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Quarta-feira, 9 de Junho de 1993 I Série - Número 81

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. -Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.º 63/VI e 64/VI, do projecto de deliberação n.º 68/VI e de requerimentos.
Em declaração política, a Sr.º Deputada Isabel Castro (Os Verdes) teceu considerações sobre a política ambiental do Governo.
A Sr.ª Deputada Mana Julieta Sampaio (PS) falou sobre educação especial e integrada e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado José Silva Costa (PSD) apoiou a estratégia do Governo para o sector da saúde no Alentejo.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) criticou a actual política governativa, lendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) - que originou protestos dos Srs. Deputados Manuel dos Santos, Ferro Rodrigues, José Magalhães, José Sócrates e Antónia Campos (PS) -, Mário Tomé (Indep ) e António Lobo Xavier (CDS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) manifestou preocupação face à política de turismo em curso e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Vairinhos e Lima Amorim (PSD) e Luis Filipe Madeira (PS).
Ordem do dia. - Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Faianças (Borges Soeiro), os Srs Deputadas Odete Santos (PCP), Laurentino Dias (PS) e Cipriano Mortais (PSD).
A Câmara aprovou também cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando autorização a vários Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e denegando-a a um outro foram ainda aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira e o inquérito parlamentar n.º 15/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.(PSD) e rejeitado o inquérito parlamentar n.º 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues, da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Mana Fernandes Marques.
Joaquim Vilela' de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mano de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Gamado Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui 'Carias Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marquês de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.

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Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santas.
Luís Filipe Marques Amado.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves.
Carlos João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calcada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Rores Ferreira das Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a Zona de Intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1988 (EXPO 98) e 64/VI- Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46H7, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores); projecto de deliberação n.º 68/VI - Preparação dos Estados gerais dos países de expressão oficial portuguesa (CDS).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, João Proença, Fernando de Sousa, Fialho Anastácio e José Calçada; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Martins; ao Governo, formulados pelas Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Caio Roque, Isabel Castro, Maria Julieta Sampaio e João Amaral; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro, José Calçada e Arménio Carlos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputadas Filipe Abreu e Luis Peixoto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Fernandes Marques, João Proença e José Magalhães; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, Gameiro dos Santos e Miranda Calha; à Comissão das Comunidades Europeias, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ad Governo Regional dos Açores, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Isabel Castro e Ema Paulista; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e José Manuel Maia; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, José Paulo Casaca e Fernando de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Gostaria também de informar que estão já reunidas as Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família, da Reforma do Parlamento e História do Parlamento e ainda que a Comissão de Defesa Nacional está a proceder, a uma visita ao Corpo de Fuzileiros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje compreende declarações políticas, pelo que, para esse efeito, dou a palavra à Sr.º Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Foi numa segunda-feira, igual a tantas outras, com a época balnear a anunciar-se, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais decidiu pôr a nu os seus,

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tão misteriosamente escondidos, planos de reestruturação. Fê-lo com pompa e circunstância a sugerir coisa importante e profundas mudanças, que dessem a este Ministério o sentido que lhe falta, a importância que manifestamente não tem e, afinal, a razão de ser para aquilo que a sua apagada existência, até hoje, nunca conseguiu justificar.
Dir-se-ia, pois, que finalmente, apôs anos de generalizada crítica, de mediocridade assinalável e de marasmo quase total, as grandes questões ecológicas que percorrem a sociedade portuguesa e que preocupam sectores cada vez mais vastos da população unham sido ponderadas e que, em função delas se apontavam mudanças capazes de, confrontalidade e ousadia, enfrentar os problemas e favorecera sua resolução eficaz.
Julgar-se-ia, enfim, que trabalhadores e técnicos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) iam ser ouvidos, que os seus projectos iam deixar de estar esquecidos nas gavetas, que todo o Ministério ia ser reestruturado e envolvido na grande tarefa que teria pela frente e que, é suposto, seria a de da expressão a um direito constitucionalmente consagrado dos cidadãos, que ao Estado incumbe preservar e ao Governo, como é óbvio, corporizar. E corporizar promovendo a quantidade ambiental e garantindo a sua salvaguarda através de uma acção fiscalizadora efectiva. Afinal, bem vistas as coisas como confiar na bondade de uma reforma que desde logo nela não faz participar aqueles de que depende para lhe dar, conteúdo? Como explicar o secretismo tacanho que rodeou neste processo? Como justificar que trabalhadores do Ministério não tivessem sido ouvidos nem achados numa reestruturação que com autoritarismo lhes foi, pura e simplesmente imposta?
Estas são seguramente questões, de forma, embora de princípio, numa reestruturação que,- quanto, ao seu próprio conteúdo, não foi mais pacífica, desde logo pelo desequilíbrio patente na pretensa conciliação de uma estrutura que se afirma macro, com áreas que, não sendo menos importantes, são certamente periféricas em relação àquela - é exemplo disso o que se passa com o ordenamento do território e as competências específicas na área do consumo!-, e depois pelo carácter de tal modo abrangente dos objectivos que, não temos dúvidas -é absolutamente ineficaz em termos das soluções, preconizadas.
Por último, a manifesta falta de objectividade na definição de competências atribuídas aos diversos órgãos, com a eficácia que se conhece!
Uma reestruturação que mesmo em termos de racionalização de recursos,, leia-se poupança, tão cara ao Governo, é mais do que duvidosa já que a anunciada, redução de cargos de chefia tem como termo de comparação um número anterior que não corresponde à realidade, sabido que é o número de cargos existentes, mas não preenchidos.
Enfim, uma reestruturação cuja pobreza o próprio discurso do então Ministro evidenciava, mau grado a modéstia do título que se lhe atribuiu («Reestruturação para o século, XXI») e que afinal se confinou, a umas vagas alusões à política da água repetindo pela enésima vez, os compromissos habituais, e a uma alusão, à política de informação e educação ambiental cujos contornos são cada vez mais nebulosos.
Um discurso, aliás, particularmente curioso e revelador do estado de espírito do governo do PSD Ficámos a saber que- o que vai determinar a prática dos diversos serviços e institutos agora criados no MARN, e o seu sucesso, vai ser não a competência técnica ou capacidade de trabalho e de gestão demonstradas mas, sim - pasme-se -, a fidelidade política já jurada pelos novos dirigentes; diríamos presidentes dos institutos, no acto da tomada de posse. E se, em termos gerais, esta é a tónica dominante, três, aspectos há, contudo, que não podemos deixar de assinalar!
Primeiro, a extinção pura e simples da Comissão Nacional contra a Poluição no Mar, num momento em que a atenção dos governos sobre eles se detém em especial, sabida e conhecida a sua importância para a Humanidade e os perigos, em particular um país como o nosso, neles expostos.
Segundo, a ausência de uma autoridade específica nuclear, que resulta da extinção do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, sem qualquer alternativa, contrariamente à prática da comunidade internacional, e que com cada vez maior oportunidade se exige.
Terceiro sem dúvida o aspecto mais grave,-, a extinção do INAMB, que, operada através de decreto-lei, quando aquele Instituto foi criado por uma lei desta Assembleia na forma de Lei de Bases, em matéria de competência, legislativa reservada (ainda que relativa) estabelecia para o Governo o sentido da sua intervenção na qual, nunca caberia o poder de alterar, confina uma violação directa da Constituição. Ou seja, o diploma que estabelece a orgânica do MARN na parte em que extingue o INAMB é, pura e simplesmente, inconstitucional. INAMB cujo espírito que lhe esteve na origem é totalmente subvertido com o Instituto de Promoção Ambiental agora criado.
Com a extinção do INAMB perde-se uma entidade com autonomia para o estudo e elaboração de propostas políticas que contribuíssem para a melhoria do ambiente; perde-se a competência para promover acções na área da qualidade ambiental; mas perde-se, sobretudo, uma entidade vocacionada para expressar a voz dos cidadãos e da opinião pública.
O que foi proposto é tão-só um braço do Ministério, superiormente dirigido já não por um conselho directivo representativo da sociedade civil mas, sim, pelo presidente, mais um director-geral que, à semelhança de outros directores de serviços agora criados, jurou fidelidade não ao ambiente e à sua defesa intransigente mas, sim, ao «poder laranja» que aí está instalado.
Poderá, eventualmente, o Governo fazer uso e abuso do poder que detém, limitar a possibilidade de livre participação dos cidadãos e das suas organizações não governamentais, mas não pode é certamente continuar a fingir o contrário.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quis o acaso que fosse de novo numa segunda-feira o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais notícia. Desta feita não para revelar novos anúncios mas para revelar publicamente a escandalosa gaffe cometida pelo Ministro num debate na Universidade, a propósito da morte de doentes contaminados com excesso de alumínio.
A imprensa estava lá a notícia correu veloz e o humor negro do então Sr Ministro saiu-lhe caro!
A demissão foi o caminho, não, como seria natural, na sequência da desastrosa política do Governo nesta área, que há muito reclama por alterações radicais, mas tão-só porque, hipocritamente na cultura política instalada, o que vale é o que se diz e não o que se faz. A escolha foi rápida e naturalmente mudanças não se esperam.
Assim e na linha de continuidade política anunciada, à nova Sr.ª Ministra indigitada resta-nos apresentar os nossos cumprimentos e aguardar pelo encontro que com ela, para 23 de Junho, já marcámos.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema educativo, nas diversas vertentes, não é inteligível sem o sistema social. Com efeito, ele é parte

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da sociedade: existe para servir tias por ele determinados; existe, porque dele recebe os meios permanentes; existe porque a ele entrega permanentemente os seus produtos; existe porque dele recebe estímulos e censuras; existe porque a ele dirige louvores e críticas; existe porque a riqueza dessa sociedade repercute-se na escola, como a sua riqueza e pobreza se repercutem nessa sociedade.
Assim, a sociedade não pode esquecer e muito menos ignorar que o acesso dos educandos à escola é feito em condições de grandes desigualdades culturais, sociais e económicas, mas também físicas e psíquicas. É, pois, dever da escola anular todas as desigualdades de condições ou, pelo menos, reduzi-las até onde for possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito pouco, ou quase nada, se tem falado nesta Câmara sobre educação especial e educação integrada.
Na última interpelação ao Governo sobre política educativa, o Ministro da Educação não teve uma única palavra, por mais simples que fosse, para se referir a esta vertente do ensino.
Filho bastardo, compartimentado entre dois ministérios, representa os excluídos do sistema educativo em Portugal. Sendo certo que a Lei de Bases não as excluiu, e que alguma legislação posterior completa, são ainda muitos os obstáculos ao seu cumprimento.
O artigo 17.º da Lei de Bases define muito concretamente que a intervenção especial é dirigida aos educandos, às famílias, aos educadores e à comunidade.
A integração tem cada vez mais de ser sinónimo de normalização; o deficiente tem de ser preparado para se normalizar e a sociedade tem de aceitá-lo. Este é o princípio básico de uma sociedade em que não se deseja nem se quer que as crianças diferentes sejam, no futuro, as outros mendigos da segurança social.
E porque assim é, indispensável se torna que haja cada vez menos educação especial e mais normalização ao nível da escolaridade obrigatória e de formação profissional.
O Decreto-Lei n.º 319/90, sobre a integração das crianças deficientes, não está regulamentado e tem funcionado com pequenos despachos regulamentadores, que não passam de meras recomendações.
Lacuna legislativa, impeditiva de uma análise global da situação e de um correcto diagnóstico, dá origem a desperdícios orçamentais, tanto mais graves quando os destinatários são as crianças carecidas e diminuídas.
Em Portugal este ensino não tem na escola os recursos que devia ter.
O PRODEP, nos anos de 1990 e 1991, não contemplou o ensino especial, nem ao nível do parque escolar nem no apetrechamento pedagógico que se impõe. Em 1992, alguma coisa foi feita, mas ao nível dos edifícios escolares não foram abolidas as barreiras arquitectónicas. O diploma da avaliação exige, para este efeito, espaços amplos, professores com formação especial, psicólogas e as indispensáveis terapeutas. Não seria, então, talvez a altura de o Primeiro-Ministro «fabricar» mais um pacote que contemplasse a educação especial?
É que a situação é cada vez mais dramática!... Crianças, deficientes profundas, cegas e surdas, atiradas para o ensino normal, sem lhes serem criadas condições mínimas e humanas para enfrentarem a normalização, podem ser vistas em qualquer ponto do País e em qualquer escola!
O transporte escolar destas crianças não preocupa o Governo e, muito menos, o Ministro da Educação. Sem competências e orçamentos definidos, vêm-se os pais obrigados a mendigar direitos legislativas e constitucionais, não sabendo a quem pedir responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem o dever de dar às crianças diferentes os mesmos direitos em igualdade de oportunidades. Para tal exige-se do Ministério da Educação um ensino público competitivo, que dê resposta às necessidades do País.
O Governo, ao contrário da política que tem seguido, pode «poupar» milhares de contos, atribuídos pela segurança social para apoio às crianças carentes, que frequentam o ensino particular especial, se dotar o ensino oficial, ao nível da escolaridade obrigatória, dos meios pedagógicos, terapêuticos e físicos imprescindíveis à normalização.
Sempre defendemos o apoio aos colégios do ensino especial e reafirmamos que esse apoio deve continuar, mas estes não podem nem devem substituir o Estado. É ao Estado a quem compete criar as condições de qualidade e os recursos que garantam às crianças, aos pais e à sociedade a protecção humana que lhes é devida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um absurdo a educação especial estar fora do Ministério da Educação e mais absurdo ainda é estar espartilhada entre dois ministérios.
Sabem os Srs. Deputados que ao nível das próteses, indispensáveis à recuperação da criança, não se sabe qual o Ministério com competência? Não há a este nível, como noutros deste sector, competências definidas!... Srs. Deputados, as famílias destas crianças não podem ser pedintes dos seus direitos!
As preocupações que convosco decidi partilhar têm de ser encaradas com coragem, mas também com realismo.
Cavaco Silva já criou demasiadas excluídos. Chegou a hora de reconhecer que assim não pode ser e, sem demagogia mas com realismo, definir, programar e executar todo um conjunto de medidas que tenham por destinatária legítima a criança carecida e diminuída.
Ela exige a satisfação das suas necessidades educativas especiais; ela merece e a sociedade exige a rápida implementação, pelo Governo, da lei desta Assembleia que criou o Instituto de Educação Especial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferrara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, não é a primeira vez que V. Ex.ª sobe à tribuna para tomar aquilo que entende ser a defesa das crianças e, por isso, não estranhamos hoje o seu entusiasmo ao falar-nos sobre a educação especial.
Conhecemos de há muito a grande sensibilidade da Sr.ª Deputada e o empenhamento para tratar das questões relacionadas com as crianças e, devo dizer-lhe, louvamos o seu entusiasmo. Louvamos o entusiasmo por uma causa tão boa, mas, Sr.ª Deputada, não podemos de maneira alguma louvar a forma como hoje se referiu à acção do Governo na área do ensino especial.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - V. Ex.ª mostrou aqui, com tintas excessivamente carregadas, a acção do Governo, fazendo uma avaliação, tão negativa quanto injusta, daquilo que está a ser feito nesta área.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com todo o respeito e consideração que temos por V. Ex.ª, devo dizer-lhe que só a emotividade poderá estar na base desta imagem da avaliação que foz quanto à acção do Governo neste sector. Diria mesmo que estranhamos a falta de objectividade nesta análise, porque,

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como membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, como Deputada atenta aos assuntos e estudiosa, não pode deixar de conhecer as acções que vêm sendo desenvolvidas pelo Governo. Não pode!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - V. Ex.ª conhece, necessariamente, o que tem sido feito e o que está em estudo para reformular os apoios técnico-pedagógicos neste sector.

O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!

A Oradora: - Conhece também o esforço, sem precedentes, que o Ministério da Educação tem feito, relativamente ao montante atribuído aos subsídios por aluno e por ano,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... que num curto espaço de tempo, poucos anos lectivos, entre 1989-1990 e 1992-1993, passou de 83 000$ para 160500$.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada sabe que os serviços estão a sofrer uma profunda reestruturação, com vista a uma maior funcionalidade, sem que para isso tenha havido qualquer hiato neste trabalho com a passagem de uma situação para a outra. Sabe também, com certeza, que o despacho conjunto n.º 11 da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário e da Secretaria de Estado da Segurança Social criou um grupo de trabalho para apresentar um relatório, que, neste momento, já foi entregue, que será submetido à apreciação da comissão de pais das crianças que aproveitam o ensino especial, a fim de se analisar as soluções aí propostas. Este grupo fez propostas de solução, que irão ser apreciadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, peco-lhe que conclua.

A Oradora: - É só mais um instante, Sr. Presidente.

Portanto, tudo quanto dissemos traz à evidência a nossa estranheza pela atitude de V. Ex.ª, já que, neste preciso momento, estão a ser estudadas medidas de fundo para reformular os apoios técnicos, pedagógicos e financeiros a dar a este sector. E V. Ex.ª vem, aqui, fazer críticas, que consideramos desadequadas. Ora, porque consideramos esta área tão nobre que, liminarmente e pela mão de V. Ex.ª, pomos de parte o puro interesse político,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... a exploração de dividendos políticos, avançamos com esta pergunta: porquê estas críticas desajustadas e fora de tempo?

(A oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, há uma enorme confusão entre o seu pedido de esclarecimento e a minha intervenção.
A Sr.ª Deputada referiu-se ao montante atribuído aos subsídios por aluno e por ano que passou de 83 000$ para 160 500$, mas isso é referente ao ensino particular, e eu, quando subi à tribuna, falei do ensino oficial, do ensino público especial.
Disse, e reafirmo, que nós, socialistas, somos a favor do apoio aos colégios do ensino especial, mas é ao Estado que compete assumir esta responsabilidade, e, até este momento, não o tem feito.
Aliás, a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira sabe perfeitamente que o próprio Sr. Ministro da Educação disse da última vez que veio à Comissão, em resposta a uma interpelação minha sobre os (unheiros do PRODEP disponíveis para o ensino especial - e está na acta da Comissão, cuja reunião foi gravada -, que realmente os objectivos não tinham sido atingidos. Por isso, a Sr.ª Deputada foi agora «mais papista que o Papa», permita-me que lhe diga,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não foi!

A Oradora: - ... já que o próprio Sr. Ministro reconheceu que os objectivos não tinham sido atingidos.
Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, de estudos estamos nós cheias!... São comissões para estudar o ambiente,... são comissões para estudar o ensino especial,... são comissões para estudar a agricultura, para estudar a saúde... E tudo está num caos, a começar pela educação neste país, onde, por tudo e por nada, este Governo forma «uma comissão para estudar»! Mas depois nunca se sabe o que estudou, quais as conclusões e quando irão ser aplicadas.
Ora, o problema é que a idade das crianças vai passando e não podem estar à espera desses estudos. As gerações vão passando e não podem ser penalizadas pelo facto de o Governo passar a vida a mandar estudar. É preciso passar da fase do estudo à da execução e o que pretendemos é exactamente isso!
Queremos que este Governo crie no País condições para que as crianças, que não têm a mesma igualdade de oportunidades, possam gozá-las quando frequentam a escola.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, penso que bastaria isto para lhe responder: já conhece a nova lei orgânica do Ministério?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Tenho-a aqui, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Sendo assim, responda-me: onde cabe o ensino especial?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não cabe! Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de poder responder à pergunta da Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

Vozes do PS: - Não pode!

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O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pode utilizar a figura regimental do protesto, da interpelação à Mesa,...

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Assim sendo, utilizaria a figura regimental do protesto...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - ... mas neste momento não pode usar da palavra. Peco-lhe que aguarde por uma próxima intervenção.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Nesse caso, esclareço apenas a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio de que a portaria publicada a 2 do corrente más em Diário da República dá a resposta a essa sua pergunta.

(A oradora reviu.)

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de saúde do Governo, de acordo com o seu Programa, aprovado nesta Câmara,«[...] visa criar um sistema de saúde moderno, mais eficaz e justo, assente numa ideia de qualidade [...], facilitando os contactos entre os utentes e seus familiares e os serviços, fazendo aproximar os equipamentos e serviços dos locais de residência das utentes, desburocratizando o seu funcionamento [...]». Nesse sentido, é de justiça salientar o efectivo esforço de investimento que os últimos Governos tem vindo a realizar, com vista à supressão de tais carências, na certeza de que muito há ainda por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estratégia de saúde do Governo para o Alentejo confirma as preocupações e os objectivos atrás descritos, no que a esta região diz respeito.
Assim, propõe-se o Governo implementar uma série de medidas, visando melhorar os níveis de assistência e de prestação dos serviços de saúde na região, de que destacamos: a criação de um regime especial de incentivo à fixação de jovens médicos, passando pela abertura de todas as vagas dos quadros médicos e de enfermagem; a criação de zonas funcionais de saúde, bem como a promoção de acordos institucionais, numa clara intenção de rentabilização dos recursos.
É ainda nesta perspectiva que se propõe solicitar a colaboração das autarquias, quer na criação de medidas facilitadoras à fixação de jovens médicos quer o seu próprio envolvimento em acções específicas na área da saúde.
Apoiamos, inequivocamente, as medidas preconizadas e aplaudimos a proposta de envolvimento das autarquias na resolução dos problemas locais na área da saúde, certos de que a aplicação de tais medidas conduzirá a uma redução drástica das carências e das assimetrias que, apesar de tudo, ainda se verificam na região e que urge resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1990, o Alentejo registou, relativamente a 1989, uma melhoria generalizada dos indicadores de saúde materno-infantil, com excepção da taxa de mortalidade infantil e da percentagem de partos sem assistência, onde se verificou um ligeiro agravamento, factos que poderão, eventualmente, estar associados ao cada. vez mais reduzido número de nascimentos verificados na região.
Regista-se ainda que, neste mesmo ano, o Alentejo apresenta alguns indicadores mais favoráveis do que o resto do País, nomeadamente no que respeita à saúde materno-infantil, o que é confirmado pelos últimos dados disponíveis.
Contudo, e tendo em conta os dados de que dispomos, constata-se a existência de assimetrias intra-regionais significativas, de onde procuraremos destacar algumas, respeitantes ao litoral do Alentejo.
Assim, entre 1988 e 1989 verifica-se a existência de uma taxa de mortalidade perinatal superior à média do continente em três das quatro sub-regiões do Alentejo, incluindo o litoral do Alentejo, enquanto a. taxa de mortalidade infantil regista um decréscimo no Baixo Alentejo e no litoral do Alentejo, com destaque para a primeira destas sub-regiões.
Na rede de estabelecimentos de cuidados de saúde primários, as assimetrias regionais e intra-regionais são evidentes.
Em 1991, a uma média de 11 522 habitantes/centro de saúde da região corresponde um valor de 19 731 habitantes/centro de saúde no litoral do Alentejo (valor máximo da região) e 8575 habitantes/centro de saúde no Alto Alentejo (valor mínimo da região).
Ainda em 1991, a densidade da rede de estabelecimentos de cuidados de saúde primários da região apresentava um valor médio de um centro de saúde por 573 km2 - sendo no continente de um centro de saúde por 250 km2 e 27 621 habitantes -, enquanto no litoral do Alentejo verificamos a existência de um centro de saúde por 1052 km2 (valor máximo da região e, certamente, um dos mais altos do País) contra um centro de saúde por 396 km2 no Alto Alentejo (valor mínimo da região).
Na rede de cuidados de saúde diferenciados, o panorama não difere. Dispondo a região de quatro hospitais distritais e de dois de nível 1, eles estão assim distribuídos: Alto Alentejo - dois hospitais distritais com uma lotação de 367 camas; centro do Alentejo - um hospital com 403 camas; Baixo Alentejo - um hospital distrital com 287 camas e um de nível 1 com 44 camas; litoral do Alentejo - apenas um hospital de nível 1 com 71 camas.
Verifica-se, assim, que a região dispõe de quatro hospitais distritais e de dois de nível l com um total de 1172 camas, das quais apenas 71 servem a população do litoral do Alentejo, ou seja, cerca de 100 000 habitantes distribuídos por uma área de 3800 km2 correspondentes à zona de intervenção do Hospital Distrital de Santiago do Cacém (nível 1) e que abrange os concelhos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira.
Deste modo, os valores encontrados em termos de índices camas/1000 habitantes são os seguintes: Alto Alentejo - 2,9; centro do Alentejo e Baixo Alentejo - 2,3 e litoral do Alentejo- 0,7. Se tivermos em conta a construção do novo Hospital de Elvas, no Alto Alentejo, e a redução do número de camas no Hospital Distrital de Santiago do Cacém (de 71 para 46, das quais 5 pertencem ao SÓ), resultado da desactivação da unidade de cuidados materno-infantis em 1991, verificamos que, neste parâmetro, as assimetrias intra-regionais são particularmente agravadas, passando o índice camas/habitantes de 0,7 para cerca de 0,5, não tendo em conta os vertiginosos aumentos da população flutuante que se verificam nos períodos de paragem das fábricas do complexo industrial de Sines e, particularmente, devido ao turismo que, nos meses de Verão e nos períodos do Natal/Ano Novo, Carnaval e Páscoa, faz subir em flecha o número de potenciais utentes, diminuindo drasticamente, na relação inversa, a capacidade de resposta daquela unidade hospitalar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificou-se recentemente, numa escola de Odemira, um caso de intoxicação alimentar que afectou algumas dezenas de alunos e de professores: Face à incapacidade de resposta do Centro de Saúde de Odemira, por falta de meios, houve necessidade de evacuar muitas das pessoas afectadas. Curiosamente, ou não, estes doentes não foram evacuados para o Hospital Distrital

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de Santiago do Cacém contrariamente ao que seria de esperar; uma vez que a área de influência daquele Hospital abrange o concelho de Odemira; mas, sim, para o Hospital de Beja e para o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, o que vem comprovar a falta de meios e a consequente incapacidade de resposta do sistema de saúde no litoral alentejano.
A este problema está ainda associada uma outra carência que agrava a situação é que por, isso, urge resolver o problema das acessibilidades intra-regionais. A actual ligação rodoviária entre Odemira e Santiago do Cacém é deficiente, tornando-se, fundamental que, por esta e por outras razões que não cabem neste contexto, se concretize, a breve trecho, a construção do IC14, particularmente troço que liga Sines a Odemira; diria mesmo, o troço entre a Tanganheira e Odemira, que são cerca de 30 km. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Hospital Distrital de Santiago do Cacém funciona num edifício, construído em 1842 e dispõe hoje de apenas duas valências, medicina interna e cirurgia geral, já que perdeu-as outras duas de que dispunha de obstetrícia/ginecologia e pediatria; dista cerca de 100 km dos hospitais distritais mais próximos, Beja e Setúbal, servindo, uma população dispersa predominantemente rural.
Conseguiu-se, recentemente; a obtenção de alguns equipamentos e, através deles, pôr a funcionar, novas especialidades em regime de consulta externa. Assim, à obstetrícia e à urologia que já funcionavam desde inícios de 1992 vieram juntar-se, já em 1993, a ginecologia e a traumatologia, esperando-se que, em breve entrem também em funcionamento a gastroenterologia, a oftalmologia e a otomnolanrigologia.
Apesar destes ganhos, as, carências são notórias. Além, das que já salientámos, há a acrescentar os elevados gastas no transporte de doentes em ambulâncias da periferia para o Hospital Distrital de Santiago do Cacém, devido à precariedade de funcionamento da generalidade dos centros de saúde da região,- e daquele para, Setúbal e Lisboa. Caberá, a propósito referir que a taxa de ocupação média da medicina, naquele Hospital, foi, no mês de Janeiro último, de 83%, enquanto, a partir, de Fevereiro se registou uma taxa de ocupação média de 130 %. E isto com uma demora média de internamento de apenas 8 dias por doente.
É de salientar ainda a existência de 40 doentes; do foro oncológico que actualmente ali recebem os seus tratamentos de quimioterapia.
A evolução do número de análises, laboratoriais merece-nos também; a devida atenção. Assim de 24 512 análises efectuadas em 1991, passou-se para cerca de 40 000 em 1992 e estima-se em mais de 60 000, as análises esperada em 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1988 o Ministério da Saúde mandou elaborar um projecto; de remodelação e ampliação do Hospital Distrital de Santiago do Cacém, necessidade que o próprio PROTALI-(Plano Regional de Ordenamento do Litoral Alentejano) salienta, ao propor a «ampliação e reclassificação (nível 2) do Hospital Distrital e a instalação de laboratório de saúde pública de nível intermédio(grau 2) nesta cidade.
Corroboramos e patrulhamos estas propostas? Defendemos a necessidade de concretizar, tão breve quanto o Orçamento do Estado o permita, aquela remodelação e ampliação, do velho hospital- aspiração antiga da população do litoral alentejano e que os números aqui expostos bem justificam- ou mesmo a construção de um novo moderno e funcional edifício que, juntamente com as medidas preconizadas pelo próprio Ministério, da Saúde,-, para o País e para a região se que salientámos no início da nossa, intervenção, associadas à melhoria da assistência domiciliária e à implementação, de programas de saúde para idosos, tragam ao litoral alentejano um efectivo «sistema de saúde moderno, mais eficaz e justo, assente numa ideia de qualidade», como todos esperamos e desejamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou saudar o Futebol Clube do Porto pela sua brilhante vitória no campeonato, o que se justificava, mas corria risco de dividir este Plenário. Assim, passo à abordagem de outro assunto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há sinais claros de viragem na política portuguesa São fáceis de observar o partido governamental parece ter perdido o seu estatuto maioritário, embora o mantenha formalmente no Parlamento. A tentação hegemónica, que pairou durante muitos anos no horizonte político nacional, está a esboroar-se rapidamente perante á resistência cada vez maior da sociedade, dos indivíduos e dos grupos e pelo generalizar de contestações às políticas governamentais.
A imagem do Primeiro-Ministro está em queda. Para muitos cidadãos, já se deu a transição da atracção para a rejeição; o Primeiro-Ministro já não seduz nem transmite autoridade e as vaias começam a surgir espontâneas quando se apresenta perante as pessoas ou quando o seu nome é porventura evocado.
Nos últimos tempos; o Sr. Primeiro-Ministro acumulou um repertório de erros políticos e gestos simbólicos absolutamente impressionante As vozes críticas estão num crescendo mesmo dentro do seu próprio partido!
Quem pode negar este panorama?
Mas as profundas alterações nas atitudes dos cidadãos na recepção da mensagem política verificam-se, melhor do que em qualquer outro campo de interpretação na evolução mais recente da própria linguagem política. De facto, o discurso político prevalecente nos anos posteriores a 1987 foi o do «sucesso». Simplista, mas impregnado de uma enorme carga positiva, esse discurso tomou-se quase compulsivo e de difícil «desconstrução»; porque, na verdade, assentava no sentimento de euforia que percorria a sociedade portuguesa.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - O sucesso pessoal, o individualismo egocêntrico foram os valores que acompanharam no, plano subjectivo, esse discurso governamental.
Recentemente o conteúdo semântico e simbólico da linguagem mudou. Quem se (atreve ainda a fazer o discurso do sucesso a não serem os pequenos ideólogos do partido governamental?
De repente, a sociedade portuguesa descobriu-se vulnerável, ameaçada no seu presente e desconfiada quanto ao futuro, não obstante a imensa e quase messiânica esperança posta na integração europeia imaginário social avariou e deu-se uma crise de representação do futuro.
O Governo ficou sem discursos. As palavras-chave passaram a ser, doravante, recessão, derrapagem, desemprego, exclusão social, falências. Trata-se do outro lado do sucesso que acaba por submergir aquele como uma pequena ilha.
O Governo e o Primeiro-Ministro reagem fazendo o discurso a que chamarei do ressentimento. Trata-se de projectar «treudianamente» sobre os outros as culpas por uma situação que já não pode negar-se. Eram as forças do blo-

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queio que se opunham às reformas, são as carpideiras que se comprazem com o miserabilismo tradicional do País, são os agricultores e as pescadores que não sabem produzir e vender e que querem andar ao colo do Governo.
Totalmente incapaz, na sua auto-suficiência, de compreender as reivindicações e as inquietações de funcionários públicos, agricultores, estudantes e outros, grupas sociais, o Governo vai progressivamente incompatibilizando-se com quase todos, caminhando a passos largos para o isolamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A última fase do discurso governamental poderá caracterizar-se pela degradação do conteúdo da linguagem política bem patente em múltiplos episódios que funcionam como reveladores.
Os deuses políticos parecem ter definitivamente abandonado alguns dos nossos governantes, entontecendo-os. O Ministro do Ambiente, o lamentável Carlos Borrego, não caiu por evidente falta de protagonismo ambiental, por ser incapaz de se bater por uma ideia ou causa. Caiu em consequência de uma anedota!

Aplausos do PS.

À falta de melhor inspiração e para impedir que umas cabeças entediadas caíssem nos braços de Morfeu, o Sr. Ministro resolveu fazer humor negro com uma das mais grotescas histórias da má escola- ou, se quiserem, ciclo - do anedotário alentejano.
Escrevia lonesco que o cómico pode ser revelador do absurdo da existência e descambar no trágico. Quem pode negar o absurdo de todo este episódio, ao ponto de o seu autor merecer, também ele próprio, piedade? Mas este psicodrama parece passar à margem do Ministro responsável. Mais um paradoxo ou, se quisermos, um escândalo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segue-se o inefável Braga de Macedo. Depois de ter falhado todas as previsões, depois de nos ter. prometido o «oásis»,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O crescimento negativo!

O Orador: - ... depois de, ainda recentemente, alertar para o risco de crescimento zero ou mesmo negativo da economia portuguesa- ainda que com a nuance de estar acima do crescimento negativo de outros países comunitários-, o mesmo Ministro, regressado de Bruxelas, garante-nos que a economia portuguesa vai ser a primeira a recuperar da recessão - vejam lá! - ainda durante o ano de 1993! Para este Ministro, fomos expulsos do «oásis», mas estamos já a sair do «purgatório»!
O próprio Primeiro-Ministro não escapa ao ridículo. Confrontado com a impopularidade absoluta- ou, se se quiser, o «estado de coma» que o afecta, bem como a alguns dos seus Ministros -, despachou a questão com a seguinte sentença: «À frente da impopularidade, está Portugal!» (afirmou-o ontem na televisão), tendo assim redescoberto uma lei de bronze da política, segundo a qual «governar é descontentar» ou, utilizando as palavras do Sr Primeiro-Ministro, deve ser difícil conciliar as interesses do Estado e a popularidade, coisas aparentemente impossíveis. Quanto mais impopularidade, mais interesses do Estado se defendem;
quanto ,mais popularidade, mais se está contra os interesses do Estado - parece ser este o corolário lógico destes elogios!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o ridículo matasse, este Governo não estaria já politicamente morto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em crise. Ela tem condicionantes externas - é certo -, mas é inegável. Embora atingindo todo o País, reparte-se desigualmente pelas suas regiões e a mais ameaçada é, como se sabe, o Norte do País.. O tecido produtivo industrial da Área Metropolitana do Porto e do Norte litoral é o mais penalizado, em especial os seus sectores exportadores.
Deixo aqui o alerta de que esta região corre o risco de mergulhar numa crise profunda e de ver assim rompidos os seus equilíbrios sociais. A política cambial seguida teimosamente pelo Governo, durante anos, tem uma elevada responsabilidade nesta situação que se prefigura como alarmante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, todavia, sinais de vitalidade na sociedade portuguesa, grandes margens de progresso e uma grande vontade de desenvolvimento. Não há, apenas como é evidente, sinais negativos nem aspectos sombrios.
Mas o poder político e o comando governamental estão a falhar; o modelo que o PSD aplicou até aqui está completamente esgotado e ultrapassado; o Governo está sem iniciativa, muitos membros do Governo estão gastos ou desnorteados. Isto é uma evidência, razão pela qual se colocam três desafios ao Governo. O Sr. Primeiro-Ministro não pode adoptar uma atitude autista perante o País, pelo que tem de agir rapidamente para restituir o mínimo de confiança a cidadãos-empresários, estudantes e quadros.
Impõe-se, assim, como primeiro desafio, uma remodelação governamental:

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É provável que o chefe do Governo espere pela realização das autárquicas para proceder a essa remodelação, o que será nocivo para o País. O elenco governamental é hoje uma manta de retalhos a esboroar-se, resultante da substituição pontual e de emergência de ministros caídos e normalmente substituídos por secretários de Estado, que ascendem a ministros. O Governo perdeu a coerência, a eficácia e a autoconfiança, pelo que esta situação não pode apodrecer ainda mais. São os interesses do País que contam e essa prioridade deve estar acima de todas as outras.
Segundo desafio: há que reescrever o programa do Governo e rever todos os instrumentos das políticas governamentais, nomeadamente o Orçamento do Estado, cuja revisão se impõe como norma de verdade e de transparência.

Aplausos do PS.

Estes instrumentos foram concebidos para um contexto substancialmente diferente do actual. É ainda necessário rever a escala das prioridades das políticas sectoriais.
Terceiro desafio: urge reactivar a, presença e a intervenção portuguesa no âmbito da Comunidade Europeia que, tendo tido o seu ponto alto e positivo aquando da presidência portuguesa, tem vindo a cair na rotina, na inércia e no acomodamento.
Estes são os três desafios principais que se colocam ao Sr. Primeiro-Ministro e aos quais ele, bem como a bancada parlamentar do PSD, terá de responder.

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É preciso ainda; Sr. Presidente e Srs. Deputados; pôr termo ao discurso político dogmático e pleno de certezas. Cultivar a dúvida não é apenas sinal de sabedoria no plano filosófico e um modo de buscar a verdade. Pode sê-lo também em política quando se vive uma época de incertezas de que o Sr. Primeiro-Ministro fala e em que estamos mal apetrechados intelectualmente para gerir a complexidade. Finalmente, de nada valem as astúcias para desvalorizar o adversário, neste caso o PS e as forças equivalentes ao Partido Socialista. A última do arsenal do PSD consiste em declarar acabado o modelo socialista e social-democrata; que, como se sabe, são muito semelhantes e apenas divergem na ênfase.

O Sr. Duarte Lima(PSD):- Dizer isso é ignorância.

O Orador: - Para que esta fase tivesse uma prova de apoio, no caso do modelo social democrata ou socialista, importava que o PSOE fosse derrotado em Espanha. Embora a posição do PSD nesta, questão fosse ambígua - ,há mesmo Deputados e dirigentes do PSD sinceramente favoráveis à vitória do PSOE-, uma derrota deste partido no último grande país governado por socialistas poderia significar o crepúsculo de uma grande corrente política modeladora da sociedade, contemporânea. Mas, graças à personalidade e ao carisma de Felipe Gonzalez e a uma forte rejeição dos valores culturais da direita, espanhola, o PSOE triunfou, obtendo uma vitória tanto mais preciosa por saber-se o que a ela andava associada.

Aplausos do PS.

O sonho de Felipe González pode, prosseguir. Usando, as palavras de uma revista francesa esse sonho consiste «em modernizar a Espanha casando o ordenador e o flamenco, o crescimento e a festa».
Esta vitória tão importante para o movimento- socialista europeu poderá ainda assinalar o renascer de valores próprios de uma cultura de esquerda González invocou o câmbio do câmbio face ao vazio que a ascensão do conservadorismo e do pragmatismo sem alma tem provocado no ambiente político e social europeus. '-' -

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima, Mário Tomé e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, desejo pedir-lhe alguns esclarecimentos sobre parte da sua intervenção pois entenderá, certamente, que não posso comentá-la integralmente. Assim,, neste breve comentário, gostava de fazer uma reflexão em torno do problema da responsabilidade política.
O Sr. Deputado serviu como um dos pratos fortes da sua intervenção a demissão do Ministro Carlos Borrego. Deixe-me dizer-lhe, com a autoridade de quem ontem foi um dos primeiros a pronunciar-se sobre este assunto, discordando e condenando a atitude do Ministro Carlos Borrego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É o chamado PSD: no Governo e o PPD na oposição.

O Orador: - Não! É que não abdicamos, Sr. Deputado Manuel dos Santos, dos princípios que aqui representamos!

Aplausos do PSD.

E não abdicamos da fiscalização desses princípios mesmo quando se referem ao Governo. Sabemos em nome de que princípios nos encontramos aqui e em nome de que princípios o Sr. Primeiro-Ministro chefia este Governo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Demitam o Ministro da Saúde!

O Orador: - Srs. Deputados, se tiverem paciência para me ouvir, ficarão elucidados em relação a essa questão. O Sr. Deputado Carlos Lage, para nós, o Ministro Carlos Borrego é uma pessoa de bem, mas cometeu um erro grave, razão pela qual o criticámos. É que um ministro não é senhor de si próprio no sentido de que não tem a liberdade de pronunciar-se sobre todos os assuntos com a ligeireza com que o fez no caso concreto. Portanto, reconhecemos tratar-se de atitude infeliz do Sr Ministro!
Contudo, registamos que quando o Primeiro-Ministro decide prescindir da sua colaboração, não é a política do Ministro do Ambiente que está em causa. Aliás, queremos dizer que ele foi um Ministro do Ambiente competente! E foi de acordo com o princípio da responsabilização política dos membros do Governo que o Primeiro-Ministro actuou, bem como o Sr. Ministro do Ambiente, numa atitude que consideramos de grande dignidade.
Com efeito, se por um lado criticámos a afirmação que fez em público, numa reunião em Braga, por outro lado, hoje e com a mesma autoridade, quero elogiar o sentido de responsabilidade que ele teve, ao reconhecer o seu erro... .

O Sr. José Magalhães (PS): - Tardio!

O Orador: - ..e pôr o seu lugar à disposição.
Mas gostava de lhe colocar a seguinte questão: não, lhe parece, Sr. Deputado, que este sentido de responsabilização, que nos deve nortear na vida política, não deve ser apenas exclusivo do Governo ou da maioria mas também o apanágio da oposição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - .. em particular daquele que é o maior, partido da oposição?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Considera que á oposição deve ser totalmente irresponsabilizada por aquilo que faz e diz? Creio que o Sr. Deputado não pensa assim, e nesse caso peço-lhe que comente o seguinte: não lhe parece que o secretário-geral do seu partido, que com leviandade foi para um restaurante de Lisboa, a meias com um jornalista, fazer um «governo-sombra».

Vozes do PS:- Isso é falso!

O Orador:- ... deveria também pedir a sua demissão dessa função pela irresponsabilidade que cometeu?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em comparação, não lhe parece mais grave fazer um «governo-sombra» a meias com um jornalista?

Protestos do PS.

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Sr. Presidente, enquanto a oposição toma um tranquilizante, pedia-lhe que descontasse no meu tempo estas interrupções.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço a todas as bancadas, quer à do Sr. Deputado que está no uso da palavra quer à do Sr. Deputado que está a ser interrogado, o maior silêncio.

O Orador: - A oposição é tão pouco crítica de si própria!...

Protestos do Sr. Deputado José Magalhães.

E o Sr. Deputado José Magalhães deveria ser um pouco mais crítico de si mesmo! O senhor tem estatuto intelectual para o fazer!
Sr. Deputado Carlos Lage, pergunto ainda se este sentido de responsabilidade, que deve ser extensivo não apenas do Governo à oposição, não o deveria ser igualmente a outros órgãos de soberania?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, qual o comentário do Sr. Deputado Carlos Lage quando, segundo reza um dos mais prestigiados jornais portugueses de fim-de-semana, responsáveis por outros órgãos de soberania vão para um restaurante, já não para fazer um «governo-sombra» mas para dizer como é que se devem criar «alçapões» para dificultar a vida a este Governo e criar cenários artificiais de dissolução da Assembleia da República? Não lhe parece que também aqui deveria haver um mea culpa por parte desses agentes políticos?
Termino, perguntando-lhe: é o Sr. Deputado Carlos Lage- que é um homem livre e sempre manifestou ter sentido crítico - capaz de ter o espírito crítico que a minha bancada teve ontem em relação ao Ministro do Ambiente e vir aqui dizer alguma coisa ao líder do seu partido ou a outros órgãos de soberania que ainda não desmentiram que tenham estado em restaurantes a tentar criar cenários artificiais para dissolução da Assembleia da República? Gostava de ouvir a sua resposta.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, estou a alongar-me porque estão a impedir-me de falar. Chama-se a isto a ditadura da minoria, que é muito pior que a da maioria!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, peço que a sua tolerância seja pelo menos tão grande quanto tem sido a minha para ouvir os apartes! Tem sido grande a agitação da bancada do PS... ,

O Sr. José Magalhães (PS): - Comparar o alumínio com o que o comparou...

O Orador: - Sr. Deputado; ontem condenei o que foi dito sobre o alumínio... Aliás, se o Sr. Deputado José Magalhães ainda não está no «governo-sombra» por que é que está tão «escamado»? Diga lá!

Risos do PSD.

O senhor ainda não consta do «governo-sombra»! Mas tenha calma, lá irá!... Há um lugar para si no «governo-sombra»: o lugar do Sr. Deputado Alberto Martins!
Sr. Deputado Carlos Lage, gostava que me respondesse com o espírito critico que o senhor sempre teve aqui, ao longo dos anos, na Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, dispõe de três minutos! cedidos pelo PSD, para responder.
Havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, desde já, três vezes obrigado pelos três minutos que, me concede. Como disponho de pouco tempo, vou directamente ao núcleo essencial das suas questões.
A primeira, relaciona-se com o sentido de responsabilidade: se este deve ou não imperar na vida pública. Respondo-lhe, como um dos meus mestres - penso que também é seu -, Max Weber, que defendia uma ética da responsabilidade na vida pública. É essa ética de responsabilidade que defendo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, vamos a isso!

O Orador: - Relativamente ao Sr. Ministro do Ambiente, não fui demasiado cáustico, pois entendo que este episódio foi algo de absurdo e cruel. É certo que o Sr. Ministro não teve o sentido da oportunidade para contar uma anedota, como é certo que não percebeu que há valores e sentimentos tão profundos que não se devem tocar, nem ao de leve. Mas, ao citar lonesco, limitei-me a dizer que, por vezes, o cómico e o trágico andam associados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Quanto ao «governo-sombra» do PS, resultante - segundo o jornal - de uma investigação secreta feita no âmbito do PS, aquilo a que achei mais piada foram as classificações adoptadas: das ministros «sonhados», dos ministros «coma», dos ministros «pesadelo» e dos ministras «insónia».
De facto, tal revela imaginação e capacidade de classificar. A partir de agora vou usá-las para os ministros do seu próprio partido e do Governo, pois aplicam-se «como uma luva» a muitas deles.
Também quero dizer-lhe que se alguns desses porta-vozes fossem, eventualmente, ministros de um futuro governo do PS, teria que contestar. Mas, sobre isso haverá explicações. Em todo o caso, os porta-vozes têm a sua própria dignidade, o seu valor e defendem políticas, como tal respeito-os. Trata-se, porém, de uma operação excessiva e não sei se terá fundamento tranformá-los em «ministros-sombra». Alguns serão, por certo, capazes de ser ministros e, do meu ponto de vista, outros darão excelentes secretários de Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é pouco!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr Duarte Lima (PSD):- O Sr. Deputado Carlos Lage disse que lhe parecia uma manobra é uma operação excessivas Pergunto: uma manobra e uma operação do jornal ou do secretário-geral do seu partido?

O Orador: - Sr: Deputado Duarte Lima, parece-me que está a tentar prender-se ao acessório! E, já agora, relativamente à questão do Sr. Presidente da República e do jantar a que se referiu, quero dizer-lhe que entendo que os políticos não são forçosamente cínicos, mas também não são personagens de Lumier, nem mais. Por isso, a dívida é pública, é feita de conversas, de reflexões, de encontros e de meditação sobre a evolução das sociedades e dá vida política. Não nos devemos, pois, impressionar demasiado com isso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Atenção! Aquilo foi excessivo...

O Orador: - Parece-me que o PSD já está muito à defesa quando se preocupa com essas reuniões, ou seja, está numa posição muito, vulnerável e, por isso, empola tanto esses episódios.

O Sr Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, estive ai ouvir a sua intervenção e, a propósito da questão do dia - a do Ministro Borrego - , começava por dizer que a irresponsabilidade do Sr. Ministro; demonstrada ontem, não foi tanta como a que tem demonstrado ao longo do seu exercício de ministro. Para tanto, basta ver o que se passou com a Metalimex, em Setúbal, em que o Sr. Ministro se mostrou totalmente incapaz para mandar retirar as escórias de alumínio dessa empresa, que estão a criar grandes prejuízos na região às populações e ao ambiente. Perante esta situação; repito, o Sr. Ministro do Ambiente confessou que era incapaz de resolver o assunto.
Mas, penso que a responsabilidade não é só do Sr. Ministro do Ambiente, é do Governo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto.

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, já disse várias vezes que não há políticas de ministérios, mas uma política de Governo! Ora, quero saber o que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer em relação ao que foi dito pelo Sr. Ministro do Ambiente, para além de aceitar, apenas, a sua demissão.
Ó Sr Deputado Carlos Lage atingiu fortemente, e com razão, o Governo. Contudo, entendo que a questão não se pode centrar apenas na reacção que propõe ao Sr. Primeiro-Ministro mas, também, na reacção da oposição, no forjar de uma alternativa. E aí o PS tem uma grande responsabilidade, como primeiro partido da oposição.
Gostaria de saber até que ponto o Partido Socialista se dispõe a encontrar os caminhos, ao lado das forças que estão preocupadas com o social e a solidariedade! É que à posição do Ministro do Ambiente também revela uma insensibilidade total do Governo em relação à vida das pessoas, às questões de solidariedade social e humana!
Deste modo, é preciso que as forças que se preocupam com a solidariedade e com o aspecto social saibam dar as mãos para gerar uma alternativa a este Governo. Assim, Sr. Deputado, no seguimento da sua intervenção pergunto-lhe como vamos encantar essa alternativa para, na devida altura, sabermos responder.

O Sr. Presidente:- Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, o senhor não resistiu à tentação de falar na vitória do PSOE nas eleições em Espanha, na demissão do Ministro, do Ambiente. Tinha de misturar as coisas! Foi pena que ainda tivesse acrescentado a esse «almanaque» uma crítica à política cambial.
Sr. Deputado, compatibilizar a história da anedota com a vitória- em França, a vitória panca- dos socialistas espanhóis ainda seria de admitir, mas, ainda por cima; falar na política cambial do Sr. Ministro Braga de Macedo já foi demais!
Mas, o que queria dizer, em primeiro lugar, era o seguinte: não tenho a sua paixão internacionalista com os resultados das eleições dos outros países tenho por outras coisas: pela gastronomia, pela paisagem, etc. - é certo que sem essa exaltação que o Sr Deputado Carlos Lage mostrou..

O Sr. José Magalhães (PS): - O PP dói-lhe...

O Orador: - Em todo o caso, quero dizer-lhe que tem um entusiasmo enganoso, senão" veja-se que vários Deputados do PSD tiveram o mesmo tipo de entusiasmo! O que não deixa de ser sintomático! O Sr. Deputado Carlos Lage julga ver nesta vitória de Felipe González uma no vá, estrada para o socialismos os Srs Deputados do PSD, com certeza quando, se entusiasmam com essa vitória não vêem essa estrada!
E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o que estava em jogo na proposta de Felipe González era tudo menos o socialismo de que o Sr. Deputado fala. O que estava em jogo e o que ,se discutia nada tinha a ver com o socialismo de que fala. Aliás, a campanha que fez o Presidente do Governo espanhol foi muito semelhante à que o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, vai fazer no PSD, perante a sua indignação e os seus protesteis quando for outra vez candidato pelo Porto.

O Sr. Silva Marques(PSD): - Não se antecipe; Sr. Deputado.

O Orador: - Nessa matéria, como noutras, aliás. O seu colega de partido Daniel Bessa foi muito mais razoável, porque percebeu que o número de críticas a que era vulnerável Felipe González é o mesmo que é passível de ser feito, em Portugal, ao t Primeiro-Ministro português, e que não era possível assumir a posição do socialismo espanhol porque nas próximas eleições vai ser preciso tomar exactamente á posição contrária.

O Sr. Silva Marquês (PSD):- Atenção, Sr. Deputado, a política portuguesa é muito mais social do que a política espanhola!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Já o ouvi melhor, Sr. Deputado António Lobo Xavier!

O Orador: - O quero Sr. Deputado vê em Espanha não é uma nova estrada para o socialismo, é uma outra realidade do socialismo, é o socialismo a ser acusado, pela direita, de ter causado- o desemprego e a dizer, apenas, à direita, que é preciso tolerância e é preciso travar o conservadorismo, enfim, é o socialismo responsável por 20 e tal por cento de desempregados' Esta é que é a nova estrada do socialismo que o Sr. Deputado vê. Mas isto, que lhe dá ânimo, a mim, francamente, não me dá ânimo algum, pois vejo a

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política socialista aproximar-se do centro e não vejo nova realidade para o socialismo, vejo mimetismo, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até parece que foi o PP que ganhou!

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, o senhor aproveitou para fazer um comentário, uma intervenção, exprimir os seus pontos de vista e, por isso, não tenho nada a dizer em relação à sua intervenção.
No que diz respeito à alternativa que o Partido Socialista deve representar na sociedade portuguesa, creio bem que, se o Sr. Deputado Mário Tomé está atento às sondagens de opinião e à evolução da vida política portuguesa, pode verificar que o Partido Socialista é a alternativa natural e, lógica ao actual Governo.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, se o Sr. Deputado Mário Tomé pretende dizer que o Partido Socialista ainda não tomou todas as medidas, ainda não elaborou todas as propostas, ainda não refinou todo o seu discurso para se substituir a este Governo, dir-lhe-ei que é necessário deixar passar ainda algum tempo. Aliás, o primeiro desafio que lancei ao Governo foi o de ele próprio não deixar que a vida política portuguesa caia num vácuo e num pessimismo tal de forma a que isso se reflicta negativamente sobre o andamento da vida nacional.
Apôs as eleições autárquicas, teremos oportunidade de fazer o balanço da situação política e de extrair consequências dos resultados eleitorais Será esse o momento de pensar mais estreitamente naquilo que acabo de dizer.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu que eu não resisti às tentações. Sabe o que dizia Oscar Wilde? Dizia o seguinte: «resiste-se a tudo menos a tentações».
Ora, o Sr. Deputado também não resistiu à tentação de trazer aqui os argumentos que o PP usou durante a sua campanha eleitoral em Espanha. E não trouxe os argumentos de Felipe González, nem era caso para isso.
No entanto, se hoje aqui saudei a vitória de Felipe González foi porque ela tem um grande valor não só político mas também simbólico. O Sr. Deputado não ignora, porque é um homem inteligente e acompanha a vida política europeia, que os partidos não são só um programa de princípios ou um programa governamental Há referências culturais, símbolos, formas de ver, de interpretar e de compreender que fazem uma tradição política, tradição essa em que se insere o Partido Socialista é o Partido Socialista Operário Espanhol. E mais não digo, porque, de resto, seria supérfluo.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O melhor bocado dessa tradição é nosso. Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra ou consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, por três minutos, no máximo.

O Sr. Manuel dos Santos (RS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Lima, já me ouviu dizer, várias vezes, que considero as intervenções dos Deputados do PSD, quando se afastam da linha ortodoxa imposta pelo Prof. Cavaco Silva, como o tal fenómeno que, há pouco, referi, em aparte,- do PSD no poder e do PPD na oposição.
Quero dizer-lhe que, quando o ouvi, ontem, na televisão, acreditei na sua sinceridade.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E fui sincero!

O Orador: - Acreditei que V. Ex.ª estava indignado e, portanto, quando fez aquela declaração, aliás, uma declaração politicamente correcta que, do ponto de vista humano, também posso qualificar da mesma forma, acreditei sinceramente na sua sinceridade.
No entanto, quero dizer-lhe que considero de muito mau gosto e quase ao' nível da intervenção do Sr. Ministro do Ambiente, que revelou ser um homem com pouca perspicácia política e com pouca sensibilidade - e V. Ex.ª não pode ser acusado disso, porque tem uma enorme perspicácia política e uma enorme sensibilidade-, a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez, hoje, brincando sem categoria e, nesse sentido, ordinariamente com a vida humana, ao compará-la com um fenómeno que, a ter existido, seria apenas um acto de intervenção política.
Por outro lado, V. Ex.ª já ouviu uma das partes referir claramente que esse fenómeno não ocorreu, que não existiu nenhum «governo-sombra» criado por um secretário-geral do Partido Socialista, e, portanto, nem sequer, essa tábua de salvação a que V. Ex.ª poderia, eventualmente, agarrar-se, existe. Mas, insisto, mesmo que existisse, foi de muito mau gosto e realmente pouco louvável para si fazer esta comparação macabra entre aquilo que foi efectivamente um jogo com a vida humana e este fenómeno.
De resto, se eu quisesse seguir pelos caminhos de V. Ex.ª também era capaz de duvidar da sinceridade do Sr. Primeiro-Ministro e, provavelmente, teria oportunidade de lhe atribuir uma carga bastante elevada de cinismo, quando, ontem, às 19 horas, disse desconhecer uma notícia que, obviamente, a não ser que tenha um gabinete a funcionar mal, não podia desconhecer, uma vez que, desde as 13 horas, uma estação de rádio, das mais ouvidas neste país, matraqueava de meia em meia hora a história da anedota do Sr. Ministro do Ambiente.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, mentindo ao País, declarou, às 19 horas, que desconhecia completamento o que se estava a passar. Portanto, se eu quisesse seguir pelo caminho que o Sr. Deputado Duarte Lima seguiu, poderia fazer este tipo de comentários.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe para se cingir ao tema.

O Orador: - Vou terminar exactamente como comecei, Sr. Presidente.
Ao ouvi-lo ontem, Sr. Deputado Duarte Lima, julguei, com sinceridade, que V. Ex.ª tinha um perfil de estadista; ao ouvi-lo hoje verifico que não passa de um sobrevivente político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de mais, quero dizer-lhe que

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ficou patente na sua intervenção que hão ofendi a honra da bancada do Partido Socialista porque o Sr. Deputado não conseguiu substanciar a honra ofendida.
Começo por lhe agradecer o facto de ter acreditado na sinceridade da declaração que fiz ontem. De facto, fui sincero e disse o que sentia independentemente de estar hoje a apoiar o Governo ou de estar amanhã na oposição, isto é, que um ministro não pode dizer aquilo que disse o Sr. Ministro do Ambiente e que, relativamente a uma intervenção desta natureza, o princípio da responsabilidade política deve ser actuado.
Por outro lado; não fiz qualquer brincadeira ordinária, e parece-me que o meu amigo já se deve ter arrependido de ter proferido essa qualificação, que nem sequer é própria de si, o que fiz foi uma comparação, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, mais uma vez, chamo a atenção para p facto de ter ouvido, em silêncio, a bancada do Partido Socialista.

O Sr. José Sócrates (PS): - O facto de fazer a comparação é que é ordinário, Sr. Deputado.

O Orador: - Continuo a ver que as protestos são só dos membros do «governo-sombra». Agora é o Deputado José Sócrates. É o «governo-sombra» quem está mais tocado!
De qualquer modo quero dizer que o princípio da responsabilização política não deve ser exclusivo do Governo ou da maioria. E deles, em primeiro lugar, com certeza que sim, é a eles que deve ser atribuído, em primeiro lugar, de uma forma mais premente, mas as t oposições não estão excluídas desse princípio. As oposições, nomeadamente o Sr. Deputado, pessoalmente, e o seu partido, também tem um mandato perante o País.
É verdade que o seu líder desmentiu, quando o guestionei sobre o que o Independente publicou, mas não é menos verdade que, na semana seguinte, o director do Independente, de uma forma exaustiva, declarou as Horas e o local - e só faltou dizer qual a sobremesa que comeram no restaurante- em que foi forjado o «governo-sombra». E isso, até agora, não vi desmentido de uma forma clara.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- O melhor é esperar, pela próxima semana!

O Orador: - Sr. Deputado, pela minha parte, entendo que não deve ser assim. Volto a trazer à colação, como exemplo, o Deputado Mano Tomé: se o Deputado Mário Tomé fizer um «governo-sombra» com o Independente, no restaurante Conventual, parece-me normal e ninguém lhe leva a mal. Mas, se o maior partido da oposição, pelo menos, já que não é p principal, faz a mesma coisa, isso tem de ser condenado.

O Sr. António Braga (PS): - Não é o principal?!

O Orador: - Há uma diferença, Sr. Deputado, há uma subtileza entre ser o maior partido da oposição e ser o principal. Já disse aqui, várias vezes, que o principal partido cia oposição é o CDS e o maior é o Partido Socialista. E mantenho essa posição, enquanto vocês não modificarem a vossa actuação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, continuo a lançar-vos o repto: os senhores tem de dar uma prova de independência de espírito - ainda não a deram - e devem clarificar as questões em relação ao «governo-sombra», o que ainda não aconteceu, pois, embora digna, a resposta do Sr. Deputado Carlos Lage é insuficiente.
Por outro lado, devem dar essa prova, igualmente, em relação aos outros órgãos de soberania.
Continuo a perguntar consideram que é lícito, sem censura, mesmo para o maior partido da oposição, que o presidente de um outro órgão de soberania, que não a Assembleia da República- e aqui é que os governos devem tomar posse e cair, aqui é que deve ser julgado o programa do Governo-, à mistura com movimentos que já deviam ler acabado, como o ex-MASP, e com militantes do Partido Socialista, vá para um restaurante definir os cenários da dissolução da Assembleia da República fazer aquilo que a oposição, que o Partido Socialista devia fazer e que não é capaz?

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador:- Vou concluir, Sr. Presidente, mas, como fui interrompido muitas vezes, peço-lhe 10 segundos de tolerância. Percebo a incomodidade que isso vos causa, è talvez tenha sido essa incomodidade que deu origem à saída do Dr. Jaime Gama dizendo «não alinho nesta patetice». Talvez essa incomodidade tenha dado origem a que, à última hora, o engenheiro António Guterres, num acto de dignidade, não tenha aceitado ir ao jantar - repito, num acto de dignidade, que eu registo.
Mas VV. Ex.ª deviam fazer aquilo que fiz, isto é, auto-crítica pública em voz alta.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ninguém está proibido de jantar.

O Orador: - Certamente!
O Sr. Deputado Manuel dos Santos disse que estava surpreendido por eu ter feito aqui uma intervenção menor, quando ontem fizera uma intervenção com dignidade de Estado. Quero dizer-lhe que a sua intervenção não me surpreendeu porque nunca o considerei capaz de uma intervenção de estadista.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar á Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, uma curta interpelação para recordar à Mesa o seguinte: algumas sessões, atrás um Deputado da bancada do PSD interrogava-se sobre a nova sigla do CDS, ou seja, CDS-PP. Todavia, a clarividência e a elegância do Sr. Deputado Duarte Lima acrescentaram agora mais uma hipótese à que dei na altura, ou seja, «Partido Principal».

Risos.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista a informação.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para defesa da sua consideração pessoal.

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O Sr Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Lima: o Sr. Deputado disse há pouco que a fila onde me encontro era a da minoria. É verdade! Esta e todas as outras filas daqui para a frente! Como o PSD tem maioria absoluta todas as nossas fuás são filas da minoria Mas, estou convencido, será por pouco tempo!

Aplausos do PS.

E sabe porquê, Sr. Deputado Duarte Lima? Porque a irresponsabilidade que levou à questão da anedota do Sr. ex-Ministro do Ambiente é uma irresponsabilidade que atinge outros ministérios do actual Governo. É uma irresponsabilidade que atinge o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Educação, o Ministério do Emprego, o Ministério das Finanças!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se ontem fiquei satisfeito por, como Deputado, o ter ouvido, embora a título pessoal, dizer que não era digna de um ministro a atitude do Sr. ex-Ministro do Ambiente, muito mais gostaria de o ouvir, não apenas em termos pessoais mas toda a sua bancada em termos políticos, exigir aquilo que é vontade do País e uma exigência nacional, isto é, uma remodelação imediata deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Lima, vou lembrar à Câmara que os pedidos para defesa da consideraçâo pessoal não são para atacar o próximo mas para defesa do que fala. E tenho o dever, de acordo com o Regimento, de quando o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra o advertir, podendo mesmo retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude. Assim, faço uma advertência geral: Srs. Deputados, usem a palavra para o fim em causa.
Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E é mesmo para isso que vou usar da palavra Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando fiz a referência à fila da minoria, creia, sinceramente - sabe bem a consideraçâo pessoal e política que tenho por si, como, aliás, pela sua bancada- que não utilizei a expressão com qualquer conteúdo pejorativo. E o meu amigo, que fala tanto das qualidades das minorias e da necessidade de as defendermos, certamente nunca terá dessa expressão «minorias» uma noção que tenha um carácter eminentemente pejorativo. Assim, Sr. Deputado, entenda a expressão como uma homenagem à excelência dos resistentes que estuo nessa fila.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sincera?

O Orador: - Sincera, Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, da mesma maneira que o cumprimento a si pela excelência de novel resistente do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não lhe agradeço!

O Orador: - O senhor nunca agradece nada a ninguém! Aliás, ainda não agradeceu ao Dr. Álvaro Cunhal, como é que me iria agradecer a mim?

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues teceu ainda considerações a propósito de palavras e de expressões deste Governo sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade. E eu volto ao mote inicial do meu tema, isto é, de que ele não deve ser exclusivo para este Governo e para a maioria mas também deve ser extensivo à oposição.
E se não fica satisfeito com o que eu disse sobre o «governo-sombra», cuja constituição saiu no Independente, jornal de que parece gostar pouco, refiro-lhe duas declarações do engenheiro António Guterres, que são também um símbolo da irresponsabilidade. Uma, na televisão, há dois dias, exuberante, felicitando a vitória do PSOE, o triunfo do socialismo, quando, há dois meses atrás, imediatamente a seguir às eleições francesas, depois do problema dos socialistas italianas, quando se começou a falar do colapso do socialismo em termos gerais e quando se pensou que o mesmo ina acontecer em Espanha, cautelosa e previdentemente, o vosso secretário-geral dizia ao Comércio do Porto, no dia 13 de Abril: «o que se passou em França, com a queda do Partido Socialista, e em Espanha, com a antecipação destas legislativas, bem como noutros países europeus, foi ter havido governos que abusaram do poder sem respeitar a norma básica de governar para a população e não em serviço próprio».
Enquanto que, inicialmente, ele antecipou que, por estas razões, o socialismo também ia cair em Espanha, vem agora felicitar-se!

O Sr Manuel dos Santos (PS): - É sincero.

O Orador: - Se foi sincero, então tenho de concluir que está a dizer que o PSOE ganhou as eleições porque abusou do poder e não respeitou a norma básica de governar para a população e não em serviço próprio.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideraçâo pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que o Sr. Deputado Duarte Lima fez aqui, procurando atingir vários Deputados da bancada socialista, aquilo que eu consideraria uma operação clássica e, nesse sentido, não seguiu as indicações de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Espero que V. Ex.ª as siga.

Risos.

O Orador: - Vou fazê-lo, Sr. Presidente.
É que considero que, quando na Câmara se colocou, seriamente como fez o Sr. Deputado Carlos Lage, um acontecimento político relevante na nossa vida pública, é desdourar e degradar o debate político - e mesmo conduzi-lo para um debate perigoso- procurar divertir a atenção da Câmara e do País para factos que não são comparáveis com aquele que, com seriedade, com dignidade, o Deputado Carlos Lage, em nome da bancada socialista, aqui tratou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O tema que hoje aqui se tratou - o da demissão do Ministro Carias Borrego - é um tema de primeira água. E foi aqui tratado seriamente.

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Tínhamos exigido ontem a demissão do Ministro Carlos Borrego antes que o Primeiro-Ministro quebrasse o seu silêncio insuportável. Aliás o Primeiro-Ministro fez o que tinha a fazer mais tarde.
Com o efeito o Ministro Carlos Borrego durante a tarde teve ocasião de fazer algumas declarações que estão registadas e que são lamentáveis tal modo a de que só saíria do Governo quando se sentisse prescindível face ao País. E ainda acrescentou que tal só dependia do Primeiro-Ministro revelando inconsciência da gravidade da declaração macabra que tinha praticado. E foi isto o que está bancada aqui trouxe e queremos discutir.
Todavia, o Sr. Deputado Duarte Lima fez aqui uma coisa que eu considero pessoalmente grave pela seguinte razão: é óbvio que pode aludir a aspectos pessoais do Deputado «A», «B», «C» ou «D» pode tentar dividir esta bancada em salame em duas, três ou quatro filas e ainda na galeria mas é diversão.
No entanto, aludiu a duas coisas um jantar do SR. Presidente da República é um acto do secretário-geral do Partido Socialista mas fê-lo em termos que são chocantes. Repare-se o que está em jogo é de um lado a declaração irresponsável de um ministro que por isso perdeu o seu cargo e do outro, uma notícia de primeira página de um semanário que narra, em tom mexeriqueiro, uma reunião ou um jantar do Sr. Presidente da República.
Por este caminho um dia destes estaremos aqui a comentar um pequeno-almoço do Deputado Silva Marques ou uma ceia do Deputado Duarte Lima ou um chá do Deputado Pacheco pereira. Considero isso degradante. O Sr. Deputado Duarte Lima tem o direito de almoçar, de jantar, de cear e até de jejuar, mas não tem o direito de quando se discute, a morte de pessoas.

Vozes do PSD:- Não é, não!

O Orador: - .. e o ministro que «dança» em cima da morte de pessoas.

Protestos do PSD.

... e o ministro que não tinha sentido de Estado e que era capaz de fazer graçolas e que foi demitido.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado por favor, cinja-se ao tema da sua intervenção que é a defesa da consideração pessoal.

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, considero que todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Duarte Lima traduzem a mesma falta de sentido das coisas que levou a que uma bela tarde o Ministro Borrego fosse demitido.
Creio ser preocupante que o principal que o principal dirigente da bancada do PSD revele a mesma insensibilidade a mesma falta de sentido político, a mesma irresponsabilidade que o Ministro Borrego revelou quando foi demitido.

Protestos do PSD.

E é isso que aqui leva o meu protesto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra para dar explicações o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados conhecemos sobejamente as catilinárias do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS):- Não brinque com a morte dos outros.

O Orador: - Quem brinca é o senhor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não misture a morte pelo alumínio com um jantar.

O Orador: - Vou-lhes responder no mesmo tom porque quero que saiba que não os tememos. O Sr. Deputado é uma transfuga político e aparece várias vezes nessa bancada a insultar-nos travestido de «Rambo» vermelho.

O Sr. José Magalhães (PS):- Isso é baixo!

O Orador:- Baixo é o que o senhor acabou de fazer, comparando a minha intervenção com a do Sr. Ministro Carlos Borrego.
O senhor deambula de bancada para bancada como o «fantasma da ópera» e faz hoje aqui, com a mesma alegria, o que fazia ontem no Partido Comunista.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- O senhor não tem mais respeito pela vida humana do que eu, e por isso, não consinto que diminua a sinceridade com que eu ontem, em nome da minha bancada falei do assunto de que falei. O senhor não tem o exclusivo do respeito pela vida humana - meta isso na sua cabeça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Em segundo lugar não diga que o Sr. Primeiro-Ministro falou tarde

O Sr. José Magalhães (PS): - Falou, falou!

O Orador: - O Sr. Deputado que é um apaixonado pela TSF, certamente ouviu primeiro a notícia do que o Primeiro-Ministro. Essa é uma virtude sua. Eu também a ouvi primeiro do que o Primeiro-Ministro. No entanto é tão ilógico dizer que o Primeiro-Ministro reagiu tarde depois de ter tido conhecimento ás 17 ou 18 horas da tarde em conferência de imprensa, após receber o Primeiro-Ministro dinamarquês e ás 20 horas ter aceite a demissão do Ministro como dizer.

O Sr. António Campos (PS):- E o Ministro da Agricultura?

Protestos do PSD.

O Orador:- Sr. Deputado António Campos as «vacas loucas» ficam para depois!

Risos do PSD:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados peço-vos silêncio.

O Orador: - O tempo está a contar, Sr. Presidente e estou a ser prejudicado.

O Sr. Presidente:- Peço serenidade ás duas bancadas mais exaltadas.
O Sr. Deputado Duarte Lima, pode continuar.

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O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, é tão ilógico dizer que o Sr. Primeiro-Ministro reagiu tarde, quando ao fim de duas ou três horas tinha aceite o pedido de demissão do Ministro do Ambiente, como dizer que o senhor veio tarde para a bancada do Partido Socialista apenas porque só teve a coragem de ir para lá depois da queda do muro de Berlim, e não teve a coragem da sua ex-colega Zita Seabra, que saiu antes.

Risos do PS.

Se eu fosse cometer, em relação a si...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não se meta nisso, Sr. Deputado Duarte Lima'

O Orador: - Meto-me nisso, sim! Sr. Deputado, percebo a sua verdura de neófito Percebo a sua incomodidade de neófito, mas «vem buscar lã e vai tosquiado», tem de ter paciência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso & baixo!

O Orador: - V. Ex.ª tem o exclusivo da elevação, Sr. Deputado José Magalhães! Vamos fazer um almanaque, na Assembleia da República, com as intervenções elevadas do Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - A sua intervenção fica abaixo da fossa!

O Orador: - Vamos fazer o compêndio da sua adjectivação.

Era tão ilógico dizer Isso como dizer que V. Ex.ª foi tarde para o Partido Socialista. O Sr. Deputado foi no tempo que entendeu adequado. Para mim tarde, para si possivelmente cedo, para eles nunca deveria ter saído.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é isso que estamos a discutir!

Risos do PSD.

O Orador: - É, sim! Percebo a dificuldade...

O Sr. José Magalhães (PS): - É tudo a propósito dos mortos!

O Orador: - Repare, Sr. Deputado José Magalhães, ontem, se o Primeiro-Ministro não tivesse tomado aquela atitude e não tivesse aceite a demissão do Ministro do Ambiente, se esse Ministro não tivesse pedido a demissão, os senhores estariam hoje, aqui - e, se calhar, justamente -, a exigi-la. Mas como o Ministro do Ambiente pôs o lugar à disposição e o seu pedido foi aceite, o Sr. Deputado, se fizesse oposição responsável, deveria qualificar isso como um exemplo louvável e deveria elogiar essa atitude do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Eu percebo-o, porque o seu sectarismo, Sr. Deputado José Magalhães, o sectarismo em que passou muitos anos da sua vida, só lhe permite ver as coisas num sentido, e percebo...

O Sr. António Campos (PS)' - E o Ministro da Agricultura?

Vozes do PSD: - Sr. Deputado António Campos, esteja calado!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho, infelizmente, um interruptor para desligar as vossas gargantas. Se tivesse, já o teria utilizado.
Está no uso da palavra o Sr. Deputado Duarte Lima e só ele deve falar, podendo falar outrem a quem ele conceda o direito de o interromper.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para o facto de, durante cerca de 1,5 minutos, ter sido interrompido e, por isso, não ter podido respeitar o tempo destinado a dar explicações.
E peço ao Sr. Presidente o favor de solicitar ao Sr. Deputado António Campos que não faça das «vacas loucas» a obsessão da sua vida Vamos discutir isso a seu tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): - Não faço!

O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que, a meu ver, não conseguiu substantivar a sua defesa da honra,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Três vezes!

O Orador: - Três vezes tentou, como Judas. Mas percebo porquê.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quatro vezes!

O Orador: - Foi sem ósculo, não foi? Desta vez foi sem ósculo.
O Sr. Deputado José Magalhães, de há umas semanas a esta parte, está claramente em baixo de forma. E explico porquê: o meu colega Pacheco Pereira tem-no «levado às cordas» no programa Flash Back e o meu amigo ainda não se conseguiu restabelecer.

Aplausos do PSD.

O Sr José Magalhães (PS): - Isso é baixo!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr José Sócrates (PS): - Sr Deputado Duarte Lima, pedi a palavra apenas para que fique registado que me considero ofendido pelo facto de o Sr. Deputado, de forma insinuante e com «esperteza saloia»,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... num acto que considero ordinário e vulgar, pretender..,

Protestos do PSD.

Repito: num acto ordinário e vulgar, pretender associar, de forma pretensamente esperta, um acto ofensivo da dignidade do Estado e dos sentimentos da comunidade nacional a outros actos cometidos pelo secretário-geral do meu parti-

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do e pelo Sr. Presidente da República. Considero isso como já lhe disse, um acto ordinário, vulgar , sem classe, sem categoria. Sr, Deputado Duarte Lima, ontem teve um gesto bonito, hoje estragou tudo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima - que vai usar da palavra em seguida - estamos numa discussão em que as figuras regimentais são usadas para outra finalidade.

O Sr. José Sócrates (PS):- Sr. Presidente, eu senti-me ofendido!

O Sr. Presidente: V. Ex.ª usou da palavra para atacar não para se defender.

O Sr. José Sócrates (PS):- Sr. Presidente eu fundamentei o meu pedido de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Duarte Lima que use da palavra exactamente para dar explicações á defesa da honra que acaba de ser feita.

O Sr. Duarte Lima(PSD): - Sr. Presidente, como compreendo que o Sr. Deputado José Sócrates, se sinta insultado de fazer parte do «governo-sombra» divulgado há dias num semanário! Como eu compreendo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Foi o PS que tentou ofender!

O Orador:- Gostava de lhe dizer o seguinte: não procure fazer comparações entre o que não é comparável. A nossa posição é muito clara. Fui o primeiro líder parlamentar a pronunciar-me ontem sobre as declarações que considerámos infelizes, menos adequadas e menos próprias do Sr. Ministro do Ambiente. Os senhores não quiseram e não foram capazes de ter o mesmo sentido de responsabilidade em relação ao gesto que ele teve que é um gesto digno e que deveria ser respeitado por estar Câmara.

O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Muito bem!

O Orador: ...perante a qual o Governo responde.
O Sr. Deputado José Sócrates vem lançar um conjunto de insultos e atoardas infelizes, ás quais, há-de imaginar, não vou responder.
Falou de esperteza saloia. Creio que não sabe qual é a zona saloia no País. O Sr. Deputado deveria fazer uma reciclagem, porque não sabe qual é a zona saloia. Agora, reconheço que em termos de bom gosto - porque falou em bom gosto e falta de categoria - não consigo.

O Sr. José Sócrates(PS):- E sem classe!

O Orador: - E sem classe, exactamente.
Mas, Sr. Deputado José Sócrates V. Ex.ª que é o «Petrónio» desta Câmara, não apenas por causa das deselegância do discurso mas também pela cor berrante dos casacos tenho de confessar que não consigo acompanhá-lo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS):- Sr. Presidente, quero apenas dizer a V. Ex.ª que algumas das declarações do Sr. Deputado Duarte Lima, não me merecem resposta, neste Hemiciclo - quanto muito fora dele - pelo que não a vou dar. As declarações do Sr. Deputado são politicamente insultuosas e da maior gravidade mas não são repetidas e portanto, o Sr. Deputado vai passar o tempo todo até ao fim da legislatura a repetir a mesma coisa. Não me intimida a mim, nem seguramente esta bancada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente:- A mesa registou o que disse Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Campos pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Campos(PS):- Para defesa da honra, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para esse efeito tem a palavra.

O Sr. António Campos(PS):- Sr. Deputado Duarte Lima, ouvi-o ontem na televisão e estive de acordo consigo quando pediu a imediata demissão - ou que não podia continuar no Governo - do Sr. Ministro Carlos Borrego. Mas chamo atenção para o facto de o Sr. Deputado ter «dois pesos e duas medidas». É capaz de pedir a demissão de um homem que conta uma anedota, mas não é capaz de assumir aqui com dignidade de Estado, a mesma postura para o responsável da saúde, que tem mais culpas do que anedotas pela mortes que ocorreram!

Aplausos do PS.

O senhor não é capaz nesta Câmara de se levantar e dizer: « demita-se o Ministro da Agricultura que é um mentiroso, não tem responsabilidade de Estado não sabe o que está a fazer.»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

«... e sonega informação que por lei comunitária e interna tinha de dar aos portugueses».

O Sr. José Magalhães(PS):- É sim!

O Orador: - O Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas funciona com duas cabeças com duas perspectivas de vida, com duas formas de estar na vida.»

Risos do PSD.

O Sr. Deputado tem duas formas de estar na vida. Faz uma encenação para o público.

Risos do PSD.

Srs. Deputados eu sei que não tem dignidade para acompanhar isto, sei disso! Sei que não têm dignidade para levar a sério questões sérias.

Protestos do PSD.

doíe1 pelorSr^PresidèntéidajRertúblicá' Gonsidéro»isso,vcõmo já lhe disse, um acto ordinário, vulgar, sem classe, semwcaa tegona! Sr. Deputado Duarte Lima, ontem teve um gesto bonito, hoje estragou tudo! ^ UQ "»•«*••*

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O Sr. Deputado Duarte Lima é capaz de se levantar e dizer «demita-se o Ministro da Agricultura, que é um mentiroso? Demita-se o Ministro da Saúde, que é mais responsável pelas mortes do que a anedota?» O Sr. Deputado é capaz de fazer isso? Desafio-o a fazer isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado António Campos acusa-me de falar com duas cabeças, mas vou responder-lhe. Perguntou-me, concretamente, se era capaz de pedir a responsabilização política dos Ministros da Agricultura ou da Saúde, que o Sr. Deputado já condena antes de provar as acusações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem uma posição de princípio, ou seja, pensa que é legítimo acusar.

O Sr. António Campos (PS): - Temos provas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quilos de provas!

O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado António Campos é um arquivo ambulante, o que já não constitui uma novidade para nós.
O Sr. Deputado faz acusações..

O Sr. António Campos (PS): - Temos provas!

O Orador: - O Sr. Deputado não é instância de prova, mas a instância acusatória. Nós vamos dirimir essa acusação!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós, não, os tribunais!

O Orador: - E nós também, Sr. Deputado, pois não são apenas os tribunais que julgam Nós também fazemos julgamento político, não é assim, Sr Deputado José Magalhães'' Lembra-se do primeiro ano de Direito, não lembra?

Risos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado António Campos, vamos analisar este processo, como já disse a minha bancada. Aliás, creio que irá ser criada uma comissão de inquérito, inclusivamente já foram criadas uma ou duas a seu pedido.
Com efeito, vamos ajuizar sobre este caso, mas não gosto de condenar sem provas, embora o Sr. Deputado goste de fazê-lo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Condenou o ex-Ministro Borrego!

O Orador: - Não, Sr. Deputado Apenas fiz uma declaração.
Sr. António Campos, se eu tivesse a veleidade de condenar, por exemplo, o Sr. Deputado ou um membro do Governo, sem ter os elementos probatórios necessários para o fazer, sem o poder julgar previamente, não estaria a ser um Deputado de duas cabeças, mas um Deputado sem cabeça nenhuma. E gostava que essa situação continuasse a ser privilégio de alguns Deputados da bancada do Partido Socialista, particularmente do Sr Deputado António Campos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate sobre a demissão do Sr. Ministro Carlos Borrego e da sua ida antecipada para férias é talvez a altura de calmamente falarmos sobre política de turismo.
A aposta no turismo como um dos sectores estratégicos da actividade económica do País, que tem um «papel relevante na estrutura de especialização da economia portuguesa», constituiu uma das apostas dos governos do PSD.
Um valor acrescentado que ascende a 6 % do PIB, a 6,5 % do emprego, a receitas cambiais que representam quase 25 % das exportações de bens e serviços e cobrindo 50 % do défice da balança comercial, 20 milhões de visitantes e 9 milhões de turistas em 1992, são números que evidenciam a dimensão actual do sector.
Mas bem pode dizer-se, à semelhança de outros sectores da economia portuguesa, que a aposta no turismo corre o risco de ser uma aposta não ganha devido à ausência de uma política nacional de turismo que programe, a prazo, um conjunto de acções coordenadas e não desarticuladas como tem acontecido até hoje.
A crise está instalada no sector e é de tal modo evidente que já nem o próprio Secretário de Estado do Turismo consegue esconder «a quebra quer nas receitas cambiais quer nas taxas de ocupação». São palavras suas e, de facto, é assim.
As receitas obtidas em 1992 desceram para o nível de 1989; a taxa de ocupação em 1992 baixou para 55 %; desce igualmente o período de estada média do turista
Entretanto, a evolução e as perspectivas em 1993 estão já a ser marcadas por graves dificuldades e como é hábito, são os trabalhadores do sector os primeiros a arcar com a crise: aumento do desemprego, trabalho cada vez mais precário, salários em atraso aí estão a marcar o quotidiano de milhares de profissionais.
Em regiões como a do Algarve, onde a actividade turística constitui a espinha dorsal por onde pulsa toda a vida da zona, a crise já não é meramente conjuntural. Sintoma de que a crise é estrutural é o facto de o desemprego e a não renovação dos contratos estarem já a atingir largamente não só os trabalhadores sazonais, fora da região, mas o núcleo de activos permanentes sediados em todo a região.
Pressionado pelas realidades que já não pode iludir mais, o Governo descobriu agora, tarde e a más horas, os sinais da crise que, pelo menos desde 1988, já são evidentes, já há muito se vinham instalando e tinham sido denunciados por variados sectores entre os quais o PCP.
Infelizmente, tínhamos - e temos- razão. Tínhamos razão quando alertámos para o facto de o Governo ter gerido os anãs de expansão do turismo como o ouro do Brasil, consumindo-o sem preparar o futuro. Tínhamos razão quando chamávamos a atenção para o facto de as políticas de promoção turística estarem a criar uma enorme e excessiva dependência dos mercados inglês e espanhol.
Assentou-se a oferta num único produto, sol e praia, cujas zonas de eleição, aliás, com relevo para a costa de Lisboa e do Algarve, se deixaram degradar; estimulou-se a concentração geográfica da oferta em três únicas regiões que, em conjunto, absorvem 77 % do total das dormidas e com base, ainda por cima, numa sazonalidade perigosa, sem esquecer que, mesmo no próprio Algarve, se acentuaram os desequilíbrios internos.
Privilegiou-se a especulação e o imobiliário turístico, particularmente no Algarve; não se investiu na diversificação dos mercados de origem, dos produtos a oferecer e das regiões do País a promover, não se lutou contra a tentativa

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de concentração dos mercados emissores na mão de grandes operadores internacionais que impõem condições e preços de ruína.
Hoje, a um turista português fica mais barato ir à Londres e daí integrar-se nos grupos que vêm passar férias no Algarve do que contratar directamente essas mesmas férias com as unidades hoteleiras ou com os operadores internos.
Neste quadro, não pode obviamente passar sem crítica a política macroeconómica do Governo que, privilegiando um escudo artificialmente caro, prejudicou seriamente a competitividade do turismo nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a profunda recessão que se vive nos nossos principais mercados turísticos de origem, a liberalização do transporte aéreo e a entrada em força na concorrência internacional de novos e exóticos mercados' constituem novos factores que tenderão a acentuar as dificuldades e a crise do sector e as preocupações quanto ao futuro da actividade turística.
O programa de promoção interna em que o Governo agora se lançou dificilmente terá sucesso face às dificuldades crescentes de vida dos portugueses, que tenderão ainda a baixar o já muito fraco índice de portugueses que passam férias. Perdemos tempo. Perdemos a oportunidade, de termos uma actividade turística sustentada devido a, também aqui, uma política de navegação, à vista privilegiando o lucro fácil e o falso sucesso!
As consequências aí, estão. É necessário inverter esta política. É preciso definir uma política nacional do turismo assente em planas regionais de turismo, por sua vez articulados entre si e com programas de desenvolvimento regional que promovam uma oferta diversificada e complementar de produtos, não só sol e praia, mas também á fruição do nosso rico património natural, cultural e histórico, a gastronomia, o turismo de animação, os congressos, contribuindo-se assim também para contrariar á excessiva sazonalidade. Não pode' vender-se só camas. Para além das camas, talvez antes delas, é preciso apostar em pacotes de iniciativas, é preciso, para citar uma região de turismo, oferecer um ambiente.
Mas também é preciso um plano ousado de realização das zonas tradicionais de atracção turística, como o Algarve è a casta de Lisboa, cuja quebra de qualidade e descaracterização arrastará inevitavelmente a quebra de fluxos, turísticos e comprometerá uma base de partida para á diversificação, do produto turístico que devemos oferecer.
É necessário, no plano interno, incentivar planos turísticos de qualidade a preços atraentes para os portugueses e, por outro lado, investir em novos mercados de captação de turistas, não nos circunscrevendo à Espanha e à Inglaterra.
Importa, por outro lado, rever a lei-quadro, das regiões de turismo, descentralizando e transferindo para estas e para a iniciativa local os meios necessários a uma efectiva actividade de promoção e de novas ofertas como, por exemplo, o turismo de habitação.
Reconhecemos também que é necessário, criarem-se condições para um redimensionamento adequado de muitas das regiões de turismo actualmente existentes sem o quereremos mas delas dificilmente poderão ter uma intervenção à altura das necessidades.
Este processo de descentralização e de maior protagonismo para as regiões de turismo e para a iniciativa local não é compatível, contudo, com a tendência que se verifica nalgumas regiões para a criação, pelas comissões de coordenação regional, de associações de desenvolvimento turístico que tenderiam a governamentalizar, a esvaziar e a entrar em rota de colisão com as regiões de turismo que, essas sim uma porta consolidar e potenciar.
Impõe-se,- pois, um maior diálogo e cooperação efectiva entre o Governo, as regiões de turismo as estruturas empresariais e sindicais do sector.
É necessário, por fim, uma política que não assente os seus objectivos no dinheiro fácil e na especulação imobiliária, no imprevisto, na irresponsabilidade ou no voluntarismo, mas que teve infra-estruturas diversificadas e de qualidade, que não ceda à tentação de matar - como já está a acontecer nalgumas zonas - aquilo - a que alguns chamaram «a galinha dos ovos de ouro».
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reconhecemos que tudo isto implica uma outra visão do que deve ser uma política nacional do turismo. Visão que o Governo não tem pelo que só com a sua ida definitiva para férias; acompanhando o Ministro Carlos Borrego, poderemos ter, finalmente, uma actividade turística a sério.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vairinhos, Lima Amorim e Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra o Sr Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostaria de felicitá-lo pela sua intervenção, porque o turismo é uma actividade económica muito importante para o País. E surpreende-me que os partidos políticos da oposição não tragam mais frequentemente a esta Câmara temas relativos a um sector tão fundamental como este. Assim, tenho de felicitá-lo por, embora tardiamente, o Sr. Deputado ter trazido a esta Câmara as questões do turismo.
Em segundo lugar, gostava de dizer que, quando comecei a ouvir a sua intervenção, me fez lembrara que proferi nesta Câmara no dia 19 de Dezembro. Aconselhava-o a fazer uma leitura desse texto porque já nessa altura eu referi muitas das coisas que V Ex.ª agora disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- - Aconselho-o a fazer essa leitura porque; para além das questões levantadas, também apontava algumas pistas, algumas soluções que gostaria que o Sr. Deputado tivesse trazido aqui. Mas tal não sucedeu!
Em terceiro lugar, quero chamar-lhe a atenção para o facto de, irresponsavelmente, ter utilizado a palavra Algarve. Enquanto Deputado eleito pelo círculo de Farpriq Algarve, hão posso admitir nem deixar passar em branco que o Sr. Deputado venha conotar o Algarve com uma zona em caos, sem qualidade, quando Algarve é - e todos temos a obrigação de o defender perante o mercado interno e externo - uma zona de qualidade turística, apesar de alguns pontos, sobre as quais importava e importa actuar estarem descaracterizados.
Mas isso não é o Algarve; Sr. Deputado Se quiser, terei muito gosto em acompanhá-lo numa visita, tanto ao litoral como ao interior do Algarve, para lhe mostrar que há muitas diferenças entre aquilo que disse e a realidade, pois trata-se de uma das zonas da bacia do Mediterrâneo com mais qualidade.
Cuidado com essas afirmações gratuitas que tem muito, podem prejudicar o turismo nacional e, que não correspondem à realidade!
Por outro lado, como disse que nada se faz, gostava de perguntar-lhe se, sabe, por que é que surgiu o PROTAL (Plano Regional de ordenamento do Território do Algarve)? Porque o Algarve, em tempos que já lá vão - depois do 25 de Abril de 1974 e em períodos durante os; quais alguns

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governos lançaram o País, bem como o sector da construção civil, numa crise profunda a que o seu Partido certamente não será alheio-, foi a galinha dos ovas de ouro.
Nessa altura, teve - e ainda continua a ter- milhares e milhares de projectos aprovados que certamente não irão para a frente porque vêm de um passado não muito longínquo de que não pode acusar os governos do PSD, apesar de poder acusar muito boa gente.
Felizmente que hoje se está a trabalhar no sentido de ordenar aquilo que é ou pode vir a ser a galinha dos ovos de ouro, o que só poderá ser feito com muito trabalho, atenção e responsabilidade por parte de todos aqueles que, quando abrem a boca para falar sobre o turismo, devem medir muito bem o que dizem, porque os ouvidos estão atentos e os olhos muito abertos relativamente à concorrência.
Para finalizar, perguntava-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o senhor sabe qual é o peso dos salários na estrutura das empresas nos nossos mercados concorrenciais mais próximos? É de 15 %, Sr. Deputado! E sabe quanto eles representam comparativamente em Portugal? 40 %! Há muito a fazer neste campo e esse muito passa também pela reestruturação das próprias empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.

O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esperava que V. Ex.ª, na sua intervenção, fosse expressar a grande preocupação do PCP acerca da qualidade das águas nas praias e a repercussão que isso poderia ter no turismo internacional. Porém, não fez nem falou nelas. E isso preocupa-me.
Disse V. Ex.ª que há uma grande crise no turismo. Temos consciência disso, mas também sabemos que a grande parte das câmaras onde VV. Ex.ªs são maioria inviabiliza a reestruturação e a reconversão de algumas unidades hoteleiras, começando por aí a crise da capacidade turística.
Por outro lado, V. Ex.ª diz que não há diálogo entre as entidades. Não é verdade, Sr. Deputado, pois estes últimos Governos é que têm estabelecido o diálogo entre as organizações sindicais e patronais, as administrações e o Governo.
O Sr. Deputado afirmou também que não havia uma política nacional de turismo. Ó Sr. Deputado, se alguma política nacional de turismo houve, foi nestes últimos anos! Pode haver alguma discordância entre a maneira como o ICEP (Investimento, Comércio e Turismo de Portugal) tem estado a actuar, mas, como disse o meu colega António Vairinhos, o problema é que, anteriormente, não houve qualquer política nacional de turismo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há quantos anos estão à frente da Secretaria de Estado?

O Orador: - Aliás, como o Sr. Deputado sabe, a crise é internacional, europeia e não só.
Há outros mercados, a que todos nós, partidos da oposição, partido da maioria e Governo, devíamos estar atentos. Contudo, não vimos na intervenção de V. Ex.ª uma luz ao fundo do túnel que nos desse algumas pistas para se poder caminhar nesse sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero felicitá-lo pela sua intervenção, embora, como é óbvio, não a subscreva por inteiro. No entanto, nalguns aspectos ela traduz efectivamente a realidade.
É verdade que há uma crise no turismo nacional, particularmente aguda no Algarve, e que os Governos dos últimos anos têm descurado em absoluto o turismo, que não é a última prioridade, pela simples razão de que não é prioridade. De facto, o turismo não tem sido tratado de modo algum!
Há pouco, ao ouvir um colega que me antecedeu, esbocei um sorriso, porque estava a lembrar-me das orelhas vermelhas do Deputado Álvaro Barreto, quando se dizia aqui que só nos últimos anos é que se tinha cuidado do turismo - infelizmente, aconteceu o contrário! Para que serviu o Plano Nacional de Turismo, elaborado já há cerca de quatro anãs? O que é que isso deu, para além de parras, já que nem sequer chegou para dar comida as «vacas loucas»?!
No Algarve, também se registaram outros factos graves, como, por exemplo, a recente agudização da governamentalização da Região de Turismo do Algarve, um organismo que, sendo, por designação, regional, viu acentuar-se o peso partidário e estatal nas suas deliberações e eleições. Esta acção de não prioritário que o Governo dedicou ao turismo teve repercussões variadas. Assim, assistiu-se a uma total falta de estratégia na promoção do turismo no estrangeiro; assitiu-se à extinção do Instituto Português do Turismo e à sua integração no famigerado ICEP; assistiu-se, enfim, a um total descalabro e a uma total desatenção ao que são as necessidades do turismo, enquanto actividade muito relevante para o País e excepcionalmente relevante para algumas regiões, como o Algarve, a Madeira, os Açores e algumas zonas de Lisboa e do Norte.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, dado que V. Ex.ª falou em nome do PCP, não quero terminar este pedido de esclarecimento - em que me associei a si nalgumas críticas ao actual Governo, tendo feito outras de minha palavra- sem lhe perguntar, se o PCP, coerentemente com a crítica que acaba de fazer e enquanto partido e força política responsável por alguns votos com um peso político relevante na orientação do turismo do Algarve, designadamente, e também de Setúbal, está disposto a assumir as medidas políticas conducentes a forçar o Governo, dentro do possível e na relação de forças políticas deste País, a alterar e a corrigir os erros em que vem persistindo desde há sete anos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, de facto, intervim tardiamente - e tardiamente, porque já estamos no fim da tarde -, depois deste conjunto de intervenções que me antecederam. Mas a culpa não é minha! Aliás, não sei se essas intervenções terão, ou não, dignificado o debate parlamentar... De facto, estava programado intervir no início do período de antes da ordem do dia; a razão por que tal não aconteceu é independente da minha vontade. Penso que era a isso que o Sr. Deputado queria referir-se. E estou de acordo consigo, quando disse que esta questão devia ter sido debatida num período mais nobre do nosso debate, antes da chicana parlamentar que teve lugar. Mas, enfim, mais vale tarde que nunca!
Quero agradecer aos Srs. Deputados terem colocado a questão do Algarve, mas gostaria de sublinhar um ponto. Falei sobre a política nacional de turismo e procurei fazer uma análise sobre aspectos diversos da política do turismo,

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mas V. Ex.ª acentuaram em todas as vossas intervenções, porventura devido à origem de alguns dos Srs Deputados, a questão do Algarve.
Penso que isso, só por si, revela a distorção pela qual a nossa política nacional de turismo tem vindo a enveredar. É que tal como critiquei na minha intervenção, um dos erros em que temos baseado a política e a estratégia do turismo no País - se é que tem havido alguma estratégia de turismo - é o de concentrar, a oferta turística do País dividido em duas regiões, não criando, portanto, um plano diversificado de promoção nacional das diferentes potencialidades das várias regiões e dos vários produtos que temos para oferecer.
Penso que a vossa intervenção teve, pelo menos a importância de sublinhar o seguinte ela vem na sequência deste desvio da política de turismo nacional, que, porventura, está boje na origem de algumas das dificuldades que temos para recuperar e relançar uma política de turismo, tendo em conta não só ás zonas tradicionais de turismo mas também a necessidade de diversificarmos a oferta, as regiões e o tipo de turismo que podemos oferecer em vários pontos do nosso país e são tantas as possibilidades que temos. Por outro lado, registei que o Sr. Deputado António Vairinhos estava de acordo com a maior parte da minha intervenção, o que já não acontecia com o Sr. Deputado Lima Amorim, pelo que têm de entender-se sobre a análise que fazem.
Relativamente à questão concreta do Algarve, devo dizer que, obviamente, não critiquei o Algarve; pelo contrário, até refere na minha (intervenção que o Algarve; como outras regiões, é particularmente uma zona de eleição só por si responsável pela atracção turística, ao País de milhares de turistas. Porém, a questão que se coloca não é essa O problema é que infelizmente, apesar desta realidade e do facto de o Algarve ter para oferecer produtos turísticos diversificados - e, em particular, o produto sol/praia, que atraindo naturalmente milhares de pessoas, constitui uma base sólida a consolidar e a defender, deixou-se degradar a região através das políticas seguidas ao longo destes anos, seja governamentais seja dos próprios agentes turísticos locais. E é essa imagem de degradação, não criada por nós mas pelas políticas sucessivas; que, por sua vez, está a prejudicar, em termos nacionais todo o turismo do País.
Aliás, Sr. Deputado, quando V. Ex.ª refere o passado, gostaria de perguntar-lhe há quantos anos tem o PSD a responsabilidade da pasta do turismo em diversos ministérios. É que se responsabilidades há a- pedir nessa matéria, é ao PSD, que, apesar de deter esta pasta há muitas anos, não definiu atempadamente um plano nacional de turismo a prazo. Pelo contrário, como disse na minha intervenção, foi, usufruindo da conjuntura favorável que o mercado impunha e que o produto que se oferecia ia criando, sem fazer uma planificação a prazo que permitisse enfrentar as situações de crise, como aquelas em que hoje nos encontramos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP)- - Muito bem!

O Orador:- Quanto ao que foi retendo pelo Sr. Deputado Lima Amorim, também sou da opinião de que um dos problemas é o da qualidade das águas e não o, referi, porque .unha de seleccionar os temas face ao tempo disponível.. Efectivamente, esse é um dos problemas, sobre: o qual uma política de turismo se deve debruçar, até para evitar que a história da concessão das bandeiras, azuis se tome numa cena porventura triste, não se baseando numa real qualidade do produto, que é oferecido.
Sr Deputado Luis Filipe Madeira, penso que na minha intervenção fui claro quanto às propostas feitas e às críticas formuladas. É evidente que o PCP, hoje, como há muitos anos a esta parte e não é a primeira vez que abordamos a questão aqui ou fora deste Parlamento, porque o Parlamento não é o único sítio que se discute a política do turismo está naturalmente, disposto, e tem propostas nesse sentido, a alterar radicalmente: a política de turismo deste Governo. No entanto, como disse no final da minha intervenção, a minha ideia, Sr. Deputado, é que uma nova política de turismo só pode ser feita, com um novo governo e não com este.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.º 54/VI -:Autorizado Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A racionalização da orgânica judiciária é um dos aspectos com maior relevância numa política que se pretende de, modernização global do sistema. Vem responder, em primeira linha, aos anseios do cidadão, cada vez mais consciente dos direitos que lhe assistem; exigindo legitimamente uma maior capacidade de resposta de todas os operadores judiciais, no sentido r de uma administração da justiça mais célere e eficaz.
Instrumento fundamental dessa política de modernização é, a par de um adequado reordenamento do território nacional com base no movimento processual registado, corrigindo distorções; criando novos espaços de equilíbrio com vista a reparar detectadas disfunções, o que será feito muito proximamente no Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, também exigir uma verdadeira política estruturadora relativa aos recursos humanos existentes e a prestarem serviço nos diversos tribunais portugueses.
Ultrapassada que foi a crónica fase de carência de quadros, graças a medidas criteriosas de selecção e recrutamento de oficiais de justiça, estamos agora aptos em transformar o esforço que se fez e se pode considerar de quantitativo em qualitativo. Esse estorço passa, nomeadamente, pela renovação do parque judiciário, dando assim adequadas condições de trabalho a todos os que operam na administração da justiça, por uma política decidida no que toca à formação profissional, também por uma política continuada e consequente de dotar os espaços judiciários de meios técnicos e tecnológicos apropriados e consentâneos com o mundo de hoje e, enfim, por uma política assente em transparentes e eficazes regras de gestão.
A alteração legislativa que neste momento se prepara atinente à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e ao estatuto dos funcionários de justiça, tem em vista fundamentalmente harmonizar ,as suas normas, com as de outros importantes diplomas estruturadores do sistema judiciário vigente.
Contudo, integram o sistema judiciário diversos subsistemas dotados de claras autonomias, autonomias essas que, no entanto, não deverão perder a visão global daquele sistema, nem divorciarem-se, no quotidiano de uma actuação solidariamente consequente.

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Vem esta reflexão, antes de mais, a propósito da criação do Conselho dos Oficiais de Justiça operada pelo Decreto-Lei n.º 376787, de 11 de Dezembro, que tanta apreensão causou na altura e que felizmente para todos, dos positivos resultados vem produzindo.
Consideramos, que já é possível proceder a uma avaliação, uma vez que são decorridos quase seis anos desde a sua instalação, tudo apontando para se considerar que se tratou de uma medida de longo alcance, porquanto se conseguiu superar e rectificar algo que a experiência vinha demonstrando ser incorrecto - cindir a gestão do pessoal, no tocante aos oficiais de justiça, pertencente ao Ministério da Justiça, da apreciação do mento e da competência disciplinar que vinha pertencendo ao Conselho Superior da Magistratura.
Esta inovação legislativa, que previu a existência de um corpo inspectivo directamente dependente do Conselho de Oficiais de Justiça, pressupõe por parte dos funcionários judiciais uma imensa maturidade e um grau de responsabilidade acrescido.
Impõe-se, por outro lado, que haja uma estreita colaboração com as magistraturas, com vista a não potenciar conflitos ou traumas nas diversas instituições judiciárias Assim, os elementos designados pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República que tem assento no Conselho dos Oficiais de Justiça são como que um, interlocutor permanente e qualificado - uma verdadeira ponte -, por forma que a harmonia e solidariedade institucional que se pretende seja realizada.
Assim, e por esta via, logrou-se obter algo que a experiência aconselhava e as regras da gestão impunham - haver um único órgão, integrado também por oficiais de justiça eleitos, que detivesse não só o poder disciplinar e a apreciação do mento, mas também a própria gestão dos recursos humanos no tocante aos oficiais de justiça em estreita conexão com a Administração, uma vez que o seu presidente é o director-geral dos Serviços Judiciários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de autorização legislativa visa que, de uma forma clara e inequívoca, a Assembleia da República dê a possibilidade legal de o Governo poder regular o regime disciplinar dos funcionários de justiça naquilo em que este se afaste do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como a competência que, em sede disciplinar, é deferida ao Conselho dos Oficiais de Justiça.
São domínios em que a presente proposta de lei se limita a consolidar normas, algumas delas já vigentes, que se têm revelado adequadas e idóneas a produzir o resultado desejado, que é, ao fim e ao resto, instituir um são equilíbrio na actuação quotidiana dos nossos tribunais.
E, por isso mesmo, se bem que seja salutar no que se refere à judicatura, marcar uma clara fronteira entre a actividade jurisdicional e a meramente administrativa, enfatizando claramente a primeira e subalternizando a segunda, em nome da dignificação da magistratura, a verdade é que, de forma nenhuma, ao juiz, como presidente do tribunal e como superintendente último de toda a sua gestão, estão vedados poderes disciplinares relativamente aos oficiais de justiça, desde a possibilidade que detém de aplicar algumas das sanções previstas até à faculdade de participar ilícitos disciplinares ao Conselho de Oficias de Justiça, onde, como se disse, se encontram representados, quer o Conselho Superior da Magistratura, quer a Procuradoria-Geral da República.
É, assim, neste complexo de equilíbrios e que a experiência dos últimos anos bons resultados tem revelado que se encontra equacionada toda a problemática relativa à gestão dos oficiais de justiça.
Esta opção merece o assentimento do Governo por ser um modelo organizativo claro e eficaz e merece igualmente o assentimento dos seus destinatários e das suas organizações representativas.
Contudo, para que tal modelo funcione e funcione bem é cada vez mais necessário prosseguir-se uma verdadeira política de formação profissional, para que haja à partida a certeza de que as nossas diversas instituições judiciárias estão dotadas de pessoal técnico devidamente apetrechado no aspecto científico e humano.
Um passo importante nesse sentido foi dado há alguns dias, aquando da inauguração e entrada em funcionamento, em Setúbal, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, verdadeira escola judiciária, verdadeira escola de formação permanente dos funcionários judiciais.
E, na verdade, só com funcionários judiciais competentes e devidamente formados, no sentido mais amplo do termo, é que é possível continuarmos a pugnar por uma justiça por todos respeitada e por isso mesmo dignificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- O pedido de autorização legislativa que o Governo ora submete à apreciação de VV. Ex.ªs é, na nossa perspectiva, um adequado e imprescindível instrumento que nos levará a prosseguir o nosso quotidiano trabalho de se alcançar uma justiça cada vez mais justa, mais acessível e transparente para o cidadão, com um grau acrescido de qualidade para, enfim, podermos enfrentar os tempos de verdadeira mutação que, felizmente, também já chegaram aos nossos tribunais.
Ter tribunais verdadeiramente operativos passa ainda pela concessão que VV. Ex.ªs, estou certo, darão ao Governo; de um significativo deixe de instrumentos que lhe permitam gerir de uma forma equilibrada e verdadeiramente democrática, porque participada, toda a actuação diária das nossas instituições jurisdicionais.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe algumas questões muito rápidas.
A primeira: a autorização legislativa que pede em relação ao Conselho dos Oficiais de Justiça será prever alguma alteração ou, pelo contrário, vai manter-se na mesma? Ou será apenas para limpar algumas insconstitucionalidades do diploma de 1987!?
Segunda questão: é verdade ou não que no projecto de diploma que, penso, o Governo tem preparado e onde cabem apenas parte destas matérias, mas sendo o diploma mais lato, se prevê ou não mexer na questão dos concursos. Por exemplo, para a carreira de secretários judiciais, prevê-se, ou não, que deixem de ser nomeados por concurso e o passem em ser em regime de comissão de serviços. Se se afecta ou não a própria estabilidadede estatutária dos funcionários judiciais colocando-os muito mais à mercê da mobilidade? Enfim, se se mexe afinal de contas num regime que é um regime de trabalho especial semelhante ao da função pública?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada, relativamente à primeira questão

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que foi colocada vamos alterar algumas disposições, não muitas, no tocante ao funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça. Tenho presente que, para além da questão dos próprios vogais que estão em funções no Conselho dos Oficiais de Justiça (porque se prevê que mantenham em funções por um período de três anos), também há um normativo que altera de alguma forma a competência do Conselho dos Oficiais de Justiça, nomeadamente para aprovar o regulamento das inspecções, do próprio funcionamento do plenário e da competência do presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça. Portanto, há um leque não muito alargado, mas há um leque de disposições que se prendem com o modo de funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Quanto à segunda questão que a Sr.ª Deputada teve a gentileza de formular, no tocante à mobilidade ou hão dos oficiais de justiça, digo que as formas de provimento que neste momento existem se vão manter, com uma única excepção. E quero ser claro, uma única excepção: é que, em princípio, serão negados os pedidos de transferência aos oficiais de justiça que estejam sediados num tribunal. Ou seja, não podem pedir transferência de um juízo para outro juízo do mesmo tribunal.
Como a Sr.ª Deputada com certeza saberá, a ser assim, haveria em todos os movimentos dos oficiais de justiça uma verdadeira corrida de uns juízos para os outros, sobretudo nos grandes tribunais - e estou-me a recordar dos tribunais cíveis de Lisboa e Porto, tribunais criminais e correccionais -, o que provocaria uma grande instabilidade aos serviços; por outro lado, não estava em causa, também; a própria estabilidade familiar ou a estabilidade profissional desse funcionário. Queremos impedir, de facto, que essa falta de mobilidade perdure e, portanto, segundo julgo, é a única grande excepção ao princípio da mobilidade que hoje vigora no Estatuto dos Funcionários de Justiça

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E as comissões de serviço dos secretários judiciais?... Já estão previstas nos tribunais superiores!

O Orador: - Sr.ª Deputada estão previstas as comissões de, serviço para os tribunais superiores e para o secretário-geral dos tribunais. Relativamente aos secretários judiciais dos tribunais a forma de provimento continua a ser a mesma.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa n.º 45/VI, hoje em discussão nesta Câmara, pretende sustentar alterações legislativas a promover, pelo Governo na Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e no Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Esse estatuto foi inicialmente regulado por via do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, e revisto posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 385/82, no respeitante à organização das secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal.
Entretanto, e na sequência da aprovação do novo Código de Processo Penal, quis o Governo concentrar num único diploma tudo quanto em matéria de organização judiciária respeitava, não apenas à organização das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público, como ainda a referente ao estatuto do respectivo pessoal, ou seja, dos funcionários de justiça.
Fê-lo com a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 376787, de 11 de Dezembro, que sofrendo alterações posteriores vem agora de novo eventualmente ser alterável por via desta autorização legislativa Constata-se de forma óbvia que estes textos legislativos contêm matéria que é reserva de competência da Assembleia, desde logo no que respeita ao regime geral de punição de infracções disciplinares, também à organização dos tribunais e das associações públicas presentes no actual modelo da organização judiciária, garantias dos funcionários de justiça e outros.
Os aspectos que o Governo quis aqui trazer, e teve de o fazer por respeito de competência desta Câmara, são no essencial uma reposição de normas já constantes em diplomas legislativos que atrás referenciámos e que se encontram em vigor.
Permita-se-me - aqui e desde já - que anote uma crítica, infelizmente repetida e persistente em processos legislativos desta natureza, e que tem a ver com o cumprimento das condições constitucionais de apresentação e formulação das autorizações legislativas por parte do Governo.
Se o n.º 2 do artigo 168.º da Constituição da República postula que as leis de autorização legislativa devem definir o seu objecto, sentido e extensão, útil seria sempre e também pertinente que tal condição se cumprisse Viabilizar-se-ia uma melhor discussão, mais objectiva e clarificadora, evitando quantas vezes a tentação e até a necessidade de perscrutar ou antecipar o sentido e a extensão que o Governo pode, ou quer, ou vai conferir aos princípios, quantas vezes vagos, que apresenta como fundamentadores do seu pedido de autorização.
No caso presente esta questão assume ainda a singularidade decorrente de um facto que, por curioso e pouco habitual, importa anotar. O Governo pretende promover alterações legislativas no âmbito da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e do Estatuto dos Funcionários de Justiça Por dever de obediência à reserva de competência desta Câmara, promove a proposta de lei, afirmando na exposição de motivos, e vou citar, que «são domínios em que a presente proposta de lei, em boa parte, se limita a consolidar normas já vigentes, que se têm revelado apropriadas» Técnica legislativa nova esta da consolidação, Sr. Secretário de Estado! Há quem lhe chame outras coisas. Cumpre-se de qualquer forma o preceito constitucional e o respeito óbvio pela limitação de competências, dir-me-ão VV. Ex.ªs Seguramente, concordarei
Apreciemos sinteticamente as matérias do diploma que é hoje objecto de apreciação e que vêm enquadradas na presente autorização. A apreciação do mento profissional e o exercício do poder disciplinar relativamente a oficiais de justiça mostra-se já defenda ao Conselho dos Oficiais de Justiça sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos magistrados.
Ao mesmo Conselho está cometida a competência para aprovar o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral.
Das deliberações desse mesmo Conselho, no âmbito das suas competências, podem ser interpostos recursos, a final, para o tribunal administrativo de círculo competente.
Da mesma forma, a composição do Conselho de Oficiais de Justiça, que a presente autorização prevê, mais não é do que igual reposição do que se encontra já legalmente definido.

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Assim sendo, dir-se-á que genericamente esta autorização pouco mais visa senão cumprir a dita formalidade constitucional, pois que não parece antever-se propósito de inovação ou alteração substancial nas matérias e domínios já em vigor, designadamente por força do estatuído no Decreto-Lei n.º 376787, de 11 de Dezembro.
Deixem-se aqui, apesar de tudo, algumas notas que, mais do que um comentário, significarão uma eventual reserva cautelar relativamente ao senado e extensão de algumas, nomeadamente duas, das propostas desta autorização em discussão.
O Conselho de Oficiais de Justiça tem níveis de competência que hoje lhe são conferidos pelo artigo 107.º do decreto-lei atrás citado e que, ao que parece, não merecerão alteração de substância. No âmbito desse Conselho incluem-se competências próprias do seu presidente, como sejam exercer não apenas funções que lhe forem delegadas, como ainda as de dirigir e coordenar serviços de inspecção, elaborar ordens de execução permanente e outras competências legais.
Resulta já da lei em vigor, e ao que parece o Governo está na disposição de manter a sua formulação, que ao Conselho deverá presidir o Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários. Ora, quero esclarecer que seria eventualmente de ponderar, nesta ou em futuras soluções, que não se fizesse coincidir, pelo menos da forma automática que hoje se configura e que o Governo aqui repõe, a pessoa do director-geral dos Serviços Judiciários com o presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Ressalve-se com clareza que tal consideração não envolve nenhum juízo, sequer de dúvida, de natureza pessoal quanto à personalidade que exerce hoje, ou venha eventualmente amanhã a exercer, a função de director-geral dos, Serviços Judiciários e que nos merece, obviamente, o maior respeito. Nem tão-pouco um juízo sobre a actuação do Conselho até este momento e que se aprecie. Releva sobretudo esta reflexão, tão-só e exclusivamente, da apreciação do âmbito e competências de uma e outra das funções que, podendo eventual e circunstancialmente cruzar-se, aconselhariam a sua não consagração.
Outra palavra, e muito breve, a propósito da definição da pena de transferência como colocação do oficial de justiça em cargo da mesma categoria fora da área da comarca onde está sediado o tribunal ou serviço em que anteriormente exercia a sua função. Podendo ocorrer tal pena quando se verifiquem infracções como vêm já tipificadas no decreto-lei anterior, facto é que a definição poderá eventualmente, e pela forma vaga como vem definida nesta autorização legislativa, significar trânsitos de Valência a Ponta Delgada, do norte do País aos Açores ou à Madeira. Dir-me-ão que se trata aí de questão atinente às medidas da pena. Admite-se, só que nada obstaria a que por melhor definição se precisassem os seus contornos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anotadas estas breves considerações, seja-me permitido retomar o sentido de quase único cumprimento de formalidade constitucional da presente proposta do Governo de autorização legislativa.
Na verdade, praticamente todas as alíneas do conteúdo concreto deste pedido já se encontram acolhidas em normas, legais em vigor e não se diz que o Governo pretende alterá-las. Bem pelo contrário, expresso, como atrás disse, na fundamentação do diploma que essa proposta, ou esta proposta, visa sobretudo consolidar normativos já conhecidos.
A nossa discussão de hoje queda-se, assim, nos escassos limites que a prodigalidade e abundância de tempo de intervenção concedido regimentalmente pareceu ignorar.
Bem poderia o Governo, a este propósito, ter aproveitado todo este espaço de discussão regimentalmente aberto para fazer acompanhar a proposta de autorização em apreço do projecto de decreto-lei complementar ou mesmo de uma verdadeira proposta de lei, onde todas as matérias que pretende alterar pudessem ser aqui objecto de discussão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não querem é aprovar a autorização legislativa!...

O Orador: - Estou em crer que todos ficaríamos a ganhar com isso.
Se, por outro lado, esse projecto de decreto-lei já existe e noutras instâncias é apresentado e discutido, poderia aqui e hoje, Sr. Secretário de Estado, ser apreciado, durante todo este tempo de discussão, com alguma profundidade, riqueza de debate e abundância de temas, o que, perante a presente proposta de autorização, não pode, obviamente, acontecer.
Todos ficaríamos a ganhar, se essa tivesse sido, a vontade do Governo quanto à matéria em apreciação. O debate de hoje faria mais sentido, pois revestir-se-ia de maior conteúdo, e prevenir-se-ia eventualmente, podendo mesmo evitar-se, pedidos de ratificação, a recair amanhã sobre o decreto-lei a aprovar pelo Governo quanto às matérias que, nas circunstâncias de hoje, não irão, obviamente, ser discutidas. Não obstante os limites da discussão impostos pela matéria aqui sujeita a consideraçâo, o PS não deixa de conferir a maior importância quer à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais quer ao Estatuto dos Funcionários de Justiça. Um e outro são normativos e instrumentos imprescindíveis, em matéria de organização judiciária, para a boa execução da missão constitucional dos tribunais, que a todos cabe assegurar, na defesa das direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está em discussão a proposta de autorização legislativa, com o n.º 54/VI, que se propõe rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais è o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aqui apresentada pelo Executivo à sombra da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da nossa Magna Carta e do artigo 128.º do Regimento desta Câmara.
Considerando, com efeito, o conteúdo e a natureza das questões que são objecto de pedido da autorização em tela, sempre ao Governo estaria vedado legislar sobre as mesmas, a menos que, para tanto, lhe seja concedida a autorização parlamentar que neste momento temos em mãos, dado tratar-se, como a proposta, de resto, muito bem sublinha, de matéria reservada da Assembleia da República.
Efectivamente, na parte que ora releva, cumpre ter presente o preceituado no artigo 168.º, n.º 1, alíneas d), q) e u), da Constituição política, que reza assim:

«1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, [...]; q) Organização e competência dos tribu-

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nais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; u) .Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração.»
Da citação efectuada se infere, inequivocamente, que, além de ser matéria reservada, a mesma diz respeito também a direitos, liberdades e garantias fundamentais reconhecidos e tutelados na Constituição. Porque assim é, na esteira dos julgados do Tribunal Constitucional que vêm considerando que as leis de autorização legislativa contêm já parâmetros normativos que estabelecem os limite de validade da legislação autorizada, o seu sentido, extensão e duração, a Assembleia da República observou, quanto a ela, o direito à participação dos trabalhadores, ou seja o direito de audição das suas organizações representativas que a própria Constituição prevê e garante e que a Lei n.º 16/79 veio, regulamentar e tomar efectivo.
Foi, aliás, na sequência dessas audições, realizadas directa e autonomamente perante e no seio desta Casa, que foram recebidos e ouvidos os legítimos representantes do Sindicato dos Funcionários Judiciais e da Associação dos Funcionários de Justiça, dando-nos os mesmos notícia de viva voz e através de pareceres escritos, das suas posições, pensamentos e ideias sobre a amplitude e sentido das inovações ou reformas a introduzir na lei de autorização legislativa ora em debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da leitura da exposição de motivos inserta na proposta em análise retira-se claramente a intenção do Governo de querer harmonizar as normas do Decreto-Lei n.º 376787 com as de outros diplomas estruturadores do sistema judiciário vigente, muito particularmente com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Na mesma peça da iniciativa enumeram-se, um a um; os aspectos a modificar pela lei de autorização parlamentar, que são os seguintes: as previsões legais relativas ao regime disciplinar dos funcionários de justiça, naquilo em que este se afasta do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado, e a competência que, nesta sede, é deferida ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).
A proposta esclarece ainda que se trata de domínios em que, em boa medida, a mesma se limita a consolidar normas já vigentes e que se tem revelado adequadas.
Por fim, a iniciativa de habilitação parlamentar entendeu por bem clarificar alguns aspectos relativos à definição da pena de transferência, tendo em conta a actual diversidade da área de jurisdição dos tribunais.
Preliminarmente, neste campo, ninguém ignora - e - penso, a este respeito, poder responder, nalguma medida, às considerações tecidas pelo Sr. Deputado Laurentino Dias -| que as regras jurídicas contidas na proposta do diploma delegante sob exame, incidindo, como é o caso, sobre matéria inscrita no horizonte de competência reservada da Assembleia, há-de condicionar duplamente a acção legislativa do Governo, dependente não só da autorização enquanto tal, mas também das directivas e critérios que esta contém. Por outras palavras: o decreto-lei autorizado representará, obrigatoriamente, uma mera tradução material daquelas directivas em termos de se poder afirmar que os seus enunciados essenciais se acham pré-definidos no documento autorizador.
Relativamente ao articulado: propriamente dito, poderá afirmar-se que a maioria das normas vertidas na proposta se confinam a modificar formalmente a redacção de alguns dos comandos jurídicos do Decreto-Lei n.º 376787, de 11 de Dezembro Mas porque assim é, vem a talhe de foice lembrar que este diploma legal, que a autorização parlamentar visa rever, abarca e disciplina, no conjunto do seu articulado, um vasto leque de matérias respeitantes à organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, bem como as referentes ao estatuto do respectivo pessoal. A este propósito, não será despiciendo ter bem presente que a feitura, publicação e vigência do citado Decreto-Lei n.º 376787 veio, então, dar uma resposta apropriada às exigências de viabilização da entrada em vigor do Código de Processo Penal, consagrando, no seu texto, a aprovação de uma série de dispositivos e medidas, todas elas tendentes a fornecer às secretarias judiciais e do Ministério Público os, meios materiais e humanos adequados ao aumento e reforço da sua acção e eficácia, tornando mais célere o andamento e conclusão dos processos e, consequentemente, a administração da justiça em Portugal.
Agora, decorridos mais de seis anos de execução do citado diploma legal, alterado já em 23 de Maio de 1989 pelo Decreto-Lei n.º 167/89, a prática e os factos revelaram a necessidade de proceder, de novo, a algumas revisões nos seus normativos, por forma a legislar sobre as matérias seguintes: apreciação do mento profissional e do exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo, da competência atribuída aos magistrados neste domínio o regime disciplinar aplicável e o direito de inscrição dos oficiais de justiça na Câmara dos Solicitadores; o facto de o Conselho dos Oficiais de Justiça vir a ser presidido pelo director-geral dos Serviços Judiciários, incluindo membros a designar por esses serviços, pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República e nem os eleitos pelos oficiais de justiça; o direito de vir a caber recurso para o tribunal administrativo competente das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça; o cometimento ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para aprovar o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral; o regime disciplinar dos oficiais de justiça, estabelecendo que seja o previsto nos artigos 123.º a 176.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 182.º do mesmo diploma; a definição da pena de transferência como colocação do oficial de justiça em cargo da mesma categoria fora da área da comarca onde está sediado, o tribunal ou serviço em que, anteriormente exercia funções; o direito dos secretários judiciais, secretários técnicos, escrivães de direito e técnicos de justiça principal- de, uma vez findo o exercício desses cargos, se inscreverem na Câmara dos Solicitadores nos termos previstos no respectivo estatuto.
Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes são, em síntese, os aspectos que a autorização pedida se propõe, no seu articulado, rever, tratar e disciplinar.
Isto posto, justo será dizer que as medidas insertas na autorização em foco mostram-se acolhedoras de um entendimento correcto do seu principal escopo, que é o de descongestionar e melhorar a situação actual dos tribunais. Pensamos, por isso, que votando favoravelmente a proposta de lei dê autorização parlamentar agora objecto da nossa atenção esta Casa irá viabilizar e favorecer um melhor funcionamento das secretarias judiciais e do Ministério Público, aperfeiçoando alguns procedimentos e melhorando e tomando mais coerente o regime disciplinar aplicável, lo-

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grando-se, ao mesmo tempo, ultrapassar algumas dificuldades que a prática e a vivência do dia-a-dia vinham revelando.
É de realçar, no entanto, que o mosaico das alterações acabadas de arrolar e que embaçam a autorização subjudice em nada beliscam ou brigam com direitos adquiridos pelos oficiais de justiça, não obstante se reconhecer que tais normas se movimentam e actuam num domínio sensível, pejado de preocupações de interesse e ordem pública, avultando, de entre todas, o direito que os cidadãos tem e o dever que ao Estado cabe de assegurar uma eficaz, pronta, adequada e boa administração da justiça.
Julgamos, pois, que a proposta espelha, num esforço bem conseguido de conciliação dos diversos interesses em presença, o espírito de uma salutar preocupação construtiva e de aprimoramento, ancorando-se, para tal, o Governo no conhecimento real e sério que tem das estruturas orgânicas a que a iniciativa se refere.
De resto, o Executivo não deu, nem linha de dar, na proposta em referência expressão a razoes de tipo ideológico ou partidário, recusando quando a pontos de vista pessoais assentes em juízos perfunctórios e de uma consistência temporal diminuta e frágil. Bem pelo contrário, no seu documento podemos constatar que o Governo teve o cuidado elementar de assumir, nas alterações normativas revisoras, uma pura óptica de Estado e de interesse público.
Finalmente, aproveitamos para, desta tribuna, dirigir uma palavra de enorme apreço a todos os funcionários de justiça colocados e espalhados pelos nossos tribunais ao longo do País. É que nós próprios, concluída a licenciatura em Direito, desde sempre fomos e ainda hoje nos consideramos homens dos tribunais e do foro. Foi, aliás, nessa vida árdua e exigente de advogado, sem horários nem sono, que aprendemos a conhecer bem o acervo de realizações dos funcionários de justiça, o seu património de serviço público e o seu grande legado moral e humano.

Aplausos do PSD.

Trata-se efectivamente, e sem excepção, de uma classe de profissionais de labor brioso, competente e dedicado, que tem carreado um passado de magníficas lições e, sobretudo, nos transmitiu esta ideia imaterial e inefável de cultura forense, argamassada e consolidada em longos anos de trabalho e vivência que a nenhum título se pode perder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A vida política portuguesa, por acção do próprio Governo, vive, como já foi referido, até na televisão, de antecipações. Se se pretende fazer aprovar na Assembleia da República uma proposta sobre determinado assunto, o Governo procura afanosamente uma iniciativa que anteceda o debate, qualquer coisa que dê nas vistas, para que as questões suscitadas no dia da apresentação da proposta de diploma passem despercebidas ou - pior ainda- para que as críticas que eventualmente venham a lume surjam descabidas perante a novidade de um fausto acontecimento anunciado anteriormente.
No anedotário popular, traduz-se tal comportamento na expressão daquele ministro hipotético que prometia uma ponte a uma localidade onde nem ribeira havia e que, confrontado com o absurdo da promessa, responde: «Faça-se a ponte que a ribeira logo vem.»
Esta proposta de lei também não passou sem o aparatozinho da ordem, um happening realizado dias antes: a solene inauguração em Setúbal do Centro de Formação Superior dos Oficiais de Justiça.
À opinião pública menos avisada pretendeu dar-se a imagem de que na área da justiça tudo vai no melhor dos mundos. E, no entanto, nada está ainda definido quanto ao quadro legal que enformará a actividade do Centro de Formação dos Oficiais de Justiça.
A pressa na cerimónia inaugural do edifício só se justifica, portanto, pela necessidade de lançar dúvidas sobre quaisquer críticas à acção governamental, nomeadamente as que possam vir a surgir durante o Congresso dos Funcionários Judiciais, promovido pela sua organização sindical e que se realizará no próximo fim-de-semana.
Queixas têm-nas os funcionários judiciais de sobra, que não agradecerão as palavras empoladas do Sr. Deputado Cipriano Martins. O trabalho fora de horas, o trabalho aos fins-de-semana, o trabalho quase contínuo e a exiguidade do quadro de funcionários para o exercício de tarefas de extrema responsabilidade, de que dependem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, permitem traçar do funcionário judicial o perfil de um cidadão atormentado, sem qualquer compensação que tome gratificante, em termos morais, de dignidade, o exercício de uma profissão de que depende também a imagem de um serviço de justiça eficaz, a imagem dos tribunais como órgãos de soberania.
Quem assistir, nos tribunais de maior movimento, ao trabalho desenvolvido pelos oficiais de justiça não pode deixar de pasmar como ainda é passível, apesar de tudo, que um funcionário consiga, «fazendo das tripas coração», estar simultaneamente ao serviço de três ou mesmo quatro juízes ou como os oficiais de justiça do Ministério Público (escassíssimos) conseguem, no meio de atendimentos ao público, interrogar testemunhas e arguidos e fazer ainda todo o serviço burocrático que um processo exige.
As várias e sucessivas alterações ao Estatuto dos Funcionários Judiciais não resolveram os problemas, precisamente porque se tem feito orelhas moucas às reivindicações lúcidas das funcionários judiciais.
Vamos ter mais uma alteração, a que o Governo chama consolidação para mascarar aquilo que efectivamente é: a constitucionalização de um diploma- o de 1987- manifestamente inconstitucional, no qual o Governo do PSD não reconheceu haver matérias de reserva relativa da Assembleia. E vá de legislar sobre matéria disciplinar, sobre o COJ, sobre a carreira dos funcionários de justiça. Melhor seria, pois, precisar e dizer que se trata de constitucionalização.
No preâmbulo da proposta, o Governo confessa que a autorização legislativa respeita apenas a uma parte do diploma que (ao que consta) já tem ultimado. As dúvidas quanto à proposta de lei hoje em debate resultam mais daquilo que na mesma está omisso ou impreciso do que daquilo que a mesma contém de afirmativo; resultam mais daquilo para que servirá a autorização legislativa
É um facto, como afirma o Sindicato dos Funcionários Judiciais, que a alínea g) do artigo 2.º da proposta necessita de aperfeiçoamentos, por forma que não possam ser excluídas de um direito categorias da carreira de oficial de justiça da Magistratura do Ministério Público.

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Mas pretende ou não o Governo também alterar nos Estatuto dos Funcionários de Justiça o projecto que elaborou diz que pretende formas de recrutamento?
Pretende ou não- que o preenchimento de certas categorias (secretários judiciais nos tribunais superiores e nas secretarias gerais) seja feito em regime de comissão de serviço por despacho de nomeação (em competência própria) do director-geral dos Serviços Judiciários? Devo recordar, a este respeito, que até aqui apenas o secretário-geral do tribunal superior podia ser nomeado em comissão de serviço, mas que agora passarão a poder sê-lo também os que referi.
O Governo pretende ou não limitar o próprio direito a férias dos funcionários judiciais?
Pretende ou não prever mecanismos que conduzam, com a exacção de lugares, à sobrecarga de serviço sobre, os que escaparem?
Quer ou não ficar com mãos livres para determinar a mobilidade dos funcionários judiciais quando lhe convenha pondo em causa o direito daqueles ao lugar à estabilidade da vida profissional e familiar.
Pretende ou não conceder à Direcção-Geral poderes arbitrários para escolher, segundo os seus próprios critérios talvez políticos), quem muito bem entender para os lugares que o entenda.
A maior parte destas questões dizem respeito como é óbvio às bases do regime da função de trabalhador (judicial, cabendo também tais questões - e não apenas as que coexistam da proposta de autorização legislativa no âmbito da competência relativa da Assembleia da República. E, no entanto, nem uma única alínea da autorização legislativa se lhes refere.
Ora, se é certo que quanto à reserva relativa à autorização legislativa, no que toca às bases gerais do regime da função, deixa para o Governo o desenvolvimento legislativo do regime jurídico, a verdade é que aquela não pode deixar de conter as bases gerais desse desenvolvimento, que não constam de nenhum diploma autorizado pela Assembleia da República, nomeadamente no que toca ao regime de recrutamento e selecção, às carreiras e promoções e à estabilidade estatutária da relação de emprego.
E se é verdade o que se anuncia sobre o diploma que o Governo perspectiva, nem as alterações à estabilidade estatutária dos funcionários judiciais e a liberdade de escolha da profissão, nas suas componentes de exercício da mesma e de progresso na carreira profissional, ficam a coberto da presente autorização legislativa, ao menos no que finge às famosas, comissões de serviço, que o Governo sempre insistiu em reeditarem todos os diplomas na área das profissões forenses, não conseguindo fugir ao desejo desencontrar comissários políticos colocados em órgãos de soberania para melhor poder controlar, não obstante o tremendo fracasso dos seus objectivos pela recusa dos cidadãos na aceitação de um tal estatuto.
Assim, caso se confirmem as notícias de profundas, alterações no Estatuto dos Funcionários Judiciais elas não ficarão a coberto desta autorização legislativa, sofrendo, de inconstitucionalidade por isso mesmo, mas também porque algumas delas se confrontam com o artigo 47.º da Constituição da República, já que as restrições à igualdade e à liberdade tem de ser justificadas pela salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
E aquilo que se anuncia e não me parece que possa deduzir-se da proposta o que o Sr. Deputado Cipriano Martins, que tudo ia tudo correr muito mais rápido - parece que não resolverá o problema da morosidade da justiça, antes acentuará a componente da governamentalização desejada.
Sr. Presidente; Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A continuar desta forma a política do Governo na área da Justiça, a tal ponte não conseguirá conter a torrente da ribeira.
A característica fundamental daquela política é a do afrontamento: contínuo, com todos os protagonistas do mundo forense: os magistrados; judiciais e do Ministério Público já foram ou estão a ser vítimas desse afrontamento; os advogados não escaparam à degradação das condições em que trabalham e ao sofrimento de ver a justiça mais cara e, portanto, menos acessível aos cidadãos, mas parece que lhes está reservado um novo pacote de amêndoas amargas, através da alteração do arrendamento urbano não habitacional, que os cercará ainda mais de uma maior instabilidade e os funcionários judiciais, têm à vista uma nova fase da sua luta pela dignificação da carreira e o seu próximo congresso dará, seguramente, resposta às pretensões sensatas do Governo a resposta que sendo à posição de uma classe, representa também a exigência de conferir à justiça maior eficácia.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta minha curtíssima intervenção exactamente pela parte final da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos e para dizer que se, efectivamente há exemplos de não afrontamento este, diploma é um deles, porque todas as forças sindicais, ouvidas e, quando digo todas as forças sindicais, refiro-me, obviamente, ao Sindicato dos Trabalhadores Judiciais e à Associação dos Oficiais de Justiça -, em tese geral, estão de acordo com este pedido de autorização legislativa. Não há qualquer crítica nem registámos que houvesse qualquer política de afrontamento com os Oficiais de justiça. Muito pelo contrário. É o exercício do que acabo de dizer é também o facto de, o próximo fim-de-semana, como a Sr.ª Deputada acabou de referir se realizar o Congresso do Sindicato dos Oficiais de Justiça, onde, quer o Sr. Ministro da Justiça quer eu, próprio, estaremos presentes e usaremos da palavra.
Portanto,, se há afrontamento com os oficiais de justiça, nós não o sentimos.

A Sr.ª Odete Santos-(PCP: - O futuro o dirá'

O Orador: - Relativamente à novidade e ao happerung que a Sr.ª Deputada também referiu no tocante à inauguração do Centro de Formação dos Oficiais de Justiça, em Setúbal quero recordar-lhe,- já que esteve tão atenta ao, diploma de 1987 que hoje, está em vigor! -, que esses centros existem, desde essa data.
Julgava que a Sr.ª Deputada Odete Santos viesse dizer: «afinal, passados seis anos é que o Governo arranjou, instalações.!» Mas não! Arranjou instalações e, então.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é ou não verdade que o grupo de trabalho só se vai reunir em Setembro?

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O Orador: - A Sr.ª Deputada, o grupo de trabalho já está a funcionar há bastante tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não adianta trabalho!

O Orador: - ... e com certeza que não se esperava que houvesse um quadro de pessoal - que vai ser mínimo - constituído por mera portaria, sem qualquer dignidade, porque o trabalho está feito há muito tempo, pois há muita gente a trabalhar nesse Centro de Formação de Oficiais de Justiça. É com muito agrado que todos nós, que estamos ligados ao mundo do direito e ao mundo forense, vemos que há, pela primeira vez, no nosso país, uma verdadeira escola judiciária.
Existe, como todos sabemos, desde 1979, uma escola da magistratura prestigiada em toda a Europa e em todo o mundo e, por isso, também queremos que a escola judiciária para os oficiais de justiça siga o exemplo do Centro de Estudos Judiciários e que seja também, amanhã, uma escola prestigiada, que forme oficiais de justiça que sirvam os desígnios da justiça dó nosso país.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada Odete Santos também referiu a escassez que existe de oficiais de justiça. Sobre isso, devo dizer-lhe que, neste momento, há 6 183 oficiais de justiça e que, nos últimos quatro anos, foram nomeados mais 1000 em relação ao número que existia. Portanto, num espaço de quatro anos, foram nomeados mais 1000 oficiais de justiça e foram aumentados os quadros em mais esse número, o que representa um esforço tremendo a nível do investimento de funcionamento dos nossos tribunais.
A Sr.ª Deputada utilizou também o argumento, já bastante gasto e usado, dos acessos ao Ministério Público, mas quero recordar-lhe que, em 13 de Março do corrente ano, foi publicada uma portaria que amplia, grandemente, todo o quadro do Ministério Público, de norte a sul do País Inclusivamente, também no DIAP, cujo mau funcionamento era uma das críticas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista sempre imputava ao Ministério da Justiça, se verificou unia ampliação notória nos seus quadros.
Finalmente, uma palavra, que julgo dever dar, no tocante à necessidade ou não de intervenção da Assembleia da República para legislar sobre o processo, disciplinar nós, enfim, com a experiência passada, isto é, com a intervenção dos tribunais de recurso, nesta área dó ilícito disciplinar considerámos que poderia haver dúvidas de constitucionalidade em se legislar sobre esta matéria. Para ultrapassarmos essas dúvidas e por uma medida cautelar, pedimos autorização legislativa, se bem que estejamos convencidos de que, neste caso concreto, não há reserva relativa 'da Assembleia da República, porque o artigo 168.º, alínea J), da Constituição refere o regime geral da infracção disciplinar, e aqui não estamos a alterar esse regime mas, sim, a alterar, aqui e acolá, regimes especiais dos oficiais de justiça.
Portanto, na nossa perspectiva, não havia necessidade da intervenção da Assembleia da República, mas, por uma medida cautelar e até de respeito para com a Assembleia, apresentámos esta proposta de autorização legislativa para que ficasse completamente claro que o Governo não queria legislar à sua revelia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º. 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, pelo que vamos dar início ao período regimental de votações.
Assim sendo, iremos votar cinco relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 60/VI, os inquéritos parlamentares n.º 15/VI e 16/VI e também a proposta de lei que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, pois, dar-nos conta dos vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) a depor, como, testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o, solicitado pelo Comando Distrital do Porto da. Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PSD) e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele Comando.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo, inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos de Polícia da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

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O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial dai Comarca de Almada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) a depor, como testemunha de acusação, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Polícia de Lisboa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Olinto Ravara (PSD), o que já ser coonestado e aprovado, deverá dar-se do facto conhecimento ao M.mo Juiz daquele Tribunal.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.

Vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.º 15/VI - Constituição de uma Comissão Eventual 'de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios ,(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

Vamos passar à votação do inquérito parlamentar n .º 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, corri lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa dê provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado? com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, dado que a proposta ?de lei n.º 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, hoje apreciada, se refere a um pedido de autorização legislativa e que relativamente a ela não entrou na Mesa qualquer proposta de alteração, vamos proceder à sua votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos à favor do PSD, do PS do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado, no âmbito da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.º s 167/89, de 23 de, Maio, 270/90; de 3 de Setembro, e 378/91, de 9 de Outubro, a legislar sobre as matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, ao regime disciplinar aplicável e ao direito de inscrição das oficiais de justiça na Câmara dos Solicitadores.

Artigo 2.º.

A autorização a que se refere o artigo anterior tem os seguintes sentido, e extensão:

(a) Prever que a apreciação do mérito profissional, e o exercício do poder disciplinar relativamente aos oficiais de justiça caiba ao Conselho dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados.
b) Prever que o Conselho dos Oficiais1 de Justiça seja presidido pelo director-geral dos Serviços Judiciários, incluindo membros á designar por esses Serviços, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República e membros eleitos pelos oficiais de justiça;
c) Prever que dás deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça caiba recurso para o tribunal administrativo de círculo competente;
d) Cometer ao Conselho dos Oficiais de Justiça a competência para aprovar o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral;
e)Estabelecer que o regime disciplinar dos oficiais de justiça seja o previsto nos artigos 123.º do 176.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de ,11 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º l do artigo 182.º do mesmo diploma e da alteração decorrente do disposto na alínea seguinte
f) Definir a pena de transferência como colocação do oficial de justiça em cargo da mesma categoria fora da área da comarca onde está sediado o tribunal ou serviço em que anteriormente exercia funções;

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g) Proporcionar que os secretários judiciais, os secretários técnicos, os escrivães de direito e os técnicos de justiça principal tenham, cessado o exercício desses cargos, direito à inscrição na Câmara dos Solicitadores nos termos previstos no Estatuto destes.

Artigo 3.º

A presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, as 15 horas. No período da ordem do dia serão apreciados os projectos de lei n.º s 264/VI (PS) - Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública; 277/VI (PS) - Assegura a publicidade das decisões em entidades públicas que atribuam benefícios a particulares; e 278/VI (PS) - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.
Proceder-se-á ainda à eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho de Opinião da RTP.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.

Há duas maneiras principais de um ser vivo morrer: por traumatismo ou por decomposição.
E o Estado - veja-se o que está a acontecer de forma sugestivamente dramática em Itália - pode também ser minado na sua estrutura íntima e por gérmenes vincos que abalam e degeneram a sua teia administrativa.
A tese de que a imunização se adquire através da inoculação de uma certa dose do próprio veneno - a tese da vacina - levada demasiado à letra pode, falando de corrupção, provocar um embotamento do sistema imunologico não só da instância política por excelência que é o Estado mas sobretudo, e mais grave, da própria sociedade civil.
Hoje e aqui todos falam em tom apaixonado de corrupção. Mas de que corrupção?
Fala-se da alegada corrupção do Ministério da Saúde!
Fala-se da pretensa escorregadela de Melancia!
Fala-se do propalado desvio de fundos comunitários'
Fala-se de eventuais cumplicidades ao nível do Ministério da Agricultura!
Fala-se do épico feito de um corretor da bolsa, jocosamente alcunhado de «caldeirada»!
Tudo isto é grave, certamente, mas tudo isto não é o mais.
É afinal o menos: é tão-só a manifestação permitida, politicamente útil, de um fenómeno bem mais profundo, obsidiantemente tentacular e, este sim, socialmente inquietante!
A nossa sociedade cultiva de forma intrigante aquilo a que poderíamos chamar a estética da fraude: não basta roubar, melhor desviar, é preciso que se desvie muito e sobretudo com arte, porque só quem é apanhado é punido com a desconsideração social e, a muito custo, com a condenação dos tribunais.
A fraude tomou-se pois uma actividade de risco, sem dúvida mas artística também: «quem parte e reparte e não fica com a maior parte ou é tolo ou não tem arte».
E aqui hoje nesta Câmara uma vez mais o que se está a pretender é distribuir não as armas do combate à corrupção mas as armas de aproveitamento político face a eventuais actos de corrupção.
Ninguém quer dar as armas todas ao adversário. O que se quer é um pacto de guerra. As principais forcas políticas estão não tanto a pensar na moralização do País mas em si próprias.
A bandeira ou a espada da corrupção tornou-se mediaticamente compensadora; é uma arma política e não tanto uma cruzada ética.
Esta espectacularidade do acto de corrupção induz a ideia de que só os governantes praticam a corrupção, ou melhor, que só os actos duvidosos praticados por quem tem responsabilidades político-administrativas são verdadeiramente corrupção.
E a outra,... a das mentes passivas e complacentes?
A dos guichés das repartições públicas?
A dos almoços de charme?
A das funcionários subalternos?
A dos fiscais que fazem da exigência uma táctica de extorsão?
É esta corrupção que se instalou no sistema circulatório da Administração Pública ao ponto da sociedade a tomar como natural, é esta corrupção que preocupa sobretudo o PSN e a mim próprio.
Há grandes desvios, actos de corrupção, porque há conivência no plano cultural.
Se hoje se revista, com indisfarçado fascínio, Alves dos Reis, é porque se sente que há receptividade e acolhimento por parte da opinião pública.
Não são tanto actos arrojados e solidários de corrupção que nos devem preocupar como a profusão capilar do fenómeno, a sua socialização.
Há hoje uma espécie de fenómeno de incorporação cultural da corrupção.
O perigo não está tanto na dimensão ou frequência com que ocorre mas antes no grau de naturalidade com que se encara, se aceita e não poucas vezes, secretamente se admira.
E é este perigo, a nosso ver, gravíssimo que não vislumbro suficientemente caracterizado e combatido nesta proposta de lei.
É uma lei para moralizar o Estado e os cidadãos que se requer e não um instrumento de partilha de armas de arremesso político.

O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.

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2604 I SÉRIE - NÚMERO 81

António Maria Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
José, Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS).

António Fernandes da Silva Braga.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Comunista Português (PCP).

José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS).

José Luís Nogueira de Brito

Faltaram à sessão, os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Francisco Antunes da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Pereira Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS).

António de Almeida Santos.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
João António Gomes Proença.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Deputados independentes.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e Castro

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