes) e Pacheco Pereiro (PSD) acerca do regime de circulação e permanência dos profissionais de comunicação social na Assembleia da República.
No debate sobre questões relacionadas cem a política agrícola e a integração comunitária (projecto de deliberação n.º 39/VI (PSPA usaram da palavra, a diverso titulo. além das Srs. Ministro da Agricultura (Ari6do Cunha) e Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP António Lobo Xavier (CDS Alberto Avelino, António Campar e António Maninho (PS Mário Tomé (Indep.), António Murteira (PCP), Joaquim da Silva Pinto (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), André Martins (Os Verdes), Antunes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS Casimiro de Almeida (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS).
Entretanto, foi ajeitado o projecto de lei n.º 229/VI- Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas (PCP) e aprovador os projectos de lei n.º 267/VI Alteração à lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicas (CDS), 272/VI- Altera a lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PS) e 27&WAltera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PCP) e o projecto de deliberação n.º 61/VI - Atribuição d Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia do República; assim como o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa d Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projectos de lei n.º 22/VI Aprova a Carta de Garantias dos Direitos dos Cidadãos permite a Administração Pública (PCP) e 71/VI- Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional regional e local (PS), paro reapreciação.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram IS horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira..,
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cipriano Rodrigues Martins.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira do Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.

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25 DE MARÇO DE 1993 1813

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 281/VI-Introduz alterações à Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Lei do Tribunal de Contas) (PS), que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões, e projecto de deliberação n.º 61/VI - Atribuição à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos votos n.º 71/VI e 72/VI- De posar pela morte do escritor António Quadros (apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo CDS, PSD, PS e PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto n.º 71/VI é do seguinte teor.

O escritor António Quadros, figura destacada da corrente de pensamento denominada filosofia portuguesa, consagrou a sua vida e a sua obra a estudar e a pensar Portugal, a sua razão, o seu mistério, o seu destino.
Espírito aberto e tolerante, foi um homem generoso que privilegiou o debate de ideias e mereceu o respeito de diferentes quadrantes da vida cultural portuguesa.
A sua morte é uma perda de vulto para a nossa literatura e para a nossa cultura.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte do escritor António Quadros e apresenta condolências à sua família.

O voto n.º 72/VI é do seguinte teor.

António Quadros, falecido no passado dia 21, fica como uma referência forte na corrente da filosofia portuguesa, aliando na sua vastíssima obra a dedicação à investigação, na área da cultura, com a assumida missão pedagógica e a adesão a um conceito transcendente de portugalidade.
A Assembleia da República manifesta o seu respeito e admiração pelo ilustre desaparecido e apresenta pêsames à família enlutada.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciarem sobre os votos de pesar, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Alegre, Rui Carp, Adriano Moreira, Manuel Sérgio, Octávio Teixeira e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Quadros pensou, estudou, escreveu Portugal. Proeurou a sua razão, o seu mistério e o seu destino. «Para servir Portugal», dizia, «é preciso começar por pensar Portugal em simpatia com a grandeza, com o sofrimento e com a dinâmica criacionista, embora tantas vezes bloqueada, do seu povo».

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Como Pascoaes e Pessoa, entendia que a colectividade nacional é a expansão de uma alma, de um espirito, sendo, depois, um ente com vida e energia própria.
Pensava que nenhuma pátria pode subsistir e afamar-se na plenitude do seu ímpeto vital e da sua energia criadora sem radicar no que os gregos chamavam Paideia, ou seja, um código de valores, englobando, numa univocidade plural - a expressão é sua -, um pensamento, uma literatura, um teatro, uma arte, um sistema de educação. Proeurou construir a Paideia portuguesa e proeurou-a, sobretudo, nos poetas.
Teve a grandeza de espirito de quebrar um tabu: á de que o patriotismo é exclusivo de urra direita histórica pretensamente legitimista.
Apontou como actuais poetas lusíadas alguns que se situam na margem esquerda da cultura portuguesa.
Sinto-me muito honrado com as páginas generosas que sobre mim escreveu. Era um homem de ideias, com um espírito aberto, tolerante, dialogante, que compreendia que a grandeza de Portugal tinha de ser encontrada na pluralidade das manifestações do pensamento e da arte.
Estabelecemos relações que começaram por ser de respeito intelectual e que depois foram de estima e amizade. Penso que são exemplo de como homens de formação diferente podem encontrar-se em volta de uma mesma paixão: a poesia e Portugal!
Com a morte de António Quadros, Portugal perdeu, com certeza, um dos seus mais significativos pensadores e servidores.
Da margem esquerda em que sempre me situei, curvo-me respeitosamente, em nome pessoal e em nome do Partido Socialista, perante a memória de um grande português.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de conhecer pessoalmente António Quadros, descendente de uma família ilustre de pensadores e intelectuais portugueses.
Concorde-se ou não com eles, António Quadros proeurou honrar e até transcender os pensamentos de António Ferro e de Fernanda de Castro. Por sua vez, ele deixa também para a cultura portuguesa promissores vultos da literatura e da arte em Portugal.
Para além do que já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, há que realçar que António Quadros proeurou incutir na cultura portuguesa as artes ou técnicas que, aparentemente, pouco têm a ver com ela. Refino-me concretamente às artes decorativas e ao design, onde ele proeurou, através de cursos que, na época, foram inovadores em Portugal, lançar uma ideia de portugalidade àqueles que trabalhavam ou procuravam concluir cursos que, à partida, não tinham muito a ver com essa identidade nacional.
Vulto português ligado à filosofia, à poesia e à história, integrou, em todos estes ramos da cultura portuguesa, um certo sentido de portugalidade, não procurando criar ghettos na forma de tratar a filosofia portuguesa mas respeitando e procurando divulgar a memória e o pensamento de filósofos como Joaquim de Carvalho e Leonardo Coimbra, e Incutindo o gosto peio pensar às camadas mais jovens.
Até falecer e ao longo de uma doença que se previa que iria ter um breve desenlace, proeurou sempre ter uma intervenção na sociedade portuguesa, quer escrevendo na imprensa quotidiana, quer dando, poucos dias antes de falecer, uma entrevista de esperança sobre o futuro de Portugal.
É exactamente nessa filosofia, nesse pensamento de ter homens que podem dar a linha de rumo, a esperança no porvir português, que nos associamos a esta homenagem a alguém que marca, certamente, a história do pensamento português do século XX.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de António Quadros alarga - e seriamente! - as perdas que temos sofrido nos últimos tempos.
Como disse Luís Trigueiros, seu amigo e grande companheiro, embora tenha sido ficcionista e poeta, é, sobretudo, como pensador, ensaísta e critico que António Quadros fica ligado à segunda metade deste século. Pensador que um preocupação de definição da identidade portuguesa, suas matrizes e indagações muito ponderadas quanto aos destinos da Pátria, sempre motivou.
Obras suas como A Ideia de Portugal na literatura Portuguesa dos Últimos 100 Anos ou Memórias das Origens, Saudades do Futuro e a triologia, da qual apenas saíram dois volumes, Portugal, Razão e Mistério, credenciam simultaneamente um investigador aturado das nossas raízes mais profundas e que a partir dai proeurou na sua obra, senão responder, pelo menos fundamentar a legitimidade da interrogação que ele próprio resumiu: «Para onde vamos?»
Mestres como Leonardo Coimbra, Jaime Cortesão, Pascoaes, Álvaro Ribeiro e Agostinho da Silva tiveram grande influência na sua formação, tal como Ferrando Pessoa, poeta e pensador ao qual consagrou vários volumes de exaustiva exegese.
Homem de acção, cultura tão eficaz quanto discreta, deve-se-lhe a fundação do IADE - Instituto de Arte e Decoração, que orientou e dirigiu até foral; professor de Comunicação Social na Universidade Católica, frequentemente deu lições em universidades brasileiras e foi, ainda há pouco, um dos fundadores do Instituto de Filosofia Luso-Brasileira.
A sua vida e a sua obra foram sempre um exercício pedagógico, o que cabe no trecho de um livro seu de 1992:

Imperativo hoje é libertar a essência portuguesa, submersa sob o peso esmagador de tema espécie de aparelho rasurante e sem rosto, caminhando desnorteadamente segundo os tropismos de sucessivas cintilâncias exteriores [...].

E, logo adiante, continua:

São indispensáveis o diálogo, a aculturação e a actualização, com vista a um desenvolvimento económico que nunca poderá ser possível no isolamento, um que serão sempre insuficientes para a exigência dos Portugueses quando desacompanhados de um outro nível de desenvolvimento, no sentido do criacionismo ou da criatividade na filosofia, na educação, na arte, em todos os ramos da cultura.

São as suas últimas palavras que cito.
Julgo que bem merece a homenagem desta Câmara.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

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O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por citar Heidegger «A filosofia é a clareira onde habita a pergunta.»
Na realidade, António Quadros foi um ser que perguntou. A incessibilidade da pergunta está ira filosofia e quem não pergunta, numa incessante capacidade aprofundante, não é filósofo. Ora, António Quadros foi, na realidade, filósofo!
Não interessa discutir agora se há filosofia portuguesa ou filosofia em Portugal. Não é este o momento adequado para discutirmos essa questão. Interessa, sim, distinguir e sublinhar, neste momento, que acaba de falecer um grande filósofo português, um filósofo que, na linha de Heidegger - e peço desculpa por estar sempre a citar este autor -, falava nos poetas e que ia também perguntar aros poetas. Foi por essa razão que ele falou do nosso querido amigo e grande poeta português Manuel Alegre.
Era um homem capaz de interrogar a própria poesia, na linha, aliás, do próprio Bachelard, que dizia: «Quem não for poeta, não cria, nem mesmo ao nível das ciências da natureza.»
De facto, é uma grande perca para a cultura portuguesa! Homem da Paideia, ou seja, daquilo que já Homero fazia: educar através dos poetas. Haurem desses fazem falta!
É esta a homenagem do Partido da Solidariedade Nacional.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre António Quadros o essencial já aqui foi referido pelos Srs. Deputados que me antecederam.
Assim, em nome do meu grupo parlamentar e independentemente do pensamento político de António Quadros, quero associar-me ao voto de pesar pela morte do homem de ideias, do homem da cultura e, fundamentalmente, do filósofo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, associo-me às palavras, já aqui proferidas, de enaltecimento da vida e da obra de António Quadros e, ao mesmo tempo, quero dirigir, nesta hora, aos seus familiares os mais sentidos pêsames do meu grupo parlamentar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como temos dois votos de pesar pela mate de António Quadros, cuja redacção é, no fundo, a mesma, farei uma votação global e, depois, enviarei os dois votos aos familiares.
Todavia, quero acrescentar, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, a nossa sintonia profunda com as Palavras que foram evocadas na Câmara em honra e louvor a António Quadros, um homem que se dedicou profundamente à prospecção do que há de mais válido na cultura portuguesa e foi capaz de exprimi-lo numa obra que fica.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação dos votos n. os 71/Vl e 72/VI - De pesar pela morte do escritor António Quadros (apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo CDS, PSD, PS e PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, peço à Câmara um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Para proceder à leitura do voto n.º 73/Vl - De saudação pelo Dia do Estudante (apresentado pelo PSD), tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto n.º 73/VI é do seguinte teor.

Hoje, 24 de Março, comemora-se o Dia do Estudante, data simbólica para os estudantes portugueses e que a Assembleia da República especialmente reconheceu ao aprovar uma lei sobre este dia.
Os Deputados do PSD saúdam os estudantes portugueses e as associações de estudantes que os ~ sentam, manifestando o desejo de que as reivindicações por eles protagonizadas em defesa da qualidade do ensino, da melhoria das instalações escolares, de uma mais justa acção social escolar e de um corpo docente mais capaz na sua noção educativa sejam partilhadas pelo poder político, por todos os agentes educativos e pela sociedade em geral.
Numa altura em que as profundas mudanças decorrentes da reforma educativa, iniciada em 1986, com a aprovação, por unanimidade, na Assembleia da República da Lei de Bases do Sistema Educativo, fazemos votos para que se criem condições que permitam aos estudantes assumir integralmente o seu papel determinante nesta reforma, que a ninguém deve excluir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é a primeira vez, tanto quanto é do meu conhecimento, que se pede um voto para realçar que os Srs. Deputados do PSD saúdam os estudantes portugueses...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e que os Srs. Deputados do PSD - porque, entretanto, não há outro sujeito - fazem votos para que se criem condições.
Para além da nossa discordância sobre outros aspectos deste voto, queremos dizer que não votamos neste Parlamento as atitudes isoladas de uso só grupo parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tema palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de concordar com o que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de dizer relativamente ao facto de se pretender aprovar um voto em nome exclu-

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sivamente dos Srs. Deputados do PSD, há outros aspectos que gostaria de salientar e que representam incorrecções.
Assim, refere-se que a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, o que não é verdade, pois, se não estou em erro, o CDS votou contra.
Além disso, o último parágrafo não faz sentido, mesmo do ponto tia vista linguístico, pelo que chamo a atenção dos Srs. Deputados do PSD para esse facto.
Também neste voto se fazem considerações que são, injustamente, pouco abonatórias para a classe docente portuguesa, que, em nosso entenda, tem tido um papel meritório e tem superado carências no funcionamento do sistema educativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também pensamos que esta proposta de voto, ao referir as reivindicações protagonizadas pelos estudantes portugueses, esquece, creio que deliberadamente, as que são mais vivamente expressas pelos estudantes portugueses, que hoje comemoram o 24 de Março e para os quais dirijo a nossa saudação.

Aplausos do PCP, do P$ de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Ande Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 24 de Março, em que se comemora o Dia do Estudante, em nome do meu grupo parlamentar, quero saudar os estudantes portugueses e a sua luta.
Relativamente ao voto que nos é apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, oferece-nos dizer o seguinte: a história da luta dos estudantes em Portugal é uma história bem marcada na sociedade portuguesa e esta luta da juventude e dos estudantes é uma luta de irreverência, de critica profunda e bem marcada...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador:- ... contra aqueles que não sabem reconhecer a justeza desta luta e destas manifestações. O que verificamos neste voto é um pouco o «lavar as mãos» daqueles que têm apoiado a política que é objecto da contestação e da luta das movimentações estudantis ocorridas em Portugal nos últimos meses.
Assim, tendo em atenção esta forma de «lavar as mãos» relativamente a esta política, que é sustentada na Assembleia da República pelo PSD, naturalmente que não vamos apoiar este voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes.

O Sr. Pedro Gomes (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PSD, em 24 de Março, data em que se comemora o Dia do Estudante, apresentam a esta Câmara um voto de saudação a todos os estudantes portugueses e às suas estruturas representativas: as associações de estudantes. E querem saudar as associações de estudantes pelo protagonismo que têm assumido em Portugal em favor das reivindicações de melhor ensino, de melhor educação, de uma mais justa acção social escolar, de um melhor corpo docente, de uma melhor capacidade de intervenção na acção educativa. Em suma, os estudantes portugueses e as suas associações que têm lutado pela qualidade de ensino.
Os Deputados do PSD também querem saudar os estudantes do ensino secundário que estão abrangidos pela reforma educativa e lembrar que a reforma educativa tem de ser feita para os estudantes e com os estudantes, sendo eles os principais destinatários e obreiros dessa reforma.
Naturalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, que onde se lê «Os Deputados do PSD», que foram os autores da iniciativa, deverá ler-se - e a bancada do PSD dá o seu assentimento - «Assembleia da Repúblicas». Contudo, não é inédita esta formulo, pois tenho comigo um voto aprovado no ano passado em que um conjunto de Deputados saúda os estudantes portugueses. Sublinho, pois, que não é inédita esta iniciativa.
Relativamente ao Sr. Deputado António Filipe, reconheço que houve gralha da nossa parte, poisa Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada por maioria e não por unanimidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, uma vez que há pouco dei a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos na convicção de que se tratava de uma interpelação.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 24 de Março é, de facto, um dia simbólico porque foi uma grande jornada de luta dos estudantes portugueses, foi um acto de insubmissão, de rebeldia, de combate não apenas pela reforma e transformação do ensino mas também pelos próprios direitos políticos e pela liberdade política em Portugal.
Aliás, estão aqui alguns Deputados que tiveram nessa jornada um papel preponderante, como, por exemplo, os Srs. Deputados Enrico Figueiredo, Alberto Costa, que foi secretário-geral da RIA, eu próprio, o Sr. Presidente, que de certa maneira esteve ligado a esse movimento, e também o Sr. Deputado Silva Marques andou metido nessas lutas. Aliás, esse movimento de luta marca uma grande viragem no movimento estudantil português e até na luta pela democracia em Portugal.
Por todos estes motivos, essa data, que sendo simbólica tem esse significado indissolúvel da luta geral do povo português pela liberdade, não é susceptível de ser manipulada, de ser apropriada por quem quer que seja ou por qualquer partido.

A Sr.º Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, pelas razões já aqui aduzidas pelo meu camarada Almeida Santos, porque este dia é um dia dos estudantes, da juventude, e porque é um símbolo de insubmissão, não podemos votar este voto nos termos em que está redigido. E não o podemos fazer porque somos fiéis, continuamos a ser fiéis, ao combate da nossa juventude e ao espírito do 24 de Março.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

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O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, apresentado pelos Deputados do PSD, tem vários aspectos cómicos ou, pelo menos, aspectos de escola.
Para referir os aspectos de escola, diria que este voto apresenta as características típicas da actuação do PSD. E que este quer ser poder - e há dias aplaudiu aqui veementemente o Sr. Ministro da Educação -, mas também não quer perder os ganhos que lhe advêm de uma certa simpatia pelo contrapoder e pelas reivindicações dos estudantes; por isso apresenta aqui, sozinho, este voto. 15to é, quer estar a favor e contra...

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e, para além disso, quer estar sozinho, porque nem sequer pede aos outros grupos parlamentares que o acompanhem nesta votação. Provavelmente, ficará sozinho!
No entanto, este voto demonstra que o PSD já sentiu que precisa de se dessolidarizar da política do Ministro da Educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD já entendeu - e nisso costuma ser rápido - que as coisas não estão a correr bem e é bom que se salve uma parte da tripulação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o mais grave neste voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que escamoteia a principal reivindicação dos estudante neste momento.
Este voto do PSD, em homenagem ao estudante, fala de vários desejos, desejos que os estudantes têm expressado contra o Ministério da Educação, em claro conflito com o Ministério da Educação, considerando-o responsável pelas carências e pelas distorções que existem, mas esquece a sua principal reivindicação que, como se sabe, tens a ver com o sistema de financiamento do ensino universitário.
15to é que é lamentável, Sr. Presidente!

Aplausos do CDS, do PS e do PSN.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de um minuto.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto revela, por uma lado, a decadência acelerada da JSD, que trouxe para aqui um memorando do Sr. Ministro da Educação Couto dos Santos e, por outro, o divórcio cada vez maior que existe entre essa juventude, a luta dos estudantes e o PSD.
Provavelmente, este voto deve ser para aqueles 20 estudantes que o Sr. Ministro da Educação viu e não para os 10 000 que estiveram junto da Assembleia e que até fizeram tremer alguns Deputados mais tímidos do PSD!...
De facto, o Dia do Estudante exalta a irreverência, o espírito critico, o combate e, principalmente, a sensibilidade aguda dos estudantes, quando se movimentam, para os males mais profundos da sociedade.
O PSD não os sente, está alheio a eles. O PSD só podia ter .parido» (passe o termo) este voto e, portanto, votamos contra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe de um minuto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer que este é um voto cínico, hipócrita, não tem razão de ser, pelo que voto contra.

(O orador reviu.)

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Gomes.

O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas manifestar o meu espanto, ou melhor, o meu duplo espanto relativamente às bancadas parlamentares do PS e do CDS.
Em relação ao PS, quero dizer que a bancada do PSD aceitou a alteração ou, pelo menos, a sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos e substitui a expressão «Deputados do PSD» por «Assembleia da República». Portanto, não entendemos por que razão o PS vai votar contra, mas o Sr. Deputado Manuel Alegre saberá explicar, com certeza.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Já expliquei!

O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero somente dizer-lhe o seguinte: como sabe, o direito de iniciativa nesta Câmara é livre e o seu partido não exerceu esse direito para saudar os estudantes portugueses. Não venha acusar-nos por, nesta Assembleia, querermos saudá-los dignamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados do CDS mudaram de imediato, mudaram de tripulação, mas, pelos vistos, também não conseguem «levar a nau a bom porto».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do voto n.º 73NI-De saudação pelo Dia do Estudante (apresentado pelo PSD), vamos votá-lo.

Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

É o seguinte:

Hoje, 24 de Março, comemora-se o Dia do Estudante, data simbólica para os estudantes portugueses e que a Assembleia da República especialmente reconheceu ao aprovar uma lei sobre este dia.
A Assembleia da República saúda os estudantes portugueses e as associações de estudantes que os representam, manifestando o desejo de que as reivindicações por eles protagonizadas em defesa da qualidade do ensino, da melhoria das instalações

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escolares, de uma mais justa acção, social escolar e de um corpo docente mais capaz na sua acção educativa, sejam partilhadas pelo poder político, por todos os agentes educativos e pela sociedade em geral.
Numa altura em que as profundas mudanças decorrentes da Reforma Educativa, iniciada em 1986, com a aprovação por maioria na Assembleia da República da Lei de Bases do Sistema Educativo, fazemos votos para que se criem condições que permitam aos estudantes assumir integralmente o seu papel determinante nesta reforma, que a ninguém deve excluir.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas cujos alunos que se encontram a assistir à sessão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se a assistir à sessão os alunos das seguintes escolas: 100 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica, do Porto; 46 alunos da Escola Secundária de Oliveira de Azeméis; 25 atemos da Escola Secundária de Paredes de Coura, 110 alunos da Escola Secundária D. Duarte, de Coimbra; 50 alunos da Escola Preparatória da Moita; 30 alunos da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz; 30 alunos do Externato Acrópole, de Lisboa, e 50 alunos da Escola Preparatória da Moita.

O Sr. Presidente: - Para todos os alunos das escolas presentes, peço a habitual saudação da Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, muito sinceramente, deplorar que, pela primeira vez desde o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, nos encontremos, hoje, aqui, desacompanhados da comunicação social.
O grande prestigio democrático deste Parlamento vem-lhe do facto de funcionar em regime de porta aberta. E, hoje, as portas continuam abertas, mas, de facto, é como se estivessem fechadas: falta, hoje, a ponte entre o que aqui dissermos e fizermos e a opinião pública, só salva pela presença dos simpáticos jovens alunos, que poderão testemunhar o facto de estarmos aqui em crise de solidão!
Creio que é preciso evitar que este conflito, que está estabelecido, produza mais efeitos perversos do que aqueles que já produziu.
A minha interpelação vai, pois, no sentido de pedir ao Sr. Presidente que, em nome do prestígio democrático deste Parlamento e em nome do seu próprio prestígio de democracia de todas as horas da vida e da alma, faça o que puder para convencer a maioria parlamentar - já que não lhe faço a desfeita de pedir que se convença a si próprio - da necessidade de uma revisão da situação criada para que não continue a produzir os efeitos perversos que, neste momento, começaram e que poderão ir tão longe quanto possa imaginar-se.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -. Não consigo conciliar a necessidade, que reconheço, da defesa da segurança desta Casa com limites de circulação de jornalistas credenciados por esta mesma Casa, confinando-os à reserva dos Passos Perdidos e dificultando o seu contacto com os Deputados.

Por isso, peço-lhe, enfaticamente - sem estar x falar para a comunicação social porque hoje nem sequer esse efeito a minha intervenção pode produzir -r, que, sinceramente, reveja até onde puder ser revista a situação criada, para bem deste Parlamento, para bem da instituição parlamentar e da sua principal virtude, que é a de ser um Parlamento democrático, transparente e aberto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho mais pedidos de interpelação sobre o mesmo temi; de modo que reservar-me-ia o direito de dar um explicação no final.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. .

O Sr. Octávio Teixeira Julgo que não serve este órgão de soberania, não serre a Assembleia da República, não serve a transparência do seu funcionamento, não serve a própria forma como se vive o nosso regime democrático continuar a manter uma situação como aquela que foi criada a partir de ontem.
Sr. Presidente, julgamos, e tivemos a oportunidade de referi-lo várias vezes, quer com outros grupos parlamentares, quer com o Sr. Presidente, em sede de Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que todos temos consciência de que há algumas agras que devem ser clarificadas. Porém, do nosso ponto de vista, as regras que devem ser clarificadas são as da convivência e não as da exclusão.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

p Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito-lhe também, em nome do meu grupo parlamentar, que desenvolva todos os esforços no sentido - e não vale a pena escondermos a realidade - de que o PSD altere a sua posição, para que voltemos a funcionar na Assembleia da República com a transparência com que temas funcionado até agora.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito antes dos oradores que me antecederam -- creio eu -, mas, de qualquer forma, fico a secundar esta referência ao facto estranho de estarmos a falar sem termos presente aqueles que reproduzem a nossa voz, aqueles que ligam a Assembleia da República à opinião pública, pois é, acima de tudo, para a opinião pública que a Assembleia funciona.
Quero também acompanhar o pedido que foi feito no sentido de que fosse revista esta situação, até porque as questões de segurança não estão relacionadas, com certeza, com os jornalistas, mas com a comodidade de alguns Srs. Deputados que se sentirão demasiado solicitados tomara eu!

Risos gerais.

As questões de segurança levam-nos, muitas vezes, à inoperância total. 15to é, quando se sobreleva a segurança,

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as razões para que foi criada deixam de existir. Assim, não há operacionalidade, não há funcionalidade, o que é castrador e não responde aos interesses desta Assembleia, que deve funcionar aberta, como sempre funcionou, e, que me conste, nunca houve riscos ou perigos de segurança.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero dizer à Clamara que comecei por perceber a necessidade da privacidade dos Deputados. Mas, ao contrário do que eu esperava, essa questão foi tratada de uma forma maximalista. Eu entendia que a privacidade dos Deputados devia ser a excepção h regra da circulação livre de jornalistas e, afinal, as coisas fizeram-se ao contrário: a circulação de jornalistas é que é uma excepção à regra da privacidade, incompreensível, não desejada por boa parte dos Deputados desta Câmara.
Fomos mais protegidos do que aquilo que queríamos e a situação a que hoje assistimos, em que se desenrolará esta sessão e as próximas, é lamentável, do ponto de vista do CDS.
Pela nossa parte, faremos o possível, sem infringir as regras, para minorar os efeitos dessa solução e, como não é uma matéria em que se peça originalidade aos intervenientes, subscrevo inteiramente, no resto, a$ palavras do Sr. Deputado Almeida Santos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, como é evidente, esta situação é intolerável, como intolerável é a existência de pressões de parte a parte.
Tenho a impressão de que, com diálogo, tudo se obtém, tudo se consegue. V. Ex.ª não é, não foi e penso que não será contra o diálogo. V. Ex.ª tem nas mãos a possibilidade de resolver este problema.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, no mesmo sentido e com o objectivo das outras interpelações, quero apenas dizer que, em nosso entender, em nome da segurança dos Deputados e da Assembleia da República, põe-se em causa a sua transparência, a circulação da informação e o direito de acesso à informação por parte dos Portugueses através dos órgãos de comunicação social credenciados na Assembleia da República e, por isso, pensamos que também está em causa o próprio prestigio da Assembleia da República.
Por tudo isto, Sr. Presidente, solicitamos a sua interferência junto do Grupo Parlamentar do PSD, para que reveja a posição tomada relativamente ao regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, considero ser uma falsa questão dizer-se que na implementação do regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República está em causa a liberdade de informação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é falsa!

O Orador: - É completamente falsa! Como seria uma falsa questão levantar-se o mesmo problema se, por exemplo, os Srs. Jornalistas entendessem que no Palácio de São Bento deveriam poder circular pelo conjunto do Palácio e não apenas pela parte do átrio e das primeiras salas onde têm acesso, ou se, em relação às instalações do Governo, exigissem o direito de circular por todo o conjunto dos edifícios onde trabalha o Governo e não apenas pelas áreas a que têm acesso.
Além disso, quer o Governo, quer o Sr. Presidente da República, quer os Srs. Deputados têm a legitimidade que lhes advém do voto popular.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não exigem!

O Orador: - É uma falsa questão dizer-se que está em causa a liberdade de informação. Os Srs. Jornalistas têm acesso a todos os trabalhos públicos da Assembleia, sem qualquer espécie de restrição, e têm o acesso que cada um, privada ou colectivamente, entende dar-lhe num quadro de regulamentação que não é distinto do da esmagadora maioria dos parlamentos do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Orador: - Uma das maiores demagogias existentes sobre esta matéria é considerar-se que o regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República é algo de excepcional nas instituições democráticas...

O Sr. José Magalhães (PS): - É!

O Orador: - ... quando ele é, na realidade, a norma e não a excepção.

O Sr. José Magalhães (PS): - 56 há maus exemplos!

O Orador: - Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia
da República receberá sempre o apoio do Grupo Parlamentar do PSD, que, enquanto maioria escolhida pelo voto popular, não deixa de assumir as suas responsabilidades pela imagem e pela gestão desta Casa e não renega essa condição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Receba, Sr. Presidente, todo o nosso apoio no sentido de, com respeito pela liberdade de informação e de imprensa, com respeito por nós próprios, parlamentares - respeito esse que, muitas vezes, alguns dos Srs. Depurados dos partidos da oposição parece não querem ter em relação a si próprios e aos seus colegas -, e pelo povo que nos elegeu e, com moderação, saber, rigor e o diálogo possível, implementar um regulamento que corresponde à vontade da maioria desta Casa.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para, face às afirmações feitas no final da interpelação do Sr. Deputado Pacheco Pereira, exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Exercê-lo-á no fim, Sr. Deputado, dado que prometi, no início, após a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que faria a minha.
Decerto sou o primeiro - e, desculpem-me a vaidade, mas sou-o mesmo - a lamentar que os Srs. Jornalistas e membros da comunicação social tenham tomado a posição que tomaram. Atrevo-me mesmo a dizer que não leram atentamente o regulamento que acabei por aprovar. É que ele não condiz com o regulamento inicialmente discutido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, melhora largamente o que foi aprovado na reunião do Conselho de Administração e tenta, no fundo, resolver a questão de dar a cada grupo parlamentar a possibilidade de gerir o espaço onde está sediado na Assembleia da República.
Tanto assim que já fui hoje informado pelo PS, através de um oficio, do seu desejo de tornar o seu espaço acessível aos jornalistas, o que transmiti ao Sr. Secretário-Geral da Assembleia.
Por outro lado, não se esqueçam, Srs. Deputados, que o nosso Parlamento, como todos os parlamentos do século xx, é também estruturado - e bem 1-por grupos parlamentares. De facto, ele não é só um soma de indivíduos, os Srs. Deputados, mas também um conjunto onde há grupos organizados, e isto até por força da Constituição. Tentei, portanto, gerir o melhor que pude um problema que vem de há muito.
Suponho - e por isso lamento a leitura apressada que foi feita do regulamento - que o bom senso prevalecerá, até porque, como sabemos, o que um regulamento faz depende do senso com que se aplica.
Muito obrigado pelas vossas considerações e, sobretudo, pela confiança que senti nas vossas palavras, para que possa gerir da melhor maneira possível este conflito.

Aplausos do PSD e do PS.

Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que o Grupo Parlamentar do PCP não considera que seja uma quebra de respeito para com os seus eleitores o facto de estar em desacordo com a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD em relação à proibição de circulação de jornalistas em determinadas áreas desta Casa. .
Defendemos os interesses dos eleitores e respeitamo-los quando defendemos aqui aquilo que consideramos serem as suas aspirações e os seus interesses.
Por outro lado, Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria ainda de dizer-lhe que não consideramos - contrariamente àquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer - que os jornalistas possam ser um foco de insegurança ou possam pôr em causa a segurança da Assembleia da República.

I SÉRIE - NÚMERO 52

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nada do que eu disse tem a ver com qualquer afronta ao Grupo Parlamentar do PCP. No entanto, reconheço que esse pode ser o ponto de vista do PCP - aliás, se vivêssemos num regime de democracia directa, com certeza o funcionamento da Assembleia seria muito mais do seu gosto.
Quero somente dizer-lhe o seguinte: se não tivermos respeito por nós próprios, temos muito pouca autoridade para pedir a outrem que nos respeite.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a falar de si próprio, Sr. Deputado!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a princípio, julguei dispensável a invocação do direito de defesa da honra da minha bancada, mas, dado que reafirmou agora aquilo que de mais grave me pareceu ter dito na sua primeira intervenção, quero dizer-lhe que não posso reconhecer-lhe o direito de ajuizar sobre o meu respeito por mim próprio, nem sobre o respeito dos Deputados do PS por si mesmos. Deixe esse aspecto à nossa consideração que nós cuidaremos dele.

Aplausos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, quero somente dizer-lhe, com idêntico respeito, que as preocupações que conduziram à elaboração do regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República foram, muitas vezes e publicamente, partilhadas por Deputados dos outros grupos parlamentares, inclusive por Deputados do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia propriamente dito, com o debate sobre questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária [projecto de deliberação n.º 59/VI (PSD)] e, às 18 horas e 30 minutos, realizar-se-ão votações. Informo-os que, às votações já agendadas, acresce uma outra referente ao projecto de deliberação n.º 61NI Atribuição à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado por mim. Trata-se de corrigir uma omissão feita num anterior projecto de deliberação, onde não propus a atribuição da competência, que pertencia à Comissão de Regimento e Mandatos, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ora, o projecto de deliberação que hoje vamos votar destina-se a corrigir essa omissão.

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Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate sobre questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária [projecto de deliberação n.º 59/VI (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro de Agricultura (Adindo Cunha): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo quis vir ao Parlamento, uma vez mais, confrontar os Deputados e o País com a realidade do nosso mundo agrícola e reflectir sobre as opções políticas que nos mobilizaram e nos mobilizam nestes anos de integração europeia.
Fizemo-lo, antes de mais, pelo respeito institucional que a Assembleia da República nos merece e por entendermos que uma questão nacional tão transcendente não deve servir de guião a qualquer peça folclórica interpretada por actores mais interessados em figurarem no galarim das estrelas do que na contribuição positiva, realista e séria para ultrapassarmos as dificuldades que o sector tem revelado.
Os problemas essenciais da agricultura portuguesa são conhecidos e os diagnósticos vários têm-nos apontado. Sempre estiveram latentes na história da nossa economia agrícola, ora adormecidos em épocas de proteccionismo ou em ciclos de prosperidade e desenvolvimento, ora revelando-se de forma aguda em conjunturas adversas ou quando temos de enfrentar a verdade económica do mercado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos na hora da verdade e há, hoje, quem queira sugerir que se trata de enfrentar problemas novos. Há uma realidade envolvente que nos lança outros desafios, mas é necessário entender que alguns dos males fundamentais da agricultura portuguesa são velhos.
Foi precisamente nesses problemas essenciais que se centrou a nossa opção política para o sector.
Mais importante do que carpir ou lamentar as dificuldades é agir. Em política, agir significa actuar sobre os diagnósticos, priorizar os problemas a resolver, mobilizar os meios e a sociedade. Aqui, para além das lamentações, é importante saber se se progrediu, ou não, na resolução dos problemas da agricultura portuguesa, se temos, ou não, soluções para continuarmos essa batalha.
Estamos certos de que progredimos, temos soluções e já o demonstraremos neste debate.
Muito se tem dito sobre os problemas da agricultura em Portugal. Mas quais são esses problemas?
São certamente muitos, mas não podemos deixar de apontar três tipos essenciais: a descapitalização do sector, o excesso de mão-de-obra, a reduzida dimensão e fragmentação das explorações e a sua consequente baixa produtividade, e as dificuldades de comercialização, resultantes principalmente da dispersão da oferta e do fraco grau de organização dos produtores para a concentração dos produtos.
A descapitalizado é indissociável, neste caso, da necessidade do investimento maciço na modernização das infra-estruturas e das explorações que foi necessário efectuar. O desafio do progresso e desenvolvimento obrigou à mobilização de capital para equipamentos, construções, melhoramentos fundiários e formação profissional, entre outros.
Por isso mesmo, empenhámo-nos, desde a adesão à Comunidade Europeia, em dar prioridade total às várias componentes da modernização estrutural do sector, cobrindo as frentes mais sensíveis e que, historicamente, se situam no melhoramento das explorações agrícolas, na criação de base de infra-estruturas, com vista ao reforço da actividade produtiva, e no domínio da comercialização e transformação agrícolas.
Nos últimos sete anos, foram beneficiados, directa ou indirectamente, 300 000 agricultores, que realizaram um investimento global de quase 500 milhões de contos, o qual beneficiou de um apoio público na ordem dos 300 milhões de contos. Em consequência, a formação bruta de capital fixo - que mede o nível de investimento no sector com vista a prepará-lo para o futuro - cresceu, em termos reais, entre 1985 e 1991, a um ritmo anual de 5 %.
Fica claro que, neste domínio, fizemos significativos progressos que ninguém de boa fé pode contestar. E nesta, como em muitas outras realidades, o sol não se tapa com uma peneira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Questão sensível da nossa agricultura é igualmente a do excesso de população activa do sector.
Há, em Portugal, cerca de 550 000 agricultores e, para que se possa avaliar o impacte desta componente, basta lembrar que este é um número próximo do da Alemanha e mais de metade do da França Só que, enquanto em Portugal dispomos de 6 ha por agricultor, essa relação é de 12 lia e de 23 ha em cada um daqueles países, respectivamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos de assumir, sem demagogia e com coragem política, a necessidade absoluta do ajustamento progressivo e controlado da mão-de-obra agrícola para níveis que permitam uma maior dimensão das explorações, uma maior eficiência produtiva e um menor afastamento dos padrões de rendimento dos nossas congéneres europeus.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que a dimensão da mão-de-obra na agricultura depende de múltiplos factores, sendo o principal o crescimento global da economia do País, que permite absorver, sem grande impacte social, a população excedente.
A redução progressiva e controlada da população activa agrícola tem ocorrido, em Portugal, desde há décadas, mas, em particular, desde a adesão à Comunidade Europeia. Em 1985, a sua taxa situava-se nos 22 %, claramente acima dos actuais 15 %, expressando uma redução média anual da taxa de actividade em cerca de 4 %.
Uma das consequências visíveis desta evolução, associada também a uma taxa de crescimento médio anual do valor acrescentado bruto (VAB) de 2,7 %, é a do aumento da produtividade a um ritmo real de 7 % ao ano, revelando uma evolução verdadeiramente estrutural que define a capacidade de eficiência e de competitividade da agricultura, no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal só foi, e é, possível, porque, como disse, se verificou um crescimento económico global e sustentado do País. Por isso, num cenário de evolução mais modesta do crescimento económico, estamos preparados para induzir a continuação desta mudança. Daí o termo

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-nos empenhado, aquando da reforma da PAC, na aprovação de uma medida fundamental neste domínio - a cessação antecipada da actividade -, que começaremos a aplicar ainda este ano. A defesa desta medida resulta da avaliação clara dos seus objectivos estratégicos, ou seja, o da retirada voluntária de actividade dos agricultores mais idosos, aos quais serão garantidas condições dignas de vida e estabilidade de rendimentos, e também a possibilidade de reestruturar as explorações mediante o aumento das áreas disponíveis por agricultor e o ingresso na actividade de população mais jovem, melhor preparada tecnicamente e com maior ambição empresarial.
Falemos da comercialização.
É, sem dúvida, um dos problemas de sempre da nossa agricultura, de ontem e de hoje, sendo. certo que adquiriu uma dimensão política nova a partir da abertura dos mercados e do aparecimento rápido das novas estruturas de distribuição em Portugal. Trata-se de uma matéria que sempre preocupou o governo social-democrata e que bem reflectimos no nosso programa desde 1985.
Perguntarão os Srs. Deputados se se avançou que não neste domínio! Poderão comprovar que sim. E gostaria de lembrar alguns exemplos de investimentos fundamentais para resolver os problemas da comercialização e da transformação, essenciais para escoara produção, reter mais - valias para os agricultores e responder às necessidades dos consumidores.
Assim, aprovámos a criação de seis mercados de origem. Infelizmente, só um avançou, sendo certo que o Governo garantiu os financiamentos a 66 % (a fundo perdido), não lhe sendo atribuíveis responsabilidades por terem ficado pelo caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Demos os sinais e os meios, mas recusamos ser agentes autoritários da sociedade civil ou substituirmo-nos a ela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Financiaram-se e desenvolveram-se 80 centrais horto-frutícolas. Financiámos a abertura de 10 mercados de gado em todo o País. Apoiámos 149 projectos de modernização de adegas, grande parte delas de iniciativa cooperativa, mas igualmente projectos privados ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É um mar de rosas!

O Orador: - Financiámos, igualmente, a construção de 30 matadouros. Apoiámos o financiamento de modernização ou de criação de 40 lagares de azeite, quer de iniciativa privada quer cooperativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:. - Esta descrição, a titulo de exemplo, ainda que breve, serve apenas para demonstrar que, ao contrário do que alguns têm tentado fazer crer, o Governo não voltou as costas a esta matéria de comercialização e transformação, ao mesmo tempo que concretizava a opção prioritária que era a da modernização acelerada das infra-estruturas e das explorações agrícolas.
Apesar deste inequívoco esforço que desenvolvemos até agora, é evidente que é necessário fazer mais e ainda mais Por isso mesmo, o pacote de medidas destinadas a reforçar os apoios à comercialização que tomámos esta semens teve a sua, razão de ser, pacote esse que envolve um investimento da ordem dos 220 milhões de contos e uma despesa pública de 126 milhões até 1997, dos quais, 20 milhões já neste ano. É um pacote vasto, de que me permito destacar algumas das sua componentes: a constituição de um fundo de capital de risco destinado a apoiar a recuperação de unidades do sector agro-alimentar e o lançamento de noivas iniciativas nesta área; o lançamento de uma linha de crédito bonificado de curto prazo, destinada ao apoio de operações de comercialização levadas a cabo por organizações de produtores; a constituição de um fundo de promoção agro-alimentar voltado para o apoio à melhoria do desempenho comercial e do marketing, a fim de promovermos o consumo dos produtos nacionais e o reforço substancial de vários instrumentos financeiros de apoio à organização e ao investimento na comercialização e na transformação de produtos agrícolas e florestais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma interrogação legítima dos Srs. Deputados é, a de saber o porquê destas novas medidas. Pois bem, porque agora se começam a fazer sentir com maior acuidade, o que temos vindo a alertar, e que se prende com a debilidade real dos circuitos de comercialização; ...

Vozes do PCP: - Sóagora!

O Orador: -... porque os agricultores e os agentes económicos do sector se aperceberam, finalmente, da irreversibilidade da abertura dos mercados e da necessidade de eles próprios desenvolverem iniciativas sólidas neste domínio; e ainda porque os factores de concorrência externa gerados pelo Mercado único e o movimento de concentração comercial se vão acentuar e porque, confrontados com o estado estrutural débil da agricultura, tivemos de actuar em todas as frentes de investimento, desde as infra-estruturas à comercialização e à modernização das explorações, mas agora está o País em condições de poder reajustar esta acção, selectivizando e reforçando áreas mais sensíveis como é o caso da comercialização.
Mas tivemos também a coragem para assumir grandes projectos estruturantes da agricultura portuguesa para o futuro. É o caso do financiamento da fábrica de açúcar de beterraba e da concretização do projecto do Alqueva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não faltarão, por certo, aqueles que antes criticavam a não decisão e que no dia seguinte sublinharão a «polémica» de tais decisões.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Ou então, à falta de melhor teto, dizerem que a decisão foi tardia. Já estamos habituados a tais comportamentos. Cada um que lhes dê a importância que acha merecerem.
Ao viabilizarmos a agricultura estamos a criar condições de desenvolvimento do nosso mundo rural. E é neste contexto que estamos a reflectir sobre um conjunto de medidas integradas no âmbito do novo Programa de Desenvolvimento Regional e a defender em Bruxelas o prolongamento do Programa LEADER.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumimos com serenidade e frontalidade os problemas que existem na agricultura portuguesa. Não os escondemos, não os escamoteamos, nem os iludimos. E não escondemos que, para lá do nosso esforço e das prioridades que danos a este assunto, ainda persistem debilidades consideráveis. Sabemos, porém, que os problemas não se resolvem adiando-os, mas antes enfrentando-os com coram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por assumirmos esta atitude, de que já demos provas, que recusamos a postura demagógica daqueles que montam o cavalo das dificuldades para se promoverem politicamente, sem contribuírem de forma séria e realista core soluções alternativas. E hoje, em Portugal, é curioso assistirmos a algumas movimentações de forte políticas a agirem emocionalmente o mundo oral com discursos vazios de conteúdo e de alternativas, e até lembrando momentos agitados da vida política portuguesa de outros tempos.

Aplausos do PSD.

Sejamos sérios.

O Sr. António Campos (PS): - É disso que precisamos!

O Orador: - O que no fundo se pretende pôr em causa é a própria vocação histórica da integração europeia, assumida pelos Portugueses. Não vislumbrei em nenhuma .campanha da tema», a ponderação objectiva de soluções, mas apenas discursos contraditórios e conservadores.

Aplausos do PSD.

E do muito que li e vi ficou-me a ideia de uma certa associação frentista das opções anti-europeias.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - O Sr. Ministro lê é mal!

O Orador: - Por razões de seriedade política, não tenho grande esperança de ecos diferentes da versão comunista da «campanha da terra», que o PCP está a desenvolver através de interpostas organizações. Se se procuram efeitos políticos destas iniciativas, não resisto a lembrar aos representantes do povo português que eles podem ser perversos para o País, para a democracia e ~a agricultura. É sempre uma duvidosa opção querer afastar a luta política dos seus locais próprios para a levar para a rua com argumentos e atitudes de mera exploração demagógica e leviana das reais dificuldades dos agricultores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo está disponível para o debate e análise de sugestões e soluções sérias e alternativas, mas lamenta o simples espectáculo político. E porque estamos na Assembleia da República, aqui estou disponível também com a oposição socialista, confrontar as nossas opções uma forma indirecta de eu próprio contribuir, positivamente, para o Parlamento aberto ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o que é isto!?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Não é possível!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão aqui representados quatro partidos, Sr. Ministro!

O Orador: - Estava eu a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é uma forma indirecta de eu próprio contribuir para o Parlamento aberto que agora se lembraram de desenvolver. A oposição gosta de abertura.

O Sr. António Campos (PS): - Estamos cada vez mais fechados!

O Orador: - Pois o Governo gosta de portas escancaradas, transparentes e sempre com responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (Indep.): - O espectáculo é seu, não é nosso!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ficou claro que caminhámos no caminho certo, o único que havia a percorrer, que é o da modernização estrutural. Os sinais e resultados do comportamento dos níveis de produção e de produtividade são objectivos em si mesmo positivos e que foram conseguidos. Mas também não deixamos de reconhecer que além dos problemas que atrás definimos e dos progressos realizados na óptica da competitividade futura, há, todavia, dificuldades específicas que afligem hoje a vida dos agricultores. Trata-se, essencialmente, de problemas de natureza financeira, com óbvios impactes no nível dos rendimentos, que igualmente precisam de ser encarados com objectividade nas suas raízes e sem qualquer tipo de demagogia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É claro que a concentração do investimento para acelerar a nossa modernização estrutural determinou inevitavelmente uma concentração do endividamento. A concentração da dívida, perfeitamente previsível, adquiriu, contudo, contornos mais preocupantes em resultado de alguns factores laterais que não podem ser desvalorizados. Desde logo, o nível das taxas de juro, sobejamente reconhecido como elevado, apesar dos efeitos atenuadores introduzidos pelos subsídios a fundo perdido pela linha de crédito e moratórias de 1992/1993, que abrangeram operações no montante de 60 milhões de contos. Acresce também o impacte gerado pela harmonização dos preços previsto no quadro do Tratado de Adesão e ainda o seu efeito conjugado com a baixa mais acentuada dos preços, fruto do aumento da concorrência e do aparecimento de uma nova estrutura de distribuição em Portugal no sector agro-alimentar.
E não podemos igualmente desprezar, na nossa análise, que se pretende séria e objectiva, a infeliz coincidência que não temos nenhum prazer em lembrar, mas que só um cego não vê - de nos últimos seis anos termos tido quatro maus por influência de factores climáticos adversos e que estão a ter um peso enorme na actual conjuntura financeira dos agricultores.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quem dera que fosse! Não é por isso!

O Orador: - Estamos atentos a estes problemas e saberemos dar-lhes resposta adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos continuar em frente no nosso trabalho político de mudar a face da agricultura portuguesa, sem traumatismos nem convulsões.

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Gostaria de, no final deste debate, poder agradecer as contribuições críticas que a seriedade política aqui deve gerar. Recuso e recusarei a demagogia e o oportunismo de quem quiser aproveitar as dificuldades dos outros para proveito político próprio e por puro espectáculo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não viramos a cara aos problemas. A nossa atitude é enfrentá-los e procurar soluções que, de forma gradual, contribuam para uma mudança estrutural do sector.
A verdade tem de ser dita, e não me canso de a repetir. A agricultura portuguesa, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está em crise!

O Orador: - ... depois de décadas de proteccionismo e isolamento, está a confrontar-se com a concorrência. Rejeito o irresponsável argumento de que o sector agrícola não está preparado para enfrentar o mercado e a concorrência. Por esta óptica, Srs. Deputados, nunca o estará. O que nos cabe, e dessa responsabilidade não fugimos, é criar mecanismos e orientações políticas que permitam aos agricultores, eles próprios, enfrentar as situações. Foram nesse sentido as medidas de política que tomámos no passado e, bem assim, as que recentemente anunciámos.
E aqui é importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrar mais algumas verdades: Portugal é claramente um país importador de alguns produtos para os quais temos pouca vocação e que no geral envolvem cerca de 500 milhões de contos de importação actualmente. Cereais e derivados de oleaginosas pesam esmagadoramente nesta componente, enquanto que, por outro lado, as prestações de auto-abastecimento de outros sectores agro-alimentares nacionais são bastante razoáveis, normais ou até excedentários.
Nos últimos anos, não obstante o aumento encorajador da produção portuguesa de 23% em média da primeira para a segunda metade da década de 80, assistiu-se a uma estagnação relativa da taxa de cobertura agro-alimentar (de 39% para 38 % em 1992) devido a um aumento das importações resultante de um crescimento acentuado do consumo.
Gostaria de lembrar que a reestruturação do sector agrícola para enfrentar a concorrência será tanto mais suave
2uanto menos excedentária for a agricultura portuguesa. nesse sentido que quanto mais se demora a enfrentar a situação mais dolorosa será certamente no futuro. E os agricultores portugueses bem sabem que de pouco serve produzir mais se não se ganhar mais. Por isso, o mero discurso do aumento da produção terá de ser substituído pelo do maior rendimento e pela competitividade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma vez mais aqui estivemos, com frontalidade, a equacionar seriamente os problemas da agricultura Portuguesa, mas sem deixarmos de enunciar a acção política do Ministério na transformação da sua face visível. Não espero, naturalmente, aplausos da oposição.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Claro!

O Orador: - Mas aqui estarei para demonstrar, debater e afirmar porque recuso o clima psic., destrutivo e diluviano que algumas forças políticas parecem querer induzir na agricultura e na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou dez pedidos de esclarecimento e duas interpelações à Mesa na sequência da intervenção do Sr. Ministro.
Desejo recordar aos dois Srs. Deputados interpelantes, ou virtualmente interpelantes (vamos falar assim), que as interpelações têm lugar quando VV. Ex.as tenham dúvidas sobre decisões da Mesa ou sobre a orientação dos trabalhos. Lembro também uma outra norma regimental que diz que quando o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra o Presidente o deve advertir, e que, no caso de ele prosseguir, lhe pode retirar a palavra.
Como último ponto, refiro também que não vou consentir que me façam perguntas de forma a que o Sr. Ministro responda - não concedo a palavra ao Sr. Ministro para responder -, nem vou autorizar que este instituto seja usado para, digamos, de forma desviada, se fazer um ataque àquilo que disse o Sr. Ministro para isso há os pedidos de esclarecimento e outras figuras regimentais.
Nestes termos, dou, pois, a palavra, para interpelar a Mesa, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou procurar respeitar escrupulosamente o espirito do que V. Ex.ª, acabou de referir dado que vai ao encontro da interpretação que fazemos da orientação dos trabalhos, interpretação essa que, precisamente, me leva a interpelar a Mesa tendo em conta o que o Sr. Ministro disse.
É que o Sr. Ministro afirmou da tribuna que vinha aqui a esta Assembleia para discutir os problemas da política agrícola com uma determinada oposição, a socialista, com um determinado conjunto de Deputados desta Casa.
Ora bem, ao que me consta, o Sr. Ministro veio a esta Assembleia, participar num debate, que, aliás, tem lugar a pedido do Governo, para debater os problemas da política agrícola com todos os Deputados, com todos os grupos parlamentares, e em particular com toda a oposição.
Se o Sr. Ministro quiser ter uma conversa privada com alguns Deputados ou algum grupo parlamentar pode convocá-los para o seu gabinete. Mas, no respeito pela Constituição e por todos os Deputados que foram eleitos pelo voto do povo, vem aqui para discutir com todos nós e não para discutir com tal ou tal Deputado com quem pode ter conflitos pessoais!

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa responde, naturalmente, desta maneira: é evidente que estamos a participar num debate parlamentar.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Presidente, há algum tempo, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, informou-nos que o Governo pretendia aqui realizar um debate sobre as questões agrícolas. O debate foi marcado e, na altura, V. Ex.ª não disse, nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que o debate teria lugar só com alguns Deputados, porque se o tivesse dito teríamos tomado uma posição diferente nessa altura.

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Se o debate é só com alguns Deputados, melhor faria o Sr. Ministro da Agricultura em ir ao Largo do Rato, se o Partido Socialista se dispusesse a recebê-lo!
Quero deixar esta ressalva para o Sr. Presidente me esclarecer se é só com parte ou se é com a totalidade da Câmara que o Governo está a debater as questões da agricultura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fundo, a sua questão é a mesma que anteriormente foi formulada. E posso já dar uma resposta mais ampla: este debate está a realizar-se com base na deliberação n.º 59/VI, aprovada por unanimidade no dia 17 de Março. Nela se diz que «o Governo manifestou à Assembleia da República interesse em debater em sessão plenária as questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária. Atendendo ao interesse da matéria, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 245.º do Regimento, delibera que seja realizado o debate proposto pelo Governo sobre política agrícola e integração comunitária no próximo dia 24 de Março, pelas 15 horas ...».
É isto que estamos a fazer, Srs. Deputados. Aliás, suponho que é evidente para todos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura: Penso que não é preciso que o senhor vá ao Largo do Rato, pois o PS vai de baraço ao pescoço a qualquer lado para defender a agricultura.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de lembrar ao Sr. Ministro uma verdade, depois de o senhor ter feito com que aceitássemos algumas «verdades» ditas do púlpito. Dir-lhe-ei, pois apenas uma: a agricultura e todo o sector primário em Portugal está muito mal! Está de rastos! É fácil inferir de quem é a culpa...

Sr. Ministro da Agricultura: - Não é minha!

O Orador: - Não é só do Sr. Ministro, mas também, pois o PSD tem responsabilidades na área da agricultura desde 1979. Aliás, gostaria também de referir que já se passaram sete anos desde a nossa adesão à CEE, que já presidimos durante seis meses à Presidência da CEE e que o Sr. Ministro foi altamente responsável pela política de renovação da PAC, que, naturalmente, tem coisas boas, mas cuja implementação em Portugal não tem sido feliz.

Vozes do PSD: - Ela ainda não começou!

O Orador: - Basta a questão dos princípios. Talvez a França dê aros ajudinha agora!...

Vozes do PSD: - A nossa agricultura é rica!

O Orador: - Nota-se, de facto, a «riqueza» da nossa agricultura com o vosso Governo, Srs. Deputados!...
Há cerca de 15 dias o Sr. Ministro «encharcou-nos» com números e gráficos na Comissão de Agricultura e Mar, agora, algures no Porto, creio, dá uma conferência de imprensa para debitar milhões e milhões... mas, naturalmente, trata-se de milhões feitos numa matemática e numa aritmética «laranja» e não universal.
De facto, os senhores têm números muito próprios que não são, naturalmente, os números de toda a gente! Aliás, o meu camarada António Costa, ainda ontem, a propósito da habitação, também «descascou», claramente, os números anunciados e quais os que são, na verdade, concedidos para a habitação.
Mas, afinal, Sr. Ministro, quem tem ofendido a agricultura? Segundo o senhor, terá sido o irresponsável António Campos e os «grupelhos» de agricultores portadores de estandartes partidários. Mas o que se nota é que quem se sente ofensor, quem vem agora com «paninhos quentes», quem vem aliviar a dor provocada é o Sr. Ministro.
De facto, depois da intervenção do meu camarada António Campos a 9 de Fevereiro nada ficou...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - ... nada ficou como antes, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que dêem atenção aos tempos aproveitando para fazer uma prevenção geral: não vou deixar ultrapassar os três minutos destinados ao pedido de esclarecimento, vou avisar os Srs. Deputados de que o tempo esgotou, e depois creio que ninguém se vai sentir magoado ou ofendido pelo facto de a Mesa lhe estar a cortar a palavra.
Gostaria também de informar que o Sr. Ministro da Agricultura solicitou responder no fim de cada grupo de três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura: Desde 1986 que o PS, com muita clareza, contesta a política do PSD, e desde que o senhor é Ministro que contestamos a sua política. Fazêmo-lo porque temos uma alternativa...

Vozes do PSD: - Qual?

O Orador: - Se os senhores quiserem ouvir!...
E desafio o Sr. Ministro ou os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Agricultura e Mar ...

Vozes do PSD: - E os outros?

O Orador: - ... que digam aqui, claramente, se alterámos alguma coisa ao que temos vindo a dizer desde 1986.

Vozes do PSD: - Não dizem nada!

O Orador: - Desde 1986 que dizemos que há cinco problemas fundamentais para resolver na política agrícola portuguesa após a integração.
Um deles é o que diz respeito ao aproveitamento dos recursos. De facto, o Sr. Ministro só há cerca de uma semana é que comunicou a construção da barragem do Alqueva, o que não tem nada a ver com o plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos. Desde 1986 que reclamamos esse plano e o senhor continua a não apresentá-lo, investindo apenas 27 milhões de contos, dos 900 milhões de contos que foram destinados à agricultura, nessa questão decisiva para o futuro da agricultura portuguesa.

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A segunda questão tem a ver com a profunda divergência que temos em matéria de organização comercial e agro-industrial. O senhor já destruiu 103 milhões de contos, mas se nos tivesse ouvido, desde 1986, com essa verba, teria hoje os circuitos comerciais a funcionar.
Sr. Ministro, repare no escândalo que temas hoje em Portugal: é já o Primeiro-Ministro que telefona ao Engenheiro Belmiro e diz: «Ó engenheiro Belmiro, compre lá 1500 toneladas de batata, com sentimento patriótico, porque os rapazes no Norte estão a manifestar-se na rua!...» E o engenheiro Betmiro de Azevedo chama a administração do Continente e diz: «Meus senhores, por questões patrióticas comprem lá as 1500 toneladas de batata!...» Ora, isto é ridículo!...

Vozes do PSD: - Ridículas são as suas argumentações!

Ó Orador: - É ridículo como é que o Governo com 103 milhões de contos não foi capaz de organizar nenhuma estrutura de base nem de cúpula comercial. Não há mercados abastecedores, não há uma organização de concentração da produção devidamente orientada, não há ligação dessas zonas de concentração com as indústrias agro-alimentares.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, onde estão as alternativas?

O Orador: - O senhor não tem uma política florestal, como já lhe disse várias vezes, o que com a integração de Portugal na CEE era decisivo. Já lha ;apresentámos várias vezes, também já a quisemos discutir, porque a sua falhou rotundamente.
O senhor não tem um programa de sanidade animal nem de defesa da saúde pública.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - São, portanto, estas as questões nas quais o senhor desbaratou 900 milhões de contos, não tendo uma única solucionada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura o discurso que V. Ex.ª aqui fez está para este debate sobre a política agrícola como as medidas que anunciou no Porto estão para a agricultura.Trata-se de um discurso demagógico que não resolve nem vislumbra qualquer solução para os problemas reais da agricultura portuguesa.

O Sr. António Campos (PS): - Nem uma!

O Orador: - Ouvimos, de novo, o discurso do aumento da produtividade, do aumento do valor acrescentado bruto, do aumento dos rendimentos, de que a agricultura portuguesa vai de vento em popa!... O senhor deve ser o único Ministro da Agricultura da Comunidade que, neste momento, faz um discurso optimista!
Mas será que o Sr. Ministro está a falar deste pais? É V. Ex.ª que está a falar sobre o nosso pais ou é o Instituto Nacional de Estatística que está errado?... Ou serão os agricultores que se manifestam por todo este país que estão errados?... Ou quem está errado é até um assessor muito próximo de V. Ex.ª que publicou um artigo no qual se pode ler que «a evolução da agricultura portuguesa tem-se caracterizado por um decréscimo acentuado nos preços reais da maioria dos produtos agrícolas e por uma quebra no rendimento dos agricultores portugueses e o investimento tem reproduzido, no essencial, a situação existente no período anterior à adesão, isto é, as disparidades socais e as disparidades regionais existentes»?...
Sr. Ministro, é o mundo que está Brado ou é V. Ex.ª que está a faiar de outro pais? Gostaria, pois, que o Sr. Ministro me esclarecesse sobe este assunto.
Todavia o Sr. Ministro, a certa altura, parece que «vislumbrou», rapidamente, de acordo com o que disse no Porto, sinais de dificuldades e de crise. De facto, ao fim de 10 anote no Governo, ao firo de todos estes anos de adesão, é que descobriu que as estruturas de comercialização não existiam e que não estamos em condições de competir em fronteira aberta, o que já se sabia que iria acontecer desde há seis ou sete anos atrás!...
Mas como aquilo que disse não corresponde a qualquer sentimento de fundo, pois as medidas que anunciou foram no sentido de miar ilusões e procurar amortecer a luta dos agricultores, também as medidas são muito limitadas e não resolvem quaisquer problemas, nem imediatos nem de fundo.
Sr. Ministro, quanto ao crédito bonificado e à duplicação das ajudas às organizações de produtores, gostaria de perguntar-lhe quantas organizações de produtores existem no nosso pais. Quantas? Diga-me, que é para sabermos a quem se destina este crédito.
Quanto ao apoio à promoção comercial e à promoção e controlo de qualidade, gostaria de saber como é que se apoiam e promovem comercialmente os produtos quando não há centros dia concentração da oferta? Como é que se pode garantir o escoamento dos produtos nacionais, quando os agricultores são obrigados a produzir com os custos dos factores de - produção aos paços que estão e quando não há condições para a reconversão agrícola e para o aumento da qualidade das produções agrícolas, porque nunca se investiu nesse sentido?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro anunciou a constituição de uma sociedade de capital de risco com um capital que pode ir até 10 milhões de contos. A minha pergunta é esta: para além da complexidade deste sistema o Sr. Ministro é capaz de dizer qual é, neste momento, o passivo das uniões leiteiras e das adegas cooperativas?
Pergunto-lhe isto, Sr. Ministro, para vermos para que é que servem estes 10 milhões de contos ou, eventualmente, se eles nem sequer servem para começar... 15to para já não falar da complexidade do sistema que o senhor está a instituir e que só vai servir certos interesses do sector de transformação e não, de modo nenhum, os dos nossos produtores.
Qual é, pois, repito, o passivo das adegas cooperativas, das uniões cooperativas leiteiras e de outras estruturas que podem ter acesso a este capital de risco? Diga-me, Sr. Ministro, pois se não me esclarecer eu posso dizer-lhe qual é a dimensão real dos apoios que o senhor anunciou.
Em resumo, Sr. Ministro, a nossa opinião é de que as medidas que anunciou no Porto não resolvem qualquer problema imediato nem mesmo a prazo da agricultura portuguesa como é, aliás, opinião unânime de vários sectores sociais.

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Sr. Ministro, iremos demonstrar os nossos pontos de vista numa intervenção de fundo que faremos ao longo deste debate. Por enquanto, ficamos à espera dos seus esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Para responder, pelo tempo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Alberto Avelino referiu-se às medidas recentemente aprovadas e anunciadas pelo Governo para reforçar os apoios à comercialização como sendo «dinheiro laranja», uma coisa que não presta, «dinheiro laranja» deitado fora!

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Sr. Deputado, esse dinheiro, que custa também aos Portugueses, destina-se a financiar investimentos. Além disso, como sabe, o que importa é que esse dinheiro vá financiar investimentos que ajudem a resolver os problemas dos agricultores, porque, como sabe, o dinheiro não fala. Além disso, pela forma como falou, parece que V. Ex.ª não concorda com medidas de apoio à comercialização agrícola.

O Sr. António Campos (PS): - Como elas são feitas, não!

O Orador: - 0 Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se ao discurso demagógico do Governo, verberou os números que constam das contas nacionais sobre a evolução do valor acrescentado bruto e da produtividade, acha que não é importante o aumento da produtividade...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É mentira! Tenho aqui as contas nacionais!

O Orador: - Sr. Deputado, vá aprender economia e depois fale comigo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -0 Sr. Ministro é que é ignorante e quer enganar!

O Orador: - Primeiro aprenda economia, Sr. Deputado! Sobre isso, estamos conversados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É que não há qualquer aumento de produtividade, Sr. Ministro!

O Orador: - 0 Sr. Deputado acha que não é importante o aumento da produtividade e fala nesses números como se eles fossem uma coisa aberrante! Sr. Deputado, citando uma frase muito conhecida agora em Portugal, diria que o nosso problema não são os números, são as pessoas!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Era bom que assim fosse!...

O Orador: - Nós queremos resolver os problemas das pessoas, e foi por isso que criámos estas medidas de apoio aos agricultores. Francamente, nunca esperei ouvir da sua parte nem da de nenhum partido da oposição uma crítica às medidas de apoio à concentração de oferta e de apoio à comercialização.
Devo dizer-lhe que acho estranhíssimo - e só o compreendo como demagogia, mas respeito a sua opinião quando diz que as medidas foram uma ilusão. É que quando descobrimos, pela experiência, que o fundo perdido não chegava para apoiar empreendimentos no sector agro-alimentar, adoptámos essas medidas. E não foi só o capital de risco, como o Sr. Deputado sabe, foi também o crédito bonificado para fortalecer as cooperativas e os agrupamentos, a fim de que eles tenham mais força negocial. Ora, o senhor vem dizer-me que isto foi uma ilusão, que não serviu para nada? Sr. Deputado, com essa seriedade, estamos conversados!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou também qual o número de agrupamentos de produtores que existe em Portugal que estão regulamentados para poderem entrar em acção desde 1987. Quero dizer-lhe que só nos últimos três anos é que as pessoas entenderam que era necessário prepararem-se para o futuro, havendo, neste momento, 12 agrupamentos de produtores aprovados, para além das cooperativas que funcionam como tal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado! Até lhe dou mais um: há 13!

O Orador: - Sr. Deputado António Campos, peço desculpa por não ter seguido a ordem dos pedidos de esclarecimento.
Concordo consigo e respeito-o quando diz que o PS tem contestado a política do PSD desde 1986. 15so é óbvio, é o seu papel! No entanto, já houve duas eleições de seguida e o povo não vos ouviu. Paciência! Mas acho muito bem que continue com a sua coerência, apesar de o povo não o ouvir.
Fm todo o caso, há uma coisa curiosa e nova, ou seja, o facto de o Sr. Deputado dizer que o projecto do Alqueva nada tem a ver com um plano de aproveitamento dos regadios.

O Sr. António Campos (PS): - Não é só!

O Orador: - Essa opinião é bizarra e insólita e, de facto, estou a ouvi-la pela primeira vez. Mas, como em tudo na vida, há sempre uma primeira vez, e esta foi a primeira vez que ouvi dizer que o Alqueva nada tem a ver com o aproveitamento do regadio.
Depois, o Sr. Deputado falou em 102 milhões de contos deitados fora, esbanjados, estragados.

O Sr. António Campos (PS): - Não foram 102, foram 103 milhões de contos, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, desses 102 milhões de contos, quase 60 milhões consistiram num subsídio e os restantes 40 milhões de contos vieram dos bolsos dos empresários, o que significa que o Sr. Deputado está a chamar-lhes estúpidos, uma vez que eles andaram a aplicar dinheiro em investimentos e em empreendimentos que não servem para nada. Assim, não me admiro que não levem a sério o que o senhor diz.

Aplausos do PSD,

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com outro grupo de três Srs. Deputados que querem pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura.

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Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, da nassa integração na Comunidade decorrem algumas exigências e limitações, em termos de política agrícola, mas também algumas vantagens e virtualidades.
Cabe aos governos nacionais um papel muito importante em tudo o que respeita às negociações e à contratualização das políticas agrícolas no contexto comunitário e a esta Câmara compete, de acordo com o texto constitucional, acompanhar e apreciar a participação de Portugal em todo o processo de construção da União Europeia. E, como já referi, a política agrícola ocupa um lugar especial.
Assim, Sr. Ministro, quero colorar-lhe as seguintes questões: como estão a ser salvaguardados os interesses nacionais nas decisões e regulamentações posteriores à reforma da PAC, como, por exemplo, na OCM da batata, no que se refere à questão do vinho do Porto e outros de igual qualidade, no que se refere às frutas, etc.? É que o importante neste âmbito, como também no domínio da política agrícola, não são os números, não são só os milhões de contos que o Sr. Ministro vem anunciando, verdadeiramente importante são as pessoas - nisso estamos de acordo, Sr. Ministro. Ora, este Governo e o Ministério da Agricultura têm dedicado muito pouca atenção às pessoas, ao homem do mundo rural. Aliás, o Sr. Ministro até ousa dizer que «os agricultores só se lembram de Santa Bárbara quando troveja», conforme consta na sua entrevista publicada no jornal Correio da Manhã, reduzindo tudo à lógica de mercado.
Sr. Ministro da Agricultura, quais são as suas propostas concretas que possam ser consideradas numa política de desenvolvimento rural, que promovam a sua reactivação e evitem a sua desertificação física e humana, facto que vem acontecendo na faixa do interior do País, concretamente desde Chaves e Bragança até Beja? Vai disponibilizar alguns milhares de funcionários e técnicos do seu Ministério, sem que nunca tenha ousado reestruturar os seus serviços, de forma a torná-los úteis a esse universo, a esse mundo rural e agrícola, ao serviço do qual deviam aduar? Está V. Ex.ª disponível para encarar a concessão de tina subsídio directo de interioridade às populações que vivem da agricultura de subsistência, com a obrigatoriedade de elas manterem as propriedades cultivadas e de participarem em acções que tenham a ver, por exemplo, com uma verdadeira política de florestação do País?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe, para o efeito, de dois minutos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado pela lembrança, Sr. Presidente. 15so significa que o meu pedido de esclarecimento não será exactamente um pedido de esclarecimento, pois vai ficar quase em meio.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, decorreram mais de sete anos sobre a data de adesão à Comunidade Europeia, durante os quais foram canalizados para a agricultura cerca de 900 milhões de contos. Sem discutir agora os critérios de atribuição e utilização prática desses fundos, os resultados estão à vista na grave crise agrícola, reconhecida por todos os sectores ligados ao mundo rural, quero perguntar-lhe que credibilidade e que efeitos são de esperar do pacote financeiro de 220 milhões de contos, anunciado por V. Ex.ª, a aplicar num período de cinco anos, que chega apenas a 10 dias da entrada em pleno mercado comum agrícola e do inevitável agravamento da concorrência, sabendo que as importações de produtos agrícolas, só em 1992, ultrapassaram os 400 milhões de contos?
Sabemos que, dos 220 milhões de contos, 180 milhões vão ser aplicados na área da comercialização. Lemos que o Sr. Ministro detende transformar cooperativas agrícolas em holdings (Diário de Notícias, de 23 de Março de 1993) e registámos o «envolvimento pessoal do Primeiro-Ministro» (Público, de 22 de Março de 1993) na afinação da estratégia comercial entre algumas federações, cooperativas agrícolas e uma cadeia de hipermercados, por enquanto não identificada.
Poderá V. Ex.ª levantar a ponta do véu e revelar o nome dos felizes contemplados? Quem vai levar o brinde? Ou o segredo continua a ser a alma do negócio?
Por último, e já que parecem restar uns 40 milhões de contos para uma linha de crédito bonificado às organizações de produtores, será desta que os verdadeiros produtores passarão a receber a pronto, no fim de cada campanha, e que se procederá ao saneamento financeiro das cooperativas, podendo estas pagar dividas de mais de dois anos aos produtores de vinho, de tomate, de arroz, etc.?
Já agora, para quando a verdadeira ajuda estrutural aos produtores, a redução dos custos dos factores de produção para níveis europeus, a baixa das taxas de juro, do preço do gasóleo, dos adubos, das rações? Para quando uma protecção eficaz do mercado nacional, invocando a grande questão de interesse vital, de retirar a agricultura portuguesa do abismo, em que a política deste Governo, a reforma da PAC e o rumo de Maastricht a estão lançando?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quero dizer-lhe, com toda a serenidade que, em face da situação que se vive presentemente em Portugal, no domínio da agricultura, esperávamos - e creio que não era só a minha bancada mas também as outras bancadas da oposição e até, talvez, a da maioria - outro discurso.

O Sr. José Sócrates (PS): -- Mais humilde!

O Orador: - Aliás, mais do que esperarmos outro discurso, o País precisa de outro discurso para a agricultura, precisa de outra política para a agricultura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, de facto, Sr. Ministro, divergimos não nas pequenas coisas, mas nas grandes linhas de política agrícola. Sinceramente, estamos convencidos de que, por este caminho, a nossa agricultura não vai sair da cise. É necessária outra política.
Todos os que aqui estão conhecem o mundo agrícola, uns mais outros menos, e todos sabemos que, boje, a grande maioria dos agricultores portugueses não compreende nem aceita que o Governo de um pais com um défice agro-alimentar crescentemente negativo, atingindo já os 62 %, onde a agricultura está a afundar-se, a cada mês que passa e apesar dos fluxos financeiros comunitários, não

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se «bata» pela especificidade da sua agricultura. Esta é a questão de fundo!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bens!

O Orador: - É que até o líder da nova força política que vai assumir o poder em França, Jacques Chirac, já disse que, provavelmente, irá avançar com a revisão de alguns aspectos da PAC, e a agricultura francesa não é propriamente a agricultura portuguesa. O nosso governo, conforme estamos hoje a saber, pelas palavras do Sr. Ministro da Agricultura, mantém-se impávido e sereno.
A questão que lhe coloco é a seguinte: face à situação que se vive na agricultura portuguesa e também a sinais de mudança relativamente a esta questão, em muitos países da Europa, o Governo português não pensa retomar a ideia de luta e de defesa da especificidade da nossa agricultura, de fornia a possibilitar a realização da grande reforma agrícola e agrária que está por fazer, em Portugal, e de que não tem sido capaz?
Quero o~ lhe ainda uma questão de r~ regional. O Sr. Primeiro-Ministro foi ao Alentejo apresentar propostas para a resolução do problema dos trabalhadores desempregados em razão da seca e particularmente atingidos no sector da agricultura. Porém, «a montanha pariu um rato», como é hábito, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro avançou uma proposta que irá beneficiar, eventualmente, 3000 trabalhadores, quando os trabalhadores desempregados no Alentejo, directa e indirectamente afectados pela seca, rondam os 30 000.
Assim, a minha pergunta é esta: o que é que se pensa fazer em relação aos 27 000 trabalhadores que não são abrangidos por estas medidas?
Por outro lado, além destas medidas avulsas, que, enfim, têm a importância que têm, não será também de encarar - e nós defendemos isso - um programa integrado de desenvolvimento para o Alentejo que preencha a lacuna que vai daqui até 12 anos...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não será de encarar um programa integrado de desenvolvimento que preencha a lacuna que vai existir durante 12 anos, altura em que os efeitos positivos do Alqueva começam a fazer-se sentir? Não seria de avançarmos imediatamente para um programa integrado de desenvolvimento para o Alentejo? Pela nossa parte, estamos dispostos a dar um contributo positivo e temos propostas nesse sentido. Gostávamos de saber qual a opinião do Sr. Ministro da Agricultura e do seu Governo sobre esta questão.

O Sr. José Sócrates (PS): - Com o projecto do Alqueva vão dar de beber às perdizes!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E acha isso mal?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, questionou-me sobre a forma com estávamos a salvaguardar os interesses nacionais, na sequência da reforma da PAC, fazendo uma referência ao vinho, em geral, e ao vinho do Porto, em particular.
Sr. Deputado, em relação a essa questão, ficou acordado em compromisso, aquando da reforma da PAC, que a OCM do vinho deveria ser revista logo a seguir. Portanto, a revisão da OCM do vinho não aparece isolada, decorre do compromisso que assumi com a Comissão, quando fui presidente do Conselho, de que ela pudesse realizar-se logo após a reforma. Ora, a reforma aí está, e em fase avançada, pelo que espero que a Comissão apresente brevemente a proposta de revisão da organização comum de mercados para o vinho.
Em relação ao vinho do Porto, tal como aos restantes VQPRD, como o Sr. Deputado sabe, eles nada têm a ver com a reforma da PAC, porque são produtos que vivem do mercado.
No que diz respeito às pessoas, é óbvio que as queremos apoiar, que queremos apoiar os agricultores. Por isso, existe em Portugal um conjunto vasto de medidas de apoio ao rendimento dos agricultores.
Neste âmbito, o Sr. Deputado referiu que tínhamos uma lógica de mercado. Quero dizer-lhe que não temos uma lógica de mercado, mas ele é fundamental para que os agricultores beneficiem, sobretudo, do escoamento. Se não houver empresas a funcionar, sejam cooperativas, sejam privadas, não há escoamento. Não tenhamos ilusões! Só uma concepção colectivista do Estado, digamos, é que permitiria que um qualquer poder público comprasse, e não é essa a nossa lógica, nem é essa a lógica do Mercado Comum em que nos inserimos. Entendemos que o mercado tem de funcionar, e para isso é necessário que hajam mecanismos empresariais eficientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do ponto de vista dos agricultores, assumimos que é necessário haver algo mais do que o mercado. Foi por isso mesmo que a reforma da PAC se verificou e é por isso que a PAC é, aliás, a negação do liberalismo. A PAC traduz-se numa intervenção dos poderes públicos europeus no sentido de apoiar o rendimento dos agricultores, e é nesse sentido que ela existe e se aplica em Portugal, pois, caso assim não fosse, eles não conseguiriam sobreviver aos concorrentes de países terceiros. Assim, falar em liberalismo, em visão liberal ou apenas em mercado não faz sentido, porque existe uma PAC e empenhámo-nos na sua reforma.
Quanto ao mundo rural, como o Sr. Deputado António Martinho sabe, ele tem sido uma dimensão forte da nossa política agrícola. Temos em funcionamento, desde há vários anos, um elemento de ajuda ao rendimento nas regiões desfavorecidas e de montanha, a chamada indemnização compensatória, que tem dado excelentes resultados a agricultores mais pobres.
Por outro lado, também temos tido um política de apoio às raças de gado autóctone, próprias das regiões de montanha e locais, como, por exemplo, a região do Sr. Deputado, e vamos continuar com ela. Trata-se de uma política que já desenvolvemos há vários anos e não vamos agora acabar com ela, antes pelo contrário, vamos reforçá-la, tal como ao Programa LEADEP, a que há pouco fiz referência.
No âmbito das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, vamos dar ainda mais sequência a estas ajudas.
Sr. Deputado Mário Tomé, como disse na minha intervenção, o nosso projecto surgiu para dar resposta a uma situação que nesta altura é mais aguda. Obviamente, como o Sr. Deputado deve imaginar, não produzimos esse

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pacote de medidas na véspera da minha intervenção no Porto, ele foi o resultado de meses de trabalho que nos permitiram amadurecé-1o e apresentá-lo há poucos dias.
Por outro lado, devo dizer-lhe que a preparação para o mercado e para a concorrência já vem de há muito, como disse há pouco. Aliás, foi por isso que o Sr. Deputado António Campos nos criticou, dizendo que gastámos 102 milhões de contos.

Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

De facto, ao longo dos últimos anos, interviemos na preparação da concorrência com um investimento de 102 milhões de contos, e a prova é que o Sr. Deputado António Campos falou neles.

O Sr. António Campos (PS): - Foram mal gastos, foram desbaratados!

O Orador: - Sr. Deputado António Campos, foram exactamente para os exemplos que dei na minha intervenção, ou seja, para centrais horto-frutícolas, adegas, lagares, etc., que foram financiados ao longo destes anos. Julgo que o Sr. Deputado acompanhou ou leu a intervenção.
Sr. Deputado Mário Tomé, no que se refere à óptica do saneamento financeiro das cooperativas, a nossa lógica não é essa Já tivemos, no passado, um programa de saneamento financeiro das cooperativas que, infelizmente, não deu qualquer resultado, porque os problemas aparecem de novo. O que interessa é criar nas cooperativas uma gestão empresarial, porque, caso contrário, andamos a sustentar ali o amadorismo e a incompetência.
Queremos que as cooperativas sejam, de facto, empresas viáveis e profissional e é por isso que falamos em saneamento empresarial, ao contrário do Sr. Deputado, que fala em saneamento financeiro.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É preciso é que os produtores recebam o dinheiro!

O Orador: - É exactamente isso que queremos, Sr. Deputado. Queremos o saneamento empresarial para que elas funcionem bem e, assim, poderem escoar os seus produtos.
Para terminar, Sr. Deputado António Murteira, no que se refere à divergência sobre os custos, quero dizer-lhe que, naturalmente, ela é uma realidade entre nós, por isso é que pertencemos a partidos diferentes. É nessa divergência que está a substância da democracia Cada um tem a posição que tem e, portanto, uns ganham e outros perdem. E natural que haja discursos diferentes, o Sr. Deputado tem o seu e eu tenho o meu!
No que se refere à especificidade, V. Ex.ª disse uma coisa curiosa, isto é, disse que «é preciso especificidade para que haja em Portugal uma autêntica reforma agrícola e agrária». Finalmente caiu o pano! Reforma agrária, Sr. Deputado!... Andamos agora a pagar os custos da vossa reforma agrária!

Vozes do PCP: - Deixe-se disso, Sr. Ministro!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassete n.º 3!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª estava a responder a três pedidos de esclarecimento de cada vez, mas, para finalizar, restam quatro. Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Ministro responde aos quatro pedidos de esclarecimento ou se deseja agregá-los dois a dois.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Posso responder aos quatro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quero, apenas em um minuto, colocar a V. Ex.ª três questões de carácter técnico e levantar-lhe um problema de ordem fundamentalmente política.
Em primeiro lugar, depois de ouvir o seu discurso, fiquei sem saber se pensa que a agro-indústria tem ou não futuro em Portugal.
Em segundo lugar - e olho para um dos secretários de Estado que o acompanha -, o que é que se passa sobre a cadeia de frio, sonho que, como dirigente associativo, me levou, há alguns anos, a ouvir promessas de curto prazo?
Em terceiro lugar, o que é que V. Ex.ª pensa no que se refere à pecuária? Sobre este assunto, não ouvi qualquer palavra sua. Talvez me tenha distraído!
Quanto à questão fundamentalmente política, V. Ex.ª fala, e bem - e, por isso, não serei eu a contrariá-lo -, de que é necessário reduzir a percentagem da população activa na agricultura. No entanto, se não tivermos o cuidado de seguir uma política de desenvolvimento rural, não só no domínio da beneficência e ,do subsídio, mas também no da animação cultural e económica e da articulação do seu Ministério com outros, designadamente o do Emprego e da Segurança Social, teremos a desertificação, com todos os problemas graves que, naturalmente, preocupam todas as bancadas deste Parlamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, a primeira nota que quero deixar aqui é o meu lamento pela forma como V. Ex.ª excluiu os Deputados do CDS deste debate.
Devo dizer-lhe que, para além das divergências políticas, deve haver sempre um respeito intelectual, que deve ser mantido, sobretudo sabendo o Sr. Ministro que fomos colegas no curso de Estudos Europeus da Faculdade de Direito de Coimbra, como regentes. Penso que isso deve ser respeitado, apesar das vicissitudes da política. Eu tenho respeito intelectual pelo Sr. Ministro e, por isso, seria incapaz de tomar uma medida de exclusão como aquela que V. Ex.ª tomou, independentemente da cor de quem quer que me tivesse acompanhado numa tarefa universitária.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Agricultura, confessa, afinal, a crítica principal que o CDS lhe quer fazer, ou seja, de que os problemas da agricultura são velhos. Pois são, Sr. Ministro! E um desses problemas, que é o da comercialização, só aparece, com um esboço de solução, neste momento, o que é muito tarde.
A organização dos agricultores para o escoamento dos seus produtos vem muito tarde, porque a liberalização completa está à porta e as grandes superfícies - os hipermercados - não vão esperar o tempo necessário para que essa organização se faça, pois ela leva, pelo menos, seis meses de atraso, o que,, neste domínio, é irremediável.
Em terceiro lugar, sabe de quem é a responsabilidade de os grandes hipermercados preferirem comprar os produtos estrangeiros? É da, fiscalização que vai aos hiper-

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mercados e que tem tido um rigor e um zelo absolutamente inacreditáveis e surpreendentes ao fiscalizar a calibragem, o peso e a embalagem dos produtos portugueses.
Nos outros países da Europa, as fiscalizações nacionais fecham os olhos, tanto quanto possível, com uma perspectiva patriótica, para protegerem os produtos nacionais, desde que não se verifique uma violação clara da lei. Em Portugal, contrariamente, os hipermercados foram. fiscalizados e sofreram multas porque tinham comprado produtos portugueses em que esses técnicos zelosos descobriram maleitas violadoras das directivas e dos regulamentos comunitários.
Em quarto lugar, quero dizer-lhe que a sua proposta é apenas de investimento público e não atende, minimamente, àquilo que os agricultores portugueses querem, que é a descida dos custos de produção.
Em quinto lugar, o presidente do meu partido não fomentou a agitação dos agricultores. Ouviu-os e propôs-se conversar sobre os problemas da agricultura com os outros dirigentes partidários.
Quem é mais responsável pela agitação? Não será quem, há um mês, fez uma intervenção a dizer que não havia crise, mas que, agora, vem apresentar um pacote de medidas urgentes para a debelar, depois de os agricultores terem protestado e depois de terem saído à rua? Quem é mais responsável pela agitação? Quem é que mostrou que ela rende alguma coisa em Portugal?
Finalmente - para terminar -, V. Ex.ª disse que o CDS não tinha alternativas, no entanto devo dizer-lhe que, neste momento, estamos a dar uma conferência de imprensa - fora desta Câmara, por razões conhecidas - sobre três projectos de lei, que vão ser entregues hoje na Mesa, relacionados especificamente com os impostos e com os custos dos factores de produção na agricultura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, qualquer iniciativa que vise a melhoria do sector agrícola, ou de qualquer outro, merece o nosso aplauso, desde que se insira num plano global e coerente e obedeça a uma política de fundo defensável e não a uma política conjuntural, como é o caso.
V. Ex.ªprocura um pouco os efeitos fáceis, o show off, como alguns já hoje classificam, e até a CAP -- de que o Governo tanto gosta - critica e considera essa vossa iniciativa uma «fogachada» que não beneficia ninguém.
Com as medidas conjunturais que V. Ex.ª apresenta, não deixa de ser curioso e surpreendente que, só agora, nos faça um arremedo de diagnóstico sobre a situação da nossa agricultura, que atravessa dificuldades acrescidas, nomeadamente por culpa deste governo que, há longos anos, está a actuar de forma cada vez mais negativa neste sector da nossa economia.
O Sr. Ministro disse que o Governo se mostra disposto a discutir esta matéria, mas, imediatamente, considerou qualquer crítica como um «espectáculo político». Ora, parece-nos que o espectáculo político é, isso sim, dado pelo Governo, porque a situação da nossa agricultura continua a ser dramática e os protestos dos nossos agricultores sucedem-se em todas as regiões e todos os dias neste pais!
V. Ex.ª defende e mostra-se muito satisfeito com a reforma da Política Agrícola Comum; por isso gostava de saber como compatibiliza, apesar da sua argumentação,
essas medidas, de que o Governo tanto se orgulha, com a PAC e como é que os nossos agricultores vão fazer face às dificuldades que se agravam por força dessa reforma? Será que as medidas governamentais serão suficientes? Quando é que o Governo vai encarar, de forma muito mais profunda, o desenvolvimento de uma política agrícola radicalmente diferente e mais realista, que responda a todos os desafios e dificuldades, enfim, de uma política agrícola que proceda a uma reforma estrutural tão necessária para a nossa agricultura e para o nosso país?

(0 orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quando tivemos conhecimento da iniciativa do Governo de desejar promover, na Assembleia da República, um debate sobre política agrícola, e sabendo nós, ao longo destes anos, qual tem sido a atitude do Governo quando se encontra em dificuldades, estávamos à espera, como é natural, de uma iniciativa espectacular. E, de facto, ela aconteceu há dois dias, quando, mais uma vez, neste caso pela voz do Sr. Ministro da Agricultura, o Governo veio fazer aquele espectáculo mediático a que os Portugueses já hoje se habituaram. Neste mês apenas já lá vão quatro! E são sempre muitos milhões de contos que o Governo vem anunciar. Hoje, é até muito normal os cidadãos, na rua, exclamarem: «ainda dizem que não há dinheiro!». De facto, já ninguém acredita nos milhões, pois, apesar de terem entrado tantos nestes últimos anos, os Portugueses cada vez vêem mais degradação, tanto a nível sectorial como a nível da economia nacional e a nível social.
Naturalmente que os Deputados estão sempre dispostos a ouvir as novidades que o Governo tem para lhes dizer, e hoje estamos aqui para discutir a política agrícola do Governo.
Ouvi-o com toda a atenção e devo dizer-lhe que, relativamente à última intervenção que fez aqui há uns meses atrás, não trouxe grande coisa de novo. Trouxe apenas ideias mais concretas sobre a aplicação da nova PAC. É verdade que agora tem ideias mais concretas!
Também nós tivemos mais tempo para reflectir sobre as implicações da nova PAC na agricultura portuguesa e, por isso, pensamos que as características de degradação se vão acentuar. Nesse sentido, dava-lhe alguns elementos, que parecem claros na sua intervenção e estão expressos na próprio documento da PAC: verifica-se que o êxodo rural se vai acentuar, uma característica que as estatísticas não escondiam; que há o crescimento da desertificação dos campos, que as estatísticas também já demonstravam com evidência; que há um aumento do uso intensivo dos produtos químicos, com todos os efeitos que isso tem no meio ambiente e na degradação dos solos, da água e do ar que respiramos e de que necessitamos para viver; que existe um incentivo da monoflorestação, e que acontece aquilo que, na Europa, é hoje conhecido como erosão genética.
A pergunta que quero formular a V. Ex.ª é a seguinte: como é que o Ministro da Agricultura e o Governo português vão conciliar esta erosão genética com aquilo que Portugal aprovou na Conferência do Rio, designadamente quanto à Convenção sobre a Biodiversidade?

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O Sr. Presidente: - Para responder, em cinco minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, tenho apenas cinco minutos para responder a quatro pedidos de esclarecimento! Costumavam ser cinco minutos para três respostas, pelo que estou desfavorecido na proporção.

O Sr. Presidente: - A aritmética tem destas coisas, Sr. Ministro!

O Orador: - Espero alguma benevolência da Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, tendo em conta o limite de tempo, não vou poder desenvolver as respostas tanto quanto gostaria.
É evidente que a agro-indústria, em Portugal, sofreu na sua eficiência e competitividade, em virtude de se ter incutido à agricultura um carácter muito proteccionista, designadamente quando se decidiu que o sector da agricultura não ficasse incluído no acordo da EFTA - o Sr. Deputado até conhece muito bem a situação. Ora, isso veio criar efeitos estruturantes na agro-indústria, que ainda são visíveis. Essa é uma razão importante, pois a agro-indústria sofreu em virtude da orientação que se incutiu à agricultura. Se esta tivesse ficado incluída na EPTA, hoje em dia, possivelmente, seria outra a realidade. Mas não ficou, paciência!

O Sr. António Campos (PS): - Não há nenhuma estratégia!

O Orador: - A questão do sistema de frio é encarada por nós numa óptica estruturante e não numa óptica, que a determinada altura fez moda em Portugal, que era a ter uma rede de frio. Hoje em dia, esta questão tem que dar resposta empresarial, seja através de cooperativas ou de empresários privados, porque o facto é que o frio é um instrumento importante de comercialização e é nessa óptica empresarial que o encaramos. Não era assim há uns anos atrás, porque havia um problema de falta de uma estrutura de frio, em que o Estado tinha de desempenhar uma função social. Julgo que essa questão já está ultrapassada.

O Sr. António Campos (PS): - Temos que discutir isso!

O Orador: - Não falei especificamente em pecuária, porque quando falo em agricultura ela fica incluída no mesmo conceito.
Estou de acordo com a preocupação que temos de ter - e que vem ao encontro da questão abordada pelo Sr. Deputado André Martins -, no sentido de não haver,
nesta redução da população activa agrícola, a possibilidade de desertificação. É importante que se tenha em conta esse problema.
Há um aspecto importante quando atribuímos, por exemplo, o subsídio à cessação antecipada de actividade do agricultor mais velho, que queira sair voluntariamente, porque só o fazemos na condição de essa terra poder ser
trabalhada por um outro agricultor, quer seja comprada quer seja arrendada, ou a um jovem que se inicie na actividade. Portanto, asseguramos sempre que a terra fique na posse de um agricultor. Essa é uma condição de fundo.
Por outro lado, também - e respondo ao Sr. Deputado André Martins -, é evidente que temos 15% de espaço rural ordenado na ordem dos 6 % a 7 %. O que é importante é que a paisagem rural e as terras agrícolas tenham sempre um agricultor a aproveitá-las.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, peço-lhe desculpa pelo incidente mas, como pode imaginar e pela consideração que tenho por si e pela sua bancada, longe de mim fazer alguma desconsideração, assim como à bancada comunista. O que disse na minha intervenção é que estava disponível para «também com a oposição socialista» confrontar as nossas opções. Talvez tenha sido má dicção minha, porque disse também com a oposição socialista».
Sr. Deputado, como sabe, não é a minha maneira de estar na vida excluir alguém. Por isso, verifique essa parte da minha intervenção, mas de facto, não disse o que o Sr. Deputado me atribui.
Srs. Deputados, não se pode dizer que, relativamente à comercialização, nada se fez.
Ainda há pouco disse que, ao longo destes anos, com os tais 102 milhões de contos - que o Sr. Deputado António Campos não gosta de ouvir financiámos 80 centrais horto-frutícolas, 10 mercados de gado, 149 adegas, 30 matadouros, 40 lagares de azeite. São apenas alguns exemplos, mas isto é fundamental, quer para a comercialização quer para a formação. Temos, pois, que reconhecê-lo.
Por outro lado, este pacote que anunciámos não é para investimento público; é, exclusivamente, para apoiar e viabilizar empreendimentos privados ou cooperativos, porque, como imagina, rejeitamos a óptica do Estado se substituir aos agentes económicos. Tudo isto são apoios públicos para viabilizar empreendimentos.
Esta é a tal diferença existente entre nós e o Sr. Deputado Mário Tomé que focou este assunto, quando falou em saneamento financeiro. Preferimos falar em saneamento empresarial, ou seja, viabilização empresarial. É para isso que serve grande parte deste pacote, para além da componente da promoção.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a reforma da PAC não tem a ver com este pacote, porque este é para robustecer a agricultura, para ela encarar o mercado. Não falemos de alhos e bugalhos, são coisas diferentes. 15so é como ouvir dizer que é a reforma da PAC que está na origem da crise ou das dificuldades.
Efectivamente, a reforma da PAC ainda nem sequer começou a ser aplicada. É, pois, curioso esse argumento.
Aliás, esqueci-me de dizer ao Sr. Deputado António Lobo Xavier que, se ler a minha intervenção, verifica que disse que, a meu ver, se é crise ou não, não interessa, pois o que interessa é a substância, e aqui é que há problemas consideráveis. Aconselho-o, também, a ler o artigo que está publicado no Correio da Manhã. Por isso, prefiro ir mais pela substância e menos pelos adjectivos.
Sr. Deputado André Martins, já falei na questão do mundo rural e sua desertificação. O nosso discurso não são milhões, são medidas, aliás, falei e dei qualificação às medidas, que é aquilo que, de facto, nos preocupa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar, hoje, em política em Portugal, esquecendo o seu enquadramento comunitário e os reflexos que a produção e o comércio internacionais nela projectam, perdeu muito do seu sentido.

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Para apreender a realidade da agricultura portuguesa é preciso ter presente esse seu envolvimento e as correlações que daí resultam.
A incorrecta avaliação ou omisso dessas condicionantes só poderá, por essa razão, servir os propósitos de quem viu e vê na opção europeia um motivo de crítica permanente e duradouro ou de quem, com demagogia, incoerentemente e com alguma falta de realismo, pretende fazer deste domínio um campo de fácil contestação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta óptica, bem avisado andou o Governo ao pretender inscrever para debate «A política agrícola e a integração europeia.»
Nesta perspectiva e para melhor percepção da minha asserção inicial, julgo que é útil abordar e tentar desenvolver esses envolvimentos, dos quais se destaca, desde logo, o Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas, vulgarmente conhecido por GATT.
Esse acordo foi firmado em 1947, por 23 países, com uma preocupação central que residia no desarmamento tarifário dos produtos industriais, que, mais tarde, foram complementados com a eliminação de obstáculos ao comércio de tipo não aduaneiro.
Há sete anos, já com 108 países, proeurou-se ir ainda mais longe integrando-se novos temas, até então não incluídos no acordo.
Nessa ocasião, iniciaram-se as negociações conhecidas por Uruguai Round, estando em causa 16 dossiers, entre eles o da agricultura, que constituiu, e constitui, um dos assuntos que mais tem dificultado o fim e o sucesso das negociações.
Importa, desde já, referir que se estabeleceu como estratégia negocial o princípio da globalidade nas negociações, isto é, nada estará acordado enquanto tudo o não estiver.
O «dossier agricultura» contempla quatro pontos essenciais: o problema do acesso aos mercados; o problema dos apoios internos; a questão dos subsídios à exportação e a questão da reintrodução de direitos em relação aos sucedâneos dos cereais.
Em relação a este conjunto de matérias ainda não foi possível chegar a qualquer entendimento definitivo, dados os díspares interesses em jogo, representados por quatro grandes blocos: o bloco da Comunidade; o bloco dos Estados Unidos; o bloco do Grupo Carris; o bloco dos países em vias de desenvolvimento.
No que respeita ao dossier do acesso aos mercados, com evidentes reflexos no espaço económico em que Portugal está inserido, o que está essencialmente em causa é assegurar uma diminuição das pautas aduaneiras.
Não menos relevante é a questão dos apoios internos, cuja orientação tendencial é no sentido da redução de todas as medidas de apoio, admitindo-se, contudo, a excepção dos subsídios que constituem a chamada green box.
A concessão de apoios nela contidos está sujeita, todavia, a critérios de elegibilidade, sem a observância dos quais as políticas de apoio não podem ser livremente exercidas.
O problema dos apoios à exportação revela-se o de mais difícil solução.
De acordo com o «documento Dunkel», os subsídios à exportação deveriam ser reduzidos em 36 9b, no período de 1993 a 1999, com base nos valores de 1986 a 1988, prevendo ainda restrições às quantidades exportadas que beneficiam de subsídios. Estas restrições em volume foram, contudo, minoradas no pré-acordo de Washington, celebrado em Dezembro de 1992.
Tais reduções têm sofrido forte contestação no seio da Comunidade, sendo, no entanto, de salientar que os Doze parceiros não têm sobre estas questões os mesmos interesse e preocupação.
Para países, como Portugal, a questão dos apoios internos assume maior relevância e premência em relação aos restantes, dado o grau de desenvolvimento do seu sector agrícola.
Neste contexto, o alargamento da chamada «caixa verde» afigura-se-nos essencial.
Ao contrário, aos países que dispõem de condições estruturais mais favoráveis é-lhes fundamental assegurar apoios ao sector exportador, para escoamento da sua produção agrícola.
Torna-se, assim, evidente que no interior da própria Comunidade se dirimem interesses que nem os tão invocados princípios de solidariedade conseguem ultrapassar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que tudo isso condiciona e influencia, senão mesmo determina, a nossa política agrícola.
Com efeito, este conjunto de questões, associado às implicações decorrentes do Mercado único, constitui uma moldura da política agrícola da Comunidade, enquanto Espaço Económico único, e, por extensão, da política agrícola portuguesa.
Em termos de política agrícola estamos confrontados com a necessidade de compatibilizar as medidas resultantes da reforma da PAC com as exigências que decorrem das negociações do GATT, visando salvaguardar os efeitos pretendidos com a introdução dessas medidas.
Terminando esta incursão pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas, teremos de concluir que ele se apresenta negativo para a agricultura europeia, havendo, no entanto, que compreender que não abarca apenas questões agrícolas, como já foi dito, antes assume características globalizantes, e que a não concluso das negociações pode comprometer o relançamento da economia mundial.
De todo o modo, haverá sempre que compreender que as políticas agrícolas não envolvem apenas questões meramente económicas e sócio-económicas, elas comportam também aspectos de natureza cultural e política que não podem nem devem ser ignorados.
Queremos com isto significar que fazemos da integração europeia uma avaliação negativa? Decididamente não!
Aceitamos em plenitude essa integração, tanto nos aspectos positivos dos quais resultam benefícios directos e imediatos, como nos aspectos que representam algum constrangimento.
Para nós, o saldo é francamente positivo.
A propósito, ocorre-nos perguntar se os detractores da nossa integração europeia, aqueles que sempre o foram e os da «vigésima quinta hora», já pensaram o que seria de Portugal, no actual contexto internacional, se readoptasse a política do «orgulhosamente sós»?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não são apenas condicionantes de natureza exógena que determinam o estádio actual da agricultura portuguesa. As deficiências e vulnerabilidades que a afectam resultam, em grande medida, da avaliação que

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ao longo de décadas, e infelizmente ainda hoje por parte de alguns, se fez deste sector de actividade.
A agricultura foi sempre relegada para posições de subalternidade, entendida como actividade menor e sem interesse. Da( resultaram debilidades bem visíveis, tais como: baixos níveis de investimento, com a consequente desactualização tecnológica e reduzida produtividade; carência de infra-estruturas; deficiente organização dos agricultores, particularmente na área comercial; falta de qualificação da maioria dos seus agentes.
A essas debilidades, que vêm de tempos recuados, juntaram-se as actuações políticas que caracterizaram os anos 70, que em nada contribuíram para a melhoria da situação, pelo contrário, deterioraram-na em muitos aspectos, designadamente a destruição de parte do aparelho produtivo e a asfixia de organizações comerciais dos agricultores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perante este cenário, tem existido, nos últimos anos, uma busca de soluções para estes problemas, representando um esforço, que não podemos nem devemos ignorar.
As correspondentes medidas têm-se traduzido em pleno sucesso, em alguns casos, e numa relativa ineficácia, noutros.

O Sr. António Campos (PS): - Onde estão?

O Orador: - A nível do investimento, ainda persistem alguns factores de estrangulamento, que, não sendo específicos da agricultura, afectam-na significativamente.
Como já foi aqui referido, a concentração de investimentos, num curto espaço de tempo (1986!1992) num sector de actividade em que a reprodução desses investimentos é naturalmente lenta, originou uma situação de endividamento, agravada pelos três maus anos agrícolas, que deve ser tratada com alguma acuidade.
De qualquer modo temos de reconhecer que os investimentos em infra-estruturas e nas explorações agrícolas preencheram necessidades prioritárias e, de um modo geral, cumpriram os seus objectivos.
Porém, o comportamento mais recente do valor acrescentado bruto no sector revela alguma instabilidade e ou estagnação, com imediato reflexo no rendimento disponível na agricultura, convidando, Sr. Deputado António Campos, a uma análise serena às suas causas, como, oficialmente, foi já reconhecido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente!...

O Orador: - Mais vale tarde do que nunca, Sr. Deputado.
Ao contrário, a evolução da produção no sector agrícola, nos últimos anos, evidencia um comportamento global favorável, com excepção da carne de bovino e do vinho.

O Sr. António Campos (PS): - Qual foi a que subiu? Diga uma só!

O Orador: - Todas, com excepção destas duas, Sr. Deputado.
Só o ritmo médio da evolução dos preços agrícolas explica que esse aumento de produção não tenha provocado efeitos positivos na evolução dos rendimentos disponíveis dos agricultes.
Todas estas insuficiências e debilidades têm sido objecto de preocupações dos mais altos responsáveis do sector, e disso damos o nosso público testemunho, na pessoa do Sr. Ministro da Agricultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Preocupações que encontraram tradução prática, designadamente nas políticas de apoios directos ao rendimento e nas medidas de acompanhamento instituídas no âmbito da reforma da PAC.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De entre as debilidades a que atrás aludimos, subsiste, com especial ênfase, a deficiente organização dos produtores agrícolas no campo da comercialização.
Com efeito, o escoamento da produção agrícola nos mercados domésticos tem-se revelado como uma das principais dificuldades enfrentadas pelos agricultores. Só que, Srs. Deputados, as dificuldades neste domínio têm de ser imputadas, em grande parte, aos mais directos interessados, os agricultores e as suas organizações representativas.

O Sr. António Campos (PS): - Ai os malandros!

O Orador: - Uns e outras têm demonstrado insuficiente capacidade de iniciativa e de utilização dos instrumentos que para o efeito têm ao seu dispor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O senhor ia tão bem!...

O Orador: - Com o recentemente anunciado Programa de Reforço da Comercialização de Produtos Agrícolas, o Governo visou dar respostas imediatas a este tipo de dificuldades, o que saudamos.
No entanto, Srs. Membros do Governo, entendemos que não deve substituir-se ao exigível e indispensável protagonismo dos interessados. Os apelos a paternalismos fáceis, como muitas vezes afirmo, não resolvem os reais problemas deste e doutros sectores da actividade económica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Antes de mais, e acima de tudo, temos de acreditar em nós próprios e nas nossas capacidades e ter consciência de que a evolução económica do nosso país determinou profundas alterações nas estruturas económicas, alterações que devem ser acompanhadas pela mudança de mentalidades dos seus agentes.
A questão da comercialização de produtos agrícolas é um exemplo acabado das consequências dessa evolução económica, da qual resultou uma grande concentração da procura desses produtos, o que debilitou ainda mais a frágil, senão mesmo inexistente, organização comercial do lado da oferta.
Estes problemas resolvem-se com a sensibilização dos produtores para as exigências dos tempos modernos e não com manifestações de tipo folclórico a que se tem assistido ultimamente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como não gostaria que surgissem dúvidas relativamente à posição que assumo face às questões agrícolas,

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permitam-me afamar a minha confiança no mundo rural e em todos aqueles que escolheram aquele meio para desenvolver uma actividade que tem, necessariamente, de ser valorizada e dignificada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A agricultura portuguesa continuará, sem dúvida, nos próximos anos, a ser submetida a pressões resultantes das correlações que a envolvem, mas isso não deve constituir factor de desmobilização nem de menor confiança, porque se disporá de meios, capacidade e vontade política para lhe fazer frente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Impõe-se para tanto continuai as acções de modernização das infra-estruturas rurais e de apoio ao desenvolvimento das explorações agrícolas e, paralelamente, medidas de apoio à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e à significativa melhoria e valorização da floresta.
Em todos os casos, porém, exige-se que os meios disponíveis sejam racionalizados, de forma a que a sua aplicação não seja susceptível de contestação sécia e razoável.
A adopção desse conjunto de medidas constitui um imperativo nacional. Com essas medidas visa-se a defesa, a valorização e dignificação do espaço rural que, com as suas características culturais próprias, tem um papel insubstituível a desempenhar na construção europeia.
É urgente e indispensável prosseguir essa caminhada, mesmo que para isso se tenham de alterar alguns percursos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo entrou em total descontrolo. Perdeu o rigor e a seriedade nos actos da governamentação. Parece uma corporação de bombeiros que já só usa a sirene.
Limita-se a convocar os jornalistas e a anunciar pacotes financeiros.
O hábito dos pacotes serem de 300 milhões de contos é tal que, atai se soube que ia ser anunciado um para a agricultura, logo os jornais divulgaram tal número. Penso mesmo que a grande novidade foi de, em vez dos 300 milhões, terem sido só 220.
Reclama-se a falta de uma política de aproveitamento hídrico nacional, convocam-se os jornalistas e lá vai um pacote de 300 milhões. O premiado é Alqueva. Para os próximos 30 anos está tudo resolvido.
Mostram-se as barracas, convocam-se os jornalistas e anuncia-se novo pacote de 300 milhões. Não se sabe é quando começam a desaparecer.
Os agricultores protestam, convocam-se os jornalistas e anuncia-se um novo pacote. Desilusão: não são 300 milhões, mas só 220 para os próximos cinco anos!
Já esta manhã foram convocados os jornalistas para mais um pacote. Este é para a indústria: são mais 300 milhões!

Vozes do PSD: - Invejoso!...

O Orador: - Sr. Ministro, mesmo assim, deixe-me dar-lhe os parabéns pela sua modéstia.
O Sr. Ministro vai dispor nos próximos cinco anos de cerca de 800 milhões, só anunciou 220, ainda ficam 580. Pode voltar a convocar a imprensa e anunciar mais dois pacotes de 220, fica-lhe ainda um de cerca de 140 milhões.
Nada mau, podia ter gasto tudo de uma só vez!
Louve-se-lhe a poupança.
Os problemas nacionais resolvem-se com a definição de políticas e só depois devem ser angariados os respectivos apoios financeiras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos a coisas sérias, porque o interesse nacional impõe rigor e seriedade.
Cinco questões de fundo se colocam ao sector agrícola.
Penso que todas terão o consenso nacional, excluindo como é óbvio, o Governo.
1 - Optimização dos recursos naturais;
2 - Organização comercial ligada à agro-indústria;
3 - Fomento das produções com vantagens comparativas no quadro comunitário;
4 - Política florestal;
5 - Defesa da sanidade animal e da saúde pública.
São estas cinco políticas que têm de ser definidas e apoiadas para viabilizar, no quadro comunitário, uma agricultura moderna, concorrencial e adaptada às nossas potencialidades.
O principal e mais decisivo recurso numa agricultura mediterrânica é a água.
Dos 900 milhões de contos já distribuídos, cerca de 3 %, mais concretamente 27 milhões, foram afectados para o aproveitamento deste recurso. É um erro político deste governo o abandono do aproveitamento destes recurso, que lesa os interesses nacionais, e que as verbas nele aplicadas bem demonstram.
A água não faz parte da clientela eleitoral do PSD e, por isso, o Governo não está interessado na definição de um plano nacional de aproveitamento hídrico.
Quanto à definição da organização comercial ligada à agro-indústria, dos 900 milhões, pouco mais de 10 %, mais concretamente 103 milhões, foram distribuídos nos últimos seis anos para esta organização comercial e para a agro-indústria.
Resultado disto: nenhum mercado abastecedor foi erguido; nenhuma rede organizada de concentração da produção em construção; nenhuma estratégia industrial em marcha para o sector.
O Sr. Ministro anunciou mais 170 milhões, possivelmente para afinar ainda melhor a construção de mais unidades receptoras das importações.
Fomento das produções com vantagens comparativas no quadro comunitário.
Estas são os parentes pobres de todo o apoio nacional e comunitário. E sabido que temos vantagens comparativas no sector horto-frutícula e na floricultura.
Podemos concorrer com a Europa em bolsas organizadas na pecuária, no leite em zonas de produção concentrada, nos vinhos de qualidade e nas produções específicas de algumas regiões.
Todo o esforço de organização, apoio, fomento e investigação devia ter sido concentrado nestas produções.

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Qualquer Governo responsável, qualquer técnico minimamente informado, conhece esta realidade.
O sentido político clientelar deste governo, inverteu as políticas e prejudicou Portugal.
S6 dois exemplos demonstrativos da irresponsabilidade e da incapacidade governamental.
Em 1985, importávamos 126 000 t de produtos horto-frutícolas; em 1992, importámos cerca de 600 000 t.
Num sector onde temos grandes potencialidades, em vez de se aumentarem enormemente as exportações, acabamos por nos transformar em grandes importadores - em seis anos as importações subiram 500 %.
Neste sector a irresponsabilidade é tão grande que me apetece classificá-la de crime nacional. Senão vejamos.
Portugal é um produtor de laranja de qualidade, vizinho de um dos maiores produtores mundiais que é a Espanha. Pasme-se, pois o Centro Nacional da Protecção da Produção Agrícola Portuguesa assinou um convénio com os espanhóis em como a nossa laranja não pode circular livremente por Espanha, em virtude de existirem duas doenças em Portugal: a da tristeza e a de uma mosca que ataca a laranjeira.
Resta dizer-vos que quem tem essas duas doenças é precisamente a Espanha e não nós. Por isso, quem devia proibir a circulação de laranja espanhola em Portugal éramos nós. Este convénio é de uma total irresponsabilidade.

Vozes do PS: - É uma tristeza!

O Orador: - Na política florestal, a integração comunitária liberta solos marginais que têm estado ligados à agricultura. Calcula-se que cerca de dois milhões de hectares ficarão disponíveis para utilização florestal. Impunha-se que fosse definida uma política baseada na floresta de uso múltiplo, apoiada por um forte plano de prevenção aos fogos florestais. Infelizmente, por incapacidade e para privilegiar interesses organizados das celuloses, batemos três recordes da asneira, impossíveis de igualar em qualquer outro país do mundo.
O primeiro recorde é que, em 10 anos, quase 30 % da nossa área florestal foi percorrida por incêndios.
O segundo recorde é que fizemos a maior alteração negativa que até hoje foi feita do perfil florestal nacional, pois o eucalipto, espécie sem futuro em Portugal, ocupa já mais de 550 000 ha, tendo, de 1989 a 1991, a área ocupada por esta espécie aumentado 40 %. Na América Latina, em zonas dos Estados Unidos e na África Austral a produção de material lenhoso por hectare desta espécie é, por ano, mais do dobro da conseguida em Portugal.
O terceiro recorde é que, neste período, conseguimos a formação do maior latifúndio europeu: mais de 300 000 ha de solo nacional estão hoje nas mãos das celuloses.
Quanto à sanidade animal e saúde pública, é um grande escândalo nacional a falta de uma política rigorosa ligada a esta questão. Falta essa que tear fortíssimas consequências na saúde dos Portugueses.
O Sr. Ministro da Agricultura declarou recentemente nos ecrãs da televisão que a utilização dos anabolizantes, vulgarmente conhecidos por hormonas, não tinham repercussões na saúde pública. A partir de agora, temos um ministro de Portugal a assinar convénios na Comunidade para combater o uso desses anabolizantes e a branquear, no seu pais, a sua utilização. O Sr. Ministro, tem hoje de desdizer aqui o que disse na televisão.
O impacte dos resíduos de beta-agonistas no fígado e másculos provocaram intoxicações alimentares colectivas graves a consumidores em França e em Espanha, provocando tremores, palpitações, taquicardias, dores de cabeça, vómitos, etc, não se sabendo ainda se estes produtos são ou não cancerígenos.
Conhece-se hoje que o grau de risco toxicológico dos anabolizantes depende do produto e da quantidade utilizada, mas em Portugal não há fiscalização rigorosa quanto á utilização de anabolizantes, pondo-se, por isso, a saúde pública em risco.
O caos reina neste sector. Uma boa parte dos matadouros privados são fiscalizados por veterinários pagos pela própria empresa, não havendo um corpo de inspectores sanitários que dê garantia aos consumidores. Não há fiscalização a funcionar junto dos engordadores de gado. Não há uma rede de laboratórios regionais que garanta uma actuação imediata e eficaz. Não há um laboratório nacional dotado de número suficiente de técnicos e que utilize a metodologia europeia nas análises.
É um grande caos que afecta a saúde pública.
Segundo especialistas do Hospital de Curry Cabral mais de 31000 portugueses sofrem de brucelose animal, apanhada por ingestão de produtos ou contacto com animais contaminados. É uma doença grave que pode evoluir até à meningite e provocar a morte.
É preciso impor eficácia e verticalização no funcionamento dos serviços e reforçar de imediato a sua acção.
Ora, o Sr. Ministro é responsável pela saúde de milhões de portugueses. Não pode fazer as declarações que fez e ter, pelo seu cargo, a responsabilidade que tem nesta matéria.
Não basta anunciar milhões. O que é decisivo é colocá-los ao serviço dos grandes interesses nacionais.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, hoje não continuou a alimentar aquela campanha contra os produtores e agricultores nacionais que, há um mês, tentou despoletar. Com prejuízo para os agricultores que querem a modernização e a competitividade, hoje, inventou outro anátema, outra acusação contra aqueles; também com prejuízo para os produtores de carne tenta aqui, nesta Câmara, empolar uma situação que deve ser dirimida e resolvida noutras instâncias.
Peço e apelo ao Partido Socialista, pois, desde há vários anos, nunca apresentou aqui uma medida alternativa à política do Governo nem uma medida legislativa que pudesse, pela positiva, modificar o quer que fosse, que se afaste dessa estratégia de prejudicar deliberadamente a produção nacional.

O Sr. Silva Marques (PSD): -- Muito bem!

O Orador: - Diga quais são as diferenças, o que pretende e o que entende ser uma estratégia para a política agrícola nacional diferente da do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Será falta de capacidade, será vazio de ideias?!
É fundamental dizer que a agricultura portuguesa tem algumas fragilidades, algumas vulnerabilidades desde há décadas, que foram acentuadas com a colectivização da década de 70, mas que também o foram quando o Partido Socialista esteve no poder sem nunca fazer nada, antes pelo contrário, acentuou essas divergências.
Na altura da adesão de Portugal à Comunidade, a agricultura portuguesa tinha vulnerabilidades graves. Ora, pergunto ao Sr. Deputado António Campos, como membro do governo que foi, com e sem a tutela da política agrícola, qual é a apreciação que faz da capacidade dos agricultores portugueses, com a estratégia definida pelo Governo, poderem absorver e aplicar na modernização da agricultura nacional os dinheiros provenientes da Comunidade e do Orçamento do Estado. 15to tendo em conta que, aquando da vossa estadia no governo, os fundos de pré-adesão tiveram um ritmo de execução muito baixo, chegando mesmo, muito deles, a ser só agora executados, quando podiam e deviam ter sido na altura, de forma a atribuir à agricultura portuguesa uma maior capacidade para competir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se há algum problema na agricultura portuguesa é ao nível da comercialização, onde existe algum estrangulamento. Mas este aspecto tem muito a ver com o Partido Socialista, em particular com o Sr. Deputado António Campos, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é verdade!

O Orador: - ... que quando foi governo sempre contribuiu para estrangular as cooperativas agrícolas, não permitindo que elas fossem verdadeiros instrumentos de fornecimento de produtos para o mercado e, nesse caso, contribuir para um aumento do rendimento dos agricultores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será que o Sr. Deputado já mudou de opinião?! Está disponível, hoje, para alterar o Código Cooperativo? Está disponível para colaborar numa política ao serviço dos agricultores e da rentabilização do sector?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Que grande festa haveria no mundo rural português se os agricultores, hoje, lá fossem buscar o rendimento que tinham na altura em que o PS estava no governo!

Risos do PSD.

Era, de facto, uma grande festa! Foi só para os lembrar com coisas sérias, porque estes assuntos têm de ser discutidos com seriedade.
Depois da integração na Comunidade, tivemos grandes apoios, aliás vou dar-lhe os dados do EUROSTAT relativos ao rendimento real dos agricultores: na Grécia, o rendimento aumentou 25,8 %; em Espanha 19%; na Irlanda 39 % e em Portugal, por acaso, baixou 14 %!
Tal deveu-se, com certeza, a uma política certa e correcta...
Sr. Deputado Carlos Duarte, já me habituei a que todas as iniciativas legislativas que o PS assume nesta Casa, em matéria agrícola, sejam vetadas pelos senhores!

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Quais foram?

O Orador: - Temos várias e algumas de grande importância. Por acaso, algumas depois até servem, felizmente, para dar ideias... Por exemplo, ontem ouvi o Sr. Ministro da Administração Interna a servir-se de algumas delas. Vale a pena, se são boas, vale a pena!
Quanto à questão que levantei, da sanidade animal e da saúde pública, devo dizer que este é um problema gravíssimo e, por isso, o Sr. Ministro e os Srs. Deputados têm de o levar a sério. Com efeito, o Sr. Ministro da Agricultura tem de desdizer hoje, aqui, o que disse no ecrã da televisão, no Canal Um, quanto estava em Bruxelas. Tem de o fazer a bem da saúde pública!
De facto, não estou aqui para andar a mentir às pessoas, como o Sr. Deputado quer, porque conheço os fortes efeitos de tal atitude na saúde pública.
Portanto, o que estou a exigir a este governo é que tenha uma política na defesa não só da sanidade animal, mas também da sanidade pública.
O Governo não tem política, ...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Já tem! Não conhece!

O Orador: - ... é um caos total o que se passa em Portugal! Digo-lhe mesmo que, em breve, iremos discutir aqui em grande profundidade essa situação.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não vale a pena!

O Orador: - Ah, pois não! Não vale a pena discutir com o Sr. Deputado esta questão da estratégia agrícola, porque nunca percebeu bem nem nunca compreenderá o que é a alternativa estratégica, apesar de já lhe ter explicado isso 50 vezes, e de já não ter paciência para o continuar a fazer.
De facto, o Sr. Deputado pouco percebe dessa matéria e prefere aprovar a política deste governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é sensato!

O Orador: - Ela está à vista: nos agricultores, no rendimento, nas importações e em todo o lado. Quando ela acabar, terei muito prazer em ensinar-lhe outra alternativa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há menos de um mês, em Fevereiro deste ano, o Ministro da Agricultura fazia de conta que não havia crise na agricultura e que as manifestações eram folclore.
Na mesma altura, o Sr. Secretário de Estado responsabilizava os próprios agricultores pelas dificuldades que

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actualmente atravessam, tese esta, aliás, surpreendentemente hoje retomada pelo Sr. Deputado Antunes da Silva.
Também há um mês o PCP propôs um programa de emergência, constituído por quatro medidas que o Ministro da Agricultura rapidamente se apressou a classificar de desnecessárias.
Mas, esta semana, nas vésperas deste debate, o Sr. Ministro afinal descobriu que havia «alguma» crise e que - só agora, sete anos depois da integração - a agricultura portuguesa vive um momento crucial, apresentando, por isso, um conjunto de medidas que, depois de analisadas, se verifica que não correspondem sequer ao que foi anunciado nem resolvem nenhum dos problemas, nem imediatos nem de fundo, com que se debatem a agricultura e os agricultores portugueses.
Por isso, acusamos o Ministro da Agricultura de ter mentido ao País e de ter protagonizado uma gigantesca operação de fraude política. Com efeito, insinuou e deixou que se desenvolvesse a ideia de que haveria um novo apoio de 220 milhões de contos. Nem é novo nem são 220 milhões!
O Ministro limitou-se a fazer o anúncio antecipado do que serão as eventuais medidas constantes do futuro Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que ainda nem sequer está negociado ou aprovado. E os 220 milhões, a existirem, resumem-se afinal a metade, em matéria de apoios comunitários e nacionais. O resto será dos próprios investidores. 15to é, o Governo faz propaganda com dinheiro alheio.
Acresce que as medidas divulgadas não resolvem os problemas mais imediatos que se põem aos agricultores. Não foi anunciado nenhum plano de intervenção para as produções mais afectadas, designadamente quanto a retiradas do mercado, limitações às importações e sustentação de preços. Os agricultores, como tal, não são directamente contemplados com o crédito bonificado, o que era absolutamente essencial para fazer face às situações de maior gravidade, designadamente as que resultam da seca e de situações de estrangulamento financeiro decorrentes do investimento nas explorações agrícolas agora afectadas pelas alterações de orientação da PAC.
Por fim, não há nenhum programa concreto para a construção de centros de concentração da oferta e de mercados de origem que, esses sim, poderiam ser verdadeiros e eficazes pontos de interface entre a produção e o comércio.
Assim, quando se esperava que o Governo anunciasse medidas concretas que assegurassem o escoamento da batata das Beiras e de Trás-os-Montes e resolvessem o problema dos citrinos; quando se aguardavam iniciativas que obrigassem as casas exportadoras a cumprir os protocolos assinados com a Casa do Douro; quando havia a expectativa de serem anunciadas linhas de crédito com juros bonificados e moratórias dirigidas directamente aos agricultores em dificuldades; quando se pensava que, no mínimo, os 106 milhões de contos que o Governo negociou em troca do fim antecipado de transição fossem aplicados para subsidiar directamente os preços das produções afectadas; quando se exigiam medidas de diminuição dos preços dos factores de produção e a sua aproximação aos níveis comunitários; quando, enfim, os agricultores esperavam medidas concretas, deste teor, o Governo, defraudando completamente as expectativas, não anunciou qualquer medida que, no imediato, tenha repercussões directas nos produtores.
Acrescem ainda outros dois aspectos essenciais.
Ao contrário do que está a suceder com muitos dos países da Comunidade, o Governo português não está nem a invocar interesses vitais, nem a negociar apoios extraordinários, mesmo que transitórios para as produções em maiores dificuldades.
Assim, vejamos: a Irlanda acabou de negociar um prémio adicional para os ovinos e limitações às importações com base nas turbulências do mercado monetário; a Alemanha conseguiu uma destilação suplementar em 1993 para os vinhos do Palatinado; o Governo francês, com o acordo da Comunidade, vai assumir a responsabilidade de 10 % dos encargos com a Segurança Social dos produtores de ovinos em dificuldades; o Governo espanhol viu aceite o regime especial de ajudas que propôs para facilitar o acesso à propriedade para os agricultores rendeiros.
Ou seja, vários países da Comunidade começam a exigir a revisão desta nova PAC e a necessidade de muita contenção na sua aplicação.
Em contraste, o Governo português não desenvolveu junto da Comunidade nenhuma acção para obtenção de condições especiais que permitissem fazer face à situação de crise que atravessa a agricultura, designadamente, tendo em vista a recuperação da situação de especificidade que o Governo abandonou, deixou cair a 2! etapa de transição, promoveu e apoiou a actual PAC e prepara-se, na sequência do GATT, para um alargamento da PAC às produções mediterrânicas, onde temos vantagens comparativas, e que, ao contrário dos apoios e estímulos que seriam necessários, vai ter como base o modelo de Reforma da PAC. 15to é, vai conter a produção, baixar os preços e liberalizar os mercados, ou seja, exactamente o contrário do que precisávamos para estas produções.
Por outro lado, o Governo continua a recusar o diálogo com todas as organizações representativas da lavoura portuguesa e, designadamente, da agricultura familiar.
A última medida de privilégio ilegítimo da CAP e de marginalização de outras organizações tem menos de uma semana: em todo o País múltiplas estruturas sócio-profissionais de agricultores não filiadas na CAP estavam, há anos, certificadas como receptoras oficiais de processos de candidaturas para os apoios comunitários.
Agora o Sr. Ministro deu ordens para que todas as associações de produtores nessas condições entreguem os processos na CAP. Todos são agora obrigados a filiar-se na CAP, recordando os velhos tempos de corporativização da lavoura. É um escândalo! É ilegítimo! É, objectivamente, um acto que aprofunda a promiscuidade, o tráfico de influências e os favores políticos entre o Governo e a CAP, a quem se procura continuar a dar, por meios artificiais, uma representatividade que esta não possui.
Com esta atitude, o Governo continua a querer ignorar a mais forte organização da lavoura portuguesa, protagonista de todas as movimentações e protestos a que nos últimos tempos os agricultores têm aderido, de norte a sul do País, responsável, em última análise, pelo debate que o Governo agendou para hoje e pela necessidade que o Governo sentiu de anunciar o punhado de medidas que anunciou.
Contudo, Sr. Ministro, por muito que queira assustar - com os argumentos que hoje aqui utilizou -, lembrando o antes do 25 de Abril, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ganhou já no terreno e na vida real a representatividade que lhe recusa no plane institucional e que, mais cedo ou mais tarde, V. Ex.ª também terá de reconhecer.

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Aliás, é isso mesmo que provoca a irritação crescente do Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é o único responsável pela grave situação que hoje atravessam os agricultores portugueses.
Tal como o PCP previa e afirmou durante o processo de integração, a agricultura portuguesa está hoje mais fragilizada e os agricultores portugueses com mais dificuldades.
Com efeito, a política agrícola do PSD, responsável pela situação a que se chegou hoje, tem sido dominada não pela óptica da produção e dos interesses nacionais mas pelo ângulo dos grandes interesses económicos, situados a montante e a jusante da produção, sendo responsável por ter desperdiçado o período de transição que gozou - e ainda deveria gozar - a agricultura nacional.
Os mais de 900 milhões de contos transferidos para o sector agrícola desde a integração traduzem-se - e estes são os números oficiais do INE e do EUROSTAT, Sr. Ministro - num agravamento do défice alimentar do Pais de 51 96 em 1986 para 62 96 em 1992; numa quebra dos rendimentos reais dos agricultores de 30 96, desde 1986; na ausência da valorização dos sectores onde poderíamos ter vantagens comparativas e no agravamento das disparidades sociais e regionais, concentrando-se, esses apoios, num número reduzido de sectores e de beneficiários.
Só no sector da transformação e da comercialização, para onde o Sr. Ministro anunciou agora este conjunto de medidas, lembramos que foram investidos 102,5 milhões de contos, com os resultados que estão à vista.
O problema real é um problema de políticas - de política agrária, de política de desenvolvimento rural - que não têm existido nem se vislumbra que existam com o actual governo, que tem procurado iludir esta realidade manipulando, inclusivamente, os dados estatísticos.
Um exemplo: na última reunião da Comissão de Agricultura e Mar - e mesmo há pouco, na intervenção do Sr. Ministro -, o Sr. Ministro entregou um dossier onde procura vender a ideia de que aumentou a produtividade na agricultura.
Mas, como a realidade não jogava com o seu objectivo, não achou melhor solução que mudar a realidade. Para tanto, eliminou das estatísticas 130 000 activos, apresentando um número de 665 600 activos empregues na agricultura quando os dados do INE afirmam existir 796 800 activos.
Claro que, desta forma, é fácil fazer subir todos os indicadores, podendo a produtividade subir até ao infinito! Só que, na realidade, o Governo mais não faz do que tentar tapar o sol com uma peneira.
Sr. Ministro, todos nós sabemos de economia, o que não somos é cegos em relação às manipulações que o Sr. Ministro procura traçar e desenvolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - A verdade é que o Governo se tem limitado a navegar ao sabor dos ventos e das estratégias de Bruxelas e dos interesses dos países mais fortes da Comunidade.

Ainda não há muito tempo, os responsáveis do Ministério da Agricultura faziam o discurso do investimento, da modernização e do aumento da produção. Quando os agricultores estavam a iniciar esta corrida o Sr. Ministro mudou a agulha para o discurso da qualidade e do meio ambiente, em detrimento dos apoios à produção. Logo a seguir, veio dizer que afinal o que era necessário era desinvestir e baixar a produção.
Ainda os agricultores não tinham tido tempo de respirar fundo, veio o anúncio de que o Governo tinha abdicado do período de transição para agora vir de novo semear ilusões que semeou.
Esta é, pois, uma política irresponsável, de navegação à vista, sem um quadro orientador adequado às condições concretas do nível de desenvolvimento da nossa agricultura e do mundo rural.
Não é por acaso que, mês após mês, o Governo adia a apresentação da tantas vezes anunciada lei de bases do desenvolvimento agrário - parece que, afinal, tal não vai acontecer até ao fim da sessão legislativa. $ que o Governo não sabe o que fazer, a não ser entregar a nossa agricultura e os agricultores portugueses à sorte que os mais fortes da Comunidade e os interesses agro-alimentares e comerciais lhe pretendem reservar.
Em simultâneo com tal política, que está a conduzir à mais grave crise de sempre da agricultura portuguesa, o Governo prossegue o desmantelamento do Ministério da Agricultura, liquida os tímidos passos de descentralização que tinham sido iniciados e o apoio técnico aos agricultores, põe em causa a própria investigação agrária.
Como afirmou há 15 dias o Conselho Científico do INIA, o Ministério da Agricultura não está a responder «aos desafios colocados à agricultura portuguesa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos aqui repetir as imensas propostas alternativas que o PCP tem feito, constantes das múltiplas iniciativas legislativas que temos apresentado.
O nosso projecto de resolução, visando a adopção de um programa de emergência para a agricultura portuguesa, continua plenamente válido e a ser absolutamente necessário. Nele encontramos a definição de um plano de intervenção para as produções em maiores dificuldades: linha de crédito com juros fortemente bonificados e ajudas a fundo perdido dirigidas à produção e a outros sectores; intervenção junto da Comunidade Europeia para obtenção de condições de política agrícola e comercial necessárias à defesa de interesses vitais do País e urgente estabelecimento do diálogo do Ministério com todas as organizações dos agricultores sem discriminações.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
São, portanto, quatro medidas actuais, urgentes e inadiáveis.
O Governo, ao contrário, decidiu empacotar a agricultura portuguesa num conjunto de medidas demagógicas que não resolvem nem os problemas imediatos nem os problemas de fundo.
Mas, Srs. Deputados, estamos em crer que quem vai sair empacotado desta crise e dos protestos da lavoura vai ser o Governo e o Ministro da Agricultura.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos interromper o debate que está em curso para procedermos às votações que foram agendadas para hoje.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n º 229/VI - Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n º 267/VI - Alterações à Lei n º 86189, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 270/VI -Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 272/VI -Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor a do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé

e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 276/VI - Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento subscrito por Deputados do PSD, que é do seguinte teor:

Ao abrigo do disposto no artigo 156 º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa dos projectos de lei n.º 22/VI, do PCP, e 71/VI, do PS, sobre os direitos dos cidadãos perante a Administração Pública a nível nacional, regional e local, à 1.ª Comissão para reapreciação na generalidade.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 61/VI - Atribuição à Caeiss3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, nos termos regimentais, informo a Câmara de que a Comissão de Petições e a Comissão de Defesa Nacional reúnem amanhã, às 17 e às 16 horas, respectivamente, para eleição da Mesa.
Vamos, agora, prosseguir com o debate.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Carp (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa e a Câmara de que as Comissões de Agricultura e Mar e de Assuntos Europeus também irão reunir amanhã, às 16 horas e 30 minutos e 15 horas e 30 minutos, respectivamente, para eleição das Mesas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá, amanhã, às 15 horas, também para eleição da Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, depois destas informações, solicito à Câmara que guarde o silêncio adequado ao prosseguimento dos nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vimos hoje, novamente, à Câmara, na oportunidade de um debate sobre matéria de política agrícola, fazer uma intervenção sob a égide de dois princípios fundamentais.
O primeiro é um principio de coerência com o discurso que, em 1991, o nosso companheiro de partido, Basílio Horta, aqui proferiu. Estávamos, então, em vésperas das eleições legislativas e da reforma da Política Agrícola Comum. O relatório do Comissário Mac Shanry já circulava, então, nos «corredores» de Bruxelas e o que, então foi dito pelo nosso companheiro Basílio Horta...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por o interrompes, mas as condições da Câmara voltaram a degradar-se, pelo que chamava a aten-

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ção dos Srs. Deputados para que guardassem silêncio. Se, por acaso, têm necessidade de conversar, há outros locais mais apropriados do que o Plenário para esse efeito.

O Orador: - Sr. Presidente, neste momento, a Câmara está em analogia perfeita com a agricultura portuguesa, uma vez que a agricultura também se degrada.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a afirmação é sua!

O Orador: - Sr. Presidente, penso que deve ser uma tentativa de ilustração do debate que estamos a fazer e que respeita a condições degradadas.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, para que possamos continuar com o debate, insisto, mais uma vez, para que ocupem os vossos lugares e se mantenham em silêncio.
Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que o que, então, foi referido, nas vésperas da reforma da Política Agrícola Comum, é, infelizmente, o que teremos de continuar a dizer, alguns meses volvidos sobre a conclusão de tal reforma.
Existe, portanto, coerência com o que, então, afirmámos e coerência ainda com tudo o que aqui dissemos sobre as relações entre a Presidência Portuguesa do Conselho das Comunidades e a defesa dos interesses nacionais, máximo dos interesses dos agricultores portugueses.
Na realidade, elogiámos várias vezes a presidência pela forma como foi exercida, mas várias vezes dissemos também que ela era maldita para Portugal. E talvez tenha sido, realmente!
Outro principio sobre o qual pretendemos fazer esta intervenção é o de fidelidade às raízes populares do nosso partido, que, verdadeiramente, sempre foram as nossas.
Não vimos aqui fazer um discurso preparado apenas na prancheta dos gabinetes político-partidários, mas transmitir o resultado das nossas reflexões e também o fruto da experiência colhida, no terreno, um pouco por todos nós e, ultimamente, pelo nosso presidente Manuel Monteiro, na sua «campanha da terra».
Ora, é com essa coerência e fidelidade que aqui vimos, hoje, intervir, uma vez mais, num debate sobre política agrícola.

Risos do Deputado do PS, Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Deputado quer colocar alguma questão?

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Não, estou apenas a rir-me!

O Orador: - VV. Ex.ªs não tiveram a ideia de fazer essa campanha e têm, porventura, algum divórcio em relação à opinião dos nossos agricultores, mas nós não temos, graças a Deus!
A situação no terreno é pior, como, infelizmente, já tínhamos previsto. E dizemos infelizmente, porque n~ nos satisfaz ter razão quando isso significa que o mundo dos nossos agricultores vive momentos difíceis e em alguns casos de verdadeiro desespero.
Estamos aqui não para nos congratular com a desgraça dos nossos campos, mas porque consideramos que ainda é tempo de juntar esforços e tentar a sua salvação. Antes de mais, é preciso, num esforço de são realismo, identificar o que se fez mal ou, simplesmente, se deixou de fazer.
Desde logo, é preciso abordar as questões com seriedade e abdicar, definitivamente, da tentativa de tirar efeitos políticos fáceis, criando, muitas vezes, ilusões perigosas nas pessoas.
Assim e desde logo, a primeira questão a colocar consiste em saber se o Governo e as instâncias competentes tudo fizeram, durante o seu longo consulado, para definir um padrão de especialização para a agricultora portuguesa e se trataram de o defender e promover. É preciso saber se esse padrão foi devidamente considerado na preparação da nossa Política Agrícola Comum, se os períodos de salvaguarda consagrados em favor do nosso país foram ou não aproveitados para desenvolver as potencialidades definidoras das nossas especialidades no mundo agrícola e se, ao contrário, não nos limitámos, antes, a copiar modelos e padrões de especialização próprios da Europa Central e do Norte.
Para além disto, é preciso saber o que é que fizemos, efectivamente, para compensar a nossa agricultura de handicaps que, naturalmente, a afectam - devemos reconhecer que sofremos handicaps naturais no que respeita à nossa agricultura.
É preciso saber se a pobreza do solo e a inadequação do clima foram compensados com uma acção eficaz sobre os custos de produção e os encargos, em geral, que pesam sobre os nossos agricultores, o que fizemos para ultrapassar os inconvenientes manifestos de uma estrutura fundiária distorcida e inconveniente para as vantagens da produção e, finalmente, o que fizemos para apagar, de modo definitivo, o mais definitivo possível, as sequelas desastrosas de um processo revolucionário de reforma agrária que, ao contrário de que aconteceu com todos os nossos parceiros comunitários, ainda há pouco tempo nos afligiu.
O que fizemos para compensar tudo isso e para poder habilitar os nossos agricultores a aparecer em pé de igualdade com os parceiros comunitários, num mercado que sabíamos que se iria transformar rapidamente num mercado único e interno? Suponho que muito pouco fizemos, que quase nada fizemos.
Desde logo, atrasámos muitas vezes, sem motivos explicáveis, a entrada em vigor de programas e esquemas destinados a possibilitar a recuperação técnica e a capacidade das nossas empresas agrícolas. Estou a lembrar-me ...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - ... de todo o processo de aplicação e entrada em vigor do PEDAP. Recordo, depois, as sequências do NOVAGRI e do PROAGRI e o atraso com que entraram em vigor, ...

O Sr. António Campos (PS): - Não existiram!

O Orador: - ... Para já não falar dos atrasos com que, depois de estarem em vigor os benefícios neles previstos, são pagos aos nossos agricultores.
Mantivemos preços desniveladores para vários factores da nossa produção. Refiro-me à energia, ao crédito ao

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gasóleo, que, neste momento, custa 70$ por litro aos agricultores portugueses, preço que é, rigorosamente, o mais elevado de todo o mundo comunitário e foi alcançado apenas depois de meses indeterminados de espera pela chegada de um subsidio.
Por outro lado, temos, como todos sabemos, um crédito caro, que pesa, necessariamente, sobre as comparticipações que os nossos agricultores têm de juntar aos subsídios a fundo perdido e sobre o crédito que têm de contrair para compensar atrasos nos pagamentos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de já ter ultrapassado largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Tudo isto são factores negativos, que teremos de ultrapassar. Concordamos com algumas das medidas que o Governo agora propôs num pacote agrário e temos em vista especialmente as que dizem respeito à tentativa de ultrapassagem das deficiências estruturais relativas à comercialização dos nossos produtos agrícolas.
Não sei se chegaremos a tempo, mas é bom tentar e sempre com esperança. É claro que muitas coisas ficaram pelo caminho: os mercados abastecedores; o apoio às estruturas de garantia da qualidade; o apoio a estruturas empresariais flexíveis e não rígidas; a melhoria da estrutura das sociedades cooperativas...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar dizendo que não nos ficamos nem ficaremos pelo discurso. Amanhã mesmo, ou ainda hoje, apresentaremos à Mesa da Assembleia três projectos, um deles relacionado com a matéria fiscal, para afastar do horizonte dos nossos agricultores o espectro da aplicação, já em relação aos rendimentos de 1993 e em pleno, do IRS e IRC; outro para afastar do horizonte dos nossos agricultores o factor negativo permanente e já antigo da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, isto é, sobre o gasóleo, permitindo, assim, que o preço desse gasóleo baixe directamente no momento da compra. É claro que vamos propor estas medidas para produzirem efeitos, fugindo aos da lei-travão...

Vozes do PSD: - Está desactualizado!

O Orador: - Vamos, finalmente, propor à Assembleia que o Governo seja obrigado a pagar juros por todas as importâncias que não paga atempadamente, apesar de ser obrigado a fazê-lo em função do disposto na lei ou em contrato celebrado. Propomos ainda que a taxa desses juros seja de 10 % ao ano, durante o tempo dó arraso que sofreram esses pagamentos.
15to são medidas concretas, não são teorias nem verbas fantásticas, que vão directamente ao coração e à bolsa dos nossos agricultores e que poderão habilitá-los, finalmente, a competir em pé de igualdade com os- seus parceiros comunitários.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o sector agrícola se encontra numa encruzilhada difícil não só em Portugal mas também em toda a Europa comunitária e mesmo nos Estados Unidos da América, quando era, por isso, exigido um diálogo sereno e eficaz com vista a poderem encontrar-se novas perspectivas, novos rumos e novas esperanças, é neste momento difícil, mesmo crucial, que o PS procura lançar um auto-de-fé sobre a agricultura, os agricultores, as cooperativas agrícolas, os organismos oficiais e, mesmo, o Ministério da Agricultura, lançando a suspeita, acusando mesmo tudo e todos de incapazes, burlões e, até, corruptos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Discurso populista, frágil, de quem parece não conhecer os reais problemas da agricultura e dos agricultores portugueses, de quem, por evidente miopia assente na politiquice partidária barata, tenta meter tudo e todos no mesmo saco, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... isto é, confunde e reduz os problemas aos subsídios e às fraudes, como se de nada tivessem valido os apoios comunitários recebidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o Governo não põem em causa o direito de levantar suspeitas sobre situações concretas e avulsas, mas já não se deve aceitar a política de «terra queimada», ao generalizar-se a suspeita sobre ardo e todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista confundiu a árvore com a floresta e fê-lo de propósito: ao deitar fogo à árvore, quis incendiar e queimar a própria floresta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Queimou-se a ele próprio!

O Orador: - E a obsessão político-partidária foi tão longe, tão insistente, que talvez tenha, em parte, conseguido perturbar uma situação já de si nada fácil mas onde a esperança reinava; os esforços eram e continuam a ser grandes, numa tentativa de uma rápida aproximação a padrões mais desenvolvidos da Europa comunitária.
Mas, analisando bem a situação, constata-se que, afinal, o PS ainda nada disse sobre a política agrícola, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem dirá!

O Orador: - ... sobre as suas propostas para superar estrangulamentos que conhece sobre uma agricultura que, embora tenha vindo a reestruturar-se ao longo dos últimos anos, ainda terá de levar mais longe o esforço.
E o Partido Socialista ainda nada disse porque, nessa matéria, a sua política agrícola é um imenso vazio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Bastar-nos-ia recuar um pouco no tempo para aqui recordar as opções do PS em termos de di-

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mensão das explorações e das associações agrícolas. Hoje, o Partido Socialista defende a concentração, a dimensão das estruturas associativas e sócio-económicas. Porém, noutros tempos, quando teve responsabilidades governativas, a sua opção ia no sentido de pequenas unidades, ao nível de cooperativas concelhias, e não mais.

Vozes do PSD: - De freguesias!

O Orador: - Quem sabe se ainda hoje não estaremos a pagar os erros dessa opção política?! Quem sabe se as centenas de cooperativas agrícolas existentes, sem dimensão adequada, não estarão na origem de alguns problemas que os agricultores enfrentam para transformar e comercializar os seus produtos?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A opção do PSD sempre foi e continua a ser no sentido de se constituírem unidades com adequada dimensão, capazes de resistir e de sobreviver face à concorrência natural e lógica que a Europa comunitária nos impõe.
Todos sabemos que as nossas opções são diferentes. O PS defendia pequenas unidades, controladas pelo Governo, sob o chapéu paternalista do poder. O PSD tinha e tem uma visão completamente diferente da economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Pior!

O Orador: - Reflictamos um pouco. Por um lado, o PS afirma que a nossa agricultura sofre de inultrapassáveis atrasos, acusa-nos, em suma, de nada ter sido feito. Simultaneamente, contudo, afama que foram talvez, no seu entender, excessivos os fundos recebidos. Surge o contra-senso: a agricultura demasiado débil, dinheiro a mais recebido.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Mal distribuído!

O Orador: - Parece que o mais elementar raciocínio imporia, até por imperativo nacional - naturalmente suprapartidário -, uma conjugação de esforços, uma discussão profunda, serena e saudável, que não exclui a divergência de opiniões mas que tenha como denominador comum a defesa da agricultura, dos agricultores e, obviamente, das suas associações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta conjugação de esforços não admite a acusação fácil de que de nada valeram os meios recebidos e até mesmo o seu desbaratamento, defeito de uma
visão ultrapassada de quem tem por horizonte o adro da igreja e não quer ver o que se passa dentro e fora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao Estado e ao Governo importa pôr à disposição os meios; aos agricultores, empresários e cooperativas importa aplicá-los.
Se analisarmos a situação actual; veremos que poderá ter havido eventuais deficiências nas capacidades de eficácia na aplicação dos fundos comunitários. Se não, vejamos: aquando da adesão de Portugal às Comunidades, os sectores que se apresentavam com maiores vantagens comparativas pareciam ser o da horto-fruticultura e o dos vinhos e anunciavam-se, então, grandes problemas para o sector do leite e lacticínios.
Passados estes anos, a realidade tem-se revelado diferente, isto é, o sector do leite e lacticínios tem sabido adaptar-se e racionalizar-se mais depressa, talvez porque era e é um dos mais organizados, um dos sectores capaz de aplicar com maior eficiência os apoios existentes.
Não queremos com isto dizer que tudo está bem, pois muito mais há para fazer no sector. De qualquer modo, estando eu ligado ao sector do leite e dos lacticínios, julgo reunir as condições - pela longa vivência no meio para poder referir alguns dados irrefutáveis, que as palavras precipitadas não destroem.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Esteja atento, Sr. Deputado António Campos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem pretender maçar VV. Ex.ªs com exemplos da aplicação de fundos no sector agro-industrial, quer através das ajudas de pré-adesão dos projectos cofinanciados ao abrigo dos Regulamentos n.º 355/77/CEE, 766/90/CEE quer do PROAGRI, poderia citar apoios diversos dirigidos às explorações agro-pecuárias que, na minha região, conduziram às realidades que passo a referir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tome nota, Sr. Deputado!

O Orador: - De um universo de mais de 8000 produtores que, nos anos 80, produzia cerca de 30 milhões de litros de leite, passámos a uma produção de mais de 70 milhões de litros, após redução daquele universo para cerca de 3000 produtores.

Vozes do PSD: - Tome nota! Registe!

O Orador: - Em síntese, menos de metade dos produtores passaram a produzir mais do dobro de leite. É caso para perguntar, muito legitimamente, se isto não é evolução e aumento de produtividade, se não é um exemplo prático da conjugação dos apoios financeiros e da capacidade e vontade de vencer dos nossos agricultores e das suas associações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas se este é um sucesso da minha região, que bem pode, sem qualquer dúvida, ser extrapolado para a generalidade do sector,...

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - É um oásis!

O Orador: - ... deve-se também acrescentar que o sector do leite e lacticínios apresenta uma balança comercial superavitária, isto é, exporta mais do que importa.

O Sr. António Campos (PS): - Por agora! Daqui a três anos já não é assim!

O Orador: - Se nos debruçarmos, ainda que muito rapidamente, sobre alguns brevíssimos dados respeitantes

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ao crescimento das exportações, concluiremos que o volume total da exportação de leite e produtos lácteos subiu na ordem dos 36 %, de 1989 para 1990, e o crescimento de 1991, relativamente ao ano anterior, atingiu praticamente os 70 %.
Naturalmente, não ignoro o longo caminho a percorrer, os escolhos a ultrapassar e a vencer. É longa, dura e penosa a jornada que se nos depara, reconheço-o sem a mínima parcela de esforço.
Mas porque desde há muito estou ligado ao sector do leite e dos lacticínios, considero grave e ultrajante afirmar-se que pouco ou nada foi feito e que, porventura, foi mal realizado o pouco que se admite ter sido feito. Considero chocante a leviandade da acusação insidiosa de mau - até mesmo de desonesto - uso dos fundos estruturais.
A agricultura é um problema de Estado, importa que seja discutido com a dignidade de que se devem rodear os assuntos de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um problema que aflige muitos milhares de portugueses, muitos deles a atravessarem incontestáveis dificuldades, inquestionáveis momentos de dúvida e de alguma frustração.
A nossa solidariedade, o nosso apoio e empenhamento não se manifestam com a acusação fácil e demagógica, com o anúncio dramático do caos e da tragédia, antes se manifesta e concretiza na acção, trazendo novas e reais esperanças à agricultura portuguesa. Para isso continuaremos a lutar, cientes das dificuldades mas conscientes da nossa capacidade.
O tempo, o infalível juiz, encarregar-se-á de a todos nos julgar.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - 15so é verdade! Nisso estamos todos de acordo!

O Orador: - Aos problemas responde-se com soluções, com medidas de apoio, tal como as recentemente anunciadas, e não com o anúncio do caos.
Não posso deixar de realçar, aqui e agora, a oportunidade das propostas apresentadas pelo Governo, visando o aperfeiçoamento das estruturas de transformação e comercialização, assim como permitir uma maior agressividade no mercado às organizações de produtores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Importa referir que, também neste casso, o Governo é célere em tornar medidas, dialogando previamente com os agentes económicos representativos do sector.
Bom seria que os partidos da oposição afirmassem aqui as suas propostas alternativas, se é que as têm, ...

Vozes do PSD: - Não têm!

O Orador: - ... deixando de lançar suspeições infundamentadas, prejudicando a agricultura portuguesa, nomeadamente junto das instâncias comunitárias, pois tais atitudes, para além do mais, deformam a opinião pública do meio urbano, muito especialmente.
É isto que o Governo e o PSD pretendem: dar novas perspectivas e esperanças à agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir escurecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para completar os esclarecimentos? Pendeu algumas notas?

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Deputado, já aqui ouvi dois discursos parecidos sobre o oásis, o do Ministro das Finanças e o seu, sobre o oásis de Aveiro. Gostaria que fizesse esse discurso perto dos agricultores.

Vozes do PSD: - Está lá!

O Orador: - Por acaso, gostaria de estar ao seu lado! Acontecia-lhe pior do que ao Sr. Secretário de Estado...

Risos do PS.

Sr. Deputado, não confunda as situações. O PS deseja que venham muitos fundos mas lamenta que, venham os fundos que vierem, com a política que têm, estes nunca resolvam os problemas da agricultura portuguesa.
A própria Comunidade, «despejando» para cá todos os fundos, não consegue aguentar a «clientela» do seu partido, porque não há políticas, só há «clientela».
O senhor não quer discutir política, porque reparei, quando estava a proferir a minha intervenção, que o senhor estava a dormir e não ouviu que apresentei cinco questões essenciais. Quando as quiser discutir, estou ao seu dispor para o fazer.
O senhor estava a dormir, não ouviu. Agora também não ouve. É surdo!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Só queremos respostas)

O Sr. Deputado, compreendo-o bem. O facto de haver cooperativas de base é um grande empecilho para a sua vida e para a sua organização. Mas ainda bem que elas existem, porque, de contrário, onde já estaria o movimento cooperativo? Já o vi fazer algumas declarações públicas e já tive o cuidado de avisar o Sr. Deputado que teríamos uma grande guerra. Felizmente, o Governo parece que vai agora tomar algumas medidas nesse sentido.

Vozes do PSD: - Já acredita! Ah!...

O Orador: - Compreendo e conheço o seu pensamento e desejo ardente de acabar com o movimento cooperativo, transformando-o numa grande empresa capitalista. Já o declarou e já tive oportunidade de discutir isso consigo.

Vozes do PSD: - Não compreendemos nada!

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Compreenderam, sim!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

O Sr. Casimiro de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, apetecia-me dizer-lhe uma coisa, ...

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Vozes do PS: - Diga! Diga!

O Orador: - ... vá para os campos, Sr. Deputado! Vá!... O senhor é um Deputado que quer defender a agricultura na alcatifa, ...

Risos do PSD, do PS e do CDS.

... pois, efectivamente, não conhece a realidade dos campos! É isso o que lhe falta!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): - O senhor não está bom!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não seguiram o exemplo do CDS!

O Orador: - Exactamente, não seguiram o exemplo do presidente do CDS, que foi paca os campos.
Realmente, a minha intenção era a de dizer-lhe, Sr. Deputado António Campos, para ir para os campos a fim de saber se as coisas são exactamente como diz.
Já aqui foi dito, pelo meu colega Deputado Carlos Duarte, que o senhor persiste em prejudicar a agricultura. Fê-lo com as suas declarações públicas, acusando tudo e todos, e fá-lo hoje, aqui, mais uma vez, ao falar da carne de bovino, sabendo que isso traz problemas. Por isso é que digo para ir para os campos ouvir os agricultores, porque eles ir-lhe-ão dizer o que é que o senhor, com essa questão, ...

O Sr. António Campos (PS): - O senhor não está bom!

O Orador: - Mas vamos à questão dos empecilhos, relativamente à qual gostaria de dizer-lhe que, nem eu nem o Partido Social-Democrata, não temos, com certeza, uma visão estática da vida nem do cooperativismo.
Devo dizer-lhe que da vida, do cooperativismo e da economia tenho uma visão dinâmica e deixe-me apresentar ideias porque, certamente, irão ao encontro não só de muitos dos problemas dos agricultores aqui apontados pelo Sr. Deputado mas também de outros, ajudando a resolver a situação da economia nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, não se imiscua naquilo que não lhe diz respeito, nas situações que têm a ver com uma empresa, seja ela cooperativa ou não. Por amor de Deus, o Partido Socialista não pode, agora, querer também comandar os destinos de uma cooperativa agrícola, porque está a ir longe de mais!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive no sector agrícola, precipitada e agravada certamente pela seca que atinge duramente uma parte do País, é uma crise estrutural profunda, para a qual concorrem variadas e complexas causas e a que o modelo defendido e posto em execução pelo PSD, há mais de uma década, não só não é capaz de dar resposta como também acentua dramaticamente.
Variadas vezes reflecti, perplexo, sobre o discurso dos sucessivos responsáveis pela pasta da agricultura que, convém não esquecer, foi, desde 1979 até hoje, ininterruptamente ocupada pelo PSD, ou seja desde há 14 anos, exceptuando um pequeno período em que foi sobraçada por um ministro do CDS num governo da AD, por sinal um dos principais responsáveis pela gravidade da actual situação dos cerealicultores portugueses.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não! 15so não! Vá ao governo do bloco central!

O Orador: - Tal discurso, ultraliberal, só na forma difere do actual. Há quatro ou cinco anos resfolegava de arrogância decorrente da embriaguez própria de quem se viu, sem nada ter contribuído para isso, bafejado pela sorte do bilhete de lotaria premiado, no caso com os fundos comunitários, que ainda não pararam de jorrar abundantemente.

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador. - Às inquietações dos agricultores mais perspicazes sobre o futuro e à angustiante busca de alternativas respondia-se com o slogan, caro ao cavaquismo triunfante, de que «a partir de agora, quem tem unhas é que toca viola» e com a descoberta de que o Estado não teria de intervir nas decisões da iniciativa privada. Os mecanismos de mete, o sacralizado mercado, responderiam a todas as dúvidas e seriam remédio para todos os problemas e os inadaptados cederiam naturalmente o seu lugar a uma nova vaga de empresários de sucesso.
A palavra de ordem era «sacar o mais possível dos fundos comunitários». «Apetrechemo-nos enquanto é tempo», depois se verá para quê!
E nesta vertigem insuflada com o orgulho sempre segredado de que a esperteza dos ministros iria obtendo da Comunidade prorrogações sucessivas do período de transição, induziram-se os agricultores a investir nas culturas tradicionais sem futuro e não se adaptou ou reconverteu praticamente nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até 1990, cerca de um terço dos fundos provenientes do Regulamento n.º 797/85/CEE terão sido canalizados para a criação de um, sem dúvida, excelente e sobredimensionado parque de máquinas, com taxas de utilização cada vez menores, tendo por destino certo, a curto prazo, um florescente mercado de usados destinado ao Terceiro Mundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As concepções liberais do PSD permanecem intactas e as suas consequências são, infelizmente, cada dia mais visíveis. Sóque à arrogância dos bons tempos sucedeu o nervosismo e a desorientação crescentemente indisfarçáveis de que este debate constitui o melhor exemplo.
Todos sabemos que estamos aqui, hoje, porque as questões levantadas pelo meu camarada António Campos, no dia 9 de Fevereiro, ecoaram pelo País como uma bomba.

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1846 I SÉRIE-NÚMERO 52

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não exagere! Convém não exagerar!

O Orador: - Disse-se, finalmente, em voz alta o que todos sussuravam. Toda a gente começou a gritar que «o rei vai nu»! Sucederam-se manifestações de protesto de norte a sul. O líder do CDS partiu à desfilada pelo País, na tentativa de apanhar a última carruagem do comboio em andamento. O Governo descobriu, finalmente, a origem dos males e foi a correr ao Porto anunciar «o pacote salvador».

Risos do PSD e do PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E vocês nada!

O Orador: - É que cada problema que se levanta não se resolve afogando-o nuns tantos milhões de contos de subsídios comunitários. Estes «vão, sobretudo, para os grandes proprietários [...], mas não vão beneficiar, senão muito indirectamente, as populações que trabalham a terra».

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quem é que disse isso?!

O Orador: - Esta frase não é minha, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, acabei de citar a voz insuspeita do bispo de Beja, transcrita na última edição do Expresso.
«Os fundos comunitários não tiveram impacte na agricultura.» Desta frase espantosa - se tivermos em conta que, desde 1986, terão sido injectados no sector mais de um bilião de contos - também não sou eu o autor. Foi produzida pelo presidente do IFADAP, que, não obstante contradizer frontalmente o ministro de que depende, continua em funções.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga que está a pedir a demissão do Ivo de Pinto!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pais agrícola espera que deste debate saiam algumas soluções para os mais gravosos problemas com que está confrontado. Essas soluções são indissociáveis de uma nova política.
Sendo, sem dúvida, graves e difíceis os nossos problemas, estou certo de que, com a mobilização e o empenho dos Portugueses, é possível contorná-los ou, pelo menos no curto prazo, atenuar os seus efeitos. Na agricultura portuguesa existem sectores e empresas viáveis que, com estímulos e políticas adequadas, poderão enfrentar com êxito o Mercado único e a abertura das fronteiras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há também sectores e empresas viabilizáveis que carecem de outros estímulos, de outros apoios e de outras políticas para o poderem ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também há, infelizmente, sectores manifestamente inviáveis. As pessoas que neles, heroicamente, sobrevivem não podem ser, por isso, abandonadas à sua

sorte. O Estado tem o dever social de contribuir para a sua manutenção. É esta perspectiva que contrapomos ao laissez faire do PSD.
O nosso contributo para a abordagem destas questões está inscrito, a pp. 91 e seguintes, no Programa de Governo que apresentámos em 1991 e cuja leitura recomendamos aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para os que souberem ler!

O Orador: - Pelos caminhos a que estão a conduzir a agricultura portuguesa não deixarão de ser politicamente responsabilizados e os Portugueses estão a fazê-lo de uma forma que não deixa margem para dúvidas.
Ficou aqui demonstrado que a mudança de rumo, quer queiram quer não, é inevitável e, para bem de Portugal, faço votos que seja em tempo útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de mais um debate sobre política agrícola e a sua integração no contexto comunitário, suscitado pelo Governo para que nesta finara todos pudéssemos ouvir, mais uma vez, o que o Governo propôs e desencadeou, o que os empresários agrícolas aproveitaram e, também, para ouvirmos das bancadas da oposição outras opções, outras alternativas, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas tendo sempre presente que Portugal é hoje, felizmente, um pais integrado num espaço comunitário, perante o qual e no qual a maioria da população portuguesa está de acordo.
Se assim é - e não vale a pena tentarmos aqui atirar alguma poeira para os olhos -, assumamos, então, directa e frontalmente, que as opções apresentadas são salutarmente democráticas e respeitáveis, enquadrando-se nas nossas obrigações comunitárias, sem que isso tenha a ver com a melhor ou pior defesa da agricultura portuguesa nessa sede.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste debate, como também em nenhum outro, o PCP não propôs ao Governo outra coisa a não ser que o Ministro defenda o interesse vital e vote contra tudo e contra todos na Comunidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - É esta a opção do Partido Comunista, que já conhecíamos!
Do Partido Socialista limitámo-nos a ouvir propor um plano nacional disto, um plano nacional daquilo, que o Governo deve fazer isto, deve fazer centrais hortícolas, etc.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estamos mais nessa era!

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O Governo criou condições e os empresários, alguns, puderam beneficiar delas. Agora, dizer-se que nada se fez...
Ainda ontem um jornalista me perguntava, aquando da inauguração de uma central horto-frutícola onde os cidadãos portugueses da zona de Setúbal investiram 40 000 contos do bolso deles, se uma central não seria pouco, pois o Partido Socialista tem dito que nada disto existe. Respondi a esse jornalista que uma central seria pouco, mas já existem mais de 70 no País.
Será justo dizer mal daquilo que foi pago por esses cidadãos portugueses?! Será correcto deixar de ter em consideração aqueles que beneficiaram de apoios e estão a trabalhar em prol do desenvolvimento agrícola?!
Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós queremos mais! preciso fazer mais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Disse há pouco o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos - e muito bem - que há sectores e empresas viáveis. Mas quem é que viabiliza os sectores e as empresas? Já não é o Governo?!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, hoje, a qualquer governo compete criar condições e o senhor não apontou, aqui, nem mais uma por forma a que o Governo possa fazer isso! No entanto, diz: «o Governo tem de fazer, o Governo tem de criar; o Governo tem de solidificar; o Governo tem de produzir e de vender os produtos agrícolas!». Não é mais assim, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos! Acabou esse tempo, felizmente!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, findo este debate, assumido que foi o quanto criámos em termos de condições, o quanto os Portugueses souberam aproveitar e o quanto nos falta fazer, devo dizer que jamais acontecerá o que o Sr. Deputado António Campos referiu, em Abril de 1992, ao dizer que Portugal, se não alterasse a sua política, poderia tornar-se no Biafra da CEE.
Sr. Deputado António Campos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os empresários agrícolas portugueses, os jovens, aqueles que são capazes de acreditar na existência de sectores e de empresas viáveis, não quererão, como nós não queremos, que Portugal seja o Biafra da CEE.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Claro que nós também não queremos!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, há pouco citei a frase do bispo de Beja e sei que se ela tivesse sido produzida por mim teria, certamente, sido catalogado, como algumas vezes tem acontecido quando se tomam posições discordantes das do Governo, de «bota-abaixo», para já não dizer de comunista, porque esse tipo de acusação já passou um pouco de moda.
Porém, citei-a para dizer que os fundos estruturais apenas beneficiaram os proprietários mais ricos e que nada trouxeram de novo àqueles que, porventura, mais precisam, neste período difícil que atravessamos. Sr. Secretário de Estado, a mudança dessa atitude traduz-se em políticas diferenciadas para os diferentes destinatários e aquilo que o PSD tem feito, nos últimos anos, é dizer: «aqui esto as regras do jogo e agora salve-se quem puder». Este conceito, Sr. Secretário de Estado, esteve muito em voga no século XIX mas hoje está completamente ultrapassado e dou-lhe três ou quatro exemplos de que assim acontece.
O Governo reconhece que um dos estrangulamentos estruturais mais graves é a debilidade do movimento associativo e criou um programa, no PEDAP, cuja execução começou uns anos depois mas que, neste momento, é praticamente nula. Até agora, a execução desse programa é de cerca de cinco milhões de contos, o que não é manifestamente visível no tecido associativo do Pais. Chegou-se à conclusão de que o País careceria de introduzir inovações e criou-se o NOVAGRI, que é um Programa de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola, cuja execução é, neste momento, praticamente nula.
Relativamente aos novos regadios colectivos, à política de irrigação, os relatórios do PEDAP - e tenho-os aqui dizem, pura e simplesmente, que a execução tem sido praticamente nula e cito, se quiser, Sr. Secretário de Estado, as páginas, pois tenho-as marcadas.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Esse relatório deve ser de há cinco anos!

O Orador: - O relatório é de 1991, porque os dados relativos a 1992 não nos foram distribuídos.
Quanto à olivicultura, arrancaram-se 26 000 ha de olival e fizeram-se 10 000 ha novos, apenas para se ir buscar o prémio do arranque da oliveira sem qualquer alternativa.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que houve uma política muito em voga, com uma frase célebre - e essa frase não é minha, apesar de ser pouco correcta - que dizia: o que foi preciso foi sacar o máximo de dinheiro à Comunidade, a todo o custo e por todos os métodos, sem se olhar à forma como era utilizado e à repercussão que teria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foi óbvio que, hoje, o CDS apresentou propostas concretas, que, aliás, entregou na Mesa.
Ora, o que gostaríamos de saber era se a Mesa interpreta o facto de o Governo não ter feito uma referência ao CDS não como produto de uma simples distracção, mas

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como uma concordância em relação às propostas que hoje aqui apresentámos. Ficava grato se V. Ex.ª pudesse esclarecer-me sobre esse assunto.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quem cala, consente!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, naturalmente que a Mesa não pode usar da palavra em nome do Governo mas, como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura vai ter a oportunidade de responder aos pedidos de esclarecimento formulados, com certeza que dirigirá algumas palavras ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois suponho que é suficientemente elegante para o fazer.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, verifico que o senhor está extremamente satisfeito com a sua forma de actuação.
As centrais hortícolas estão a nascer de todos os lados - parecem cogumelos! -, o que tem consequências, nomeadamente o facto de os agricultores não venderem nada do que produzem, estando em pânico, pois, apesar da seca e de as produções serem diminuidas, nem essas conseguem colocar no mercado. Como já há pouco aqui disse, o próprio Primeiro-Ministro tem de ir vender batatas ao engenheiro Belmiro para resolver o problema dos circuitos comerciais... Enfim, são duas visões e duas formas de estar em relação a este problema.
O senhor diz: «Como Estado, nada posso fazer.» Ora, quero chamar-lhe a atenção para o facto de ter dois comportamentos: quando tem interesses, faz; quando não tem, diz aos outros afaçam vocês». Por exemplo, ainda há pouco tempo criou o centro de formação profissional de os Gagos e, na semana seguinte, entregou-o à CAP. Convinha-lhe fazê-lo, embora, noutras situações, já não seja necessário, por exemplo, criar mercados de origem ou centros de concentração.
Sr. Secretário de Estado, com os meios que o senhor tinha à disposição e com o atraso verificado neste sector, o Estado devia ter políticas concretas e a verdade é que nunca as teve. Assim, desbaratam dinheiro - os 900 milhões de contos já se esgotaram e vai acontecer o mesmo, nos próximos cinco anos, a 800 milhões de contos. De facto, se os senhores não alterarem a vossa política, arriscamo-nos a chegar ao fim do século produzindo menos de 20 % do que aquilo que consumimos e desafio-o a desmentir esta afirmação, a provar que ela não é verdadeira.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, gostava de dizer que nos deu, de facto, um bom exemplo das políticas diferenciadas dos sectores e das regiões e, como profissional do sector, o Sr. Deputado tem a obrigação de o saber. De resto, citou alguns programas quando sabe perfeitamente que não se aplicam de igual maneira nas regiões agrárias. Por exemplo, o programa de olivicultura não se apura de igual modo em todas as regiões, justamente porque quando o pusemos em aplicação atendemos à sua especificidade agrícola e é por essa razão que se trata de um programa especifico de desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Mas o senhor também sabe que, em relação aos regulamentos de modernização das explorações, é necessário ter em conta a nova tecnologia introduzida nas explorações, à qual o senhor clama ferro-velho, enquanto que os outros são programas específicos sectoriais. Aliás, é uma das coisas mais impressionantes que já ouvi, chamar ferro-velho à modernização da exploração agrícola. Os empresários pagam uma parte desses programas do seu bolso e penso que os senhores não têm o direito de chamá-los tolos.
Depois, há uma coisa curiosíssima, que, aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, representa bem a evidência do fim deste debate e daquilo que os Srs. Deputados, particularmente os do Partido Socialista, pensam em relação à opção agrícola do País: o Deputado Luís Capoulas Santos critica-nos porque não reforçámos o associativismo, até citou um programa - não sei se todos os Srs. Deputados o conhecem -, o PROAGRI e diz que «cinco milhões de contos é zero». Cinco milhões de contos é zero para o Deputado Luís Capoulas Santos!

O Sr. António Maninho (PS): - Pouco mais é!

O Orador: - E, mesmo assim, critica-nos porque não reforçámos o associativismo!
O Deputado António Campos critica-nos porque criámos um centro de formação profissional e, reforçando 0 associativismo, transferimos a sua gestão para a CAP, à semelhança do que aconteceu em relação ao de Viseu, cuja gestão foi transferida para a CONFAGRI.

O Sr. António Campos (PS): - Utilizava a mesma política na organização dos mercados. Desperdiçou muitos milhões de contos!

O Orador: - Sr. Presidente, como não interrompi o Sr. Deputado António Campos, gostava de poder terminar a minha intervenção sem interrupções.
Em resumo, será que o Governo apoia ou não o associativismo?

O Sr. António Campos (PS): - Claro que não!

O Orador: - Se o apoiamos, é justamente porque entendemos que a gestão de infra-estruturas deve ser feita também por organizações agrícolas fortes, credíveis, que substituam o Estado, que façam melhor e mais depressa, mas, nunca, Deputado António Campos, por favor ou sem critério e disso o senhor não pode acusar-nos! Transferimos a gestão do centro de formação profissional de os Gagos para a CAP, o de Viseu para a CONFAGRI e solicitámos à AJAP para, dentro do centro de formação, ter capacidade para gerir outro.

O Sr. António Campos (PS): - Crie os mercados abastecedores!

O Orador: - Sr. Deputado, era bom que os portugueses e as organizações agrícolas conhecessem esta realidade, o reforço ou não desse mesmo tecido associativo.
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não quisemos omitir qualquer referência ao CDS. Mas tal não significa que estejamos de acordo ou em desacordo com

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as vossas alternativas, pelo simples facto de que não as conhecemos. Aliás, o Sr. Deputado disse que daria delas conhecimento hoje ou amanhã.
Mas deixe-me dizer-lhe que jamais omitiríamos qualquer referência ao CDS e que, com essa atitude, jamais distinguiríamos o que quer que fosse em relação às ideias do CDS, tal como o presidente do CDS quis distinguir o Ministério da Agricultura. Jamais cometeríamos essa descortesia para com V. Ex.a

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas não é uma descortesia, trata-se de política!

O Orador: - Cá estaremos para, democraticamente, analisar as opções que têm de ser colocadas. Sob o ponto de vista democrático, é positivo que tal suceda e temos tentado actuar dessa forma. Agora, refiro-me a opções que tenham um enquadramento político adequado no momento em que Portugal está confrontado com desafios no seio da própria esfera comunitária e lamento muito que o presidente do CDS tenha acabado, afinal, essa «campanha da terra», como o Sr. Ministro da Agricultura referiu no discurso inicial, numa quase frente antieuropeísta, lado a lado com um homem do Partido Comunista Português, dizendo em uníssono: «Afinal, é preciso que o Governo compre isto e aquilo»...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse discurso já não se usa!

O Orador: - Mas é a verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas qual verdade?!

O Orador: - Não se trata de um discurso mas, sim, da verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, havendo lugar, no período de antes da ordem do dia, a declarações políticas e sendo destinado o período da ordem do dia à apreciação conjunta dos projectos de lei n.º 236/VI -Alterações à Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro, que estabelece o acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na constrição europeia (PS), 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Rectificações

Ao n.º 42, de 27 de Fevereiro:

Na p. 1513, col. 2.ª, 1.19, onde se lê «mas ainda a ultimar o regulamento» deve ler-se antas estamos ainda a ultimar o regulamento».

Ao n.º 44, de 5 de Março:

Na p. 1578, col. 1.ª, 1.3, onde se lê «qualquer disposição que exiga que», deve ler-se «qualquer disposição que exija que».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Manuel Maria Moreira.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto de Sousa Martins.
António José Martins Seguro.

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1850 I SÉRIE - NÚMERO 52

António Manuel de Oliveira Guterres.
Elísa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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Depósito, legal n.º 8818/85

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