2184 I SÉRIE - NÚMERO 68

redução da sua actividade. Esta situação envergonha não só o Governo como também o Estado Português.
Esta prática, que considero criminosa, em relação a milhares de trabalhadores, é absolutamente inaceitável. E para quem se espantou, repito, trata-se de uma prática criminosa que prepara a liquidação, a marginalização - tema que ainda ontem foi aqui abordado - de milhares de trabalhadores portugueses, sem uma compensação adequada, sem respeito por tudo aquilo que fizeram e deram ao País, e de uma forma cínica, desapiedada.
É isto que se está a passar não só no sector dos despachantes como também nos sectores produtivo, agrícola, pesqueiro, etc., do nosso país, ocasionando um processo de desagregação e destruição.
A Comunidade Europeia está a fazer imposições e o Governo aceita-as, sem criar ou prever, atempadamente, as respostas necessárias, que garantam às pessoas, de um ponto de vista humanista e de respeito por elas, que as consequências da adesão à Comunidade Europeia não vão recair sobre quem trabalha, antes, pelo contrário, têm de ser assumidas de uma forma solidária por toda a sociedade e de uma forma responsável pelo Governo.
Era a abordagem desta problemática que queria fazer, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, uma vez que estou de acordo com aquilo que disse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.

O Sr. João Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A implementação do mercado único europeu, a partir de l de Janeiro de 1993, determinou, naturalmente, a abolição dos entraves à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais no interior da Comunidade Europeia.
Esta nova realidade decorreu do Acto Único Europeu, aprovado em 1986, e traduziu o atingir de um dos objectivos do Tratado de Roma.
Como é do nosso conhecimento, não correspondeu a uma mudança no eseuro; ela foi, atempadamente, objecto de exaustivos estudos e amplos debates, que configuraram, de forma inequívoca, o aparecimento, em termos globais, de vantagens assinaláveis para a actividade económica de todos os Estados membros.
Evidentemente, apontar para uma melhoria global acentuada não significa, nem de longe nem de perto, que se ignore ou mesmo neglicencie o surgimento paralelo de algumas consequências negativas em alguns sectores específicos. É, claramente, o caso da actividade desenvolvida pelos despachantes aduaneiros e pelos trabalhadores ao seu serviço, como era, aliás, sabido por todos e do qual todos estavam conscientes.
Concretizando, com a inevitável redução do volume da mesma, na ordem dos 70 % a 80 % - valor que corresponde, grosso modo, ao peso relativo do comércio externo português realizado com países comunitários .... as empresas do ramo e os seus trabalhadores, cerca de, respectivamente, 500 e 6600, foram confrontadas com um quadro dificílimo, estando assim criado um sério e grave problema social.
Nesta perspectiva e procurando controlar a questão, assistiu-se ao desenvolvimento de inúmeras diligências e esforços por parte dos interessados, da Comissão de Assuntos Europeus e do Governo, entre outros. Inclusivamente, tudo foi tentado para que fossem encontradas soluções no plano comunitário, dado que este problema é, antes de mais e primeiro que tudo, um problema comunitário.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É claro!

O Orador: - A este propósito, observe-se que ele não é exclusivo de Portugal, sendo extensivo a outros países comunitários, designadamente a Fiança, Espanha, Grécia e Irlanda, e é o resultado, como atrás já foi referido, da realização de um grande desígnio europeu, o mercado único, não se tornando, assim, excessivo que o tenhamos definido como tal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É espantosa a vossa insensibilidade!

O Orador: - Porém, não obstante todas as iniciativas tomadas e todas as solicitações feitas, as expectativas geradas em torno das diligências junto das instituições comunitárias saíram parcialmente defraudadas. Neste quadro, o Governo tratou de legislar no sentido de criar um quadro de auxílios a estas empresas e aos seus trabalhadores, com natureza especial.
O Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que estamos a apreciar, veio instituir um conjunto de medidas de excepção dirigidas a estes trabalhadores, visando minorar as consequências adversas a nível do emprego. Trata-se fundamentalmente, como vimos e ouvimos, de prestações de carácter social e de apoios à formação profissional, à reconversão profissional e à criação de emprego.
Observe-se, ainda, que até se chegar à fórmula final contida neste dispositivo assistimos à preocupação, por parte do Governo, em dialogar com as organizações representativas dos trabalhadores.
Assim, para o Partido Social-Democrata, afigura-se pacífico que, embora não tenham sido contempladas todas as reivindicações apresentadas, as soluções encontradas por via deste diploma são, em nosso entender, muito razoáveis e equilibradas. Diríamos mais, terão sido as possíveis e irão permitir, de facto - disso estamos convictos .... que os objectivos que lhes estão subjacentes venham a ser atingidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira e Arménio Carlos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, foi com alguma preocupação que, há pouco, ouvi o Sr. Deputado Rui Carp dizer que as receitas que se perdiam não eram nacionais mas comunitárias, e agora V. Ex.ª acabou de referir que este problema não é de índole nacional mas comunitário.
Será que vamos ter «sabonete CEE» para resolver o problema dos despachantes? É esta a pergunta que lhe deixo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Gouveia, deseja responder já ou no fim do outro pedido de esclarecimento?

O Sr. João Gouveia (PSD): - No fim, Sr. Presidente!