2186 I SÉRIE - NÚMERO 68

rou o Tratado de Roma, que está, efectivamente, na origem deste problema.
De facto, penso que, nessa altura, andámos muito mal pela pouca atenção que todos lhe dedicámos, pelo que, Sr. Deputado Rui Carp, todos temos responsabilidades nesta matéria.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu não estava cá!

O Orador: - V. Ex.ª estava ali, na bancada do Governo! Ou não estava porque, porventura, nessa altura não veio, mas fazia parte do Governo que esteve presente. O Governo era minoritário, mas já era PSD e, a meu ver, a responsabilidade é de todos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Quem era o líder da sua bancada?

O Orador: - Já não me lembro! Tem tido tantos que não me lembro! Somos uma bancada democrática, que varia de líderes...

O Sr. Rui Carp (PSD): - É rotativa!

O Orador: - Rotativa, exactamente!
Sr. Deputado Arménio Carlos, tenho pena que V. Ex.ª - e já, há pouco, lhe coloquei esta questão - não tenha colocado, com mais minúcia, a questão das medidas tomadas no estrangeiro (não sei se posso dizer «estrangeiro» ou «em outros países da Comunidade»).
Em relação ao caso italiano, que apontou, devo dizer que me impressiona pouco, porque criar, em Itália, 1200 lugares na função pública não tem hoje qualquer significado, visto esses lugares estarem a criar-se e a «descriar-se» e as remunerações desses funcionários estarem a ser reduzidas com uma estonteante velocidade, o que faz com que não tenha grande significado.
O que me levou a abordar esta questão foi o facto de ela poder ajudar a configurar, com mais exactidão, a responsabilidade do Governo Português - e daí este pedido de ratificação..., para sabermos onde devemos colocar mais o assento tónico dessa responsabilidade, se no Governo Português, se nas instâncias comunitárias, porque temos de indagar quem é o responsável e como funciona a subsidiariedade.
Ora, neste caso, se a Comissão entendeu que a subsidiariedade funcionava ao contrário, isto é, que a responsabilidade era toda dos governos e nenhuma da Comissão, isso deve permitir-nos tirar certas conclusões relativamente a esta matéria melindrosa.
Apesar de estarmos na presença de um membro do Governo rigoroso na gestão da sua pasta - a Sr.ª Secretária Estado Adjunta e do Orçamento ..., considero que as medidas de alteração propostas pelo PCP a este diploma, que é um diploma itinerante, como disse há pouco o Sr. Deputado do PSD, mas ainda incompleto, pois é um processo em curso, poderiam ser ponderadas pela Sr.ª Secretária de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E digo isto porque conheço, e bem, o seu rigor em matéria de gestão das finanças públicas, que elogio e sempre elogiei, como sabe. E nós precisamos disso!
Mas suponho que este diploma não é caro, e se ele resolve problemas concretos, que são problemas pessoais, problemas graves de exclusão social, sobre a qual ainda ontem, toda a tarde, nos debruçámos, julgo que seria de ponderar algumas soluções.
Foram aqui colocados alguns problemas como, por exemplo, o da possibilidade de antecipação das reformas. Não será de fazer qualquer coisa nesse domínio de forma a que haja um desenvolvimento normal nessa matéria, mesmo com a exclusão da entidade patronal, que já não existe, e, portanto, considerar essa situação como de força maior e aceitar o entorce ao regime?! Porventura, os regimes de formação, prolongando-os no tempo...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Julgo que se o Governo estiver aberto a encarar algumas destas sugestões, poderíamos colaborar também, com o nosso interesse, dando alguma resposta ao problema, que é sem dúvida grave, típico do nosso tempo, e que não fique, também ele, a manchar a entrada em funcionamento do mercado único. É que muitas manchas vão cair sobre essa entrada em funcionamento. Esta não vai ser a única, vai haver, efectivamente, muitas outras.

Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.º Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, não vou propriamente fazer uma intervenção formal, limitar-me-ei talvez a tentar responder às questões que foram colocadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, responda às propostas!

A Oradora: - Em primeiro lugar, quero frisar que se o Governo tivesse sido indiferente ao problema específico que se colocou a este sector, provavelmente nenhum de nós estava aqui hoje. E isso porque era um sector onde teria surgido desemprego e onde a legislação e os apoios sociais, que existem neste país, ser-lhes-iam aplicadas da forma genérica como são aos outros trabalhadores. Não tenho conhecimento de que cada vez que há um despedimento em determinado sector esse problema seja resolvido por via de um diploma específico.
Portanto, se estamos hoje aqui é porque existe um diploma específico para este sector, é porque o Governo entendeu que, em todo o caso, este era efectivamente um problema específico, ao qual era necessário dar uma atenção especial.
Uma das acusações feitas é a de que essa atenção foi tardia. Ora bem, há muitos anos que essas preocupações se vinham avolumando - direi mesmo há bastantes anos ..., e avolumaram-se tanto mais quanto é certo que, ao ter-se já conhecimento do que ia acontecer em l de Janeiro de 1993, o número de funcionários abrangidos por este sector aumentou mais de 40 %. Portanto, as preocupações avolumaram-se, não só em termos da data que se aproximava mas também pelo número de pessoas abrangidas.