3 DE JUNHO DE 1993 2479

Os Srs. Deputados já ontem tiveram conhecimento das iniciativas que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem vindo a desenvolver para reforçar as estruturas bilaterais que acompanham as negociações - e desde 1927 - na partição das bacias internacionais e dos rios de fronteira entre Portugal e Espanha.
Aos Srs. Deputados, que vêm invocar que o PSD não queria discutir o assunto, relembro, aqui, que esta audição, que o PSD solicitou, foi realizada com os votos contra dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi o Partido Social-Democrata que tez a proposta para que a audição parlamentar se fizesse e onde os Srs. Deputados, certamente, aprenderam muito conforme foi manifesto nas declarações, nos números, na informação, que ontem invocaram quando estávamos frente ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e, hoje mesmo, nas declarações que fizeram a propósito da discussão em torno deste projecto de decreto-lei.
Foi o PSD que, em 10 de Fevereiro, na então Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, deu o seu entusiasmo para que se fizesse a audição dos ministros directamente envolvidos neste processo.
Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que o atraso na vinda dos membros do Governo resultou de trabalhos inerentes ao próprio Parlamento e à aplicação do novo Regimento. Portanto, é absolutamente incorrecto - e não é sério - dizer que o problema vem a ser debatido por esta Assembleia por causa da conferência de imprensa do Sr. Engenheiro Fernando Gomes.
Sabem perfeitamente que, em 10 de Fevereiro, muito antes das declarações do engenheiro Fernando Gomes, este assunto estava na mira das atenções da Comissão e sabem que foi a audição parlamentar que o PSD solicitou, com os votos contra do Partido Socialista e do Partido Comunista e apenas com a abstenção do CDS, que possibilitou a presença dos membros do Governo.
A conferência de imprensa que o engenheiro Fernando Gomes fez é, aliás, uma peça de caricatura face à carta que ontem fez chegar ao presidente da Comissão. Todos ouvimos que o Sr. Engenheiro Fernando Gomes invocava como argumento - para deferir o seu desrespeito pela Assembleia e pela Comissão, ao ser a única entidade que não esteve presente na audição - uma reunião e sublinhava que nada sabia do assunto. E para provar que nada sabia do assunto, juntava um pequena colectânea de recortes de jornais que eram a sua base de informação.
Curioso é que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto tenha feito uma conferência de imprensa porque, normalmente, quando se fazem conferências de imprensa é para aditar informação! Afinal, juntou uma pequena colectânea de recortes de imprensa e nessa pequena colectânea não tinha notícias sobre a sua conferência de imprensa, o que sublinha que nada disse de novo relativamente a esta matéria.
A capacidade de Portugal responder em termos de informação e em termos de meios técnicos para esgrimir argumentos e articular interesses com a parte espanhola, Srs. Deputados, vem desde os Planos de Fomento Desde essa altura que existe informação estruturada com as múltiplas valências invocadas pelo Sr. Deputado - e que são óbvias! - sobre o interesse da negociação da água.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Tem uma grande capacidade de imaginação!

O Orador: - Existe documentação e, assim como também ficou provado no vosso diploma, existe quadro institucional que responde perfeitamente ao novo-riquismo de interesses que os Srs. Deputados descobriram nesta matéria, sem fundamento e sem conhecimento de causa! Por isso dizem coisas completamente desajustadas do quadro real em que a situação funciona.
Por exemplo, o Sr. Deputado invoca aspectos como o de o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não estar representado nas comissões mistas, mas, ainda ontem, os Srs. Deputados, ouviram um ilustre representante das comissões mistas, desde há muitos anos, dizer que qualquer .instituição pode estar presente nos debates sempre que tal seja necessário e quando essa presença for requerida. Os senhores não conhecem a forma de funcionamento das comissões mistas! Podia explicar-lhe, Sr. Deputado, porque participei em muitas.

Protestos do PS.

Centrando-nos na matéria relativa a este projecto de lei, sobre a organização de um fórum de debate acerca dos impactes, etc., proposto pelo Parado Ecologista Os Verdes, sugiro a este partido que analise a Lei Orgânica do MARN (Ministério do Ambiente e Recursos Naturais), a Lei Orgânica do INAG (Instituto Nacional da Água) e o decreto-lei sobre o planeamento dos recursos hídricos e o que está feito sobre os planos de bacia - e o Sr. Deputado, ontem, ouviu mal, porque o Sr. Ministro não disse que a gestão era uma «gestão de bacia»!... -, sobre o Plano Nacional da Agua, sobre o Conselho Nacional da Agua e sobre as estruturas ligadas à gestão dos rios de fronteira e a outras instituições, que não vou aqui repetir, mas que ontem, na audição em sede de comissão, foram referidas pelos dois representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros como sendo as estruturas em funcionamento.
Os Srs. Deputados abordaram este assunto com pouca segurança, sem quaisquer informação e vontade séria de aditar conhecimento a esta matéria e relevo e dignidade a estes assuntos.
Os Srs. Deputados acordaram tarde para este problema, pelo que vão ter de consultar bastante informação. E, ontem, da audição parlamentar organizada por iniciativa do PSD, ficou-nos um escol importante de informação, que os Srs. Deputados vão ter de analisar e estudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello, António Martinho, Gustavo Pimenta e Ferreira Ramos, enquanto o Sr. Deputado José Sócrates pediu a palavra para fazer um protesto. Dar-lha-ei no fim, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, V. Ex.ª aparentou hoje aqui um «gás» que, há muito tempo, lhe faltava Por isso, centrou a sua mira no Dr. Fernando Gomes!
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é manifestamente intolerável a perseguição que os senhores vêm fazendo ao Dr. Fernando Gomes. O PSD já não se fica apenas pela nota oficiosa. Agora, pretende restringir a intervenção política dos eleitos da oposição!
O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva disse que o Dr. Fernando Gomes escolhe boas alturas para vir a pú-