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Sexta-feira, 2 do Abril de 1993

I Série - Número 56

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Alberto Monteiro de Araújo
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) falou acerca da formação de professores.
O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) abordou diversos aspectos relativos à Região Autónoma dos Açores.

Ordem do dia - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas, que foi aprovada, tendo baixado à Comissão respectiva para apreciação na especialidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Duarte Uma, João Matos, Pereira Lopes, Duarte Pacheco, João Granja da Fonseca e Luís Nobre (PSD).
Após discussão, foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais, tendo intervindo, além do Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados João Matos e Ana Paula Barros (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.

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António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Matreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Daria Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Juvenal Alcides da Silva Casta.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; projectos de lei n.ºs 293/VI - Valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 9.ª Comissão, 294/VI - Elevação à categoria de cidade da vila da Trofa (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, e 295/VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa (Deputado independente João Corregedor da Fonseca), que baixou à 1.ª Comissão.
Foram também apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Luís Peixoto e Helena Torres Marques; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, Olinto Ravara, Cerqueira de Oliveira, Fernando de Sousa, Isilda Martins, José Manuel Maia e Odete Santos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e José Manuel Maia; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, Luís Pais de Sousa e José Silva Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos e Artur Penedos; à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Finanças, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Odete Santos e Apolónia Teixeira, e a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Isilda Martins.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, José Sócrates, Lino de Carvalho, Manuel Sérgio, Cerqueira de Oliveira, João Amaral, Guilherme Oliveira Martins, António Alves, Maria Julieta Sampaio e Pedro Passos Coelho, nas sessões compreendidas entre 16 de Outubro e 12 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase não precisa de demonstração, pelo que se colhe da evidência, afirmar que a base de toda e qualquer aplicação do sistema educativo, ou de qualquer

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reforma, assenta primordialmente nos professores como agentes que, no terreno, os vão consubstanciar.
Qualquer reforma teorética não passa de um vão filosofar, transformando-se, primeiro, num barulho de arruaça para, depois, confinar a um monólogo institucional sem sentido ou justificação.
Por um lado, quando se pretende lançar uma reforma de ensino, seja ela pobremente direccionada ao uso das práticas pedagógicas ou mais ambiciosa, quando cuida e acautela em seus pressupostos reflexos sociais, não nos parece possível fazê-la, com o mínimo de possibilidade de êxito, sem isolarmos os elementos constituintes, a fim de os estudar na sua essência. Porém, ainda que, convenhamos, não possamos isolá-los com o rigor matemático, dadas as inúmeras variáveis que se integram no processo - pais, alunos, meio, situações sócio-económicas, usos, costumes, clima, transformações sociais inesperadas e professores -, este último elemento deverá ser sempre tratado isoladamente e com a maior das atenções. Passa, pois, por este entendimento que a preparação dos professores é de maior e prioritária importância em toda esta complexidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preparar um professor para uma docência consciente e responsável foi, e ainda continua a ser em muitíssimas ocasiões, apetrechá-lo com um saber curricular universitário. Depois lançam-se estes licenciados na dura seara da educação sem, primeiro, lhes ter afeiçoado o gesto para a ceifa e lhes ter ensinado a manobrar a foice. Sem saberem o que fazer, limitam-se a despejar conhecimentos sobre os seus alunos, preocupados, tão-somente, em transformá-los em repetidores de repetidores. Quanto mais papagaios, melhores alunos!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os professores mais atentos lá vão, angustiosamente, imitando os seus antigos professores e raros serão aqueles que se interrogam sobre se poderá, ou deverá, ser de outra maneira. Bom professor é aquele que exige muita memória, que sua muito, que reprova mais ou que, como no caso dos professores do ex-ensino primário, trabalha de sol a sol. Dedicação, improvisação e suor, eis as características dos professores que nos antecederam ou que não têm preparação em ciências da educação.
Com o aparecimento das ciências da educação houve, à sua roda, um misto de descrédito organizado e uma camuflada ironia quanto aos seus recursos e valores. Pouco a pouco, num peregrinar custoso, começou a entender-se que, afinal, a filosofia da educação, a história da educação, a sociologia escolar, as metodologias, as processologias, as didácticas, existiam e eram a bagagem especializada dos professores. Eram as ferramentas da docência e não podia ensinar-se só pelo facto de se saber muito. Talvez valesse a pena saber menos um pouco e ensinar mais e melhor.
No entanto, temos de fazer justiça às universidades e institutos, ou centros de formação dos professores, que encetaram, contra ventos e marés, a incompreendida tarefa de licenciaturas em ensino.
O caminho percorrido não foi fácil, nem facilitado. De imediato, surgiram algumas imitações, não por obediência aos valores em jogo mas levados pelo pragmatismo das colocações dos professores. Os que eram licenciados em ensino saíam profissionalizados e os outros eram apenas licenciados mas não profissionalizados.
O passo das licenciaturas em ensino foi grande; no entanto, quanto a nós, não chega ainda para a caminhada, que é longa, áspera e íngreme. A preparação dos professores passa, como ficou sobejamente demonstrado, pela união científica entre três componentes: ciências da educação, currículo universitário e vocação. Esta última componente tem de ser encontrada pelo despiste vocacional, que terá de ser feito com o pré-requisito aos candidatos a professores.
Implica este pressuposto ter de tocar no acesso ao ensino superior, que se tem caracterizado por ser uma selva, onde «reina a lei do mais forte» em médias t onde as vocações são partes não chamadas a seleccionar. No caso dos professores e em outros casos, certamente, não pode ser assim. Um candidato pode ser, ou vir a ser, um grande investigador, um grande e emérito médico, mas não ter o mínimo de qualidade para ser professor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A docência não pode continuar a ser a sexta preferência no ingresso ao ensino superior.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pergunta-se: por que razão a docência não se impõe aos jovens deste país? Explicitando melhor por que razão os jovens deste país não querem ser professores? A resposta parece ser unânime quando se lhes pergunta: porque a docência é penosa e pouco rendosa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ensinar não pode continuar a ser transferir conhecimentos dos livros para a cabeça dos alunos ou, como diz Paulo Freire, «transformar as cabeças dos alunos em autênticas contas à ordem». Tem de ser muito mais do que isso. Já é hoje muito mais, só que a parte invisível esconde-se em mantos diáfanos que os leigos não conseguem ver, apesar da opacidade não ser assim tão densa.
Ensinar é também socializar, criar ambiência para o despertar de potencialidades, de socialização, de laços de amizade que perduram para lá das idades juvenis. À actividade de ensinar não é calculada com qualquer fórmula matemática ou algo que espere de uma reacção química. Quem nos dera a nós que assim fosse, porque seria fácil formar professores - experimentávamo-los em laboratório e, depois, deixávamo-los produzir obra igual ao experimento.
É porque está investida na docência tanta complexidade derivada dos elementos em jogo que a juventude de Portugal teme ser professor. Escolhem outras actividades menos complexas e quase sempre melhor remuneradas. Este painel, ora traçado, está carregado de tintas escuras, mas reflecte a verdade dos factos, o que é inquestionável.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A formação de professores tem, pois, de constituir a primeiríssima preocupação para todos nós. Temos longamente pensado nesta problemática e assistido com alguma angústia ao desinteresse pela causa. A educação não pertence ao Ministério da Educação, muito menos a qualquer ministro ou secretário de Estado; pertence aos pais que a pagam, aos professores que a ministram, aos alunos que a recebem e à sociedade que espera dela o que deve esperar-cidadãos de corpo e alma.
Mas qual a solução para debelar tanta maleita? Em nosso entender, será espalharmos por estabelecimentos de ensino superior cursos que, sem serem vocacionados para a docência, acabem fatalmente por vir desaguar nela.
Estamos a sustentar esses cursos e estabelecimentos de ensino superior com um fatalismo atávico. Vejo algumas faculdades a leccionar Filosofia, História, Geografia, Português, Línguas e Literaturas Modernas, Matemática, Biologia, Geologia, etc., não numa perspectiva de habilitação para o exercício de uma profissão liberal, mas numa perspectiva de licenciatura em ensino. Mas será esta a via correcta para a formação de professores? Onde estão as outras duas componentes: ciências de educação e vocação?

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Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me ter chegado a hora de colocarmos os pontos nos ii...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... ou estes estabelecimentos de ensino superior são transformados em centros de formação de professores ou, então, não deverão continuar a formar professores. Temos já entre nós, em Portugal, estabelecimentos de ensino superior com provas dadas na formação de professores, as escolas superiores de educação e os centros de formação de professores, estes, integrados nalgumas universidades.
O historial destes estabelecimentos não é longo, mas já deram provas sobejas de serem capazes de formar professores nas três vertentes apontadas. Aí se poderiam detectar ab initio as vocações através do estabelecimento de pré-requisitos sob a forma de exames psicotécnicos, de entrevista ou de qualquer outro processo. É nestes estabelecimentos que se poderiam investigar novas técnicas, novas metodologias, experimentar, através de estudos teórico-práticos, aquilo de que Portugal muito necessita: uma pedagogia portuguesa. Temos deixar de copiar experiências já falhadas noutros países!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O País que temos é este, com as suas potencialidades, com a sua História, com a sua língua. Por que haveremos de refugiar-nos numa imitação apoucada ou mesmo divorciada destas realidades? Onde estão os pedagogos portugueses?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto não quer dizer que, numa política de educação comparada, não nos distanciemos do que lá fora se faz ou experimenta. Não advogamos o «orgulhosamente sós», mas também não nos satisfaz sermos sempre e eternamente os copiadores de outras iniciativas.
Para lá desta função importantíssima, que é a formação de professores, as escolas superiores de educação deveriam ter uma outra função igualmente significativa - a formação recorrente. Significa isto que os professores deveriam recorrer às escolas superiores de educação sempre que entendessem que a rotina da docência e ou outros afazeres começava a distanciá-los das novidades psicopedagógicas ou didácticas. A evolução é uma constante que faz obsoleto o dia de hoje em comparação com o de amanhã e, em matéria de ensino, é a mesma coisa.
Para que os professores frequentassem as escolas superiores de educação era preciso estabelecer-se uma disponibilidade institucional, um mês sabático. Esta formação recorrente, durante um mês, é de longe mais aprofundada e mais a propósito do que aquela que se pretende, agora, à pressa, ministrar para que os professores tenham, apenas e só, as suas unidades de crédito.
Esvaziadas as universidades e as faculdades da componente de formação de professores ganhariam espaços para outras actividades. Os cursos que determinam saídas profissionais não docentes teriam nos estabelecimentos, de ensino, agora livres, novas oportunidades. As turmas poderiam ser menores, o ratio professor/aluno seria adequado a um ensino de qualidade, os professores libertos poderiam dedicar-se a uma investigação aturada saindo a lucrar o cientifismo e a preparação dos quadras.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se queremos ver claro em matéria de educação no nosso país, tenhamos a coragem de sacudir o pó de décadas de rotina e retirar os mantos que cobrem o marasmo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, às escolas superiores de educação caberiam as responsabilidades no acompanhamento do desenrolar das acções de formação contínua contidas no diploma n.º 249/92, de 9 de Novembro, assim como lhes deveriam ser cometidas, em exclusivo e simultâneo, as responsabilidades totais de fazerem formação inicial, contínua, complementar e em estudos superiores especializados. Competiria, ainda, responder por toda a pedagogia nacional e comparada que se aplicasse nas escolas regulares; fazer investigação em pedagogia e ensino a fim de ser possível afirmar terem uma pedagogia e uma processologia eminentemente nacionais e garantir que a formação contínua dos docentes fosse um imperativo duradouro de formação, não temporalizado a subsídios exógenos mas, sim, sedimentado numa exigência profissional.
A não ser assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vemos razão para que se alimentem escolas, denominando-se de «superiores», se se vão situando numa posição de «subsistência por subsistir».
Por isso, reclamamos para elas mais prestígio, mais dignidade, melhor estatuto, porque não aceitamos que se não cure do prestígio que é devido às instituições de grau superior. Temos de dar às escolas de educação, aos instituías superiores e às universidades dignidade que baste para que o País delas se orgulhe e se reproduza tal dignidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

Pausa.

Este silêncio inicial. Sr. Presidente, tem a ver com o facto de estarmos a ouvir em fundo as vozes dos Srs. Deputados da oposição, já há muito sem «pio».

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Esperem pela volta!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arquipélago dos Açores detém um regime político-administrativo próprio fundamentado, e cito, «nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares», segundo o n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa.
O espírito e a letra do título VII da Constituição apontam para a necessária solidariedade entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da região, «tendo em vista a correcção das desigualdades derivadas da insularidade», de acordo com o n.º 2 do artigo 231.º da mesma Constituição.
A Região Autónoma dos Açores necessita de que esta solidariedade seja cada vez mais efectiva, a qual deverá traduzir-se, entre outros aspectos, no respeito que as leis gerais da República, e demais legislação, devem evidenciar em relação às nossas especificidades mediante consulta aos órgãos de governo próprio da região. Teremos de reconhecer que, na maior parte dos casos, esta norma geral tem sido respeitada, embora - cremos que por esquecimento -, tal não se verifique sempre. Como exemplo, cito o caso recente da legislação sobre embarcações de recreio, o Decreto-Lei n.º 202/92, de 29 de Setembro,

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que não teve em conta a natureza de arquipélago da Região Autónoma, sendo redutora em relação à legislação anterior. Sabemos que este assunto está a ser equacionado e cremos que o Ministério do Mar, a breve trecho, vai resolvê-lo.
Em segundo lugar, importa referir o suporte dos custos da insularidade pelo Governo da República, traduzido na transferência de verbas justas e significativas do Orçamento do Estado para o orçamento regional, de modo a aproximar os padrões de vida dos açorianos aos dos continentais. Em cada Orçamento do Estado, todos gostaríamos de ter mais dinheiro para os nossos Ministérios, para as nossas autarquias. Para a nossa região, o nosso desejo é idêntico, só que, do desejo à realidade, vai um longo caminho. Por isso, temos aceitado com normalidade as verbas que, anualmente, do Orçamento do Estado vão sendo transferidas para a região.
De 1989 a 1993, o crescimento médio das transferências por conta dos custos de insularidade foi de 12,5 %, sendo que no Orçamento do Estado de 1993 essa verba vai atingir 12,6 milhões de contos.
Em terceiro lugar, é preciso ter em conta a participação crescente nos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais estabelecidos pela utilização de espaços e de recursos açorianos por entidades estrangeiras. E o n.º 2 do artigo 229.º da Constituição que o estabelece. Neste capítulo, estamos mal. A Base das Flores vai encerrar a meados deste ano. A França comprometeu-se a pagar parte do montante anual devido nos termos do acordo existente, até 1997, o que é positivo. Ao contrario, os Estados Unidos da América, unilateralmente e contrariando o acordo com Portugal, suspenderam a verba que entregavam aos Açores, verba significativa de que a região não poderá, de um momento para o outro, ficar privada, sob pena de tal vir a afectar o investimento produtivo.
Por esta razão, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia sobre o Orçamento do Estado para 1993 refere, a dado passo: «No que respeita à Região Autónoma dos Açores, não está prevista qualquer verba respeitante à contrapartida pela utilização da Base das Lajes. Tal facto é susceptível de provocar uma desaceleração relevante ao nível do investimento produtivo da região, incluindo a quebra na execução dos programas operacionais e o consequente subaproveitamento dos fundos comunitários. Por isso se preconiza que o Governo da República, em diálogo com o Governo Regional, encontre as soluções necessárias à atenuação das dificuldades derivadas da eliminação desta receita.»
Deste diálogo, ao que sabemos, não resultou ainda grande coisa. E a «grande coisa», neste momento, consiste nos meios necessários para que o investimento produtivo na região não desacelere acentuadamente.
A garantia dada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no debate do Orçamento do Estado para 1993 sobre o empenho e firmeza de Portugal nas negociações do acordo com os Estados Unidos são esperança para dias melhores; que Portugal terá de ter contrapartidas pela utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos ninguém põe em dúvida; que os Açores terão de beneficiar substancialmente dos benefícios decorrentes deste acordo é a Constituição que o exige.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, deve referir-se o contributo que o Governo da República deverá continuar a dar para que a CEE torne realidade os princípios estabelecidos nos diversos acordos quanto à necessidade de dotar as regiões insulares ultraperiféricas de meios para que o nível de vida dos seus habitantes se aproxime rapidamente dos padrões europeus.
Teremos de reconhecer o empenho prático que o Governo da República tem posto na defesa dos nossos interesses junto da Comunidade Europeia.
Muitos milhares de contos, ao abrigo de programas gerais e específicos, têm sido, com eficiência, aplicados nos Açores, obrigando o Governo Regional a uma gestão rigorosa de verbas de modo que a participação do orçamento regional nos investimentos comparticipados pela Comunidade esteja acautelada É uma exigência que fizemos, de modo que tudo seja aproveitado em beneficio dos Açores.
O POSEIMA, programa que agora começa a ser aplicado, será contributo importante para que as condicionantes da nossa situação geográfica e o nosso atraso estrutural, derivado de muitos anos de esquecimento pelo poder central, venham gradualmente a ser atenuadas. Da sua aplicação resulta a necessidade de o melhorarmos e estendermos a outros sectores de actividade.
As referências que o Tratado da União Europeia faz às regiões ultraperiféricas, entre as quais os Açores, reconhecendo a necessidade de um apoio específico e alargado ao seu desenvolvimento, foram para nós motivo de alento. Todavia, as reticências que durante largos meses do ano passado se colocavam acerca de um êxito na Cimeira de Edimburgo quanto à aprovação do Pacote Delors n deixaram a região apreensiva.
Pudemos respirar de alívio quando as posições de Portugal acabaram por fazer valimento na histórica Cimeira. Dos seus resultados teóricos têm os Açores muito a esperar na prática Tenhamos nós a capacidade técnica para preparar os melhores projectos e a capacidade financeira para arcar com as responsabilidades que nos caberão. É que a falta do significativo montante que nos vinha dos Estados Unidos como compensação pela utilização da Base das Lajes - queremos reafirmá-lo - terá de ser colmatada Confiamos que as conversações que decorrem entre o Governo Regional e o Ministério das Finanças para que se estabeleça um quadro estável nas relações financeiras do Estado com a região tenham êxito a curto prazo. Se tal não acontecer, tememos não poder avançar com alguns projectos a financiar pela Comunidade Europeia, conduzindo, assim, a que o desenvolvimento que queremos e a que temos direito seja posto em causa.
Em quinto lugar, é necessária a definição de uma política de transportes aéreos e marítimos que dê aos cidadãos e agentes económicos dos Açores garantias de acessibilidade semelhantes às dos portugueses do continente e aos residentes na Europa Comunitária. Esta acessibilidade necessita de ser garantida também aos cidadãos do continente e de países estrangeiros que desejem visitar os Açores, sobretudo na época turística alta e que de tal se vêem impedidos por falta de transporte.
Hoje, a Região Autónoma está relativamente bem servida em termos de periodicidade de transportes. No entanto, são ainda demasiadamente elevados os seus custos, sobretudo as marítimos, que encarecem de sobremaneira as mercadorias que os açorianos consomem, bem como elevam os custos de produção dos sectores primário e secundário. Do mesmo modo as nossas exportações tornam-se menos competitivas.
A oferta de transporte aéreo pela única empresa que opera para a região autónoma - a TAP - se é excedentária em alguns poucos períodos da época baixa, é deficitária na época alta. Para o primeiro caso, temos tido compreensão para a frequente alteração de horários, que visa - segundo cremos - racionalizar o transporte, mas também não gostaríamos de continuar a ver muitas e muitas

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pessoas, que na época alta desejam visitar os Açores, a defrontar-se com listas de espera durante longos períodos, levando a adiar para «melhores dias» a sua pretensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não basta dizer que se farão voos extraordinários, porque quem nos visita tem necessidade de programar a sua vida com antecedência.
No momento em que a TAP, numa atitude louvável, baixou várias tarifas para o destino Açores, permitindo assim uma maior procura turística da região, importa que haja suficiente oferta.
A atitude louvável da TAP atrás referida foi ensombrada recentemente com a subida das tarifas para residentes, tomando, assim, mais difícil o acesso dos açorianos ao continente português.
Todas as medidas que contribuam para proporcionar o acesso dos habitantes das regiões ultraperiféricas à periferia e ao centro devem ser tomadas. Rejeitadas devem ser todas as que para tal não contribuam. As sérias dificuldades que as regiões insulares portuguesas vivem, por serem ilhas longínquas, periferia das periferias, devem preocupar todos, sobretudo os órgãos de soberania e as empresas públicas, muitas delas alimentadas com os impostos de todos nós.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes os aspectos gerais que no livro Ao Encontro dos Portugueses, em introdução e no capítulo sobre o círculo eleitoral dos Açores, deixámos consignados. Com esta intervenção pretendemos avaliar o cumprimento destes objectivos. Os princípios que os suportam estão consignados na Constituição. Desejamos vê-los cada vez mais postos em prática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que estão hoje presentes a assistir aos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, de Tomar, do Instituto Superior de Leiria, da Escola Secundária do Montijo n.º 2, da Escola Secundária de Tondela, da Escola Secundária de Cantanhede, da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos, e da Escola Secundária de Peniche.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje, mas, antes de dar início ao debate de que nos iremos ocupar, gostaria de informar a Câmara que esta tarde vão reunir as Comissões de Petições, de Trabalho, Segurança Social e Família de Assuntos Europeus e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respectivamente às 15 e às 16 horas e às 16 horas e 30 minutos.
Entrando agora no primeiro ponto da nossa ordem do dia de que consta a discussão das propostas de lei n.º 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas - e 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais -, para fazer a abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tomou, há bem pouco tempo, iniciativas importantes no domínio da denominada «habitação social». Nesse senado, aprovou legislação que permite a abordagem de dois dos problemas mais graves da nossa sociedade, considerando, no entanto, que essa legislação não ficará completa nem terá a sua máxima eficácia sem pedir à Assembleia da República autorização para legislar em matéria complementar que considera essencial.
Os dois problemas que menciono referem-se ao realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o que, no fim de contas, não tem a ver com o realojamento mas, sim, com o alojamento. É que quando se tala em realojamento parte-se do princípio de que esse alojamento já existe, arranjando-se apenas um novo, mas a nossa abordagem pressupõe que as pessoas que hoje vivem nas chamadas barracas não dispõem de alojamento. Portanto, aquilo de que estamos a falar é de um verdadeiro problema de alojamento.
A nossa convicção é a de que não é possível extinguir esta verdadeira chaga social sem desencadear um programa específico que disponha de meios e de uma actuação especialmente enérgica Sem isso, o problema tenderá a eternizar-se, demorando, provavelmente, mais do que seria desejável a sua solução.
Todavia, o problema assume contornos especialmente chocantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, não só em termos de quantidade mas também em termos de qualidade, uma vez que a natureza desse não alojamento assume configuração diferente nestas áreas relativamente à generalidade do País.
O lançamento de um programa especial como este implica a convicção de que várias entidades terão de ser chamadas a aderir ao objectivo que agora se fixa. Mais: o objectivo não deverá ser menor, não estará mais aquém do que a erradicação total das barracas.

O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Numa questão como esta, onde não se atingem os limiares mínimos do que é decente para assegurar uma vida digna o objectivo da sociedade não se pode ficar pelo ir resolvendo, por mitigar o problema por o resolver parcialmente. Assim, Srs. Deputados, o objectivo do Governo deve ser o da sua erradicação total.
No entanto, a ambição de um objectivo como este implica desde logo, uma cuidada preparação dos meios, pois os objectivos só Em sentido se ao mesmo tempo seleccionarmos os meios adequados. A complexidade do problema a sua persistência e a dificuldade com que foi abordado ao longo de décadas indiciam que não apenas o Governo mas também outras entidades, outros órgãos de soberania e organizações envolvidas na prossecução do objectivo, deverão participar ou terão oportunidade de participar neste programa.
Como se pensa abordar o problema? Já foi divulgado. Tudo começa com um acordo de adesão que as câmaras municipais queiram firmar com o Governo.
Mas este acordo de adesão só poderá ser assinado se as câmaras interessadas preencherem dois pressupostos claros, sen-

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do o primeiro o de conhecerem rigorosamente o estado da situação, isto é, se identificarem claramente quais as famílias e o seu número, qual a necessidade física, concreta, de alojamento para o respectivo município. O segundo pressuposto prende-se com o objectivo geral do programa e, desse modo, não devem nem poderão apresentar programas que não se destinem à erradicação total do problema.
Uma vez preenchidos estes dois pressupostos, o Governo, através da administração central, assinará um acordo de adesão em que, como é habitual em todos os acordos, as duas partes assumem compromissos.
Pelo lado das câmaras, o compromisso assumido refere-se a que seja imediatamente demolido o alojamento precário - se é que se pode chamar assim - que ocupava cada família realojada, pois não se poderá criar aqui a figura do traspasse, a figura da barraca devoluta, não autorizando, por outro lado, que se criem mais barracas no seu concelho, o que é natural dado o objectivo do programa ser o da erradicação total das barracas e, assim, não podermos permitir que o problema se torne recorrente e se eternize.
Da parte do Governo, através da administração central, o acordo pressupõe o compromisso do financiamento do programa, seja ele qual for.
Trata-se de um compromisso assumido na altura da adesão ao acordo e que estará conforme com o próprio programa apresentado pelas câmaras. As condições desse financiamento são muito favoráveis, uma vez que se prevê que 50 % seja subsídio a fundo perdido, sendo os restantes 50 % financiados a longo prazo, concretamente, a 25 anos, com uma taxa de juro bonificada a 75 % e que nas circunstâncias actuais se pode estimar que venha a ficar em 13,5 %. Por isso, trata-se de um financiamento especialmente suave, como especiais são as condições do próprio programa.
Assinado o acordo de adesão, ficarão os cidadãos, não só os que são vítimas desse flagelo como todos os outros que acabam por financiar o programa, a saber em que data, finalmente, o município aderente erradica as barracas na sua totalidade. A partir daí, os compromissos, quer da parte das câmaras, quer da parte do Governo, são públicos, fiscalizáveis, obviamente, sempre debaixo do controlo da Assembleia e de acordo com as suas próprias competências, mas, também, sobre o controlo da opinião pública. O programa pode funcionar, Srs. Deputados!
É essa esperança que me traz hoje aqui à Assembleia da República, pedindo apenas autorização para que o Governo legisle nesta matéria especial, ou seja, para não tornar este programa de financiamento excessivamente pesado para as autarquias.
Pedimos, através da competente proposta de lei, que o plafond de endividamento das câmaras possa ser aumentado, automaticamente, de 50 % do montante de financiamento que recebem por força deste programa.
Trata-se, assim, não só de estabelecer os meios adequados como de criar ainda alguma possibilidade financeira às autarquias para acompanharem sem dificuldades a execução deste programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não subestimo a dificuldade que as autarquias terão em cumprir um objectivo como este. Como é natural, ficarão em piores circunstâncias aquelas autarquias que até hoje pouco se preocuparam com a matéria - felizmente, são poucas, mas algumas são -, pois começarão agora do zero, enfrentando uma realidade que sempre tentaram evitar e um problema que sempre tentaram alijar dos seus ombros.
A realidade não se ilude, tem de aceitar-se e penso que chegou a hora da verdade também para essas autarquias. Para as outras - e, felizmente, muitas são - que, apesar das grandes dificuldades devido à dimensão do problema,
o encararam, o atacaram e, em certa medida, o resolveram, um programa destes será, com certeza, a grande oportunidade de ver acelerar objectivos que já tinham estabelecido e que nestas circunstâncias ficarão facilitados.
Pela parte do Governo, a iniciativa que toma-e que,,além de um mandato, resulta do seu próprio programa- é uma das acções de maior alcance social, certamente reclamado pela opinião pública, trabalhosa, mas justificada à partida
Uma segunda iniciativa do Governo, e passo ainda ao pedido de autorização legislativa de que faço a apresentação, refere-se ao chamado programa da habitação económica. De que trata esse programa? Trata-se de lançar, nas áreas onde essa carência se revela de maior gravidade, programas de construção de habitações, cujo preço venha a ser fixado em relação directa com os seus custos e não esteja artificial ou inutilmente empolado, como se verifica, infelizmente, em muitos casos, com custos que não têm, na realidade, razão de existir e que até, em alguns casos, se podem considerar injustos.
Refiro-me ao problema de construir casas onde não entra especulação, onde não entra a demora na apreciação dos projectos, onde não entra o custo que vem de taxas e sobretaxas inventadas ad hoc, onde não vem, enfim, todo o cortejo que hoje afecta a construção de uma habitação, seja ela económica ou não e que encarece a habitação quando tanta gente necessita dela ao preço real.
Na minha opinião, é um problema de grande alcance económico, porque se trata de demonstrar aquilo que já é evidente para quem o estudou. É que a habitação em Portugal é cara, não por culpa dos custos da construção, pois está demonstrado que atingem valores inferiores àqueles que são praticados no estrangeiro e em países com alguma semelhança com o nosso.
É que, hoje, quem compra casa não compra apenas uma casa, mas também especulação, licenças, 10 anos necessários à aprovação do projecto e, provavelmente, até ou trás coisas que não devia comprar.
Esta é uma situação que, de uma vez por todas, deve ser encarada de frente e para a qual não devem ser encontradas soluções cómodas como a de, dado esses custos serem difíceis de cortar, subsidiar mais. O Estado subsidiará tudo o que seja necessário e que tenha um fim social, mas não subsidia especulação nem sobrecustos sem justificação.
Como se fará isto? Naturalmente, os terrenos de que o Estado é proprietário nestas áreas serão postos a concurso para construção, especialmente destinado a este fim, mas nas seguintes condições: o terreno não é vendido a quem der mais; o preço do terreno é um dado, sendo fixado administrativamente a preços não especulativos.
Segundo a nossa óptica, um preço não especulativo na área de Lisboa significa, neste momento, qualquer coisa como 30 % dos preços agora praticados. E é nesse tecto que nos vamos basear para fixar o preço de venda do concurso.
Perguntar-se-à: e, nesses termos, quem ganha o concurso? Não sendo aquele que dá mais, quem levará, então, o terreno para construir? Levá-lo-á o promotor que, a partir da altura da adjudicação, prometer vender o metro quadrado de construção mais barato. Isto é, a partir da altura da adjudicação do terreno - vendido, repito, a preços administrativamente fixados e não especulativos -, a entidade que através da sua oferta for adjudicada ficará obrigada àquele preço de venda do metro quadrado, e, portanto, vendada habitação que vai construir, que foi suficientemente baixo para ganhar o concurso e a que ficará vinculado, sob pena de incorrer no crime de especulação.
Trata-se, na realidade, de um sistema anti-especulativo, uma vez que funcionará e fará funcionar a energia da sociedade civil, portanto de iniciativa privada não a favor

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do aumento dos preços das habitações, mas justamente no sentido contrário, ou seja, aquele que fizer mais barato será aquele que mais beneficiará.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As repercussões de um sistema como este - não tento iludi-los, Srs. Deputados - serão grandes; teremos reacções importantes, algumas, estou certo, com a capa de reacções institucionais.
Mas não tenhamos dúvidas de que por detrás de muitos movimentos de oposição ao lançamento desta «casa económica» estão aqueles que justamente são prejudicados com o lançamento deste programa.
Contudo, os Srs. Deputados analisarão se é justo que contemplemos esses interesses, quando no outro prato da balança está o problema de tantas pessoas, nomeadamente dos jovens que procuram habitação e não a encontram ao preço correspondente ao seu custo.
Naturalmente, a opinião pública ajuizará e avaliará esta reacção. Pela minha parte, estou preparado para ela, mas o largo alcance social desta medida, Srs. Deputados, terá repercussões favoráveis!
Fazem parte integrante deste programa, que considero, repito, de uma enorme importância, iniciativas legislativas que não competem ao Governo mas sim, a esta Assembleia. Por isso, venho aqui pedir a necessária autorização legislativa para completar esta iniciativa legislativa Em que aspectos? Srs. Deputados, já que é ao Estado que cabe o controlo deste processo, a actual propriedade dos terrenos, o lançamento dos objectivos da construção, o controlo do concurso e, finalmente, a adjudicação nos termos referidos, considero absolutamente imprescindível que a administração central controle integralmente todo o processo, do princípio ao fim, sem o que nele se introduzirão, certamente, algumas questões delicadas, com uma partilha de competências complicada, provavelmente juntando no mesmo objectivo -e sabe-se lá se no mesmo objectivo- entidades dispares, atropelando-se nas respectivas competências.
Actualmente, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (1GAPHE) dispõe já destas competências relativamente a terrenos que lhe pertencem e ao Estado. Simplesmente, como não se pretende reavivar e fazer ressuscitar o Fundo de Fomento da Habitação, de triste memória, cuja dívida ainda hoje estamos a pagar, o que pedimos à Assembleia é que esta competência, que hoje já cabe à administração central, seja de igual forma atribuída ao IGAPHE, nestas circunstâncias, quando, em vez de ser ele a fazer, adjudica a obra a terceiros.
É apenas esta autorização legislativa que se vem pedir à Assembleia Não se trata de inovar radicalmente em relação ao nosso sistema, mas simplesmente de ajustar a competência que já está deposta nas mãos da administração central às circunstâncias de hoje, ou seja, ao facto de haver poucos órgãos da Administração que façam obras por conta própria - a maior parte, neste momento, fá-las adjudicando ou concessionando a terceiros. É essa transferência, Srs. Deputados, que venho aqui pedir.
Por outro Lido, requer-se, para que este sistema possa funcionar integralmente e tenha a eficácia que neste momento prevemos, que o processo burocrático seja simplificado.
Nesses termos, pede-se que a emissão de pareceres pelas entidades competentes tenha uma característica diferente, sobretudo a de um prazo mais curto.
Pede-se ainda autorização numa matéria especialmente inovadora e, em minha opinião, também de especial alcance, a saber: uma das dificuldades com que se debate o problema da habitação, nomeadamente da habitação económica, é a da indisponibilidade de terrenos em condições de preço aceitáveis - e fala-se em condições de preço aceitáveis relativamente a todos aqueles que não foram afectados pelo movimento especulativo, desencadeado muitas vezes apenas por simpatia.
Trata-se de, também, autorizar o Estado a proceder a uma verdadeira opção na venda de terrenos que se pratiquem na altura do pagamento da sisa. Quer dizer, quando houver uma transmissão de terrenos com pagamento deste imposto, nessa altura, o Estado poderá proceder à expropriação dos terrenos, sabendo-se, desde já, que o valor dessa expropriação será aquele que é justo, isto é, será o valor pelo qual se propunha vender o terreno.
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de outra medida de largo alcance, pelo que venho pedir à Assembleia da República que participe neste movimento, que é, com certeza de origem política, parque tudo o que azemos neste Hemiciclo ou nos nossos gabinetes tem claramente critérios políticos, mas também tem uma razão ética e moral.
Ora, julgo que nenhum Sr. Deputado deste Hemiciclo nem nenhum cidadão lá fora negará que vale a pena um objectivo como o que propomos, neste momento, à Assembleia, qual seja o de alojar as famílias que não têm alojamento em Portugal - e que, infelizmente, são dezenas de milhar -, como também vale a pena um esforço de colaboração por parte de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Matos, Mário Maciel, Pereira Lopes e Luís Nobre.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o meu grupo parlamentar coloca três minutos do seu tempo à disposição de cada uma das bancadas da oposição para fazerem perguntas ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós temos tempo, mas não queremos discutir no dia das mentiras iniciativas assinadas a 11 de Março.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de começar por fazer um pedido, que é o seguinte: V. Ex.ª não leve muito a sério esta bancada do PS, porque o Sr. Ministro com quem tem de trabalhar é com os agentes económicos, sociais e com os autarcas deste país...

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas por quem é que se toma?!

O Orador: - É com esses que o Sr. Ministro tem de falar!

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é uma «carroceirisse»!...

Vozes do PSD: - Ah, agora já querem falar?! Devem é fazê-lo aos microfones!

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O Orador: - Sr. Presidente, aquilo que peço ao Srs. Deputados da oposição é que falem ao microfone para que possa ficar devidamente registado no Diário as opiniões que têm sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Armando Vara (PS): - Os apartes também ficam!

O Orador: - De facto,, o Sr. Ministro tem de trabalhar é com os autarcas - aliás, os autarcas do PS já manifestaram a sua concordância, na generalidade, com aquilo que foi a exposição do Sr. Ministro sobre o pedido de autorização legislativa hoje discutido na Assembleia.
Por outro lado, este silêncio do PS só tem, na minha opinião, um significado: é que, para além de o PS não ter propostas, também já não é capaz de falar na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Com efeito, já estamos habituados à imaturidade do PS, todavia não gostaria de deixar de registar este facto para que o Sr. Ministro perceba o que está hoje aqui a acontecer.
Relativamente à proposta que o Sr. Ministro acatou de apresentar, gostaria de dizer que ela não só merece a nossa concordância como, inclusivamente, consubstancia um dos pontos fundamentais do nosso programa eleitoral em que assumimos o compromisso, perante os eleitores, de acabar de vez com as barracas em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Aceitamos um debate na televisão com o Sr. Ministro sobre este assunto!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah, querem falar na televisão, mas não no Parlamento!...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - São uns vaidosos!

O Orador: - Sr. Ministro, na verdade, trata-se de um dos programas com mais alcance social feitos em Portugal, razão pela qual não gostaria de deixar de sublinhá-lo.
Muito rapidamente, quanto à construção das habitações económicas, porque não consegui descortiná-lo da leitura que fiz do pedido de autorização legislativa, gostaria de saber se, à semelhança do que acontece hoje em dia com a habitação a custos controlados e com as cooperativas, que têm uma redução na taxa do IVA de 16 % para 5 %, também está prevista a possibilidade de haver essa redução da taxa do IVA para a construção das casas económicas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que, para além da atenção com que segui a sua intervenção, também o ouvi com uma certa emoção,...

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - ... porque penso que as medidas anunciadas pelo Governo vêm complementar aquilo que afinal já vem sendo desenvolvido, pondo na primeira Unha das suas prioridades a solução deste grave problema, que é o da carência de habitação condigna para todos os Portugueses.
Desta vez, o Governo fê-lo de forma inequívoca e corajosa, assumindo-se como o motor do verdadeiro arranque para a solução deste grave problema que é sentido, sobretudo, pelas camadas mais jovens e que hoje, reparo, se encontram aqui presentes assistindo ao debate neste Hemiciclo.
Quem votar contra estas medidas estará, objectivamente, a votar contra o sonho e a esperança que esta juventude nelas deposita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Armando Vara (PS): - É obra, sim senhor!

O Orador: - Está no nosso programa, aquele que é verdadeiramente social-democrata e que contempla estas linhas e aspirações. Queremos terminar definitivamente com as barracas e construir habitação condigna para todos os Portugueses.
Mas esta é uma luta que não compete apenas ao Governo, nela terão de estar envolvidos todos os agentes económicos e os autarcas, direi eu, o País inteiro.
Talvez por lapso, Sr. Ministro, V. Ex.ª não referiu o papel importante que o sector cooperativo tem desenvolvido nesta luta É óbvio que lhe deverá ser reconhecido também um papel importante e creio que lhe continuarão a ser dadas possibilidades de se empenhar neste combate.
O Sr. Ministro disse que os terrenos serão atribuídos àqueles que provarem que executarão o preço mais barato por metro quadrado de construção. Creio que o Governo vai ter em atenção a qualidade e a idoneidade dos agentes que se propõem à construção, porque aí posso recear que comecem a surgir novos bairros de barracas de uma forma, talvez, ligeiramente embelezada por fora.
Confio que o Governo estará atento a esta possibilidade, como também confio que será revista alguma legislação, que data de 1988 e que limita a concessão de crédito através do Instituto Nacional de Habitação, assim como outras medidas na área da habitação.
O meu grupo parlamentar está confiante e creio que ninguém nesta Câmara votará contra as medidas que hoje o Governo aqui apresenta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero mostrar a minha satisfação pelo facto de aparecer este programa para fazer face a um problema de raízes históricas na sociedade portuguesa. Enquanto que muitos falam e andam a visitar o Governo, mais do que isso, apresenta soluções concretas para este problema É isso que temos de saudar.
Gostaria no entanto, que nos prestasse um esclarecimento relacionado com o aumento do plafond de crédito...

Protestos do PS.

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Eu aprecio esta bancada do Partido Socialista -desculpe-me este aparte, Sr. Ministro -, só que parece a bancada dos «Marretas»...

Risos do PSD.

É que andam a falar muito baixinho e sempre a resmungar, mas, concretamente, não apresentam nada nem conseguem dizer nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Armando Vara (PS): - Não, não! Falamos muito alto!

O Orador: - Sr. Ministro, a questão concreta que gostaria de colocar-lhe está relacionada com o acréscimo do plafond de endividamento das autarquias locais, visto poder parecer que as autarquias vão ficar, de alguma maneira, com menos capacidade de financiamento-capacidade essa em 50 % daquilo que queiram investir nesta área.
No entanto, Sr. Ministro, gostava que me esclarecesse: esse acréscimo deve-se única e exclusivamente à parte que for utilizada pelas autarquias na construção de fogos para arrendamento? Ou seja, por exemplo, num projecto de 1000 fogos, em que 500 fossem para venda e 500 para arrendamento, não são 50 % que ficarão por conta da autarquia e do seu plafond, mas única e exclusivamente 25 %.
Gostava que me esclarecesse no sentido de podermos explicar aos autarcas que têm aqui um instrumento à sua disposição que não vai cercear as suas fontes de financiamento nem outras obras que queiram levar a cabo.
No entanto, este é um sacrifício e um objectivo que deve ser de todos nós - Governo e autarquias locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado João Granja da Fonseca, que também se havia inscrito para pedir esclarecimentos.

O Sr. Armando Vara (PS): - Com tantas dúvidas do PSD, como é que nós podemos acreditar?

O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Ministro, ouvi com atenção o seu discurso e a apresentação deste pedido de autorização legislativa, com a qual concordo plenamente, até porque sinto, na prática, a necessidade de se tomarem estas medidas com o objectivo de erradicar as barracas existentes em todo o País, mas, sobretudo, nas Áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto. E digo isto porque me foi atribuído recentemente o pelouro da habitação social numa das câmaras municipais da Área da Grande Lisboa, tendo verificado que ao longo de muitos anos não houve vontade política da câmara a que pertenço no sentido de resolver o problema.
É certo que há cerca de dois meses, depois de diligências feitas e de um estudo mais pormenorizado, apareceu na nossa câmara uma proposta do Governo no sentido de fazer face a estas necessidades - e estou a referir-me à Câmara da Amadora.
Tínhamos pedido que fosse financiada a construção de 300 fogos e a proposta que veio do Governo foi muito mais vantajosa foi de 950 fogos. Feitas as contas, a câmara apenas teria de pagar 275 fogos para os quais o Governo concedia o financiamento, pagável num prazo de 25 anos a uma taxa de 6 %. Discutimos este problema na câmara e qual foi o meu espanto: esta proposta ainda não foi aceite ou ainda não tinha sido aceite!
Penso que as medidas anunciadas posteriormente ainda vão além desta proposta que veio do Governo. Havendo negociações até agora em relação a determinados programas - refiro-me concretamente, no caso da Amadora, aos 950 fogos- e tomando em consideração que estas medidas actuais são mais benevolentes em termos do interesse local, do interesse da autarquia, para que se não atrasem os protocolos que até agora estavam a ser elaborados, pergunto se não se poderá por uma adenda do seguinte teor «A este contrato que já está numa fase de ultimação, poderá ou não ser aplicável (digamos assim) o regime mais favorável.» Isto é, aprovar-se-ia o protocolo conforme estava cor.! uma adenda de que ao mesmo se aplicaria o regime mais favorável.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo a habitação, actualmente, um dos principais problemas dos mais jovens, daqueles que desejam iniciar a sua vida, é com apreço que notamos o esforço que o seu Ministério e outros têm desenvolvido, no sentido de proporcionar condições que habilitem os jovens a obter, de uma forma mais fácil, a sua primeira habitação.
Foi assim nos incentivos ao arrendamento jovem e também assim é na mobilidade que se está a conferir as normas que regulamentam o arrendamento urbano.
Sr. Ministro, a pergunta que, em concreto, lhe quero colocar é a seguinte: é ou não possível adequar o crédito à habitação jovem ao programa de construção de habitações económicas, por forma que os jovens que queiram adquirir uma habitação nos termos deste programa possam obter o crédito com a celeridade e nas condições adequadas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para responder, quero lembrar aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e aos Srs. Deputados, em geral, que dentro de alguns minutos chegará à Assembleia da República, em visita oficial, a nosso convite, o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria.
Vai haver agora uma pequena reunião com o Sr. Presidente e à noite haverá um jantar. Assim, peço aos grupos parlamentares que se façam representar na sala de visitas para uma troca de impressões inicial com o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria.
Vou dar a palavra ao Sr. Ministro para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, sendo certo que, para o efeito, vai usar tempo cedido pelo PSD, e aproveito para solicitar ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o obséquio de ocupar a direcção dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, tem a bondade de me informar de quanto tempo disponho?

O Sr. Presidente: - Dispõe de cinco minutos, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sr. Deputado Pereira Lopes, o papel das cooperativas não está, naturalmente, minimizado, pelo contrário, basta consultar as estatísticas e verificar que tem recaído sobre os «ombros» das cooperativas praticamente o exclusivo da construção da habitação dita social, em

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Portugal, à parte as que se destinam ao realojamento. Esse papel não será, de forma alguma, ofuscado, pois as cooperativas são um dos tripés importantes deste sistema.
Quanto à questão que colocou, no sentido de saber se, estando em concurso o preço da habitação, Isso não se fará à custa da qualidade, quero dizer-lhe que pensámos nisso e, nessa medida, a nossa legislação obriga a que este tipo de habitação seja o único em Portugal a necessitar de um certificado de qualidade passado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Esta é uma das condições obrigatórias do concurso, e julgo que é caso único, pelo que podemos ter alguma esperança de que o preço certamente mais moderado da habitação não será conseguido à custa de uma inferior qualidade.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, o plafond das autarquias é exactamente como afirmou. De facto, só terá aplicação aos fogos de que a autarquia dispuser em arrendamento e não aos que venda ao próprio locatário, o que pode fazer em qualquer momento. A autarquia é livre de, em qualquer altura, vender o fogo que eventualmente tenha arrendado ao próprio locatário, quando ele dispuser de meios para o fazer. Nessa altura, o montante será abatido ao plafond de endividamento.
Os nossos cálculos do plafond de endividamento indicam que a opção que estamos a sugerir que as câmaras façam a favor da habitação social - e propomos que essa opção se faça a nível nacional - é, afinal, de sacrifício muito ligeiro. As nossas contas indicam que essa situação não será, de forma alguma, um factor impeditivo.
Sr. Deputado João Granja da Fonseca, em relação à questão que me colocou, quero dizer-lhe que não. Os contratos que estão, neste momento, a ser negociados ou quaisquer outros que, a partir de agora, se negoceiem e não caibam nesse esquema não beneficiarão destas condições excepcionais, porque há um pressuposto essencial, que referi, que é o de ter um programa para a erradicação total das barracas.
Ora, a Câmara Municipal da Amadora ou qualquer outra não estão ainda em condições de o preencher, pelo que só depois de nos dizerem em que data acabarão totalmente com as barracas e que meios vão usar para esse fim é que podemos assinar cada contrato parcelar.
Portanto, um contrato como o da Câmara Municipal da Amadora está naturalmente desinserido deste objectivo global e, como tal, não pode beneficiar destas concessões excepcionais, mantendo-se, no entanto, em vigor as condições anteriores.
Sr. Deputado Luís Nobre, quanto ao arrendamento jovem, quero aproveitar a oportunidade para dizer que um dos grandes sucessos desse programa foi o esquema de apoio ao arrendamento jovem.
Neste momento, cerca de 5000 jovens já beneficiaram desse esquema e cerca de 7000 requererem-no e vão provavelmente beneficiar dele. O sistema tem vindo a crescer gradualmente, o que, na minha opinião, demonstra duas coisas: em primeiro lugar, que o sistema foi útil, uma vez que alguém o aproveitou; em segundo lugar, aquilo que venho dizendo repetidamente a esta Câmara, ou seja, que existe já um mercado de arrendamento a funcionar.
Em relação ao crédito jovem, ele aplica-se a este programa de habitação económica como a qualquer outro, uma vez que o crédito à habitação e a bonificação que é dada não obedece a nenhuma condição no que se refere à origem da casa Existe uma relação entre o vendedor e o comprador e a forma como o vendedor construiu ou obteve a casa não é questão que interesse particularmente ao jovem neste caso, pelo que gozará de crédito exactamente nas mesmas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se infrinjo muito as normas regimentais, e o Sr. Presidente chamar-me-á, certamente, à atenção se o fizer, mas vou introduzir aqui outra questão.
O silêncio da bancada da oposição tem razoes a que sou inteiramente alheio, mas julgo que o debate não seria integral se eu não tentasse reproduzir aqui os argumentos dos Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do Partido Socialista.
Assim, como entendo que o debate nos enriquece a todos, procurarei substituir-me à oposição, não com o brilho com que os próprios Srs. Deputados o fariam, com certeza, se estivessem autorizados a Isso, apresentando uma crítica que foi feita por um Sr. Deputado do Partido Socialista a mim, directamente, e a toda a audiência das cadeias de televisão.
Nessa crítica, esse Sr. Deputado não foi inteiramente solidário com os presidentes das câmaras, mesmo com os autarcas eleitos pelo Partido Socialista, os quais aderiram, em geral, com entusiasmo a este programa.
Não sei se o Sr. Deputado reproduziu integralmente o pensamento da bancada do Partido Socialista, ou o pensamento de todo o seu partido, ou se falou simplesmente por sua iniciativa, mas apresentou algumas críticas. Pela minha parte, para bem deste debate e para a firmeza das nossas próprias conclusões, vou tentar apresentá-las aqui.
Esse Sr. Deputado disse em público, a quem o quis ouvir, «Este programa é um embuste!». Naturalmente, não teve tempo de explicar por que é que entendia que o programa era um embuste.
Os Srs. Deputados não repetem a acusação, não sei se por não estarem de acordo, se pelas condições em que participam neste debate, mas precisam de uma resposta.
Bem sei que esse mesmo Sr. Deputado, passados exactamente três minutos de ter dito que o programa era um embuste, também disse, dirigindo-se à mesma audiência, ou seja, às mesmas pessoas que tinham acabado de ouvi-lo: «Nós já tínhamos proposto isto há muito tempo!»
Ora, julgo que esta reivindicação de ter a primazia do embuste é inédita no Partido Socialista. Mas será uma acusação ao Governo, autor da iniciativa, ou ao Partido Socialista? Tenho pana de que, neste momento, não me possam esclarecer esta dúvida, por isso limito-me a reproduzir o que foi dito - e cito -: «Sr. Ministro das Obras Públicas, este programa é um embuste!» Mas a isto posso ripostar: este programa é muito sério, é talvez um dos programas mais sérios que se fizeram nesta área. Só espero que a querela política e o calor do debate não frustrem a esperança de milhares e milhares de famílias que, neste momento, esperam o êxito de um programa como este.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições...

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, coloquei ao Sr. Ministro uma questão sobre a redução da taxa do IVA de 16 % para 5 % para a construção de casas económicas, mas não obtive resposta. Assim, gostaria de ser esclarecido sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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2 DE ABRIL DE 1993 1905

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, quero desde já apresentar as minhas desculpas pelo meu lapso e dizer-lhe que a minha resposta é afirmativa.
Na verdade, esse é um dos objectivos da lei, o que, aliás, está contemplado no pedido de autorização legislativa, onde se dispõe que, no âmbito da habitação económica, o IVA deverá ser similar ao que é praticado em termos de habitação a custos controladas.
Mas já que V. Ex.ª levantou esta questão, que me parece muito pertinente, talvez me atrevesse a pedir a esta Assembleia que tomasse a iniciativa de esclarecer ainda mais esta matéria, pois é essa a intenção do Governo ao pedir esta autorização legislativa - embora eu admita que ela não esteja inteiramente clara no pedido.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos factores muito importantes para a resolução dos problemas da habitação -e tenho-o referido repetidamente perante esta Câmara- é a revitalização do mercado de arrendamento.
Nesse sentido, o Governo apresentou a esta Câmara uma proposta de lei para aprovação do novo regime de arrendamento urbano, proposta que a Assembleia aprovou no ano de 1991 - e em boa hora o fez!
De facto, trata-se de uma lei que atingiu plenamente os objectivos a que se propunha: o mercado de arrendamento cresceu, não se criaram problemas sociais graves, pois era difícil mexer no regime de arrendamento urbano sem provocar feridas sociais sempre difíceis de cicatrizar, mas o sistema entrou na nossa ordem jurídica com suavidade, aceitação natural e clareza.
Sabemos, no entanto, que alguns aspectos muito marginais desse regime carecem de melhorias, o que, aliás, seria de esperar, mas é até de espantar que esses aspectos sejam tão poucos.
Deste modo e com o objectivo de resolver os problemas habitacionais, o Governo vem pedir à Assembleia da República autorização para melhorar o regime de arrendamento urbano em aspectos específicos, que passarei a referir sucintamente.
O primeiro aspecto, que me parece de justiça óbvia, visa dar aos senhorios o direito de actualizar a renda aos inquilinos sempre que se verifique que estes dispõem de uma alternativa de habitação adequada na área em que se situa o prédio arrendado.
O que se passa actualmente é que, apesar de a construção nova e de o novo regime de arrendamento urbano levar as pessoas a arrendar casas novas, as casas em que elas habitavam não ficam disponíveis no mercado de habitação porque o inquilino considera que o contrato de arrendamento que possui é um bem que não pode desperdiçar. Daí a sua relutância em abandonar a casa de que já não necessita e que apenas mantém porque, tendo uma renda excepcionalmente baixa, fruto de um contrato já com algumas décadas, não a abandonará sem negociar com o senhorio uma choruda indemnização, propiciando desta forma um equilíbrio de situações, à partida desequilibradas.
Ora a lei não foi feita com esta finalidade! Não mexemos mais profundamente no regime de arrendamento urbano, porque temos a noção de que muitos dos problemas, que hoje em dia são contemplados por lei, não teriam solução de outra forma. No entanto, o que não podemos é deixar que a lei possa servir para aspectos que nada têm de social e que apenas precisam de ser corrigidos.
Um outro aspecto refere-se ao eterno problema das sucessões. O regime de arrendamento urbano limitou muito severamente o regime de sucessão no contrato de arrendamento, que muita gente, e apenas com critérios de ordem moral, considera, só por si, ser uma injustiça e sem fim social. É discutível, mas agora julgamos poder ir um pouco mais longe na limitação da sucessão.
Assim, propomos que o senhorio possa denunciar o contrato de arrendamento em face de um sucessor que atinja 26 anos de idade, desde que o indemnize convenientemente, pagando-lhe 10 anos de renda Mas, neste caso, o sucessor terá possibilidade de resposta propondo uma renda mais elevada, sendo que, nessa altura o valor da indemnização se irá contabilizar pela nova renda e será mais elevada
Portanto, trata-se de um acordo que é útil para ambas as partes: para o jovem, uma vez que recebe esta indemnização e pode canalizá-la para uma primeira entrada na compra de um novo fogo, pagando depois ao banco uma mensalidade equivalente à que pagaria de renda; e, naturalmente, para o senhorio, que poderá dispor livremente do seu fogo, que é, de facto, sua propriedade, até porque não se compreende bem como é que a sucessão a este nível pode ser considerada também um bem social!...
Um terceiro aspecto, que julgamos importante, vai permitir que quando o termo do contrato de arrendamento novo, que como se sabe pode ser a termo limitado, isto é, a cinco ou a oito anos, no mínimo, for prolongado as partes possam estabelecer livremente o critério de fixação da renda. Isto é, nesse caso, as partes poderão aferir o valor da renda a qualquer outro padrão exterior, nomeadamente, por exemplo, ao índice de preços. Trata-se, de facto, de conceder às partes uma liberdade de, conforme as suas conveniências, estabelecerem o valor da renda que por ser, actualmente, fixo evita que muitos contratos possam ser prolongados, pois quanto mais prolongados forem mais o senhorio arrisca - é por isso que o senhorio foge de ter contratos prolongados!
Nessas circunstâncias, garantindo, através do livre acordo entre as partes, o critério de actualização da renda, desde que tenha mais de oito anos, remover-se-á um dos obstáculos, isto é, o de que os contratos sejam prolongados mais de cinco anãs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratam-se, pois, de modificações marginais, todas com o mesmo sentido e critério, de forma a não levantar problemas de ordem social, corrigindo injustiças que, no critério da opinião pública comum, são assim recortadas.
Não se esgota aqui a questão do arrendamento, como já foi anunciado publicamente pelo Governo. Aliás, o Governo preparou o primeiro relatório sobre a revisão do regime de arrendamento comercial e, dada a natureza específica de um regime deste tipo e as suas implicações económicas, apresentou-o ao Conselho Económico e Social para obter o respectivo parecer.
Aguardamos, pois, que esse parecer seja fornecido para se tomar uma decisão e propor, oportunamente, um novo regime de arrendamento comercial a esta Assembleia, que, espero, nessa altura seja mais participativa!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ó Governo apresenta, boje, para aná-

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lise neste Plenário dois pedidos de autorização legislativa, que o Sr. Ministro teve já oportunidade de explanar.
A primeira nota que começo por deixar, e sublinhar, é a de que, tratando-se embora de iniciativas processualmente distintas, que como tal serão analisadas e votadas separadamente, as entendemos como fazendo parte de um conjunto único de medidas apresentado recentemente pelo Governo em matéria de habitação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é, pois, algo mais vasto do que estas duas autorizações legislativas: é a afirmação e o desenvolvimento de uma política integrada de habitação, posicionada correctamente num ciclo de desenvolvimento económico, considerando, de forma articulada, as diferentes realidades sociais em causa.
Por isso, a análise dos dois diplomas em causa obriga à reflexão e ao comentário sobre a estratégia desenvolvida pelo Governo nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de medidas que o Governo anunciou na área da habitação correspondem, na minha opinião, ao início da quarta era da política de habitação em Portugal, a primeira das quais foi a do Estado Novo, com a construção das casas de renda económica, os bairros novos dos anos 50 e 60, direccionados para uma pequena burguesia que se pretendia apoiar e que ainda hoje marcam as cidades de Lisboa e Porto.
A segunda era coincide com o período de vigência do ex-Fundo de Fomento de Habitação, momento de irresponsável gestão centralizada e socializante do património. São os ghetos tecnicamente incorrectos, arquitectonicamente aberrantes e tantas vezes desenquadrados socialmente da área de implantação, cujos custos económicos marcaram uma década e cujas consequências sociais prejudicaram gerações, como ainda hoje se pode constatar.
Não fora a factura que ainda hoje o Estado e a sociedade tem de pagar e este período deveria ser riscado da memória da história da habitação em Portugal, qualificado em «nota de rodapé» dos compêndios como um «momento de trágico obscurantismo».
A essa época e a essa gestão se imputa também o erro crasso do congelamento das rendas, que, em manifesta demonstração de recidiva incompetência, foi estendido a todo o País e que provocou, até aos nossos dias, a completa estagnação do mercado de arrendamento.
A terceira era iniciou-se em 1986 e foi marcada, fundamentalmente, por um forte incremento ao crédito à habitação, pelo fim da promoção centralizada por parte do Estado da habitação social, permitindo às cooperativas e às autarquias a sua implementação, e pelo descongelamento da Lei das Rendas.
No fundo, proeurou-se, de forma decidida e consequente, relançar a construção da habitação em Portugal e provocar a reanimação do mercado imobiliário.
No primeiro caso, a construção nos últimos anos de mais de 70000 fogos -número superior ao dobro do atingido em 1985 - demonstrou, de forma evidente, o acerto da opção tomada
No segundo caso, a animação conhecida nos dois últimos anos nos mercados do imobiliário e do arrendamento, com momentos em que ocorreram mesmo situações de especulação, demonstra igualmente à saciedade ser este o caminho correcto.
O conjunto de medidas que agora se apresentaram corporiza renovação, senão mesmo revolução, nesta matéria
É o início da quarta era da história da habitação em Portugal!

O Orador: - Nesta como noutras matérias, dinamizados os agentes produtivos e animados os mercados, ou seja, criadas as condições propícias ao desenvolvimento, impõe--se atender à correcção das disfunções sociais.
Criada mais riqueza, torna-se necessário que ela seja utilizada, em primeiro lugar, em benefício dos mais desfavorecidos. Daí, o esforço extraordinário que o Governo se compromete a fazer em matéria de construção de habitação económica.
Criada mais riqueza, importa reparti-la melhor. É este o objectivo fundamental das alterações ora introduzidas no regime do arrendamento.
Em último lugar, e porque importa destacar o extraordinário alcance social da aposta feita, a demonstração evidente da opção assumida, com seriedade e total envolvimento, pelo Governo no sentido de garantir, a todo o custo, que a modernização do País seja uma realidade para todos os extractos sociais. Por isso, a aposta na erradicação das barracas.
Como se disse, já é um esforço ímpar aquele que resulta do compromisso agora assumido pelo Governo, mas que se justifica plenamente pelo objectivo de promover, custe o que custar e custe a quem custar, o desenvolvimento integrado do País. Apenas que desenvolvimento integrado exige esforço integrado!...
E por isso chegado o momento, satisfeitas que são algumas das reivindicações de autonomia de financiamento de algumas autarquias, que as mesmas se envolvam neste desiderato nacional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não mais se pode tolerar que alguns municípios, por interesses politiqueiros ou «birras» pessoais se demitam da sua quota-parte de responsabilidade, prejudicando dessa forma as populações respectivas e hipotecando o equilíbrio nacional. Se isso acontecer, deverá o Governo equacionar a possibilidade de se substituir a quem prefira, por «chicana» política, prejudicar o País, na esperança de que o eleitorado acabe por responsabilizar aqueles que não souberam estar à altura deste grande desafio nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que é manifesta a crise económica, vivida de forma generalizada por todo o mundo, e em que, no nosso país, as habituais «aves de rapina» antecipavam já o sabor dos «despojos», a dimensão da aposta feita pelo Governo merece, de todos nós, um louvor pela coragem demonstrada!
Acto de coragem que não é nova e que tem sido sucessivamente demonstrada pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro nos vários momentos da hesitação e da descrença colectivas, mas, mais importante, coragem que, se tivessem decoro no comportamento e seriedade no discurso, deveria, em primeiro lugar, ser realçada pelos partidos da oposição.
Destes, tão lestos que foram, em momentos anteriores, em relativizar a capacidade e o mérito do Governo, com permanentes referências a conjunturas internacionais favoráveis, seria, no mínimo, exigível igual ponderação neste momento das evidentes condicionantes de recessão no plano internacional.
Fica-nos a esperança de que aprendam com o tempo, à semelhança do sucedido em 1991, já que, contrariamente ao seu discurso e à sua política, a opinião do povo não usa dois pesos e duas medidas, sabe distinguir o «trigo do joio» e cada vez acredita menos nos hipócritas profetas da desgraça alheia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

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2 DE ABRIL DE 1993 1907

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, um registo, nesta matéria, me surge fundamental: o enorme capital de esperança e confiança transmitido pelo Governo neste momento!
É a reafirmação de uma clara mensagem de confiança no País e nos Portugueses; é a continuação de um diálogo que, cada vez mais, ultrapassa as estéreis querelas partidárias e interpela directamente os homens e as mulheres do nosso país.
Srs. Deputados, num momento como este, quem, como algumas oposições neste Hemiciclo, insistir na atitude irresponsável de tentar minar esta base de confiança e não votar favoravelmente estes pedidos de autorização legislativa, ficará na história como o «carrasco» de um período de desenvolvimento, que, como afirmava enfaticamente o engenheiro António Guterres, só se repete uma vez em cada 200 anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos, hoje, mais uma vez, chamados a intervir neste debate sobre um pedido de autorização legislativa no âmbito desse domínio tão sensível que é o da habitação.
A habitação é - todos o sabemos - uma das áreas mais delicadas para a actuação de todo e qualquer poder político, seja ele exercido ao nível central, local ou parlamentar. Neste domínio, assume particular relevância o arrendamento urbano, que, sendo matéria do regime geral da reserva relativa da competência legislativa desta Câmara, faz depender da Assembleia da República a definição do regime comum ou normal da matéria em apreço.
Daqui deriva, pois, que qualquer autorização legislativa que a Câmara conceda nesta matéria tenha de ser, particularmente, cuidadosa no que concerne ao objecto, sentido e extensão dessa mesma autorização.
É o que se passa com a proposta de lei que nos foi presente. Através dela consegue-se uma compatibilização feliz dos interesses dos senhorios em rentabilizar os seus imóveis, e os dos inquilinos, neste caso pela salvaguarda, em justa medida, dos valores da estabilidade familiar e habitacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Decreto-Lei n.º 321-B/EJO veio iniciar uma alteração qualitativa e quantitativa do regime do arrendamento urbano, permitindo o início de uma saudável recuperação do parque imobiliário e do mercado do arrendamento, sem dúvida também que ele potenciou o ciclo de aproximação e justa ponderação dos interesses em jogo neste domínio.
O pedido de autorização legislativa que hoje aqui debatemos é mais um passo na prossecução desse objectivo. Da sua aprovação resultará por certo uma maior e mais efectiva justiça social!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD no sentido da baixa à 5.ª Comissão, para apreciação na especialidade e pelo prazo de 15 dias, da proposta de lei n.º 50/VI, à qual foram apresentadas várias propostas de alteração. Se tal requerimento vier a ser aprovado, a mencionada proposta de lei, desde que aprovada, e as propostas de alteração entretanto apresentadas, uma pelo PSD e duas pelo PCP, baixarão à competente comissão para nela serem objecto de discussão na especialidade.
Começamos, então, por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/VI- Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

Vai agora proceder-se à votação do aludido requerimento solicitando a baixa à comissão competente, para discussão na especialidade, da proposta de lei que acabámos de aprovar e das respectivas propostas de alteração apresentadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Passamos à votação da proposta de lei n.º 51/VI...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, proponho que, tal como é tradição, procedamos à votação do diploma anunciado conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Assim se fará, Sr. Deputado, se não houver oposição.
Há alguma objecção a que se proceda em conformidade com o que acabou de ser requerido?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime do arrendamento urbano para fins habitacionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

Esgotada a ordem do dia da sessão de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 2 de Abril, pelas 10 horas, constando da respectiva ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 266/VI - Que adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

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1908 I SÉRIE - NÚMERO 56

João Carlos Barreiras Duarte.
José Manuel Nunes Liberato.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco João Bernardino da Silva.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Poppe Lopes Cardoso.
João António Gomes Proença.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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