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Sábado, 22 de Maio de 1993

I Série - Número 74

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1993

Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de Araújo

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 60/VI, do projecto de lá n.º 316/VI e da ratificação n.º 77/VI.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretarias de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes), dos Recursos Naturais (António Taveira), da Indústria (Alves Monteiro), e das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Oliveira Manias e António Martinho (PS), José Silva Costa (PSD), André Martins (Os Verdes). Luis Peixoto (PCP), António Crisóstomo Teixeira e Gameiro dos Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferrara (PS), António Murteira (PCP), Helena Torres Marques (PS), Miguel Urbano Rodrigues e Apolónia Teixeira (PCP), Eduardo Pereira (PS), Sousa Lara (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues e Manuel dos Santos (PS) e Rui Carp (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando automação ao Presidente da Assembleia da República.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) informou a Assembleia da sentença de prisão perpétua proferida no julgamento de Xanana Gusmão, criticando a forma como decorreu e sublinhando o reconhecimento implícito pela Indonésia da luta do resistente timorense, ao que se associaram, além do Sr Presidente, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Sousa Lara (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem os | quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho
Cipriano Rodrigues Martins
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de"Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Garrido da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.

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Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Dias Bettencourt
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga..
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos,
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luis.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luis Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira; projecto de lei n.º 316/VI (PSD) - Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila, que baixou à 5.ª Comissão, e a ratificação n.º 77/VI (PCP) - Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consiste numa sessão de perguntas ao Governo.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado da Cultura tem necessidade de se ausentar dentro em breve, solicito à Câmara que se comece pela última pergunta, relativa à política do Governo para o património arquitectónico e arqueológico.
Como não há objecções, tem a palavra, para formular a pergunta, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura: Ciclicamente, V. Ex.ª anuncia, de uma forma mais ou menos espectacular, uma revolução que tem lugar em qualquer das áreas que a Secretaria de Estado da Cultura tutela. E assim se passaram alguns meses no que diz respeito ao património.
Mais realistas e, porventura, mais responsáveis, aquilo que esperamos da Secretaria de Estado da Cultura não são propriamente revoluções, mas o prosseguimento e a definição de políticas coerentes, solidamente fundadas, com meios disponibilizados e suficientes, visando objectivos claramente definidos.
Deste modo, em relação ao património, como V. Ex.ª imagina, muitas perguntas teríamos a fazer, como já temos feito, através da figura regimental do requerimento, e que se vão acumulando sem resposta.
Aproveitamos, pois, esta figura regimental de perguntas ao Governo, se bem que através dela não nos seja possível esgotar todos os assuntos que gostaríamos de

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colocar-lhe, mas vamos limitar-nos a uma questão muito concreta
Em Julho do ano passado a Sr. Secretária de Estado tomou a iniciativa de, através do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, fazer chegar à Associação Nacional de Municípios Portugueses duas listas de museus, e monumentos a transferir, para a administração autárquica. Porém o estilo dos ofícios que acompanharam tal iniciativa poder-se-á considerar administrativista ou de tal maneira seco que faria pensar num proprietário de uns quantos bens incómodos que deles se queria desembaraçar de uma forma algo expedita.
É claro que não pomos em causa o princípio de, embora potenciando à disponibilidade e o interesse das autarquias em valorizar o seu património. local, transferir para as mesmas, eventualmente, tais responsabilidades inerentes. Só que isso deverá ser feito, como é evidente, com critérios, com responsabilidade e com a consequente transferência de meios necessários assunção dessas mesmas responsabilidades.
Sobre este assunto, pergunto-lhe concretamente a que critérios obedeceu a elaboração das listas de museus, monumentos e sítios arqueológicos atrás referidos que departamentos técnicos do IPPAR ou do IPM participaram nessa tarefa de selecção e listagem que meios técnicos e orçamentais estão também previstos transferir para que as autarquias possam assumir a manutenção regular a conservação e a valorização dos museus sítios e monumentos a desafectar?
Finalmente em que fase se encontra e qual foi o seguimento dado a esta medida, não sendo plausível que a mesma tenha correspondido a uma precipitação ou a um acto extemporâneo que não teve quaisquer consequências.

O Sr Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Tudo isto tendo em conta, insisto, os aspectos da complexidade técnica dos investimentos e até dos programas em curso, aspectos estes que seguramente foram avaliados e devidamente ponderados quando a Secretária de Estado da Cultura tomou esta iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes): - Sr- Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques: Quanto às questões que colocou gostaria de dizer-lhe que essa medida foi anunciada, nem de um modo espectacular, nem de um modo insólito, especificamente em relação ao conjunto de matérias que têm estado em negociação entre o governo, com a coordenação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e a Associação Nacional de Municípios.
Nessa negociação participou também a Secretaria de Estado da Cultura com o objectivo de passar uma série de atribuições, competências e responsabilidades, de um conjunto de instituições, nomeadamente na área do património, para as autarquias locais. Não o fizémos, como não o fizeram outros departamentos governamentais, julgo eu, de modo impositivo - nem tal seria razoável, nem teria frutos - nem de modo discricionário! Os critérios utilizados foram, de facto, quer para os museus quer parados monumentos, excepto quanto aos sítios arqueológicos; à ligação dos respectivos espólios de modo inequívoco às regiões em que esses conjuntos patrimoniais estão integrados. Portanto, quando existe essa ligação forte à região é natural a opção do Instituto Português de Museus e do Instituto do Património Português pela proposta de assunção de responsabilidades desse domínio pelas autarquias.

Foi esse o caminho que seguimos ou seja a elaboração de uma rede nacional de museus que tem uma dimensão, uma relevância nacional de um espólio multifacetado, uma colecção variada que abranja várias épocas, que não podemos considerar ligada só àquela região: No caso dos outros, temos conversado com as autarquias mas sempre nesta base.
Em matéria de transferência de pessoal, tem sido proposta a continuação, por parte do poder central da assunção de responsabilidades quanto ao orçamento pessoal a um prazo que podemos qualificar de médio de dois a três anos.
No plano técnico é mesmo - é não diria exigências nossa - um desejo e a vontade da nossa parte fazemos nesse processo de transferência um acordo de assistência técnica permanente em que haja um conjunto de decisões sobre o espólio do museu, ou eventual transformação museu, durante um prazo também relativamente médio um prazo calculista, decisões essas que não possam ser tomadas sem o acordo do Instituto Português de Museus ou do Instituto do Património Português!

Diria, pois, que é um processo gradual de transferências em que não queremos passar só as responsabilidades porque também fizemos o trabalho de detecção em sede de Orçamento do Estado, das verbas e montantes afectos a cada instituição, que serão passados para as autarquias quando tal se vier a consumar. Portanto, passarão às atribuições e competências e os inerentes meios financeiros.

Posso dizer que não tem sido um processo atribulado aliás é um processo que depende do conjunto como o Sr. Deputado sabe, na área do património e da cultura nem considero que tenha havido problemas especiais por resolver.

Para além desta divisão entre os níveis nacional, regional e local, estamos a fazer outro tipo de rearrumações se me permite o termo, do tecido museológico nacional isto é, uma redistribuição de colecções. De facto, há muita incoerência na distribuição do espólio.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador:- Termino já Sr. Presidente.

Portanto, é um trabalho de conjunto, que não se limita a essa devolução, a essa transferência de competências para as autarquias, tendo, sim, a ver com esse plano mais geral de reforma do tecido museológico nacional.

O Sr. Presidente:- Para pedir um esclarecimento suplementar pelo tempo máximo de palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Ex.ª não me esclareceu muito, sobretudo quanto aos critérios de elaborarão destas listas, uma vez que, se referiu essencialmente a museus, e nestas listas constam também, monumentos, museus e sítios arqueológicos, em relação a alguns dos

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quais estão em curso programas, nomeadamente de escavações e de investigação na área da arqueologia. Pergunto-lhe, por exemplo, qual foi a participação do Departamento de Arqueologia na elaboração desta listagem.

O Sr. Secretário de Estado também não foi muito claro quanto à evolução, desde Julho do ano passado até agora, do processo, particularmente no que concerne aos meios que se pretende disponibilizar para que as autarquias possam assumir estas responsabilidades.

Seria mais importante esclarecer a questão dos critérios de elaboração destas listas de monumentos a transferir para as autarquias, quais os departamentos técnicos que participaram nesta elaboração e, concretamente, se, por exemplo, no que respeita aos sítios arqueológicos, o departamento de arqueologia teve alguma participação.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, tendo em conta o tempo de que ainda dispõe, cerca de dez minutos, agradecia que nos dissesse, de uma forma sucinta, em que fase se encontra o inventário do património cultural móvel, a situação dos contratados, a evolução e a calendarização previsível desse mesmo inventário.

Agradecia também que nos dissesse algo sobre as medidas que prevê implementar para resolver os conflitos, as tensões e até os processos disciplinares e os bloqueamentos existentes na área da arqueologia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pelo tempo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Há aqui como que um princípio de divisão de trabalho: o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques interessou-se pelo património arquitectónico e arqueológico público e eu pelo privado. Pelo que pergunto: para quando, Sr. Secretário de Estado, a regulamentação da Lei de Defesa do Património Cultural, especialmente no que respeita ao princípio da classificação dos bens do património móvel e imobiliário.

Para quando a implementação deste princípio das classificações?

Para quando o apoio da sua Secretaria de Estado a uma política dinâmica e activa a implementar por parte dos privados proprietários de bens patrimoniais de relevo cultural e histórico na defesa desse património?

Para quando o apoio de V. Ex.ª junto do Ministério das Finanças para que possa haver medidas fiscais que incentivem a defesa do património, nomeadamente imobiliário, por pane dos seus titulares privados?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de colocar-lhe, muito rapidamente, duas questões.

A primeira reporta-se aos critérios gerais de definição do interesse cultural em termos nacionais, regionais e locais, tendo esta questão justamente a ver com o tema que foi objecto da pergunta feita pelo meu colega Deputado Fernando Pereira Marques.

A segunda prende-se com a arqueologia. O meu colega já se referiu à questão concreta dos técnicos, dos processos disciplinares que foram levantados, aliás em resposta a um requerimento que eu fiz, tendo o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dito que não me podia responder se havia ou não processos disciplinares, porque isso estava em segredo de justiça, o que é estranho, porque saber se há processos disciplinares não parece que possa ser matéria de segredo de justiça. Gostaria justamente de saber qual é a situação nesse domínio, que é importante em termos dos incentivos concretos às pessoas, aos técnicos competentes que temos nessa área.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Aceite que a minha questão se situa no âmbito do património, embora não estritamente arquitectónico e arqueológico.

Há diversas produções de carácter artesanal que constituem verdadeiras manifestações culturais das populações. Elas existem nas comunidades urbanas e, sobretudo, nas rurais, sendo, de alguma forma, uma face dessas sociedades, expressão de vivências do quotidiano, respostas a exigências do dia-a-dia das pessoas, produzidas com a imaginação e criatividade dos seus autores, aperfeiçoadas à exaustão porque o tempo corre devagar, é medido de sol a sol. No caso do artesanato do meio rural, nasceram normalmente ligadas à actividade produtiva e são, umas e outras, riqueza patrimonial.

Sr. Secretário de Estado, quais as políticas da Secretaria de Estado da Cultura para a preservação deste património e para o incentivo à actividade artesanal?

O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder as questões colocadas pelo tempo de dez minutos.

O Sr: Secretário, de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocadas várias questões e vou começar por responder à referente aos processos disciplinares instaurados a funcionários do Instituto Português do Património e a um funcionário do Instituto Português de Museus. Sinceramente, creio que há matérias mais relevantes a tratar em Plenário, mas, de qualquer forma, não quero fugir à questão que me é colocada.

Gostaria de dizer que os processos estão em fase final de decisão, não sendo motivo de preocupação especial na minha agenda. Os processos estão a ser instruídos e quando estiverem prontos serão decididos, com aplicação da lei. E o facto de ter passado algum tempo não significa que tenham sido esquecidos: é que não houve concordância com o relatório da pessoa que foi encarregue da instrução do processo.

De facto, considero anedótico que se diga - e posso dizê-lo em público - que os deveres de obediência hierárquica e de lealdade que existem para os funcionários públicos ficam prejudicados pela necessidade de observância do direito à liberdade de expressão. É triste que as pessoas mudem de opinião em relação a estes assuntos consoante estão no Poder ou na oposição, pois esta é uma questão de princípio. E continuo a dizer que um funcionário público, uma pessoa que é funcionária da Secretaria de Estado da Cultura ou de outros organismos dela dependentes, não pode ir para o jornal dizer certas coisas. Como é evidente, ela tem o direito de discordar plenamente da política seguida, mas, enquanto funcionário público (e

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se o quer ser), não pode «desancar» a política do instituto de que é funcionário e no qual trabalha todos os dias. Penso que isto é evidente! Tudo é discutível, mas, na verdade, creio que esta matéria não é das mais relevantes.

Mas, repito, os processos estão praticamente prontos para decisão. E devo dizer que ainda mais grave é quando há atitudes de solidariedade com esse tipo de comportamentos por parte de dirigentes desses serviços. Do meu ponto de vista, quando isso acontece, a infracção ainda é mais grave e eu não faço tenções de prescindir dos poderes que a lei atribui ao respectivo membro do Governo e de cuja decisão, nos termos da lei, há também recurso. Quanto ao que me foi perguntado sobre o inventário do património móvel, o que é muito mais importante; como sabe, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, esse trabalho continua em curso.

Relativamente à situação dos contratados, gostaria, mais uma vez, de explicar por que existe, por vezes, alguma morosidade na renovação de contratos. As razões são facilmente compreensíveis: é que três quartos desse trabalho de inventário são pagos principalmente através de verbas dos fundos comunitários, havendo, por vezes, na transferência e no processamento dessas verbas, efectuados através do Planeamento, da Secretaria de Estado do Orçamento e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, morosidades que os Srs. Deputados conhecem muito bem. Para obviar a elas estamos a encontrar uma solução; envolvendo o pagamento antecipado pelo Fundo de Fomento Cultural, com a garantia posterior de compensação pela transferência desses fundos, para não haver mais atrasos no final de cada trimestre no pagamento as pessoas envolvidas.

A generalidade dos contratados mantém-se em funções e o programa para este ano é essencialmente concentrarmo-nos - o que está a ser feito - no que respeita à área do património, na área dos museus, onde este ano vai haver um trabalho mais incidente na azulejaria, mas também na pintura do século XVIII no sector coordenado pela Biblioteca Nacional e pelo Instituto Português do Livro vai fazer-se, fundamentalmente, a inventariação da topografia portuguesa e estrangeira de vários séculos e na área dos arquivos o trabalho incidirá fundamentalmente nós arquivos das misericórdias e nos arquivos particulares.

O facto de, este ano, a concentração no trabalho coordenado pelo IPM Instituto Português de Museus)incidir mais na azulejaria não significa que não se continue o trabalho iniciado, no ano passado, com a ourivesaria (séculos XVII e XVIII) e que não haja outros sectores que não sejam iniciados este ano, nomeadamente o da tapeçaria. No entanto, é o da azulejaria que tem, este ano, à concentração principal.

O trabalho está a desenvolver-se de um modo que considero satisfatório.

Por outro lado, informei a Comissão para o Inventário do Património Cultural, Móvel e Imóvel de que a, separação por áreas dos diferentes trabalhos não deveria impedir a coordenação e o necessário trabalho de informatização e de registo num banco central de dados de, todo o trabalho, que está a ser feito. É que, se foi deliberado constituir e lançar ombros a esta tarefa nacional do inventário do património, julgo que a solução mais correcta não, é a de cada instituição ficar só com o manuseamento, e a disponibilização dos dados resultantes desse trabalho de inventário, mas a de haver, de facto, um tratamento editorial, e não só, coordenado e centralizado, de todo esse trabalho nos vários sectores.

Por isso, entendi que era necessário darmos mais força, mais meios e mais capacidade de coordenação à equipa liderada pela Dr.ª Maria José Moura, que tem a responsabilidade, a nível central, da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel e Imóvel.

Em relação à regulamentação da lei do património, ou seja o património privado de que falava o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ontem, o Conselho de Ministros aprovou uma sua parcela - e não queria deixar de referi-lo, porque é um desenvolvimento da lei do património e uma exigência de há décadas -, que é a lei do património subaquático. Assim, temos, finalmente, um regime que permite o início dos trabalhos de prospecção e exploração das águas sob jurisdição portuguesa, e que impede que os tesouros que se encontram no fundo do mar continuem a saque, à mercê das incursões de entidades privadas interessadas nesse tipo de trabalhos e de bens. Foi uma tarefa que demorou dois anos e meio em que foram estudadas as legislações existentes em todo o mundo e ouvidas entidades privadas, públicas, científicas e outras de vários países.

A Comissão de Direito Marítimo participou na parte final desse aturado trabalho com o parecer que entendeu elaborar. Fizemos o possível por ouvir todas as entidades e julgo que resultou, passe a presunção, num excelente trabalho. A partir de agora, já não existe, pois, um vazio legislativo. Optámos por uma solução, que me permito qualificar de intermédia - há Estados que têm soluções muito proteccionistas, dando-se poucos estímulos aos privados, e há outros que são muito mais «mãos largas», se me permitem a expressão-, em que a Comissão arbitrará em relação às concessões a dar, que serão feitas sempre por concurso público, entre 30 % e 70 %,às entidades que sejam as concessionárias desses trabalhos, consagrando o diploma todas as garantias necessárias à salvaguarda do património nacional.

Quanto a outros aspectos mais relacionados com interesses privados, referidos pelo Sr. Deputado, como sabe está neste momento em discussão nas Comunidades Europeias uma matéria, também de interesse fiscal para os privados detentores de património móvel, que tem a ver com as isenções fiscais na importação de obras de arte nas Comunidades e também e nos países das Comunidades. Há divergências principalmente entre, a Grã-Bretanha e a França, sendo a nossa posição idêntica à que é defendida pela Grã-Bretanha. Consideramos correcta uma política de desoneração das obras de arte aquando da sua entrada na fronteira Julgo que é isso que nos favorece.

Em relação ao ponto concreto referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativamente aos estímulos fiscais a conceder aos proprietários de casas carentes ou necessitadas de restauro e de obras para a sua conservação, esse é um assunto ainda não resolvido. Devo dizer - e não me importo de o fazer sem quebrar a solidariedade governamental - que, para conseguir atingir certos pontos, temos de sensibilizar o Ministério das Finanças nesse sentido. Como me disse o Sr. Ministro das Finanças, por altura da elaboração do Orçamento do Estado, serão decididos por arbitragem, quais os estímulos e isenções a escolher em cada ano. Mas espero que, no próximo ano, se possa: dar um primeiro passo nesse sentido. Porém, também é impossível ser o Estado a fazer todas essas recuperações quando os privados, até por amor e ligação a essas causas, estão melhor colocados para o fazer. Só que, hoje em dia, eles também não tem meios nem estímulos pára se lançarem nessa tarefa. Como disse, este é

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um dos pontos em relação aos quais ainda não está tomada qualquer resolução.

Quanto à questão colocada pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Fernando Pereira Marques relativa à participação dos departamentos e aos critérios utilizados, quero dizer o seguinte: um dos critérios utilizados, na generalidade dos casos, foi o da ligação das colecções, no caso dos museus; outro foi o da maior ou menor relevância, em termos nacionais ou de projecção nacional, dos monumentos ou dos sítios em questão, no entendimento das direcções desses institutos. Isto é, foi o julgamento feito pelas direcções dessas instituições que me foi submetido e que homologuei, tendo sido depois enviado para negociação à Associação Nacional de Municípios.

Entendemos, como é natural, que o Mosteiro de Tibães, para dar um exemplo do distrito de Braga, é muito diferente de outras pequenas unidades patrimoniais, de evidente interesse, mas que não têm a mesma projecção nacional, a mesma relevância, e às quais cada terra e cada região tem uma ligação muito particular.

O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques perguntou-me qual a participação do Departamento de Arqueologia no processo de distribuição dos sítios arqueológicos - Departamento de Arqueologia que, quero sublinhá-lo perante a Câmara, é aquele cujos dirigentes, neste momento, têm processos disciplinares instaurados e, por isso, talvez essa sua preocupação. Julgo que todos eles foram ouvidos -e isso foi-me transmitido pela direcção do IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) - e, tanto quanto sei, não concordaram com todas as decisões da direcção do IPPAR a esse respeito. Mas isso é a cadeia hierárquica natural! Eu também podia não ter concordado com algumas das propostas da direcção ... (o que não foi o caso). Mas que todos foram ouvidos e participaram, é verdade!

O facto de, em qualquer momento, existirem processos disciplinares ou incidentes não significa que haja nem menor consideração nem menor apreço pelo trabalho dos funcionários em causa. Mas há pontos que não devem passar em claro, não devem ficar em branco. No caso do Departamento de Arqueologia - e estou à vontade para o dizer, apesar das palavras que há pouco proferi -, ele desenvolve um trabalho que considero bastante satisfatório e meritório com os meios de que dispõe. Digo isto, ainda que tenha presente que, provavelmente, terei de usar os poderes que a lei confere para fazer face à situação referida.

Quanto ao artesanato, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques - e termino com isto, Sr. Presidente -, há uma tarefa de apoio aos trabalhos e a várias instituições que desenvolvem actividades na área das artes e ofícios tradicionais, tarefa essa que tem estado entregue mais às comissões de coordenação regional - como é exemplo o caso da Comissão do Norte. Temos trabalhado com essas instituições, apoiando o seu trabalho avulsamente. Não existe por enquanto um apoio generalizado. É um dos casos que queremos conversar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Julgo que compete fundamentalmente às câmaras municipais e às entidades de coordenação regional o apoio a esse tipo de trabalho e de instituições.

A Secretaria de Estado da Cultura não pode chegar a tudo. Na divisão de trabalho que temos de estabelecer essa é uma das matérias que está em agenda.

O Sr. Presidente: - Vamos passar a outra pergunta, a primeira que consta do texto distribuído, apresentada pelo PSD, respeitante à poluição de águas marítimas e zonas costeiras provocada por navios que transportam hidrocarbonetos.

Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: É do conhecimento geral que a nossa costa é atravessada diariamente por centenas de navios transportando matérias perigosas e poluentes, entre as quais se incluem os hidrocarbonetos. Estão ainda presentes na nossa memória os acidentes ocorridos no porto de Sines, em Porto Santo e mais recentemente na Figueira da Foz. São também conhecidas as lavagens ilegais de tanques e as descargas de lastros nas águas marítimas. É também conhecida de todos a importância do turismo para a nossa economia, sendo, inclusive, a principal actividade económica para as populações costeiras. É, pois, com natural apreensão que as populações vêem, sentem e vivem estes acidentes ou estas atitudes ilegais, diria quase que criminosas

O último exemplo (e apenas a este título), não será o mais grave - não é com certeza -, foi o recente aparecimento de crude na costa alentejana, nomeadamente nas praias que vão de São Torpes a Almograve, presume-se que resultantes de descargas de lastros ou de lavagem de tanques.

Nestes termos, a pergunta que lhe quero colocar é a de que medidas prevê, ou tem, neste momento o Governo em termos de fiscalização, detecção e identificação dos eventuais prevaricadores. Neste caso reporto-me mais às lavagens ilegais dos tanques, já que, em termos de acidentes, sei que houve um reforço efectivo de meios para o combate à poluição - recordo o caso do porto de Sines, onde houve, de facto, um grande investimento em equipamento para combate à poluição.

Repito a questão: que medidas prevê o Governo em termos de fiscalização, detecção e identificação dos prevaricadores?

Pergunto ainda se a aplicação de multas ou coimas é feita de modo a desincentivar essa prática.

O Sr. Presidente: - Para responder, por um período de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por dar algum enquadramento à pergunta que o Sr. Deputado José Silva Costa colocou, dizendo que esta matéria dos acidentes marítimos -em geral provocados pela poluição dos hidrocarbonetos, que tem provocado maior desgate ambiental, quer na fauna e flora marinhas, quer nas costas-, ao ser constatada, é naturalmente uma preocupação internacional generalizada. Prova disto é o facto de a maior parte dos países com costas estarem envolvidos, de uma maneira ou de outra, em convenções e acordos internacionais que procuram situar o plano de defesa da fauna e da flora marinhas e das costas num plano estratégico global. E por isso é que existem a Convenção de Barcelona, o Acordo de Lisboa, as Convenções de Oslo e de Paris. Ainda que viradas umas mais para o Mediterrâneo, outras mais para o Atlântico e outras ainda para o mar do Norte, em todo o caso procuram no espaço europeu, de uma maneira coerente e articulada, estabelecer formas comuns de actuação.

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Permitia-me ainda distinguir um outro aspecto de importância fundamental, que é a própria preocupação sistemática que a Comunidade Económica Europeia, particularmente durante o período da presidencial portuguesa, centrou nesta matéria, estando inclusivamente em estudo um projecto de investigação financiado pela Comunidade que permite um registo e um rastreio automático controlado por computador de todos os navios que atravessam e que percorrem as zonas económicas exclusivas dos vários países, o que permitirá em cada instante, e face à ocorrência de qualquer tipo de acidente, ter imediatamente o controlo automático sobre qual o navio específico que foi o causador daquela situação. Tal sistema permitirá não só a imputação de responsabilidades civis e ambientais, como também um ataque mais célere e uma actuação mais sistemática.

No caso concreto de Portugal, como nos outros países, é preciso distinguir duas situações completamento diferentes. Uma, é a situação dos acidentes. E os acidentes, como se sabe, não ocorrem por vontade de ninguém, por isso se chamam acidentes. Outra situação, completamente diferente, é a das descargas ilegais e dos comportamentos, criminosos. Naturalmente que, desse ponto de vista, o Atlântico é bastante mais vulnerável e bastante mais sensível que outros oceanos e mares, porque é um mar mais batido e, portanto, há mais possibilidade de- haver diluição e lavagem da poluição do que noutros mares mais fechados: Nesse sentido, o Governo aprovou recentemente o Plano Mar Limpo; que procura ser uma forma de tratar todo o problema de prevenção, combate e, intervenção no domínio da poluição marítima que possibilite uma resposta integral e capaz a toda e qualquer ilegalidade quê seja cometida, não só em termos da punição do responsável, como em termos do próprio processo, de prevenção e de combate.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos complementares, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Silva Costa, pelo período de dois minutos.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, não vou demorar tanto. Quero apenas pedir ao Sr. Secretário de Estado que me especifique um ponto: relativamente à aplicação de multas e coimas, está ou não prevista, tal como aconteceu já para os poluidores industriais, a revisão do valor das coimas no sentido de desincentivar esta prática?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento suplementar, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado André Martins.

O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Folgo muito, que o PSD finalmente traga esta questão a Plenário e que se mostre tão preocupado com ela. É que ainda na sessão legislativa passada o PSD votou contra um projecto que Os Verdes apresentaram aqui, que pretendia exactamente fazer o controlo da circulação de navios na nossa; zona (económica; exclusiva e das respectivas cargas E agora o PSD traz aqui, esta questão ao Sr. Secretário de Estado!

Compreendemos tal actuação. Finalmente, quando desde 1987 o Plano Mar Limpo está no papel, o Governo decidiu aprovar este Plano. Nós esperamos sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que esse Plano seja aplicado.

Que não seja mais um plano que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (ou, na generalidade, o Governo) apresenta, através dos meios mediáticas, para dizer que está a fazer alguma coisa, mas na prática não funciona.

Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, desde 1987 que existe...

O Sr.. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desde 1987 que existe o Plano Mar Limpo, e a partir de 1990 fez-se uma grande propaganda do, Acordo de Lisboa. Assim, pergunto: de que é que o Governo dispõe para garantir a segurança e os riscos que se correm em acidentes como os do Porto Santo, de Sines e da Figueira da Foz?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr: Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos. Recursos Naturais: O Plano Mar Limpo também é para nós bem-vindo, embora entendamos que não é ainda suficiente, uma vez que para a aplicação de algumas normas tem de partir-se do pressuposto de que existe um conhecimento, directo do que circula ao longo da nossa costa, quando e como. Aliás, nesse sentido, o PCP já apresentou, em outra ocasião, um projecto de lei que o PSD rejeitou, e agora, após revisão, tomou a apresentá-lo.

Assim, gostava de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado entende que, sem sabermos o que vai passar na, nossa costa, como e quando, é possível avançar realmente, em termos práticos, no âmbito da prevenção?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Começo por lhe dizer - e a isto, provavelmente, não poderá responder-me - que entendo que as perguntas estão mal dirigidas

No entanto, já que falou no Memorando de Paris, de que Portugal é signatário há alguns anos, gostava de saber por que é que ele não é efectivamente aplicado.

Na verdade, apenas inspeccionamos os navios que escalam os nossos portos e impedimo-los de trabalhar quando não apresentam as certificações internacionais.

Por outro lado, seguir o percurso dos navios ao longo da nossa costa é uma prática que não exige um grande investimento, mas, sim, pura e simplesmente, alguma concertação e uma coordenação dos meios de observação que, neste momento, estão ao alcance tanto das entidades civis como militares que controlam os portos e as costas portuguesas.
Ao fim e ao cabo Sr. Secretário de Estado, por que é que se fala tanto no recurso à CEE em termos de investimento para novos equipamentos de detecção e efectivamente, não se coordenam os serviços já existentes?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

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O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Nesta matéria já estamos habituados às suas palavras e às do Governo.

Aliás, de acordo com aquilo de que me recordo, pelo menos desde 1989, depois do acidente do Marão, em Sines, o Governo tem vindo aqui sempre com boas intenções, designadamente por ocasião do debate dos orçamentos, mas depois, lamentavelmente, os recursos atribuídos nunca dão para fazer rigorosamente nada.

Na verdade, Sr. Secretário de Estado, não basta assinar convenções internacionais, é necessário ser coerente internamente.

A fiscalização, como o senhor sabe, infelizmente, não existe. Ainda há bem pouco tempo assistimos à situação verdadeiramente caricata de, em face de um fenómeno de poluição na costa da Figueira da Foz, ninguém saber como aconteceu, porque, de facto, não houve qualquer serviço de fiscalização.

Por outro lado, os tais investimentos fundamentais para ocorrer às situações de sinistro continuam por fazer, pelo menos nos termos daquilo que tem vindo a ser exigido pela própria comunidade internacional.

Assim, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sem uma fiscalização eficaz, num país como o nosso, onde milhares de petroleiros cruzam as nossas costas, é evidente que os acidentes, a ocorrerem, terão sempre os efeitos perniciosos que os anteriores, infelizmente, tiveram.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de dez minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: -

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que todas estas questões não podem deixar de ser analisadas em determinado contexto. E se, em termos relativos, compararmos o que foi a negra história dos acidentes que aconteceram e vitimaram o nosso país com a história dos acidentes que aconteceram e vitimaram outros países, não me parece que haja nenhum facto objectivo que permita concluir pelo tipo de suspeição vaga, insinuada por alguns dos Srs. Deputados.

Portanto, naturalmente, estamos a especular em torno de um tipo de acidentes, os acidentes com navios transportadores de hidrocarbonetos, que, como toda a" gente sabe, são acidentes grandes em qualquer parte do mundo. Efectivamente, trata-se de um problema difícil de combater em qualquer parte do mundo e que não tem sido evitado não só nos países mais desenvolvidos e com as memores tecnologias, como também nos países com menos recursos.

Relativamente às questões concretas que me foram colocadas, e muito sinteticamente, diria o seguinte: é preciso distinguir claramente o acidente da ilegalidade.

Em relação à ilegalidade, é óbvio que se toma difícil ter um sistema de controlo e responsabilização com a valia jurídica que permita dizer que foi o navio específico, que, às tantas horas, cruzou o ponto x, o causador ou o infractor. Daí que o regime das coimas tenha sido efectivamente revisto e tenha sido conferida uma maior operacionalidade, pois era um regime que estava centrado na Comissão Nacional contra a Poluição do Mar, quando devia resultar da actuação de linha de uma direcção-geral.

Gostava ainda de referir que é igualmente importante um aumento de capacidade europeia, uma vez que o problema do controlo das ilegalidades não se coloca apenas em Portugal. >

Do ponto de vista do combate, foram feitos investimentos fundamentais, que começaram, naturalmente, nas zonas de grande risco, ou seja, nos portos onde há maiores movimentos e a propensão ao acidente é, de facto, maior. E, hoje em dia, podemos dizer, com segurança, que os maiores portos portugueses estão apetrechados com equipamento capaz e suficiente para combater os acidentes que, em regra, ocorrem nesse tipo de portos.

Por outro lado, o sistema de fiscalização aos barcos que acostam nos nossos portos está a funcionar e não tem havido registo de que tenha sido imputada responsabilidade em derrames ilegais a qualquer barco que tenha aportado à nossa costa. E isto até porque os derrames ilegais não têm, sequer, a ver com o apetrechamento tecnológico e a capacidade do próprio navio, mas, sim, com o comportamento criminoso ou não de quem o controla.

Em relação às dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado André Martins, entendo, com o devido respeito, que se trata de dúvidas metafísicas.

Desde logo, o Plano Mar Limpo não existe desde 1987 e, sim, desde o momento em que foi aprovado, ou seja, desde este ano. Existia um projecto do Plano Mar Limpo, mas o Plano propriamente dito existe desde este ano.

Por outro lado, está em curso a revisão do sistema de autoridade marítima: há uma série de acções complementares a serem realizadas, há planos estratégicos de intervenção, designadamente no quadro comunitário.

Assim, parece-me que estamos a trabalhar nas frentes suficientes para garantir que a situação melhore. Aliás, ela já está manifestamente melhor e a prova evidente disso é que nos dois acidentes que ocorreram recentemente, na Figueira da Foz e na costa alentejana, foi possível actuar de uma forma completamente diferente daquela como se actuou no passado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora anunciar as escolas que hoje nos visitam.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Assistem hoje à reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola Secundária do Alto Seixa-linho, do Barreiro, um grupo de 34 alunos do Externato Cesário Verde, de Moscavide, um grupo de 58 alunos da Escola Primária de Lagoços, de Vila Nova de Famalicão, um grupo de 35 alunos do Colégio Cidade Roda, de Pombal, um grupo de alunos do Núcleo de Apoio ao Deficiente Auditivo e um grupo de alunos da Escola Primária n.º 2, em Lisboa.

O Sr. Presidente:- Apresento a todos os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a terceira pergunta, formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o ordenamento da albufeira de Castelo do Bode e a construção clandestina na sua margem, no concelho de Tomar.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: A albu-

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feira de Castelo do Bode, pelo seu elevado interesse ecológico e por as suas águas serem usadas para o abastecimento público -como se sabe, os Lisboetas consomem água da albufeira de Castelo do Bode -, está consagrada como uma albufeira protegida pelo Decreto-Lei n.º 502/71 e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro.

Por estar classificada como albufeira protegida, a legislação citada atribui-lhe uma zona de protecção com 500 m de largura, sujeita ao plano de ordenamento, que fé da responsabilidade do Governo. E dentro dessa zona de protecção dos 500 m, numa faixa de 50 m contados a partir da Unha do nível pleno de armazenamento da albufeira, é, pura e simplesmente, interdita qualquer construção. Na restante área dos 450 m só será permitido construir se for concedida licença pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, com parecer da Direcção-Geral do Ordenamento e da Direcção-Geral do Planeamento e Agricultura.

Acontece, Sr. Secretário de Estado, que na margem da albufeira, no concelho de Tomar e, em particular, na freguesia de São Pedro, dentro da zona de protecção ë na faixa onde é proibido construir, foram edificadas várias vivendas, com licença passada pela Câmara Municipal de Tomar e, ultimamente, pela presente Câmara foi também permitida a construção de muros clandestinos para vedação dos terrenos.

Apesar de estas situações terem sido amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação social e, em particular, pelo jornal O Templário, o Governo fechou sempre os olhos a estes atentados à lei, ao património público e,- em particular, aos direitos e à dignidade das populações ribeirinhas, que, por esta forma, ficaram impedidas de circular na margem da albufeira: Basta dizer que ao longo de 8 km da margem da albufeira, onde ainda há poucos: anos e durante tempos imemoriais existiam vários caminhos utilizados pelas populações para aceder às águas do rio, hoje existe apenas um caminho não vedado por muros clandestinos, porque alguém recorreu - atempadamente aos seus conhecimentos e demonstrou tratar-se de um caminho militar.

Acresce ainda dizer que vários moradores da freguesia vêem impedido o acesso a propriedades, que receberam por herança, localizadas junto à margem da albufeira de Castelo do Bode. Todas estas irregularidades e arbitrariedades, motivadas por prepotência, compadrio e corrupção; - para referir apenas as expressões mais doces usadas pelos populares da região ao manifestarem a sua indignação pelo que se passa naquela espécie de «república das bananas» -, requerem, no entender do Partido Ecologista Os Verdes, uma intervenção urgente do Governo para que seja reposta a legalidade e reparados os prejuízos avultados sofridos pelas populações, que daqui quero saudar, com grande admiração, pela sua persistente luta.

Para quando essa intervenção do Governo, que será sempre já tardia, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:- Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins: Em meu entender, a questão colocada por V. Ex.ª merece dois tipos de considerações gerais.

Em primeiro lugar, devo dizer que, embora o Decreto-Lei n.º 502/71 tenha criado a possibilidade de classificação das albufeiras, só através do Decreto Regulamentar.

n.º 2/88 é que foi classificada a albufeira de Castelo do Bode. Assim desde 1971 até 1988, decorreu um período durante o qual as albufeiras não foram classificadas e, como é óbvio, durante esse período reinou uma situação de absoluta; irregularidade, ilegalidade e de completo vazio legislativo, cuja responsabilidade é de quem tinha a obrigação de ter actuado.

A partir de 1988, com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 2/88, evolui-se na elaboração de um plano de ordenamento para a albufeira de Castelo do Bode, que não podemos deixar de considerar como complicado, porque esta albufeira, como já foi referido, desempenha um papel estratégico no abastecimento de água a Lisboa, pelo que os padrões de qualidade da água a garantir em Castelo do Bode têm de ser elevados, sendo preciso equilibrar esta garantia da qualidade com uma apetência normal das populações, e das autarquias para usos complementares dó espaço circundante, da albufeira.

Esse plano só recentemente foi aprovado, mas já desde há muito tempo existiam regulamentos relativos quer à Reserva Agrícola Natural, quer à Reserva Ecológica Nacional e também existiam as servidões que, naturalmente, pelo facto de existir uma albufeira, se fazem sentir.

Contudo, Sr Deputado André Martins, e é preciso retirar todas as conclusões, a Câmara Municipal de Tomar não pode ser ilibada, de forma alguma, de responsabilidades neste processo - é preciso afirmá-lo peremptoriamente - porque licenciou ilegalmente vários empreendimentos e várias construções em zonas onde não eram permitidos. De facto, eles existem, estão lá, podem ver-se, não estamos a falar de coisas que admitam qualquer debate, pois são factos concretos. Ora, neste momento, a possibilidade de actuação passa, naturalmente, pela existência do plano de ordenamento, que impõe uma correcção completa da situação.

Tive oportunidade dê ter uma reunião com todos os municípios circundantes da albufeira de Castelo do Bode e de estabelecer um procedimento correctivo em relação a ela, sobretudo, no que se refere a investimentos complementares no saneamento básico, por parte das autarquias, porque importa manter, por um lado, elevado o nível de qualidade da água, como aliás já referi, e, por outro, os investimentos complementares no senado da correcção das situações anómalas, que existem, pese embora, no entanto, o, facto, de algumas obras e empreendimentos, que lá existem, serem neste momento alvo de processos administrativos e casos há em que os processos, levantados pela Direcção Geral dos Recursos Naturais, já estão em curso no tribunal.

Situação completamente diferente é a que diz respeito à chamada Quinta do Zorro, a que o Sr. Deputado aludiu, que se encontra fora do domínio público e, portanto, não é uma questão resolúvel pela via administrativa. Contudo, já, foi alvo de um processo judicial e já houve uma decisão Embora eu, tal como o, Sr Deputado, lamente, no plano dos princípios, que não fosse possível encontrar uma solução, diferente para o problema, penso que as decisões do tribunal são de acatar sem mais r Por outro lado, mesmo que tivéssemos outra opinião, não há possibilidade administrativa de intervenção, uma vez que se trata de uma zona, que está fora da servidão do domínio público.
O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr Deputado André Martins, que dispõe de dois minutos

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O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Em face da resposta de V. Ex.ª, naturalmente que os dois minutos de que disponho são manifestamente insuficientes para que, de facto, fique aqui, na Assembleia da República, explanada uma situação que se passa neste país e que põe em causa direitos da comunidade. De qualquer modo, tentarei aproveitar o melhor possível o tempo de que disponho.

O Sr. Secretário de Estado diz que a Câmara irá ser penalizada por aquilo que fez, até porque atentou contra a lei. Esperemos que assim seja, porque pensamos que a anterior câmara municipal e mesmo a actual, atentaram contra o interesse público.

O Sr. Secretário de Estado referiu também que existia um plano de ordenamento. Ora, gostaria de saber se, de facto, nesse plano de ordenamento está garantido o acesso dos cidadãos portugueses à margem da lagoa da albufeira de Castelo do Bode. Será que é já este Verão que os cidadãos portugueses e, designadamente, os moradores da zona terão esse acesso garantido às águas da região?

Já várias vezes acusei o Governo de fazer legislação e de não a cumprir e mais uma vez está aqui patente essa verdade.

Senão, vejamos: como é que o Sr. Secretário de Estado justifica que a Direcção-Geral dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, em 28 de Junho de 1991, tenha declarado que «para o muro da vedação do caminho público não foi pedida licença; para as três moradias não foi pedida licença; a casa pré-fabricada não tem licença, a garagem subterrânea não tem licença, uma grande extensão de minhocultura, a cerca de 100 m das margens, não tem licença». Isto é proibido por lei, Sr. Secretário de Estado. Como é que o Governo não actuou nestas situações?

Por outro lado, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, em despacho que fez, também referiu que foi construído um muro clandestino, que foi desviado o caminho construído de acesso à albufeira, que toda a propriedade foi murada, que um muro ao longo da albufeira está construído peno do nível plano de armazenamento e que o terreno onde foi construído o muro ao longo da albufeira está abrangido pela Reserva Ecológica Nacional. Foram solicitados elementos à Câmara Municipal de Tomar sobre o seu licenciamento e foi comunicada à delegação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo a construção do muro na Reserva Ecológica Nacional.

Como é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo justificam que, tendo conhecimento de todo este procedimento, ao longo destes últimos anos, não tenham actuado, permitindo que os interesses colectivos dos cidadãos fossem postos em causa por interesses privados e particulares?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: O Sr. Deputado André Martins reedita hoje, aqui, através de uma pergunta que formulou ao Governo, uma intervenção já produzida numa outra sessão durante o período de antes da ordem do dia. Mas mais uma vez esqueceu-se de precisar alguns pontos fundamentais.

Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a principal responsabilidade por tudo o que acontece na albufeira de Castelo do Bode é do Governo, porquanto o decreto regulamentar é de 1988.

Risos do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

Não se ria, Sr. Secretário de Estado, porque já foram vários os responsáveis pela pasta do Ambiente e Recursos Naturais que apreciaram esta matéria e o ordenamento só agora é que se fez. Demorou não sei quantos anos!

Em segundo lugar, os empreendimentos e as obras clandestinas que lá existem são do tempo em que a autarquia era gerida pelo PSD. Não haja confusões, os problemas clandestinos ocorreram antes de 1990 e não têm nada a ver com a gestão autárquica socialista, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado André Martins quis dar a entender.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Os muros foram construídos já neste mandato socialista.

O Orador: - Sr. Deputado André Martins, os tribunais tomaram há pouco tempo uma decisão que deu razão ao proprietário desses muros. Continuo a respeitar os tribunais e se V. Ex.ª não quer respeitá-los é problema seu.

No entanto, é fundamental dizer-se que as autarquias da zona do Castelo do Bode já chegaram a acordo e o plano de reordenamento revela isso mesmo. À actual Câmara Municipal de Tomar não podem ser assacadas quaisquer responsabilidades mas, sim, ao executivo do PSD que anteriormente geriu a autarquia. É esse executivo camarário que é responsável pelo desordenamento em que se encontra a albufeira.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não restam dúvidas de que a menos de 50 m do nível da água não competia à Câmara Municipal licenciar as obras que foram feitas na margem direita da barragem. Ressalvo margem direita porque, curiosamente, na margem esquerda parece não haver os problemas que existem no lado direito.

Todavia, não é apenas a Câmara Municipal de Tomar que é responsável, na realidade, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais também tem a sua responsabilidade, pois todos estes licenciamentos passam por essa Direcção-Geral. Aliás, V. Ex.ª já afirmou que terá sido ilegal e de nenhum efeito a autorização dada pela Câmara Municipal e por isso não interessa agora saber qual o executivo que a deu. Curiosamente, algumas das obras foram executadas com a protecção da GNR, o que é um pouco estranho para uma obra que nem sequer é legal.

No entanto, a pergunta que formularei é muito concreta e prende-se com o acesso das populações às margens da albufeira. É evidente que, no futuro, se irá regulamentar esse assunto, mas temos a questão actual e, assim, pergunto como é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pensa resolver esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

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O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi-me, aos executivos municipais responsáveis em abstracto, pois para mim é irrelevante saber de quem eram as responsabilidades públicas. Todavia, a verdade é que houve licenciamentos gerais por parte da câmara.

Efectivamente, temos três situações factuais: obras completamente clandestinas que não foram licenciadas por ninguém; obras que tiveram lugar entre 1971 e 1988 num relativo vazio legal, pois não havia decreto regulamentar, obras licenciadas ilegalmente pela Câmara de Tomar, que não tinha competência para o fazer.

Temos ainda a questão dá Quinta do Zorro, relativa? mente à qual, Sr. Deputado André Martins, há que distinguir duas partes: uma relativa às margens publicas e à respectiva servidão, onde se aplicada lei geral em que se sobrepõem as servidões aos interesses privados, e a outra, completamente diferente, que tem a ver com o carácter público ou privado descaminhos e em relação à qual o tribunal já deliberou.
A verdade é que há uma deliberação e nem eu nem a Direcção-Geral dos Recursos Naturais temos competência para alterar a situação, por mais que nos custe, a todos e mesmo que fôssemos todos da opinião de que o tribunal teria deliberado mal.
Porém, gostava de lhes dizer que até à entrada em vigor do plano de ordenamento, cuja aprovação se deteste ano, não tínhamos todos os instrumentos jurídico-legais que nos permitissem tomar certas decisões que, actualmente já estão em curso. Assim foram publicados editais, que informam das penalizações a aplicar aos utilizadores abusivos da barragem, bem como legislação relativa às construções flutuantes e às construções já existentes. Acerca destas últimas serão tidas em conta três situações: a remoção e a demolição total, as alterações pontuais e a simples integração: Também serão instituídas regras para a navegação fluvial e para o controlo da poluição.

Permitam-me ainda informar que teve lugar uma reunião - certamente VV. Ex.ªs saberão desse facto - com todas as câmaras municipais ribeirinhas da albufeira para elaboração de um plano de intervenção a nível de investimento e da correção da situação.

Assim, tudo que o Sr. Deputado André Martins refere é verdade, só que retroactivamente, isto é neste momento estamos a caminhar no sentido de corrigir estas situações objectivas. No entanto, não iremos corrigir a situação da Quinta do Zorro, pois há uma decisão do tribunal. Aliás, nenhuma câmara municipal ribeirinha da albufeira, também é preciso dizê-lo com clareza, hesitou na adesão a este plano de intervenção, isto é, as administrações central e local convergiram numa actuação, para corrigir todas as situações irregulares existentes.

No entanto, é preciso começar a distinguida responsabilidade própria dos diferentes níveis da administração.
Admito que a Direcção Geral dos Recursos Naturais - antiga Direcção dos Serviços Hidráulicos - possa ter, em casos pontuais, responsabilidades no cartório, mas sempre lhes digo que actualmente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais e as autarquias têm um quadro jurídico legal extremamente claro e com condições para actuar.
Se o fazem, é por incúria e, se VV. Ex.ªs denunciarem as situações, actuaremos tendo em atenção essas denúncias.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, para formular uma pergunta relativa ao caminho de ferro Pinhal Novo-Pragal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro(Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a ligação ferroviária Pragal-Pinhal Novo é um projecto recuperado há cerca de três anos e que transpõe uma proposta inicial do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa já com cerca de 20 anos. É pois, um projecto que tinha como base e suporte um determinado pensamento relativamente à evolução do crescimento económico social e industrial de uma determinada região e que hoje vai ser de novo lançado, sabendo-se que houve profundas alterações nesta zona, que há grandes concentrações populacionais.
É que há uma evolução espacial diferente e mesmo a evolução dos próprios concelhos é, ela própria, extremamente diversifica e diferente da de décadas atrás. Como exemplo posso citar o concelho de Almada, cuja população teve um crescimento de 70 000 habitantes para cerca do triplo, um concelho importante quer do ponto desvista económico quer universitário - veja-se o pólo universitário -,quer turístico.

Portanto, temos um quadro de profundas alterações relativamente a este projecto. Assim, a pré-questão que se coloca é a de saber que sentido faz hoje lançar este projecto com o traçado que ele se propõe criar.
A segunda questão - é esta é a questão central em torno da qual a nossa pergunta, se coloca- refere se ao estudo de impacte ambiental feito e discutido sobre este mesmo traçado. Este traçado, tanto quanto se sabe e o próprio estudo aponta para isso, em termos da transferência do transporte individual, estima-se que não vá transferir para além de 20 % aquilo que é hoje a utilização individual de transporte privado. E é um estudo que foi, só pensado em termos da linha em si, ou seja, é um estudo parcelar que não tem em conta uma questão que está intimamente ligada ao traçado da linha e que tem a ver com os apeadeiros e ás suas localizações.
Isto significa que se faz uma avaliação relativamente a um percurso e não se tem em conta os apeadeiros, as zonas que vão ser utilizadas por pessoas e em relação às quais necessariamente os impactes existirão. Quero com isto dizer que os impactes são importantes porque as localizações vão, ocorrer em zonas neste momento de baixa densidade populacional e onde seguramente ocorrerão surtos de construção, novos clandestinos, explosão do ritmo de ocupação e do custo dos solos e que estão omissos neste estudo.
Outra questão importante, do nosso ponto de vista, tem a ver com facto de o estudo de impacte ambiental, não prever alternativas, ou seja é um estudo que em relação ao traçado e à localização dos apeadeiros não propõe quaisquer soluções alternativas. E isto liga-se com o saber-se se, no fundo, faz sentido hoje uma consulta pública às pessoas quando há um único cenário sobrei o qual se têm de pronunciar. Assim, a questão que se coloca é a de saber se as pessoas vão plebiscitar uma decisão ou ser confrontadas com realidades e soluções várias.

Ainda uma questão que nos parece extremamente importante que caracteriza a deficiência deste estudo de impacte ambiental prende-se com o facto de se assumir, na caracterização do estudo, que os impactes significativos terão os chamados «efeitos indirectos»,- como as frentes de urbanismo, a especulação imobiliária e fundiária e alterações profundas na ocupação de espaços. Mas a verdade é que esses efeitos indirectos, que,- como se assume, têm relevância para o estudo, não estão nele considerados e ficaram de fora.

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Por outro lado, o mencionado estudo contraria- ainda completamente as concepções apontadas no Plano Director Municipal de Almada e no Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa.

Pergunta-se, em suma, qual irá ser a posição do Ministério em relação a este projecto e se se compromete ou não a exigir um estudo de impacte ambiental completo, considerando as várias componentes, que proceda a unia avaliação correcta do projecto de ligação ferroviária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro: Irei referir-me a este assunto apenas em termos das matérias que cabem na competência dos departamentos governamentais com responsabilidade na área. Não irei aqui discutir, naturalmente, questões de outros departamentos, que outros membros do Governo com responsabilidades nessa matéria poderão vir aqui justificar. Abordarei, assim, exclusivamente o ponto em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem intervenção na matéria, que reside na questão do estudo de impacte ambiental. As considerações gerais e mais abrangentes que teceu relativamente à política de transportes e à política de ordenamento do território em sentido estrito deverão ser apreciadas por outros colegas do Governo.

Sublinho, em primeiro lugar, que os estudos e projectos definitivos sobre a ligação ferroviária em causa começaram a ser desenvolvidos, na sua forma final, em 1989. Embora a legislação relativa ao impacte ambiental ainda não estivesse transposta para a ordem interna nacional, foi feito, no âmbito da elaboração do próprio projecto definitivo, um estudo preliminar de impacte ambiental. De alguma forma, diria, respondendo a parte da sua pergunta, que foram equacionadas, em sede desse estudo, alternativas de traçado e de projecto tendo presente a questão do impacte ambiental.
Refiro, em segundo lugar, que finalmente, em 13 de Dezembro de 1991, foi apresentado o estudo de impacte ambiental relativo ao traçado escolhido, o qual seguiu a tramitação normal de analise técnica do estudo e subsequente avaliação do impacte ambiental. Em determinado momento, por se ter posto em causa se o processo de consulta pública teria decorrido com toda a normalidade, procedeu-se até à repetição de tal processo de consulta pública, o qual, aliás, foi amplamente participado e objecto de ampla mobilização das populações abrangidas por este investimento.

É ainda de salientar que, no que se refere ao estudo de impacte ambiental e à consequente avaliação, foi identificado um vasto leque de medidas que fazem parte integrante do projecto e se destinam a minimizar os efeitos específicos e a diminuir os impactes ambientais negativos que porventura se fizessem sentir.

Em relação à questão concreta que a Sr.ª Deputada colocou, sobretudo quanto à especulação imobiliária associada aos apeadeiros e estações intermédias, recordo-lhe que o cenário em que temos de fazer essas análises para o futuro não é igual ao cenário do passado. Hoje em dia, a maior parte das autarquias têm os seus planos directores municipais, o que lhes permite, com um mecanismo operacional existente, controlar completamente esses processos especulativos. É, assim, relativamente simples garantir o controlo do desenvolvimento urbano nessas zonas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª- Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não duvido de que tenham sido feitos estudos ao longo dos anos, até porque o projecto inicial, de há 20 anos, tinha com certeza em conta uma perspectiva do Fecho da Golada e da transferência do porto de Lisboa Estamos, todavia, num cenário completamente diferente e a constatação que fazemos do desajuste do projecto e do traçado escolhido tem toda a pertinência.

Em segundo lugar, diria que foi efectivamente em 1989 que este projecto voltou a ser retomado, mas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, nessa altura não existiam nem o PROT nem o PDM para a Área Metropolitana de Lisboa. Se estes, instrumentos existem, destinam-se a ser articulados e a racionalizar a ocupação dos espaços, para que deles resulte a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Não temos tais instrumentos para que conflituam entre si e não apontem para o objectivo que interessa, o da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento equilibrado e sustentado de uma região.

Outra questão que não pode ser ignorada é a dos concelhos envolvidos. O Sr. Secretário de Estado pode dizer, evidentemente, que não podemos suster explosões urbanísticas, mas o problema que se coloca é o de que este projecto, nomeadamente em termos do que hoje está consolidado, não irá introduzir significativas melhorias nas acessibilidades a concelhos já com uma determinada projecção.

Numa península extremamente densificada, tal projecto irá, sim, criar um novo núcleo importante de explosão demográfica, o que é tanto mais grave quanto, ainda por cima, a ligação prevista não tem em conta a opção que foi tomada pelo Governo - não me interessando saber, a este propósito, se a decisão é exclusivamente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, porque é sempre do Governo como tal - em relação ao atravessamento do rio Tejo. Trata-se claramente de uma ligação que não tem em conta qualquer desses aspectos.

Coloca, por último, o Sr. Secretário de Estado uma questão em relação ao estudo de impacte ambiental. Não estamos a discutir se, quanto ao estudo, a consulta pública foi grande ou pequena, pois não é essa a nossa preocupação. A nossa constatação, que provámos, é a de que se trata claramente de um estudo parcelar e incompleto, que, assim, não permite que o problema seja equacionado nas suas múltiplas vertentes. Propõe, de facto, medidas minimizadoras de aspectos que resultam de consequências directas, mas não tem em conta os efeitos indirectos que claramente são assumidos no estudo, pela equipa técnica que o trabalhou, como os fundamentais para se discutir o projecto em apreço.

São estas as questões que pretendemos colocar e sobre as quais gostaríamos de obter os devidos esclarecimentos. Penso, a este respeito, que é uma resposta evasiva dizer-se que, porventura, a matéria não é da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Fazemos a pergunta ao Governo e este escolhe quem melhor entende e melhor capacitado estiver para responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário, de Estado dos Recursos Naturais: Começo por lhe colocar uma questão, já suscitada, mas que agora reforçaria, em relação à integração no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa da localização de estações e apeadeiros ao longo da futura linha Pragal-Pinhal Novo, não no sentido de saber da responsabilidade de outros departamentos do. Estado; mas no de saber quais são do ponto de vista do Governo, nomeadamente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os impactes ambientais e urbanísticos da inserção dessas estações e apeadeiros nas zonas urbanas, e não só, dos concelhos envolvidos. Não ficou claro para mim, qual o sentido essencial dos impactes ambientais verificados.

Pergunto-lhe, por outro lado, de que forma pensa de ver ser prosseguido o diálogo com as entidades públicas e privadas, designadamente com os municípios e a1 opinião pública, sobre este assunto e que papel julga, como representante do Governo, que a Área Metropolitana de Lisboa e, nomeadamente, as suas estruturas eleitas devem desempenhar no quadro da implementação da referida i linha e da sua articulação com o ordenamento urbanístico, e a estrutura ambiental da zona em causa.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.

O Sr. Luis Peixoto (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Vamos lá a ver, se desta vez consegue responder às questões que lhe colocarei, já que, segundo me parece, não deu grandes respostas em recente ocasião.

Risos do PCP.

É evidente que o estudo de impacte ambientarem apreço não foi muito optimista em relação à construção desta via de caminho de ferro. O que é certo é que, independentemente desse facto, o Sr. Ministro terá dito nesta sede, em Dezembro passado, que tal estudo lhe mereceu uma particular atenção e que até nem teria chegado à sua fase final. Disse ainda que esse estudo, a que daria particular atenção, poderá ser um daqueles estudos que teremos necessidade de reequacionar. Estas são palavras do Sr. Ministro proferidas em Dezembro passado.
A questão muito concreta que lhe coloco relaciona-se, com essas afirmações. Constatando-se, que realmente a conclusão do estudo de impacte ambiental não é optimista, vê ou não o Ministério necessidade de alterar os projectos que tem para a via ferroviária em causa?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A pergunta concreta que foi formulada ao Governo tinha por objecto a avaliação dos impactes ambientais da linha de caminho de ferro Pinhal Novo-Pragal e, portanto, foi esta pergunta que o Secretário de Estado dos Recursos Naturais, representando o Governo, veio responder.

Quanto às nuances globais que foram aqui apresentadas, em relação a este investimento concreto, penso que justificam, claramente, a vinda à Assembleia, para prestar esclarecimentos, quer do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território quer do Sn Secretário de Estado dos Transportes.

De facto, as questões colocadas não incidem concretamente sobre a avaliação do impacte ambiental, no âmbito do processo tutelado pelo Ministério do Ambiente, incidindo antes sobre a concepção e a filosofia do investimento que está associado à própria construção da Unha de caminho de ferro.
Ora, o Sr. Deputado pede-me, inclusivamente, que especule globalmente sobre o que, na minha opinião pessoal, seriam os conflitos e teça considerações sobre matérias que, naturalmente, departamentos competentes e responsáveis do Governo têm estudado e analisado com toda a profundidade.

Apenas gostaria de dizer que, no que se, refere àquele processo; que; do ponto de vista jurídico-legal, é da responsabilidade específica do Ministério do Ambiente; naturalmente ele correu de acordo com a lógica e as formalidades jurídico-legais que a lei exige. Portanto, desse ponto ide vista, o Ministério do Ambiente cumpriu o seu papel e a sua obrigação.
Acontece, porém, que as questões que os Srs. Deputados estão, a ponderar são diferentes, pois estão a sugerir políticas diferentes: Ora, essas questões devem, naturalmente, ser discutidas com aqueles a quem compete fazer a definição da política a seguir, e não com aqueles a quem compete fazer a avaliação do impacte ambiental de um investimento específico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à pergunta relativa à situação da empresa- Pirites Alentejanas, de Aljustrel, apresentada pelo PCP, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Murteira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Murteira(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Indústria: O Governo acaba de encerrar a empresa Pirites Alentejanas:

Como compreender e aceitar o encerramento desta empresa de Aljustrel, ao abrigo do lay-off, quando Governo; Ministros, Secretários de Estado, administradores e directores do projecto apontaram a empresa Pirites Alentejanas como exemplo >de um projecto renovador, que iria contribuir para a criação de postos de trabalho, para o aproveitamento dos recursos mineiros e para o desenvolvimento do Alentejo, região na qual o desemprego já atinge, os 17 % e que se encontra ameaçada de desertificação económica e demográfica?
De facto, Sr. Secretário de Estado, foi o administrador, nomeado pelo Governo que, a 10 de Novembro de 1991, há apenas -21 meses - como, provavelmente, estará recordado-, afirmou, diante do Ministro da Indústria e Energia, que o projecto iria preparar a empresa «para os mercados exteriores, onde, pelos seus custos, qualidades é prazos, terá os seus clientes». E foram os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia que, a 21 de Junho de 1991, em despacho conjunto, reconheciam o projecto como de «especial relevância», de «elevada valia industrial e contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento de postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego».

É evidente, Sr. Secretário de Estado, que todo o processo que conduziu à decisão de encerramento -esperemos que temporário- da empresa, está longe de ser claro, deixando, muitas dúvidas e interrogações, que passarei a formular.

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Como foi possível tanta gente enganar-se até ainda há bem pouco tempo, em Março de 1993, quando os erros de gestão, a política do Governo e a evolução dos preços no mercado internacional eram já conhecidos?

Por que não foi atempadamente assegurado o abastecimento de água à empresa, a partir da barragem do Roxo? Por que foi a comparticipação à empresa de apenas 20,7 % quando deveria ter sido de 46 %, no âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional e PNICIAP, em 1991? Por que atribuiu o Governo uma compensação financeira à empresa muito inferior à concedida, por exemplo, à indústria tabaqueira, aquando do encerramento definitivo, em 1990, da totalidade das fábricas produtoras de ácido sul-fúrico?

Por outro lado, por que não avançou o Governo com mais determinação e menos erros na concretização dos projectos metalo-metalúrgicos para a transformação dos recursos mineiros, quando o próprio Ministério da Indústria e Energia reconhece como «sendo de inegável interesse estratégico a existência da integração produtiva de fileira do cobre em Portugal»?

Pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, que medidas estão a ser tomadas para a reabertura - e quando - da empresa Pirites Alentejanas? E que medidas pensa o Governo tomar com vista à diversificação da estrutura produtiva da região para que, de futuro, não sejamos repentinamente confrontados com situações tão dramáticas como a da ameaça de despedimento colectivo de mais de 400 trabalhadores, a do desaparecimento da vila mineira de Aljustrel e o comprometimento do aproveitamento dos recursos e do desenvolvimento de uma região?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira: Relativamente à questão que coloca sobre a situação da Pirites Alentejanas, vou tentar explicar-lhe qual a visão do Governo sobre a situação actual da empresa e quais as suas expectativas.

Efectivamente, recordar-lhe-ia que o projecto arrancou em 1991, a partir de uma decisão tomada em 1986, o que quer dizer que o projecto, em 1992, estaria na sua fase de arranque. Ao mesmo tempo, recordar-lhe-ia que um projecto nesta área é sempre de elevado risco: há que distinguir claramente entre um projecto de indústria transformadora e um de indústria mineira, pois, por melhores que sejam os estudos geológicos e as instalações piloto, há sempre muitas surpresas em projectos nesta actividade.

Durante 1992, foram detectadas, efectivamente, deficiências na actividade da instalação. Nessa altura, solicitei à EDM - detentora de 80 % do capital da Pirites Alentejanas - que procedesse ao apuramento das razões que permitissem explicar as dificuldades operacionais registadas na instalação.

Mandaram-se elaborar auditorias técnicas no Instituto Superior Técnico e na Faculdade de Engenharia do Porto, além de termos pedido a colaboração de uma empresa filandesa com reconhecida competência na matéria, e essas auditorias foram entregues durante 1993.

Gostaria de destacar e sublinhar, novamente, a complexidade deste projecto, uma vez que ele conjuga os tradicionais riscos inerentes à actividade mineira com o arranque de uma nova lavaria e modificação do método de esmonte da mina.

Mas particularmente grave - e foi isso que foi detectado- para o equilíbrio do projecto é a situação que se tem verificado nos últimos meses, devido à quebra das cotações do zinco no mercado internacional, registando-se uma redução na ordem dos 20 % do valor médio de 1993 face a 1992, representando, em 1993, um desvio de 48 % relativamente aos valores previstos no estudo de viabilidade.

Ora, quando atingimos valores desta ordem, é claramente insustentável que a exploração seja economicamente viável. Aliás, este facto, as baixas cotações que hoje se verificam no mercado internacional, já deu origem, no corrente ano, à suspensão da laboração em duas dezenas de minas de zinco, a nível mundial, significando uma redução de produção na ordem das 300 000 t por ano.

Ainda no que respeita à Península Ibérica, existem informações recentes de que mais uma empresa espanhola produtora de zinco, com uma capacidade ligeiramente superior à da instalada em Aljustrel, decidiu recentemente cessar a sua produção por um período mínimo de cinco meses, recorrendo também ao regime da lay-off.

É evidente que há grandes dificuldades, sob o ponto de vista financeiro e económico, na empresa Pirites Alentejanas - recordava-lhe que, em 1992, o seu resultado líquido foi de 7 milhões de contos negativos -, o que levou a administração da empresa a solicitar a aplicação do processo especial de recuperação de empresas, previsto no Decreto-Lei n.º 167/86, após o l.º trimestre de 1993 e por não ser previsível uma rápida recuperação das cotações de zinco.

A empresa Pirites Alentejanas reduziu drasticamente a sua produção, mas não está encerrada. Repito, a sua produção foi reduzida e utilizado o regime do lay-off. Se houver recuperação das cotações durante o ano, creio que é possível retomar a actividade.

Recordar-lhe-ia, no entanto, que, apesar de compreender que exista um sacrifício da parte dos trabalhadores, eles continuam a receber dois terços do vencimento durante o período do lay-off.

Para já, ficaria por aqui, Sr. Presidente. Depois dos pedidos de esclarecimento adicionais, continuaria a esclarecer esta situação.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: É evidente que a laboração da mina está suspensa, está encerrada ao abrigo do regime de lay-off. Não se pode dizer que a empresa não está encerrada, pois estaríamos a desvirtuar a realidade. Ela está, de facto, encerrada e os trabalhadores não estão a laborar, a não ser o número necessário para assegurar a manutenção da mina e dos equipamentos.

Quero apenas deixar aqui quatro notas, tendo a primeira a ver com o aspecto social. Reparei que o Sr. Secretário de Estado da Indústria não teve sequer uma palavra para o aspecto social e humano desta questão, e isso talvez já signifique a atitude que o Governo tem nesta área, aliás como em outras. Trabalhamos como se funcionássemos como peças, sem se ver que estão aqui em causa não apenas os 400 mineiros e trabalhadores da mina, mas

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também as suas famílias, o que em Aljustrel, significa á grande maioria da sua população.

A segunda nota tem a ver com o aspecto económico. O modo como q Governo tem conduzido a exploração no sector mineiro -a sua não integração e a não existência de uma perspectiva de fileira nem dê indústrias de transformação, as metalurgias significa que todo ele está ameaçado e podíamos citar aqui tudo o que o Governo tem feito nesse sentido, com encerramentos, etc.

Ora, esse não aproveitamento dos recursos mineiros significa, «para a nossa região, já de si pouco desenvolvida e bastante deprimida, mais uma «facada» nós seus recursos, como se já não bastasse o não aproveitamento da terra e da água. O Governo, provavelmente, não estará a ter em conta essa situação.

A terceira nota tem a ver com as discrepâncias existentes em todo este processo, que levantam sérias dúvidas, e perguntamos mesmo se não haverá aqui a mão de algumas multinacionais; como a Rio Tinto Zinc, ou de outros interesses que podem estar por detrás de tudo isto.

É que a questão dos mercados internacionais só aparece no dia 3 de Março do corrente ano, porque, quando é levantada a acção especial de recuperação da empresa pelo Tribunal de Beja, ainda se falava nisso que o Sr. Secretário de Estado referiu, ou seja, que a capacidade da empresa estava abaixo daquilo que estava previsto no projecto de produção de concentrados. No entanto, nessa mesma data já, na conta de exploração da empresa diz-se o seguinte: «assim, a performance económica global da empresa, à parte os factores externos que não controla, é já superior à prevista no projecto de produção de concentrados». Isto é: a empresa recuperou e ultrapassou, inclusivamente, aquilo que estava projectado, sendo só nesta altura, em 3 de Março, que aparece o argumento dos mercados externos.
Sr. Secretário de Estado, também tenho aqui a evolução dos preços dos minérios que era a mina produz e já desde 1990 se vê perfeitamente - e nem sequer sou um especialista nessa área - que, com picos altos e baixos, a tendência era para diminuir. Mas muito depois disso, quer o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, quer o Ministério da Indústria e Energia, quer o administrador nomeado pelo Governo, quer o director do projecto, referiram, como citei há pouco, que o projecto era altamente rentável, meritório e necessário para a região.

Portanto, há aqui muitas contradições que o Governo não esclareceu, nem de perto nem de longe e por isso pedia-lhe, mais uma vez que abordasse este assunto com toda a seriedade e profundidade que ele merece e que, sobretudo, nos dissesse -aliás, estão presentes as comissões de trabalhadores e sindical das minas e por isso aproveito para manifestar a solidariedade do Grupo Parlamentar do PCP à sua luta para que a mina reabra-se a miria vai ou não reabrir e quando, porque, como deve calcular há uma grande angústia e expectativa por parte de toda a população de Aljustrel.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavrada a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS) - Sr: Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria: V.Ex.ª já teve oportunidade de me responder pessoalmente a este tema numa reunião que tivemos, juntamente com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, em que expus este assunto.

Por outro lado, também já fiz um conjunto de requerimentos sobre esta mesma matéria, porque ela é da maior importância não só do ponto de vista da indústria, mas também do ponto de vista da região. Há um concelho que vive da mina, quer através dos que nela trabalham directamente, quer através de toda a economia que gira à sua volta, e por isso não pode haver insensibilidade na resposta a este problema, no sentido, por exemplo, daquela que o Sr. Secretário de Estado me deu na reunião que tivemos, ou seja, que «as cotações do zinco baixaram e tivemos de fechar a empresa».

Sr. Secretário de Estado, são 432 famílias que estão em causa directamente, é todo um concelho que está em causa directamente e, por isso, vamos ver de quem é a responsabilidade!

O Governo atribui ao projecto, directa ou, indirectamente, através da EDM, 17 milhões de contos, nos últimos dois anos, porque apostava nele. Por outro lado, muitas das dificuldades que a empresa sente são da responsabilidade do Governo. Por exemplo, o SIBR tinha previsto 3 milhões de contos de investimento mas só foram para a empresa 1,5 milhões; assim, se entrassem na empresa-os outros 1,5 milhões, ela estaria a laborar neste momento.

As cotações do zinco, que são a razão que o Sr. Secretário de Estado invoca, sistematicamente, para encerrar a empresa, já tiveram valores tão ou mais baixos do que tem agora e a empresa não foi encerrada. O que existe é uma falta de interesse do Governo em resolver este problema e, quando o Sr. Secretário de Estado diz que recorreu ao processo de recuperação de empresas, foi certamente para recuperar a empresa, e não para a encerrar.

Sr. Secretário de Estado, quais são os objectivos do Governo nesta matéria? Como é que o Governo vai resolver este problema? Daqui a seis meses existirá solução para ele?

Por outro lado, convém que Tique esclarecido que os dois terços do salário correspondem, no máximo, a dois terços de três salários mínimos e não a dois terços dos salários que os trabalhadores auferiam, o que é substancialmente inferior e, por isso, os problemas financeiros dessas famílias são enormes.

Sr. Secretário de Estado, não se trata exclusivamente de um problema de mercado nem de um problema de cotações; são pessoas, são empresas e é toda uma região que está em causa e, assim, precisamos de respostas frontais, responsáveis e corajosas para este problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado da Indústria: Desejo apenas aflorar uma questão colateral que foi tocada pelo meu camarada António Murteira e a que V. Ex.ª não respondeu.

Refiro-me ao denso véu de mistério que envolve o facto de não ter sido criada, até hoje, uma metalurgia nacional para o cobre. Digo isto porque países mineiros atrasados do terceiro mundo, designadamente da América Latina, criaram, há décadas, essas metalurgias

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Sabemos que uma empresa, que é hegemónica no sector mineiro em Portugal, através do controlo que tem das minas de Neves Corvo, a Rio Tinto Zinc, se opõe, em todo o mundo, à criação desse tipo de metalurgias, porque quer que se exportem os condensados. O filão de pirite de Neves Corvo é um dos mais ricos da Europa e do mundo e nós continuamos a exportar os condensados.

Digo isto porque talvez muitos dos Srs. Deputados ou das pessoas que assistem à sessão não saibam que a Rio Tinto Zinc foi condenada por resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas por crimes contra a humanidade cometidos nas suas minas da Rossling Uranium, na Namíbia, e, como estas questões não tem sido ventiladas pelo Governo, perguntava se as manobras dessa transnacional, que, em relatórios das Nações Unidas - e eu estive numa sua conferência em Liubliana, há anos- foi definida como uma empresa com as mãos manchadas de sangue, têm também algo a ver com esta política global do Governo em relação ao caso de Aljustrel.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria: Como é possível que, em Portuga], se despreze matéria-prima nacional, utilizada desde 1908 na primeira fábrica de ácido sulfúrico, criada na península de Setúbal, que foi a base dê produção de ácido sulfúrico do grande complexo químico do Barreiro, e um know how acumulado ao longo de mais de 80 anos?! Como é possível falar-se em desenvolvimento independente quando Portugal tem a matéria-prima e o Governo fecha as fábricas e as minas, manda os trabalhadores para o desemprego e despreza o esforço de gerações e gerações e o conhecimento científico acumulado ao longo de décadas?! Como é possível isto, Sr. Secretário de Estado? Como justifica tal situação?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: -

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria, nesta minha intervenção, de entrar em pormenores técnicos sobre o processo da metalurgia, sobre o ácido sulfúrico e sobre a pirite triturada, mas, como os Srs. Deputados me lançam esse repto -e peço desculpa de afrontar aquilo que é hábito aqui, nesta Câmara- não posso deixar de o fazer.

De qualquer maneira, gostava de ser muito concreto e muito firme: certamente, não interessará mais aos Srs. Deputados do que ao Governo ajudar a resolver e resolver o problema da Pirites Alentejanas.

Foi por essa razão que o Governo deu, na altura própria, instruções à EDM para desenvolver o projecto das pirites alentejanas, porque, quando já se sabia que o ácido sulfúrico não podia continuar a ser produzido através da matéria-prima explorada na Pirites Alentejanas, a alternativa era fazer o projecto ou encerrar a mina. Ora, o Governo não encerrou a mina, aprovou o projecto e desenvolveu-o.

Mais: o projecto não é do Governo, pois ele só pôde ser concretizado com o apoio da EDM e de um consultor internacional, um grande grupo internacional bem conhecedor dessa matéria, que participou também na Pirites Alentejanas com 10 %.

Contrariamente àquilo que disse a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, o Governo não concedeu à empresa 17 milhões de contos, o que ele fez foi dar os capitais necessários, bem menores do que esses, e apresentar o projecto à banca nacional e internacional, que o financiou.

Sr.ª Deputada, então, com base nos elementos credíveis apresentados pelo consultor internacional, com base na aposta que esse consultor internacional fez na empresa e com base na posição que a banca veio a admitir aprovando os projectos, o Governo ia dizer que não?!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Eu acho que fez muito bem em dizer que sim!

O Orador: - Nestas condições, o Governo ia deixar de dar a possibilidade de criar condições para que Aljustrel se dinamizasse?! Não foi isso que fizémos!

Agora, é evidente que quando os Ministros do Planeamente e da Administração do Território e da Indústria e Energia assinaram o despacho da concessão dos incentivos o fizeram não com base nos resultados do projecto, porque ele ainda não tinha arrancado, mas, sim, com base nos estudos de viabilidade, que demonstravam claramente a sua viabilidade.

Fui «acusado» de não me ter pronunciado aqui sobre a questão social. Não é bem assim, porque o Sr. Deputado reparou, com certeza, que, na parte final da minha resposta - e tinha apenas três minutos para responder-, referi exactamente essa questão, que para nós é essencial.

Sabemos que Aljustrel é uma região com carências e que, hoje em dia, toda a sua actividade «gira» à volta das minas. Por isso, o Governo está interessado em acompanhar e incentivar o aparecimento de actividades alternativas nesse concelho, canalizando investimentos, mas é óbvio que o primeiro papel cabe ao seu presidente da câmara.

Posso dizer-lhes, desde já, que está previsto um investimento ...

Risos do PCP.

... de l milhão de contos, destinado a criar cerca de 50 postos de trabalho. É uma empresa que já foi constituída e, certamente, o Sr. Deputado tem conhecimento de que isso se vai verificar.

Estamos dispostos, através dos sistemas de incentivos que temos à nossa disposição, a criar condições, tal como criámos noutras zonas, para que Aljustrel diversifique a actividade, pois é a única forma de ela não estar sujeita a este ciclo.

Volto, pois, a referir que, para nós, o problema social é fundamental. É por essa razão que estamos a trabalhar, juntamente com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, para qualificar trabalhadores, o que lhes vai permitir terem outra formação para que, eventualmente, possam beneficiar deste período de inactividade.

Falaram os Srs. Deputados António Murteira e Miguel Urbano Rodrigues sobre a indústria de fileira. Certamente que se referiam à chamada metalurgia do cobre.

O projecto da metalurgia do cobre tem alguns anos e passou já por vários governos. É um projecto que, recordo-lhe, a preços de 88/89, tem um custo global superior a SOO milhões de dólares, o que corresponde, mais ou menos, a 80 milhões de contos. Mas é também um projecto com riscos tremendos. Diria que, neste momento e no mundo inteiro, para o mercado consumidor que existe, não é necessária, para manter o equilíbrio entre a oferta e a procura, mais nenhuma metalurgia do cobre.

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Quero com isto dizer que, se avançássemos, neste momento, para um projecto de metalurgia do cobre, não seria o Governo que avançaria, mas apoiaria, certamente, os empresários privados, como já fez anteriormente. É que já existiram empresários privados -multinacionais, obviamente, pois trata-se de um projecto de altíssima tecnologia - interessados nesse projecto, e o Governo apoiaria, esses empresários de dimensão internacional: Mas o facto é que, depois dos estudos feitos - que demoraram dois anos, com a colaboração da EDM, que estava interessada em apoiar um projecto desses -, chegou-se à conclusão de que o risco desse projecto era muitíssimo elevado.

Certamente, não íamos correr o risco de estar, daqui a dois ou três anos, novamente nesta Assembleia, a justificar por que razão o projecto não era rentável . De facto, a metalurgia do cobre é um projecto de elevado risco...

O Sr. António Murteira (PCP): - Conheço outra versão desses factos!

O Orador: -... e, mais ainda, há um outro problema com ela relacionado e que não é menor o efluente que resulta dá metalurgia do cobre, o ácido Sulfúrico.

Hoje, o mercado de ácido sulfúrico tem um excedente de oferta a nível internacional. Por isso, não se justifica estar a produzir ácido sulfúrico através da parte triturada.

Só para que possa comparar dados; e relativamente ao que a Sr.ª Deputada me perguntou - por que não se utiliza a pirite triturada na produção de ácido sulfúrico? - dou-lhe esta informação: a produção de ácido sulfúrico a partir da pirite triturada, custava à QUIMIGAL 12 contos por tonelada. O ácido sulfúrico que se comprava no mercado internacional custava metade, 6 contos por tonelada Porquê? Porque o ácido sulfúrico é um produto chamado fatal, é um subproduto.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): -E os custos de transporte? Vai buscar o ácido sulfúrico ao Japão!

O Orador: - Sr.ª Deputada, o produto colocado cá, em Portugal, nas fábricas de adubos, custava, através da produção como produto fatal; ou seja, sem preço, 6 contos por tonelada. Utilizando a produção das pirites alentejanas, através da pirite triturada, custava 12 contos por tonelada. Certamente, eram os contribuintes que estavam a, pagar isso, estavam a cobrir os prejuízos que as empresas teriam. Sr.ª Deputada, não é por essa via que lá vamos mas, sim, criando unidades competitivas e não estando a mistificar processos produtivos, que não tem razão de ser. Quanto aos interesses multinacionais da Rio Tinto Zinc, lembro ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues que não estamos na Namíbia, creio que existem algumas, diferenças ...

O Sr. Lino de Carvalho-(PCP): - Poucas!

O Sr Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Cometem-se crimes iguais aos cometidos na Namíbia.
O Orador: - Por muito respeito que tenha por esse país, não estamos na Namíbia Se o Sr. Deputado tiver oportunidade, certamente que a SOMINCOR o convidará, com todo o gosto, a visitar a mina Se o Sr. Deputado demonstrar interesse, posso pedir ao presidente da EDM que fale à SOMINCOR para o convidar a fazer essa visita. Aí poderá ver que a mina da SOMINCOR, a que a Rio.

Tinto Zinc está associada, é uma mina de altíssimo nível, onde as questões de higiene e segurança são preservadas. Ela é, de facto, um espelho, em Portugal e em todo o mundo, daquilo que de bom se deve fazer.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Que exporta condensados!

O Orador: - Não são condensados, Sr. Deputado. São concentrados. É um problema de precisão de linguagem, mas que rectifico, só para sua informação.

De qualquer modo, Sr. Deputado, quando quiser, poderá ver esses concentrados - e não condensados, como refere - nas minas de Neves Corvo.

Risos do PSD.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Não, tem uma metalurgia para refinar o cobre!

O Orador: - Já respondi à questão da metalurgia. O Sr. Deputado certamente não estava com muita atenção ...

Vozes do PCP: - Não respondeu bem!

O Orador: - ... mas, se me for concedido tempo, explicarei novamente.

Quanto à questão da diversificação, considero que o fundamental é à difusão da actividade naquele concelho. Volto a reforçar o nosso apoio à diversificação da actividade. Na, verdade, Aljustrel precisa dessa diversificação, e certamente, farei o que este vergão meu alcance pois essa é, claramente, uma preocupação do Governo. E os senhores hão podem arrogar-se b direito de tentar preservar mais
essa questão do que nós.

O Sr. Rui Carp (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Aliás, é por isso que estamos a acompanhar esse projecto.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS):- E o SIBR?

O Orador:- Relativamente ao SIBR, foram disponibilizados 1,5 milhões de contos. O problema não tem a ver com uma questão financeira, porque se assim fosse, certamente que a EDM, com a sua responsabilidade de accionista, teria resolvido o problema.

Mais os créditos que neste momento existem na empresa, concedidos pela banca internacional e nacional, garantidos por «carta-conforto» da EDM, ascendem a 10 milhões de contos. A EDM irá honrar essas responsabilidades. Quer isto dizer que não estamos a falar de l ou 2 milhões de contos, mas, sim, de uma «limpeza» do passivo que irá ser feita à Pirites Alentejanas. Mas o problema não é esse, Sr.ª Deputada. O problema é que a mina, mesmo com o passivo «limpo», não tem receitas para cobrir os seus custos.

O Sr- Presidentes:- Sr Secretário de Estado, peco-lhe que conclua

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É mais um problema de equilíbrio económico, de cotações. Por mais que os senhores digam que não é uma questão internacional, a verdade é que, se as cotações

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subirem cerca de 20 %, então 6 possível retomar a actividade, pondo a mina a funcionar e não estando ela, pura e simplesmente, a delapidar recursos. É que temos de nos recordar de que estamos a falar de recursos finitos e não faz sentido, quando se trata desse tipo de recursos, estar a delapidá-los e a vendê-los ao desbarato.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à última pergunta, dou a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Circulo de Alcobaça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo, a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal, e autorizar os Srs. Deputados Elisa Damião e Júlio Henriques a deporem, como testemunhas, no mesmo processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Soure, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia a depor, como testemunha, mim processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Passamos, agora, à última pergunta: «Que balanço fez o Governo das operações de privatização ocorridas desde Junho de 1992 até à presente data?», apresentada pelo Partido do Centro Democrático Social.

A pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, começo por fazer uma interpelação à Mesa, deixando aqui uma pequena nota. Pergunto à Mesa se foi
informada, tal como nós, através de um telefonema de uma agência noticiosa, de que foi finalmente acabada a leitura da sentença de Xanana Gusmão, que teria sido condenado a prisão perpétua. Pena que, por um lado, confirma a importância e o papel histórico do resistente na resistência do povo livre de Timor e que, por outro, culmina um processo em que não foram asseguradas as garantias mínimas à defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não estava especificamente informada de já ter sido lida a sentença, apesar de conhecer as notícias divulgadas no princípio da manhã. Essa era uma das penas previsíveis.

A Mesa concorda, e suponho que a Câmara também, com a interpretação que o Sr. Deputado dá a este caso. A sentença é pesada e o peso da sanção tem à ver com a importância do resistente. Se fosse uma pessoa destruída, como se quis fazer pensar, a partir de um certo momento, seguramente que a sentença não teria esse carácter drástico. A nós, representantes do povo português, nesta Câmara, cumpre-nos manifestar a nossa solidariedade mais profunda para com Xanana Gusmão e a vontade de continuarmos a nossa luta para que o direito internacional vigore nesse território, que está sob a nossa administração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero associar-me às suas palavras, mas, sobretudo, quero sugerir a convocação, de urgência, de uma reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, para que possa informar adequadamente este Plenário da situação actual e, ao mesmo tempo, para que proponha algumas medidas. Tanto eu como o meu grupo parlamentar consideramos ser necessário começar a exercer grande pressão internacional sobre Jacarta para que o desfecho final desta farsa seja mudado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também fomos informados desta circunstância. Obviamente é uma informação oficiosa que gostaríamos de ver confirmada, mas, em todo o caso, não nos espanta o que aconteceu.

A postura da Indonésia tem sido sempre a mesma e isto trata-se de mais um acto de abuso do poder que o povo português saberá rechaçar, como tem feito até aqui, sistematicamente.

Em nome do grupo parlamentar, associo-me às palavras do Sr. Presidente e também às palavras proferidas pelos Srs. Deputados das outras bancadas que falaram antes de nós.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Co-

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munista Português, gostaria de dizer que também nos associámos às palavras proferidas pelo Sr. Presidente e a todas as que foram avançadas pelos outros grupos parlamentares relativamente a este caso.

Por outro lado, também gostaria de dizer que, para nós o problema não é tanto o peso da pena aplicada, mas sim o processo em si próprio julgamento a que está sujeito Xanana Gusmão. Isto porque ele está a ser sujeito a este julgamento, por defender, durante anos e anos, nas montanhas de Timor Leste, o direito à independência e autodeterminação, do seu povo. E é esse direito que continua digamos, espelhado no julgamento e na condenação de Xanana Gusmão.
Ora, é para que se possa concretizar esse direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência que consideramos que tudo deve ser feito.
Continuamos a pensar que Portugal deve, fazer o máximo possível todo, o possível e a própria assembleia - permita-me que o diga, Sr. Presidente - terá de, exercer mais pressão e de tomar medidas para que esse direito, seja finalmente, reconhecido e concretizado.

Aplausos gerais.

O Sr Presidente - Das intervenções dos Srs. Deputados resultou um apelo à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no sentido de se realizar uma reunião o mais urgente possível. E como é natural levarei ao conhecimento do presidente dessa Comissão o voto manifestado pelo Plenário. Voltando à nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular a pergunta relativa as operações de privatização ocorridas desde Junho 1992 até à presente data?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado das Finanças: Ficámos para o fim, o que será mais um peso nos ombros de V. Ex.ª sobre os quais já pesa a tarefa imensa de implementar essa peça da política de reformas estruturais, uma das poucas do pós-Abril. Contamos nessas reformas a descolonização as nacionalizações, a integração na Comunidade Europeia e as desnacionalizações, sendo a implementação destas que está efectivamente
sobre os seus ombros.

Sr. Secretário de Estado: em relação a esta matéria, sendo total o nosso acordo de princípio, reivindicando mesmo alguns dos impulsos fundamentais que em várias sedes foram dados à política de privatizações, o CDS não deixa de manifestar alguns reparos à forma concreta como foi definida e, principalmente como está a ser implementada.
Sempre lamentámos- e isto não é do seu tempo, Sr. Secretário de Estado, é anterior - que o Governo não tenha aceitado apresentar um plano global e plurianual, que não tenha exposto, desde o início, ao País, através da Assembleia da República, o seu plano global de privatizações

Lamentamos também que, muito embora elencado no artigo 3.º da Lei n.º 11/90, em último lugar, o critério financeiro de obtenção de meios tenha afinal funcionado como primeiro critério para a implementação desta política.

Lamentamos ainda, Sr. Secretário de Estado, como sabe que o Governo pelo menos até agora, tenha, por um lado subalternizado e mesmo silenciado, entre os vários processos a privatizar aquele que consiste na negociação directa e por outro privilegiado, em nome da transparência, outros processos de privatização que afinal de contas, não chegam a dar a mesma, ou a pretendida, transparência.

Lamentamos, finalmente, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que o papel das indemnizações não tenha sido, na potenciação das privatizações encarado de uma
forma positiva pelo Governo e que só reagindo a uma proposta ou a um projecto de lei, que aqui apresentamos, tenha acabado por modificar e por alterar o critério fundamental dessas indemnizações, através do Decreto-Lei n.º 332/91, mas apesar disso não foi ao cerne da questão, o processo de pagamento das indemnizações, tendo-o deixado ficar efectivamente como estava.
Tudo isto são aspectos, digamos, estruturais em relação às privatizações que o CDS tem vindo a criticar sistematicamente.

O St. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado parece-nos, no entanto - e por isso situamos a nossa pergunta no balanço que o Governo faz após Junho de l992 que agora o Governo se confronta com novos problemas, em matéria de privatizações. Esses problemas resultam fundamentalmente de aquilo que o governo anuncia privatizar não corresponder, depois de privatizado e verificado por aqueles que adquiriram as empresas a privatizar, àquilo que existe na contabilidade dessas empresas. Isto é, os prospectos que o governo hoje em dia está a vender preços elevadíssimos - 50 000 contos é o que as pessoas pagam para poderem ver o que vão comprar - revelam qualquer coisa que é uma aparência, que não corresponde à realidade.
O sr. Secretário de Estado teve, aliás, a fineza de me fornecer alguns elementos de síntese mas é nessa perspectiva, e desde Junho de 1992 que temos as privatizações a incidirem principalmente, sobre algumas seguradoras importantes e sobre alguns bancos, que verificamos ter havido realmente um grande divórcio entre a aparência e a realidade.
O que é que o Sr. Secretário de Estado me diz sobre isto? Qual é a sua responsabilidade? Qual é a responsabilidade do Governo nesta matéria e em que é que isto afecta a marcha do processo de privatização?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a apalavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Começo por agradecer-lhe a oportunidade que me deu em vir novamente ao Parlamento dar as explicações que este entende como convenientes relativamente ao processo de privatizações.

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De facto, trata-se de uma das grandes reformas estruturais que o Governo está a levar em curso e na qual colocamos toda a transparência e rigor a que a lei nos obriga. Talvez por isso, Sr. Deputado, procuremos ser tão rigorosos quanto a nossa consciência nos permite na aplicação da lei.

Ora, a lei refere, muito concreta e objectivamente, três tipos de processos de privatização normais -a oferta pública de venda, o concurso publico e a subscrição pública - e dois métodos excepcionais, que são o concurso público limitado e a negociação directa. E o Governo só tem aplicado a negociação directa nos processos de privatização que, efectivamente, considera excepcionais. Recordo que os casos que, até agora, foram alienados por venda directa foram o da COVINA e o da COSEC; todas as demais foram por oferta pública de venda ou por concurso público, por considerarmos serem estes os métodos privilegiados pela lei, garantindo, de facto, ao Governo e ao País a maior transparência e rigor.

A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado tem a ver com o artigo 3.º da Lei n.º 11/90 e o facto de a maximização da receita, que não é a maximização da receita mas a defesa do valor patrimonial do Estado, ser no, articulado o último, ou o penúltimo, dos objectivos elencados, quando o primeiro, se não estou em erro, é o da reposição da capacidade empresarial nacional - mas fará o favor de confirmar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A modernização!

O Orador: - Exactamente. E o Sr. Deputado diz que a maximização da receita é, por excelência, o critério que o Governo tem aplicado.

Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, se o critério do Governo fosse esse, nenhuma, mas, repito, nenhuma, das privatizações feitas até agora seria realizada pelo método ou com a estratégia da delineação que adoptámos. Se esse fosse o critério utilizado em todos os processos de privatização, e neste momento já privatizámos cerca de 25 empresas, o Sr. Deputado fará o favor de verificar quais são os interesses e grupos nacionais que estão envolvidos nas privatizações até agora efectuadas. Posso dizer-lhe que nos processos de privatização, desde a UNICER até à Rádio Comercial, estão, praticamente, envolvidos todos os grupos de interesses nacionais. Tenho elementos sobre essa mataria, que poderei fornecer, mas penso que já forneci elementos sobre a estrutura de capital das empresas privatizadas.

Temos utilizado os mais diferentes critérios para defender o reforço da capacidade empresarial nacional, desde logo os limites para os investidores estrangeiros e os direitos de preferência.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois tem ainda, após os pedidos de esclarecimento adicionais, dez minutos para responder.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Quanto aos novos problemas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que as privatizações são feitas de, acordo com a lei, que exige duas avaliações independentes que são objecto de análise no Ministério das Finanças e, posteriormente, de uma Comissão de Acompanhamento das Privatizações, a fim de o Governo fixar o seu preço.

No entanto, isto não significa que os diversos investidores não façam o seu próprio juízo e determinem o seu preço.

Se existe algum lapso na informação prestada relativamente às contas ou se ela foi claramente insuficiente, não só quanto ao passado como às projecções futuras, às estimativas do Governo, somos os primeiros a assumir essa responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Recordo que essa situação ocorreu na Sociedade Financeira Portuguesa e, como tal, assumimos imediatamente esse erro. De seguida, referir-me-ei mais pormenorizadamente a esta problemática.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: V. Ex.ª repetiu aqui o que habitualmente tem dito. Essa atitude tem a virtude de ser coerente, mas penso que também revela pouca capacidade de adaptação a novas circunstâncias e a novas informações de que já todos dispomos neste momento.

V. Ex.ª nega-o, mas insisto em dizer que foi o critério financeiro que esteve na origem das privatizações. Senão vejamos, a escolha das empresas privatizadas, os primeiros métodos utilizados de subscrição na Bolsa, os preços fixados, as histórias e os enganos dos cadernos de encargos, enfim, tudo milita no sentido de que esse critério prevaleceu.

E, Sr. Secretário de Estado, se não fosse assim, VV. Ex.ªs teriam começado por privatizar a TAP, por tratar-se de uma empresa que devia ser modernizada e sujeita a uma racionalização económica que nos poupasse discussões penosas, como a que ainda hoje se verificou aqui na Assembleia da República. Também a PETROGAL e a Siderurgia Nacional necessitavam que fossem eliminadas as ficções que, durante um longo período de tempo, presidiram à sua gestão e que, agora, as colocam na situação gravíssima que vivem neste momento.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, certamente que concorda comigo quando digo que o critério adoptado implicou privatizar, em primeiro lugar, as empresas mais rentáveis e deixar para o fim as menos rentáveis, aquelas que estavam em pior situação económica.

Retorquiu V. Ex.ª que não foi seguido o critério financeiro porque até promovemos a preferência pelo capital nacional. Sr. Secretário de Estado, agora é que VV. Ex.ªs despertaram para essa problemática?! Veja-se o que está a suceder com o Banco Português do Atlântico, caso em que aceitam ser necessário algo mais para que os investidores nacionais possam deter as empresas que são privatizadas; por vezes, deparamo-nos com ficções de capital nacional e VV. Ex.ªs já estão a ser confrontados com essa realidade. De facto, o Sr. Secretário de Estado não pode

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fazer milagres, pois não há estrutura de capital nacional que permita aos investidores tomarem conta dessas empresas.
Aliás, nas propostas que apresentámos relativas às indemnizações, o critério financeiro passava para segundo plano e as empresas ficavam nas mãos de investidores nacionais. Foi por essa razão que propusemos privilegiar o método da negociação directa e V. Ex.ª já demonstrou ter coragem para vir aqui dizer «Vou negociar com os antigos titulares destas empresas. Porquê? Porque quero devolver-lhas, é com eles que vou negociar e não tenho qualquer problema em relação a esse aspecto.»

Sr. Secretário de Estado, o Sr. Balladur tomou essa atitude em França. Foi atacado por alguns que - coitados! - acabaram onde acabaram quando, hoje, ele é primeiro-ministro.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado citou a Sociedade Financeira, mas não penso que a responsabilidade por este processo seja da Comissão de Avaliação, ou seja, sua, mas, sim, da gestão das empresas.

Como está a ser responsabilizada a gestão das empresas que fornecem elementos enganadores para os respectivos balanços?

Como é possível que os balanços da Sociedade Financeira ocultassem aos compradores uma responsabilidade tão importante como a da garantia bancária concedida?

Como puderam ser tão grosseiramente elaboradas das projecções da CENTRALCER?

Como é possível ter a PETROGAL privatizado uma parte da empresa com problemas tão sérios, quando há rumores de que, mesmo o que já foi vendido, arrisca-se a voltar para o sector público?

Como é que os bancos e as companhias de seguros, que figuram na relação das empresas vendidas depois de Junho de 1992, revelam ter dificuldades nas provisões, as quais conduziram a enormes prejuízos que foram contabilizados nos primeiros exercícios da actividade privada?

Por que razão se tenta reabilitar provisões que não existiam numa matéria tão melindrosa como a dos seguros e a da segurança social no sector bancário?

São estas as questões que têm de ser esclarecidas, Sr. Secretário de Estado! O Estado tem de ser transparente, ou seja, tem de ser o melhor, o mais sério e o mais límpido vendedor e não pode, de forma alguma, ser o primeiro a tentar «vender gato por lebre!»

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Este processo de privatizações pode ser dividido em duas fases.

Numa primeira fase apenas foram atingidos objectivos de ordem financeira, não tendo sido atingidos os objectivos estratégicos fundamentais das privatizações, como o reforço da capacidade de grupos empresariais nacionais e a mudança da própria estrutura produtiva e especialização internacional da economia portuguesa. As questões ligadas ao capital estrangeiro foram, na pratica totalmente ultrapassadas, não tendo sido cumprida a lei em vários casos, que são públicos, desde as cervejas à banca, e em que, inclusivamente, a célebre estratégia de capitalismo popular de tomar interessante para os trabalhadores das empresas a sua participação no capital também foi completamento ultrapassada e nada conseguida. Ora, nessa primeira fase, como disse, os objectivos financeiros foram alcançados e talvez até ultrapassados/Na fase actual, nem os objectivos financeiros são cumpridos e, portanto o processo de privatizações tornou-se, no meu ponto de vista, um total pântano. Sr. Secretário de Estado, a partir do momento em que, ao nível da indústria, está a abrir-se um processo de privatizações, sendo a situação bastante complicada em termos económicos gerais, pensa o Governo alterar alguma coisa no tipo de lógica que tem presidido a esse processo ou manterá tudo como se não atravessássemos uma fase económica completamento diferente?

Por outro lado, a partir do momento em que optou, como há pouco foi sublinhado, por privatizar à cabeça as empresas mais rentáveis, e não por um processo que, na altura das «vacas gordas» em matéria de conjuntura, poderia ter sido aproveitado para privatizar as empresas em situação económica mais difícil, de que forma vai o Governo agora privatizá-las e que garantias dá aos seus trabalhadores?

Por fim, o que é que se passa com a PETROGAL, Sr. Secretário de Estado?

Relativamente a um acordo celebrado entre o Banco Pinto & Sotto Mayor e ó industrial António Champali-maud, sobre o qual solicitámos ao Sr. Secretário de Estado que- nos fornecesse elementos escritos, ao que respondeu afirmando a sua disponibilidade para nos prestar esclarecimentos, tenho a dizer que não queremos respostas, mas sim ter acesso a esse acordo para, de seguida, poder responder-nos na base das perguntas que então, colocaremos. O que é que se passa com esse acordo, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário, de Estado das Finanças: Gostava, desde já, de referir-me a algumas das questões levantadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito relativas às aparências, porque, infelizmente, elas não são evidenciadas apenas nos prospectos, suplantando a realidade em todo o processo de privatizações.

Mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito também se referiu ao facto de não ter havido negociação directa. Não se deixe iludir pelas aparências, Sr. Deputado, olhe para as realidades, porque há um grande número de casos em que, manifestamente, há negociação directa e só formalmente ela não se verificou.

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Não se ria, Sr. Secretário de Estado, pois V. Ex.ª, quando presente nesta Câmara, nunca dá respostas concretas, sorri, escuda-se no sorriso, o que não é suficiente nem para o País, nem para manter a credibilidade no processo das privatizações, nem para que o Governo seja transparente no processo que tem vindo a desenvolver.

De facto, a questão da transparência, que implica a análise concreta das aparências, justifica e impõe que se realize o tal inquérito parlamentar sobre o processo das privatizações proposto, há muito tempo, pelo PCP. Mas o Governo, por razões que só ele conhece, apoiado pelo seu grupo parlamentar, recusa liminarmente a realização de um inquérito parlamentar para analisar o processo das privatizações.

Sr. Secretário de Estado, há empresas em que nem aparentemente estava a ser cumprida a lei no que diz respeito à participação maioritária de investidores estrangeiros. Os casos mais evidentes são o da CENTRALCER e o do Banco Totta & Açores, em que, assumidamente, accionistas estrangeiros detêm quotas de participação nos capitais sociais. Por que razão continuam o Governo e o Sr. Secretário de Estado a fechar os olhos, a tapar os ouvidos, a meter a cabeça na areia para não quererem ver estas realidades que são assumidas publicamente.

Portanto, a questão concreta que quero colocar é esta e é para lhe chamar a atenção de que no sector bancário estamos já bem próximos de nos transformamos numa província de Espanha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Vou ser breve, até porque algumas questões já forma abordadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

Em primeiro lugar, aproveitava esta oportunidade para esclarecer uma confusão que terá surgido num debate anterior com o Sr. Deputado Rui Carp e que tem a ver com a posição do Partido Socialista em relação à Lei das Privatizações.

Quero dizer que o Partido Socialista não votou a Lei das Privatizações. Isto para efeitos de registo e anuncio aqui que, quando tiver oportunidade, o Partido Socialista alterará essa mesma lei, pois considera que ela não assegura condições de transparência suficientes para que essa grande reforma estrutural - estou a utilizar uma expressão do Sr. Secretário de Estado das Finanças - possa ser feita no perfeito interesse da Nação.

O Sr. Rui Carp (PSD): O partido Socialista absteve-se!

O Orador: - Por acaso, não se absteve. Consulte as actas, se faz favor!

Relativamente à questão fundamental que foi aqui colocada, quero também interrogar o Sr. Secretário de Estado das Finanças sobre o que se tem passado, nomeadamente, na PETROGAL, no Banco Pinto & Sotto Mayor e na CENTRALCER. Portanto, faço minhas as perguntas efectuadas pelos Srs. Deputados que me antecederam e nomeadamente o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Em relação ao Banco Pinto & Sotto Mayor - aliás, na sequência do que disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues -, seguramente, não ignorará que apresentámos na Assembleia da República um projecto de deliberação que visa a sua audição e a do presidente do Banco Pinto & Sotto Mayor, para esclarecer não só o caso que foi aqui abordado, mas outros casos conexos com a gestão do mesmo Banco.

Portanto, gostava de perguntar se V. Ex.ª e o Governo estão disponíveis para vir à Assembleia da República falar sobre este assunto.

No entanto, se me permite um pequeno conselho, penso que V. Ex.ª se deveria disponibilizar para vir à Assembleia da República, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, estudar este problema, uma vez que não ignorará que existe neste momento nos tribunais uma acção de burla agravada intentada exactamente contra V. Ex.ª e contra o presidente do conselho de administração do Banco Pinto & Sotto Mayor.

Com efeito, a nossa intenção é exactamente permitir o esclarecimento político sobre esta questão. Daí parecer-nos extremamente importante que o Governo corresponda a esta nossa solicitação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Já foi levantado um conjunto de questões que, de qualquer forma, quero complementar com um outro aspecto.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças, salvo erro, referiu aí algumas das empresas em que houve negociação directa. Nomeadamente, pareceu-me que referiu o caso da COVINA, mas gostaria que esclarecesse os critérios das escolhas das empresas para a negociação indirecta.

Obviamente, não partilho do conjunto de considerações feitas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, através dos exemplos que deu, quer no plano internacional, quer no plano nacional.

Neste caso, penso que a política do CDS era capaz de ser ainda pior que a deste Governo, se é que isso é possível.

Gostaria que esclarecesse esta questão, porque, muitas vezes, não aparece como objectivado qual a estratégia que conduz, nalguns casos, a uma negociação de um certo tipo e, noutros casos, a alguma abertura; há, por vezes, intervenções de membros do Governo, mas nem sempre isto aparece muito claro.

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Pergunto ainda se V. Ex.ª poderia dizer-nos alguma coisa, dentro do tempo disponível - por exemplo, já foram referidas algumas empresas que tinham bens e responsabilidades no estrangeiro, como, é caso da Companhia de Seguros Império - sobre como foi feita a avaliação dos seus bens e das suas responsabilidades, portanto se seguiu alguns dos critérios aqui referidos em termos metodológicos.

Sr. Secretário de Estado, nó fim deste processo de privatizações que grupos económicos do Estado pensa que restarão e em que sectores? Restarão alguns? Para onde caminham efectivamente, partindo do princípio de que não tem a mesma perspectiva que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, nem quer transformar-se num «balladur» português, que não tem só virtudes, como pensa o nosso amigo Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito citou aqui alguns elementos que o Sr. Secretário de Estado das Finanças amavelmente lhe teria fornecido no quadro da sua pergunta e, portanto, solicitava-lhe, se fosse possível, que os distribuísse pelos restantes grupos parlamentares para todos sabermos do que estamos a falar.

Por fim, como foi possível, em relação à CENTRALCER e à PETROGAL, passar-se o que se passou, se é que se passou? Como é possível fazer-se uma negociação? E, segundo parece, a evolução do controlo do grupo francês sobre a empresa não está a obedecer a nenhum dos acordos ...

Sr. Secretário de Estado, era neste senado que queria reforçar as questões já colocadas por alguns dos meus colegas e camaradas meus.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Pretendia apenas colocar duas perguntas, para as quais peço que seja o mais objectivo possível.

Primeira, se ainda mantém a sua disponibilidade - que já em tempos nos comunicou - para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim esclarecer estas últimas notícias que surgiram a propósito dos últimos processos de privatização?
Segunda, existe alguma crítica por parte ,da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, que é presidida - como se sabe - por um alto magistrado, relativamente a cada uma da peças processuais do processo das privatizações?

Com efeito, era em relação a estas duas questões que pedia que me esclarecesse.

O Sr Presidente: - Para, responder, sê assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças:

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não sei o que posso fazer. Todas as vezes que venho ao Parlamento responder aos Srs. Deputados, perguntam-me se estou disponível para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano responder a esta questão, aquela questão ou a outra questão... Srs. Deputados, sempre tenho dito que estou permanentemente à vossa disposição. Que diabo!... Convoquem-me! Digam-me o dia e a hora e cá, estarei! Digam-me os processos que querem analisar e prestarei os elementos, as informações, tudo!
Aliás, peço ao Sr. Presidente da Comissão da Economia, Finanças e Plano que me convoque.
Às tantas fico convencido -com algum complexo - de que os Srs. Deputados não querem ouvir-me em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas veremos.

De qualquer forma, voltando às questões que me foram "colocadas péla ordem apresentada, retomaria aquela minha intervenção que foi interrompida pelo limite do tempo. Diria que o processo de privatizações, tal como está definido na lei, obedece a uma análise por duas avaliações independentes, com duas auditorias: auditorias às contas, auditorias patrimoniais, ou seja, avaliações patrimoniais que são feitas por duas entidades pré-seléccionadas num conjunto de 40, como o Sr. Deputado sabe. Após a análise, no Ministério das Faianças, é submetida à Comissão de Acompanhamento dás Privatizações, quê verifica a totalidade do processo de avaliação. E para quê? Para que o Governo possa definir o seu preço. É óbvio que isto obriga a quê os diversos investidores, nas suas decisões, tenham a responsabilidade de fazer a sua própria análise e definir o seu preço. A responsabilidade do Governo tem a ver com a fiabilidade da informação de que dispõe.

Até agora, quanto a essa matéria, tivemos única e exclusivamente uma questão que nos foi colocada de forma objectiva. Tratou-se da privatização da Sociedade Financeira Portuguesa, de um lapso contabilístico que, efectivamente, se verificou nas contas de 31 de Dezembro de 1991

Havia uma garantia que não tinha sido contabilizada no balanço da empresa. Imediatamente o Governo se dispôs á analisar a situação e a definir o tipo de indemnização que, deveria fazer. Como sempre, esse processo foi totalmente acompanhado pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Foi decidido constituir um tribunal arbitral, que fixou a indemnização e nós liquidámos.

É este tipo de comportamento que pretendemos tomar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Banco Pinto & Sotto Mayor!

O Orador: - Não. Como sabe, a receita da privatização da Sociedade Financeira Portuguesa foi do Banco Pinto & Sotto Mayor. Como sempre e como todos, o processo tem sido conduzido por mim e, portanto, o caso de ser o próprio banco a liquidar essa responsabilidade derivou do facto de o encaixe financeiro ter revertido para ele.

Por exemplo, situações como a de que as previsões constituídas numa determinada instituição de seguros deveriam ser maiores, do que aquelas que estão constituídas, desde que essas previsões que foram constituídas e como foram privatizadas respeitem os mínimos exigidos pelas autoridades, é óbvio que não temos de responder por mais.

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Portanto, se o conselho de administração ou a entidade que a adquire entende reforçar as posições por este ou aquele motivo, é um problema de gestão dos adquirentes. Não temos nada a ver com ,isso.

As previsões que fazemos da evolução das empresas tem a ver com um conjunto de pressupostos de avaliação que são transmitidos aos adquirentes, por forma que vejam qual é o cash flow actualizado que vai resultar no valor da empresa São pressupostos nossos, temos o direito de os ter e de os desenvolver para definir o preço que o Estado deve fixar. Se os adquirentes tem outros pressupostos, definam os seus preços, façam as suas análises de sensibilidade, façam o que entenderem. Não venham é, mais tarde, responsabilizar-me pelo facto de uma empresa que perspectiva um prejuízo de 7 milhões de contos para o ano de 1992 ter depois um prejuízo de 24 milhões de contos. É o caso específico da PETROGAL.

O documento do conselho de administração da empresa, assinado por todos os administradores, diz que o desvio verificado de 7 a 24 tem, única e exclusivamente, a ver com a evolução do comportamento do preço do crude nos mercados internacionais ao longo de 1992. É óbvio que esta situação constitui um risco de negócio. Mas, Srs. Deputados, o Governo não tem dê responder por riscos de negócio, seja na PETROGAL seja em qualquer outra empresa.

No caso específico da PETROGAL, nós apresentamos os nossos pressupostos, as nossas avaliações, a forma como determinámos o preço. Cabe aos investidores aferir o seu próprio valor e assumir o risco da sua decisão.

Temos procurado, reafirmo, agir com a maior boa fé em todos os processos de avaliação e de reprivatização das empresas. No entanto, pode sempre surgir alguma coisa, é um facto natural. Aliás, já privatizámos 25 empresas, podendo sempre surgir diversas situações, mas, desde que elas sejam substantivas em matéria de fiabilidade e suficiência de informação, procuramos dar todos os elementos aos adquirentes.

O Sr. Deputado disse que os prospectos que vendo são caros. Isso não é verdade, porque o dinheiro é devolvido se os adquirentes apresentarem a sua proposta. Caso contrário, ficarão na base de informações e elementos confidenciais relativamente importantes.

Volto a dizer, Sr. Deputado, que os objectivos do Governo não foram a maximização da receita ou tiveram como primeiro critério a defesa do valor patrimonial do Estado. Se V. Ex.ª analisar o conjunto, de objectivos definido no artigo 3.º da lei, verificará que o sucesso ou o insucesso do processo de privatizações tem a ver com a forma, com o equilíbrio que consigamos atingir, com o conjunto de objectivos que estão definidos na lei. E alguns deles, em muitos casos, são contraditórios, como facilmente o Sr. Deputado pode compreender. É um processo que tem de ser liderado com equilíbrio, equilíbrio a que assiste obviamente a determinação, o ritmo, a cadência, a calendarização, os modelos específicos a cada uma das empresas. E isso é da responsabilidade do Governo.

Ò Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu que tivemos uma primeira e uma segunda fases, em que na primeira presidiu o critério da valorização da receita e não outros critérios do processo de privatizações. Lembro ao Sr. Deputado que a primeira empresa a ser privatizada foi a UNICER, que hoje está nas mãos de um grupo nacional - a SOGRAPE-, que valorizou bastante toda a estratégia e a massa crítica desse grupo.

Estamos, pois, satisfeitos com os resultados que atingimos em matéria de reforço da capacidade empresarial nacional.

Falou ainda no capitalismo popular como uma situação de insucesso. De todo o capital das empresas privatizadas até hoje 30 % está nas mãos de pequenos accionistas, com menos de l % do capital das empresas. A pulverização é, pois, grande. Se me diz que agora vamos ter de fazer uma análise para saber onde está essa pulverização, onde foi conseguida, etc., é lógico que ela foi conseguida mais no sistema bancário, menos no sistema segurador e ainda menos na parte industrial. É óbvio que nas privatizações das empresas rodoviárias, por exemplo, que são as quatro operações que estão neste momento em curso, é difícil conseguir motivar pequenos subscritores a envolver-se na sua privatização.

Os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Octávio Teixeira disseram que a lei não tem sido cumprida. Pedia-lhes que, em vez de referir essa situação de uma forma genérica, me consubstanciassem de uma forma concreta onde é que, por exemplo, nos casos da CENTRALCER e do Banco Totta & Açores, foram violados os limites impostos por lei. Analisem os processos, recolham as informações necessárias e depois digam-me onde é que estão essas subversões da lei.

Tanto quanto sei, no caso do Totta & Açores, o Banesto tem, em termos de participação directa, 10 %, sendo as restantes participações indirectas, que são, como o Sr. Deputado sabe, permitidas por lei. Aliás, desde o início sempre dissemos que não recusávamos a participação do capital estrangeiro no processo de privatizações. Não o queríamos de uma forma dominante mas, sim, em parceria com...

Entretanto, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Nunca recusámos o capital estrangeiro. Sempre dissemos que não o queríamos numa posição dominante e que a sua participação era extraordinariamente útil para este processo e para o País, mas numa posição de parceria. Portanto, um dos objectivos em todo este processo de privatizações foi, desde o início, o da associação entre empresários nacionais e grupos estrangeiros. Não podemos, pois, confundir as coisas!

Relativamente ao inquérito parlamentar, Sr. Deputado, não me cabe...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Audição parlamentar. Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Desculpe, o Sr. Deputado Octávio Teixeira falou de inquérito parlamentar.

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Sr. Deputado essa é uma decisão do Parlamento, pelo que os senhores é que têm de decidir, não tendo eu de pronunciar-me. Relativamente a essa matéria, estou completamente à vontade.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que já respondi às questões relativas à minha disponibilidade, à PETROGAL E A À CENTRALCER.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à questão de saber, qual a estratégia do Estado em termos de privatizações, o que vai ser ou não privatizado, o que ficará na mão do Estado, é matéria que abordarei na Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque, neste momento, não tenho tempo para responder-lhe. No entanto, posso dizer-lhe que a Comissão de Acompanhamento das Privatizações tem acompanhado permanentemente o processo.
Em relação ao balanço das privatizações, neste momento, estão no mercado as quatro empresas rodoviárias nacionais, a Siderurgia Nacional e o Banco Português do Atlântico. Estamos a preparar a privatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, do Banco Totta & Açores, da SOPONATA, da AGA e as reposições da SECIL, da Maceira e de Pataias.
Estas são as informações que posso dar à Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Antes de encerrar a sessão, a Mesa queira dar a seguinte informação: o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de informar-nos de que, mal o juiz pronunciou a sentença de prisão perpétua, Xanana Gusmão levantou-se e disse a plenos pulmões: «Viva Timor!»
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 26 às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate da interpelação n.º 9/VI - Sobre a situação económica e social e as consequências da recessão para o futuro do País, da iniciativa do PS.
Está encerrada a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Anabela Honório Matias.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Cecília Pito Catarino.
Fernando dos Reis Condesso.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Luís Santos da Costa.
Eurico José Palheiro de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jaime José Matos da Gama.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Deputado Independente:

Mário António Baptista Tomé.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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