24 DE ABRIL DE 1993 2023

Portanto, aumentemos a fiscalização e vamos discutir esse regime de acesso à caça!
Aliás, Sr. Deputado, não acredito que o Sr. Ministro da Agricultura tenha alguma vez afirmado - conheço-o, quer como homem, quer como político e quer como caçador - que «quem não pode não caça».
É evidente que quem não pode, pode não ter tempo, mas não é por não ter dinheiro ou recursos. E tanto o Sr. Ministro como eu também pensamos que entre os caçadores que podem, entre os caçadores e os agricultores que se associam, aqueles que não querem ou não podem também têm o direito a essa actividade lúdica e desportiva Por isso, também devemos ajudá-los.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu admitia que o Sr. Deputado António Lobo Xavier, há pouco, não tivesse compreendido completamento a minha intervenção, porque ele também leu a carta do Sr. João Maria Bravo e fez suas as palavras dele. Mas já admito pouco que o Sr. Secretário de Estado não tenha percebido e tenha procurado distorcer o sentido da minha intervenção para fugir ao essencial da verdade.
Sr. Deputado António Lobo Xavier e Sr. Secretário de Estado, como sabem perfeitamente, o Grupo Parlamentar do PCP não está contra a criação do regime cinegético especial, não está contra a criação de zonas de caça associativa, sociais e turísticas. Tanto no projecto de lei que apresentámos como nas propostas de ratificação que aqui trazemos não propomos a extinção dessas zonas de regime especial de caça. O que defendemos é outra coisa. Defendemos que se crie um equilíbrio entre a expansão das zonas de caça, que deve ser ordenada e de forma transparente, e a existência de zonas livres para a caça, que hoje, como o Sr. Secretário de Estado sabe, estão cada vez mais a rarear.
Quanto ao problema de zonas de caça de reprodução para alimentar as zonas de caça livre, o próprio Secretário de Estado trouxe já a solução, ou seja, apontou a criação de zonas de regime especial para reprodução. Isto é, podem ser criadas zonas de reprodução para depois lançar nas zonas de caça de regime livre, podendo-se até fazer isso em articulação, por exemplo, com os municípios ou com outras entidades.
Portanto, o problema é que não existem essas zonas de caça de regime livre, porque a forma desordenada como tem sido feita a criação das zonas de caça de regime especial tem diminuído os espaços para as zonas de caça de regime livre e tem liquidado a caça nessas zonas. É esta a questão de fundo, em relação à qual o Sr. Secretário de Estado não deve fugir.
E de tal modo isso é verdade que o Governo reconhece-o. Se não o tivesse reconhecido, por que razão é que, no anteprojecto de decreto-lei, no artigo 70.º, o Governo propõe os corredores entre as zonas de caça contíguas para a prática do regime cinegético geral? Por que é que isto desapareceu depois no texto final?
Afinal, Sr. Secretário de Estado, as suas provas caem pela base, porque é o próprio Governo que reconhece essa necessidade. E tanto o reconhece que ela vem expressa no anteprojecto de decreto-lei e só é retirada na versão final,
exactamente por causa dos lobbies das reservas de caça, que não têm em conta esses interesses.
Entretanto, aquilo que o Sr. Deputado Vasco Miguel disse hoje não tem nada a ver com o que disse na última vez que interveio sobre esta matéria, em que defendia as zonas de caça livre, em que defendia os corredores, em que defendia a alteração dos dias de caça, etc...

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Os corredores, não! Isso é falso!

O Orador: - Para terminar, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, o senhor disse que não acreditava que o Sr. Ministro alguma vez, tivesse afirmado que «quem não pode não caça». O Sr. Ministro disse, em Setembro de 1991, que, quanto ao elevado preço que custa a frequência das coutadas, «quem não pode não caça». Aliás, o Sr. Ministro nunca o desmentiu.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, tenha a bondade de terminar as suas considerações.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Sr. Secretário de Estado, cerca de 70 % do concelho de Mértola está hoje coberto por zonas de caça, mas não está criado um único posto de trabalho.
Não defendemos a alteração do milho pela caça, pois pensamos que o milho e a caça têm o seu lugar próprio; como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, defende a substituição da agricultura por campos de golfe. Defendemos, sim, que é necessário encontrar o justo equilíbrio entre a caça como actividade económica e a caça como actividade lúdica e desportiva a que possam ter acesso todos os caçadores.
O Sr. Secretário de Estado recebeu ontem uma delegação de uma comissão de caçadores. Segundo um fax que recebi hoje, o Sr. Secretário de Estado terá dito que estava de acordo com a alteração da lei e em que seria necessário suspender desde já a concessão de novas reservas de caça, para reflectir sobre o regime geral, mas também que essa era uma competência da Assembleia da República. Porque isso não é verdade - o Sr. Secretário de Estado sabe-o -, a pergunta que lhe coloco é esta: o que está aqui escrito é ou não verdadeiro?

Vozes do PSD: - É só golpadas!...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já sei, de há muito, que os senhores trabalham com uma rapidez muito grande em matéria de informação de fax e «não fax».
De facto recebi ontem a comissão instaladora de uma federação de caçadores e proprietários ainda antes de o ser formalmente. Sou adepto do diálogo em todas as matérias, em particular na caça, sobre a qual devemos fazer estas reflexões. Recebi exactamente três cidadãos, com os quais discuti e analisei várias situações.
Só que - pelo santo amor de Deus! - nunca lhes poderia ter dito que estava disposto a suspender as zonas de