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Quinta-feira, 22 de Abril de 1993 I Série - Número 61

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. Adriano José Alves Moreira

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) condenou a impossibilidade legal de as juntas de freguesia disporem de eleitos a tempo inteiro. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Granja da Fonseca (PSD) chamou a atenção para carências e estrangulamentos no domínio da habitação social.
O Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) referiu-se às potencialidades mas também aos problemas com que se debate o concelho de Sintra.
Ordem do dia. -A Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República aos Estados Unidos da América e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Sobre o projecto de lei n. º 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP), que foi rejeitado na generalidade, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Raul Castro (Indep.), Fernando Pereira, Carlos Alberto Pereira e Mário Maciel (PSD) e José Calçada (PCP).
Foram aprovados os inquéritos parlamentares n.º 11/VI-Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD) e 12/VI - Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Leitão de Oliveira Martim.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luis António Martins.
Luis Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.

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Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luis Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luis.
Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joio Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereba dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luis Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Calo Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luis Peixoto, João Proença, Jorge Paulo Cunha, Hasse Ferreira, Caio Roque, Luís Nobre e António Filipe; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados petos Srs. Deputados Lufe Peixoto e Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados João Granja e Raul Castro; à Câmara Municipal de Loures, formulados peto Sr. Deputado Jorge Pauto Cunha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Marília Raimundo, na sessão de 7 de Janeiro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 9 de Abril; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 21 de Maio; Macário Correia, na sessão de 12 de Junho; Manuel Sérgio, na sessão de 22 de Julho; Isabel Castro, na sessão de 22 de Outubro; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 17 de Novembro e 21 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 19 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 20 de Novembro; António Filipe, na sessão de 3 de Dezembro; Fernando de Sousa, na sessão de 17 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Álvaro Viegas, na sessão de 28 de Janeiro; Fialho Anastácio e Manuel Alegre, na sessão de 4 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na sessão de 12 de Fevereiro; Mário Tomé, nas sessões de 16 de Fevereiro e 2 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 9 de Março.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo hoje sobre a situação das freguesias por precisamente fazer hoje um ano que ocorreu um facto de graves reflexos para essas autarquias, mas também por ser necessário que a Assembleia tome conhecimento disso.

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Dignificar e fortaleço a acção e o papel das freguesias é, sem dúvida, muito importante para as populações e de grande interesse para o Estado e para a democracia O desenvolvimento e a modernização do Pais passam também pela intervenção activa e pelo empenho dinâmico dos autarcas de freguesia. O desaproveitamento ou o desperdício destas energias e potencialidades constitui, assim, uma cegueira imperdoável.
Creio que são conhecidos os bloqueios que dificultam a ampliação do papel das freguesias na Administração Pública e na sociedade portuguesa-as atribuições e competências, os meios financeiros adequados e a dignificação da acção dos autarcas-e uma verdadeira reforma legislativa que dê resposta ao que vem sendo chamado de «renascimento da freguesia» e aproveite em pleno a existência dessa grande rede de núcleos de descentralização democrática do Estado, as mais de 4000 freguesias, como espaços que tomam possível o exercício da democracia e o seu enraizamento na vida das populações e que resolvem ou podem resolver com mais prontidão, menos custos e mais benefícios muitos problemas para o bem-estar das comunidades locais.
Permitam-me que, de fornia muito breve, faie apenas na falta da possibilidade legal de as juntas de freguesia disporem de eleitos a tempo inteiro. Na verdade, não se compreende por que não poderá uma autarquia, que tem a capacidade legal desde que disponha de verba para o efeito, de admitir trabalhadores, decidir também dos eleitos-trabalhadores que a população elegeu-para desempenhar funções. É lealmente uma situação incompreensível que convém suprimir rapidamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já passaram sete anos desde a apresentação na Assembleia da República da primeira iniciativa legislativa sobre esta matéria. Tal fiado deve-se ao PCP, que, de forma inovatória, apresentou, no decurso da IV Legislatura, a 26 de Abril de 1986, o projecto de lei n.º 184/TV, que «garante a membros de juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação do órgão freguesia».
Desde então, quer por consulta directa do PCP aos eleitos das freguesias, quer por tomadas de posição de centenas de juntas de freguesia e dos congressos da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), foi reafirmada a necessidade da consagração legal do regime de permanência.
Entretanto, também por marcação do PCP no uso do seu direito regimental, em 19 de Maio de 1988, fez-se a discussão e votação, na Assembleia da República, do projecto de lei n.º 133/V, apresentado pelo PCP. Foram igualmente discutidos, em conjunto com o mesmo projecto de lei n.º 133/V, os projectos de lei n.1* 237/V, da iniciativa do PS, e 245/V, do PSD, que foram entregues na Assembleia da República no seguimento da iniciativa do PCP. Nesse debate foi reconhecido o importante papel que as freguesias devem assumir no quadro da repartição de atribuições nos diferentes níveis do poder autárquico, o que implica a alteração da legislação e pressupõe a consagração legal do regime de permanência. Na ocasião, o PSD aceitou a consagração legal do regime de permanência e votou favoravelmente, na generalidade, o seu projecto de lei, que, no entanto, apenas admitia a sua aplicação às freguesias com mais de 20 000 eleitores.
Só que o debate na especialidade foi sucessivamente protelado pelo PSD. Quando, finalmente, por insistência e a requerimento do PCP, foi agendado para 5 de Abril de 1989 (quase um ano depois do debate na generalidade), o PSD apresentou uma proposta de alteração baixando de 20000 para 15 000 o número mínimo de eleitores que as freguesias deveriam ter para que o respectivo presidente da junta pudesse exercer o mandato a tempo inteiro. Assim, com o falso pretexto da necessidade de fazer examinar em comissão essa proposta de alteração, o PSD impediu a continuação do debate, votando um novo aditamento com um requerimento de baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por 30 dias.
Foram 30 dias que se prolongaram por muitos meses e culminaram com a retirada por parte do PSD do seu próprio projecto de lei, para evitar o seu debate no agendamento que, mais uma vez por exigência do PCP, fora feito para 30 de Março de 1990. Mais uma vez o PCP representou, em 16 de Outubro do mesmo ano, o projecto de lei n.º 590/V, que acabou por não ser objecto de discussão até ao final da V Legislatura.
Já na presente legislatura, no dia 6 Dezembro de 1991, o PCP apresentou novamente um projecto de lei, a que coube o n.º 29/VI. Esse projecto foi discutido em Plenário, na generalidade, em conjunto com o projecto de lei n.º 66/VI, da iniciativa do PS, no dia 21 de Abril de 1992, fazendo precisamente hoje um ano que essa discussão teve lugar. É aqui que queria chegar aproveitando esta data, queremos novamente chamar a atenção dos Srs. Deputados, em particular os do PSD, para a situação.
Se bem estão lembrados, os projectos de lei acabaram por não ser votados por efeito de um requerimento apresentado pelo PSD no sentido da baixa à Comissão antes da votação, para melhor apreciação, pelo prazo de 60 dias. Já passaram 365 dias e a pergunta tem de ser feita: vai o PSD continuar a utilizar malabarismos de toda a espécie como verdadeira força de bloqueio à necessária e urgente reforma legislativa que pretende e desenvolva as virtualidades das freguesias? Vai o PSD repetir as manobras de anteriores legislaturas e anteriores sessões legislativas que impediram a garantia legal, em certos casos e condições, do exercício do mandato em regime de permanência?
Pela nossa parte, continuaremos a desenvolver todos os esforços - tal como temos feito até agora - para que seja feita justiça consagrando este direito dos. membros das juntas de freguesia.

Aplausos do PCP e ao Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, o Sr. Deputado mantém, infelizmente, a característica própria de alguns Deputados da oposição, que consiste em apresentarem propostas fáceis sendo oposição, mas procurarem um maior rigor nas instâncias em que exercem as responsabilidades da Administração. Devo, aliás, dizer que isso vos fica muito bem. Só lastimo que não transponham as mesmas regras para o Hemiciclo e partam do princípio de que os Deputados têm como característica a de não ter rigor. Recuso essa concepção de Deputado, pois podemos afrontar as nossas propostas no terreno comum do rigor recíproco.
Ora, é dificilmente sustentável que se preconize o estatuto de tempo inteiro e remuneração correspondente para os autarcas das freguesias-convém frisá-lo-sem haver um quadro ou uma perspectiva das atribuições das freguesias. Seria estar a olhar um lado da questão sem olhar o outro lado da mesma questão.
O senso comum leva, aliás, a rejeitar, evidentemente, essa tentação da facilidade das propostas a que chamaria «de pastelaria», por se traduzirem em oferecer o doce quando se está na oposição. Os próprios autarcas das freguesias, na sua esmagadora maioria, não colocam essa reivindicação nas suas prioridades. É um conjunto de homens bons, cujo principal motivo do exercício das suas funções é o de contribuir, com os meios de que dispõem, para o bem das suas terras. Nunca a maioria esmagadora desses autarcas (é evidente que alguns deles colocaram esse problema como a sua principal reivindicação) se mostrou urgentemente preocupada com o assunto.

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Em contrapartida, esses autarcas das freguesias tem, sim, posto em relevo o facto de não ter tido os efeitos que se esperavam uma profícua colaboração entre a instância camarária e a das freguesias. Gomo sabe, a actual lei aposta nessa colaboração, incluindo na transferência de meios financeiros.
Porém, o Sr. Deputado também tem conhecimento de que, infelizmente, certas câmaras - demasiadas para o que seria de esperar-nem sequer nesse ponto cumprem a lei, prestando o devido apoio às freguesias. Por isso, com toda a franqueza, surpreende-me, e lastimo que o Sr. Deputado não aplique à abordagem desta questão tão importante os mesmos princípios de rigor que aplica no domínio de outras funções que exerce, com tanto mérito e prestígio.
Não devemos, pois, ceder a essa tentação de violar o rigor apenas por uma necessidade de despique político-partidário. Temos fones razões para nos confrontarmos sem ter necessidade de abordar de forma errada e insuficiente questões tão importantes e que dizem respeito à organização do poder local no nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse outra tonalidade de voz chegávamos à conclusão de que nos estava a dar música...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se a música é boa, por que não?!

O Orador: - Todavia, este assunto é sério e o senhor não o abordou de forma séria! Como não o fez, perguntar-lhe-ia o seguinte: será que o que hoje aqui fez foi uma autocrítica, ou será que os senhores não apresentaram uma iniciativa legislativa sobre o assunto?
Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques, a questão que lhe coloco é a de saber o que apareceu primeiro: se o ovo, se a galinha!... Por isso é que digo que o senhor é o líder do malabarismo nestas questões das freguesias e do poder local. E é o líder do malabarismo porque, por um lado, questiona «para quê a tempo inteiro se ainda não se discutiram as competências, as atribuições e os meios financeiros?», mas, por outro lado, quando se quer discutir as atribuições, as competências e os meios financeiros, os senhores fazem tudo para que isso não aconteça. Ora, isto não está certo!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca

O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O homem vale mais por aquilo que é do que por aquilo que tem.»
O tema que me proponho desenvolver, nesta minha intervenção no Plenário da Assembleia da República, é o da habitação social como um direito fundamental do cidadão, como uma prática da política social-democrata e como uma necessidade dos nossos dias.
A dignidade da pessoa humana defende-se não apenas no campo teórico, no mundo dos princípios, mas sobretudo na prática mediante a concretização de direitos inalienáveis, daqueles direitos que são absolutamente necessários para que possamos ter uma vida digna e usufruir dos meios indispensáveis à nossa realização.
O direito à habitação é sem dúvida um desses direitos.
Como pode o homem viver decentemente se ele e a sua família não dispõem de uma habitação digna? Como pode o homem realizar-se se não dispõe deste meio essencial para si e para a sua família?
Quando dizemos que o homem vale mais por aquilo que é do que por aquilo que tem, estamos a referir-nos à dignidade da pessoa humana, que pressupõe um conjunto de direitos inalienáveis que a sociedade tem de respeitar e que o Estado tem de defender.
Mas não basta valermos pelo que somos-seres vivos dotados de inteligência, vontade e liberdade-, é necessário valermos também pelo que proporcionamos aos outros no âmbito da solidariedade social, dever a que nenhum Estado pode fugir.
Pois bem, a habitação e a habitação social são direitos fundamentais do homem. Ao Estado, à sociedade, compete o dever de os concretizar.
O Programa do XE Governo Constítucional, no capítulo IV, que tem como epígrafe «Reforçar a solidariedade, melhorar a qualidade de vida», define e propõe-se concretizar um conjunto de políticas nas áreas da família, segurança social, deficientes, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, saúde, emprego, habitação, ambiente e recursos naturais, ordenamento do território e defesa do consumidor.
Relativamente à habitação diz o seguinte: «Investir na habitação é consagrar, na prática, um direito fundamental do cidadão. Daí que o sector da habitação constitua uma área prioritária da acção governativa. Trata-se de procurar assegurar as condições necessárias para que os Portugueses tenham acesso a uma habitação condigna.
A situação actual, apesar da evolução registada nos últimos anos, caracteriza-se ainda por evidentes carências e estrangulamentos.
Importa, por isso, definir e executar uma exigente e ambiciosa política de habitação orientada, fundamentalmente, para quatro vertentes: a criação de um mercado de arrendamento a funcionar de forma estabilizada; o reforço substancial do apoio às autarquias e outras instituições para fomento da habitação social; a defesa e promoção da qualidade urbana; a criação de melhores condições para a aquisição de casa própria.»
Nesta intervenção, como disse, referir-me-ei sobretudo à habitação social. E, neste ponto, o Programa do Governo refere, como objectivo essencial a prosseguir, o fomento da promoção pública da habitação social, de modo descentralizado, a cargo dos municípios e em cooperação com o Estado.
O Partido Social-Democrata sempre fez da solidariedade social um dos seus princípios básicos e fundamentais, e da resolução dos problemas mais preocupantes e socialmente mais agudos uma prioridade da sua actuação.
Consta também do Programa do Governo a erradicação das barracas. E para que fique registado e para relembrar a pessoas esquecidas transcrevo aquilo a que se comprometeu o Governo: «A eliminação dos bairros de barracas, promovendo o realojamento das famílias carecidas é, neste contexto, um imperativo ético a prosseguir e um objectivo supremo a atingir.»
A minha preocupação de me referir à dignidade da pessoa humana como fim último da acção política e de transcrever algumas passagens do Programa do Governo quanto à habitação social visa, fundamentalmente, dois objectivos: em primeiro lugar, e dado que há uma ligação perfeita entre a dignidade humana e a concretização de direitos fundamentais, dizer que para nós sociais-democratas quando defendemos os princípios temos a preocupação de os concretizar a bem da população.
Em segundo lugar, pretendo rebater a baixa política da oposição que, quando não tem argumentos substanciais, se refugia em circunstâncias meramente ocasionais e não sabe distinguir dois conceitos básicos da filosofia, como são os conceitos de causa e de ocasião.

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1980 I SÉRIE - NÚMERO 61

Na verdade, quando alguém diz que «os Portugueses não são negócio, são pessoas», não sei o que mais criticar em tal asserção, se a imprecisão linguística, se a infelicidade da ideia. Parece-me, de facto, uma frase infeliz, incompleta, gramaticalmente errada, contraditória e, por isso, inútil.
Analisemos a frase: «Os Portugueses não sito negócio.» Ouve-se de quando em vez dizer «isso não é negócio». O povo - que, como sabemos, 6 o mestre da língua- quando usa tal expressão pretende dizer que isso não presta, que não tem valor comercial.
Assim, quando alguém diz que os Portugueses não são negócio está a usar uma frase com o mesmo sentido que o povo português atribui à expressão «isto ou isso não é negócio», ou seja, isso não presta! Custa-me, pois, a compreender que um dirigente partidário tenha cometido um lapso tão grande.
Penso que nós, os Portugueses... «poucos quanto fortes», como diria Camões, temos valor, muito valor, peto que vale a pena apostar nos Portugueses.
Talvez esse político, numa linguagem mercantilista, pretendesse dizer que os Portugueses não são objecto de negócio. Talvez..., mas antes de escrever a frase-que assim já seria correcta-podia e devia ter recorrido à sua «ministra da cultura», pois, ao menos, conseguiria transmitir o que pensa! Haveria, portanto, uma adequação entre o seu pensamento e a sua expressão.
No entanto, tenho de dizer que, embora a frase ficasse correcta sob o ponto de vista linguístico, não posso concordar com a ideia. E não quero crer que este político estivesse a preconizar um tão grande retrocesso na história e no direito.
Considerar os Portugueses objecto de negócio era considerá-los como coisas, era conferir-lhes o estatuto de escravos, como se fazia á face do direito romano. Os escravos eram considerados como coisas, ut res, como objecto do negócio.
Parece-me também que esta ideia é muito infeliz. Os Portugueses não são escravos, não são coisas, não são, portanto, objecto de negócio. Digo mais, e lembro-o aos defensores do colectivismo: os Portugueses sempre se recusaram a ser um número. Releia-se, a este propósito, o Zero e o Infinito.
Ao subscrever esta frase, o engenheiro Guterres está a prestar um mau serviço ao País: por ela não diz o que pensa e o que pensa está errado! Se a substância não vale, a forma menos ajuda, porque gramaticalmente errada. Para quê, pois, gastar tanto dinheiro com publicidade a ofender os Portugueses? Dizer que os Portugueses não «prestam», é preciso ler coragem! Isto, efectivamente, não é negócio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi-me a este episódio da política portuguesa para reafirmar o velho ditado latino quod nimis probat, nihil probat. E, nesse sentido, pretendo lembrar à classe política portuguesa o sentido profundo de um outro brocardo: sit modus in rebus. A nossa actuação para ser credível terá de ser objectiva e verdadeira.
Pois bem, no pretérito mês de Março, o Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Sirva, apresentou ao País o mais ousado plano social desde o 25 de Abril. A erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto constitui, na última década do século XX, um desafio importante, pelas consequências benéficas que a concretização deste projecto trará para milhares de famílias que vivem em situações difíceis, e lambem por ser um meio eficaz para reactivar esse motor importante da economia que é a indústria da construção civil.
Estamos, efectivamente, nós, os Portugueses, com o nosso trabalho e a nossa dedicação a preparar Portugal para o século XXI.
O Governo ao intervir no sector da habitação pretende criar melhores condições de vida aos Portugueses, ao acabar com todas as barracas nas áreas metropolitanas e ao permitir que as casas sejam mais baratas.
O plano da erradicação das barracas, o programa da construção de casas económicas, os contratos de desenvolvimento para a habitação, são a prova mais evidente de que o Governo está apostado em cumprir o seu Programa e o programa eleitoral do PSD.
Mas, mais importante do que cumprir um programa é a que resulta de vermos milhares de pessoas a passarem de uma situação de miséria habitacional para uma casa digna, confortável, com todos os requisitos de uma casa própria para morada da família. Cabe agora aos municípios aderir a este programa.
Chegou o momento de se acabar com a velha questão de se saber a quem compete promover a habitação social: se ao Governo ou se as câmaras municipais.
Com efeito, as câmaras de maioria comunista nunca desenvolveram a habitação social, refugiando-se no álibi inconsistente de que seria só ao Governo que incumbia esta tarem. E, assim, as classes mais desfavorecidas da sociedade, aquelas que vivem em barracas, em bairros degradados, em municípios cuja câmara seja presidida por elementos do PCP, não beneficiaram ao longo destes anos dos contratos-programas para a habitação que o Governo proporcionava e proporciona.
Outras câmaras, sobretudo aquelas que são de maioria social-democrata e outras poucas do PS, têm beneficiado de fundos cedidos peto Estado e tem promovido a construção social, proporcionando assim aos munícipes uma habitação condigna.
Ainda neste momento há municípios que estão a pôr todas as dificuldades em aderir a este plano do Governo, tão ousado quão consistente, que disponibiliza 270 milhões de contos, procede ao financiamento a juros bonificados dos encargos a suportar pelas camarás e pelas instituições de solidariedade social e prepara legislação destinada a simplificar todo este processo.
No município onde vivo, na cidade da Amadora, há muitos bairros clandestinos, mais de 5000 barracas que devem ser erradicadas neste plano.
O Governo enviou para a Câmara, há vários meses, uma proposta relativa à construção de 950 fogos. Acontece que a Câmara ainda não deu resposta, que, nestas circunstâncias, passa a tardar.
Urge aderir a este programa, urge encarar de frente este problema. Deixemos, pois, as questiúnculas e os atavismos político-partidários e lancemos mãos à obra. Os Portugueses sabem como ninguém distinguir as palavras dos actos.
Nós, os representantes do povo, temos o direito e o dever de lutar peto concretização do programa por que fomos eleitos.
Eu fui eleito peto programa do PSD. Nele defendi a habitação social; como Deputado residente na Amadora, defendi a construção de 320 fogos na freguesia da Falagueira, na Amadora. Além do mais, o Governo já propôs à Câmara a construção de 950 fogos e está pronto a erradicar mais 5000 barracas daquele concelho.
Tenho razão, como Deputado e como vereador do pelouro da habitação social, para estar contente.
Para o PSD, o homem vate mais por aquilo que é do que por aquilo que tem. A pessoa humana é o princípio e o fim da actividade política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Ex.ª o Presidente da República marcou

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as comemorações deste ano do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas para a vila de Sintra.
Gesto simbólico, de particular relevo histórico, por ser a primeira vez que as referidas comemorações têm lugar numa vila, gesto que saudamos por significar o apreço do Estado pelos valores que as toras de Sintra representam.
Na verdade, o concelho de Sintra tem, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa e também no do País, um papel ímpar, pela capacidade das suas populações, pela sua história secular- tantas vezes ligada à história de Portugal - , pelos portugueses ilustres que aí nasceram ou viveram, pela sua seria frondosa, com os seus parques e palácios, pelos artistas que nela se inspiraram e a cantaram, pela sua riqueza exuberante em monumentos, quer aqueles que a natureza lhe deu quer aqueles que as civilizações de antanho lhe legaram.
Foram muitos os povos conhecidos que disputaram as suas belezas, desde os tempos mais primitivos, como os Fenícios, os Persas e os Gregos, e muitos os geógrafos e historiadores que as descreveram, já na Antiguidade, desde Sílio Itálico, Plínio, Estrabão até Ptotomeu.
No tempo dos Romanos, Sintra estava integrada nos Campos Olisiponenses, beneficiando dos direitos do município romano com os moradores da cidade de Lisboa, única cidade da Lusitânia que, segundo Plínio, gozava desse privilégio.
Vieram no século V os Godos, os Visigodos, os Germanos e outros povos do Norte e, finalmente, os Árabes, que permaneceram em Sintra por mais de quatro séculos e marcaram profundamente toda a região até aos nossos dias. Foi objecto da munificência dos nossos soberanos, principalmente «quando íam a ela folgar», como diz o visconde de Juromenha no seu livro Cintra Pinturesca, de 1838.
Dama polida, brava e doce, chamou Gil Vicente à serra de Sintra. Amena estancia e misteriosa habitação da lua lhe chamou Almeida Garrett.
D. João de Castro, 4.º vice-rei da índia, trocou as riquezas do Oriente por um pedaço de chão na serra de Sintra, na Quinta da Penha Verde, localizada perto do hoje mais conhecido Palácio de Monserrate.
Terra de heróis que morreram em Alcácer Quibir, que arrostaram os mares desconhecidos, como Gonçalo de Sintra e Pedro de Sintra, e pelejaram no Oriente, como D. João de Castro e Francisco de Mello e Castro, que marcaram as fronteiras de Portugal e que estiveram na primeira unha da Restauração, em 1610, como André de Albuquerque Ribafria.
Sr. Residente, Srs. Deputados: O seu papel destacado na história de Portugal, o seu património edificado e a divulgação universal das suas belezas naturais deve-os Sintra, como já escrevia o nosso rei D. Duarte, em 1436, numa carta escrita nesta vila, «ao facto de estar tão acerca da nobre e leal cidade de Lisboa, aos muito bons ares e águas, à grande abundância de mantimentos de maré de tora e por nela haver açaz de folganças e desenfadamentos de montes e de cacas»!
Sintra teve os seus dias de glória e durante séculos foi objecto da generosidade dos nossos reis, mas também teve as suas épocas de declínio.
Lord Byron, esse poeta universal do romantismo, sempre revoltado, apaixonado, aventureiro e libertino, deslumbrou-se, como ninguém, pela serra de Sintra, mas não deixou de nos causticar por não tirarmos proveito (Jo que a natureza nos deu.
Essa sinceridade de quem foi livre toda a vida talvez tenha servido de estímulo, poucos anos depois, ao nosso rei-artista D. Fernando para projectar e construir - já lá vão 150 anos! - o luxuriante Parque da Pena e o Palácio da Pena - hoje um ex-líbris de Sintra - , contra as vozes de protesto que, então, se levantaram contra tal iniciativa.
«Agitou-se, protestou-se, requereu-se», por ignorância e tacanhez, nas palavras de Alexandre Herculano, quando se tratava de «dar um exemplo de previdência e de progresso».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira metade deste século, Sintra, como o País, parou no tempo. Entretanto, vem o boom demográfico da década de 60, tendo acorrido ao concelho milhares e milhares de portugueses provenientes do interior, o mesmo acontecendo após a descolonização.
É assim que Sintra de hoje, com os seus 270000 habitantes, segundo o censo de 1991, com os seus 203 000 eleitores e o seu território de 316 km2, é justamente considerado o 4.º maior concelho do País.
Como exemplo das consequências que advieram para o concelho, a unha de caminho de ferro, que o liga a Lisboa, transformou-se nesse fluxo e refluxo de pessoas, sem segurança, superlotado e desumano, que só recentemente a CP começou a modernizar, depois de décadas de esquecimento.
Sr. Residente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que o País se moderniza, se retomam os valores da natureza e do ambiente, se superlativam as preocupações pelo património, se criam melhores hábitos de limpeza e de higiene e se humaniza o viver das populações, Sintra renasce.
As carências de infra-estruturas e de acessibilidade, as deficiências na oferta de serviços diversificados, um certo laxismo da administração municipal, que não geriu o crescimento urbanístico, e o alheamento da administração central das potentialidades sintrenses estão a passar.
É por isso que Sintra dos nossos dias pretende justamente retomar, no contexto nacional e regional, o seu papel histórico no domínio da cultura e do laser e responder com o engenho das suas gentes às oportunidades do nosso tempo.
O laser, o turismo, a cultura e o ambiente ganharam foros de valor económico e patrimonial, pelo que nem o País nem os poderes públicos podem ser indiferentes ao não aproveitamento integral das condições privilegiadas que o concelho de Sintra dispõe para aquelas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse aproveitamento integral, que deve basear-se na cooperação estreita entre o Governo e a autarquia, passa, antes de mais, pelo reordenamento do território, pela construção de infra-estruturas básicas e pela preservação e valorização do património natural, sobretudo da serra de Sintra e da orla marítima.
Apoiamos o esforço que está a ser feito pela Direcção-Geral das Florestas na área da reflorestação da serra de Sintra, mas também manifestamos as nossas preocupações pela degradação do Parque da Paia, sujeito ao mais incrível abandono nos últimos anos. É urgente que aí se intervenha com rapidez, impedindo a perda da tão valioso património botânico.
Impõe-se que, nos próximos anos, se requalifiquem muitos espaços da área da paisagem protegida de Sintra e Cascais, no entendimento de que proteger a paisagem não é deixar tudo como está e muitas vezes ao abandono, mas, sim, perpetuar e valorizar o que a natureza nos deu, proporcionando a sua fruição ao naturais, em primeiro lugar, como diria D. Fernando I, e, depois, a todos os visitantes.
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que aplaudimos, vem nesse sentido e tem, entre outros, o mérito de reforçar os mecanismos de protecção e de gestão do nosso património natural.
O Palácio de Queluz, o discreto e harmonioso Centro Histórico de Belas, a romançosa vila de Colares, a ruralidade, corajosamente assumida, de Almargem do Bispo e de São João das Lampas exigem equilíbrio e ordenamento à sua volta.
Mas de que nos valerá, porém, defender o património natural e cultural, se as pessoas não tiverem prioridade?
Não se pode conviver sem reparo e sem intervenção ao lado da maior riqueza e fausto arquitectónicos e de paisa-

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gem, que nos orgulham, com fenómenos de pobreza e marginalização que nos oprimem a alma.
Lembro aqui os inúmeros bairros clandestinos do concelho e, em especial, Casal de Cambra, na freguesia de Belas, que se estende pelos concelhos vizinhos, que é o maior bairro clandestino da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daí que defendamos que a protecção não deve incidir apenas na paisagem, mas em todo o meio ambiente, onde as pessoas são o fundamental, como atrás referimos. A protecção é um dos factores de desenvolvimento que também assenta na salvaguarda das actividades económicas, sem ter em conta, necessariamente, a mera aferição económica de curto prazo.
A par dos reconhecidos valores naturais, históricos e culturais, do seu património artístico, da sua gastronomia riquíssima, da animação artística, que coloca o concelho de Sintra numa posição destacada no País, com 32 grupos de teatro, vivos e operantes, e da agricultura, que em toda a zona saloia teve um papel destacado no abastecimento aos grandes centros urbanos, deve o País tirar mais proveito de outros recursos, talvez menos conhecidos, mas não menos importantes, do concelho de Sintra.
De entre esses, temos de salientar a particular aptidão das gentes de Pêro Pinheiro para explorar e transformar o mármore. Mármore que, diga-se também, chega diariamente ao concelho das minas de Vila Viçosa e de Estremoz.
Não só o esforço de modernização e actualização dessa indústria local tem de ser mais apoiado, como deverão ser criadas melhores condições para a exportação, por forma a suplantar a histórica dependência do nosso mercado do mercado italiano, que, em Garrara, funciona como nosso entreposto para outros mercados.
A aspiração das empresas do sector quanto à construção de um ramal de caminho de ferro do Sabugo até Pêro Pinheiro é, pois, justa e impõe-se a sua construção para aumentar a produtividade daquela indústria.
Com muito desse mármore de Pêro Pinheiro e de Montelavar se construíram e decoraram o Palácio de Sintra, o majestoso Convento de Mafra, o Mosteiro dos Jerónimos, a Torre de Belém, o Palácio da Ajuda e tantos outros.
Também nos nossos dias foram as fábricas de Pêro Pinheiro que revestiram o moderno Centro Cultural de Belém.
Justa é, pois, a expectativa de que seja garantido que as grandes obras públicas nacionais, designadamente as relacionadas com a EXPO 98, venham dar um contributo para um sector tão importante para a economia da região.
Será apenas um contributo, porque o futuro dessa indústria tradicional dependerá, sobretudo, do esforço da sua modernização e da melhoria da produtividade. Para isso, há muitos anos que os empresários e trabalhadores, e mesmo autarcas, reclamam a criação de uma escola profissional de rochas ornamentais em Pêro Pinheiro.
Apoiamos essa aspiração. Deverá ser uma escola que dê a necessária formação de base aos profissionais do sector, com equivalência para prosseguirem os estudos superiores, mas, sobretudo, que forme os empresários de amanhã, pois só assim essa indústria, que é uma indústria nacional, com largas tradições, se poderá impor, com autonomia, no mercado internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas há outros recursos de valor quase inexplorado, como as suas praias, a particular aptidão do seu relevo e das suas matas para a caça e para a prática da equitação e os inúmeros monumentos arqueológicos, de que o concelho de Sintra não tem tido oportunidade, nem condições, para tirar o devido partido.
Se são muitas as potencialidades, também são enormes as carências de um concelho que recusa ser um simples dormitório de Lisboa.
Para as ultrapassar, Sintra recusa muralhas que a isolem. Pretende e reclama cooperação e entreajuda entre a administração central e o poder local por forma que, ultrapassada a pressão demográfica dos últimos anos, possa requalificar os seus centros urbanos, recuperar as suas ribeiras, do Jamor, das Jardas, de Colares e outras que atingiram graus de poluição inconcebíveis e que em 30 anos viram as suas veigas encherem-se de cimento.
Sintra pretende um diálogo profícuo com a administração central para salvaguardar os seus monumentos pré-históricos, como a pista dos ínclitos fósseis dos dinossáurios de Carenque, ainda em perigo, o tolos da Praia das Maçãs, em extrema degradação, e outros valiosos monumentos menos conhecidos da opinião pública.
Sintra ambiciona ser sede de instituições ligadas à sua vocação, como da Agência Internacional do Ambiente das Comunidades Europeias e de outras nacionais ligadas ao ensino das modernas ciências do ordenamento do território, do urbanismo, da paisagem, da arquitectura e das artes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que o município de Sintra tem feito nos últimos anos um grande esforço de recuperação e valorização do seu património e tem em curso projectos de dimensão que ultrapassam o concelho, como o Complexo Museológico de Odrinhas, sobre a romanização.
Foi nesse espírito que a edilidade sintrense apresentou, em Julho de 1991, o projecto de candidatura de Sintra a património mundial. É uma aspiração antiga do concelho, que sintetiza a vontade indómita de preservar e de partilhar com os outros os seus valores patrimoniais e culturais.
Essa classificação, tão almejada, passa, antes de mais, pelo reconhecimento nacional desses valores. Daí que se registe, pelo seu simbolismo, que este ano, pela primeira vez na nossa história, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades sejam feitas na vila de Sintra.
O reconhecimento universal que se aguarda é bem merecido e Sintra, com a sua classificação como património da humanidade, dará mais um contributo por Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai indicar os alunos que se encontram a assistir à sessão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas Secundária do Fogueteiro, Secundária de Almeirim, Superior de Polícia, Primária do Algueirão, Secundária n.º 1 de Aveiro e Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, e do Curso de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para eles peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, entrámos no período da ordem do dia.
Antes de iniciarmos a discussão do projecto de lei agendado para hoje, quero informar a Câmara de que deu entra-

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da na Mesa uma carta do Sr. Presidente da República, que passo a ler:
Estando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América entre os dias 20 e 24 do corrente mês de Abril, em viagem de carácter oficial, para, nomeadamente, a convite do United States Holocaust Memorial Coimai, assistir à inauguração do United States Holocaust Memorial Museum, em Washington, e para me encontrar com o Presidente dos Estados Unidos da América, na Casa Branca, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Para proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, aos Estados Unidos da América, entre os dias 20 e 24 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial aos Estados Unidos da América, entre os dias 20 e 24 do corrente mês de Abril.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa uma outra carta do Sr. Presidente da República, que passo a ler:

Estando prevista a minha deslocação em visita de Estado ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Manda do Noite, a convite de Sua Majestade a Rainha Isabel II, entre os dias 27 do corrente mês de Abril e 2 de Maio próximo, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Para proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, entre os dias 27 do corrente mês de Abril e 2 de Maio próximo, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à visita de carácter oficial ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, entre os dias 27 do corrente mês de Abril e 2 de Maio próximo.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP).
Assim, nos termos do artigo 153.º do Regimento, tem a palavra, para apresentar o referido projecto, o Sr. Deputado Luis Peixoto, para o que dispõe de três minutos. O tempo que eventualmente exceder será descontado no tempo atribuído ao seu grupo parlamentar.

O Sr. Lufe Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito geral, poderemos referir-nos à natureza como o conjunto das coisas que existem, e compará-la mesmo a um enorme ser humano, dentro do qual tudo existe e que, como tudo o que é essencial, se toma absolutamente necessário tentar preservar.
É no meio ambiente que a vida se desenvolve, sendo certo que esta apenas é viável quando se verificar a existência de uma estreita relação entre o meio e os seres vivos contidos no seu interior, conduzindo inevitavelmente à morte a paragem irreversível desta simbiose.
«Ambiente» e «organismos vivos» são duas noções essenciais à ecologia. São duas palavras chave numa qualquer estratégia que se pretenda de educação ambiental, que só será efectiva quando conduzir à compreensão da necessidade de continuidade da relação entre ambas.
Nenhum organismo pode ter a pretensão de estar acima ou para além da acção do ambiente e é precisamente a ruptura dessa reciprocidade que está na base da progressiva degradação ambiental que, um pouco por todo o lado, se vai conhecendo e que, no caso de Portugal, devido à inexistência de uma política estrutural de ambiente, não tem sido possível inverter.
Uma política de educação ambiental não pode deixar de ter em conta a necessidade de articulação da realidade com uma política concreta de ambiente que tenha em conta áreas essenciais e bem identificadas.
Embora o campo que reclama intervenção seja muito vasto e cada vez mais o desenvolvimento da ciência nos venha revelando novas áreas em situação de alerta, algumas delas, pela importância que possuem, carecem de ser desenvolvidas.
É o caso, por exemplo, da gestão dos produtos químicos, fundamentalmente os tóxicos, a reclamar medidas visando o seu correcto manuseamento e a criação de mecanismos de resposta capazes de funcionar eficazmente em caso de acidente. Mas, acima de tudo, requer o fomento da ideia de que é realmente necessária a diminuição progressiva do comércio e posterior venda de produtos considerados nocivos para a saúde humana e para o ambiente, produtos estes muitas vezes sujeitos a proibição ou restrição nos próprios países de origem.
É importante que se eduque a população na compreensão da necessidade de se retirarem gradualmente do mercado substâncias tóxicas, persistentes e biocumulativas, sobre as quais não se pode ter um controlo absoluto. É fundamental

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compreender a necessidade da procura e da promoção de produtos alternativos, isentos de perigos para o ambiente, muito particularmente dos utilizados para fins agrícolas.
Outra área com bastante actualidade relaciona-se com os resíduos tóxicos e com os resíduos sólidos, onde a criação de uma consciência ecológica que motive para a compreensão da necessidade de prevenir a sua formação 6 fundamental
Igualmente importante é a promoção da reciclagem desses mesmos resíduos, a criação de mercados para estes produtos após reciclagem, bem assim como a promoção da ideia da necessidade do tratamento ecológico, destruição e depósito dos mesmos, de forma a tornar mínima qualquer possibilidade de acidente.
O armazenamento e reciclagem de resíduos sólidos é, em Portugal, um problema grave, a requerer medidas com carácter de urgência, conducentes a um reforço das capacidades técnicas e humanas, necessárias à garantia de uma efectiva recolha, tratamento e depósito, cumprindo critérios de segurança e protecção ambiental universalmente reconhecidos.
Questão também muito importante é a relacionada com a protecção da qualidade e abastecimento de água. Este desiderato deve constituir um objectivo prioritário de qualquer política ambiental, sendo mesmo uma importante necessidade económica. E uma realidade o estado de poluição das águas superficiais e subterrâneas assim como a existência de uma má gestão dos recursos de água doce. Esta é essencial à manutenção da diversidade biológica. A redução artificial dos caudais dos rios e a exploração industrial desregrada e desenfreada dos recursos hídricos tem conduzido à destruição acelerada do equilíbrio ecológico.
No que respeita ao controlo da poluição atmosférica, também esta uma área prioritária, não podemos descurar a criação de condições para uma maior compreensão da necessidade em implementar medidas moralizadores, no sentido da preservação do ar que respiramos, tendo em conta que nem só a poluição industrial é responsável pela emissão de gases poluentes para a atmosfera. Apenas como exemplo é de referir a necessidade de investir em incentivos, de forma a permitir a promoção da preferência pelos transportes públicos em prejuízo dos transportes privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos afirmar que a realidade portuguesa é assustadora. Os rios Alviela e Trancão são dois símbolos das consequências da utilização excessiva dos recursos hídricos. Passou a correr um esgoto, instrumento de doença, onde outrora existia vida.
Em Oliveira de Azeméis a população sente as consequências da indefinição política e é vítima de investimentos desadaptados. A construção da lixeira na serra da Ossela, sem uma efectiva fiscalização e sem um apurado estudo técnico de viabilidade, conduziu à degradação do ambiente de forma dramática e com consequências ainda imprevisíveis na sua totalidade.
As populações de Avis e vale do Sorraia são vítimas de uma política economicista, que conduziu ao vazamento da Barragem do Maranhão, sem a salvaguarda das regras mínimas de impacte ambiental. Para além do prejuízo ambiental imediato, consequência, por exemplo, da morte de dezenas de milhares de peixes, ainda estão por avaliar as consequências futuras, quer em termos agrícolas, quer económicos, quer de saúde pública.
A lavagem de navios à revelia da lei, ao largo da costa portuguesa, é uma constante.
Importa reflectir sobre estes casos referidos - ou outros - e concluir quais as suas causas e que medidas tomar para os evitar. É indiscutível o papel que cabe a uma política de educação e consciencialização ecológica e de que dela advirão resultados benéficos para todos.
Existe, sem qualquer dúvida, neste momento, uma consciencialização progressiva para os problemas de ambiente.
Há consciência de que a situação do ambiente mundial é extremamente grave e da necessidade de tomar medidas drásticas para evitar o desgaste irreversível dos recursos naturais.
Há consciência da importância dos recursos naturais e de que, apesar das leis e iniciativas postas em prática por entidades públicas, é também ao indivíduo que compele a escolha de um modo de vida que permita a utilização não abusiva do meio ambiente.
Não têm o Governo e o PSD sido capazes de capitalizar esta disponibilidade crescente. É, em nosso entender, chegada a altura de investir num plano de educação ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria tem-se comportado como se fosse possível um crescimento ilimitado num mundo inesgotável. Não se admite totalmente que o crescimento económico tem limites ecológicos que necessitam de ser respeitados. É necessário modificar modos de vida e que todos compreendam esta verdade.
A sociedade actual orienta-se por padrões consumistas, daí a necessidade de ter em conta o desenvolvimento de métodos de produção ecologicamente saudáveis e de sensibilizar o cidadão comum para o consumo de bens que respeitem o ambiente.
É fundamental informar sobre a utilização mais económica dos recursos naturais, como o ar e a água, tendo em conta o facto de eles não serem inesgotáveis.
É necessário criar meios de dissuasão do uso de produtos e matérias ecologicamente perigosas, favorecendo a eliminação progressiva de elementos indesejáveis e encorajando a utilização de tecnologias ditas «.limpas», mesmo antes de, por lei, serem obrigatórias, nomeadamente através de incentivos fiscais.
O ser humano tem o direito de respirar ar puro, de consumir água potável e de se alimentar com produtos cultivados em terrenos não poluídos. Isso passa, em primeiro lugar, por cada um de nós, facto que só por si aconselha e justifica a execução de um plano de educação ambiental.
Esta educação ambiental tem de comportar informação sobre o suporte natural da nossa vida. A educação pelo respeito à protecção da natureza é indispensável à formação das gerações mais jovens. A tendência actual do modo de vida urbana é privar o ser humano de grandes espaços livres, de espaços verdes e do contacto com a natureza. Esta (a natureza) é mesmo encarada, muitas vezes, como um instrumento de lazer e não como uma parte do mundo pertencendo a todos nós.
As escolas têm de facultar aos jovens a possibilidade do contacto com a natureza e a compreensão das suas regras, acto que em Portugal vai acontecendo, embora de forma incompleta e com pouca planificação dos objectivos pretendidos.
Só assim se poderá esperar a construção de um equilíbrio onde seja possível coexistirem as pessoas, as actividades industriais, o lazer, o consumo e a vida selvagem.
Esta educação ambiental deve ministrar-se preferencialmente no meio escolar, incorporando-se nos programas de ensino e tendo em conta a globalidade do problema, permitindo aos jovens a percepção da interdependência da vida sobre a Terra e uma aprendizagem essencialmente pela prática. Os conhecimentos teóricos, quando isolados, não conduzirão a uma mudança de comportamento, que é essencial neste campo.
Sendo um facto o frequente surgimento de iniciativas de escolas, autarquias e associações, no âmbito da educação para o ambiente, podemos concluir pela existência de disponibilidade para esta matéria, facto de extrema importância e que exige a implementação urgente de iniciativas concretas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente é bem clara ao manifestar a necessidade da inclusão da componente ambiental dos valores herdados na educação básica e na formação profissional, bem como o incentivo à sua divulgação através dos meios de comunicação social.

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Tal como é referido no preâmbulo deste projecto de lei de bases de um plano de educação ambiental, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para que, com urgência, se avance na inclusão da educação ambiental o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para que, com urgência se avance na inclusão da educação ambiental no sistema educativo e na formação de animadores ambientais, pata dar um novo impulso nas acções a desenvolver pelo Instituto Nacional do Ambiente e paia incentivar experiências a realizar por autarquias, sindicatos, associações e colectividades, professores, cientistas, técnicos e outras entidades.
Reconhece o PCP que o crescimento económico e o desenvolvimento tecnológico não podem continuar a subestimar as questões ecológicas.
A sobrevivência da vida e da própria Terra depende do respeito peto ambiente e pelos recursos naturais.
Reconhece o PCP que o modo de vida actual afasta o indivíduo destes princípios, conduzindo a um afastamento progressivo da natureza, e não se conseguirá inverter este processo se não se construírem condições capazes de possibilitar a formação de uma nova mentalidade baseada no respeito e compreensão pela natureza.
O projecto agora apresentado peto PCP, e em discussão, tem por objectivo permitir que a educação ambiental não constitua uma matéria mais acrescentar aos mais diversos sistemas de ensino, mas sim que seja uma área viva desde a educação pré-escolar até ao ensino superior.
Nos seus princípios gerais preconiza-se a educação ambiental como parte integrante da educação global dos cidadãos e apontam-se como objectivos específicos a sensibilização para as matarias relacionadas com o ambiente e com ele próprio, na sua forma mais global; o incentivar da responsabilidade, da solidariedade e do papel crítico de cada um, criando condições para a melhoria geral do ambiente, e o desenvolvimento de atitudes de participação concretas que possam pôr em prática os conhecimentos adquiridos.
Atribui-se ao Estado a responsabilidade da educação ambiental responsabilizando-o pela criação de instrumentos que a tomem efectiva, em colaboração com a sociedade em geral.
Apontam-se objectivos a alcançar com um plano de educação ambiental, tais como a necessidade de ter em conta o futuro, de ter em conta uma perspectiva educativa interdisciplinar e de ser necessário orientar a educação ambiental para a solução de problemas reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de aprovação deste plano de educação ambiental é fundamental e oportuna, no entender do PCP.
Compreendemos que, no entender de muitos, esta solução possa parecer indesejável e constituir um aumento da despesa pública. No entanto, cremos que este aumento resultará em benefícios para todos, principalmente para os herdeiros do mundo onde vivemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -Uma boa informação das gerações mais jovens sobre os problemas da natureza e do ambiente 6 da maior importância, sobretudo tendo em conta que os modos de vida urbana dos nossos dias não contribuem para uma tomada de consciência dos imperativos da natureza.
É nesse sentido que o PCP conta com a aprovação daquilo que, posto em prática, contribuirá, sem dúvida, para a criação de condições de forma que o mundo de amanhã possa ser um mundo melhor, onde se possa ter como real o direito que todo o ser humano tem de viver num mundo saudável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Peixoto, a inclusão da educação ambiental no sistema educativo foi objecto de um relatório elaborado por um grupo de trabalho constituído por representantes dos Ministérios da Educação e do Ambiente. Este foi um passo para a implementação da educação ambiental, mas um passo ainda curto, quer porque dele não resultaram concretizadas as medidas indispensáveis, quer porque visava apenas a educação ambiental no ensino. O mérito deste projecto está não só em ir mais longe ao propor um plano de educação ambiental, que também se realiza fora da escola, como também em preconizar os meios de realização deste plano.
Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de expor aqui uma dúvida relativamente à composição da comissão encarregada de elaborar este plano de educação ambiental, uma vez que dela fazem parte representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde, mas não do Ministério do Ambiente. Será que, como julgamos, essa ausência é mera consequência da inclusão de representantes do Instituto Nacional do Ambiente, que é uma emanação do Ministério do Ambiente?
Finalmente, gostaria apenas de acentuar que me parece tratar-se de um projecto pacífico, até porque, realmente, não houve, nomeadamente do partido maioritário, qualquer pedido de esclarecimento para demonstrar a mínima discordância, peto que legítimo será podermos concluir que este projecto será aprovado por toda a Câmara.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, uma das novidades deste projecto de lei é, quanto a nós, o alargamento das acções da educação não só à parte escolar mas também à sociedade em si.
Consideramos mesmo que esta educação ambiental não formal é de extrema importância na criação de uma consciencialização virada para a compreensão da natureza, incluindo a humana.
Também concordamos que este é um projecto pacífico, porque julgo, avaliando o silêncio da maioria, que todos estamos interessados na modificação da mentalidade que actualmente tem conduzido ao aparecimento de motivos que nos levam a interrogarmo-nos muito seriamente sobre o futuro da terra em que vivemos e do ambiente em que estamos inseridos.
Nesse sentido, a questão da composição da comissão é pertinente, mas pode ser ultrapassada, atendendo até, como V. Ex.ª disse, à sua própria composição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, este projecto de lei baixou a duas comissões, à de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e à de Educação, Ciência e Cultura, pelo que existem dois relatórios.
Para apresentar o relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira, que, para o efeito, dispõe de três minutos. Agradecia que não excedesse esse tempo, pois, como já se deve ter apercebido, não estamos a seguir o que o novo Regimento dispõe nesta matéria.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, para poder ser breve e utilizar exclusivamente os três minutos que V. Ex.ª me concede, vou referir apenas os considerandos mais específicos relativos a este projecto de lei.

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Assim, salientava-se no relatório que a reforma do sistema educativo em curso, nomeadamente na vertente curricular concretizada em alguns aspectos pelo Decreto-Lei n.º 2867 89, de 29 de Agosto, incluía já medidas que viabilizavam a educação ambiental no ensino regular através da criação da área escola ou da área curricular não disciplinar, especialmente vocacionada para projectos interdisciplinares de articulação entre a escola e o meio, que será um espaço orientado para projectos de educação ambiental, os quais poderiam, ou poderão, vir a ter também desenvolvimentos ao nível das actividades de complemento curricular.
Por outro lado, os programas das disciplinas constantes dos novos planos curriculares incluem objectivos no âmbito da educação ambiental e preconizam metodologias activas, viabilizadoras de projectos na área do ambiente, ao inserir conteúdos no domínio da vertente em análise, que é o da educação ambiental.
Por último, a criação da disciplina de desenvolvimento pessoal e social aparece aí também vocacionada para o desenvolvimento de projectos no âmbito da educação ambiental.
Salientava-se ainda no relatório que a aprovação de legislação nesta área deveria ter em consideração as conclusões do grupo de trabalho criado por despacho conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Secretário de Estado da Reforma Educativa e que o prazo para a apresentação das conclusões, embora nele não constasse, era o de 30 de Novembro de 1992.
Portanto, a Comissão foi de parecer que o diploma preenchia os requisitos constitucionais e regimentais necessários para subir a Plenário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para apresentar o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, que, para o efeito, dispõe de três minutos. Agradecia que não excedesse esse tempo.

O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora este relatório tenha sido elaborado ainda na vigência do anterior Regimento, uma vez que data de 25 de Março de 1992, vou limitar-me a ler o que não faz parte do próprio projecto.
A educação ambiental é uma componente tão importante na educação formal como nas outras situações não formais que desempenham um papel de relevo na educação de qualquer criança, jovem ou adulto.
Uma educação ambiental ou uma educação que pretenda sensibilizar para os problemas que hoje se colocam ao ambiente e à qualidade de vida deve implicar a aceitação e promoção de alguns valores fundamentais: o respeito pela natureza, designadamente pelo seu frágil equilíbrio ecológico, o respeito pelas outras pessoas, especialmente os mais jovens e os que ainda estão por nascer, uma atitude não consumiste e uma perspectiva de vida não hedonista, alguma disponibilidade para os outros, através da participação em associações ou em iniciativas da comunidade ou da sociedade em geral. A educação ambiental não pode ser desinserida destas matérias da área da qualidade de vida.
Esta educação só se completa através de vivências, de situações concretas, ou seja, da participação em acções que visem objectivos bem específicos de levar à prática os valores acima referidos. Uma educação ambiental por cartaz, circular ou até pelo estrito conhecimento científico é insuficiente.
A reforma educativa em curso não só contempla as preocupações apontadas como abre e estimula a hipótese do trabalho neste campo em acções na área escola ou em acções de âmbito extracurricular, designadamente através da criação e desenvolvimento de «clubes de acção ecológica» nas escolas e em ligação com as sociedades civil e política locais.
Para a generalização da educação ambiental que as escolas, os professores, os alunos, as associações, as autarquias, muitos jovens e alguns adultos estão dispostos a levar a efeito, torna-se necessário que haja sugestões, bons materiais de apoio, programas e packages educativos. Neste sentido, o Instituto Nacional do Ambiente (INAMB) e a equipa permanente de especialistas do Ministério da Educação e do Ministério do Ambiente têm já um papel significativo nestas matérias.
O presente projecto de lei visa responder a estas preocupações. Assim, «desde 1972 que no Congresso de Belgrado, promovido pela UNESCO, foi definido que a educação ambiental é um processo que visa formar uma população [...] que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e sentido de participação e envolvimento que lhe permitam trabalhar individual e colectivamente para resolver os problemas actuais e impedir que se repitam.»
«Também a nossa Lei de Bases do Ambiente, igualmente publicada em 1987, manifesta claramente, através dos seus princípios e objectivos, a necessidade de promover a inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profissional [...]»
«Em 1988, o Conselho de Ministros da CEE elaborou uma lista de acções a empreender por todos os Estados membros definindo, nomeadamente, que tivessem em consideração os objectivos essenciais na educação em matéria de ambiente na elaboração dos programas de ensino e na organização dos cursos interdisciplinares e fomentassem actividades circum-escolares através das quais os conhecimentos teóricos adquiridos sobre o ambiente possam ser experimentados em termos práticos.»
«Em Portugal, a criação, pela Lei de Bases do Ambiente, do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB) visava contribuir para este objectivo.»
Visto estar já a exceder o tempo de que dispunha, vou apenas referir que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi de parecer que o projecto de lei n.º 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP), preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, queria informar a Câmara de dois factos. Em primeiro lugar, como estaremos, muito provavelmente, em condições de proceder às votações antes da hora regimental e não dispondo a Mesa de mecanismos para convocar os Srs. Deputados que, neste momento, não se encontram presentes, solicito aos presidentes dos grupos parlamentares, para obstar à interrupção da sessão, o favor de promoverem esse aviso.
Em segundo lugar, convoco uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a pedido do grupo de trabalho que se ocupa do regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República. Julgo que não será necessário encarecer a importância deste pedido, pelo que informa-

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rei a Câmara, dentro de pouco tempo, da hora exacta da sua realização.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ser humano, embora nascido da natureza e sendo parte integrante da biosfera, desde bem cedo proeurou emancipar-se, não fosse, aliás, um ser inteligente, logo, poderoso.
Durante um processo evolutivo que durou milhões de anos, o homem passou de uma utilização trófica da natureza para a utilização de instrumentos de pedra, cobre, bronze e ferro. Depois, veio o fogo, a roda, a alavanca, a domesticação dos animais; aproveitou a fertilidade da terra e inventou a agricultura e, na procura incessante de mais poder e energia para transformar a natureza, desencadeou a revolução industrial com a máquina a vapor, passo gigantesco rumo ao progresso e avanço tecnológico.
Hoje, na era da energia nuclear, já se fala na revolução da inteligência caracterizada por um aperfeiçoamento requintado da informática, da robotização, dos meios de comunicação, das técnicas de manipulação genética e da fecundação in vitro, outrora impensáveis.
Nas sociedades primitivas, cada homem consumia, em média, diariamente, cerca de 2000 calorias. Hoje, numa civilização tecnológica de tipo americano ou mesmo europeu, o consumo per capita já ultrapassa as 250 000 calorias por dia.
É óbvio que o homem foi-se apossando gradualmente do controlo do funcionamento dos sistemas ecológicos e das reservas de recursos naturais potenciadoras de energia a ponto de reivindicar para si e em competição com a natureza, a capacidade de decisão e ingerência nos ecossistemas.
Estaremos no caminho certo? É a pergunta mais natural e legítima que pode e deve fazer-se. Sim, é a resposta mais imediata, porque há progresso, conforto e bem-estar, porque a tecnologia me resolve os problemas do dia-a-dia, porque a sociedade de consumo me sacia o apetite materialista, porque a medicina e a genética já moldam a vida humana por encomenda, etc. Só que o problema real reside na ideia de que a biosfera é uma espécie de «hipermercado» de capacidade ilimitada onde o homem satisfaz sempre as suas necessidades materialistas e demais caprichos.
Surge então o conceito de educação ambiental como um instrumento credível para configurar um novo tipo de sociedade mais respeitadora dos valores ambientais. Há muitas definições mas uma das mais antigas foi proposta pela União Internacional para a Conservação da Natureza, tendo sido adoptada até à Conferência de Tbilisi, em 1977, que a desenvolveu. Convém, todavia recordá-la: «A educação ambiental constitui um processo de reconhecimento dos valores e de clarificação dos conceitos graças aos quais a pessoa humana adquire as capacidades e os comportamentos que lhe permitem abarcar e apreciar as relações de interdependência entre o homem, a sua cultura e o seu meio.»
Curiosamente, e já na década de 80, nota-se uma evolução no conceito de educação ambiental quando, por exemplo, num estudo efectuado no âmbito do Conselho da Europa, L'Home face à son environnement, os autores Walls, Epler e Addrige o não confinam a um esquema de escolaridade formal afirmando que «a educação ambiental é uma atitude de espírito e não um programa escolar».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 487 VI, do PCP, que, em nossa opinião, poderia ser um projecto de resolução e que, aliás, não foi largamente explicado na intervenção do Sr. Deputado Luís Peixoto, antes pelo contrário, deixou a Câmara com um défice de informação acerca dos seus propósitos, pretende lançar as bases do plano nacional de educação ambiental. Confirma, desde já, o pendor estatizante do autor e está embrenhado, no nosso entendimento, em algumas utopias planificadoras.
O Partido Social-Democrata não acredita na eficácia de um Estado tutelar, tentacular e omnipresente. Acreditamos na participação cívica e democrática dos cidadãos e das suas associações em torno de objectivos ambientais, ou seja, na livre iniciativa e espontaneidade da sociedade civil. Por isso mesmo, apoiamos e incentivamos a constituição de associações de defesa do ambiente e do consumidor. Relativamente às primeiras, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem uma iniciativa legislativa já aprovada na generalidade que vem facilitar a constituição de mais associações de âmbito nacional, regional e local, ao baixar o número de associados exigidos pela lei em vigor para a sua inscrição e registo no Instituto Nacional do Ambiente.
Essas associações passarão a ter a possibilidade de estabelecer contratos-programas com a administração central, autarquias, associações de municípios e empresas numa concertação de esforços plenamente admissível à luz do princípio da cooperaçâo institucional aos mais diversos níveis para que os objectivos altruístas da defesa ambiental sejam eficazmente concretizados.
Relativamente à defesa do consumidor, a tendência das estruturas actuais e necessárias à efectivação dessa política hoje irrecusável num Estado moderno, é de se aproximarem dos cidadãos através de postos de informação local ou de esquemas de resolução rápida dos conflitos de consumo. Os centros de informação autárquica ao consumidor têm permitido a resolução rápida e sem encargos de pequenos conflitos de consumo e a experiência positiva do centro de arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa contribuiu para a abertura em Coimbra e Porto de estruturas semelhantes e influenciará, decerto, a abertura de outras.
Acreditamos num sistema educativo mais permeável a processos ensino/aprendizagem de âmbito ambientalista quer ao nível dos planos curriculares quer ao nível dos conteúdos, objectivos e metodologias dos programas disciplinares; por essa razão, a reforma educativa empreendida viabiliza a educação ambiental. Por exemplo, a criação de uma área curricular especialmente vocacionada para projectos interdisciplinares de articulação entre a escola e o meio visa dinamizar projectos de educação ambiental que podem ser desenvolvidos em actividades de complemento curricular. A própria criação da disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social surge intencionalmente virada para a problemática da educação ambiental. No ensino superior, é já do conhecimento público a existência de cursos modernos onde a temática ambiental prevalece quer ligada a uma vertente tecnológica e de investigação quer ligada a uma vertente de ensino.
Acreditamos também que o Estado não pode alhear-se corripletamente de uma missão orientadora e solidária. Por isso mesmo, em 1987, o Grupo Parlamentar do PSD e em sede de apreciação e discussão da Lei de Bases do Ambiente, propôs a criação do Instituto Nacional do Ambiente que, entre outras missões, tem o dever de formar e informar os cidadãos bem como estudar e promover projectos especiais de educação ambiental.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A educação ambiental não pode ser planificada e imposta pelo Estado em moldes rígi-

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dos e estereotipados. Nem sequer os condicionamentos actuais de natureza económica, cultural e social se adaptam a programações pretensamente infalíveis e ancoradas em procedimentos burocráticos de ilusória participação popular. Por exemplo, o projecto de lei em discussão, após afirmar, no seu artigo 2.º, que «a educação ambiental é da responsabilidade do Estado», cria no seu artigo 5.º uma comissão de 10 elementos intra Instituto Nacional do Ambiente para elaborar um plano de educação ambiental, não só sobrecarregando uma entidade que já tem competência própria na matéria, como afectando a sua autonomia ao ingerir-se no seu funcionamento interno.
Se queremos educação ambiental, não podemos complexificar o processo educativo, ou seja, as condições de recepção da mensagem que deverá ser simples e actualizada.
Consciencializar cidadãos não é inculcar um figurino estatal de boas normas de conduta mas desencadear mecanismos de participação e de aculturação desses cidadãos em torno de objectivos que, objectivamente, propiciem mais qualidade de vida, seja numa megacidade com periferias sufocantes, seja naquela vila em expansão descontrolada e disforme, seja num recanto bucólico com lixo no riacho.
A educado ambiental em que acreditamos não é um modelo utópico mas uma forte corresponsabilização entre o Estado e os cidadãos. Os órgãos decisórios não podem ser insensíveis à mensagem educativa ambiental e os seus actos devem reflectir com equilíbrio a premência da atitude ambientalista.
Os cidadãos, seja qual for o seu nível de responsabilidade, devem ser destinatários de uma informação acessível e útil e devem saber utilizar, conscientemente, todos os meios disponíveis para pugnarem por um ambiente melhor.
Mais do que um plano estatal hierarquizado e burocratizado, o que a sociedade moderna reclama é um pacto ambiental entre o Estado e os cidadãos, sejam eles autarcas, empresários, cientistas, professores, estudantes, ecologistas, sindicalistas, etc. Todos devemos contribuir com ideias e actividades para o grande debate de transição de século, qual seja: como usufruir a natureza sem extingui-la num quadro de compatibilização entre o progresso vertiginoso e a gradativa deterioração dos recursos naturais biológicos e geológicos.
A recente iniciativa do Governo de promover a discussão pública em tomo de medidas e antepropostas concretizado» das decisões da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro, insere-se nesta estratégia dialogante com os cidadãos.
Estamos convictos de que só assim a educação ambiental abrirá caminho para um novo sistema de valores em que a ética ambiental seja aceite, sem discriminações, como um pilar da vida no nosso planeta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, quem o tivesse ouvido atentamente - como é meu dever- teria ficado com a ideia de que o problema da educação ambiental, particularmente dentro do nosso sistema educativo e, em sentido mais restrito, dentro do sistema escolar, era, para o governo do PSD, um problema resolvido, porque integrar-se-ia harmoniosamente, de acordo com as suas palavras, nas áreas escola que estão, por sua vez, ao abrigo desta maravilha em desenvolvimento, a reforma do sistema educativo.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Diz bem!

O Orador: - Muito obrigado. Já o supunha!
Ora conhecidas as tremendas dificuldades existentes no desenvolvimento de uma reforma educativa séria (ela tem vindo a ser feita à revelia e mesmo contra a generalidade dos docentes, dos pais, dos encarregados de educação), conhecido o corte brutal verificado no orçamento para a educação com que este ano o Sr. Ministro das Finanças contemplou o nosso sistema educativo, conhecidas as dificuldades de implementação das novas áreas tecnológicas e científicas integradas na pretensa reforma do sistema educativo, conhecidas as preocupações economicistas deste governo-que tem das coisas, particularmente da educação e, por que não, da educação ambiental também, uma perspectiva de lucro a curto prazo, isto é, qualquer investimento ou dá lucro ou é considerado uma despesa-, pergunto. Sr. Deputado Mário Maciel, se está sinceramente convencido da existência de um esforço concreto a nível do desenvolvimento da educação ambiental dentro das nossas escolas e, em caso afirmativo, de que forma consegue conciliar essa convicção com o conhecimento da realidade concreta das escolas em que tal esforço tem sido levado a cabo.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento formulado, pois levanta uma questão fulcral. Na verdade, colocou o problema da dialéctica existente na escolaridade formal, ou seja, será que a inserção da educação ambiental, dos seus conceitos, das suas definições, num esquema de escolaridade formal constitui um esforço plenamente conseguido? Não!
A minha opinião é que, de facto, ainda se podem dar alguns passos para que o conceito de integração ambiental se possa inserir com melhor permeabilidade no esquema da escolaridade formal, portanto, no sistema de ensino. Sem dúvida que a reforma educativa abriu algumas portas para que essa sensibilidade perpassasse um pouco num sistema educativo de costas voltadas para o conceito ambientalista. Aliás, eu próprio, que não sou idoso, já consigo notar nestas novas gerações, devido às matérias que hoje são ensinadas, uma sensibilização para o conceito ambiental diferente daquela que me foi possível assimilar quando fui estudante.
Todavia, Sr. Deputado José Calçada, o meu grupo parlamentar-de acordo, aliás, com a nossa filosofia-dá também uma enorme importância àquilo que no vosso projecto se considera a escolaridade não formal, isto é, àquilo que está fora do sistema educativo propriamente dito e que é, digamos, o esforço do Estado. E aí há, sem dúvida, um campo de consciencialização ainda muito incompleto, que passa pelas associações de defesa do ambiente, pela comunicação social-pois ela desperta cada vez mais para trazer ao grande público as disfunções e os problemas ambientais-, pelas forças vivas da sociedade e, sobretudo, pelos empresários, porque não pode haver educação ambiental se um empresário se recusar, por exemplo, a colocar na sua empresa tecnologias limpas ou se se recusar a aperfeiçoar a tecnologia que emprega com vista a não causar atentados ambientais.
É aqui que podemos desembocar na questão final do seu pedido de esclarecimento: estará o PSD numa postura economicista face ao ambiente? Não vejo que haja mal nisso, porque se olhar para os parâmetros económicos recentes verificará que a área em que o mercado se pode expandir mais é a da tecnologia ambiental. Aliás, esta é uma área de futuro e em que a investigação de ponta vai

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apostar porque pode, desde logo e ao mesmo tempo, inserir-se num esforço de progresso e de desenvolvimento e gerar emprego, dado ser uma área de tecnologia nova, através de fábricas que produzam tecnologia ambiental que será aplicada nas empresas, pois o empresário moderno não poderá resistir a implantá-la nas suas empresas se quiser estar a par de uma visão moderna do desenvolvimento.
Portanto, a educação ambiental é também virada para os empresários e, desde logo, para os cidadãos em geral. No fundo, a educação ambiental não é uma disciplina escolar, não é um programa escolar,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Ninguém propôs isso!

O Orador: -... é um estado de espírito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Volto a pedir aos líderes parlamentares que promovam a presença dos Srs. Deputados para se proceder às votações indicadas na ordem do dia de hoje.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tal como V. Ex.ª apelou às direcções dos grupos parlamentares, chamámos todos os Srs. Deputados para o Plenário, a fim de procedermos às votações, mas, de facto, este não é o melhor sistema.
Como todos sabemos, o melhor sistema era aquele que estava em vigor na Assembleia da República até há pouco tempo e que permitia que todos os Srs. Deputados, quer estivessem nas comissões ou nos seus gabinetes de trabalho, através de uma inscrição de aviso no circuito interno de televisão, se apercebessem do momento das votações.
Tanto quanto sei, este sistema foi substituído e o novo não prevê a inscrição de avisos, ao invés do que acontecia anteriormente.
Sr. Presidente, creio que era conveniente, no interesse da eficácia desta instituição, que, rapidamente, se procedesse à reinstalação dessa faculdade. Aliás, julgo saber que os serviços da Assembleia da República foram devidamente alertados e devo expressar a minha perplexidade, e a do meu grupo parlamentar, pela circunstância de termos chegado a esta situação.

(O orador reviu.)

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é uma falha do Pacheco Pereira. Esqueceu-se desse pormenor!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, tem toda a razão na interpelação que fez. Realmente, o sistema não está instalado em termos de fazer funcionar o circuito interno de televisão como estava previsto. A Mesa só teve informação desse facto no decorrer desta sessão e, naturalmente, os serviços vão ser interpelados a esse respeito.
Neste momento, penso que não devemos perturbar os trabalhos e devemos utilizar os meios que estão à nossa disposição. Por isso mesmo, continuaremos com o processo de votação. Aguardemos apenas alguns momentos para que alguns Deputados cheguem das comissões.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, começando por votar o inquérito parlamentar n.º 11/VI - Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.

Vamos agora votar o inquérito parlamentar n.º 12/VI - Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.

Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 48/VI, hoje discutido, sobre as bases de um plano de educação ambiental (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, como já anteriormente havia referido, convoco uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para as 17 horas e 30 minutos, a ter lugar na Sala D. Maria.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 22, pelas 15 horas. O período de antes da ordem do dia destinar-se-á a eventuais declarações políticas e na ordem do dia serão discutidas a proposta de lei n.º 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e a proposta de resolução n.º 111/VI - Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada k Mesa para publicação, relativa aos inquéritos parlamentares n.ºs 11/VI e 12/VI.
O PS votou favoravelmente os inquéritos parlamentares n.ºs 11/VI e 12/VI, apresentados pelo PSD, em coerência com os princípios que sistematicamente tem enunciado e defendido no tocante ao necessário combate às irregularidades e ilegalidades no âmbito da gestão dos fundos comunitários.
Ao contrário do PSD, que inviabilizou os inquéritos de âmbito alargado propostos pelos Deputados socialistas, o PS não diz não a iniciativas tendentes a apurar factos indicadores de anomalias. Defende como princípio votar favoravelmente todas as iniciativas - venham de onde vierem - cujo objecto declarado seja esse.
No caso concreto, a iniciativa do PSD é redutora em relação ao necessário e desejável.
O PS, através dos seus Deputados nas duas comissões, tudo fará para que, em concreto, as inquirições sejam genuínas, identifiquem os prevaricadores e os responsáveis, apurem as responsabilidades de governantes e não sirvam para criar elementos de bloqueamento do livre acesso a fontes de informação.
O PS reserva o juízo final sobre o alcance dos inquéritos para o momento próprio da produção das respectivas

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conclusões. Em função delas serão tomadas as adequadas iniciativas, com vista ao total apuramento da verdade.

O Deputado do PS, José Magalhães.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José Pedreira de Matos.
José Manuel Nunes Liberato.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
João António Gomes Proença.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Barbosa Mota.
José Paulo Martins Casaca.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Moreira Barbosa de Melo.
Delmar Ramiro Palas.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Ângelo Ferreira Correia.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d* Oliveira Martins.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

DIÁRIO
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