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Sexta-feira, 26 de Março de 1993 I Série - Número 53
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1993
Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia: - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), André Martins (Os Verdes), Pacheco Pereira (PSD), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), António Lobo Xavier (CDS) e Almeida Santos (PS) interpelaram a Mesa acerca do regulamento de circulação e permanência dos profissionais de comunitário social na Assembleia da República, lendo ainda sido lida uma carta do Grupo Parlamentar do PS sobre o mesmo assunto.
O Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) comunicou à Camará os resultados do Seminário sobre Fogos Florestais, Defesa e Ordenamento da Floresta e do Espaço Rural, organizado pela Comissão de Agricultura e Mar, na e cidade de Coimbra.
A Sr.ª Deputada Maria José Barbosa (PSD) referiu-se ao impacte da projecto do Alqueva no Alentejo.
O Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD) abordou diversos problemas da Região Centro.
Ordem do dia. - Foram postos à discussão os projectas de lei n.º 236/VI - Alterações à Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS), 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (Altera a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro) (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS), tendo ustulo da palavra os Srs. Deputados Rui Machete e Fernando Condesso (PSD), relatores das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Peixoto Lima.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
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Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
Deputados independentes:
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais; projectos de lei n.ºs 282/VI - Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos da concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores, que baixou à 10.ª Comissão, 2837 VI - Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre os rendimentos - e 284/VI - Isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária, todos da iniciativa do CDS.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, Cardoso Martins e António Costa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, José Silva Costa, Manuel dos Santos e António Morgado; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Luís Carrilho da Cunha, Carlos Oliveira, Apolónia Teixeira e Mário Tomé; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa, José Mota e Fernando de Sousa; à Câmara Municipal de Sines, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Hilário Marques, na sessão de 14 de Janeiro; Luís Sá, nas sessões de 12 de Fevereiro e 3 de Setembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 24 de Fevereiro, 26 de Maio e 29 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 28 de Maio; José Lello, na sessão de 3 de Junho; Alberto Costa, na sessão de 9 de Junho; Guilherme Oliveira Manias, nas sessões de 11 de Junho e 22 de Julho; Ferraz de Abreu, na sessão de 12
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de Junho; José Manuel Maia, na sessão de 16 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 2 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Julho; Macário Correia, nas sessões de 10 de Setembro, 27 de Outubro, 10 de Dezembro e 8 de Janeiro; Jerónimo de Sousa e Mário Tomé, na sessão de 10 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 17 de Novembro; António Martinho, na sessão de 19 de Novembro; Luís Nobre, na sessão de 23 de Novembro; José Reis Leite, na sessão de 9 de Dezembro; Almeida Santos e Ribau Esteves, na sessão de 10 de Dezembro; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 14 de Dezembro; Luís Peixoto, nas sessões de 16 de Novembro e 14, 16 e 21 de Janeiro; Manuel Sérgio, na sessão de S de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Casimiro de Almeida, na sessão de 19 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 19 de Janeiro; José Mota e Isabel Castro, na sessão de 28 de Janeiro; Cardoso Martins, na sessão de 4 de Fevereiro; Carlos Luís e Adérito Campos, na sessão de 9 de Fevereiro; João Granja, na sessão de 11 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na sessão de 12 de Fevereiro; João Granja da Fonseca e Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; José Reis, na sessão de 4 de Março.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de reiterar as posições que o meu grupo parlamentar e o meu partido têm vindo a assumir em relação à efectiva restrição do acesso dos jornalistas a vários locais das instalações da Assembleia da República.
Queria também reafirmar a solidariedade do Partido Comunista Português para com as posições que foram assumidas pelos jornalistas parlamentares e, simultaneamente, manifestar a nossa compreensão e apoio, na medida em que consideramos justas as razões que os levaram a assumir tais posições. São justas essas razões, porque, ao fim e ao cabo, elas são uma luta contra as prepotências do PSD na Assembleia da República.
Nesse sentido, reiteramos aquilo que ontem aqui afirmei em nome do meu grupo parlamentar sobre a necessidade urgente, exigida pelo próprio respeito que deve merecer a Assembleia da República, de se tentar e de se procurar ultrapassar a situação anormalmente criada pelo PSD na via do diálogo, na via da razoabilidade e, fundamentalmente, na via da razão.
Assim, Sr. Presidente - e é este o sentido útil imediato da minha interpelação -requeremos e solicitamos a V. Ex.ª que esta sessão plenária seja suspensa neste preciso momento e que envide os esforços necessários para que, no mais breve curto prazo, se realize uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para analisar toda a situação criada, situação, repito, que está a pôr em causa não apenas o direito dos jornalistas ao acesso às fontes de informação mas também, e fundamentalmente, a própria dignidade da Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa também quer dar conhecimento à Câmara de que foi dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da
República uma carta da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que refere o seguinte:
Reiterando a nossa discordância sobre o novo regime de acesso dos jornalistas ao contacto com os Deputados, trazemos ao conhecimento de V. Ex." as deliberações tomadas pelo Grupo Parlamentar do PS sobre a sequência imediata da programação dos trabalhos parlamentares:
1 - Solicitamos o desagendamento do nosso projecto de lei agendado para hoje;
2 - Renunciamos ao exercício do uso da palavra no período de antes da ordem do dia de hoje;
3 - Retiramos a pergunta ao Governo por nós apresentada para a sessão de amanhã;
4 - Solicitamos a V. Ex.ª uma audiência, se possível para a tarde de hoje, ao Secretáriado-Geral do PS e ao presidente do Grupo Parlamentar do PS sobre a situação criada e suas consequências para o prestígio da Assembleia da República.
Srs. Deputados, esta carta mereceu um despacho do assessor do Sr. Presidente da Assembleia da República, que a enviou para a Mesa.
Naturalmente, a alteração da agenda de hoje tem de obter o consenso do Plenário, pelo que tem de ser posta agora à discussão.
Iremos igualmente analisar a proposta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no sentido de se suspender a sessão para uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, das suas palavras supus que ia pôr à discussão do Plenário a questão do desagendamento ou não dos projectos de lei que vão ser hoje analisados, designadamente o do PS.
Creio que da interpelação à Mesa que fiz há pouco a sucessão lógica dos acontecimentos seria a de começarmos por uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para que esta pudesse reapreciar a situação e decidir, se fosse caso disso, o desagendamento dos diplomas da ordem do dia de hoje.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra porá interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, na sequência daquilo que afirmámos ontem no Plenário, e face à evolução dos acontecimentos, damos o nosso apoio à proposta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira aqui fez de haver uma reunião urgente da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para que seja reanalisada esta situação.
É insustentável que a Assembleia da República continue a funcionar nestas condições. Pensamos que este órgão de soberania tem uma dignidade própria, com tradições próprias, que devem ser equacionadas para que se possa ultrapassar esta situação caricata com que nos estamos neste momento a debater.
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O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que não há qualquer razão de fundo para alterar a agenda dos trabalhos parlamentares de hoje, pelo que não damos consenso a qualquer alteração dos mesmos. Aliás, estamos inscritos para o período de antes da ordem do dia e para todas as partes da ordem do dia de hoje.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - São os Deputados que mandam na Assembleia da República. Temos responsabilidades perante o povo português e não consideramos que haja qualquer razão para as elidir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, creio que talvez seja mais dignificante para a Assembleia da República, em vez de sustentarmos aqui esta discussão com uma série de interpelações à Mesa, interrompermos agora os trabalhos, convocando uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para o Gabinete do Sr. Presidente.
Por isso, declaro suspensa a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Após u interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.
O Sr. Presidente: - Srs. sessão.
Deputados, está reaberta a
Eram 16 horas e 25 minutos.
O Sr. Secretário vai anunciar os grupos de alunos que se encontram a assistir à sessão.
O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se a assistir à sessão um grupo de oito alunos da Escola Secundária n.º 2 do Lumiar, um grupo de 52 alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira; um grupo de 24 alunos da Escola Secundária de Oliveira de Azeméis; um grupo de 55 alunos da Escola C+S de Grijó; um grupo de 10 alunos do Instituto de Odivelas; um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Ilhavo; um grupo de 50 alunos da Escola Preparatória n.º 2 de Loures; um grupo de 100 alunos da Escola Preparatória de D. Moisés Alves de Pinho e a Escola Secundária de Júlio Antas, de Lagos.
O Sr. Presidente: - Em nome da Câmara, os nossos cumprimentos a todos aqueles que se encontram hoje a assistir à sessão.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, como se recordam, os trabalhos foram suspensos para se saber qual o destino que iria ter um requerimento apresentado oportunamente pelo Grupo Parlamentar do PS referente ao desagendamento do seu projecto de lei. Não houve unanimidade na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que esse desagendamento não é possível. Aliás, é esta a regra regimental que tem sido interpretada rigorosamente ao longo dos tempos - pelo menos desde que estou no exercício desta função.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do resultado da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de que V. Ex.ª nos acabou de dar conhecimento, é manifesto para nós, no quadro criado com a decisão anunciada pelo Partido Socialista neste Plenário de que não participará no debate e que não colocará à discussão o seu projecto de lei, que os trabalhos parlamentares desta sessão estão clara e manifestamente perturbados.
Gostaria de sublinhar que, pela nossa parte, não abdicamos do papel institucional dos partidos políticos, concretamente do PCP, mas é inequívoco que qualquer debate sobre qualquer matéria legislativa que hoje tenha lugar estará inevitável e politicamente prejudicado.
Per Isso, propomos que a discussão se faça numa altura em que estejam criadas as condições normais de funcionamento da Assembleia da República.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que me solidarizo com o que está na base da atitude do Partido Socialista e que considero que o funcionamento deste Plenário está prejudicado, pois a atitude do PSD impondo, com a sua maioria, limitações ao trabalho dos jornalistas não se compagina com a tradição democrática aprofundada e consolidada deste Parlamento.
Assim, e como já disse, os trabalhos não têm a repercussão que deviam ter na opinião pública. Aliás, isto tem a ver também com as contradições que estão a surgir no PSD em função do agravamento da crise que o PSD quer a todo o custo ocultar. E para esse efeito limita a liberdade de imprensa, limita direitos adquiridos e, consequentemente, não colhe a posição ontem aqui expressa pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira de que, se os jornalistas exigissem acesso a outros sítios, seríamos obrigados a dá-lo.
No entanto, não é essa a questão que se coloca mas sim o caso de um direito que está consolidado -o do acesso às fontes de informação -, devendo os jornalistas continuar a tê-lo, como até agora. Portanto, enquanto esta situação se mantiver, também não intervirei neste debate e nos que se seguirem.
Risos do PSD.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, quanto ao tema agora em discussão, já ontem expressei a minha opinião. Todavia, neste momento
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quero informar a Assembleia que já fiz entrega na Mesa de um projecto de deliberação que regula o livre acesso e o livre exercício da profissão de jornalista na Assembleia da República.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, informo a Câmara que estamos em condições de iniciar os trabalhos normais do Plenário e ao mesmo tempo aproveito para fazer uma afirmação destinada a figurar em acta.
A nossa primeira responsabilidade neste Plenário é com o povo português e, para nós, o povo português senta-se nas galerias, sendo aí o seu lugar. Ora, é em respeito por esse mesmo povo que estamos em condições de iniciar os trabalhos parlamentares.
Aplausos do PSD.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª já conhece a nossa posição sobre este tema, mas queremos reafirmar que, para nós, o Plenário se encontra em condições de prosseguir os trabalhas.
No entanto, devo dizer que o conceito de que o povo se senta nas galerias é um conceito novecentista, pois hoje o povo conhece as nossas posições pela televisão, pelos jornais, pelas radias.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, a simpática moldura pessoal que está nas galerias nem sequer vota e a maior parte só daqui a vários anos formará uma opinião, pelo que a concepção de povo expressa pelo PSD não nos importa.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que a nossa concepção do povo português faz com que nenhum português dela seja excluído, nomeadamente jornalistas, deputados, assistentes, quer na galeria quer fora dela; para o Partido Socialista todos são portugueses e não há nenhum privilégio em relação a esta qualificação.
Aplausos do PS.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes solidariza-se com os grupos parlamentares e com os Deputados que decidiram não intervir nesta sessão parlamentar.
Assim, reafirmamos as nossas posições relativamente à situação aqui criada e que, em nosso entender, deve ser atribuída totalmente às posições do PSD.
Termino dizendo que me considero povo português tal como os cidadãos que me elegeram e alguns deles estarão nas galerias da Assembleia da República.
No entanto, aqui registo o entendimento de democracia que o PSD faz nesta Assembleia perante o povo português.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou esta fase incidental da ordem de trabalhos de hoje e passamos à matéria agendada para hoje.
Assim, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Sr. Deputado Antunes da Silva, para apresentar o relatório da reunião daquela comissão que decorreu fora da Assembleia da República.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não irei propriamente apresentar um relatório mas uma comunicação sobre o evento a que V. Ex.ª se referiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 20 realizou-se em Coimbra, no auditório da Comissão de Coordenação da Região Centro, o Seminário sobre Fogos Florestais, Defesa e Ordenamento da Floresta e do Espaço Rural, cuja organização coube à Comissão de Agricultura e Mar.
Tal encontro foi a resultante de uma iniciativa da Assembleia da República que mereceu o apoio unânime das formações partidárias que aqui têm assento e à qual condignamente o Governo se associou.
Na intervenção que proferi na sessão de abertura afirmei, e cito: «O saber, a experiência, o conhecimento e vivência das realidades de todos vós fará deste encontro um momento de reflexão, de análise e afirmação nestes domínios, deles podendo esperar-se sérios contributos na busca de soluções para o flagelo dos fogos florestais e seus reflexos no espaço rural, o qual, aos olhos de todos nós, surge como um verdadeiro problema nacional.
Animado por essa ideia, permitimo-nos prever e, antecipando-nos, afirmar que valeu a pena o tempo que roubamos às nossas famílias e à comodidade dos nossos lares.»
Valeu, de facto, a pena.
Com efeito, o conjunto de intervenções que os trabalhos contemplaram revestiram-se de grande brilhantismo e profundidade.
O debate que se produziu na sequência dessas intervenções foi vivo, aberto, traduzindo igualmente o interesse e No empenho postos nestas questões.
Todas e cada uma das entidades que intervieram e foram algumas dezenas - sublinharam esta acção da Assembleia da República, valorando-a de forma altamente positiva.
Ainda na minha intervenção, na sessão inaugural, afirmei a dado passo, e cito de novo: «No seio do Parlamento foi possível encontrar uma identidade de propósitos quanto à realização e estrutura deste Seminário, o que sublinhamos, impondo-se-nos agora que saibamos afastar comportamentos que resultam do nosso enquadramento partidário ou de fidelidades despropositadas que nos retiram a frieza e a objectividade com que estes assuntos devem ser encarados.» Assim aconteceu, o que também aqui sublinhamos.
Este encontro constituiu uma oportunidade de reflexão sobre questões cuja importância ninguém ignora e os ensinamentos que dele se colheram não devem circunscrever-se àqueles que nele participaram.
Impõe-se, assim, em tempo oportuno, a sua divulgação, para o que contamos, uma vez mais, com o apoio do Sr. Presidente da Assembleia da República.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: embora alongando-me mais do que esperava, permitam-me que não termine esta breve comunicação sem antes dar uma nota de profundo desagrado, prestar um testemunho e formular alguns agradecimentos.
As questões dos fogos florestais, da defesa da floresta e do espaço rural assumem contornos de natureza educacional, informativa e de sensibilização dos cidadãos. São tarefas em que a comunicação social tem um papel essencial e decisivo a desempenhar: por essa razão lamentamos que a comunicação social se tenha alheado por inteiro desta iniciativa. Esta a nota de profundo desagrado.
O testemunho que pretendo aqui deixar refere-se ao interesse que esta acção mereceu a todas as formações partidárias aqui representadas e à elevação com que o Partido Comunista Português, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, cujos representantes ali produziram intervenções, pautaram a sua participação.
Pretendo ainda expressar, em meu nome e da Comissão a que presido, o agradecimento que é devido aos senhores funcionários desta Assembleia que, com dedicação e eficácia, prestaram apoio na organização deste Seminário.
Finalmente, um agradecimento muito sentido ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao seu Gabinete pela receptividade e interesse que demonstraram, desde o início, relativamente a esta acção.
Ao Sr. Professor Barbosa de Melo o meu reconhecimento pessoal pela forma carinhosa, envolvente e estimulante com que nos acompanhou neste acontecimento.
Com esta iniciativa a Assembleia da República prestigiou-se e com ela todos nós.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, usando esta figura regimental, pretendia apenas dirigir-me a V. Ex.ª para dizer o seguinte: enquanto grupo parlamentar proponente desta iniciativa, recebemos todo o apoio da Assembleia da República, pelo que gostaria de sublinhar também as palavras do Sr. Presidente da Comissão no sentido de que a iniciativa que propusemos e que a Assembleia da República aprovou, transformando-a em sua, prestigia a nossa actividade, o trabalho dos Deputados e o aprofundamento de um problema que, sendo de todos nós, é também nacional.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assisti à sessão de encerramento e tive a ocasião de ouvir expressões sobre a qualidade do trabalho que muito honram esta Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa.
A Sr.ª Maria José Barbou» (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar esta minha intervenção, queria prestar à Câmara um pequeno esclarecimento. Devido ao atraso que tem havido na marcação do período de antes da ordem do dia, a intervenção prevista para a semana imediatamente a seguir a 26 de Fevereiro só pode realmente ser apresentada neste momento.
O dia 26 de Fevereiro de 1993 marcou a viragem do Alentejo no sentido do desenvolvimento e do progresso.
S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro esteve em casa, confraternizou com a população com a naturalidade de um grande político e de um grande homem. Ouviu falar dos velhos sonhos, dos novos sonhos, dos sonhos bons que permanecem no coração dos homens bons, no coração daqueles homens de mãos calejadas, rostos marcados pelo sol e almas grandes, tão grandes como as vastas lonjuras dos planos da sua terra.
S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro levou a resposta às interrogações que bailavam em todos os olhares. Falou-lhes da esperança, de dias melhores, do trabalho, da água, palavras simples, que calaram fundo no coração de todos os presentes, que tão bem conhecem o significado de todas elas. Falou-lhes da vida, da mudança, da recuperação das suas terras crestadas pelo sol, de uma seca que teima em permanecer. E os alentejanos entenderam que chegara o momento em que o sonho se transformava em realidade e cantou-se para S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro uma daquelas canções dolentes, mas cheias de força, que transmitem a hospitalidade e a alegria de receber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o dia 26 de Fevereiro foi sem dúvida um dia histórico. Junto do Guadiana, S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro falou do projecto da barragem do Alqueva daquela barragem tão esperada pelos alentejanos.
Desde o Plano de Rega do Alentejo nos anos 60, passou este projecto por sucessivos estudos, análises, resoluções de diversos governos, para ficar adiado até ao momento em que o actual Executivo decidiu solicitar um estudo de avaliação integrada, cujo financiamento foi integralmente coberto pela Comunidade Europeia e que garante a exequibilidade do projecto.
As 24 alternativas apresentadas foram avaliadas nos seus aspectos de viabilidade económica, técnica e de impacte ambiental, tendo sido seleccionada a seguinte, que passo a citar: «Barragem do Alqueva com nível de pleno armazenamento da Albufeira à cota de 152 m para rega de cerca de 110000 ha; central eléctrica em Alqueva, equipada com 2 turbinas - bombas de 120 MW cada uma; um açude a jusante, de forma a tomar possível a operação de bombagem; finalmente, um outro açude a jusante, já no troço internacional do Guadiana para permitir o abastecimento ao Algarve e Espanha. A localização deste açude está dependente das conversações em curso com o País vizinho.»
Esta alternativa exige um investimento de cerca de 300 milhões de contos prevendo-se os seguintes limites temporais para a sua execução: barragem e central em Alqueva, 8 anos; açude, 5 anos; sistema adutor, 7 anos; rede primária e secundária de irrigação, 21 anos; rede terciária 25 anos.
Disse S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro: «Dado o enorme volume de recursos financeiros exigido ... o projecto de Alqueva só é possível e viável com os apoios da Comunidade.»
Assim, o projecto do Alqueva será integrado no Plano de Desenvolvimento Regional para negociar a sua inclusão no quadro comunitário de apoio. Garantido que seja o financiamento, as obras da barragem iniciar-se-ão de imediato (1994), bem como o aproveitamento eléctrico do empreendimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos agora de destacar a versatilidade deste empreendimento, que se objectiva em quatro aspectos essenciais: dotar o Alentejo de uma reserva estratégica de água; atenuar as actuais assimetrias do desenvolvimento regional; travar a desertificação humana no Alentejo; criar uma alternativa à agricultura de sequeiro afectada de uma forma muito significativa pela política comunitária resultante da reforma da PAC.
A barragem do Alqueva permitirá inicialmente a rega de um perímetro de 110 000 ha na margem direita do
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Guadiana, com a possibilidade de um acréscimo de 30 000 ha na margem esquerda. Contém também este projecto outras valias, que, por deveras significativas, devem ser devidamente evidenciadas: a regularização das águas do Guadiana, através da ligação com outros cursos hídricos; o abastecimento de água ao Alentejo e Algarve; a possibilidade de cedência de água à zona sudoeste de Espanha; a promoção do turismo, enquadrado pelo maior lago artificial da Europa.
É, pois, um empreendimento polivalente, que originará na zona sul do País cenários diversificados de desenvolvimento sectorial, contribuindo todos eles de uma forma complementar para o progresso da região. Poder-se-á então afirmar que se caminha decisivamente para um modelo de equilíbrio entre as diversas regiões nacionais, para um Portugal europeu, onde as assimetrias e as desigualdades passarão a ser historia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: perspectivam-se a curto e médio prazo profundas transformações sócio-económicas na região alentejana, bem como na paisagem e ambiente.
Uma reserva hídrica com a dimensão da barragem do Alqueva transformará o ressequido Alentejo numa zona de elevada produtividade. Para atingir tão ambicioso objectivo será necessário reformular todo o sistema agrícola tradicional, o que passa necessariamente por uma mudança radical de mentalidades e pela capacidade de adaptação dos agricultores alentejanos às exigências do novo enquadramento agrícola.
A formação e reciclagem profissionais serão decisivas para a consecução destes objectivos e deverão contemplar os seguintes parâmetros: aquisição de conhecimento sobre técnicas de regadio; selecção das espécies adequadas não só ao meio natural como à capacidade de escoamento dos potenciais mercados; reestruturação interna das empresas com o objectivo de as tornar competitivas, capazes de enfrentar a concorrência das suas congéneres europeias.
À nova geração de empresários será exigida uma competência profissional que lhes permita enfrentar o desafio da concorrência, através da obtenção de altos padrões de qualidade e produtividade.
Quando o sector primário é dinâmico e gerador de mais-valias substanciais, todo o tecido produtivo, tanto a jusante como a montante, se recupera e dinamiza O desenvolvimento agrícola terá de ser complementado pela implementação das indústrias agro-alimentares e pela comercialização devidamente organizada da produção.
Poderemos então contar com uma rede viária capaz de responder às exigências do escoamento da produção, bem como à movimentação dos agentes económicos e do fluxo turístico, pois, de acordo com a programação apresentada pelo Executivo, tanto o IP 7 como o IP 2 estarão concluídos em tempo oportuno.
Este movimento reflexivo da economia regional produtor de riqueza e de dinamismo incentivará o investimento, atrairá os agentes económicos e solucionará os problemas do desemprego com a criação de milhares de postos de trabalho.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - A exploração turística do empreendimento permitirá outras alternativas, também de elevado interesse sócio-cultural e económico. Facilitará o conhecimento da região e permitirá o aproveitamento de todas as suas potencialidades nesse âmbito, já por mim referidas em anterior intervenção.
A produção de energia hidroeléctrica diminuirá a nossa dependência e permitir-nos-á passar a fornecedores, especialmente para o sul de Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é nesta pluridisciplinaridade de intervenções que reside o grande impacte deste projecto na região. Estamos confiantes que foi encontrada a melhor solução para o Alentejo. A esperança permite-nos encarar o futuro com optimismo, com a certeza de que a designação de «parente pobre do todo nacional» não voltará a ser aplicada a esta terra onde as dificuldades e a dureza da vida fortaleceram e revigoraram a vontade do homem que sabe sentir gratidão e reconhecer os amigos.
Quero, em meu nome pessoal, dos colegas Deputados por Évora e Beja e da população alentejana que nesta Assembleia representamos, congratular-me com a decisão tomada.
Não poderia terminar esta curta comunicação sem referir as últimas intervenções governamentais no Alentejo. O Governo continua atento aos problemas sociais da região. No passado dia 13 de Março o Sr. Primeiro-Ministro voltou a percorrer a terra alentejana visitando as barragens de Pego do Altar, Maranhão e da Vigia, com o objectivo de fazer o balanço dos efeitos negativos dos dois anos consecutivos de seca.
Foi apresentado, então, um programa de emergência de apoio aos desempregados resultantes dessas alterações climatéricas. Não vou aqui discriminar as medidas então anunciadas, pois já são do conhecimento de todos os portugueses, através da comunicação social.
Gostaria apenas de frisar que as diversas alternativas criadas ao emprego apresentam uma larga abrangência, originando as condições objectivas e apropriadas para responder com eficácia às mais diversas situações.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá se vão as manifestações no Alentejo!
O Sr. João Amaral (PCP): - Hoje não estou cá!
A Oradora: - Com uma grande preocupação humanista e de solidariedade social, este programa implica a sociedade civil, através de autarquias, IPSS, empresas privadas, apelando também à criatividade do desempregado para a criação do seu próprio emprego através de iniciativas locais de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: mais uma vez é preocupação dominante do Governo promover a qualidade de vida, tal como consta do programa eleitoral do PSD, através «do acesso a melhores qualificações profissionais» [...], «dos apoios à contratação no contexto da reinserção na vida activa» [...] «e na criação de incentivos à criação do próprio emprego». São palavras textuais do programa eleitoral do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - São disponibilizados para este programa 3 milhões de contos, que todos esperamos respondam às necessidades existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: numa óptica de equilíbrio e justiça social não são esquecidos em todo este processo excepcional de intervenção social os agricultores alentejanos, que viram frustradas as suas esperanças de, durante o presente ano, desenvolverem uma actividade agrícola rentável nos perímetros de rega tradicionais e nalgumas zonas de sequeiro.
S. Ex.ª o Sr. Ministro da Agricultura negoceia com a Comunidade Europeia subsídios excepcionais para o ano
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excepcional que atravessamos e outras medidas favorecendo a agricultura já se concretizaram, como todos sabemos.
Congratulamo-nos igualmente com estas últimas medidas, que têm em consideração modelos específicos adaptados a cada situação e que irão contribuir para minorar as dificuldades do sector agrícola no Alentejo e assegurar aos agricultores e trabalhadores agrícolas desempregados a alternativa possível, no momento presente, numa perspectiva de solidariedade nacional e comunitária.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.
O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta tribuna, aberta por excelência à discussão e ao tratamento de questões nacionais, permitam-me que me ocupe de um tema e de uma realidade sociológica que interessa ao progresso do País e ao seu desenvolvimento equilibrado e harmonioso.
Nesta sede está obviamente dissociada da minha intervenção qualquer ideia de estudo monográfico ou de trabalho acabado com diagnóstico completo da situação e a proposta de medidas susceptíveis de retirar a região, como tal, do letargo longo em que tem teimado em permanecer.
O meu contributo situa-se mais a nível de um registo, ainda que de forma vivenciada, de uma chamada de atenção.
A região centro, que, em termos de geo-história, corresponde ao território da velha Lusitânia, abrange uma área de aproximadamente 24 000 km, correspondente a 25% do território nacional, e integra um interior montanhoso e um litoral onde as planuras emergem e onde as bacias hídricas do Vouga, do Mondego e do Lis se destacam, até pelas ligações naturais à terra que representaram e simbolizaram.
No que concerne à população da região centro, dir-se-á que é de cerca de 1 720000 habitantes, o que corresponde a 18% da população total do País.
A densidade populacional é de 73 hab/km2, inferior, portanto, à média nacional, que se situa em 106 hab/Km2.
O litoral da região, que tem um quarto da área, integra metade da população, o que desde logo é revelador das assimetrias de implantação urbana que a caracterizam.
Registe-se que o comportamento demográfico da região é marcado na década de 60/70 por uma evolução negativa generalizada (-9,4%), seguida de inflexão positiva (+ 6%) durante os anos 70, tendência que se deverá ter mantido no decorrer dos anos 80.
À semelhança do continente, constata-se que é na faixa litoral (25 concelhos) que se têm vindo a registar as evoluções positivas, enquanto o interior continua a perder população, embora agora a ritmos mais mitigados.
Refira-se ainda que o fenómeno acentuado de urbanização de áreas rurais que distingue o tipo de povoamento do litoral tem sido acompanhado de um processo rápido e extensivo de industrialização difusa, ao passo que no interior a implantação industrial se tem apresentado mais concentrada e com particular incidência nos principais centros urbanos.
E é curioso verificar, nesta linha, que no interior o crescimento dos principais centros ocorre em contextos de nítido decréscimo demográfico dos respectivos concelhos: entre 1960 e 1981, a cidade de Castelo Branco regista uma
evolução positiva de 59,2%, quando o concelho perde 13%, a Guarda cresce 41,2% e Viseu 22,6%, enquanto os respectivos concelhos perdem 17% e 4,2%. A Covilhã, no mesmo período, tem uma evolução positiva de 10%, enquanto o concelho perde 16,5%.
No litoral, os centras urbanos registam evoluções positivas consideráveis, confirmando ou reforçando as tendências de crescimento demográfico registadas ao nível dos respectivos concelhos.
Na linha caracterizadora que vimos traçando, dir-se-á que na Região Centro não existe uma grande metrópole que se aproxime de Lisboa, na região sul, ou até do Porto, a norte, o que, só por si, pode explicar a ausência de um suporte indutor de desenvolvimento globalizado e de expressão emblemática da região, da sua unidade e identidade.
Se não pode, nem deve, olvidar-se este facto como indiciador da animosa, da dispersão e da quebra de permanência de uma consciência de região que tem claramente interesses próprios a defender no contexto nacional e o deve fazer por forma autêntica, coesa e solidária -, não pode minimizar-se, em termos positivos, a existência de diversos centros urbanos de média e de pequena dimensão, com distribuição equilibrada pelo território.
Além dos centros urbanos das seis capitais de distrito, respectivamente, Coimbra com 104 005 habitantes, Aveiro com 54 059, Leiria com 43 454, Guarda com 20 309, Viseu com 44 550 e Castelo Branco com 26 935, haverá que considerar ainda as cidades da Figueira da Foz com 33 437 habitantes, a Covilhã com 28 082, a Marinha Grande com 26 617, Águeda com 20 964 e Ovar mm 20 029 habitantes.
Quanto às candidaturas ao investimento produtivo, é de notar que das 11 867 candidaturas apresentadas até ao dia 5 do corrente mês aos diferentes sistemas de incentivos ao investimento produtivo, 3094 referem-se a candidaturas apresentadas ao nível da região centro.
Destas, foram aprovadas 1561 (o que representa uma percentagem de aprovação de 50,4%, ligeiramente superior à média nacional de 50,2%), envolvendo um volume global de investimento de 284 934 830 contos e a criação de 24 045 postos de trabalho permanentes, ou seja, 29,1% dos postos de trabalho criados a nível nacional.
O montante global de incentivos ao investimento produtivo, canalizado para a região centro até ao dia 5 do corrente mês, atingiu 69 902 636 contos, o que representa 20,1% do total dos incentivos atribuídos a nível nacional.
Sublinhe-se que, não obstante os distritos em que se continuou a verificar a existência de maiores intenções de investimento terem sido os distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria, houve uma tentativa de captar investimento para o interior, através da atribuição de comparticipações mais elevadas (majorações de 15% referentes à componente de localização regional, com incidência no valor global das aplicações relevantes, e a atribuição de um prémio mais elevado na criação de postos de trabalho permanentes).
Constatou-se igualmente que a percentagem de elegibilidade das candidaturas foi maior nos distritos com menor desenvolvimento, designadamente Guarda e Castelo Branco. Neste domínio, foi grato registar a existência de alguma diversificação sectorial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é evidente que não haverá óptica regional que prevaleça, não haverá afirmação sociológica, económica e política de região se, fisicamente, os diferentes centros urbanos revelarem dificuldades de comunicação entre si e com o lodo nacional.
Ora, a verdade manda que se diga que no domínio das grandes infra-estruturas, especialmente no concreto das
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redes viárias, se tem feito um enorme esforço a nível nacional, tendo a região centro podido tirar largos benefícios do mesmo.
Com efeito, o desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional tem tido na região centro algumas das suas mais vultosas realizações: o IP l, todo o IP 5 (Aveiro-Vilar Formoso), partes significativas do IP 3 (variante de Fail e de Trouxemil-Raiva) e do IP 2 (Bragança-Faro), bem como do IC1, do IC2 e do IC8.
Encontram-se já a decorrer, ou em vias de lançamento, outras importantes realizações, que permitirão que, a médio prazo, a região centro esteja dotada dos seus principais eixos rodoviários estruturantes.
No que se refere à infra-estrutura ferroviária, é de destacar o impacte positivo que se espera na região com a efectivação do Plano de Modernização Ferroviário, que viabilizará e encurtará as distâncias entre o litoral e o interior e possibilitará a aproximação à Europa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em matéria de portos, é de realçar o papel das infra-estruturas existentes e a construir, em Aveiro e Figueira da Foz, para o desenvolvimento da região, desempenhando funções de movimentação de mercadorias, de portos de pesca e de turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: resolvido que seja o problema das acessibilidades e das condições estruturantes, abre-se um largo caminho para um progresso continuado e auto-sustentado, assente numa rede múltipla de centros urbanos que disponibilizem a diversidade e a riqueza específica dos seus contributos, numa linha de afirmação regional - tão importante quanto necessária - convergente, fraterna, coesa e solidária.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A internacionalização das trocas e a mundialização da economia trazem para o primeiro plano das preocupações a exigência, ao nível dos países, das regiões, das instituições e das empresas, de competitividade, de eficácia, de modernização e de inovação tecnológica e científica.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora, estas exigências não são compatíveis com o atomismo de estruturas e organizações, o carácter disperso e descoordenado de procedimentos e atitudes, a visão autárquica, isolacionista e cega, num mundo que se abriu à troca e à interacção.
A nível da região, a par ou antecipando a convergência física, haverá que recriar um novo espírito, forjar uma nova consciência.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: guerras de capelinhas, políticas de balcão, de falsas primazias e prestígios, fruto de uma mentalidade provinciana e de vistas curtas, devem ceder definitivamente o passo aos horizontes novos que se abrem, de dignidade e de igualdade, no progresso, no acesso mais à felicidade do que à riqueza e ao bem-estar de pessoas, populações e territórios, no aprofundamento democrático de uma igualdade ético-jurídica de base, na certeza irrefragável de que a elevação moral e material do todo implicará, necessariamente, o progresso de cada uma das panes envolvidas, a uma só velocidade, não havendo, pois, amputações nem perdas.
E se imperativos constitucionais e dê dever ser nos impelem para o estabelecimento, a nível nacional e regional, de um desenvolvimento que a todos atinja, em profundidade, equilíbrio e harmonia, também do lado da Europa a nossa outra assumida dimensão -dimensão que é histórica, de cultura e, hoje, também política e económica -, sopram ventos que implicam a coesão regional como condição de um progresso comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: neste contexto, merecerão relevo projectos, acções e condutas que concorram objectivamente para o reforço da afirmação da região centro, que sublinhem a especificidade dos seus problemas e a necessidade e o ajustamento de certas soluções, que contribuam, em suma, para consolidar a sua identidade.
A região centro não é, num país territorialmente limitado, uma expressão de antagonismo e de divisão, não pretende hostilizar nem afrontar ninguém.
A sua postura é de legitimidade, de defesa - que só a si deve competir -, de interesses próprios, em diálogo permanente com as outras regiões e o poder central, visando objectivos comuns de progresso e de justiça social.
E será sempre mal sucedida qualquer experiência espacial e populacional alargada, como é a da regionalização, se não puder contar, em termos institucionais, com a adesão, a participação e o protagonismo das forças produtivas e dos agentes sociais responsáveis pelo investimento, o emprego e a criação de riqueza.
Para finalizar, diremos que as regiões a que nos vimos referindo não podem ser construções artificiosas, abstracções de cunho mais ou menos geométrico, a implementar por via de decreto.
O seu eclodir não deve acontecer por dádiva mas resultar de um esforço de conquista, devendo forçosamente subjazer-lhes um suporte institucional definido, uma realidade apreensível e dinâmica com uma forte vontade colectiva a espraiar-se.
Daí que mereça ser saudada a movimentação desencadeada pelas estruturas empresariais da região centro, na sequência do seminário e debate prospectivo, realizado em 1992 sob a égide da Comissão de Coordenação da Região Centro, movimentação essa que visa constituir um organismo institucional de grau superior e representativo dos interesses associativo-empresariais da região centro do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa satisfação, porém, radica, sobretudo, no facto de essas mesmas associações da indústria e do comércio e os seus dirigentes terem posto para trás naturais divergências, oposições e, até, eventuais antagonismos, concordando em se sentar à mesma mesa para, sobre o assunto, dialogarem de uma forma franca e aberta.
Estamos, no entanto, convencidos de que a tal associação de raiz regional, que se quer forte e representativa, só virá a ser uma gostosa realidade, como parceiro social, se as partes envolvidas neste generoso projecto não deixarem entrar no seu seio os gérmenes da intriga e da divisão, vindos de alhures, e investidos de falsas honrarias e douradas promessas de circunstância.
Terão, por certo, as associações em causa e os seus dirigentes de estar muito atentos às manobras da cisânia, que, por serem totalmente alheias aos legítimos interesses em presença, apenas pretendem confundir, baralhar e, sobretudo, dividir para continuar a reinar.
É que a sua existência imprimirá, estamos certos, à região e ao seu tecido económico um suplemento de alma,
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uma consciência mais radicada e significativa de identidade, uma matriz de dinamismo, por forma a contribuir decisivamente para o seu desenvolvimento, o progresso do País e o reforço da coesão nacional.
Aplausos cio PSD.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Henriques.
Pausa.
Srs. Deputados, visto o Sr. Deputado João Henriques não se encontrar presente e não haver mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 15 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta a apreciação dos projectos de lei n.- 236/VI- Alterações à Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia), apresentado pelo PS, 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (Altera a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro), apresentado pelo PCP e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, os autores dos projectos de lei têm direito a proferir uma intervenção inicial, mas, até este momento, ainda não foi feita qualquer inscrição para o efeito.
Ainda de acordo com o Regimento, os relatores dos projectos de lei têm direito a uma intervenção para fazerem a síntese do respectivo parecer.
Para fazer essa síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar em termos estritamente regimentais.
Os três projectos de lei que foram apresentados pelo PS (n.º 236/VI), pelo CDS (n.º 280/VI) e pelo PCP (n.º 279/VI) foram feitos na sequência da 3.º revisão constitucional.
Como VV. Ex.ªs sabem, a Lei Constitucional n.º 1/92 veio introduzir uma nova alínea ao artigo 166.º da Constituição, dizendo que «Compete à Assembleia da República: acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia». Em complemento dessa norma, no artigo 200.º da Constituição passou a incluir-se uma nova alínea dizendo que «Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: apresentar em tempo útil à Assembleia da República para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.º, informação referente ao processo de construção da união europeia».
O projecto de lei apresentado pelo PS segue, fundamentalmente, a mesma sistemática da Lei n.º 11/88, de 15 de Setembro, que ainda se encontra em vigor. Tem, todavia, um propósito de reformulação de todo o sistema, daí prever a revogação dessa mesma lei.
O próprio preâmbulo do projecto de lei socialista anuncia quais são as novidades mais significativas em relação à legislação actual e é assim que o n.º 2 do artigo 1.º enuncia o âmbito do dever de informação por parte do Governo e, consequentemente, por forma indirecta, da competência de apreciação por parte da Assembleia da República em relação às propostas que são submetidas ao Conselho da Comunidade. Apresenta um elenco exemplificativo dos actos sobre os quais a Assembleia deverá pronunciar-se e que são actos jurídicos, a maioria deles de natureza normativa, embora na alínea d ) haja também a possibilidade de haver actos concretos.
Trata-se, em última análise, de instituir um procedimento de elaboração até agora inexistente.
O artigo seguinte representa uma versão ligeiramente modificada da disposição homóloga da Lei n.º 111/88, mas refere-se agora apenas as matérias que são discutidas no Conselho da Comunidade e não em todos os órgãos da Comunidade, o que, aliás, tem lógica, visto ser o Governo o órgão que intervém no Conselho Europeu e no Conselho da Comunidade.
Porventura mais significativos são os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 2.º do projecto socialista relativos ao modo como se exercem as competências da Assembleia da República no domínio do acompanhamento da política comunitária, precisando alguns dos poderes que lhe cabem.
O problema interessante que vale a pena suscitar é o de saber se esta matéria teria ou não melhor cabimento no Regimento da Assembleia da República. Por outro lado, importa ter em atenção que a realização de uma sessão plenária antes de cada Conselho Europeu passará a implicar, pelo menos, dois debates anuais plenários sobre política comunitária e cria um regime novo que terá de ser devidamente ponderado quanto à sua oportunidade e modo de concretização.
Por último, os artigos relativos aos fundos institucionais e às reuniões com os Deputados ao Parlamento Europeu e ainda as informações que devem ser prestadas à Assembleia da República não apresentam nesse capítulo qualquer novidade em relação à Lei n.º 111/88.
Repito, mais uma vez, que um aspecto extremamente importante do projecto de lei socialista respeita à sua redisposição para rever toda esta matéria e fá-lo com toda a amplitude, motivo pelo qual prevê a revogação da própria Lei n.º 111/88.
O projecto de lei subscrito pelo CDS segue uma sistemática diferente, pois não se limita a seguir a Lei n.º 111/88, operando uma separação entre a competência de acompanhamento e a competência de apreciação da Assembleia da República. A competência de acompanhamento é regulada no artigo 2.º e consubstancia-se através dos debates em sessões plenárias, com a presença do Governo, na semana que anteceda a reunião de cada Conselho, e ainda em reuniões conjuntas da Comissão dos Assuntos Europeus e da comissão parlamentar especializada em razão da matéria com o membro do Governo competente, reunião que sempre deverá anteceder as reuniões sectoriais do Conselho das Comunidades.
Por outro lado, a competência parlamentar de participação exerce-se, designadamente, pela aprovação de resoluções propostas pela Comissão de Assuntos Europeus, ouvida a Comissão competente em razão da matéria, e que tem por objecto um juízo de apreciação sobre propostas de actos comunitários de natureza normativa que versem matérias da competência da Assembleia da República.
Deve sublinhar-se que este projecto de lei é tecnicamente muito interessante e tem características relativamente revolucionárias em relação à situação actual. Em primeiro lugar, tem alguma dificuldade a separação entre as com-
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petências de acompanhamento e de apreciação, uma vez que sempre que a Assembleia se pronuncia necessariamente formula também um juízo de valor, eventualmente implícito.
Mas o mais significativo é o aumento substancial dos poderes de intervenção da Assembleia na condução da política comunitária em termos que fazem admitir que se visa uma alteração do sistema de Governo neste domínio específico. É assim que todas as reuniões do Conselho de Ministros da Comunidades - só ficam excluídas as reuniões do COREPER - serão precedidas de reuniões conjuntas entre os membros do Governo que participam nestas reuniões e a Comissão de Assuntos Europeus acompanhadas da comissão especializada.
Cria-se um subprocedimento, a nível nacional, que acresce ao procedimento da elaboração dos actos comunitárias de natureza normativa existentes a nível comunitário, desde que esses actos versem matéria da competência da Assembleia da República e não apenas, sublinhe-se, matérias de competência reservada da Assembleia da República.
Ora isto significa que temos um regime jurídico para a participação do Governo na elaboração dos actos comunitários mais limitado do que aquele que existe em matéria de distribuição da competência legislativa interna, introduzindo restrições importantes na competência governamental para dirigir a política externa, mesmo quando não estejam em causa matérias da competência reservada da Assembleia da República. Este é um ponto que, obviamente, merecerá uma atenção e ponderação na discussão futura.
Quanto ao projecto de lei do PCP, o método adoptado é o de aditar alguns preceitos novos às disposições da Lei n.º 111/88, não a revogando, adoptando, por outro lado, a óptica do direito de a Assembleia se pronunciar sobre as diversas matérias comunitárias, daí decorrendo o dever instrumental de informação por parte do Governo, distingindo desta forma, nomeadamente: o direito de pronúncia, que é de exercício discricionário, dependendo da iniciativa e do juízo de conveniência da própria Assembleia; o dever de pronúncia por parte da Assembleia no caso de estarem em causa matérias da competência da Assembleia da República ou ainda quando tal for solicitado pelo Governo; e o dever de pronúncia por parte da Assembleia da República antes da realização dos conselhos europeus e das conferências intergovernamentais.
O direito de exercício discricionário de pronúncia precisa a competência da Assembleia da República aditada no artigo 166.º da Constituição e sublinha também que cabe à Assembleia da República a iniciativa do debate parlamentar quer em comissão quer no Plenário. Neste ensejo tem também oportunidade de referir-se o dever constitucional de informação em tempo útil por parte do Governo.
A pronúncia obrigatória por parte do Parlamento quanto a propostas a discutir nas instituições comunitárias que envolvam a competência da Assembleia da República suscita duas questões a serem ponderadas: por um lado, a limitação feita por norma ordinária à discricionariedade da Assembleia quanto ao direito de se pronunciar, deixando de ter a iniciativa e passando a exercer um «poder-dever» estritamente vinculado; e, por outro lado, tem igualmente o dever de se pronunciar sempre que haja solicitação do Governo e estendendo-se ainda este dever de pronúncia muito para além das matérias de competência reservada da Assembleia visto que se refere a todas as matérias que sejam da competência do Parlamento.
A apreciação em reunião plenária da agenda e propostas a apresentar ao Conselho Europeu e às conferências diplomáticas reunindo representantes dos Estados comunitários, a ser feita naturalmente antes da sua realização, tem, tal como nos projectos de diploma apresentados pelo PS e pelo CDS, necessariamente também, tal como nos projectos de lei apresentados pelo CDS e pelo Partido Socialista, incidência na definição da política externa muito para além da competência reservada da Assembleia da República.
Para além destas duas reuniões plenárias, no projecto de lei do PCP, a Assembleia tem ainda de proceder em cada ano à avaliação global da participação do projecto nas Comunidades - é o que prevê o artigo 2.º
Estes pontos são, a nosso ver, aqueles que deverão com maior probabilidade merecer a atenção de uma análise cuidada quando se proceder à sua discussão na generalidade.
As observações acima expendidas destinam-se a facilitar a análise e a clarificar o significado dos projectos que deverão ser objecto de discussão quando a Assembleia sobre eles se debruçar.
Em conclusão, diz o parecer que não existem reparos que justifiquem juízos liminares de rejeição e que, nestes lermos, os três projectos - e não apenas dois, como erradamente se refere no texto, pois anteriormente dizia respeito a dois projectos de lei -, o do Partido Socialista, o do Centro Democrático e Social e o do Partido Comunista Português, estão em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer a síntese do seu relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Assuntos Europeus, referente ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia, veio apreciar o projecto de lei n.º 236/VI do Partido Socialista e avançou ainda com um texto alternativo, visando enquadrar não só o problema das relações entre os órgãos de soberania como também, em complemento necessário e intencional dos diplomas já aprovados sobre a reforma do Parlamento, as questões referentes quer à distribuição de competências intreparlamentares quer à colaboração interparlamentar ao nível comunitário -aliás, prevista, como é sabido, no Tratado da União Política entre os diferentes parlamentos dos Doze e o Parlamento Europeu.
Por proposta e aposta clara e empenhada, como é sabido também, do Governo português, esta colaboração sai reforçada e deve sublinhar-se que ela adquire não só existência formal como uma dignidade e um relevo significativos, tendo o Tratado, num dos seus anexos, previsto mesmo a apresentação, pelos Presidentes do Conselho de Ministros e da Comissão Europeia, de dois discursos anuais sobre o estado da União perante a Conferência Interparlamentar.
Trata-se, portanto, de um salto qualitativo que imporá uma maior audição desta instância pelas instituições de decisão europeias, o que exige, portanto, uma reflexão quer sobre o método de votação quer sobre o estatuto dos membros das delegações dos diferentes países nesse órgão, que estão, como se sabe, representados em número igual.
As alterações propostas pelo projecto de lei n.º 236/VI, no fundo, situam-se ao nível da redacção e, além de aditamentos referentes à expressão «União Política», importa referir algumas inovações: a Assembleia da República pronunciar-se-ia não só sobre os projectos de legislação e
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de orientação das políticas comunitárias mas também sobre as «decisões sobre as acções comuns»; a avaliação global da participação portuguesa no processo de integração europeia por parte do Parlamento passaria a ser efectuada regularmente e não apenas anualmente, integrando-se o debate sobre os temas em apreço nos conselhos europeus nesta avaliação, segundo parece deduzir-se do projecto de lei, o qual vem também discriminar alguns documentos a cuja transmissão a representação portuguesa junto das Comunidades Europeias ficaria sujeita.
Poder-se-á dizer que o frutuoso debate já efectuado na Comissão de Assuntos Europeus - que constituiu mesmo em Fevereiro passado um grupo de trabalho no qual já estão representados os principais grupos parlamentares e que permitiu viabilizar este agendamento, dele se podendo concluir haver já convergências notórias no sentido da realização de um debate futuro que possa acelerar a feitura da nova lei - irá agora continuar na base das propostas apresentadas e do próprio texto alternativo que consta do relatório.
Eu diria que as divergências sobre os grandes princípios estarão de certo modo aplanadas; tratar-se-á, agora, de encontrar enquadramentos mais adequados em função dos fins em apreço e tendo presente o respeito devido às competências constitucionais dos órgãos de soberania, sem prejuízo de permitir que o Parlamento participe e se interesse cada vez mais neste processo da construção europeia. Uma divergência notória, em termos de princípio, que destacaria desde já, situar-se-á ao nível da criação ou não de obrigações de fornecimento de documentação a cargo da REPER que não me parecem, de todo em todo, correctas e que são provavelmente desnecessárias, mas que serão também, num debate mais aprofundado, por certo ultrapassadas.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão considerou no seu parecer que o projecto de lei poderia ser apreciado na generalidade e é isso que me cumpre afirmar aqui, perante a Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, após a síntese dos respectivos pareceres, vamos dar início ao debate agendado, para que estão abertas as inscrições.
Pausa.
Bom, creio que decorreu tempo necessário e suficiente para uma reflexão de todas as bancadas quanto às inscrições para o debate.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD aguardaria que os proponentes apresentassem os seus projectos de lei, dado que eles são diferenciados.
Aguardaremos, pois, qualquer atitude, de forma a podermos tomar uma posição neste debate.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não houve inscrições dos autores dos projectos de lei, caso contrário as intervenções teriam tido lugar, de acordo com o Regimento, antes da apresentação dos pareceres. Como não havia ninguém inscrito, deu-se a palavra aos autores dos pareceres.
Deste modo, não se pode aguardar mais tempo.
O debate foi aberto, foi dado tempo de reflexão até este momento e, naturalmente, a Mesa tem de tirar as necessárias conclusões pelo facto de não haver inscrições.
Assim, dado que ninguém se inscreveu para usar da palavra, a Mesa considera encerrado o debate.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a formulação de perguntas ao Governo.
Está encenada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
João Carlos Barreiras Duarte.
João José Pedreira de Matos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Partido Socialista (PS):
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral.
Centro Democrático Social (CDS):
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Juvenal Alcides da Silva Costa.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Pereira Lopes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins.
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1864 I SÉRIE - NÚMERO 53
António José Martins Seguro.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
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