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Sábado, 8 de Maio de 1993 I Série - Número 68

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos Reis
Belarmino Henriques Correia
Maria da Conceição Figueira Rodrigues

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 308/VI e 309/VI e do projecto de resolução n.º 61/VI.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ratificações n.º 57/V7 (PCP) e 58/VI (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), António Bacelar (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Andrade (PSD), Maria Tomé (Indep.) e João Rui de Almeida (PS).
A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais [ratificação n.º 60/VI (PCP), usando da palavra, a diverso título, além dei Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Arménio Carlos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Carp (PSD), António Crisóstomo Teixeira (PS), Mário Tomé (Indep.) e João Gouveia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luis António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carias Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.

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Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luis Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luis.
Edite de Fátima Santos Matreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luis Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luis Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 308/VI - Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de Negrelos (CDS), que baixou à 5.ª Comissão, e 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 617 VI - Realização periódica de estudos e sua posterior publicação sobre a situação dos idosos e a exclusão social em Portugal (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, informo que, por consenso dos grupos parlamentares, foi retirada a ratificação n.º 59/VI (PS), que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Vamos dar início à discussão do Decreto-Lei n.º li/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [ratificações n." 57/VI (PCP) e 58/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em Portugal, tal como em muitos outros países, o sistema de saúde não dá resposta às necessidades da população nem demonstra capacidade para acompanhar os cada vez maiores custos deste sector.
Há muito que foi reconhecida a necessidade de alterar tal tendência, e muitos foram já os países que iniciaram um processo de reforma dos seus sistemas de saúde. Em todos houve, e tem havido, um ponto comum: discussão pública e diálogo com utentes, profissionais de saúde, sindicatos, associações patronais e partidos políticos. Há, pois, a consciência de que só em estreita colaboração com todos os interessados se poderá chegar a uma solução via-

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vel, o que, lamentavelmente, em Portugal não é tido em conta pelo Governo e pelo PSD.
Com efeito, em Portugal não existe diálogo, preferindo o Governo avançar contra tudo e contra todos, pondo em prática a sua política despida de qualquer sentido de humanismo. É uma política de cariz fortemente económico, de uma forma exageradamente economicista, em que, alegando o volume dos custos, se opta por uma política de saúde conducente ao negocismo, baseada na prestação de uns cuidados de saúde, tendo como base esquemas privados, seguros e convenções, geradoras de injustiças e desigualdades, apenas visando o lucro fácil.
O Estado Português gasta apenas cerca de 4 % do PIB com a saúde, muito abaixo da média dos países da OCDE, onde este se situa na ordem dos 8 %.
Pretende o PSD, com este novo Estatuto do Sistema Nacional de Saúde, reduzir ainda mais a comparticipação e a sua responsabilidade na garantia da manutenção da saúde dos Portugueses. Este Estatuto, embora no seu acessório não esteja a ser praticado, é já baseado na prática daquilo que lhe é essencial: uma política economicista, desumana, sem respeito pelo que de social possui o ser humano. E os resultados estão à vista! Ainda não há muito tempo que o Ministro da Saúde se referiu em termos elogiosos a uma unidade de hemodiálise pública, economicamente bem gerida. As consequências desta gestão estão à vista de todos: até ao momento já foram anunciados mais de 12 mortes de doentes aí tratados.
Terão sido as primeiras vítimas desta política? Serão as últimas?
O Estatuto de Serviço Nacional de Saúde, chamado pelo PCP no próprio dia da sua publicação no Diário cia República, a fim de ser sujeito a ratificação, visa a imposição aos Portugueses do pagamento dos cuidados de saúde, empurrando-os para os braços das seguradoras e de outros esquemas privados de saúde; prepara-se para impor aos Portugueses o pagamento dos cuidados de saúde prestados no quadro dos serviços públicos; conduzirá à privatização dos serviços que sejam lucrativos, entregando-lhes a exploração de equipamentos adquiridos com dinheiros públicos, e, por fim, traduzir-se-á num aumento incontrolável de custos, quer para o Estado quer para os utentes - que se começam agora a chamar de clientes! Dele resultará a degradação do ensino e da formação dos profissionais ligados à saúde.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As soluções apontadas neste novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde não são novas nem inéditas, pois já foram largamente testadas em muitos pontos do globo onde, pelas consequências negativas a que conduziram, levaram à inversão do trajecto, dirigindo-se agora a vontade política para um serviço de saúde, nacional e público.
Nos Estados Unidos da América, país com grande tradição em seguros de saúde, mais de 34 milhões de americanos não têm qualquer cobertura médica, sendo gastos cerca de um terço dos significativos aumentos de custos dos últimos anos, não na prestação de cuidados mas, sim, em burocracia!
É este o sistema que o PSD pretende introduzir em Portugal, sem uma prévia discussão e que resultará num sistema mais caro, mais burocrático e com consequências desastrosas, como deixam antever os tristes casos, conhecidos ultimamente, de vítimas da poupança.
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no entender do PCP, contraria inclusivamente princípios constitucionais consagrados: substitui o princípio da gratuitidade tendencial pelo da onerosidade progressiva e institui a regra da responsabilização dos beneficiários pelas «encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde», como se pode ler no artigo 23.º do Estatuto. Define, igualmente, uma fixação de preços não uniforme, o que resultará numa desigualdade do valor de pagamento, consoante a região e a área de residência do utente.
Os interesses dos trabalhadores da saúde não foram de igual forma salvaguardados: insiste-se na manutenção da já escandalosa situação de regime de instalação das ARS; apenas se assegura a transição do pessoal para as novas estruturas, desde que com vínculo jurídico de empregado público; consagra-se a perda de garantia do posto de trabalho para os funcionários que recorreram à licença sem vencimento; possibilita-se a destruição das carreiras profissionais, e consagra-se a nomeação de dirigentes, não pelas qualidades mas pela sua «experiência e perfil adequados».
Finalmente, a regionalização advogada neste Estatuto é uma falsa regionalização que não passa de uma farsa!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - A concentração das actuais 18 ARS em 5 não é mais do que uma desconcentração administrativa, sem qualquer relação com a instalação de verdadeiras regiões de saúde, essas, sim, apenas viáveis num quadro de um genuíno processo de regionalização mais geral.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - do PSD e do Ministro Arlindo de Carvalho ..., com a filosofia economicista que lhe está subjacente, terá como consequência, no entender do PCP, uma cada vez maior insuficiência da rede de cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, bem como um crescendo da degradação dos serviços, devido ao acumular de dívidas do Estado a fornecedores.
Portugal continuará a ser o país da Europa que menos gasta com a saúde. Não é desta forma que se chegará à remodelação da política de saúde. Há carência de diálogo, de um amplo e participado debate nacional, que aqui, como aliás noutros sectores, o PSD e o Governo já demonstraram ter incapacidade e desinteresse em realizar.
Para o PCP, existem soluções que podem e devem sempre respeitar princípios fundamentais de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde, que deverá ser sempre universal, geral e gratuito; ter uma gestão participada, descentralizada e independente; conduzir à regionalização dos serviços, com a respectiva autonomia; dar uma especial atenção à promoção da saúde, prevenção da doença e reabilitação do doente; permitir a participação da população na gestão e controlo, co-responsabilizando-a com a defesa da sua própria saúde;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... colocar os avanços científicos ao serviço de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao privilegiar, como tudo indica, a medicina privada, quase exclusivamente curativa, este Estatuto do Serviço Nacional de Saúde mostra o carácter retrógrado que possui.

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No entender do PCP, não são medidas como esta que resultarão em alterações benéficas na forma como são prestados os cuidados de saúde aos Portugueses.
Não será mais fácil o relacionamento entre cuidados primários e cuidados diferenciados, pois não se estabelece a forma de o fazer no terreno, nem estão criadas soluções para que exista uma liberdade de escolha, por parte do utente, do local onde pretende ser tratado, uma vez que se condiciona isso a níveis económicos.
Não são, pois, estas as bases para uma regionalização. Não estão criadas condições para uma melhoria dos serviços, pois a pretensa proposta de concorrência entre os sectores privado e público apenas cria condições para a extinção do segundo, pela entrega ao primeiro de tudo o que é rentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É importante a não aprovação deste diploma, pois só assim se irá permitir o início de uma discussão pública de âmbito nacional. Não é possível, nem isso passe pela cabeça de ninguém, melhorar o serviço de saúde de costas voltadas para todos - utentes e profissionais.
Portugal necessita de uma política de saúde justa, competente e eficaz e não de uma qualquer política de saúde, já por outros testada e reprovada.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Peixoto, como é meu hábito, é sempre com muita atenção que ouço as suas intervenções.
Quero dizer-lhe - aliás, o Sr. Deputado também o sabe - que, a sete anos do próximo milénio, o mundo, e principalmente a Europa, debate-se com uma reestruturação dos seus serviços de saúde. Para tanto, contribuiu o aumento demográfico verificado a nível mundial que, desde 1990, fez com que a população quase triplicasse.
No seu discurso, há um ponto que lamento que tenha sido focado: o problema da situação vivida em Évora, relativa à hemodiálise. Como V. Ex.ª sabe, é um assunto que tem preocupado o Ministério da Saúde, a própria Assembleia da República e a Comissão de Saúde. E exactamente por isso que estamos a levar a cabo audições parlamentares.
Assim, julgo que não será de boa política, nem de bom tom, fundamentarmos o ataque ou a defesa de um estatuto do Serviço Nacional de Saúde numa situação pontual que, por desgraça, aconteceu.
Entretanto, pergunto a V. Ex.ª se entende ou não que é necessário renovar e procurar uma maior equidade na prestação de cuidados de saúde às populações, bem como se é ou não necessário acabar com aquela separação que existia, nuns pontos mais e noutros menos, entre os cuidados primários de saúde e os cuidados especializados.
Como V. Ex.ª sabe, essa divisão trazia grandes problemas à assistência médica aos doentes, o que fez com que esse ponto - o da separação - fosse exactamente um dos focados no novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, separação essa que, até certo ponto, pensamos ser desnecessária e, portanto, teria de ser revista.
Pergunto-lhe, pois, se está ou não de acordo em que haja uma maior articulação entre os cuidados primários e os cuidados secundários de saúde, que, como sabe, são francamente beneficiados no novo Estatuto.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar, agradeço as questões que me colocou, porque são realmente importantes.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Obrigado!

O Orador: - Pena é que não tenhamos mais tempo para as podermos discutir com alguma calma, porque elas são demasiado importantes para serem discutidas numa grelha de tempos tão limitada como esta. No entanto, vou tentar responder, embora muito rapidamente, às duas questões que me colocou.
Quanto à primeira, isto é, a da existência de uma certa diferenciação entre cuidados primários e cuidados secundários de saúde, devo dizer-lhe que concordamos que é necessário acabar com tal diferenciação, mas, para isso, não é suficiente dizê-lo, é preciso provar a forma de o fazer. Não é apenas juntando direcções e administrações que se consegue, na prática, pôr isto a funcionar no terreno.
Quanto à segunda questão, ou seja, a da hemodiálise no Hospital de Évora deixe que lhe diga que não concordo consigo quando diz que foi por desgraça que tudo isto aconteceu. Pelo contrário, tudo aconteceu exactamente devido à gestão que é feita nos hospitais e à forma como são cerceadas as verbas de funcionamento dos serviços, o que leva à necessidade de se fazerem determinados serviços, como, por exemplo, a lavagem dos filtros dentro das horas normais de atendimento, que poderiam ser feitos à noite, aos sábados ou aos domingos, como acontece nos centros de saúde privados.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): -Não é verdade!...

O Orador: - Porém, não me alargarei mais nesta questão, porque não é dela que estamos a tratar e porque o tempo de que disponho não me dá para tal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93 merece um esclarecimento. Estamos a falar do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ou do estatuto do serviço continental de saúde? De facto, surpreende-me que não haja qualquer referência aos Açores e à Madeira e este é um assunto que mereceria ser esclarecido.
Lamentamos profundamente que tenhamos chegado a esta altura sem que o Sr. Ministro da Saúde tenha respondido ao nosso requerimento de 20 de Outubro, em que solicitávamos os trabalhos que fundamentaram o decreto-lei que hoje estamos a apreciar, e, entretanto, já se passaram mais de seis semanas, durante as quais insistimos várias vezes nesse sentido. Daqui se pode aferir o grau de

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respeito que o Sr. Ministro da Saúde tem pelas regras do funcionamento democrático!
Não quero sequer imaginar que um estatuto com esta importância tenha sido feito sem qualquer fundamentação e sem trabalhos científicos sobre o Serviço Nacional de Saúde que, neste momento, existe! Nós precisamos dessa fundamentação e achamos muito grave que o Sr. Ministro tenha permitido que o debate se fizesse, aqui e agora, sem ter respondido às solicitações dos Deputados. Esta é também uma queixa que dirijo a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Por outro lado, podemos concluir que, ao que parece, o Sr. Ministro transformou o Diário da República num jornal humorístico, pois as afirmações de que foram ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos Médicos tem graça.
Pensamos que é de uma enorme gravidade que se tenha afirmado que estas entidades foram ouvidas, quando sabemos que o projecto de estatuto do Serviço Nacional de Saúde lhes foi enviado apenas com dois ou três dias de antecedência em relação ao Conselho de Ministros e que se tratava de um projecto de grande importância e complexidade, que, em vários países da Europa - à qual pertencemos ..., levou anos e anos de debate!
Propõe também o Governo criar 5 regiões de saúde, o que significa a extinção de 14 administrações regionais de saúde de igual número de distritos, pretendendo, assim - também com humor!..., «que a gestão dos recursos se faça tão próximo quanto possível dos seus destinatários». Esta é também, em nosso entender, uma boa piada! As populações, sobretudo as dos dois terços do País interior, já estão a ficar divertidíssimas com o abandono das administrações regionais de saúde dos seus distritos!
Entretanto, o PSD vai também avançando com o seu projecto de regionalização à revelia de imperativos constitucionais, que obrigam à criação das regiões administrativas. O Governo revela, assim, uma vocação subversiva na sociedade portuguesa!
Duvidamos também da constitucionalidade do artigo 23.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que se publica em anexo, onde se pretende que «os utentes não beneficiários do SNS e os beneficiários na parte que lhes couber» deverão responder «pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde no quadro do SNS».
Ora, já hoje ouvimos aqui, pela voz do Partido Comunista, que o Serviço Nacional de Saúde português é o mais barato ao nível do Orçamento do Estado e o mais caro ao nível do contributo directo de cada cidadão, quando comparado com o dos nossos parceiros europeus.
Nós, Partido Socialista, não podemos aceitar que, quando a Constituição exige que os cuidados de saúde sejam tendencialmente gratuitos, os mesmos passem a ser, como o Sindicatos dos Médicos várias vezes afirmou, tendencialmente pagos.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O PS não pode estar de acordo com este decreto-lei nem pode concordar com a lógica de nomeação para todos os órgãos de administração do Serviço Nacional de Saúde. É que, tal como já se passa nos órgãos de administração das instituições do Serviço Nacional de Saúde, iríamos ter a sua governamentalização e a partidarização.

Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Na prática, os critérios de competência seriam desvalorizados e a responsabilidade política do Sr. Ministro da Saúde quanto às consequências das decisões dos referidos órgãos - e chamamos a atenção para este facto - seria acrescida. Aliás, o caso do Hospital de Évora é paradigmático, mostrando o que não se deve fazer. Que fique, ao menos, a lição!...
A escolha da competência, que é o princípio que o Partido Socialista patrocina, obriga à regra do concurso público.
Também não tem o nosso acordo o seguro alternativo de saúde, pois parece-nos absolutamente utópico no contexto nacional - e desconhecemos os trabalhos prévios que fundamentaram o figurino do seguro em questão, apesar de os termos solicitado antes deste debate, diríamos mesmo, muito antes deste debate .... a não ser que o Sr. Ministro pretenda transformar o Diário da República num jornal poético, depois de já o ter transformado num jornal humorístico!...
Por outro lado, o descontrolo dos custos de saúde acelera-se quando os seguros privados e os serviços privados de saúde se associam. É esse descontrolo que se pretende?
Manifestamos a mesma discordância quanto à gestão privada, sobretudo por ajuste directo. A parasitagem do Serviço Nacional de Saúde pelo sector privado seria um facto e a corrupção passaria a ser legal.
Lamentamos que o Governo, num clima de suspeita, como o que se vive agora, não tenha tido o pudor de nos propor o método do ajuste directo.
Por todas estas razões, procurando melhorar a lei em questão e ultrapassar as nossas suspeitas de inconstitucionalidade, apresentámos na Mesa da Assembleia da República várias propostas de alteração.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo, na primeira pane da sua intervenção, fez uma referência a omissões ou erros da Mesa.
Prevalecendo do direito regimental, que agora tenho, de lhe pedir, eu próprio, um esclarecimento, porque não entendi bem a crítica que fez, gostava de a ver bem formulada.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, longe de mim fazer uma crítica à gestão de V. Ex.ª da presidência desta Assembleia. Não foi, de maneira nenhuma, uma crítica mas, sim, uma informação.
De facto, há seis meses solicitámos ao Sr. Ministro da Saúde o envio dos documentos que fundamentaram o decreto-lei em discussão e não recebemos qualquer resposta, apesar de termos reiterado o nosso pedido, através de uma carta pessoal e de vários contactos directos com o Sr. Ministro da Saúde.
Longe de mim, Sr. Presidente, ter algum sentido de crítica a observação que foi feita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, antes de mais, quero elogiá-lo, pois conseguiu, na teia de normas deste Estatuto, descobrir virtualidades ou defeitos..., não sei se descobriu

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algumas virtualidades, mas descobriu defeitos que se não descortinam facilmente, porque se trata, precisamente, de uma teia normativa.
V. Ex.ª disse que não concordava com o sistema de seguros e que este constituía um dos objectos da sua crítica, razão pela qual o pedido de ratificação do diploma, e suponho que o Partido Comunista Português terá dito a mesma coisa. Porém, V. Ex.ª não diz por que razão não concorda com o sistema de seguros. Por isso, pergunto-lhe, precisamente, quais são as razões, porque pode ser que, da conjugação do artigo 24.º com o artigo 23.º, e sabendo mais do que aquilo que está escrito, V. Ex.ª consiga ter razões críticas ao estabelecimento de um sistema alternativo. Aliás, não percebo bem por que razão se chama alternativo. Essa é a suspeita que faz nascer em mim: é ele chamar-se alternativo. Mas só se chama alternativo a esse sistema na epígrafe do artigo, porque na regulamentação não se vê que o seja!
Como V. Ex.ª foi tão radicalmente crítico em relação a esta matéria e não deu razões para a sua crítica, venho, sob a forma de pedido de esclarecimento, perguntar-lhe quais são.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, consideramos que esta é uma proposta poética, porque pensamos que, sem uma justificação substancial e uma análise muito bem fundamentada da situação em Portugal, é utópico acreditar que os Portugueses vão para um seguro alternativo de saúde, abandonando o Serviço Nacional de Saúde e tendo de pagar o que pensamos ser uma exorbitância pelo Serviço Nacional de Saúde.
Pensamos que haveria outras alternativas, outras possibilidades de completar e melhorar o sistema de saúde português, entrando em complementaridade com serviços privados e convencionados, sem se passar por esta manifestação, que no nosso entender é poética, pois penso que os Portugueses não vão ser «estúpidos» ao ponto de abandonar o Serviço Nacional de Saúde por serviços privados que não existem na globalidade, que não podem dar respostas globais. É que, ao mesmo tempo, vão passar a pagar quantias que consideramos exorbitantes.
De qualquer modo, desconhecemos os trabalhos prévios que foram feitos - e isso é que nos parece extremamente grave - para justificar este seguro alternativo.
Não sei se respondi à sua pergunta, Sr. Deputado, mas não sei responder melhor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a incessante preocupação do Governo em proporcionar aos utentes cuidados de saúde mais humanizados e de elevada qualidade que levou a alterações estruturais, a rim de adequar o novo Serviço Nacional de Saúde às exigências de uma sociedade moderna, livre e democrática.
As crescentes exigências das populações em qualidade e prontidão de resposta aos seus anseios e necessidades em saúde aconselham que a gestão dos recursos se faça tão próximo quanto possível dos seus destinatários. Daí a criação das regiões de saúde.
O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde prevê serviços descentralizados, em que os órgãos de gestão estão mais próximo do cidadão. Este novo modelo não é uma ruptura com o anterior mas um modelo reformador que melhora a sequência de cuidados, tendo em atenção e pondo em primeiro plano o utente, sem esquecer os profissionais de saúde, verdadeira pedra-de-toque de qualquer sistema de saúde que se quer mais humanizado, mais livre e de elevada qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para nos enquadrarmos na reforma, hoje em apreço, importa uma breve reflexão sobre o actual sistema: muito se tem investido na modernização; o PIDDAC duplicou nos últimos três anos; foram concluídos, desde 1985, 11 grandes hospitais e estão em construção mais nove; concluíram-se, ainda, 135 centros de saúde e mais algumas dezenas estão em construção, estando a ser reequipadas unidades de saúde em todo o País; o orçamento de exploração duplicou em quatro anos; temos 90 hospitais, 354 centros de saúde e cerca de 2000 extensões de saúde espalhadas pelo País, o que representa uma boa cobertura.
Do ponto de vista dos recursos humanos, os 21 000 médicos e os 25 000 enfermeiros são um ratio semelhante ao da maioria dos países da Comunidade Europeia. No entanto, faltam alguns enfermeiros e por isso está a fazer--se um esforço adicional através das escolas de enfermagem, que têm dois turnos de escolaridade/ano para formarem o dobro dos enfermeiros.
Somos pela justiça social e equidade. Nenhum cidadão e é bom que fique claro..., repito, nenhum cidadão ficará sem obter cuidados de saúde, na altura que o desejar, por falta de meios.
O Estatuto prevê um Serviço Nacional de Saúde descentralizado. Hoje, as sociedades modernas organizam-se de forma descentralizada porque o poder político e o poder central chegaram à conclusão que têm de abdicar de alguns dos seus poderes, de algumas das suas competências e áreas de influência para as entregar a quem está mais próximo da população e dos serviços. Um serviço descentralizado, em que os órgãos de gestão e os respectivos serviços estejam mais perto do cidadão, diminui os desperdícios e rentabiliza os recursos.
Esta nova organização fará surgir as unidades de saúde que responderão mais atempadamente às necessidades expressas, aumentarão as oportunidades e a credibilidade, porque mais informadas e mais integradas.
Hospitais e grupos personalizados de centros de saúde vão estar lado a lado na prossecução de objectivos comuns, repartindo entre si áreas específicas de actuação, optimizando e melhorando o diagnóstico da situação.
Os conceitos, alguns inovadores, que acabei de referir, como os cuidados integrados e participados, os da liberdade e concorrência, da justiça social, equidade e descentralização, são opções claras e de grande melhoria do actual serviço de saúde.
É clara a opção por um serviço personalizado, com rosto humano, virado para o cidadão e, simultaneamente, mobilizador dos profissionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos um Serviço Nacional de Saúde virado para o cidadão que não descure nenhuma das diferentes actuações da educação, da prevenção e promoção da saúde, assim como o tratamento, a reabilitação e a reinserção social; queremos um sistema de saúde onde a

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acção do sector privado, em vez de tolerado, deve ser estimulado e desenvolvido, porque tem, também neste domínio, um importante papel a desempenhar; queremos um sistema de saúde capaz de mobilizar e dignificar social e profissionalmente todos os seus profissionais; queremos um Serviço Nacional de Saúde coerente, eficaz, funcional, capaz de responder qualitativa e quantitativamente às exigências do presente e, sobretudo, aos desafios do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos favoravelmente o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde porque, com ele, estamos certos de contribuir, de uma forma séria, duradoura e significativa, para a melhoria dos cuidados de saúde prestados a todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito..., a menos que desista.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não, Sr. Presidente. Fiquei um pouco surpreendido, pois não contava com a ordem e a tão prestimosa...

O Sr. Presidente: - A surpresa foi visível, Sr. Deputado, e daí a minha observação.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Estatuto, obviamente publicado... «Obviamente» talvez não seja a palavra mais indicada, atentas as críticas que vou fazer-lhe, mas é, sem dúvida, publicado na sequência da aprovação, com base também num projecto de lei do CDS, da Lei de Bases de Saúde, a Lei n.º 48/90.
A primeira crítica que me cabe fazer ao diploma publicado é a de saber se há uma concordância total entre os termos da Lei de Bases de Saúde, que foi aprovada, e o diploma que agora visa regulamentá-la aprovando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que é, no contexto da lei que foi aprovada, uma das peças do sistema nacional de saúde através da qual o Estado se propõe realizar os direitos constitucionalmente consagrados em matéria de saúde.
A minha dúvida resulta, desde logo, não de uma norma do Estatuto mas, sim, do Decreto-Lei n.º 11/93, que aprova o Estatuto. É que, apesar de no seu artigo 1.º dizer que o Estatuto é do Serviço Nacional de Saúde, no seu artigo 2.º, este diploma legal, ao definir o âmbito de aplicação do mesmo, diz que ele se aplica às «instituições e serviços que constituem o Serviço Nacional de Saúde»
- com o que concordo - «e às entidades particulares e profissionais em regime liberal integradas na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, quando articuladas com o Serviço Nacional de Saúde».
Que articulação é esta? Não estaremos a tentar meter o sistema nacional de saúde dentro do Serviço Nacional de Saúde, numa perspectiva mais própria da do Sr. Deputado António Arnaut, do Partido Socialista, que tinha uma concepção universal do serviço social de saúde, isto é, serviço social de saúde, e nada mais, para tratar da saúde dos Portugueses? Parece-me infeliz, de facto, este artigo 2.º, tanto mais que depois não encontra sequência adequada - não sei para que foi aqui inscrito - nas normas do próprio Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado por este decreto-lei.
A outra crítica já foi feita por todas as bancadas que sujeitaram o diploma a ratificação e tem a ver com o facto de o PSD e o Governo, em matéria de regionalização, terem uma política de factos consumados. Estas regiões administrativas, que são apenas, neste momento, uma forma de desconcentração de serviços, vão sendo, paulatinamente, cheias de competências e estruturas orgânicas próprias, de modo que, numa determinada altura, alterar o mapa das regiões vai ser tão difícil que as entidades políticas com competência para o fazer acabarão por se conformar com esta divisão regional. Ora, isto parece-me mal, porque, em meu entender, é uma coisa feita de uma forma que releva um pouco daquilo que, no direito civil, se chama uma actuação de má fé e não de boa fé, pelo que é merecedora da nossa crítica.
A outra questão tem a ver com o seguro, que, efectivamente, nunca foi devidamente esclarecida. Sr. Secretário de Estado, este seguro alternativo destina-se a quê? É alternativo do Serviço Nacional de Saúde ou é um complemento do Serviço Nacional de Saúde? Isto é, ele destina-se a suportar as despesas que os utentes, nos termos do artigo imediatamente anterior, podem vir a ter com o Serviço Nacional de Saúde? Se o seguro é alternativo, é evidente que se destina a ter uma aplicação bastante reduzida, porque sabemos que as companhias de seguros não são tolas - e não são os doentes ou os utentes que são ou não tolos, como diz o Sr. Deputado Eurico Figueiredo ..., pelo que não vão segurar a maior parte das pessoas. Portanto, este sistema tem uma expressão despicienda.
As pessoas, os cidadãos portugueses que mais recorrem ao Serviço Nacional de Saúde...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peco-lhe que termine, visto já ter ultrapassado o tempo regimental.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente:.
Como dizia, os cidadãos portugueses que mais recorrem ao Serviço Nacional de Saúde são os idosos - e ainda ontem foram objecto da ordem de trabalhos da nossa sessão ..., que não vão ter possibilidades de celebrar contratos com as companhias seguradoras por estas não o fazerem, atendendo à idade e ao risco, que não é compensador.
Bom, nesta matéria, a nossa ideia é a de que o sistema de seguros deve não só ser praticado como se deve incentivar as instituições particulares de prestação de cuidados de saúde, incluindo as instituições lucrativas privadas, num quadro de um sistema... E digo «de um sistema» porque deverão ficar ligadas pelos serviços de fiscalização técnica, que cabem ao Ministério da Saúde. Por outro lado, o Ministério da Saúde deveria tentar definir, definitivamente, o Serviço Nacional de Saúde, definição essa que, em meu entender, deve ser mínima mas eficiente, no sentido de pertencerem ao Serviço Nacional de Saúde, fundamentalmente, os serviços de prestação de cuidados de saúde que não estejam ao alcance das instituições particulares, e não tenho rebuço nenhum em dizer que esta é a missão supletiva do Estado.
Em relação a estes serviços, que vejo fundamentalmente relacionados com a rede hospitalar primária, o Estado devia intensificar a sua acção no sentido de os prestar com a maior eficiência, deixando todos os outros aspectos da prestação de cuidados de saúde para o âmbito do sistema, isto é, para o âmbito de instituições relativamente às quais ficaria apenas com o poder de fiscalização.

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Penso que o diploma merece que lhe sejam introduzidos melhoramentos, pelo que iremos, porventura, apreciar algumas propostas que já hoje foram distribuídas pelos diversos grupos parlamentares, porque, realmente, não se apresenta claro nos seus objectivos. Essa é a crítica fundamental que temos a fazer. Isto é, o diploma devia ser claro nos seus objectivos, designadamente na definição da articulação correcta que se pretende fazer entre o recurso aos seguros, às instituições particulares e às instituições próprias do Serviço Nacional de Saúde.
E isto o que temos a dizer e é neste sentido que iremos continuar a trabalhar relativamente aos pedidos de ratificação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, promovido pelos partidos da oposição, visa um objectivo político que, após o debate a que se tem procedido em torno do diploma, não terá, com certeza, o impacte desejado.
Na verdade, os técnicos, os profissionais de saúde e os cidadãos em geral já se aperceberam das virtualidades e da importância deste diploma para o desenvolvimento do sistema de saúde em Portugal.
As considerações que entretanto se teceram já reduziram a aspectos essenciais as divergências sobre o diploma, permitindo agora uma discussão construtiva e mais profunda sobre a valia e a qualidade das soluções encontradas no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, foram numerosas as críticas que o diploma suscitou e muitas delas assentaram em questões de princípios que já tiveram a sua sede própria de discussão, que foi a Lei de Bases da Saúde. Com efeito, muitos dos pontos que merecem juízos de valor negativos, por parte das forças da oposição ou com elas conotadas, são um desenvolvimento dos enunciados da Lei de Bases.
Assim sendo e para evitar repetir o que já expressei nesta Câmara quando, num passado recente, este mesmo diploma constituiu objecto de interpelação, reportar-me-ei apenas a alguns pontos essenciais.
Primeiro, quanto à organização do Serviço Nacional de Saúde, na forma que veio a revestir no Estatuto, recordo que esta encontra os seus traços principais na lei aprovada por esta Assembleia.
Segundo, quanto à gestão privada, saliento que a base XXXVI da Lei de Bases da Saúde admite a entrega de unidades de saúde a entidades privadas. Por isso, não fará sentido questionar agora a opção principal da entrega da gestão a entidades privadas. É importante, sim, apreciar e discutir a sua regulamentação e desfazer algumas interpretações abusivas do seu significado e objectivos.
Gostaria de salientar que o Estatuto claramente apontou, no seu artigo 28.º, n.º 4, que as instituições e serviços de saúde são obrigadas a assegurar o acesso às prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos. Esta afirmação expressa um enquadramento para a gestão privada dos estabelecimentos do SNS, que não deve ser identificada como privatização, ao contrário do que genericamente tem sido referenciado. Com efeito, a privatização pressupõe, em princípio, ou a transferência da propriedade para o sector privado ou a alienação da responsabilidade do Estado por determinadas actividades.
Ora, no caso da gestão privada prevista no Estatuto do SNS não se verifica qualquer destas situações: nem o Estado transfere a propriedade, nem aliena as suas responsabilidades quanto à prestação de cuidados.
Terceiro, quanto aos seguros de saúde e aos seus objectivos, o Estatuto veio conferir-lhes uma qualidade alternativa à responsabilidade pelos encargos em relação ao Serviço Nacional de Saúde como contrapartida da comparticipação do Estado no prémio de seguro.
O seguro alternativo de saúde proporciona aos cidadãos cuidados de saúde, quer sejam prestados em estabelecimentos do SNS, quer em estabelecimentos privados, garantindo aos utentes a permanente opção quanto ao sistema.
Gostaria de salientar, neste contexto, que é verdadeiramente inovador proceder a uma conciliação entre um sistema do tipo Serviço Nacional de Saúde, financiado pelos impostos, não contributivo portanto, e um sistema de seguro cujo prémio é parcialmente suportado pelo Estado.
Por isso, há já alguns meses que decorrem aturados e rigorosos estudos para avaliar o modelo de seguro a instituir e o seu impacte no Serviço Nacional de Saúde. Posso, desde já, adiantar que as conclusões preliminares são francamente encorajadoras quanto às potencialidades e virtualidades do sistema concebido. As condicionantes sociais e económicas colocadas como parâmetros ao desenvolvimento deste projecto tornam o seguro alternativo de saúde verdadeiramente inovador no contexto dos produtos de seguro e dos sistemas de saúde.
Estamos agora numa fase final dos trabalhos e penso que a muito breve trecho serão conhecidas as suas conclusões.
Quarto, a questão mais relevante da reforma agora em curso consiste, do ponto de vista dos cidadãos, na criação de modelos que permitem a prestação de cuidados de saúde globais.
Nesta perspectiva, proeurou romper-se com a distinção entre cuidados de saúde primários e secundários ou hospitalares através da sua articulação institucional, mantendo-se níveis de competência distintos para cada tipo de prestações.
Este objectivo passa, do ponto de vista administrativo, por três vectores fundamentais: a unificação dos órgãos centrais do Ministério da Saúde, através da fusão das antigas Direcções-Gerais de Cuidados de Saúde Primários e Cuidados Hospitalares na Direcção-Geral da Saúde; a criação das administrações regionais de saúde (ARS) com funções de planeamento, orientação e coordenação de actividades dos hospitais e centros de saúde; a constituição de unidades funcionais, que visam operacionalizar a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.
Quinto e último, se acrescentarmos aos aspectos já analisados a nova disciplina sobre a mobilidade de pessoal, que tão vilipendiada foi, a articulação do SNS com outras entidades e a abertura do sistema à comunidade, ficamos com uma panorâmica geral sobre os aspectos essenciais e mais inovadores do estatuto do SNS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto mundial de reforma dos serviços e dos sistemas de saúde, estamos a dar passos firmes e decisivos para mudar qualitativamente a saúde em Portugal.

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Não queremos mudar, simplesmente, por mudar ou por animosidades primárias ao anterior sistema. Queremos, sim, fazê-lo porque a evolução da própria sociedade assim o exige e, acima de tudo, porque o compromisso de modernidade que assumimos com o povo português assim o determina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Peixoto, Mário Tomé, Fernando Andrade e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o Partido Comunista Português tomou a iniciativa de, em primeiro lugar, chamar à discussão este Estatuto do Serviço Nacional de Saúde porque entende que ele é apenas um sistema económico, visando, essencialmente, a parte económica da saúde, porque põe os Portugueses a pagar a sua saúde, porque entrega a privados aquilo que é rentável do serviço público, porque conduz a uma selecção dos utentes, consoante as suas posses económicas, e porque conduzirá, a médio prazo, à extinção do sector público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, não é possível fazer emendas a este Estatuto, porque, pura e simplesmente, não tem ponta por onde se lhe pegue, e nesse sentido dirigem-se algumas das minhas questões.
Por exemplo, como garante o Ministério da Saúde a continuidade das carreiras médicas e dos próprios cuidados primários de saúde se, como pretende, fizer a sua entrega a grupos privados e convencionados de médicos?
Como prevê o Ministério, em termos orçamentais, gerir as convenções e as privatizações? Que modelo económico vai ser praticado para permitir pôr de pé este sistema?
Como é que o Ministério pretende fazer, no terreno, a articulação entre cuidados primários e cuidados diferenciados, sem dar a primazia aos hospitais e correndo os riscos de os cuidados primários serem absorvidos por eles próprios, conduzindo assim à prática de uma medicina e de uma saúde hospitalar contrária, ao que tudo indica mundialmente, ao interesse dos cuidados primários?
Como comenta o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde esta frase ainda ontem proferida, numa entrevista, pelo Sr. Henrique de Mello, da seguradora Império e ex-presidente do Conselho de Administração do Hospital da CUF, de que é extremamente ambígua esta questão do seguro alternativo de saúde, tomando a saúde portuguesa mais cara para todos? Como vão os utentes pagar a parte do Serviço Nacional de Saúde que, por lei lhes compete?
Por último, coloco-lhe uma questão muito directa: a ausência do Sr. Ministro da Saúde neste debate deve-se à ausência de resposta a estas questões tão importantes para todos os portugueses e para a saúde de todos nós?

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero sublinhar que o decreto-lei em apreciação não teve em conta os resultados da aplicação da Lei de Bases de Saúde, porque a verdade é que não tem sido cumprida.
Em segundo lugar, foi aqui dito pelo Sr. Deputado Fernando Andrade, em abono do citado diploma, que é operada uma descentralização, mas parece-me tratar-se exactamente do contrário: de uma concentração. Não se compreende como pode falar-se de descentralização quando permanecem as actuais administrações regionais de saúde, que passam a subadministrações, e é criada uma nova administração regional cie saúde, que certamente vai centralizar competências que deveriam pertencer às actuais.
Depois, dá-me a sensação de que prevalece a ideia de que a saúde depende do médico - o médico continua a ter um papel preponderante, excessivo em minha opinião, na questão da saúde em detrimento do trabalho de equipa realizado em ligação com a comunidade. Aliás, foram feitas experiências importantíssimas neste país, nomeadamente ao nível das ARS de Beja e de Aljustrel, que estão a ser agarradas pelos profissionais de saúde com ambas as mãos e que deviam, de facto, estimular, incentivar e inspirar a política de saúde deste país.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado - e não quero contradizer o que afirmei, pois entendo que os hospitais são necessários, que têm uma razão para existir e que a sua missão deve ser reforçada..., por que razão vai ser, se ainda não foi, fechado o Hospital de Odemira?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe, de uma forma séria e dialogante, duas questões.
Em primeiro lugar, gostava de ser esclarecido sobre o conceito de descentralização e, nomeadamente, sobre o significado das novas administrações regionais de saúde, pois é apenas o nome que se mantém. De acordo com a própria Lei de Bases de Saúde, as administrações são regionais, logo, não lhes foi dada outra designação, embora admita que esta terminologia cause alguma confusão.
Desejava, pois, que o Sr. Secretário de Estado explicitasse um pouco melhor as competências das novas administrações regionais de saúde e nos dissesse o que é a unidade de saúde. Ou seja, gostava de saber qual é a intenção deste estatuto ao reunir numa mesma zona funcional os cuidados hospitalares e os cuidados ditos primários. Possivelmente, será no sentido de facilitar a articulação entre estas duas linhas paralelas do Sistema Nacional de Saúde português, mas que não convergem no planeamento, nem nos objectivos, nem na prestação de cuidados.
Tem-se verificado grande pressão sobre os profissionais para que esta articulação e interligação de cuidados seja feita, mas, como não tem sido possível, talvez esta unidade de saúde e esta zona funcional de saúde o permitam.
Portanto, as duas questões sobre que gostava de ser esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado dizem respeito às competências e objectivos das novas administrações regionais de saúde e à unidade de saúde - o que é e quais as suas vantagens.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

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O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe, de uma forma bastante clara, que o Governo, mais concretamente, o Ministério da Saúde, sob a capa do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, esconde a verdade aos Portugueses, pois, no nosso entender, apenas pretende extingui-lo.
Qualquer serviço nacional de saúde é, em regra, universal, geral e, no caso português, tendencialmente gratuito, mas o Governo quer transferir esta responsabilidade para as companhias seguradoras, pretendendo substituí-lo por um serviço nacional de seguros. Aliás, a sigla é igual - SNS - só que, num caso, trata-se do Serviço Nacional de Saúde e a proposta do Governo é no sentido de um serviço nacional de seguros.
Esta proposta é de tal maneira irrealista e negativa que nenhuma companhia de seguros privada, em Portugal, aceitará as regras do Governo. Sr. Secretário de Estado, conhece alguma companhia de seguros privada, em Portugal, que aceite as regras do Governo?
Gostava que não deixasse de responder igualmente às outras duas questões que tenho para colocar-lhe.
Assim, o Partido Socialista pede-lhe que diga aos Portugueses se tem conhecimento de alguma companhia de seguros privada que cubra as chamadas doenças catastróficas, ou seja, o cancro, a SIDA e outras igualmente graves.
Também o convidamos - aliás, é uma exigência que fazemos ao Governo e, no caso concreto, ao Ministério da Saúde - a dizer aos Portugueses se tem conhecimento de alguma companhia de seguros privada, em Portugal, que prescinda do direito de rescisão do contrato com o segurado. Imaginemos a seguinte situação: um cidadão português faz um contrato com uma determinada companhia de seguros durante um ano; no ano seguinte, é-lhe diagnosticada uma doença gravíssima, como é o caso da leucemia, e verificaremos que nenhuma companhia de seguros quererá prescindir da rescisão do contrato, pelo que dirá ao infeliz doente: «Tenha paciência, mas a companhia de seguros não cobre essa doença!»
Por aquilo que o Ministério da Saúde tem dito, o Serviço Nacional de Saúde deveria dar resposta a estes casos - o SNS, um pouco à semelhança do parente pobre e do caixote de lixo, passe o termo, destinar-se-ia a tratar todo o tipo de patologias mais caras, mais difíceis e não rentáveis, ou seja, aquelas que as companhias de seguros não querem segurar.
Por último, o Partido Socialista...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista desafia o Ministério da Saúde a apresentar uma proposta alternativa à que defende, segundo a qual a espinha dorsal do sistema de saúde deverá ser o Serviço Nacional de Saúde. Os senhores não têm uma proposta condizente e convergente com o Serviço Nacional de Saúde.
Daí que desafiemos o Ministério da Saúde a apresentar uma proposta alternativa e que diga em termos claros o que pensa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - A título excepcional e por um minuto, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS)): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª considerou a orgânica como a grande novidade e o grande benefício deste estatuto, mas, como já tive ocasião de fazer as minhas críticas em relação à regionalização, incidirei a minha pergunta sobre as unidades de saúde.
Assim, o que nos promete em termos de unidades de saúde? V. Ex.ª sabe que, ao nível do Ministério, os serviços estão unificados há vários anos, continuando a gestão e a prestação dos cuidados de saúde primários e a prestação dos cuidados hospitalares, na prática, completamente divorciada. Este divórcio é de tal maneira que os centros de saúde que prestam os cuidados de saúde primários continuam a ser chamados «os postos da caixa de previdência» e os utentes dizem que «vão às caixas» porque não notaram nada de diferente.
Todavia, estas unidades de saúde vão implicar concentração de instalações, unificação ou comunicabilidade de carreiras de pessoal e daí a pergunta: como é que isto vai ser possível, tendo em conta estes «cachos» de centros de saúde que V. Ex.ª nos promete no diploma, estes conjuntos personalizados de centros de saúde que se vão articular, e a que nível, com as unidades hospitalares? V. Ex.ª tem que concordar que o estatuto nos revela muito pouco acerca deste tema.
Quanto ao seguro a minha pergunta é: qual a razão porque é alternativo? O seguro, no fundo, destina-se ou não a constituir uma fonte de receita para o SNS? Isto é, as pessoas que celebram o seguro vão pagar através da transferência de responsabilidade para a companhia seguradora os cuidados que lhes são prestados por entidades do SNS. E como é que se faz a distinção entre as pessoas que pagam através do seguro e as que não pagam através de coisíssima nenhuma? Como é feita essa distinção?
Para além da dificuldade de celebrar e tipificar e regulamentar os contratos, como é que o Ministério vai fazer a distinção entre as pessoas que pagam através da companhia de seguros e as que não pagam nada e as que pagam apenas uma taxa moderadora? Ou será que a companhia de seguros, quando os seus segurados vão ao SNS, também só vai pagar a taxa moderadora?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, um dos pontos mais importantes da sua intervenção foi o da filosofia economicista do Ministério que, quanto a mim, tem tido demasiado eco na comunicação social. Se ser contra a ineficiência, a ineficácia é ser economicista, se ser contra o desperdício é ser economicista, se ser a favor do combate aos gastos, que devem ter em conta apenas o interesse dos doentes, é ser economicista, então Sr. Deputado, sou economicista. No entanto, quero dizer-lhe que acima de economicista sou humanista e não só eu, mas toda a equipa que está no Ministério da Saúde.
Quanto ao problema da hemodiálise de Évora, pelo profundo respeito que temos pelos cidadãos falecidos, pelo profunda solidariedade que temos com as famílias enlutadas, apenas quero tomar públicos estes nossos sentimentos, só voltando a referir-me à questão quando os inquéritos estiverem terminados.
O Sr. Deputado referiu ainda que o estatuto «não tem ponta por onde se lhe pegue». Ora, digo-lhe que essa sua opinião não me surpreende, pois as concepções que temos do mundo e da sociedade são totalmente diferentes.

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Portanto, admito perfeitamente a sua crítica, mas já não admito que façam leituras erradas do Estatuto, que lhe ponham alcunhas ou que deturpem completamente o que lá está escrito.
Sr. Deputado, é muito claro o que se pretende com a privatização. Pretendemos modelos de gestão privada, perfeitamente adaptados às nossas instituições, que possam optimizar os recursos e aumentar qualitativamente a prática da medicina com a prestação de algumas actividades pela via da exploração privada. Enquadrar nessa questão a garantia das carteiras médicas não me parece correcto, porque este Estatuto não fala em carreiras médicas, dado que se destina aos utentes e não os profissionais.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E as unidades privadas?

O Orador: - Sr. Deputado, os profissionais têm os estatutos das suas carreiras, sejam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, em diplomas diferentes deste, onde continuam a ser dadas garantias de carreiras aos profissionais. Vamos deixar de misturar os diplomas, pois uma coisa são os que dizem respeito às carreiras profissionais e outro, diferente, é o que se refere aos estatuías.
Quanto à articulação dos cuidados de saúde primários com os diferenciados, direi que queremos acabar com uma situação que VV. Ex.ªs muito criticam. Temas conhecimento que, muitas vezes, os utentes andam com um papel na mão do centro de saúde para o hospital e vice-versa sem ser atendido e sem ninguém querer tomar conta dele.
Ora, é com isso que queremos acabar, fazendo a articulação entre cuidados primários e diferenciados, no sentido de que não haja necessidade que o utente, para ser atendido, esteja dois, três ou quatro meses sem consulta. Isto é, que o utente quando vai de um centro de saúde para um hospital vá referenciado ...

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Agora já vai.

O Orador: - Não vai, Sr. Deputado. V. Ex.ª sabe perfeitamente que não vai, pois são dois sistemas paralelos que não se encontram.
Como dizia, que vá referenciado e que o médico dos cuidados de saúde primários tenha contacto com o seu colega hospitalar. Nós queremos acabar com esse desencontro.
Terminaria, referindo a ausência do Sr. Ministro. No Ministério constituímos uma equipa e o facto de não estar aqui presente o Sr. Ministro e estar eu tem o mesmo significado, pois represento-o nesta sessão.
O Sr. Deputado referiu que a Lei de Bases não foi cumprida, mas, quanto a mim, essa referência deriva do facto de VV. Ex.ªs não terem lido o diploma sobre as ARS. O que se pretende não é uma regionalização, mas uma descentralização administrativa, ou seja, aproximarmos a prestação dos cuidados das populações por vias diversas.
Como sabe, a nova organização administrativa prevê a criação de cinco regiões de saúde, prevê a manutenção das actuais administrações regionais de saúde com um conceito de sub-regiões...
Como sabe, a nova organização administrativa prevê a criação de cinco regiões de saúde, prevê a manutenção das actuais administrações regionais de saúde com o conceito de sub-regiões, ou seja, as 18 que existem a nível distrital.
Prevêem-se áreas de saúde e depois, para além disso, prevêem-se as chamadas áreas funcionais de saúde, que irão efectuar a articulação dos hospitais com os grupos profissionalizados dos assistentes de saúde.
Mas há aqui uma confusão, pois foi afirmado nesta Câmara que se iriam eliminar as 18 administrações regionais de saúde, reduzindo-as a cinco unidades. No entanto, nada disso acontece porque são organizações completamente diferentes - não foi o Sr. Deputado que o afirmou, mas alguém o fez dizendo que se iriam eliminar 13 administrações regionais de saúde - e o único ponto que têm em comum é apenas o nome, ou seja, ARS e nada mais.
Já agora, aproveito para responder a uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Fernando de Andrade, sobre quais são as atribuições e objectivos das novas ARS. São essencialmente - aliás, constam do diploma que já está em circulação - objectivos de coordenação, orientação e avaliação da política de saúde, de apresentação de propostas de desenvolvimento para as regiões - quem melhor do que as pessoas que localmente conhecem as necessidades dessas regiões..., de estabelecimento e de controlo de normas de articulação entre as diversas instituições, de avaliação dos recursos e de propor formas desses mesmos recursos serem aplicados mais convenientemente e, por fim, de participação na aplicação da política definida a nível central.
É evidente que por uma questão de tempo não vou enumerar todos os objectivos que são atribuídas às novas administrações regionais de saúde. Posteriormente, há uma parte executiva que existe ao nível da sub-região, do distrito, onde haverá um coordenador e toda uma estrutura de controlo que tem de funcionar como órgão das próprias administrações regionais, ou seja, das novas administrações regionais de saúde.
Foi ainda referido o problema do Hospital de Odemira. Sr. Deputado Mário Tomé, quero dizer-lhe que esta pergunta revela um desconhecimento total da nova orgânica dos sistema de saúde porque em Odemira não há um hospital, mas um centro de saúde. Não se confunda centros de saúde, que são instituições inseridas dentro dos cuidados de saúde primários, com os hospitais! Sr. Deputado, hospital é uma coisa e centro de saúde é outra. O que efectivamente existe em Odemira é um centro de saúde que, possivelmente, é capaz de ter um internamento, mas não existe um hospital e, portanto, não se acaba com um hospital.

O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Mas as unidades que lá estão são para acabar?!

O Orador: - Como sabe, em Odemira há uma unidade nova, há um centro de saúde novo que já está em funcionamento.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é isso que diz a Assembleia Municipal!

O Orador: - Há um centro de saúde novo que já foi inaugurado o ano passado, integrado nas cerca de 100 instituições que pusemos ao serviço das populações nos últimos dois anos.
Relativamente ao Sr. Deputado Fernando de Andrade, penso que já tive oportunidade de responder às questões que colocou.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, é evidente que o novo Serviço Nacional de Saúde continua a ser universal e global. Diria mesmo que é mais global do que o actual e não estou a criticar o actual. Inclusivamente, já afirmei

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aqui que o sistema de saúde que existia teve a sua época, as suas virtualidades, mas a evolução da sociedade exigia-nos uma adaptação. Aliás, esta necessidade de adaptação não é só sentida no País, mas em todo o mundo. Por alguma razão todos os sistemas de saúde do mundo estão, neste momento, a ser modificados.
Portanto, não crítico o sistema anterior, mas digo que terá de haver uma adaptação.
Como há pouco referi, este sistema é efectivamente mais global, na medida em que quando fazemos a articulação entre cuidados de saúde primários e cuidados de saúde diferenciados, o que pretendemos é precisamente a globalidade da prestação de cuidados.
Sr. Deputado, compreendo que afirme que não existe qualquer companhia de seguros que aceite o seguro, mas só por ignorância. É que temos tido reuniões com as instituições que representam efectivamente os seguros, quer ao nível dos institutos, quer ao nível da associação dos seguradores, quer ainda ao nível de algumas seguradoras a título individual, e sabemos o que pensam. Aliás, a associação representa todas as seguradoras do sector.

O Sr. João Rui Almeida (PS): - Diga o nome de uma!

O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas compreenda que a associação tem os seus órgãos que são eleitos pelas seguradoras e, logo, representa todas as seguradoras.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que o Sr. Deputado João Rui Almeida queria era que o Sr. Secretário de Estado fizesse aqui publicidade a alguma seguradora.

O Orador: - Quanto às doenças catastróficas, admito que coloque esta questão já que a julgo perfeitamente natural. No entanto, o que acontece ao seguro alternativo de saúde é que há algumas áreas que ficam efectivamente reservadas ao Serviço Nacional de Saúde e, portanto, essas áreas reservadas dão a garantia ao utente que, naquilo a que chamou as doenças catastróficas, não ficará isolado e continuará a ter assistência.
Relativamente à questão sobre a orgânica, colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que já lhe dei a resposta anteriormente sobre como é feita a distinção entre um segurado e um não segurado.
É evidente que para nós não nos interessa esta distinção, já que o está por detrás de tudo isto não é a prestação de cuidados, pois esta está perfeitamente garantida ao utente. Não tem de haver distinção entre se o utente é segurado ou não, o que isto estabelece é qual a entidade que será responsável pelo pagamento: o Serviço Nacional de Saúde ou a companhia de seguros. Agora, quando um utente se apresenta perante uma instituição ninguém tem de saber quem é responsável por isso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, PCP, não ficamos descansados, embora fiquemos esclarecidos com o que se pretende, por exemplo, com a privatização dos serviços. Não ficamos esclarecidos com a forma como nessas instituições vão ser garantidas as carreiras médicas e como não vão ser seleccionados os utentes atendendo às suas posses económicas.
Para nós a humanização está à vista. Neste momento há, por exemplo, hospitais em Portugal que já não aplicam as próteses totais da anca que deviam aplicar por falta de verbas.
É esta a humanização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminou a discussão conjunta das ratificações n.º 57/VI (PCP) e 58/VI (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 62/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93. Este projecto de resolução será objecto de votação na quarta-feira da próxima semana.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais [ratificação n.º 60/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz, uma vez mais, a esta tribuna, agora através da ratificação n.º 60/VI, relativa ao Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais, o gravíssimo problema que afecta este sector e, em particular, os trabalhadores aduaneiros.
Desta vez, em resultado de não terem sido ouvidos os sucessivos apelos, propostas e preocupações trazidos aqui, desde há anos a esta parte, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o problema coloca-se, agora, em termos radicalmente diferentes.
Agora, trata-se de dar resposta urgente a uma situação social, perante a qual ninguém pode ficar indiferente, resultante do facto de milhares de trabalhadores terem perdido não apenas o seu posto de trabalho mas também a sua profissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem visto!

O Orador: - E é bom recordar que isto não se fica apenas a dever à negligência deste governo e da maioria que o apoia. É bem mais grave! Resulta de uma posição política planificada e concretizada no tempo pelo Governo.
Com efeito, em Maio de 1991, já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, referindo-se a este problema, afirmava perante esta Assembleia: «pensamos que as coisas estão a evoluir bastante bem». E acrescentava que, na semana seguinte, viria a Portugal um grupo de trabalho da Comunidade fazer o levantamento da situação, concluindo, de seguida: «assim, julgo que haverá condições para que, sem traumas, possa haver uma evolução dos trabalhadores que integram hoje os serviços dos despachantes».
Entretanto, das palavras aos actos, a distância era enorme.
Enquanto os trabalhadores manifestavam pelas mais diversas formas as suas preocupações face à ausência de resposta às suas legítimas reivindicações e às suas propostas, o Governo e a sua maioria persistia em considerar que tudo corria às mil maravilhas.

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Em Fevereiro do ano passado, o Sr. Deputado Rui Carp fazia afirmações na RTP, que criavam infundadas expectativas, referindo, para o efeito, que não era caso para alarmismo e que «era necessário ter esperança».
Todavia, enquanto outros países membros da Comunidade tomavam, na mesma altura, várias medidas e solicitavam apoios da Comunidade, o Governo Português continuava a não considerar as propostas dos trabalhadores aduaneiros e, em vez de medidas concretas para a resolução do problema, mantinha-se impávido e sereno, aguardando a consumação do despedimento de milhares de trabalhadores, o que veio a verificar-se em Janeiro deste ano.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Assim, o Governo transformava aquilo que considerava esperança em pesadelo.
E a única medida do Governo viria a ser tomada mais de um mês depois da consumação desses despedimentos e sem qualquer potencialidade para responder a um problema de tal dimensão.
Estes trabalhadores, é preciso relembrar, não perderam apenas o emprego; viram extinguir-se também a sua profissão, em muitos casos, a única que estão preparados para exercer.
Mas, além disso, o Governo não garante, sequer, o cumprimento do que estabeleceu nesse diploma.
Muitos desses trabalhadores não receberam ainda as baixíssimas indemnizações aí previstas, apesar de as terem requerido oportunamente.
Outros, em resultado do encerramento das empresas, estão mesmo impedidos de obterem as pré-reformas.
A formação profissional, que deveria ter sido iniciada logo que se tomou conhecida a data da extinção deste sector, está a ser aplicada, até este momento, a pouca mais de duas centenas de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro é mais uma clara demonstração da insensibilidade deste governo e da sua maioria face aos problemas sociais e à desumanização a que a sua política conduz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar novas propostas que visam minimizar um problema que se encontra já implantado na sociedade portuguesa afectando milhares de famílias e para o qual não vêem solução, confronta esta Assembleia com a possibilidade de dar expressão efectiva ao princípio contido no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual, constitui tarefa fundamental do Estado garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como todos sabemos, o problema tem ainda uma outra vertente, que importa não deixar em claro. Com a extinção desta actividade, sem que se tenham criado a tempo medidas alternativas para a arrecadação das receitas fiscais que o serviço gerava, o País está a perder milhões e milhões de contos, através da fuga ao fisco.
Seria, aliás, interessante que a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, aqui presente, nos informasse sobre quantos milhões o País tem perdido, designadamente em matéria de importação de automóveis, mas não só...
A «liquidação» das despachantes oficiais, tal como foi feita, constitui uma atitude irresponsável do Governo. Irresponsável, face à vida dos trabalhadores para os quais não foram asseguradas as condições de transição para os novos esquemas de funcionamento da actividade no quadro do mercado único.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Irresponsável, face à própria economia do País.
O Grupo Parlamentar do PCP vai continuar a colocar este problema, até que ele seja resolvido.
Aqueles, e em particular os Srs. Deputados do PSD, que não quiseram assumir, oportunamente, as suas responsabilidades face a este problema têm, agora, uma nova oportunidade de o minorar, de emendar a mão, não inviabilizando as propostas de alteração, ora apresentadas pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Neste momento, verificaram-se aplausos de parte do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se, por maior que seja a sua concordância com o que é dito no Plenário.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Rui Carp.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, ouvi com atenção a sua intervenção, que, aliás, era fácil de seguir.
Todos estamos conscientes deste problema, que é, porventura, aquele em que resultam sublinhadas, de uma forma mais intensa, as consequências para o País não da ratificação do Tratado de Maastricht mas da construção do mercado interno, que é o que está em causa neste momento.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado disse, gostaria de saber, em primeiro lugar, se seria possível fornecer à Câmara alguns esclarecimentos adicionais sobre os regimes paralelos praticados noutros países da Comunidade com o apoio das instâncias comunitárias, os quais, em sua opinião, seriam efectivamente mais benéficos para todas as entidades envolvidas, não só as sociedades como os seus empregados, no sector dos despachantes.
O segundo esclarecimento que lhe peço tem a ver com o seguinte: na altura em que me inscrevi para formular a pergunta, não conhecia as alterações que o seu partido propõe ao diploma, cuja ratificação, que solicitaram, se vai, portanto, traduzir numa ratificação com alterações. É precisamente sobre esse conjunto de alternativas que gostaria de ser elucidado. Peço, portanto, a V. Ex.ª que discorra um pouco sobre as vossas propostas de alteração ao diploma, cuja ratificação prevêem.
Verifico que as medidas propostas vão no sentido de minorar a situação em que os trabalhadores se encontram.
Pergunto-lhe se está a pensar em alguma medida que tenha também em linha de conta as empresas, muitas das quais tiveram de encerrar a sua actividade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Carlos, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

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O Sr. Arménio Carlos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, ouvi com muita atenção a sua intervenção, porque esperava que este assunto, tão sério e preocupante- visto estarem em causa postos de trabalho..., tivesse sido abordado por V. Ex.ª com a honestidade política que ele exige.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E fê-lo! VV. Ex.ªs é que não o fizeram!

O Orador: - É que V Ex.ª veio aqui criar uma cortina de fumo, dizendo que o PCP tem propostas. Mas não se percebeu, na prática, em que é que o Governo legislou mal.

O Sr Lino de Carvalho (PCP)' - Pergunte aos trabalhadores ali presentes!

O Orador: - De facto, V Ex.ª não concretizou neste Plenário uma única crítica a este documento do Governo; apenas disse que o Governo nada fez.

O Sr. José Calçada (PCP): -Fez. E fez mal.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Oiça com atenção!

O Orador: - Sr. Deputado, em nome da honestidade política que todos devemos observar, gostaria que tivesse tido a lealdade de aqui nos trazer os documentos que enviei aos diversos grupos parlamentares - nomeadamente ao seu, através do seu colega de bancada, Deputado Lino de Carvalho..., onde se demonstrava claramente que a Comissão Europeia estava a estudar e ia propor um conjunto de medidas para apoio à formação e reciclagem e, inclusivamente, para o incentivo à alteração profissional dos trabalhadores do sector aduaneiro
Isso, sim, teria sido honesto e não dizer que prometemos e nada fizemos!
Sr. Deputado, ocupo-me destas questões há muito mais tempo do que o senhor e posso dizer-lhe que, desde sempre, quer na Comissão dos Assuntos Europeus, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano quer no próprio Plenário, nos manifestámos totalmente disponíveis para colaborar fosse com quem tosse para resolver o problema dos trabalhadores aduaneiros
Porém, V. Ex.ª não trouxe aqui os documentos que enviei ao seu grupo parlamentar Se o fizesse, isso, sim, era trabalhar com seriedade e construtivamente.
Gostaria também que me dissesse se houve alguma iniciativa mais marcante de outros países comunitários que o Governo Português não tenha tomado Desafio-o a provar aqui que o Governo Português não tenha feito e não esteja a fazer tudo para resolver este problema, que não é nacional mas fundamentalmente comunitário. É precisamente nesta sede, para além da sede nacional, que é necessário tudo fazer para dar o máximo apoio aos trabalhadores aduaneiros, tão merecedores do nosso respeito.
Finalmente, como última observação, devo dizer-lhe que o controlo da fraude e da evasão fiscal não cabe aos despachantes aduaneiros mas, sim, às administrações aduaneiras.
Quanto às perdas fiscais, quero apenas sublinhar que elas são negativas, mas, neste caso, a receita fiscal não provém do Orçamento do Estado mas, sim, do da Comunidade. V. Ex.ª também devia saber isso e aí também falhou rotundamente!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à sua primeira questão, relativa ao nosso conhecimento ou não da existência de situações alternativas nos países europeus, devo dizer que é nulo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah! Essa é fantástica!

O Orador: - Só que a questão que se coloca neste momento está relacionada com a problemática social Não se podem enviar para o desemprego seis mil e tal trabalhadores, sem atempadamente - e o Governo sabia desde 1988 que esta situação se iria verificar em 1 de Janeiro de 1993.

Vozes do PCP: - Muito bem! Essa é que é a questão!

O Orador: - Desde 1988, pese o facto de sistematicamente serem alertados e questionados para o problema, até ao dia 1 de Janeiro de 1993 o Governo nada fez, ou se fez ninguém deu por isso! Já agora, se me permite, coloco a seguinte pergunta: porventura, os trabalhadores até ao dia 1 de Janeiro de 1993 sentiram, em termos objectivos, alguma medida concreta que este governo tenha tomado no sentido de resolver os seus problemas. Que eu saiba, não.
A segunda questão tem a ver com as empresas. Também comungamos dessa preocupação. Entendemos que o Estado devia criar as condições e os estímulos de forma a viabilizar todas as empresas que estão numa situação extremamente dramática e que pudessem ser reconvertidas e intervir no quadro actual.
Sr. Deputado Rui Carp, se há aqui desonestidade, ela não é da nossa pane.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desde o princípio, colocámos com toda a frontalidade as situações Se há desonestidade é da vossa parte e do Governo e passo a dar-lhe um exemplo muito simples. Durante dois ou três anos andaram, não a negociar, mas a entreter os representantes dos trabalhadores e as suas organizações sindicais através de um pseudodiálogo que em termos práticos não deu nada, porque VV. Ex.ªs não aceitaram quase nada das muitas medidas que os representantes dos trabalhadores vos propuseram. E mais, já agora, uma vez que o Sr Deputado também coloca a questão ...

O Sr Rui Carp (PSD): - Aqui na Assembleia? V. Ex.ª não é Deputado como eu!

O Orador: -Mas posso responder-lhe ou não!?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Faça favor.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Você está muito nervoso para ter razão!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado está um pouco nervoso!
Mas, relativamente ainda a esta matéria, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado não prestou atenção à minha intervenção. Se estivesse com atenção a ela teria, porventura, verificado que estão implícitas em vários parágrafos uma série de críticas relativamente a problemas que surgirão depois da aplicação do respectivo decreto. Como não esteve com atenção vou repetir muito rapidamente.
Uma delas tem a ver com a formação profissional. É inconcebível que só se esteja a dar formação profissional aos trabalhadores depois de eles se encontrarem todos na rua!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A formação profissional devia ter sido dada atempadamente, de modo a evitar as situações dramáticas que hoje se vivem. E VV. Ex.ªs não fizeram isso!

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Mas posso ainda dar-lhe outro exemplo, que está relacionado com a questão das pré-reformas. O Sr. Deputado sabe que o decreto que estabelece as pré-reformas define claramente que tem de haver acordo entre a entidade patronal e o trabalhador. Daí que lhe pergunte: o que é que acontece aos trabalhadores que estavam ligados a empresas que faliram, que apresentaram os requerimentos e que hoje não têm direitos às pré-reformas porque a empresa desapareceu?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São dois exemplos, mas poderia dar mais alguns.
Tendo em conta o tempo, termino dizendo-lhe que relativamente às questões da evasão fiscal, o problema que se coloca não é o de se as evasões só se reflectem para o País ou para a Comunidade. Isso é uma forma de desviar o fulcro da questão.
O problema é que V. Ex.ª, quer queiramos quer não, com a sua intervenção acabou por reconhecer que, face ao facto das medidas que foram tomadas pelo Governo a partir de 1 de Janeiro de 1993, houve e há uma maior evasão fiscal com nítidos prejuízos, neste caso para a Comunidade e para a economia nacional. E esta é que é a questão de fundo.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que se encontram a assistir hoje à sessão.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola Secundária do Dr. Manuel Fernandes de Abrantes e um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Silves.

O Sr. Presidente: - Os cumprimentos da Câmara para aqueles que nos vieram visitar hoje.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui nesta Assembleia a discutir o futuro ou a ausência de futuro de um conjunto numeroso de trabalhadores que são, passe a expressão, o resíduo da fúria desnacionalizadora e desamortizadora do segundo quartel do século XIX. Estes homens, cuja função o Estado não quis assumir directamente e transformou em agentes privados da coisa pública, sofrem hoje os efeitos da queda de determinadas funções do Estado.
Nestas circunstâncias, penso eu, e penso que todos os Deputados que aqui estão de boa fé, que o Estado deve honrar a sua qualidade de pessoa de bem.
As medidas que até ao momento foram divulgadas são, infelizmente, medidas insuficientes. O teor da nossa intervenção constitui mais um alerta, no sentido do melhoramento das medidas que foram adoptadas do que propriamente um pedido de rejeição do diploma publicado.
Contudo, não posso deixar de pôr em causa o facto de este diploma, se for aplicado ao ritmo que até data se tem registado - em que já há cerca de 3000 despedimentos contabilizados no início desta semana, sem que tenham sido pagas pelo lado do Estado as indemnizações, os subsídios de desemprego, a sua parte das compensações por desvinculação ou tenham sido aplicadas as pensões por velhice ..., colocar estes trabalhadores numa situação extremamente melindrosa, a roçar a indigência. E espanto-me pessoalmente como é que, nesta conjuntura de desânimo, eles tiveram ainda coragem e arranjaram meios para se deslocarem hoje aqui à Assembleia da República!
Penso que os Srs. Deputados têm de colocar a mão na consciência, bem como os Srs. Membros do Governo, e ponderar uma situação como esta.
Relativamente ao diploma que está em causa tenho de chamar a atenção para o facto de ele se pautar por um grande espírito de economia (passe a expressão) que está a resvalar para a avareza estreita! É que a génese da dificuldade da sua aplicação reflecte conflitos internos entre membros do Governo, designadamente entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Emprego e da Segurança Social. De facto, quem fizer uma leitura atenta deste diploma verificará uma cautela excessiva que normalmente não está incluída em diplomas desta natureza quanto à compartimentação das responsabilidades do Orçamento do Estado e do orçamento da segurança social. E já se percebe, em função de um despacho conjunto, que foi publicado sem data, que essas dificuldades são extremas e que estão na origem do atraso da aplicação destas medidas.
Em conclusão, chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo e da Assembleia, em geral, para a necessidade de dar seguimento a um certo conjunto de alterações, designadamente aquelas que tenham a ver com o objecto da legislação. Por exemplo, os trabalhadores que, embora não muitos, são despachantes privativos em entidades que não são despachantes oficiais, ou a situação relativa ao facto de ter expirado já o prazo em que se poderiam registar irregularidades para inclusão de elementos não claramente ligados à profissão.

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Parece-me que ainda seria, neste momento, perfeitamente viável estender o prazo em relação ao qual poderiam ser incluídos mais trabalhadores despachantes nas medidas de apoio, bem como medidas que pudessem ampliar o número de trabalhadores abrangidos por situação de reforma. Ao contrário do que muitos poderiam pensar, os trabalhadores aduaneiros não são uma classe muito idosa. O levantamento de 1991 revelou que apenas 3 % dos trabalhadores ligados ao sector despachante tinham mais de 60 anos. Assim, de acordo com os números que conheço, concluo que no início de 1993 essa percentagem não deve ultrapassar os 4 %. Consequentemente, não será um grande sacrifício financeiro estender esses benefícios a um número um pouco maior de trabalhadores.
Em função da extensão do desastre social que constituiu, neste plano, a realização do mercado único e da dificuldade que presentemente se vive na consecução de novos empregos, entendemos que é absolutamente indispensável garantir a todos os trabalhadores em situação de desemprego - e recordo que são efectivamente muitos, mais de 2900 neste preciso momento ..., independentemente da idade, o subsídio de desemprego por um período mínimo razoável.
Finalmente, em função de dificuldades frequentes no sector do despacho aduaneiro, designadamente as relacionadas com questões de sucessão das «mesas de despacho», nos termos da legislação existente, bem como com conflitos entre os trabalhadores e as entidades empregadoras no domínio da antiguidade, entendemos que deve ser aprovado um dispositivo legal, tendente a considerar o tempo de serviço prestado pelos despachantes oficiais em anteriores «mesas de despacho», porque, caso contrário, nomeadamente quando a sucessão tenha sido recente, os trabalhadores perdem praticamente quase todos os seus direitos.
Faço, pois, um apelo, que espero seja entendido como um apelo a um governo, «pessoa de bem»,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era preciso que ele o fosse!

O Orador: -... para que esta situação seja discutida e aceite. É que comparo um pouco a situação destes homens à situação de um exército desmobilizado. Será que vamos mandar para casa «homens velhos e estropiados de combate», sem as medidas de apoio social devidas? Estes homens foram os que durante imensos anos, e ainda no ano de 1991, liquidaram mais de 58 % dos 1000 milhões de contos cobrados pelas alfândegas de Lisboa.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, V. Ex.ª pediu-nos para colocarmos a mão no coração...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas vocês metem a mão na carteira dos Portugueses!

O Orador: -... e quero desafiá-lo para fazer o mesmo, colocando-lhe uma questão muito simples: o que é que o Governo - presidido pelo seu partido - fez, em 1985, aquando da negociação da adesão de Portugal à CEE, no sentido de que os trabalhadores do despacho aduaneiro tivessem medidas de protecção especial?

Vozes do PSD: - Nada!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - O PSD era clandestino nesse governo!

O Orador: - O que é que o Governo, que negociou o Tratado de Adesão e foi presidido pelo seu partido, fez para evitar que tivesse aumentado fortemente o número de empregos e de admissões dos despachantes aduaneiros, mesmo depois da adesão à CEE?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª reincide naquilo que considero um insulto à inteligência da bancada do PS, porque, efectivamente, pelas suas palavras, dá impressão que o PSD nunca fez parte de qualquer governo.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Mas quem é que negociou o Tratado de Adesão?

O Orador: - E não vamos confundir a realização do mercado único com as negociações de 1986.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Mas o Deputado Jaime Gama esteve envolvido!

O Orador: - Os senhores esquecem que o Partido Socialista não está no Governo desde 1985.
Em relação à questão de os senhores colocarem a mão no coração, confesso que fiz esse pedido, mas, já agora, faço-lhe um segundo, se os senhores não puserem a mão no coração, ponham-na na vossa carteira.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Geraldes (PS): - Ponha-a o Sr. Deputado na sua, porque os Portugueses não são um negócio!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, o PS e o PCP requereram a ratificação do Decreto-Lei n.º 25/93.
Quero começar por dizer que as propostas de alteração, apresentadas pelos partidos que pediram a ratificação, parecem-me adequadas, de acordo com as intervenções que ouvi, embora não tenha estudado profundamente qualquer delas, pois chegaram-me agora à mão.
O Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, refere, logo no seu preâmbulo, o que mostra o ridículo da posição do Governo - se é que se pode falar em ridículo relativamente a uma questão destas ..., o seguinte: «Em consequência da supressão das barreiras físicas [...], os quais representam uma percentagem elevada do comércio português, é previsível uma redução da actividade dos despachantes oficiais [...]».
Ora, Srs. Deputados, nesta altura, em Fevereiro, quando os despachantes oficiais já estavam na situação que todos conhecemos, o Governo dizia que era previsível uma

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redução da sua actividade. Esta situação envergonha não só o Governo como também o Estado Português.
Esta prática, que considero criminosa, em relação a milhares de trabalhadores, é absolutamente inaceitável. E para quem se espantou, repito, trata-se de uma prática criminosa que prepara a liquidação, a marginalização - tema que ainda ontem foi aqui abordado - de milhares de trabalhadores portugueses, sem uma compensação adequada, sem respeito por tudo aquilo que fizeram e deram ao País, e de uma forma cínica, desapiedada.
É isto que se está a passar não só no sector dos despachantes como também nos sectores produtivo, agrícola, pesqueiro, etc., do nosso país, ocasionando um processo de desagregação e destruição.
A Comunidade Europeia está a fazer imposições e o Governo aceita-as, sem criar ou prever, atempadamente, as respostas necessárias, que garantam às pessoas, de um ponto de vista humanista e de respeito por elas, que as consequências da adesão à Comunidade Europeia não vão recair sobre quem trabalha, antes, pelo contrário, têm de ser assumidas de uma forma solidária por toda a sociedade e de uma forma responsável pelo Governo.
Era a abordagem desta problemática que queria fazer, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, uma vez que estou de acordo com aquilo que disse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.

O Sr. João Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A implementação do mercado único europeu, a partir de l de Janeiro de 1993, determinou, naturalmente, a abolição dos entraves à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais no interior da Comunidade Europeia.
Esta nova realidade decorreu do Acto Único Europeu, aprovado em 1986, e traduziu o atingir de um dos objectivos do Tratado de Roma.
Como é do nosso conhecimento, não correspondeu a uma mudança no eseuro; ela foi, atempadamente, objecto de exaustivos estudos e amplos debates, que configuraram, de forma inequívoca, o aparecimento, em termos globais, de vantagens assinaláveis para a actividade económica de todos os Estados membros.
Evidentemente, apontar para uma melhoria global acentuada não significa, nem de longe nem de perto, que se ignore ou mesmo neglicencie o surgimento paralelo de algumas consequências negativas em alguns sectores específicos. É, claramente, o caso da actividade desenvolvida pelos despachantes aduaneiros e pelos trabalhadores ao seu serviço, como era, aliás, sabido por todos e do qual todos estavam conscientes.
Concretizando, com a inevitável redução do volume da mesma, na ordem dos 70 % a 80 % - valor que corresponde, grosso modo, ao peso relativo do comércio externo português realizado com países comunitários .... as empresas do ramo e os seus trabalhadores, cerca de, respectivamente, 500 e 6600, foram confrontadas com um quadro dificílimo, estando assim criado um sério e grave problema social.
Nesta perspectiva e procurando controlar a questão, assistiu-se ao desenvolvimento de inúmeras diligências e esforços por parte dos interessados, da Comissão de Assuntos Europeus e do Governo, entre outros. Inclusivamente, tudo foi tentado para que fossem encontradas soluções no plano comunitário, dado que este problema é, antes de mais e primeiro que tudo, um problema comunitário.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É claro!

O Orador: - A este propósito, observe-se que ele não é exclusivo de Portugal, sendo extensivo a outros países comunitários, designadamente a Fiança, Espanha, Grécia e Irlanda, e é o resultado, como atrás já foi referido, da realização de um grande desígnio europeu, o mercado único, não se tornando, assim, excessivo que o tenhamos definido como tal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É espantosa a vossa insensibilidade!

O Orador: - Porém, não obstante todas as iniciativas tomadas e todas as solicitações feitas, as expectativas geradas em torno das diligências junto das instituições comunitárias saíram parcialmente defraudadas. Neste quadro, o Governo tratou de legislar no sentido de criar um quadro de auxílios a estas empresas e aos seus trabalhadores, com natureza especial.
O Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que estamos a apreciar, veio instituir um conjunto de medidas de excepção dirigidas a estes trabalhadores, visando minorar as consequências adversas a nível do emprego. Trata-se fundamentalmente, como vimos e ouvimos, de prestações de carácter social e de apoios à formação profissional, à reconversão profissional e à criação de emprego.
Observe-se, ainda, que até se chegar à fórmula final contida neste dispositivo assistimos à preocupação, por parte do Governo, em dialogar com as organizações representativas dos trabalhadores.
Assim, para o Partido Social-Democrata, afigura-se pacífico que, embora não tenham sido contempladas todas as reivindicações apresentadas, as soluções encontradas por via deste diploma são, em nosso entender, muito razoáveis e equilibradas. Diríamos mais, terão sido as possíveis e irão permitir, de facto - disso estamos convictos .... que os objectivos que lhes estão subjacentes venham a ser atingidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira e Arménio Carlos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, foi com alguma preocupação que, há pouco, ouvi o Sr. Deputado Rui Carp dizer que as receitas que se perdiam não eram nacionais mas comunitárias, e agora V. Ex.ª acabou de referir que este problema não é de índole nacional mas comunitário.
Será que vamos ter «sabonete CEE» para resolver o problema dos despachantes? É esta a pergunta que lhe deixo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Gouveia, deseja responder já ou no fim do outro pedido de esclarecimento?

O Sr. João Gouveia (PSD): - No fim, Sr. Presidente!

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O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e espanta-me tanta insensibilidade, além de que me parece não corresponder à realidade dos factos.
Com efeito, tenho comigo um documento da Comissão mista da CDO - Câmara dos Despachantes Oficiais, e dos sindicatos, enviado também a vários Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado Rui Carp, no qual, em Fevereiro do ano passado, se transmitia o seguinte: «Permitimo-nos enviar a V. Ex.ª a comunicação dirigida à Comissão de Mrs. Scrivener, pelo seu interesse e por considerarmos que ela é bem elucidativa quanto à subsidiariedade do Estado membro da Comunidade face à resolução deste problema.»
Na sequência da reunião da Comissão, a Comissária escreveu a todos os Estados membros, em 12 de Fevereiro de 1992, solicitando-lhes, com carácter de urgência, uma resposta com propostas concretas até final de Fevereiro. E tanto quanto sabemos, no âmbito da Comissão interministerial, à data da última reunião, de 12 de Março de 1992, portanto um mês depois, não havia qualquer resposta da parte do Governo Português.
Sabemos também que o documento desta Comissão, até para ajudar o Governo Português a desenvolver as suas análises e, sobretudo, as suas intervenções, enumerava medidas e avançava com algumas já tomadas por alguns países comunitários.
A este propósito, e aproveitando também a oportunidade para me referir à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco colocou, gostaria de salientar que, por exemplo, na Itália, já tinham sido tomadas medidas pelo Governo Italiano no sentido de criar de imediato 1200 postos de trabalho na função pública, exclusivamente reservados para os excedentários do sector, em França, já tinham sido definidos fundos para a reorganização e a reconversão das empresas; na Bélgica, já tinha sido garantida a remuneração ao nível de 90 % do último salário a todos os trabalhadores que ficassem sem emprego por força da entrada em vigor do mercado interno.
Em face disto, ou seja, depois de as senhores saberem que os outros países da Comunidade estavam a tentar resolver os problemas, tomando algumas das medidas que acabei de explicitar, pergunto: o que é que fizeram? Nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.

O Sr. João Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, relativamente ao piropo ou à acusação de falta de sensibilidade, tenho a dizer-lhe o seguinte: penso que é líquido para todos nós que este problema a todos preocupa, pelo que colocá-lo no plano da sensibilidade é capaz de não ser uma perspectiva muito feliz e, se calhar, injusta, ou justa neste caso, de abordar a minha intervenção.
Penso que o que está por detrás de tudo é aquilo que vai do possível ao ideal. Gostaríamos que este problema, que foi conhecido atempadamente por todos os envolvidos na questão e que disso estavam conscientes, não existisse, mas como já disse esta é uma das tais variantes negativas que surge num processo que é globalmente positivo.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Pôr os trabalhadores todos na rua é um processo globalmente positivo?!

O Orador: - As medidas que estão a ser propostas são as possíveis no quadro que existe. É evidente que são sempre passíveis de virem a ser complementadas, como, aliás, o decreto-lei que hoje está a ser analisado não é um acto isolado, mas o complemento de outras medidas que já foram, directa e indirectamente, dirigidas a este sector.
O Sr. Deputado Arménio Carlos sabe perfeitamente que elas existem e, por isso, não quero correr o risco de os insultar referindo alguns exemplos que já são do vosso conhecimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, não disse nada de concreto!

O Orador: - É a sua opinião, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Arménio Carlos pareceu-me que ela tinha alguma coisa de peculiar e agora sei o que é. De tacto, V. Ex.ª sucede aqui, na Assembleia, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e estaria tentado a dizer que é o sindicalista de serviço a aguçar aqui a nossa consciência. Fá-lo bem, está a iniciar bem as suas actividades ...

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Com muita honra!

O Orador: -... e eu cumprimento-o por isso!
Realmente, Srs. Deputados, esta questão que hoje nos traz aqui releva de dois problemas importantíssimos que estamos a viver no mundo de hoje. O primeiro é o do emprego.
Na verdade, as pessoas que trabalhavam nas empresas do sector de despachantes oficiais - e hoje algumas dessas pessoas estão aqui a assistir à nossa sessão, o que considero inteiramente correcto, pois é até uma manifestação de que o Parlamento é vivo e interessa aos cidadãos - estão colocadas face a um problema que aflige milhões de trabalhadores na Europa e que, em Portugal, começa a ser um grave problema. Todos sabemos que o crescimento do desemprego em Portugal começa a ser um problema sério, como, aliás, já o é no contexto europeu e mundial, pois aflige também muita gente nos Estados Unidos. É um problema preocupante do mundo de hoje, é uma causa de exclusão social que nos deve, realmente, preocupar a todos.
Por outro lado, o outro problema concreto tem a ver com a questão, mais limitada, das consequências do aprofundamento da Comunidade Europeia e, concretamente, neste caso com o problema da entrada em funcionamento do mercado único. E nesta matéria «não meto a mão na carteira», nem em parte alguma a não ser na minha consciência, e recordo uma manhã de sexta-feira, na sessão legislativa de 1985-1986, em que, acompanhada por meia dúzia de discursos de circunstância e de efeito, em sensivelmente duas horas e meia, esta Assembleia despachou a ratificação do Tratado do Acto Único Europeu, que alte-

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rou o Tratado de Roma, que está, efectivamente, na origem deste problema.
De facto, penso que, nessa altura, andámos muito mal pela pouca atenção que todos lhe dedicámos, pelo que, Sr. Deputado Rui Carp, todos temos responsabilidades nesta matéria.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu não estava cá!

O Orador: - V. Ex.ª estava ali, na bancada do Governo! Ou não estava porque, porventura, nessa altura não veio, mas fazia parte do Governo que esteve presente. O Governo era minoritário, mas já era PSD e, a meu ver, a responsabilidade é de todos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Quem era o líder da sua bancada?

O Orador: - Já não me lembro! Tem tido tantos que não me lembro! Somos uma bancada democrática, que varia de líderes...

O Sr. Rui Carp (PSD): - É rotativa!

O Orador: - Rotativa, exactamente!
Sr. Deputado Arménio Carlos, tenho pena que V. Ex.ª - e já, há pouco, lhe coloquei esta questão - não tenha colocado, com mais minúcia, a questão das medidas tomadas no estrangeiro (não sei se posso dizer «estrangeiro» ou «em outros países da Comunidade»).
Em relação ao caso italiano, que apontou, devo dizer que me impressiona pouco, porque criar, em Itália, 1200 lugares na função pública não tem hoje qualquer significado, visto esses lugares estarem a criar-se e a «descriar-se» e as remunerações desses funcionários estarem a ser reduzidas com uma estonteante velocidade, o que faz com que não tenha grande significado.
O que me levou a abordar esta questão foi o facto de ela poder ajudar a configurar, com mais exactidão, a responsabilidade do Governo Português - e daí este pedido de ratificação..., para sabermos onde devemos colocar mais o assento tónico dessa responsabilidade, se no Governo Português, se nas instâncias comunitárias, porque temos de indagar quem é o responsável e como funciona a subsidiariedade.
Ora, neste caso, se a Comissão entendeu que a subsidiariedade funcionava ao contrário, isto é, que a responsabilidade era toda dos governos e nenhuma da Comissão, isso deve permitir-nos tirar certas conclusões relativamente a esta matéria melindrosa.
Apesar de estarmos na presença de um membro do Governo rigoroso na gestão da sua pasta - a Sr.ª Secretária Estado Adjunta e do Orçamento ..., considero que as medidas de alteração propostas pelo PCP a este diploma, que é um diploma itinerante, como disse há pouco o Sr. Deputado do PSD, mas ainda incompleto, pois é um processo em curso, poderiam ser ponderadas pela Sr.ª Secretária de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E digo isto porque conheço, e bem, o seu rigor em matéria de gestão das finanças públicas, que elogio e sempre elogiei, como sabe. E nós precisamos disso!
Mas suponho que este diploma não é caro, e se ele resolve problemas concretos, que são problemas pessoais, problemas graves de exclusão social, sobre a qual ainda ontem, toda a tarde, nos debruçámos, julgo que seria de ponderar algumas soluções.
Foram aqui colocados alguns problemas como, por exemplo, o da possibilidade de antecipação das reformas. Não será de fazer qualquer coisa nesse domínio de forma a que haja um desenvolvimento normal nessa matéria, mesmo com a exclusão da entidade patronal, que já não existe, e, portanto, considerar essa situação como de força maior e aceitar o entorce ao regime?! Porventura, os regimes de formação, prolongando-os no tempo...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Julgo que se o Governo estiver aberto a encarar algumas destas sugestões, poderíamos colaborar também, com o nosso interesse, dando alguma resposta ao problema, que é sem dúvida grave, típico do nosso tempo, e que não fique, também ele, a manchar a entrada em funcionamento do mercado único. É que muitas manchas vão cair sobre essa entrada em funcionamento. Esta não vai ser a única, vai haver, efectivamente, muitas outras.

Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.º Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, não vou propriamente fazer uma intervenção formal, limitar-me-ei talvez a tentar responder às questões que foram colocadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, responda às propostas!

A Oradora: - Em primeiro lugar, quero frisar que se o Governo tivesse sido indiferente ao problema específico que se colocou a este sector, provavelmente nenhum de nós estava aqui hoje. E isso porque era um sector onde teria surgido desemprego e onde a legislação e os apoios sociais, que existem neste país, ser-lhes-iam aplicadas da forma genérica como são aos outros trabalhadores. Não tenho conhecimento de que cada vez que há um despedimento em determinado sector esse problema seja resolvido por via de um diploma específico.
Portanto, se estamos hoje aqui é porque existe um diploma específico para este sector, é porque o Governo entendeu que, em todo o caso, este era efectivamente um problema específico, ao qual era necessário dar uma atenção especial.
Uma das acusações feitas é a de que essa atenção foi tardia. Ora bem, há muitos anos que essas preocupações se vinham avolumando - direi mesmo há bastantes anos ..., e avolumaram-se tanto mais quanto é certo que, ao ter-se já conhecimento do que ia acontecer em l de Janeiro de 1993, o número de funcionários abrangidos por este sector aumentou mais de 40 %. Portanto, as preocupações avolumaram-se, não só em termos da data que se aproximava mas também pelo número de pessoas abrangidas.

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Se foi tardia a intervenção do Governo, todos os senhores sabem, e o sector dos despachantes também, que este era um dossier comunitário, não era nacional. Por isso, só quando a Comunidade abandonou o dossier, atribuindo-lhe uma importância, que todos conhecemos, que não ultrapassou os 500 000 contos por país, é que, então sim, o Governo Português tentou resolver da melhor forma possível o problema.
É este o motivo pelo qual estamos perante uma legislação especial, que não é tão ténue quanto isso, uma vez que abrange medidas de apoio que vão desde a área social, à área do desenvolvimento regional, à área de formação, até mesmo o apoio feito às empresas de despachantes por via da alteração de toda uma legislação que impedia essas empresas de terem outro tipo de actividades para além daquelas que exerciam no momento e que, portanto, lhes possibilitou a diversificação da sua actividade, ou seja, a manutenção da sua actividade empresarial em muitos dos casos.
Nesse sentido, essas medidas foram tomadas a tempo de poderem ser implementadas. Não são as que os funcionários em causa desejam, com certeza que não, não são também na dimensão que o Governo desejaria, mas não tenho dúvidas, e julgo que os funcionários também não, de que elas atingiram o máximo que era passível em termos de uma especialidade de medidas.
Verifico que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS vão no sentido para que se abranja também, neste diploma, os despachantes privativos. Mas, aí, se a Assembleia pensar nessa ponderação, julgo que, em termos de solidariedade nacional, não deveria abranger simplesmente os trabalhadores em despachantes, deveria provavelmente abranger tantos outros sectores que, por motivos vários, se encontram em reestruturação.
Nesse caso, o Governo terá de se alhear do que se passa no sector privativo, já que o artigo 9.º da Constituição da República dá garantias de liberdades aos cidadãos. Provavelmente não é para intervir... E, então, dir-me-iam que a intervenção do Governo deveria ter sido anterior, impedindo que mais empresas se criassem nessa área, isto é, deveria ter proibido. Não o poderia fazer! E seria, nessa altura, a medida lógica, quando se sabia que essas empresas iriam reduzir drasticamente a sua actividade! É talvez uma acusação susceptível de ser feita.
Quanto ao problema da inexequibilidade do diploma, não me parece que seja correcta essa firmação, penso mesmo que os trabalhadores não o possam dizer. Direi apenas que algumas das medidas são absolutamente inéditas, não existem em mais nenhum outro sector, nem há experiências da sua aplicação. É absolutamente inédito que o Governo esteja a apoiar, ou algum dia tenha apoiado, em termos de pagamento de indemnizações, funcionários cujas empresas não as puderam pagar.
Julgo que os Srs. Deputados entendem que, por um rigor de gestão dos dinheiros públicos, é necessário, efectivamente, montar um sistema de controlo a priori, porque o sistema presta-se a que haja aplicações menos correctas, já que é um sistema que não está montado porque não é rotineiro. E como não é rotineiro, admito que o processo da sua execução não seja tão fácil quanto o simples preencher de uma ficha.
São feitas também algumas sugestões quando se fala na fuga aos impostos. Dado que acompanhei as negociações com estes trabalhadores, não desconheço que era uma das pretensões a sua integração na Administração Pública, nomeadamente na Direcção-Geral das Alfândegas.
Não creio que seja necessário explicar a esta Assembleia o motivo por que tal pretensão, se bem que lógica, era, de momento, inexequível. É que a redução da actividade aplica-se também á Direcção-Geral das Alfândegas - é óbvio!

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Temos outro problema a seguir!

A Oradora: - Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira relativa a quanto é que o Governo gasta com a aplicação deste diploma, devo dizer que não gastará seguramente em termos de perda de receita.
À pergunta que foi sugerida sobre quantos milhões de receita está a ser perdida, eu dir-lhe-ia, concretamente, que não sei, e muito menos algum dia saberia imputar hipotética perda de receita a hipotética redução de despachantes. A essa pergunta seguramente que nunca ninguém lhe dará semelhante resposta.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Mas admite que há outras?

A Oradora: - Dar-lhe-ei uma resposta categórica à questão de saber qual é o montante de receita que está a ser perdido com a importação de automóveis. A essa questão respondo-lhe categoricamente: zero! É que, evidentemente, a importação de automóveis não tem perda de receita, não havendo hipótese de fuga na cobrança do imposto que sobre ela incide.
Concluo, prestando aos Srs. Deputados a informação de qual o montante, em termos orçamentais, das medidas adicionais tomadas para o sector em causa. Devo esclarecer que quando falo de orçamento não me refiro simplesmente ao Orçamento do Estado, mas também ao orçamento da segurança social e às aplicações do Fundo Social Europeu que foram feitas em projectos que tiveram de ser desviados de outros sectores para o sector da formação deste pessoal. O montante das medidas adicionais tomadas para este sector ronda os 10 milhões de contos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tentarei ser breve, embora, tal como dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão em apreço desse para ser aqui discutida pelo menos durante dois ou três dias.
Ouvi com muita atenção a sua intervenção e estou certo de que já tem conhecimento das nossas propostas, as quais, como pôde verificar, visam minorar os efeitos que resultaram para os muitos milhares de trabalhadores que neste momento estão na situação de desemprego.
A intervenção da Sr.ª Secretária de Estado foi moderada, ao contrário das intervenções provenientes da bancada do partido que apoia o Governo. Pareceu-me até que a sua intervenção prenuncia alguma abertura no sentido de se poder ter em consideração, na respectiva comissão, algumas das propostas aqui apresentadas, nomeadamente pelo PCP. Espero que os Deputados do partido que apoia o Governo tenham idêntica sensibilidade e viabilizem uma solução que possa, como já referi, minorar os problemas dos trabalhadores.

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No caso concreto, solicito-lhe que nos diga se confirma a referida abertura ou, por outras palavras, se a perspectiva com que fiquei da sua intervenção corresponde realmente às suas ideias e opiniões.
Quero, por último, sublinhar que o problema dos trabalhadores aduaneiros é muito grave, que, tal como a Sr.ª Secretária de Estado reconheceu, vai em catadupa. A seguir aos aduaneiros serão os trabalhadores das alfândegas, depois os trabalhadores de outro sector, e assim sucessivamente, atingindo os mais variados sectores. Onde é que isto vai parar, Sr.ª Secretária de Estado?
Não basta anunciar reestruturações. O que se está a passar não são reestruturações, mas um ataque ao aparelho produtivo que visa sobretudo dificultar a vida aos trabalhadores e pô-los no desemprego, não se tendo em consideração as questões sociais. Não se pode falar, na televisão e noutros órgãos de comunicação social, dos direitos humanos e da melhoria das condições de vida do povo quando depois, na prática governamental e nas atitudes do dia-a-dia, o que se verifica é precisamente o inverso do que se anuncia. É isso, Sr." Secretária de Estado, que não podemos aceitar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, congratulo-me com a expressão do Sr. Deputado Arménio Carlos, ao contrapor a natureza da intervenção da Sr.º Secretária de Estado com a do Sr. Deputado Rui Carp, qual duque de ferro face a uma rainha das rosas.
De qualquer forma, gostaria de a questionar quanto àquilo que considerará talvez como a bondade específica do Governo nesta situação. Pergunto-lhe se isto não se justifica pelo facto de Portugal, como país do Sul, ter um problema de despachantes aduaneiros de dimensão incomensuravelmente superior à dos outros países da Comunidade, ou seja, se considera que a natureza da delegação de funções que o Estado fez nesses homens justifica uma actuação específica no plano legislativo ou se, pelo contrário, advoga esta política do «sabonete comunitário que lava mais branco» que o Sr. Deputado Gouveia há pouco tentou trazer ao debate.
Reconheço a grandeza da intervenção financeira deste pacote legislativo, mas terei de lhe colocar uma questão sobre o orçamento do Fundo de Estabilização Aduaneira, com cerca de 16,5 milhões de contos de receita acumulada e apenas 2 milhões de contos previstos em termos de encargo. Trata-se de um fundo que, como sabe, tem origem, em termos de contribuições, nos despachantes e que foi objecto de medidas de incorporação e oficialização no orçamento quase - diria - gonçalvista, tendo em consideração a forma como foi constituído. Pergunto-lhe se não acha viável que esses fundos retornem um pouco, para ser aplicados à origem de onde partiram.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, à primeira questão que me foi colocada, sobre a abertura do Governo relativamente à posição da Assembleia da República no sentido de alterar ou não este projecto de diploma, respondo que nem sequer seria necessário afirmar que não me imiscuiria, com certeza, nos problemas desta Assembleia.

Risos do PCP.

O Sr. Arménio Carlos (PCP):- Mas admite ou não dar sequência às propostas?

A Oradora: - O problema está a ser colocado à Assembleia e não ao Governo. Estou aqui para esclarecer a Assembleia sobre um projecto que está a ser debatido e que posso ajudar a esclarecer por tê-lo negociado. Tratou--se de um dossier que me foi confiado, mas, obviamente, não faz parte da minha função influenciar as actividades desta Assembleia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo não tem nada a ver com o PSD nem o PSD com o Governo?!...

A Oradora: - Não irá, com certeza, «arrancar-me» essa resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas gostávamos!

A Oradora: - Apenas lhe posso dizer que os trabalhadores que comigo negociaram não têm dúvidas, seguramente, de que a abertura dada ao problema foi a máxima possível.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Olhe que não!

A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que os problemas que surgem com os trabalhadores aduaneiros se repercutem agora nas alfândegas e que se trata de um problema em catadupa, tendo perguntado onde é que isto vai parar. Calculará o Sr. Deputado que eu não tenha a sua visão pessimista, mas, caso a tivesse, isso far-me-ia ponderar com redobrado cuidado quaisquer medidas que tomasse em relação a sectores específicos, porque, então, teria seguramente essa mesma reinvindicação justamente por parte de todos esses trabalhadores que o Sr. Deputado prevê irem surgir em catadupa.
Seria exactamente num contexto inverso ao cenário que o Sr. Deputado delineou que provavelmente veria uma maior possibilidade de o Orçamento resolver este caso específico de outra forma. Pelos vistos, esse caso específico é a generalidade do País, mas o nosso desenvolvimento económico não permite esse tipo de medida generalizada.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira sobre o Fundo de Estabilização Aduaneira, não consigo responder-lhe senão com um sorriso: gostaria que os trabalhadores das alfândegas viessem aqui responder-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 12 de Maio, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a apreciação do projecto de resolução n.º 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD) e do inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou

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o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes (PSD).
Às 16 horas e 15 minutos terá também lugar uma sessão solene de recepção ao Sr. Presidente da República da Polónia, Lech Walesa.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luis António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António José Martins Seguro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João António Gomes Proença.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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